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M. A. T. G. x C. D. S. G. D. S.

ID: 322232270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014983-46.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. T. G.

Polo Passivo:

C. D. S. G. D. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014983-46.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014983-46.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. A. T. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: C. de S. G. dos S. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR M.A.T.G., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, S.M.T.B.S., CONTRA O GENITOR C.S.G.S., PLEITEANDO FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A SENTENÇA FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NO CASO DE EMPREGO FORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA É ADEQUADA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADES DA MENOR E A REVELIA DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, CONFORME O ART. 1.694, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. A REVELIA DO REQUERIDO NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA AÇÃO, SENDO NECESSÁRIO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 5. A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FOI FIXADA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADES DA MENOR NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. A REVELIA NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA AÇÃO. 3. OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM PATAMAR JUSTO E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, CAPUT E § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000972-55.2024.8.26.0666; RELATOR: ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0007135-26.2024.8.26.0001; RELATOR: ALBERTO GOSSON; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000339-31.2024.8.26.0347; RELATOR: CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007069-42.2022.8.26.0278; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 15/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005527-82.2023.8.26.0268; RELATOR: JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 14/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Karen Ikeuti Aguiar

ID: 337092366

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007069-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KAREN IKEUTI AGUIAR

Despacho

Advogados:

KAREN IKEUTI AGUIAR

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DESPACHO Nº 1007069-67.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Karen Ikeuti Aguiar - Vistos. Cuida-se de agravo inter… DESPACHO Nº 1007069-67.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Karen Ikeuti Aguiar - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Karen Ikeuti Aguiar (OAB: 500038/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0003783-05.2025.8.26.0008

ID: 297813206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003783-05.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0003783-05.2025.8.26.0008 (processo principal 1007069-42.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Uma vez que o réu foi cit… Processo 0003783-05.2025.8.26.0008 (processo principal 1007069-42.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Uma vez que o réu foi citado por edital, intime-se-o por edital (artigo 513, § 2º, IV do Código de Processo Civil) com prazo de 20 (vinte) dias, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 219, caput, do Código de Processo Civil) a realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 280.716,64 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais (artigo 85, § 1º e § 13 do Código de Processo Civil), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tanto, deverá a z. Serventia providenciar a minuta do edital, para publicação no DJE. O prazo para pagamento inicia-se do término do prazo estipulado, nos termos do artigo 231, IV, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no artigo 257, II, do Código de Processo Civil, autorizo a publicação do edital de intimação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 2. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil: transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). 3. Reza o § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil que: não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Todavia, antes de dar cumprimento à disposição acima transcrita e considerando, sobretudo, o disposto nos artigos 835, inciso I, combinado com o § 1º, e 854 ambos do mesmo estatuto, com apresentação da planilha atualizada de débito, desde já ficam deferidas, em relação ao(s) executado(s), as seguintes providências: a) bloqueio de numerário existente em contas bancárias, até o valor indicado na execução, pelo sistema SISBAJUD; a.1) frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, providencie a z. serventia a transferência para a conta judicial; b) requisição de declarações de bens e rendimentos da pessoa física, pelo sistema INFOJUD; c) pesquisa de veículos junto ao Detran pelo sistema RENAJUD; d) pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e) inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao banco de dados do SERASA, via sistema SERASAJUD; Para o cumprimento das alíneas a a e, deverá a parte exequente providenciar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura. Juntem-se os extratos oportunamente. 4. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1007069-25.2024.4.01.3504

ID: 312174047

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007069-25.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007069-25.2024.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007069-25.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, diarista, alegando incapacidade ortopédica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a concessão de benefício por incapacidade. Decido. O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria incapacidade permanente, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. São requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Cumpre ressaltar, ainda, os termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, segundo o qual: Art. 129-A ... (...) §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial. Realizada perícia médica judicial, o perito constatou inexistir incapacidade ou impedimento que impossibilite o exercício de atividade laborativa (laudo – ID 2191142788). No tocante à impugnação (ID 2193519335), não assiste razão à parte autora. Com efeito, o laudo foi suficientemente claro e conclusivo e os argumentos apontados não são aptos a modificarem as conclusões periciais, de modo que reputo desnecessária a realização de perícia complementar. Ademais, cumpre salientar que o exame médico pericial foi realizado, com profissional tecnicamente habilitado, que examinou a parte autora com imparcialidade. Diante dessa conclusão, restam prejudicadas as análises dos demais requisitos. Na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC, c/c art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1007069-94.2025.8.11.0006

ID: 333845022

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007069-94.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DELMA ALMEIDA CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA CAMILO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007069-94.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.428,81 ESPÉCIE: [Protesto I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007069-94.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.428,81 ESPÉCIE: [Protesto Indevido de Título, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DELMA ALMEIDA CAMILO Endereço: AC CÁCERES, Rua Águia, n 16, Quadra B, Lote 16, Sta. Isabel, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, R VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 03/09/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 23 de julho de 2025

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Processo nº 1006390-62.2025.8.26.0302

ID: 308508885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006390-62.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE HERMENEGILDO MONTE SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILALY ARAUJO DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1006390-62.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Michelle Hermenegildo Monte Silvestre - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requi… Processo 1006390-62.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Michelle Hermenegildo Monte Silvestre - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: RILALY ARAUJO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447449/SP)

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Processo nº 4000489-62.2025.8.26.0302

ID: 320065016

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000489-62.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS JACINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATÁLIA MONTEIRO MIRANDA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000489-62.2025.8.26.0302/SP EXEQUENTE : JOSE CARLOS JACINTO ADVOGADO(A) : NATÁLIA MONTEIRO MIRANDA (OAB SP289378) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) exe… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000489-62.2025.8.26.0302/SP EXEQUENTE : JOSE CARLOS JACINTO ADVOGADO(A) : NATÁLIA MONTEIRO MIRANDA (OAB SP289378) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) RODRIGO FERRARI GARCIA para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, contados da citação, sob pena de penhora e avaliação a serem cumpridas oportunamente por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, nos termos do artigo 1.012, § 6, das NSCGJ. Alerte-se o(a) executado(a) de que poderá, em 15 dias, reconhecendo o débito excutido e comprovando o pagamento de 30% do valor requerer o parcelamento do débito, nos termos permissivos do art. 916 do CPC. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novo mandado ou carta precatória (observando-se a Central de Mandados Compartilhada). Devolvido o mandado de citação e decorrido o prazo sem informação de pagamento/parcelamento, expeça-se mandado de penhora de bens livres. O Oficial de Justiça responsável deverá penhorar e avaliar de imediato os bens que venha a localizar, intimando-se a parte executada. Se não localizar bens penhoráveis, deverá proceder na forma do art. 836, §1º, do CPC, descrevendo os bens que guarnecem a residência. Na hipótese de não serem encontrados bens suficientes para garantir a execução, determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (penhora livre de bens, SISBAJUD e RENAJUD), havendo ou não descrição dos bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. De outra sorte, resultando positiva a penhora, a serventia deverá designar audiência de conciliação e embargos, intimando-se as partes. Intime-se.

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Processo nº 1004644-62.2025.8.26.0302

ID: 321186281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004644-62.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CíCERA MARIA SANTOS DASILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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Processo 1004644-62.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cícera Maria Santos Dasilva - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada m… Processo 1004644-62.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cícera Maria Santos Dasilva - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida por Cícera Maria Santos da Silva em face de Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. Em sede de tutela de urgência, pretende a autora que a requerida seja compelida a providenciar a liberação para ela de novo acesso a sua conta junto ao TikTok. Alega a requerente que, no dia 28 de abril de 2025, teve hackeado seu perfil junto ao TikTok, perdendo o acesso a sua conta. Alega que os supostos hackers modificaram o e-mail de acesso e vem tentando aplicar golpes em seus seguidores, não tendo a autora obtido sucesso na tentativa de recuperação do acesso pela via administrativa. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. De fato, conforme se vê de fls. 38/46, a requerente demonstra estar sem acesso a sua conta junto ao TikTok que, de acordo com a narrativa apresentada na inicial, teria sido supostamente hackeada. Em tese, resta evidenciado que a requerente encontra-se impedida de acessar sua conta e que, até o presente momento, não obteve êxito nas tratativas junto à requerida para recuperação do acesso, alegando que não há outros canais disponíveis para tanto, além dos já contatados, e que haveria indícios da atuação de hackers. É o caso de concessão da tutela de urgência pleiteada. Nesse sentido: TUTELA PROVISÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que deferiu a liminar para determinar ao réu o restabelecimento da conta no Facebook/Instagram, sob pena de multa - Insurgência - Não cabimento - Presença dos requisitos legais - Ausência de informações precisas e comprovação da conduta imputada em relação ao banimento - Reversibilidade da medida - Possibilidade da concessão da tutela antecipada - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. - Fixação de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 - A aplicação da multa somente ocorrerá em eventual descumprimento da decisão judicial pelo agravante e sua irresignação apenas demonstra sua intenção em descumprir a ordem - O valor da multa não se mostra excessivo, considerados o caráter intimidatório e a condição das partes - Incidência limitada em R$ 50.000,00, evitando-se, assim, enriquecimento indevido por parte da agravada - Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo interno prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282522-66.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) Posto isso, DEFIRO a tutela provisória de urgência, o que faço para determinar que a requerida providencie o bloqueio da conta "@cicerasantos 060", mantida pela autora junto ao TikTok (URL: https://www.tiktok.com/@cicerasantos060?_t=ZM-8vx9JLHRnpF_r=1) e envio de novo acesso via e-mail de recuperação informado pela requerente (recupereaçãocicera@outlook.com), no prazo de 24 horas, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré, via Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como para cumprimento da tutela de urgência ora concedida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 229 do CPC. - ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

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Processo nº 1006972-62.2025.8.26.0302

ID: 330392851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006972-62.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1006972-62.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite-se a parte executada para, no praz… Processo 1006972-62.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora e avaliação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, que serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo. Expeça-se carta com as advertências legais (artigos 827, § 1º, 829, § 1º, 830, § 1º e 916 do Código de Processo Civil. Após, aguarde-se o pagamento. Na ausência do pagamento e sobrevindo a interposição de embargos à execução, certifique-se e aguarde-se decisão sobre a concessão ou não do efeito suspensivo nesta execução. Ausente o pagamento e a interposição de embargos à execução, cerifique-se o decurso do prazo de pagamento e apresentação de embargos, intimando-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento, requerendo o que for de direito, mediante a apresentação da planilha do débito atualizado e com o recolhimento das despesas judiciárias necessárias para cumprimento da ordem, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, ficando desde já deferidas as seguintes medidas e na ordem como determinado: Pesquisa de ativos financeiros da parte executada, através do sistema SISBAJUD, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Para pesquisa na modalidade Teimosinha, deverá o exequente informar quando de seu peticionamento, ficando desde já autorizada (observando-se o valor correspondente a esta modalidade de pesquisa). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono (DJE) ou pessoalmente, conforme o caso, do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Após a realização de todas as pesquisas acima determinadas, caso resultem infrutíferas ou insuficientes em relação ao débito apontado, defiro a pesquisa através do Sistema SNIPER, mediante prévio requerimento da parte exequente. Do mesmo modo, mediante prévio pedido, fica desde já deferido a descrição, penhora e avaliação livre de bens que guarnecem a residência da parte executada, por mandado, a ser cumprido pelo oficial de justiça, de tantos quanto bastem para garantir o débito (o qual deverá ser indicado no mandado) intimando-o da penhora realizada para querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias, podendo alegar incorreção da penhora ou da avaliação por simples petição, contado da ciência do ato, nos termos do artigo 917, §1º do Código Processo Civil. Fica desde já deferida a expedição de certidão de distribuição desta execução, nos termos do artigo 828 do CPC, mediante requerimento do exequente. Realizada as averbações, o exequente deve comunicar nos autos no prazo de 10 dias. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, nos termos do §2º do artigo 828 do CPC. . Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Por fim, caso a parte executada não seja encontrada no endereço indicado, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Siel, Portal CPFL e empresas de telefonia, mediante requerimento da parte exequente e pagamento das custas necessárias, se não for beneficiária da justiça gratuita. Consigno, desde já, que, caso reste infrutífera a diligência requerida pela parte autora/exequente, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, devendo a autora/exequente providenciar o necessário. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Antonia De Araujo Dos Passos x Banco Pan S/A

ID: 310540289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007069-76.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE ARAUJO DOS PASSOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007069-76.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007069-76.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apte/Apdo: Antonia de Araujo dos Passos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram as questões preliminares e negaram provimento a ambas as apelações. V.U. - APELAÇÕES AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS IRRESIGNAÇÕES IMPROCEDENTES. 1. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. PEÇA RECURSAL DA AUTORA DANDO CUMPRIMENTO AO PRESSUPOSTO DO ART. 1.010, III, DO CPC. 2. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO SE SUBMETENDO A PRAZO PRESCRICIONAL; PLEITOS INDENIZATÓRIOS, POR SEU TURNO, PORQUE FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, SE SUBORDINANDO AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CONTADO ELE DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. 3. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE NÃO VERSANDO SOBRE NENHUMA DAS FIGURAS PREVISTAS NO ART. 178 DO CC, A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DOS PRAZOS DECADENCIAIS ALI ESTABELECIDOS. 4. CONTRATO CELEBRADO EM NOME DA AUTORA CUJA CELEBRAÇÃO É POR ELA NEGADA, TENDO ELA IMPUGNADO A ASSINATURA QUE LHE É ATRIBUÍDA NO INSTRUMENTO DO CONTRATO. QUADRO FAZENDO CESSAR A FÉ DO DOCUMENTO E ATRIBUINDO AO RÉU, A QUEM INTERESSA TAL ELEMENTO DE PROVA, O ÔNUS DE DEMONSTRAR A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (CPC, ART. 428, I). APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 429, II, DO CPC, À LUZ DA INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOI DADA NO JULGAMENTO DO REPETITIVO REFERENTE AO CHAMADO TEMA 1.061 STJ. PROVA NÃO PRODUZIDA, APESAR DA OPORTUNIDADE A TANTO CONCEDIDA. CENÁRIO FAZENDO CONCLUIR QUE SE TRATA DE CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO, FALSÁRIO, USURPANDO A IDENTIDADE DA AUTORA. FATO IMPONDO QUE SE CONSIDERE INEXISTENTE O CONTRATO E SE RESPONSABILIZE O RÉU PELOS DANOS DISSO ORIUNDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, EXPRESSA NO ART. 14 DO CDC. HIPÓTESE SE ENQUADRANDO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO STJ. 5. DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INCABÍVEL NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA EFETIVA MÁ-FÉ DO RÉU. CRITÉRIO QUE TOMA POR REFERÊNCIA A BOA-FÉ OBJETIVA, CONSOANTE A TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, NÃO PODENDO SER APLICADO À HIPÓTESE, UMA VEZ QUE TAL JULGADO MODULOU A EFICÁCIA DAQUELA TESE, NO QUE CONCERNE A CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE PARTICULARES, PARA APÓS A RESPECTIVA PUBLICAÇÃO, O QUE SE DEU EM 30.3.21. CONTRATO AQUI EM DISCUSSÃO CELEBRADO EM DATA ANTERIOR, ISTO É, EM 3.9.19. 6. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, POR NÃO CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE COMPROMETIMENTO À IMAGEM OU DE SOFRIMENTO ÍNTIMO DIGNO DE PROTEÇÃO JURÍDICA. CONSIDERAÇÃO, AINDA A RESPEITO, DE OS DESCONTOS ESTAREM SENDO REALIZADOS HÁ QUASE CINCO ANOS SEM NENHUM TIPO DE QUESTIONAMENTO POR PARTE DA AUTORA, QUE SE BENEFICIOU DO VALOR CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO E DELE USUFRUIU. TOMADO AINDA EM CONTA, PELO PRISMA ÉTICO, O FATO DE A AUTORA NÃO TER SE DIGNADO A INFORMAR TAL CREDITAMENTO NA EXPOSIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, NEM TER MANIFESTADO DISPOSIÇÃO DE RESTITUIR O DINHEIRO. 7. SENTENÇA MANTIDA. AFASTARAM AS QUESTÕES PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º Andar

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