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Processo nº 1022079-30.2024.4.01.3304

ID: 331519891

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022079-30.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KARLA SOUZA SANTOS RIOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1022079-30.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARLA SOUZA SANTOS RIOS REU: EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1022079-30.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARLA SOUZA SANTOS RIOS REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por KARLA SOUZA SANTOS RIOS contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e ao DIRETOR/PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, buscando, via liminar, a reabertura de prazo para juntada de documentos comprobatórios referentes à prova de títulos no concurso público prestado. Na petição inicial, instruída com documentos, a parte impetrante declarou que participou de concurso público para o cargo de enfermeira na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), especificamente para a Maternidade Climério de Oliveira (MCO - UFBA), conforme o edital nº 001/2023. Disse que, após obter 39,3 pontos na prova objetiva e ser convocada para a fase de prova de títulos, foi prejudicada em sua classificação final, caindo da 38ª para a 51ª posição. Afirmou que isso ocorreu porque, durante o período de envio dos documentos comprobatórios de títulos, o site da banca examinadora (IBFC) apresentou diversas falhas técnicas, impedindo-a de enviar a documentação necessária. Argumentou que a falha no sistema da banca foi a responsável por seu prejuízo na classificação. Alegou que o erro no sistema da banca IBFC configurou ato ilegal e arbitrário, violando o direito líquido e certo da impetrante de ter seus títulos analisados, conforme os princípios da legalidade, isonomia e ampla concorrência, previstos no artigo 37 da CF/88. Mencionou jurisprudência relevante, como o caso julgado pelo TRF-1 (AMS: 10019356420174013600), que considera o excesso de formalismo passível de correção pelo Poder Judiciário. Invocou o princípio da razoabilidade para argumentar que o Judiciário pode corrigir atos administrativos desarrazoáveis. Alegou que há provas suficientes para demonstrar o fumus boni iuris e destacou o periculum in mora, enfatizando que a homologação do concurso ocorreu em 01/03/2024 e que a não concessão da tutela poderá causar prejuízos irreversíveis. Após intimação, a impetrante juntou instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência econômica. É o breve relatório. DECIDO. Como relatado, a parte autora busca o reconhecimento do direito à retificação da sua classificação no concurso público para o cargo de Enfermeira na Maternidade Climério de Oliveira (MCO UFBA), alegando que, devido a falhas no sistema de upload do site da banca examinadora, IBFC, não conseguiu enviar os documentos comprobatórios referentes aos seus títulos dentro do prazo estipulado. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos se encontram presentes. A probabilidade do direito da autora está robustamente demonstrada. A petição inicial veio instruída com precedentes judiciais que trataram de situação fática idêntica, a exemplo das decisões de tutela proferidas nos processos nº 1007130-13.2024.4.01.3300 (4ª Vara Federal Cível da SJBA) e nº 1006897-16.2024.4.01.3300 (14ª Vara Federal Cível da SJBA), nesta Seção Judiciária, bem como nos autos nº 1001850-52.2024.4.01.3400 (14ª Vara Federal Cível da SJDF) e nº 1114341-36.2023.4.01.3400 (20ª Vara Federal Cível da SJDF), todos relativos à falha no sistema da banca examinadora IBFC no mesmo certame. Este Juízo, em consulta ao sistema processual, teve acesso à íntegra das decisões proferidas nos referidos processos, confirmando que a situação fática é idêntica à dos autos. Desse modo, a prova apresentada pela autora, somada aos precedentes expressamente citados, que se baseiam no mesmo fundamento fático e jurídico, milita em seu favor, evidenciando que a candidata não pode ser penalizada por uma falha técnica de responsabilidade exclusiva da banca organizadora, sob pena de violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e da vinculação ao instrumento convocatório, que pressupõe o funcionamento adequado dos meios por ele disponibilizados. O perigo de dano é igualmente manifesto, uma vez que o concurso público já teve seu resultado final homologado e as convocações podem ocorrer a qualquer momento. A manutenção do ato administrativo que desconsiderou os títulos da autora por falha alheia à sua vontade pode lhe causar prejuízo irreparável, com a nomeação de candidatos com classificação inferior. Ante o exposto, com base nos precedentes juntados e na prova favorável à autora, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés, solidariamente, no prazo de 5 (cinco) dias, promovam a reabertura de prazo para que a autora possa realizar o envio dos documentos comprobatórios para a Prova de Títulos do concurso público regido pelo Edital nº 001/2023. Após o envio, os títulos deverão ser devidamente avaliados e, caso atribuída pontuação, a classificação da autora deverá ser retificada, garantindo-lhe o prosseguimento no certame em igualdade de condições com os demais candidatos. Citem-se as rés para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1022079-30.2024.4.01.3304

ID: 331519904

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022079-30.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1022079-30.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARLA SOUZA SANTOS RIOS REU: EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1022079-30.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARLA SOUZA SANTOS RIOS REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por KARLA SOUZA SANTOS RIOS contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e ao DIRETOR/PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, buscando, via liminar, a reabertura de prazo para juntada de documentos comprobatórios referentes à prova de títulos no concurso público prestado. Na petição inicial, instruída com documentos, a parte impetrante declarou que participou de concurso público para o cargo de enfermeira na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), especificamente para a Maternidade Climério de Oliveira (MCO - UFBA), conforme o edital nº 001/2023. Disse que, após obter 39,3 pontos na prova objetiva e ser convocada para a fase de prova de títulos, foi prejudicada em sua classificação final, caindo da 38ª para a 51ª posição. Afirmou que isso ocorreu porque, durante o período de envio dos documentos comprobatórios de títulos, o site da banca examinadora (IBFC) apresentou diversas falhas técnicas, impedindo-a de enviar a documentação necessária. Argumentou que a falha no sistema da banca foi a responsável por seu prejuízo na classificação. Alegou que o erro no sistema da banca IBFC configurou ato ilegal e arbitrário, violando o direito líquido e certo da impetrante de ter seus títulos analisados, conforme os princípios da legalidade, isonomia e ampla concorrência, previstos no artigo 37 da CF/88. Mencionou jurisprudência relevante, como o caso julgado pelo TRF-1 (AMS: 10019356420174013600), que considera o excesso de formalismo passível de correção pelo Poder Judiciário. Invocou o princípio da razoabilidade para argumentar que o Judiciário pode corrigir atos administrativos desarrazoáveis. Alegou que há provas suficientes para demonstrar o fumus boni iuris e destacou o periculum in mora, enfatizando que a homologação do concurso ocorreu em 01/03/2024 e que a não concessão da tutela poderá causar prejuízos irreversíveis. Após intimação, a impetrante juntou instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência econômica. É o breve relatório. DECIDO. Como relatado, a parte autora busca o reconhecimento do direito à retificação da sua classificação no concurso público para o cargo de Enfermeira na Maternidade Climério de Oliveira (MCO UFBA), alegando que, devido a falhas no sistema de upload do site da banca examinadora, IBFC, não conseguiu enviar os documentos comprobatórios referentes aos seus títulos dentro do prazo estipulado. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos se encontram presentes. A probabilidade do direito da autora está robustamente demonstrada. A petição inicial veio instruída com precedentes judiciais que trataram de situação fática idêntica, a exemplo das decisões de tutela proferidas nos processos nº 1007130-13.2024.4.01.3300 (4ª Vara Federal Cível da SJBA) e nº 1006897-16.2024.4.01.3300 (14ª Vara Federal Cível da SJBA), nesta Seção Judiciária, bem como nos autos nº 1001850-52.2024.4.01.3400 (14ª Vara Federal Cível da SJDF) e nº 1114341-36.2023.4.01.3400 (20ª Vara Federal Cível da SJDF), todos relativos à falha no sistema da banca examinadora IBFC no mesmo certame. Este Juízo, em consulta ao sistema processual, teve acesso à íntegra das decisões proferidas nos referidos processos, confirmando que a situação fática é idêntica à dos autos. Desse modo, a prova apresentada pela autora, somada aos precedentes expressamente citados, que se baseiam no mesmo fundamento fático e jurídico, milita em seu favor, evidenciando que a candidata não pode ser penalizada por uma falha técnica de responsabilidade exclusiva da banca organizadora, sob pena de violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e da vinculação ao instrumento convocatório, que pressupõe o funcionamento adequado dos meios por ele disponibilizados. O perigo de dano é igualmente manifesto, uma vez que o concurso público já teve seu resultado final homologado e as convocações podem ocorrer a qualquer momento. A manutenção do ato administrativo que desconsiderou os títulos da autora por falha alheia à sua vontade pode lhe causar prejuízo irreparável, com a nomeação de candidatos com classificação inferior. Ante o exposto, com base nos precedentes juntados e na prova favorável à autora, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés, solidariamente, no prazo de 5 (cinco) dias, promovam a reabertura de prazo para que a autora possa realizar o envio dos documentos comprobatórios para a Prova de Títulos do concurso público regido pelo Edital nº 001/2023. Após o envio, os títulos deverão ser devidamente avaliados e, caso atribuída pontuação, a classificação da autora deverá ser retificada, garantindo-lhe o prosseguimento no certame em igualdade de condições com os demais candidatos. Citem-se as rés para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007130-22.2021.4.01.4301

ID: 310597205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007130-22.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZELIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCILENE FREITAS MACHADO

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MARCELO DA SILVA GORVINO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007130-22.2021.4.01.4301 AUTOR: MARIA ZELIA DE ARAUJO REU: CAIXA ECON… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007130-22.2021.4.01.4301 AUTOR: MARIA ZELIA DE ARAUJO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1500267-60.2024.8.26.0161

ID: 332819558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1500267-60.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. J. DA C.

Intimação

Advogados:

ELAINE DE LIMA GANDRA

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CITAÇÃO POR EDITAL

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Processo 1500267-60.2024.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.J.C. - H. G. A. C., representada pela genitora, ajuizou a presente ação de alimentos em face de F. J. da C., al… Processo 1500267-60.2024.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.J.C. - H. G. A. C., representada pela genitora, ajuizou a presente ação de alimentos em face de F. J. da C., alegando, em síntese, que o requerido não vem contribuindo com o sustento da filha. Assim, almeja a fixação dos alimentos definitivos, no caso de trabalho com vínculo, o equivalente a 33% dos rendimentos do requerido; e, em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego, o equivalente a um salário-mínimo nacional. O requerido foi citado por edital (fl.98), sendo nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fl. 117). O representante do Ministério Público ofertou parecer opinando pela procedência da ação (fls. 133/134). É o relatório. Fundamento e decido. O Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida. Observa-se a desnecessidade de dilação probatória, vez que a matéria se liga a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes nos autos. Passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do que faculta o art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o caso de julgar procedente em parte a ação. Cuida-se de ação de alimentos embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar. A requerente logrou em comprovar que é filha do demandado, de modo que se torna manifesta a obrigação alimentar deste. Outrossim, em virtude da menoridade da requerente, as suas necessidades são presumidas, consoante os ensinamentos do Desembargador YUSSEF SAID CAHALI: "a obrigação subsiste enquanto menores os filhos, independentemente, do estado de necessidade deles, como na hipótese, perfeitamente, possível, de disporem eles de bens (por herança ou doação), enquanto submetidos ao pátrio-poder" (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 3ª ed., p. 543). Dessa forma, é o caso de reconhecer a responsabilidade do genitor em relação à prestação de alimentos à filho menor. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda a dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa. No caso em apreço, verifico que a menor possui apenas treze anos de idade e não há comprovação nos autos de que o requerido possua um padrão de vida elevado. Percebe-se que o valor da pensão apresentado pela parte requerente pode onerar de forma excessivao alimentante, sendo que uma adolescente não necessita de tanto, além do fato de a genitora também possuir obrigação alimentar, evidentemente. Diante da impugnação do curador especial e considerando o posicionamento deste Magistrado, fixo os alimentos no importe de 30 % do salário mínimo nacional, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado; ou 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. Quanto ao valor fixado, entendo que por se tratar de uma única alimentanda, em um juízo de proporcionalidade, atento ao binômio possibilidade/necessidade, bem como ao fato da genitora também possuir obrigação alimentar, o quantum fixado parece atender as necessidades da parte autora, sem privar o requerido de suas demais obrigações. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de reconhecer o dever do requerido de arcar com os alimentos à filha nos moldes acima descritos. Expeça-se o necessário. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, considerando que está sendo patrocinado por defensor dativo. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao curador especial, nos termos do convênio da OAB/SP e Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ELAINE DE LIMA GANDRA (OAB 504116/SP), CITAÇÃO POR EDITAL (OAB 1/SP)

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Processo nº 1500829-35.2025.8.26.0161

ID: 302601632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1500829-35.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. DA S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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LEONARDO POLSAQUE

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Processo 1500829-35.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.S. - I- Do julgamento antecipado parcial do mérito A. R. L., representado pela genitora, ajuizou a pres… Processo 1500829-35.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.S. - I- Do julgamento antecipado parcial do mérito A. R. L., representado pela genitora, ajuizou a presente ação de investigação de paternidade com alimentos em face de F. da S. alegando, em apertada síntese, que sua genitora manteve relacionamento amoroso com o requerido, que culminou na sua concepção, não tendo ele realizado o registro. Requer o reconhecimento de paternidade do requerido em relação a si, com a consequente averbação em seu assento de nascimento, bem como a fixação de alimentos. O requerido, devidamente citado (fl. 26), apresentou contestação reconhecendo de forma espontânea a paternidade da criança, ofertou alimentos, formulando, ainda, pedidos de regulamentação de guarda e visitas (fls. 42/46). Réplica (fls. 73; 79). A parte autora postulou por diligências para apurar as condições financeiras do requerido e pela realização de estudos, demonstrando desinteresse na audiência de conciliação (fls. 73/79) O requerido não especificou provas e demonstrou interesse na audiência de conciliação (fls. 82/83) É o relatório. Fundamento e decido. Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Passo ao julgamento antecipado parcial do mérito no tocante ao pedido de reconhecimento de paternidade, nos termos do que faculta o artigo 356, I, do Código de Processo Civil. Diante do reconhecimento voluntário por parte do requerido, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação no tocante ao reconhecimento de paternidade, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Em consequência, julgo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR A PATERIDADE de F. da S. em relação ao requerente A. R. L. Oportunamente, expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO, constando também os genitores da parte requerida como avós da parte autora, bem como o novo nome do requerente, qual seja, A. R. L. da S. Providenciem-se as comunicações/intimações necessárias. II- Do não conhecimento dos pedidos formulados no bojo da contestação Deixo de conhecer dos pedidos formulados no bojo da contestação no tocante à regulamentação de guarda e visitas, vez que a via adequada para tanto seria a reconvenção, o que não observado no caso. Insta salientar que a contestação consiste no meio processual adequado à defesa, mediante impugnação especifica das teses apresentadas na petição inicial, sendo que a contraposição de direitos eventualmente formulada pelo réu, tem a via processual adequada, qual seja, a reconvenção. Assim, não verificado o procedimento correto, deverá a parte ajuizar ação própria. III-Dos alimentos provisórios À vista dos elementos apresentados na inicial, e comprovada a paternidade, liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais equivalentes a 30% do valor do salário-mínimo, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou equivalentes a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto de 20 % for inferior a 30 % do salário mínimo deverá prevalecer este último valor para fins de desconto. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). IV- Do saneador Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto a parte requerente manifestou o desinteresse em compor a lide. Feito, pois, em ordem, dou-o por saneado. Não conhecido o pedido de guarda/visitas, fixo como ponto controvertido a aferição do binômio possibilidade x necessidade. Para elucidação do ponto controvertido,defiro a quebra de sigilo, com o fim de obter o extrato bancário e financeiro do requerido dos últimos três meses. Determino, ainda, a realização de pesquisa no sistema INFOJUD, que deverá observar o último exercício financeiro. Sem prejuízo, providencie-se a vinda do CNIS da parte requerida para fins de pesquisa de eventuais vínculos empregatícios e benefícios previdenciários ativos. Expeça-se o necessário. A prova técnica não se faz necessária ao caso, ficando indeferida, portanto. Com as respostas das diligências deferidas acima, dê-se ciências às partes. Após, abra-se vista ao Ministério Público que, inclusive, poderá oferecer parecer final. Oportunamente, conclusos para as deliberações correlatas ou eventual prolação de sentença do feito no estado em que se encontrar. Intime-se. - ADV: LEONARDO POLSAQUE (OAB 335540/SP), VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP)

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Processo nº 1004493-34.2025.8.26.0161

ID: 277817430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004493-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE APARECIDA DUARTE PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Regiane Aparecida Duarte Porto (OAB 355228/SP) Processo 1004493-34.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Reqte: N. C. A. - Trata-se de ação com pedidos de divórcio, guarda, regulamentação de vis… ADV: Regiane Aparecida Duarte Porto (OAB 355228/SP) Processo 1004493-34.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Reqte: N. C. A. - Trata-se de ação com pedidos de divórcio, guarda, regulamentação de visitas e fixação de alimentos ajuizada por L. C. A. por si, e representando o filho, N. C. A., em face de D. S. de A.., Almeja a tutela de evidência para o fim de ver, desde logo, decretado o divórcio das partes, bem como a fixação dos alimentos provisórios. Ciente dos documentos juntados. Recebo a emenda. Defiro a parte requerente os benefícios da gratuidade. Anote-se. Da tutela de evidência Com o advento da emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio passou a ser concebido como direito potestativo, isto é, independente da iniciativa da ruptura e de sua motivação. Nesse passo, o pedido de decretação do divórcio formulado por um dos cônjuges não demanda concordância da parte contrária. Diante de seu direito potestativo, a parte requerente pretende seja concedida a antecipação de tutela para a decretação do divórcio, sem necessidade de ouvir a parte contrária, fundamentando o seu pedido com base no artigo 311, incisos II e III do Código de Processo Civil. Ocorre, todavia, que o direito potestativo em relação aos efeitos definitivos do final da sociedade conjugal só pode ser compreendido como um estado de poder comum dos cônjuges, não podendo se permitido como um exercício unilateral e isolado. Insta salientar que o Código de Processo Civil ampliou a possibilidade de concessão de tutelas provisórias para incluir hipóteses em que não há urgência, prevendo para tanto o instituto da tutela de evidência. No âmbito das relações familiares é discutível a concessão da tutela de evidência para a decretação liminar do divórcio, principalmente por conta de tal hipótese não se enquadrar como uma das possibilidades prevista no diploma legal, bem como pela falta de observância do devido processo legal, com a instauração do contraditório. No caso em apreço não vislumbro os requisitos necessários para a declaração liminar do divórcio, somado ao fato de que reputo prudente a oitiva do requerido, a fim de valer o seu direito fundamental do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio litigioso. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretação "inaudita altera parte" do divórcio. Manutenção. Ausência dos requisitos da tutela de evidência elencados no artigo 311 do CPC. Necessidade de oitiva da parte contrária que se impõe. Decisão mantida. Adoção do artigo 252 do RITJ RECURSO DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2092715-95.2021.8.26.0000, Rel. Des. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 31/5/21). "AÇÃO DE DIVÓRCIO. Decisão que indeferiu pedido de decretação liminar do divórcio entre as partes. Não cabimento do inconformismo da autora. Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 311 do CPC. Inexistência, ademais, dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Decretação do divórcio que se entremostra prematura. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento nº 2209706-91.2020.8.26.0000, Rela. Desa. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/20). Considerando que a pretensão da requerente não se enquadra às hipóteses autorizadoras para a concessão da tutela almejada, INDEFIRO o pedido. Dos alimentos À vista dos elementos apresentados na inicial, e comprovada a paternidade, liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais equivalentes a 30% do valor do salário-mínimo, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou equivalentes a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto de 20 % for inferior a 30 % do salário mínimo deverá prevalecer este último valor para fins de desconto. Requisite-se CNIS e, positivo apontamento de vínculo empregatício atual, oficie-se para desconto em folha, também utilizando-se endereço profissional para fins de comunicação, se necessário for. A corroborar com o disposto acima, urge trazer o entendimento do E. Tribunal de Justiça. Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). Da citação Cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), devendo apresentar, se o caso, contestação nestes autos digitais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de, não o fazendo, serem presumidas a veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, artigo 344). Int.

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Processo nº 1003524-19.2025.8.26.0161

ID: 310087575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003524-19.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. A. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003524-19.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.S.B. - L. A. S. B., representado pela genitora, ajuizou a presente ação de alimentos em face de V. D. B. aleg… Processo 1003524-19.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.S.B. - L. A. S. B., representado pela genitora, ajuizou a presente ação de alimentos em face de V. D. B. alegando, em síntese, que o requerido não vem contribuindo com o sustento do filho. Assim, almeja a fixação dos alimentos definitivos na proporção de 50% do salário-mínimo ou 30% dos rendimentos líquidos do requerido. Fixados os alimentos provisórios ( fls. 10/11). O requerido, devidamente citado (fl. 16), deixou fluir, in albis, o prazo legal de resposta (fl.19). Parecer do representante do Ministério Público opinando pela procedência do pedido (fls. 22/24). É o relatório. Fundamento e decido. O Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida. Observa-se a desnecessidade de dilação probatória, vez que a matéria se liga a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes nos autos. Passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do que faculta o art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o caso de julgar procedente em parte. Cuida-se de ação de alimentos embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar. O requerente logrou em comprovar que é filho do demandado, de modo que se torna manifesta a obrigação alimentar deste. Outrossim, em virtude da menoridade do requerente, as suas necessidades são presumidas, consoante os ensinamentos do Desembargador YUSSEF SAID CAHALI: "a obrigação subsiste enquanto menores os filhos, independentemente, do estado de necessidade deles, como na hipótese, perfeitamente, possível, de disporem eles de bens (por herança ou doação), enquanto submetidos ao pátrio-poder" (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 3ª ed., p. 543). Dessa forma, é o caso de reconhecer a responsabilidade do genitor em relação à prestação de alimentos ao filho menor. Em que pese a existência da revelia e a princípio não haver oposição aos pedidos, verifico que o valor a título de alimentos definitivos apresentado pelo requerente é desproporcional. Insta salientar que a revelia produz presunção relativa da veracidade dos fatos alegados e não respalda o acolhimento automático dos valores reivindicados. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda a dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa. No caso em apreço, verifico que o menor a possui apenas três anos de idade e não há comprovação nos autos de que o requerido possua um padrão de vida elevado. Percebe-se que o valor da pensão apresentado pela parte requerente pode onerar de forma excessivao alimentante, sendo que uma criança não necessita de tanto, além do fato de a genitora também possuir obrigação alimentar, evidentemente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PRETENSÃ DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ALIMENTOS CORRETAMENTE ARBITRADOS EM SENTENÇA. OBSERVÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se os alimentos de direito indisponível, os efeitos da revelia são mitigados. Inteligência do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o julgador não fica adstrito ao pedido inicial, devendo analisar o caso de acordo com o conjunto probatório, em especial o binômio necessidade/possibilidade. Precedentes deste Tribunal.(...). TJSP AC 1003170120201882600361. Dessa forma, considerando o posicionamento deste Magistrado, fixo os alimentos no importe de 30 % do salário mínimo nacional, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto de 20 % for inferior a 30 % do salário mínimo deverá prevalecer este último valor para fins de desconto. Quanto ao valor fixado, entendo que por se tratar de um único alimentando, em um juízo de proporcionalidade, atento ao binômio possibilidade/necessidade, bem como ao fato da genitora também possuir obrigação alimentar, o quantum fixado parece atender as necessidades da parte autora, sem privar o requerido de suas demais obrigações. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de reconhecer o dever do requerido de arcar com os alimentos do filho nos moldes acima mencionados. Oficie-se à empregadora, caso houver indicação. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, considerando que não houve resistência ao pedido. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP)

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Processo nº 1000515-49.2025.8.26.0161

ID: 310088089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000515-49.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. C. S. DA L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALVA APARECIDA SOARES DA SILVA

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Processo 1000515-49.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.S.L. - E. C. S. da L. representada pela genitora, ajuizou a presente ação de alimentos em face de R. S. da L.… Processo 1000515-49.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.S.L. - E. C. S. da L. representada pela genitora, ajuizou a presente ação de alimentos em face de R. S. da L., alegando, em síntese, que o requerido não vem contribuindo com o sustento da filha. Assim, almeja a fixação dos alimentos definitivos, em caso de trabalho com vínculo, o percentual de 33% dos vencimentos do alimentante e, em caso de desemprego ou trabalho informal, o percentual de 50% do salário mínimo nacional. O requerido, devidamente citado (fl. 45), deixou fluir, in albis, o prazo legal de resposta (fl. 47). Parecer do representante do Ministério Público opinando pela procedência do pedido (fls. 51/53). É o relatório. Fundamento e decido. O Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida. Observa-se a desnecessidade de dilação probatória, vez que a matéria se liga a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes nos autos. Passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do que faculta o art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o caso de julgar procedente em parte. Cuida-se de ação de alimentos embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar. A requerente logrou em comprovar que é filha do demandado, de modo que se torna manifesta a obrigação alimentar deste. Outrossim, em virtude da menoridade da requerente, as suas necessidades são presumidas, consoante os ensinamentos do Desembargador YUSSEF SAID CAHALI: "a obrigação subsiste enquanto menores os filhos, independentemente, do estado de necessidade deles, como na hipótese, perfeitamente, possível, de disporem eles de bens (por herança ou doação), enquanto submetidos ao pátrio-poder" (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 3ª ed., p. 543). Dessa forma, é o caso de reconhecer a responsabilidade do genitor em relação à prestação de alimentos à filha menor. Em que pese a existência da revelia e a princípio não haver oposição aos pedidos, verifico que o valor a título de alimentos definitivos apresentado pela requerente é desproporcional. Insta salientar que a revelia produz presunção relativa da veracidade dos fatos alegados e não respalda o acolhimento automático dos valores reivindicados. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda a dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa. No caso em apreço, verifico que a criança possui apenas três anos de idade e não há comprovação nos autos de que o requerido possua um padrão de vida elevado. Percebe-se que o valor da pensão apresentado pela parte requerente pode onerar de forma excessivao alimentante, sendo uma criança de tenra idade não necessita de tanto, além do fato de a genitora também possuir obrigação alimentar, evidentemente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PRETENSÃ DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ALIMENTOS CORRETAMENTE ARBITRADOS EM SENTENÇA. OBSERVÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se os alimentos de direito indisponível, os efeitos da revelia são mitigados. Inteligência do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o julgador não fica adstrito ao pedido inicial, devendo analisar o caso de acordo com o conjunto probatório, em especial o binômio necessidade/possibilidade. Precedentes deste Tribunal.(...). TJSP AC 1003170120201882600361. Dessa forma, considerando o posicionamento deste Magistrado, fixo os alimentos no importe de 30 % do salário mínimo nacional, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. Quanto ao valor fixado, entendo que por se tratar de uma única alimentanda, em um juízo de proporcionalidade, atento ao binômio possibilidade/necessidade, bem como ao fato da genitora também possuir obrigação alimentar, o quantum fixado parece atender as necessidades da parte autora, sem privar o requerido de suas demais obrigações. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de reconhecer o dever do requerido de arcar com os alimentos da filha nos moldes acima mencionados. Oficie-se à empregadora, caso houver indicação. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, considerando que não houve resistência ao pedido. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: DALVA APARECIDA SOARES DA SILVA (OAB 364684/SP)

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Processo nº 1002928-35.2025.8.26.0161

ID: 313434054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002928-35.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. M. T. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002928-35.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.T.S.P. - J. M. T. de S. P., representado pela genitora, ajuizou a presente ação de alimentos em face de J. V.… Processo 1002928-35.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.T.S.P. - J. M. T. de S. P., representado pela genitora, ajuizou a presente ação de alimentos em face de J. V. F. T. alegando, em síntese, que o requerido não vem contribuindo com o sustento filho. Assim, almeja a fixação dos alimentos definitivos, em caso de trabalho com vínculo, o percentual de 1/3 dos seus rendimentos líquidos, e, em caso de desemprego ou trabalho informal, o percentual de um salário mínimo nacional. Fixados os alimentos provisórios ( fls. 24/25). O requerido, devidamente citado (fl. 34), deixou fluir, in albis, o prazo legal de resposta (fl. 41). Parecer do representante do Ministério Público opinando pela procedência do pedido (fls. 42/44). É o relatório. Fundamento e decido. O Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida. Observa-se a desnecessidade de dilação probatória, vez que a matéria se liga a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes nos autos. Passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do que faculta o art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o caso de julgar procedente em parte. Cuida-se de ação de alimentos embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar. O requerente logrou em comprovar que é filho do demandado, de modo que se torna manifesta a obrigação alimentar deste. Outrossim, em virtude da menoridade do requerente, as suas necessidades são presumidas, consoante os ensinamentos do Desembargador YUSSEF SAID CAHALI: "a obrigação subsiste enquanto menores os filhos, independentemente, do estado de necessidade deles, como na hipótese, perfeitamente, possível, de disporem eles de bens (por herança ou doação), enquanto submetidos ao pátrio-poder" (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 3ª ed., p. 543). Dessa forma, é o caso de reconhecer a responsabilidade do genitor em relação à prestação de alimentos ao filho menor. Em que pese a existência da revelia e a princípio não haver oposição aos pedidos, verifico que o valor a título de alimentos definitivos apresentado pelo requerente é desproporcional. Insta salientar que a revelia produz presunção relativa da veracidade dos fatos alegados e não respalda o acolhimento automático dos valores reivindicados. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda a dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa. No caso em apreço, verifico que a criança possui apenas um ano e oitos meses de idade e não há comprovação nos autos de que o requerido possua um padrão de vida elevado. Percebe-se que o valor da pensão apresentado pela parte requerente pode onerar de forma excessivao alimentante. No mais, insta salientar que a obrigação de manter os filhos é de ambos os pais, na medida de suas possibilidades. Assim, a genitora não pode repassar ao genitor todo o ônus de suportar as despesas do menor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PRETENSÃ DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ALIMENTOS CORRETAMENTE ARBITRADOS EM SENTENÇA. OBSERVÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se os alimentos de direito indisponível, os efeitos da revelia são mitigados. Inteligência do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o julgador não fica adstrito ao pedido inicial, devendo analisar o caso de acordo com o conjunto probatório, em especial o binômio necessidade/possibilidade. Precedentes deste Tribunal.(...). TJSP AC 1003170120201882600361. Dessa forma, considerando o posicionamento deste Magistrado, fixo os alimentos no importe de 30 % do salário mínimo nacional, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto de 20 % for inferior a 30 % do salário-mínimo deverá prevalecer este último valor para fins de desconto. Quanto ao valor fixado, entendo que por se tratar de um único alimentando, em um juízo de proporcionalidade, atento ao binômio possibilidade/necessidade, bem como ao fato da genitora também possuir obrigação alimentar, o quantum fixado parece atender as necessidades da parte autora, sem privar o requerido de suas demais obrigações. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de reconhecer o dever do requerido de arcar com os alimentos do filho nos moldes acima mencionados. Oficie-se à empregadora, caso houver indicação. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, considerando que não houve resistência ao pedido. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: TIAGO DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 424107/SP)

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Processo nº 1507092-20.2024.8.26.0161

ID: 277792536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1507092-20.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. T. DE F.

Intimação

Diego Trindade de Freitas - réu-revel Processo 1507092-20.2024.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: D. T. de F. - A. J. T. de F. da P., representada pela genitora, ajuizou a pres… Diego Trindade de Freitas - réu-revel Processo 1507092-20.2024.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: D. T. de F. - A. J. T. de F. da P., representada pela genitora, ajuizou a presente ação de alimentos em face de D. T. de F., alegando, em síntese, que o requerido não vem contribuindo com o sustento da filha. Assim, almeja a fixação dos alimentos definitivos, em caso de trabalho com vínculo, o percentual de 33% dos vencimentos líquidos do alimentante e, em caso de desemprego ou trabalho informal, o percentual de 100% do salário mínimo nacional. O requerido, devidamente citado (fl. 39), deixou fluir, in albis, o prazo legal de resposta (fl. 43. Parecer do representante do Ministério Público opinando pela procedência do pedido (fls. 46/48). É o relatório. Fundamento e decido. O Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida. Observa-se a desnecessidade de dilação probatória, vez que a matéria se liga a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes nos autos. Passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do que faculta o art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o caso de julgar procedente em parte. Cuida-se de ação de alimentos embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar. A requerente logrou em comprovar que é filha do demandado, de modo que se torna manifesta a obrigação alimentar deste. Outrossim, em virtude da menoridade da requerente, as suas necessidades são presumidas, consoante os ensinamentos do Desembargador YUSSEF SAID CAHALI: "a obrigação subsiste enquanto menores os filhos, independentemente, do estado de necessidade deles, como na hipótese, perfeitamente, possível, de disporem eles de bens (por herança ou doação), enquanto submetidos ao pátrio-poder" (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 3ª ed., p. 543). Dessa forma, é o caso de reconhecer a responsabilidade do genitor em relação à prestação de alimentos à filha menor. Em que pese a existência da revelia e a princípio não haver oposição aos pedidos, verifico que o valor a título de alimentos definitivos apresentado pela requerente é desproporcional. Insta salientar que a revelia produz presunção relativa da veracidade dos fatos alegados e não respalda o acolhimento automático dos valores reivindicados. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda a dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa. No caso em apreço, verifico que a criança possui apenas onze anos de idade e não há comprovação nos autos de que o requerido possua um padrão de vida elevado. Percebe-se que o valor da pensão apresentado pela parte requerente pode onerar de forma excessivao alimentante, sendo uma criança de tenra idade não necessita de tanto, além do fato de a genitora também possuir obrigação alimentar, evidentemente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PRETENSÃ DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ALIMENTOS CORRETAMENTE ARBITRADOS EM SENTENÇA. OBSERVÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se os alimentos de direito indisponível, os efeitos da revelia são mitigados. Inteligência do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o julgador não fica adstrito ao pedido inicial, devendo analisar o caso de acordo com o conjunto probatório, em especial o binômio necessidade/possibilidade. Precedentes deste Tribunal.(...). TJSP AC 1003170120201882600361. Dessa forma, considerando o posicionamento deste Magistrado, fixo os alimentos no importe de 30 % do salário mínimo nacional, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. Quanto ao valor fixado, entendo que por se tratar de uma única alimentanda, em um juízo de proporcionalidade, atento ao binômio possibilidade/necessidade, bem como ao fato da genitora também possuir obrigação alimentar, o quantum fixado parece atender as necessidades da parte autora, sem privar o requerido de suas demais obrigações. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de reconhecer o dever do requerido de arcar com os alimentos da filha nos moldes acima mencionados. Oficie-se à empregadora, caso houver indicação. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, considerando que não houve resistência ao pedido. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. C.

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