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Processo nº 1007088-95.2025.8.11.0040

ID: 277584970

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007088-95.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON GILVAIR PINZETTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007088-95.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 2.074,91 ESPÉCIE: [Perdas e Da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007088-95.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 2.074,91 ESPÉCIE: [Perdas e Danos]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ADILSON GILVAIR PINZETTA LTDA Endereço: RIO ARINOS, 127, PORTAL KAIABI, SORRISO - MT - CEP: 78894-240 POLO PASSIVO: Nome: ENGELHART CTP (BRASIL) S.A. Endereço: AV MARIO RAITER, 1212, loteamento clube, SORRISO - MT - CEP: 78000-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 14/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 22 de maio de 2025

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Ana Antonieta Parise Pinheiro x João Luiz Parizze Correa e outros

ID: 325653022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1007088-13.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA ANTONIETA PARISE PINHEIRO

Polo Passivo:

JOãO LUIZ PARIZZE CORREA REGINA LELIS PARIZZE CORREA WELINGTON LUIS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SAMIRA GONÇALVES SESTITO

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PEDRO VICTOR ALARCÃO ALVES FUSCO

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MARIANE CRISTINA CORRÊA MORAIS

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DANILO SANTIAGO LOFIEGO PERES

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ALEXANDRE KURTZ BRUNO

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Processo 1007088-13.2024.8.26.0073 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Ana Antonieta Parise Pinheiro - João Luiz Parizze Correa - - Regina Lelis Parizze Correa - - Welington Luis d… Processo 1007088-13.2024.8.26.0073 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Ana Antonieta Parise Pinheiro - João Luiz Parizze Correa - - Regina Lelis Parizze Correa - - Welington Luis de Oliveira e outros - Vistos. Fls. 105/106 - Precipitado o requerimento de citação dos réus por edital, eis que não preenchidos os requisitos do artigo 256, § 3º do CPC que permitem a citação fictícia pretendida pela parte autora. Ora, por representar medida excepcional, a citação por edital deve ser precedida de providências exaurientes, voltadas a localizar os réus, sobretudo quando remanescem elementos ao alcance do autor de molde a possibilitar localização da parte contrária. Uma vez que, conforme se denota dos ARs de fls. 54/55, estes retornaram com a informação de "não procurado" e "ausente", impõe-se uma nova tentativa por mandado/carta precatória, consoante entendimento da jurisprudência desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO execução - título executivo extrajudicial - contrato bancário - confissão e renegociação de dívida - AR devolvido com o motivo "não procurado" - diligência frustrada que autoriza a tentativa por oficial de justiça - art. 249 do CPC - declarada a nulidade da citação por edital - anulados os atos processuais praticados a partir de então, inclusive bloqueio de bens e penhora - prescrição não configurada - vencimento antecipado que não altera o termo inicial para o prazo prescricional, que tem início com o vencimento da última parcela prevista em contrato prazo quinquenal - CC, art. 206, §5º, I - decisão reformada em parte - agravo parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2294062-82.2021.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2022) (grifei) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença de procedência. Apelo da ré. Citação por edital. Nulidade. Constatação. Endereço diligenciado cujo AR retornou com motivos de Não Procurado e Ausente. Motivos que demandavam o refazimento via mandado a ser cumprido por oficial de justiça. Precedentes da Corte. Autor que, ademais, se utilizou de apenas um sistema (Infojud), dentre os muitos disponíveis, para tentativa de localização do endereço da ré, os quais deverão ser operados em caso de negativa da diligência a ser renovada. Inaplicabilidade do art. 256, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível nº 1015412-47.2020.8.26.0100; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/08/2022) (grifei) Assim, a citação por edital não pode ser realizada de forma precipitada. Não basta, portanto, a simples afirmação da parte autora de se encontrarem os réus em local incerto e não sabido. Deve a citação por edital ser reservada para hipóteses nas quais evidenciadas a impossibilidade da citação pessoal, ou seja, de esgotamento de todas as diligências, sob pena de violação do devido processo legal. Postas estas considerações, com a comprovação do recolhimento das respectivas diligências, no prazo de cinco dias, expeça-se mandado de citação dos requeridos Priscila e Welton. Na inércia, intime-se pessoalmente a autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, cientificando-a de que o feito aguardará manifestação por trinta dias e, após, será extinto sem resolução do mérito. Fls. 107/108 - Defiro os benefícios da gratuidade à requerida Regina Lelis. Anote-se. Int. - ADV: ALEXANDRE KURTZ BRUNO (OAB 156162/SP), MARIANE CRISTINA CORRÊA MORAIS (OAB 455517/SP), PEDRO VICTOR ALARCÃO ALVES FUSCO (OAB 284277/SP), DANILO SANTIAGO LOFIEGO PERES (OAB 282063/SP), SAMIRA GONÇALVES SESTITO (OAB 274733/SP)

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Processo nº 1007088-87.2025.8.26.0037

ID: 293430876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007088-87.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. C. W. E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANDO AMORIM VERA

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DANIEL DE SOUZA TORRES

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Processo 1007088-87.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Sucessões - W.E.C. - E.C. e outro - Vistos. 1. Diante da relação de bens deixados pela autora da herança, providencie a parte autora a compro… Processo 1007088-87.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Sucessões - W.E.C. - E.C. e outro - Vistos. 1. Diante da relação de bens deixados pela autora da herança, providencie a parte autora a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, conforme escalonamento previsto no artigo 4°, §7°, da Lei n° 11.608/2003, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Em razão da existência de herdeira menor, processe-se como Arrolamento Comum. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual. Anote-se a participação do Ministério Público, incluindo-se a respectiva tarja. Nomeio inventariante Willian Eduardo Crozera. 3. Compulsando o sistema SAJ, verifiquei a existência da ação de divórcio nº 1004896-70.2014.8.26.0037, a qual tramitou por esta vara, tendo sido homologado o divórcio consensual entre a de cujus e o sr. Eduardo naqueles autos. Assim, esclareça o inventariante o estado civil da autora da herança, apresentando certidão de casamento atualizada, constando a informação acerca da averbação do divórcio decretado na ação acima mencionada. 4. Deverá o inventariante, ainda, além da relação de bens e herdeiros já apresentada, COMPLEMENTAR A JUNTADA, no prazo de 60 (sessenta) dias, de: - comprovante do valor venal do imóvel, referente ao ano do óbito; - representação processual de todos os herdeiros, juntando seus respectivos mandatos ou, sendo o caso, promovendo a citação de cada um deles na forma da lei processual civil; 5. No que se refere ao ITCMD, conforme disposto no art.664, § 4º do CPC, segundo o qual se aplicam ao arrolamento comum, no que couber, as disposições do art.662 do CPC, observar-se-á o quanto decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 6. Observa-se a existência de veículos entre os bens inventariados. A fim de se evitar prejuízos ao espólio ou eventuais inconvenientes, caso venha a ser requerido, desde logo fica autorizada a expedição de alvará para licenciamento no curso do processo, antes da prolação da sentença, sem a necessidade de encaminhamento dos autos à conclusão. Solicita-se aos i. Causídicos que, em sendo necessário, formulem o pedido por meio de petição simples e com tempo hábil à confecção do alvará. 7. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 8. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias ora concedido sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ERNANDO AMORIM VERA (OAB 301852/SP), ERNANDO AMORIM VERA (OAB 301852/SP), DANIEL DE SOUZA TORRES (OAB 282060/SP), DANIEL DE SOUZA TORRES (OAB 282060/SP)

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Processo nº 1007088-77.2025.8.26.0590

ID: 297754112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007088-77.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1007088-77.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ana Carolina Oliveira - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de A… Processo 1007088-77.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ana Carolina Oliveira - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Decadência do Direito de Punir c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Ana Carolina Oliveira em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP. A parte autora alega, em síntese, que houve decadência do direito da Administração Pública quanto à imposição da penalidade de multa originada do Auto de Infração nº 5B0713433, por conseguinte, em relação ao processo administrativos de cassação de sua CNH, instaurado em 14/08/2024, sob o n° 682/2024. Defende que a expedição da notificação de penalidade ultrapassou o prazo legal de 180 dias contado do cometimento da infração, e que o processo de cassação foram instaurados muito além do prazo máximo legal, após o encerramento da via administrativa por pagamento da multa. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos processos administrativos de cassação e impedir a imposição de qualquer sanção restritiva ao seu direito de dirigir. Juntou os documentos de fls. 13/23. É o necessário relatório. Decido. A tutela de urgência prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil demanda, para seu deferimento, demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos juntados aos autos revelam, com nitidez, a presença de ambos os requisitos legais. Com efeito, da análise do documento acostado a fls. 22 observa-se, inicialmente, que o auto de infração que originou o procedimento administrativo foi lavrado em 14/08/2024. No que se refere ao processo administrativo de cassação do documento de habilitação do autor, constata-se, pelas informações constantes a fls. 22 que o procedimento foi aberto em 14/08/2024, tomando como fato gerador os autos de infração acima mencionados. Assim, a instauração do processo sancionatório de cassação ocorreu mais de 4 anos após as infrações. A robustez da documentação apresentada afasta qualquer dúvida quanto à verossimilhança das alegações autorais. A decadência do direito de punir da Administração Pública, reconhecida por força de lei quando não observado o prazo para expedição da notificação de penalidade e para instauração do processo de cassação, encontra-se inequivocamente configurada no caso em apreço, dada a sequência temporal evidenciada nos documentos colacionados. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante do risco concreto de perda do objeto da ação, uma vez que a penalidade de cassação da CNH já se encontra em via de ser aplicada, sendo o autor motorista profissional, conforme narra na inicial, situação que lhe impõe grave ameaça à própria subsistência. Eventual indeferimento da tutela geraria, portanto, não apenas a ineficácia da prestação jurisdicional diante do cumprimento integral da sanção antes do julgamento final mas também prejuízos de difícil ou impossível reparação ao requerente e sua família. Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada se apresenta plenamente reversível, não se vislumbrando risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, nada impede que a Administração proceda à efetiva imposição e execução da penalidade em momento oportuno, preservando-se o interesse público. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão imediata dos efeitos do processo administrativo de cassação de CNH n° 682/2024, instaurado em desfavor da autora Ana Carolina Oliveira, devendo o DETRAN/SP abster-se de aplicar qualquer penalidade restritiva em decorrência do referido procedimento, especialmente a cassação do direito de dirigir, até final julgamento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

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Banco Bradesco S/A x Fábio Elias Castanheda

ID: 317229714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007088-76.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FáBIO ELIAS CASTANHEDA

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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ANTONIO FRANCISCO BALBINO JUNIOR

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Processo 1007088-76.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Fábio Elias Castanheda e outro - Vistos. 1- Cumpre anotar, de saída, que… Processo 1007088-76.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Fábio Elias Castanheda e outro - Vistos. 1- Cumpre anotar, de saída, que o arquivamento dos autos por frustração da execução, isto é, a paralisação da execução decorrente do esgotamento dos sistemas de localização de patrimônio do devedor sem êxito não se confunde com suspensão da prescrição. A suspensão da execução na forma do art. 921, §2º, do CPC, decorre do lapso temporal de 01 (um) ano sem êxito na localização do devedor à citação OU quando frustrada a localização de bens à penhora ou arresto, sendo o arquivamento dos autos medida impositiva ("...o juiz ordenará o arquivamento dos autos"). A suspensão da prescrição por ausência de êxito na localização de bens à penhora, porém, ocorre por apenas 01 (um) vez e pelo prazo máximo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC), observado por termo inicial à prescriçãoa ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC). 2- Observados termos da fundamentação supra, defiro o pedido de fl. 477, nos moldes do disposto no artigo 921, III, do CPC. Os autos não serão desarquivados para repetição de pesquisas se ausente qualquer indício de alteração da situação patrimonial do devedor. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). É ônus do credor, então, demonstrar alteração da situação econômica do executado para não transferir para o judiciário ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente (STJ. REsp 1.137.041-AC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 28.6.2010). Nesse mesmo sentido há já posicionamentos também das Segunda e Terceira Turmas do Superior Tribunal de Justiça (respectivamente REsp 1.145.112-AC, Rel. Min. Castro Meira e REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda). Extrai-se do voto do Exmo. Ministro Massami Uyeda: Registra-se que tal exigência não viola princípio de que a execução prossegue no interesse do credor, nos termos do que dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil. Na verdade, uma vez deferido o pedido de penhora 'on line' e caso tal diligência não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando-se eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Assim, de um lado, protege-se o direito do credor, já reconhecido judicialmente e, de outro lado, preserva-se o aparato judicial. deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Desde logo, INDEFIRO eventuais pedidos de bloqueio de cartão, suspensão de CNH e apreensão de passaporte, pois tratam-se de medidas ineficazes para o fim que se pretende nestes autos. Ademais, este é o entendimento atual do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito. Impossibilidade. Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder. Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor. Recurso impróvido".(TJSP. AI nº 2240638-04.2016.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Maia da Cunha. Julgado em 15/12/2016). Ressalte-se que para a pesquisa de bens junto aos cartórios de registro de imóveis é desnecessária intervenção judicial, uma vez que a prestação do serviço a particulares é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (https://www.registradores.org.br/). Desnecessário, ainda, a concessão de alvará judicial para pesquisa de bens em Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento uma vez que estas instituições já se encontram inseridas no Sistema Bacenjud, cuja consulta é efetuada exclusivamente pelo Juízo. 3- Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Int. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), ANTONIO FRANCISCO BALBINO JUNIOR (OAB 234946/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP)

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Processo nº 1007088-52.2025.8.26.0566

ID: 300390376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007088-52.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO LUIZ DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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Processo 1007088-52.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Alberto Luiz de Andrade - Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requi… Processo 1007088-52.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Alberto Luiz de Andrade - Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, (artigo 300, CPC/2015). Deverá, por ora, prevalecer a interpretação dada pelo ente público requerido. Com efeito, o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental, não tendo sido verificada ilegalidade de plano, a justificar o reconhecimento de nulidade, neste momento processual. Ademais, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório Consigne-se, ainda, que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao Edital (STJ AgRg no REsp nº 1.307.162/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 27/11/12, DJe 05/12/12). De acordo com o edital de concurso em questão (fls.25/75), na TERCEIRA FASE Avaliação Psicológica - vários testes psicológicos seriam utilizados na avaliação que visava a analisar as seguintes características: Controle emocional, Ansiedade, Impulsividade, Domínio psicomotor, Autoconfiança, Resistência à frustração, Potencial de desenvolvimento cognitivo, Memória auditiva e visual, Controle e canalização produtiva da agressividade, Disposição para o trabalho, Resistência à fadiga psicofísica, Iniciativa, Potencial de liderança, Capacidade de cooperar e trabalhar em grupo:, Relacionamento interpessoal, Flexibilidade de conduta, Criatividade, Fluência verbal e Sinais fóbicos e disrítmicos", fls.53/55. Ainda, de acordo com o edital: 11.8.5. Será considerado INAPTO o candidato que não apresentar perfil psicológico para portar arma de fogo e apresentar características restritivas ou incapacitantes para o exercício do emprego pleiteado. 11.8.6. Nenhum candidato INAPTO será submetido à nova Avaliação Psicológica no presente Concurso. Por sua vez, conforme sustentado pelo autor, no resultado provisório da avaliação psicológica ele foi eliminado do concurso por ter sido considerado inapto na avaliação psicológica. No caso, por ora, não há indicação dos motivos que levaram o autor a ser considerado inapto, na referida avaliação. Há apenas alegações unilaterais do autor, insuficientes para afastar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar. Autor que foi reprovado no teste psicológico. Legalidade da aplicação do referido teste, com base na Lei Orgânica da Polícia (Lei Estadual nº 10.123/68) e no art. 4º, II, e 6º, III, do Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003). Policiais militares que atuam na área de segurança pública e devem necessariamente manusear armas, no exercício de sua função, sendo evidente a necessidade de se submeterem ao teste de aptidão psicológica, para ingressar na carreira. Os elementos de convicção amealhados aos autos não permitem aferir a ilegalidade do ato, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em critérios discricionários da Administração Pública, bem como nos critérios técnicos dos profissionais da área da psicologia, a ponto de concluir pela invalidade do teste. Julgamento que não colide com o Tema 338 apreciado pelo STF. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, em especial, a ilegalidade do ato e a mácula do teste psicológico que atestou sua incapacidade (art. 373, inc. I, do CPC). Sentença reformada pra julgar improcedente a ação. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1032664-49.2016.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2018; Data de Registro: 17/07/2018) g.n. Assim, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefiro a tutela antecipada. Ainda, indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, porque não estão presentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, não sendo necessária a decretação, pelo Juízo, de sigilo de eventuais documentos, bastando atribuir a eles, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação de documento sigiloso, nos termos do art. 28 da Resolução 185 do CNJ. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação da MUNICIPIO DE SÃO CARLOS para os termos da ação, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet, nos termos do artigo 1.245 das NSCGJ. Intime(m)-se. São Carlos, 13 de junho de 2025. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)

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Processo nº 1007088-29.2023.8.26.0079

ID: 300318243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007088-29.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. P. G. DA S. E. G. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA FERNANDA ALVARENGA

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Processo 1007088-29.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.P.G.S. - - E.G.G.S. - Vistos. Retro: A respeito da possibilidade de citação por WhatsApp, já decidiu … Processo 1007088-29.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.P.G.S. - - E.G.G.S. - Vistos. Retro: A respeito da possibilidade de citação por WhatsApp, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. Nessa esteira, defiro a citação eletrônica da parte requerida, por WhatsApp, cabendo à parte autora o envio desta por cópia e posterior juntada de seu recebimento com comprovação de titularidade da conta. Observo que é vedada a citação com encaminhamento de link de acesso a qualquer documento ou página. A Serventia deverá gerar senha de acesso ao processo, juntando-a aos autos, a qual deverá ser encaminhada com a citação, sob pena de nulidade do ato. Ressalto ser vedada a citação por meio de feed público de rede social, ou por meio de grupos de aplicativos de troca de mensagens, sob pena de responsabilização civil da parte por perdas e danos, sendo obrigatório o uso de mensagem privada e restrita entre os litigantes. Int. - ADV: KÁTIA FERNANDA ALVARENGA (OAB 417998/SP), KÁTIA FERNANDA ALVARENGA (OAB 417998/SP)

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Helen Naiara Kaczanoski Santana x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda

ID: 311646251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007088-03.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELEN NAIARA KACZANOSKI SANTANA

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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Processo 1007088-03.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Helen Naiara Kaczanoski Santana - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Ante o exposto, e por tudo… Processo 1007088-03.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Helen Naiara Kaczanoski Santana - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: I) TORNAR DEFINITIVA a obrigação de fazer, consistente no pleno e irrestrito restabelecimento da funcionalidade promover e de todas as demais ferramentas da conta de usuário @helenkaczanoski, de titularidade da autora, na plataforma TikTok, confirmando-se a situação fática atual decorrente do restabelecimento ocorrido no curso da lide. II) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária, conforme a Tabela Praticado TJSP, desde a presente data, e de juros moratórios legais, devidos desde a citação. A partir de 26/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Vanti Administradora E Incorporadora Ltda. x Celi Steinberg Rubin e outros

ID: 319825673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007088-86.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

CELI STEINBERG RUBIN RENATO RUBIN RUBINELLA INDúSTRIA DE MODAS LTDA

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1007088-86.2021.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vanti Administradora e Incorporadora Ltda. - Rubinella Indústria de Modas Ltda - - Renato Rubin - - Celi Steinb… Processo 1007088-86.2021.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vanti Administradora e Incorporadora Ltda. - Rubinella Indústria de Modas Ltda - - Renato Rubin - - Celi Steinberg Rubin - Vistos. 1) Primeiramente compulsando os autos vislumbro que a Dra. Renata Maria Baptista Cavalcante continua inserida como patrona dos executados mesmo após o pedido de renúncia de fls. 68 em virtude do substabelecimento sem reserva de poderes. Após foi apresentado, pelos executados, novo pedido de substabelecimento com reserva de poderes (fls. 126/130). Portanto hoje os executados encontram-se representados pelo Dr. Odair de Moraes Júnior OAB/SP n. 200.488 e Dra. Cybelle Guedes Campos OAB/SP n. 246.662. Retifique-se o cadastro de partes e procuradores. 2) Vislumbro, ainda, que quando houve a primeira manifestação nos autos da empresa executada (fls. 56/64) os coexecutados Renato Rubin e Celi Steinberg Rubin ainda não haviam sido incluídos no polo passivo. E em que pese às fls. 98/113 ter sido apresentada exceção de pré-executividade também em nome dos coexecutados, não houve regularização processual em nome daqueles. Assim a fim de regularizar a representação processual intimem-se os executados para apresentarem as respectivas procurações nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Sem prejuízo passo a análise da exceção de pré-executividade de fls. 98/113. Em que pesem os argumentos trazidos, sem razão os executados pelos motivos a seguir enunciados: Inicialmente, ressalto que o meio de defesa previsto no artigo 914, do Código de Processo Civil para a parte executada se opor à execução são os embargos à execução, onde haverá meios para o exercício da ampla defesa e do contraditório, inclusive com a possibilidade de exercício de instrução probatória. A exceção de pré-executividade, por sua vez, pode ser aceita em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando na impossibilidade de apresentação de embargos à execução a parte executada funda a sua impugnação em matéria de ordem pública contra a execução. No entanto o que a parte executada pleiteia não é matéria de ordem pública, uma vez que pretende, dentre outros pedidos, o reconhecimento judicial de excesso de execução sob o argumento de que a forma de atualização da dívida está incorreta e reconhecimento da função social da empresa. No entanto não é esse o meio adequado para tanto. Referidas discussões demandariam dilação probatória, o que seria incompatível com a exceção de pré-executividade manejada. Salienta-se, ainda, que o eventual reconhecimento de excesso de execução por erro na forma de atualização do título não retiraria a executividade, certeza ou liquidez do título extrajudicial, mas apenas determinaria o prosseguimento da ação sem o excesso reconhecido. Frisa-se que os executados interpuseram Embargos à Execução sob n. 1001177-60.2021.8.26.0514 sem atribuição de efeito suspensivo no qual se discutem as mesmas coisas arguidas na exceção de pré-executividade apresentada. Importante, por fim, analisar o pedido de suspensão do feito em virtude da recuperação judicial da executada Rubinella Indústria e Modas LTDA. Em que pese comprovado que a executada teria sido beneficiada com o stay period (fls.56/64) vislumbra-se que os débitos teriam sido suspensos até outubro/2023 com relação apenas à empresa executada. Referido benefício de suspensão não contemplou os coobrigados devedores, a exemplo dos garantidores da dívida Renato Rubin e Celi Steinberg Rubin. Assim, não haveria motivação legal para suspender a totalidade da presente execução nos termos pleiteados pelos executados. Portanto, indefiro referido pleito. A exceção de pré-executividade interposta pelos executados não conseguiu desconstituir o título executivo extrajudicial, uma vez que dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 98/113. 4) Sem prejuízo passo a análise da impugnação de fls. 131/135. Com efeito, trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta Vanti Administradora e Incorporadora S/A originalmente contra Rubinella Industria e Modas LTDA. Após houve pedido de inclusão dos garantidores da dívida no polo passivo da ação, providência deferida às fls. 86/88. Em que pesem as alegações dos executados, tem-se que é possível a inclusão dos devedores solidários no polo passivo da execução, mesmo após a citação da empresa executada e independentemente da concordância expressa daquela. Isso porque a pretendida ampliação do polo passivo da execução não acarreta prejuízo ao executado original, tampouco implica na alteração do pedido ou da causa de pedir, tratando-se de hipótese excepcional ao artigo 329 do diploma processual vigente. Isso porque, estabelece o art. 275 do CC que O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. Portanto, a inclusão no polo passivo da execução, a posteriori, de parte coobrigada, devedores solidários, não acarreta prejuízo algum à empresa executada originalo ou ao andamento processual, e nem configura alteração da causa de pedir e pedidos, inexistindo violação ao princípio da estabilização da demanda e ao NCPC, art. 329. Nesse sentido já se posicionou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: BANCÁRIOS Execução hipotecária Sentença de extinção da execução por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do NCPC, artigos 485, IV e 771 Alegação de decisão surpresa e violação do contraditório Não ocorrência Apelante que foi previamente intimado para prestar esclarecimentos Conversão da execução hipotecária em execução de título extrajudicial Possibilidade quando há perecimento da garantia Perda da garantia não demonstrada no caso Estando hígida a garantia, o rito da execução hipotecária não comporta conversão, por ser mais benéfico ao devedor Inclusão de parte coobrigada, devedora solidária, a posteriori no polo passivo da execução Possibilidade Medida que não acarreta prejuízo algum às outras partes executadas ou ao andamento processual, e nem configura alteração da causa de pedir e pedidos, inexistindo violação ao princípio da estabilização da demanda e ao NCPC, art. 329 Precedentes Sentença de extinção desconstituída com determinação de retorno dos autos ao juízo "a quo" para prosseguimento da ação em seus regulares e ulteriores termos Recurso parcialmente provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 0008288-55.2006.8.26.0606; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO INTERVENIENTE GARANTIDOR E AVALISTA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE JÁ HOUVE A CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA PORQUE AINDA NÃO OCORREU A CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA, TENDO EM VISTA QUE A CARTA DE CITAÇÃO FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO SEU ANTIGO REPRESENTANTE LEGAL, CONFORME CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DE QUE, MESMO SE JÁ TIVESSE OCORRIDO A CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL, A POSTERIOR INCLUSÃO DO INTERVENIENTE GARANTIDOR E AVALISTA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO NÃO CAUSARIA QUALQUER PREJUÍZO À EXECUTADA, UMA VEZ QUE NÃO IMPLICARIA MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057669-45.2021.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2021; Data de Registro: 18/05/2021) Diante, portanto, da regularidade de inclusão dos coobrigados, devedores solidários, no polo passivo da ação, indefiro o pedido de exclusão de Renato Rubin e Celi Steinberg Rubin do polo passivo da ação. 5) Determino a intimação da parte exequente para informar sobre o andamento dos autos n. 1041322-71.2023.8.26.0100, no qual determinada a recuperação judicial da empresa executada, e o eventual término do stay period e, no mesmo prazo legal, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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