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Processo nº 1007888-34.2025.8.26.0161

ID: 323238071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007888-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. O. P. E. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR TRAJANO DE SANTANA

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Processo 1007888-34.2025.8.26.0161 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.P.O. - - A.O.P. - E. P. de O., por si, e representando a filha, A. O. P., ajuizaram… Processo 1007888-34.2025.8.26.0161 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.P.O. - - A.O.P. - E. P. de O., por si, e representando a filha, A. O. P., ajuizaram a presente ação com pedidos de reconhecimento/dissolução de união estável, partilha de bens, fixação de alimentos, guarda, regulamentação de visitas, indenização por uso exclusivo de imóvel e dano moral, em face de S. da S. P. Requer o deferimento da tutela para fixar os alimentos provisórios em favor da filha comum. Da justiça gratuita Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerente E. P. de O. deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar cópia das últimas folhas da carteira de trabalho/ comprovante de renda e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No mesmo prazo, alternativamente, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Dos alimentos À vista dos elementos apresentados na inicial, e comprovada a paternidade, liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais equivalentes a 30% do valor do salário-mínimo, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou equivalentes a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto de 20 % for inferior a 30 % do salário mínimo deverá prevalecer este último valor para fins de desconto. Requisite-se CNIS e, positivo apontamento de vínculo empregatício atual, oficie-se para desconto em folha, também utilizando-se endereço profissional para fins de comunicação, se necessário for. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). Da citação Após a comprovação da hipossuficiência (com a concessão da gratuidade) ou recolhida as custas/despesas processuais, cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), intimando-a, ainda, da presente decisão que fixou os alimentos provisórios, devendo apresentar, se o caso, contestação nestes autos digitais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de, não o fazendo, serem presumidas a veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, artigo 344). Oportunamente, será designada audiência de conciliação, se o caso. Intime-se. - ADV: GILMAR TRAJANO DE SANTANA (OAB 409778/SP), GILMAR TRAJANO DE SANTANA (OAB 409778/SP)

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Processo nº 1007653-67.2025.8.26.0161

ID: 328800737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007653-67.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES

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Processo 1007653-67.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.S.O. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 1… Processo 1007653-67.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.S.O. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias, contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas sobre a designação de audiência própria, com a juntada de endereços eletrônicos e contatos telefônicos bastantes. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Quanto ao requerimento por guarda provisória, como não se desconhece, "a antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar" (RT 764/221). E, não sendo essa a hipótese, impõe-se a preservação do princípio do contraditório, pelo que por bem não se deve acolher, por ora, o respeitável pleito. No que tange à convivência provisória, considerado princípio da boa-fé, sem haver notícias de fatos graves impeditivos do mais amplo convívio familiar, sendo patente o perigo de dano de difícil ou impossível reparação para a prole, defere-se a convivência provisória paterna, nos termos da inicial. Liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais, enquanto não formalmente empregado o alimentante, no valor equivalente a 30% do valor do salário mínimo nacional, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, ou no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, incluindo 13º e férias, no caso em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, fazendo-se preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 30% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto. *Requisite-se CNIS e, havendo apontamento de vínculo empregatício atual, oficie-se para desconto em folha, também utilizando-se do endereço profissional para fins de comunicação, se necessário for. Oficie-se ao empregador, caso requerido. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.) (grifo e destaque nosso) Servirá cópia da presente de comunicação bastante para todos os fins. Int. Ciência ao MP. - ADV: CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES (OAB 469887/SP)

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Processo nº 1007402-49.2025.8.26.0161

ID: 331833045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007402-49.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANEZIA SANTANA DE SOUSA

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Processo 1007402-49.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.S. - I- Fls. 183/185: Ciente do V. Acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora para conceder os ben… Processo 1007402-49.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.S. - I- Fls. 183/185: Ciente do V. Acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora para conceder os benefícios da gratuidade. Anote-se. II- Trata-se de ação com pedidos de fixação de alimentos, regulamentação de guardas e visitas, ajuizada por J. S. de S., por si, e representando o filho, M. E. de S. da S., em face de C. E. da C. da S. De início, promova a Serventia o necessário para inclusão do menor no polo ativo, considerando que há cumulação de pedidos de guarda/visitas e alimentos, a fim de atender aos princípios da celeridade e economia processual. Dos alimentos provisórios À vista dos elementos apresentados na inicial, e comprovada a paternidade, liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais equivalentes a 30% do valor do salário-mínimo, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou equivalentes a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto de 20 % for inferior a 30 % do salário-mínimo deverá prevalecer este último valor para fins de desconto. Requisite-se CNIS e, positivo apontamento de vínculo empregatício atual, oficie-se para desconto em folha, também utilizando-se endereço profissional para fins de comunicação, se necessário for. A corroborar com o disposto acima, urge trazer o entendimento do E. Tribunal de Justiça. Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). Da antecipação de provas Não vislumbro presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da produção antecipada de provas para se aferir a capacidade financeira do requerido. Não se verifica plausível a concessão de provimento da medida para impor a vontade da requerente em sede de cognição sumária. Desta feita, neste momento processual, indefiro o pedido. Aguarde-se, portanto, momento oportuno. Da citação Cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), intimando-a, ainda, da presente decisão que fixou os alimentos provisórios, devendo apresentar, se o caso, contestação nestes autos digitais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de, não o fazendo, serem presumidas a veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, artigo 344). Intime-se. - ADV: JOANEZIA SANTANA DE SOUSA (OAB 336881/SP)

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Processo nº 1007653-67.2025.8.26.0161

ID: 335037732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007653-67.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES

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Processo 1007653-67.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.S.O. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 1… Processo 1007653-67.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.S.O. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias, contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas sobre a designação de audiência própria, com a juntada de endereços eletrônicos e contatos telefônicos bastantes. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Quanto ao requerimento por guarda provisória, como não se desconhece, "a antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar" (RT 764/221). E, não sendo essa a hipótese, impõe-se a preservação do princípio do contraditório, pelo que por bem não se deve acolher, por ora, o respeitável pleito. No que tange à convivência provisória, considerado princípio da boa-fé, sem haver notícias de fatos graves impeditivos do mais amplo convívio familiar, sendo patente o perigo de dano de difícil ou impossível reparação para a prole, defere-se a convivência provisória paterna, nos termos da inicial. Liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais, enquanto não formalmente empregado o alimentante, no valor equivalente a 30% do valor do salário mínimo nacional, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, ou no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, incluindo 13º e férias, no caso em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, fazendo-se preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 30% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto. *Requisite-se CNIS e, havendo apontamento de vínculo empregatício atual, oficie-se para desconto em folha, também utilizando-se do endereço profissional para fins de comunicação, se necessário for. Oficie-se ao empregador, caso requerido. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.) (grifo e destaque nosso) Servirá cópia da presente de comunicação bastante para todos os fins. Int. Ciência ao MP. - ADV: CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES (OAB 469887/SP)

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Processo nº 1008138-67.2025.8.26.0161

ID: 335645460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008138-67.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. L. C. G. L. L. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE JAQUELINE DE ALMEIDA

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Processo 1008138-67.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.O.G. - - G.L.C.G. e outro - Vistos. Recebo a emenda retro, quanto ao atual endereço da requerente. Defere-se… Processo 1008138-67.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.O.G. - - G.L.C.G. e outro - Vistos. Recebo a emenda retro, quanto ao atual endereço da requerente. Defere-se gratuidade. Anote-se. Procedimento de rito comum. Ação de alimentos cumulada com regulamentação de guarda e visitas. Retifique-se junto ao distribuidor, também a classe. Cite-se para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias, contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas sobre a designação de audiência própria, com a juntada de endereços eletrônicos e contatos telefônicos bastantes. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Quanto ao requerimento por guarda provisória, como não se desconhece, "a antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar" (RT 764/221). E, não sendo essa a hipótese, impõe-se a preservação do princípio do contraditório, pelo que por bem não se deve acolher, por ora, o respeitável pleito. Liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais, enquanto não formalmente empregado o alimentante, no valor equivalente a 50% do valor do salário mínimo nacional, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, ou no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, incluindo 13º e férias, no caso em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, fazendo-se preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 50% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto. Requisite-se CNIS e, havendo apontamento de vínculo empregatício atual, oficie-se para desconto em folha, também utilizando-se do endereço profissional para fins de comunicação, se necessário for. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.) (grifo e destaque nosso) Servirá cópia da presente de comunicação bastante para todos os fins. Int. Ciência ao MP. - ADV: JOICE JAQUELINE DE ALMEIDA (OAB 431560/SP), JOICE JAQUELINE DE ALMEIDA (OAB 431560/SP), JOICE JAQUELINE DE ALMEIDA (OAB 431560/SP)

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Processo nº 1007130-85.2025.8.26.0248

ID: 305608497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007130-85.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1007130-85.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Omni S/A - Credito, Fi… Processo 1007130-85.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento em face de Bruno Dias Avelar. A parte autora alega que o Réu emitiu Cédula de Crédito Bancário nº 1.02688.0000740.24, em 01/11/2024, no valor de R$ 18.500,00, que deveria ser paga em 48 parcelas de R$ 922,39, vencendo-se a primeira em 06/12/2024 e a última em 06/11/2028. Para garantir o pagamento da dívida, o Réu alienou fiduciariamente à Autora o veículo: MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 TITAN FLEXONE/ED.ESPECIAL 40 ANOS; TIPO:5 ANO:2022; COR: VERMELHA; PLACA: DEI7I15; CHASSI: 9C2KC2210NR014057. Ocorre que a parte Ré não cumpriu com o acordado, dando ensejo a uma dívida deR$ 24.475,12 (vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e doze centavos), o qual quedou-se inerte diante da carta registrada com aviso de recebimento. Pede, liminarmente, a busca e apreensão do veículo financiado. Pede, ao final, a confirmação da liminar, caso o réu não efetue o pagamento integral da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do cumprimento da liminar. 2. Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documento que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato de mútuo feneratício com cláusula de alienação fiduciária do veículo (p. 16/18), bem como a comprovação da mora por carta registrada com aviso de recebimento (p. 32/34). Assim, presentes os pressupostos legais, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). Esta decisão servirá de MANDADO, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, em regime de urgência, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. 3. Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a UPJ ou Gabinete, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, poderá a parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. 4. Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. 5. Realizada a apreensão, cite-se a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). 6. Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). 7. Nada justifica a tramitação do processo em segredo de justiça, de modo a condicionar a eficácia da busca e apreensão à restrição da publicidade, pois ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil e porque a notificação prévia para constituição em mora do devedor é pressuposto necessário para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (DL 911/69, art. 3º, caput). Assim, retire-se a tarja. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1006391-82.2025.8.26.0161

ID: 321191101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006391-82.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. G. S. DA C. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDINEI SILVERIO

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Processo 1006391-82.2025.8.26.0161 - Guarda de Família - Guarda - L.G.S.C. - - P.S. - Trata-se de ação com pedidos de guarda e fixação de alimentos ajuizada por P. S., por si, e representando a fil… Processo 1006391-82.2025.8.26.0161 - Guarda de Família - Guarda - L.G.S.C. - - P.S. - Trata-se de ação com pedidos de guarda e fixação de alimentos ajuizada por P. S., por si, e representando a filha, L. G. S. da C. em face de J. C. da C. Z. Pretende em tutela de urgência antecipada a fixação da guarda unilateral materna e fixação dos alimentos provisórios. O representante do Ministério Público manifestou pelo indeferimento da guarda provisória (fls. 19/20). Decido. Da justiça gratuita Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerente P. S. deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar cópia das últimas folhas da carteira de trabalho/ comprovante de renda ou cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No mesmo prazo, alternativamente, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Da guarda Considerando que a guarda compartilhada passou a ser a regra em nosso ordenamento jurídico, conforme disposto no artigo 1.584, § 2º do Código Civil, não vislumbro razões para o deferimento da guarda provisória unilateral materna. Não se verifica plausível a concessão de provimento da tutela para impor a vontade da genitora, em sede de cognição sumária. O caso requer dilação probatória e oportunização de amplo contraditório. Daí a importância de uma aprofundada avaliação de provas e circunstâncias fáticas que envolvem o caso. De mais a mais, a requerente por ser mãe, em razão do seu poder familiar, poderá tomar todas as providências relacionadas à preservação dos interesses e proteção à filha, mesmo que não possua um termo de guarda provisória emitido ao seu favor. Inexistindo, por ora, elementos que recomende a fixação da guarda, indefiro, o pedido de antecipação de tutela. Dos alimentos À vista dos elementos apresentados na inicial, e comprovada a paternidade, liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais equivalentes a 30% do valor do salário-mínimo, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou equivalentes a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto de 20 % for inferior a 30 % do salário mínimo deverá prevalecer este último valor para fins de desconto. Requisite-se CNIS e, positivo apontamento de vínculo empregatício atual, oficie-se para desconto em folha, também utilizando-se endereço profissional para fins de comunicação, se necessário for. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). Da citação Após a comprovação da hipossuficiência (com a concessão do benefício da gratuidade) ou recolhidas as custas/despesas, cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), intimando-o, ainda, da decisão que fixou os alimentos, devendo apresentar, se o caso, contestação nestes autos digitais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de, não o fazendo, serem presumidas a veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, artigo 344). Intime-se.. - ADV: SIDINEI SILVERIO (OAB 491731/SP), SIDINEI SILVERIO (OAB 491731/SP)

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Processo nº 1022079-30.2024.4.01.3304

ID: 331519891

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022079-30.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KARLA SOUZA SANTOS RIOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1022079-30.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARLA SOUZA SANTOS RIOS REU: EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1022079-30.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARLA SOUZA SANTOS RIOS REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por KARLA SOUZA SANTOS RIOS contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e ao DIRETOR/PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, buscando, via liminar, a reabertura de prazo para juntada de documentos comprobatórios referentes à prova de títulos no concurso público prestado. Na petição inicial, instruída com documentos, a parte impetrante declarou que participou de concurso público para o cargo de enfermeira na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), especificamente para a Maternidade Climério de Oliveira (MCO - UFBA), conforme o edital nº 001/2023. Disse que, após obter 39,3 pontos na prova objetiva e ser convocada para a fase de prova de títulos, foi prejudicada em sua classificação final, caindo da 38ª para a 51ª posição. Afirmou que isso ocorreu porque, durante o período de envio dos documentos comprobatórios de títulos, o site da banca examinadora (IBFC) apresentou diversas falhas técnicas, impedindo-a de enviar a documentação necessária. Argumentou que a falha no sistema da banca foi a responsável por seu prejuízo na classificação. Alegou que o erro no sistema da banca IBFC configurou ato ilegal e arbitrário, violando o direito líquido e certo da impetrante de ter seus títulos analisados, conforme os princípios da legalidade, isonomia e ampla concorrência, previstos no artigo 37 da CF/88. Mencionou jurisprudência relevante, como o caso julgado pelo TRF-1 (AMS: 10019356420174013600), que considera o excesso de formalismo passível de correção pelo Poder Judiciário. Invocou o princípio da razoabilidade para argumentar que o Judiciário pode corrigir atos administrativos desarrazoáveis. Alegou que há provas suficientes para demonstrar o fumus boni iuris e destacou o periculum in mora, enfatizando que a homologação do concurso ocorreu em 01/03/2024 e que a não concessão da tutela poderá causar prejuízos irreversíveis. Após intimação, a impetrante juntou instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência econômica. É o breve relatório. DECIDO. Como relatado, a parte autora busca o reconhecimento do direito à retificação da sua classificação no concurso público para o cargo de Enfermeira na Maternidade Climério de Oliveira (MCO UFBA), alegando que, devido a falhas no sistema de upload do site da banca examinadora, IBFC, não conseguiu enviar os documentos comprobatórios referentes aos seus títulos dentro do prazo estipulado. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos se encontram presentes. A probabilidade do direito da autora está robustamente demonstrada. A petição inicial veio instruída com precedentes judiciais que trataram de situação fática idêntica, a exemplo das decisões de tutela proferidas nos processos nº 1007130-13.2024.4.01.3300 (4ª Vara Federal Cível da SJBA) e nº 1006897-16.2024.4.01.3300 (14ª Vara Federal Cível da SJBA), nesta Seção Judiciária, bem como nos autos nº 1001850-52.2024.4.01.3400 (14ª Vara Federal Cível da SJDF) e nº 1114341-36.2023.4.01.3400 (20ª Vara Federal Cível da SJDF), todos relativos à falha no sistema da banca examinadora IBFC no mesmo certame. Este Juízo, em consulta ao sistema processual, teve acesso à íntegra das decisões proferidas nos referidos processos, confirmando que a situação fática é idêntica à dos autos. Desse modo, a prova apresentada pela autora, somada aos precedentes expressamente citados, que se baseiam no mesmo fundamento fático e jurídico, milita em seu favor, evidenciando que a candidata não pode ser penalizada por uma falha técnica de responsabilidade exclusiva da banca organizadora, sob pena de violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e da vinculação ao instrumento convocatório, que pressupõe o funcionamento adequado dos meios por ele disponibilizados. O perigo de dano é igualmente manifesto, uma vez que o concurso público já teve seu resultado final homologado e as convocações podem ocorrer a qualquer momento. A manutenção do ato administrativo que desconsiderou os títulos da autora por falha alheia à sua vontade pode lhe causar prejuízo irreparável, com a nomeação de candidatos com classificação inferior. Ante o exposto, com base nos precedentes juntados e na prova favorável à autora, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés, solidariamente, no prazo de 5 (cinco) dias, promovam a reabertura de prazo para que a autora possa realizar o envio dos documentos comprobatórios para a Prova de Títulos do concurso público regido pelo Edital nº 001/2023. Após o envio, os títulos deverão ser devidamente avaliados e, caso atribuída pontuação, a classificação da autora deverá ser retificada, garantindo-lhe o prosseguimento no certame em igualdade de condições com os demais candidatos. Citem-se as rés para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1022079-30.2024.4.01.3304

ID: 331519904

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022079-30.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1022079-30.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARLA SOUZA SANTOS RIOS REU: EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1022079-30.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARLA SOUZA SANTOS RIOS REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por KARLA SOUZA SANTOS RIOS contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e ao DIRETOR/PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, buscando, via liminar, a reabertura de prazo para juntada de documentos comprobatórios referentes à prova de títulos no concurso público prestado. Na petição inicial, instruída com documentos, a parte impetrante declarou que participou de concurso público para o cargo de enfermeira na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), especificamente para a Maternidade Climério de Oliveira (MCO - UFBA), conforme o edital nº 001/2023. Disse que, após obter 39,3 pontos na prova objetiva e ser convocada para a fase de prova de títulos, foi prejudicada em sua classificação final, caindo da 38ª para a 51ª posição. Afirmou que isso ocorreu porque, durante o período de envio dos documentos comprobatórios de títulos, o site da banca examinadora (IBFC) apresentou diversas falhas técnicas, impedindo-a de enviar a documentação necessária. Argumentou que a falha no sistema da banca foi a responsável por seu prejuízo na classificação. Alegou que o erro no sistema da banca IBFC configurou ato ilegal e arbitrário, violando o direito líquido e certo da impetrante de ter seus títulos analisados, conforme os princípios da legalidade, isonomia e ampla concorrência, previstos no artigo 37 da CF/88. Mencionou jurisprudência relevante, como o caso julgado pelo TRF-1 (AMS: 10019356420174013600), que considera o excesso de formalismo passível de correção pelo Poder Judiciário. Invocou o princípio da razoabilidade para argumentar que o Judiciário pode corrigir atos administrativos desarrazoáveis. Alegou que há provas suficientes para demonstrar o fumus boni iuris e destacou o periculum in mora, enfatizando que a homologação do concurso ocorreu em 01/03/2024 e que a não concessão da tutela poderá causar prejuízos irreversíveis. Após intimação, a impetrante juntou instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência econômica. É o breve relatório. DECIDO. Como relatado, a parte autora busca o reconhecimento do direito à retificação da sua classificação no concurso público para o cargo de Enfermeira na Maternidade Climério de Oliveira (MCO UFBA), alegando que, devido a falhas no sistema de upload do site da banca examinadora, IBFC, não conseguiu enviar os documentos comprobatórios referentes aos seus títulos dentro do prazo estipulado. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos se encontram presentes. A probabilidade do direito da autora está robustamente demonstrada. A petição inicial veio instruída com precedentes judiciais que trataram de situação fática idêntica, a exemplo das decisões de tutela proferidas nos processos nº 1007130-13.2024.4.01.3300 (4ª Vara Federal Cível da SJBA) e nº 1006897-16.2024.4.01.3300 (14ª Vara Federal Cível da SJBA), nesta Seção Judiciária, bem como nos autos nº 1001850-52.2024.4.01.3400 (14ª Vara Federal Cível da SJDF) e nº 1114341-36.2023.4.01.3400 (20ª Vara Federal Cível da SJDF), todos relativos à falha no sistema da banca examinadora IBFC no mesmo certame. Este Juízo, em consulta ao sistema processual, teve acesso à íntegra das decisões proferidas nos referidos processos, confirmando que a situação fática é idêntica à dos autos. Desse modo, a prova apresentada pela autora, somada aos precedentes expressamente citados, que se baseiam no mesmo fundamento fático e jurídico, milita em seu favor, evidenciando que a candidata não pode ser penalizada por uma falha técnica de responsabilidade exclusiva da banca organizadora, sob pena de violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e da vinculação ao instrumento convocatório, que pressupõe o funcionamento adequado dos meios por ele disponibilizados. O perigo de dano é igualmente manifesto, uma vez que o concurso público já teve seu resultado final homologado e as convocações podem ocorrer a qualquer momento. A manutenção do ato administrativo que desconsiderou os títulos da autora por falha alheia à sua vontade pode lhe causar prejuízo irreparável, com a nomeação de candidatos com classificação inferior. Ante o exposto, com base nos precedentes juntados e na prova favorável à autora, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés, solidariamente, no prazo de 5 (cinco) dias, promovam a reabertura de prazo para que a autora possa realizar o envio dos documentos comprobatórios para a Prova de Títulos do concurso público regido pelo Edital nº 001/2023. Após o envio, os títulos deverão ser devidamente avaliados e, caso atribuída pontuação, a classificação da autora deverá ser retificada, garantindo-lhe o prosseguimento no certame em igualdade de condições com os demais candidatos. Citem-se as rés para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007130-22.2021.4.01.4301

ID: 310597205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007130-22.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZELIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCILENE FREITAS MACHADO

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MARCELO DA SILVA GORVINO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007130-22.2021.4.01.4301 AUTOR: MARIA ZELIA DE ARAUJO REU: CAIXA ECON… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007130-22.2021.4.01.4301 AUTOR: MARIA ZELIA DE ARAUJO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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