Resultados para "1007069-75.2023.8.26.0482" – Página 33 de 37

Carmen Fabiana David Gavioli Guzzo x Maria De Fatima Sanches e outros

ID: 333843552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000780-58.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN FABIANA DAVID GAVIOLI GUZZO

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA SANCHES PAMELA CAROLINA BINATTI GAVIOLLI

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO CACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE CRISTIANO FERRAREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANI LOPES AMORIM TONOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO EDUARDO ORLANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000780-58.2025.8.26.0132 (processo principal 1007069-05.2016.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Família - Carmen Fabiana David Gavioli Guzzo - Maria de Fatima Sanches - - Pamela Carol… Processo 0000780-58.2025.8.26.0132 (processo principal 1007069-05.2016.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Família - Carmen Fabiana David Gavioli Guzzo - Maria de Fatima Sanches - - Pamela Carolina Binatti Gaviolli - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por C. F. G. G. em face de P.C.B.G. e M.F.S. A parte exequente C. F. G. G. e a executada P. C. B. G., celebraram acordo (fls. 88/90 e 184/187), informando que o débito total é de R$ 135.775,12, sendo que de tal valor existe a proporcionalidade de 50% de responsabilidade da executada P. C. B. G., ou seja, R$67.887,56 e o restante de responsabilidade da executada M. DE F. S. As partes manifestam expressamente a necessidade de transferência dos valores depositados em conta judicial no processo de inventário nº. 0002044-14.2005.8.26.0132, de titularidade da executada P. C. B. G., para estes autos, para fins de quitação da sua parte no crédito da inventariante. Foi lavrado a emancipação da parte executada P. C. B. G., conforme documentos juntados às fls. 190/193. O Ministério Público deixou de oficiar ante ausência de menores e incapazes (fls. 197). Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado entre a exequente e a executada P.C.B.G (fls. 88/90 e 184/187) e SUSPENDO o processo nos termos dos artigos 921, I, e 313, II, ambos do Código de Processo Civil, até integral cumprimento, em 31/03/2030 (fls.186 - item "3.3"). Providencie a serventia, através do Portal de Custas, conforme consta do acordo, a transferência do valor de R$ 52.982,08 dos autos nº. 0002044-14.2005.8.26.0132 para estes autos. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem informação acerca do descumprimento, o processo será extinto nos termos do art. 924, II, do CPC, independente da manifestação das partes, em relação à executada P. C. B. G. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o que pretende em termos de prosseguimento em relação à executada M. DE F. S. Intime-se. - ADV: RICARDO APARECIDO CACCIA (OAB 210335/SP), FLAVIANI LOPES AMORIM TONOLLI (OAB 326200/SP), FLAVIANI LOPES AMORIM TONOLLI (OAB 326200/SP), FERNANDO EDUARDO ORLANDO (OAB 97883/SP), JORGE CRISTIANO FERRAREZI (OAB 186743/SP), JORGE CRISTIANO FERRAREZI (OAB 186743/SP), RICARDO APARECIDO CACCIA (OAB 210335/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007069-96.2025.8.26.0032

ID: 295891723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007069-96.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS PAULINO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVANA FILENI FERRER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007069-96.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ezequias Paulino Silva dos Santos - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita à(o) autor(a).… Processo 1007069-96.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ezequias Paulino Silva dos Santos - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita à(o) autor(a). Anote-se. 2- A parte autora formulou pedido de tutela de urgência de natureza antecipada visando a obstar o desconto de contribuição mensal que recai sobre seu benefício previdenciário. Há plausibilidade na alegação da parte autora de inexistência de relação jurídica com o réu, mesmo porque a boa-fé é sempre presumida, e também há risco de dano de difícil reparação, pois os descontos retiram da parte autora parcela de renda de natureza alimentar. Assim, por estarem presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito arguido na inicial, bem como o periculum in mora, DEFIRO a liminar para suspender a cobrança das parcelas da impugnada contribuição por meio de débito sobre o benefício previdenciário da parte autora. Intime-se o réu a providenciar a imediata suspensão da cobrança das parcelas referentes a "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639" em nome da parte autora. Oficie-se também ao INSS para que suspenda o desconto de parcelas dessa contribuição, sobre o benefício previdenciário n. 176.768.309-7, providência que torna desnecessária a fixação de multa diária. Intime-se, com urgência. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte Ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: SAVANA FILENI FERRER (OAB 89899/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1023074-75.2023.8.26.0482

ID: 301961006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023074-75.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE FATIMA APARECIDA MONSIGNATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MIGLIORINI MUSTAFÁ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO GINDRO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023074-75.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lucilene de Fatima Aparecida Monsignatti - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a… Processo 1023074-75.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lucilene de Fatima Aparecida Monsignatti - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Juarez Fernandes; Valor atualizado: R$ 5.921,74 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: RICARDO MIGLIORINI MUSTAFÁ FILHO (OAB 454452/SP), JOÃO PEDRO GINDRO BRAZ (OAB 445007/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rita De Cassia Godoy Dos Santos x Monteiro Mello Fernandes Construtora Ltda

ID: 308572239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008621-75.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA GODOY DOS SANTOS

Polo Passivo:

MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA NALDEI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008621-75.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Rita de Cassia Godoy dos Santos - Monteiro Mello Fernandes Construtora Ltda - VISTOS DO PROCESSADO. Observo qu… Processo 1008621-75.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Rita de Cassia Godoy dos Santos - Monteiro Mello Fernandes Construtora Ltda - VISTOS DO PROCESSADO. Observo que um dos princípios do CPC é justamente aquele que consagra a busca da composição entre os litigantes, sendo que, inclusive, o artigo 139, inciso V, deste diploma legal especifica que o Juiz dirigirá o processo buscando promover, a qualquer tempo, a conciliação. Por outro lado, os litigantes não se manifestaram expressamente acerca da inviabilidade de ser firmada composição no caso em testilha, única hipótese que poderia justificar a dispensa da audiência de tentativa de conciliação, conforme a aplicação por analogia da regra consagrada no artigo 334, paragrafo quarto, inciso I, do NCPC. Desta maneira, em observância ao objetivo primordial consagrado no NCPC correspondente à busca da composição entre os litigantes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 10 de julho de 2025, às 13,30 horas, a ser realizada pela ferramenta do Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), LETÍCIA NALDEI DE SOUZA (OAB 352478/SP), CLELIA DOS SANTOS SILVA (OAB 276282/SP), RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO (OAB 238706/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosinei Vicente Dos Santos x Edp Sao Paulo Distribuidora De Energia S A

ID: 301665631

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007069-71.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEI VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRED FEITOSA MERFERT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA BELARMINO DE SÁ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007069-71.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recte/Recda: Rosinei Vicente dos Santos - Rcrdo/Rcrte: Edp Sao Paulo Distribuidor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007069-71.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recte/Recda: Rosinei Vicente dos Santos - Rcrdo/Rcrte: Edp Sao Paulo Distribuidora de Energia S A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A RESPONSABILIDADE PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA NARRATIVA DA PARTE AUTORA CARECE DE VEROSSIMILHANÇA, INVIABILIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A PARTE AUTORA NÃO DISCRIMINOU OS DÉBITOS QUESTIONADOS E NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS. A PARTE REQUERIDA APRESENTOU EVIDÊNCIAS DE PAGAMENTOS ANTERIORES, TORNANDO NÃO PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO HÁ PROVA MÍNIMA DO DIREITO DA PARTE AUTORA E O DÉBITO LITIGIOSO É DEVIDO, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESENEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIDO O RECURSO DA PARTE REQUERIDA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS INICIAIS.TESES DE JULGAMENTOS: A AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA SOBRE A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO É DA PARTE AUTORA, QUE NÃO COMPROVOU SEU DIREITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003309-56.2024.8.26.0362 , REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 28.05.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000116-80.2023.8.26.0196 , REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 13.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Felix Gonçalves Dias Figueiredo (OAB: 58652/GO) - Gabriella Belarmino de Sá (OAB: 53084/GO) - Ingred Feitosa Merfert (OAB: 53951/GO) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007069-38.2025.8.26.0019

ID: 296607296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007069-38.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL AMERICANENSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ELISEU TOMAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007069-38.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação Educacional Americanense - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pag… Processo 1007069-38.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação Educacional Americanense - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 8.435,68, além das custas e despesas processuais, já incluídos os honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica(m) o(s) executado(s) cientificados de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Ficam intimado(s), também, da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, restarão deferidas as pesquisas de bens/valores/veículos junto aos sistemas eletrônicos à disposição do juízo, desde que comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ressalvados os casos de gratuidade. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Intime-se. - ADV: CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilson Oliveira De Aguiar x Edvaldo Macedo Da Silva

ID: 312700519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007069-92.2017.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON OLIVEIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

EDVALDO MACEDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO VIEIRA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS HERNANDEZ DO VALE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN GERALDO ROCHA DA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007069-92.2017.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Edilson Oliveira de Aguiar - Edvaldo Macedo da Silva - Hub Pagamentos S/A - Vistos. 1. Observe-se que, à fl. 302, há… Processo 1007069-92.2017.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Edilson Oliveira de Aguiar - Edvaldo Macedo da Silva - Hub Pagamentos S/A - Vistos. 1. Observe-se que, à fl. 302, há a confirmação da existência de cadastro em nome do executado, como motorista junto à empresa 99 Tecnologia Ltda. Ademais, importante ressaltar que a jurisprudência do STJ vem admitindo, em situação de dívida não alimentar, a flexibilização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos, insculpida no artigo 833, IV, do CPC. É que, em situações excepcionais, quando o bloqueio de parte dos vencimentos não prejudique a subsistência digna do executado e de sua família, há que se harmonizar o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação do crédito (STJ - REsp nº 1658069/ GO 2016/0015806-6. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data de Julgamento: 14/11/2017, Terceira Turma. Publicação DJE: 20/11/2017). No caso dos autos, não há evidências de que a penhora postulada comprometerá o sustento da parte executada e de sua família. Não se perca de vista, ainda, que, nos termos do art. 797, do CPC, a execução se realiza no interesse do credor, devendo ser disponibilizados a ele meios concretos para a satisfação de seu crédito. Assim, DEFIRO a penhora de 20% dos vencimentos líquidos da parte executada junto à 99 Tecnologia Ltda, até a satisfação da presente execução (planilha atualizada às fls. 361/362), cabendo à empresa destinatária promover os depósitos em conta judicial vinculada a estes autos. Ainda, deverá ser informado pela empresa 99 Tecnologia Ltda, a relação de corridas realizadas pelo executado e os veículos utilizados nos últimos 06 (seis) meses. Expeça-se ofício, cabendo à parte exequente promover o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos. 1.1. À parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a pertinência nas demais informações solicitadas no item "a", "ii", dos pedidos da petição de fls. 349/354. 2. No mais, defiro as seguintes pesquisas: - RENAJUD, a fim de verificar a titularidade do veículo Siena, de placas FCC-6C89; - CCS/Sisbajud; e - Censec/CEP. 2.1. À parte exequente para que, também no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento das taxas correspondentes. Estando tudo em ordem, expeça-se o necessário. 3. Lado outro, indefiro o pedido de pesquisa via SIMBA, tendo em vista que não há convênio deste juízo com tal sistema. Indefiro, também, a pesquisa pelo sistema CRC-Jud, pois tal consulta pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Judiciário para tanto, bastando acessar o site: https://registrocivil.org.Br/ 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARCIO VIEIRA MACIEL (OAB 435250/SP), IVAN GERALDO ROCHA DA PALMA (OAB 275878/SP), LUCAS HERNANDEZ DO VALE MARTINS (OAB 250073/SP), MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 136503/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007069-33.2025.8.26.0344

ID: 275888735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007069-33.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. H. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CEREN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP) Processo 1007069-33.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. H. dos S. - Vistos, Defiro a prioridade na tra… ADV: Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP) Processo 1007069-33.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. H. dos S. - Vistos, Defiro a prioridade na tramitação do Processo com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do CPC c/c o inciso VII, do artigo 9º, da Lei nº 13.146/2015 e o § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 12.764/2012. Anote-se, inclusive a necessidade de intimação do Ministério Público (CPC, art. 178, inc. II). Pede a autora os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que atualmente não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo, sem prejuízo ao seu sustento e de seus familiares. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A eventual declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza da ação e objeto discutidos; e (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação ao pedido de justiça gratuita, a representante legal do requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os documentos a seguir: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho que demonstre a contratação ou a dispensa, se o caso, ou comprovante de renda mensal (holerite), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalta-se que a declaração do imposto de renda deverá ser protocolada pelo advogado como documento sigiloso. No mesmo prazo, preferindo não apresentar os documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), sem nova intimação. No mais, à autora para esclarecer a divergência na inicial e documentos apresentado, tendo em vista que o boleto de página 25 está em nome da Unimed de Maringá e ação foi distribuída contra a Unimed de Marília, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, aguarda-se a juntada da procuração. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007069-30.2025.8.26.0248

ID: 310157704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007069-30.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. C. N. B. M. H. N. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DE SOUZA FRAZÃO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007069-30.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.N.B. - - M.H.N.V. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da prova de … Processo 1007069-30.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.N.B. - - M.H.N.V. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da prova de parentesco, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo devedor, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos (excluindo-se INSS, IR e saldo/multa de FGTS), incluindo-se o 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias, expedindo-se ofício ao empregador para desconto em folha, a ser encaminhado com a notícia da citação válida. Caso não haja emprego formal, os alimentos serão equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo. Em ambas as hipóteses, os alimentos provisórios são devidos a partir da citação. Efetue-se, com urgência, pesquisa de vínculo empregatício em nome do réu, pelo sistema Prevjud. Havendo vínculo empregatício, oficie-se à empregadora para: a) remessa ao Juízo dos últimos seis holerites; b) desconto da pensão alimentícia, o que deve ocorrer, após a comprovação nos autos da citação do réu. 3- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 24/09/2025 às 15:00h, a se realizar, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na RUA EURICO PRIMO VENTURINI, S/N CEP: 13.343.000 - ENTRADA UNIMAX. 4- Cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que o prazo de contestação começará a fluir a partir da data da audiência, se frustrada a conciliação. 5- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 6- Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 7- Ficam as partes advertidas que neste Juízo as audiências a serem realizadas no CEJUSC, em regra, serão presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, audiências virtuais quando uma das partes não seja comprovadamente domiciliada na Comarca. 8- Ficam as partes intimadas a comparecerem na Oficina Parental, a ser realizada no dia 04/12/2025, das 13:00 às 16:00 horas, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, observando-se que a presença mostra-se obrigatória, pois a oficina visa elucidar questões às partes que irão melhor atender aos interesses de seus filhos. 9- Resultando infrutífera a citação postal pelos motivos desconhecido, recusado, não procurado e ausente, expeça-se mandado para tentativa de citação pessoal, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. 10- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int. - ADV: LILIAN DE SOUZA FRAZÃO ELIAS (OAB 219003/SP), LILIAN DE SOUZA FRAZÃO ELIAS (OAB 219003/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1506483-08.2019.8.26.0292

ID: 292954139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506483-08.2019.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO BERNARDINO DE BRITO

Intimação

Advogados:

MARTA DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007069-29.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1506483-08.2019.8.26.0292) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edvaldo Bernardino de Brito - Por conseguinte, JULGO EXTINTOS os pres… Processo 1007069-29.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1506483-08.2019.8.26.0292) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edvaldo Bernardino de Brito - Por conseguinte, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. De outro canto, a condenação da Fazenda Pública no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios é medida de rigor porque decorre do princípio da sucumbência. Afinal, ao propor a execução fiscal, a Fazenda Pública deu causa à apresentação de embargos pelo executado, que para tal defesa, contratou advogada, não sendo justo que fique sem ressarcimento destas despesas. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA ARTIGO 26 DA LEI N° 6 830/80. 1. A extinção da execução fiscal depois de citado o contribuinte, desde que tenha contratado advogado e praticado atos no processo impõe a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Resp 890971/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j 27/02/2007). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO EFETIVADA. CUSTAS E HONORÁRIOS. DEVIDOS PRECEDENTES. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela parte agravante. 2. O acórdão a quo, em execução fiscal, reconheceu que da inscrição do débito após a citação da devedora é cabível a imposição de ônus de sucumbência à exeqüente. 3. O art. 26, da Lei de Execuções Fiscais (n° 6 830/80), estabelece que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus para as partes". 4. No entanto, pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 5. Aplicação da Súmula n° 153, do Superior Tribunal de Justiça "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência". Precedentes. 6. Agravo regimental não provido" (AgRg 492406/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j 25/06/2003). Portanto, é de se reconhecer que à exequente/embargada cabe a responsabilidade pelo ajuizamento do feito, o que causou evidente prejuízo ao executado, que incorreu em despesas na contratação de advogada, gerando danos ao seu patrimônio, de modo que, pelo princípio da causalidade, justifica-se a sua condenação no pagamento de custas e honorários, sendo estes últimos reduzidos pela metade em razão do reconhecimento, por parte da exequente/embargada, da procedência do pedido formulado pelo executado/embargante, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, consoante disposto nos parágrafos 2º, 4º, III, e 10, do artigo 85, c.c. artigo 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, fixo a verba honorária devida pela Fazenda Pública à patrona do embargante em R$ 1.000,00 (mil reais), já reduzida pela metade. Publique-se. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Jacareí, 06 de junho de 2025. - ADV: MARTA DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 117372/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 363 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes