Resultados para "1007281-25.2024.8.26.0268" – Página 33 de 34

Processo nº 1007281-46.2024.4.01.3504

ID: 278674120

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007281-46.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANILTON ALBINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL ANDRADE GONDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007281-46.2024.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007281-46.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANILTON ALBINO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ANDRADE GONDIM - GO38109 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Laudo pericial no ID 2182064806. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, trago à colação o art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. No presente caso, considerando a convergência entre o laudo judicial e a perícia administrativa, o INSS deixou de ser citado. A Lei n° 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º. Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez. Transcrevo o dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm como requisito comum a incapacidade da parte postulante, temporária ou permanente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. Ausente este requisito, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. No caso dos autos, o laudo pericial (ID 2182064806) atestou que a parte autora é portadora de cervicalgia (CID M54.2), lombalgia (CID M54.5) e transtorno de disco intervertebral (CID M51.9), todavia, sem repercussão clínica incapacitante. Ressalta o laudo pericial, ainda, que a parte autora encontrava-se apta para sua atividade laboral habitual declarada na ocasião da perícia administrativa (pedreiro), bem como para desempenhar qualquer atividade compatível com o padrão ergonômico e porte físico para sua idade. O perito médico concluiu que o periciando apresentava doenças crônicas em coluna vertebral, sem sinais de dor agudizada, radiculopatias e limitação funcional importantes e, embora com discopatia vertebral e espondiloartrose, tais lesões degenerativas são inerentes à faixa etária do periciando, não havendo comprovação pelo exame clínico e provas documentais que essas patologias provoquem limitação funcional que se traduzam em incapacidade para o trabalho. Importante destacar, ainda, que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar a incapacidade para o labor decorrente delas. Observe-se que houve convergência de dois laudos médicos (um judicial e um administrativo) pela recuperação da capacidade laboral da parte autora, após receber auxílio-doença de 2018 a 2024. Dessa forma, considerando que o autor possui 51 anos e que os documentos apresentados não trazem elementos bastantes para ilidir as conclusões periciais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. No entanto, havendo agravamento do quadro, poderá o requerente postular novamente o benefício, após o requerimento administrativo, para o que não haverá o óbice da coisa julgada, tendo em vista a modificação da causa de pedir. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal MARS/CLA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleuberty Geraldo Andrade x Ary Alves Junior e outros

ID: 332777106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007281-73.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEUBERTY GERALDO ANDRADE

Polo Passivo:

ARY ALVES JUNIOR SANDRA TEREZINHA SCAVICHIA ALVES

Intimação

Advogados:

MARIANA BENATTI TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ABDO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007281-73.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleuberty Geraldo Andrade - Ary Alves Junior - - Sandra Terezinha Scavichia Alves - Vistos. CLEUBERTY G… Processo 1007281-73.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleuberty Geraldo Andrade - Ary Alves Junior - - Sandra Terezinha Scavichia Alves - Vistos. CLEUBERTY GERALDO ANDRADE move ação de indenização por danos materiais e morais em face de ARY ALVES JUNIOR e SANDRA TEREZINHA SCAVICHIA ALVES. Tratam os autos de demanda indenizatória na qual o requerente pleiteia reparação por alegados vícios ocultos em imóvel adquirido. O autor adquiriu dos réus o imóvel situado na Rua Itaguassu, nº 1.202, Vila Vivaldi, SBC/SP, matrícula nº 132.070, pelo valor de R$ 475.000,00, mediante pagamento inicial de R$ 50.000,00 e financiamento bancário do saldo remanescente. Sustenta que, após a imissão na posse, descobriu vícios ocultos no sistema de esgotamento sanitário, consistentes em alagamentos recorrentes e refluxo de águas servidas, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Alega que durante as tratativas negociais os alienantes asseguraram a inexistência de problemas no imóvel, especialmente quanto ao sistema de esgoto, fator determinante para a concretização do negócio dada a localização da residência em nível inferior ao da rua. Postula condenação dos réus ao pagamento de: a) danos materiais no valor de R$ 39.053,93; b) danos morais no valor de R$ 50.000,00. Em contestação (fls. 669/683), os requeridos sustentam inexistência de vícios ocultos, afirmando que os problemas decorrem de ausência de manutenção rotineira, de caso fortuito (chuvas excepcionais) ou de ciência prévia do autor quanto às condições do imóvel. Asseveram que custearam integralmente obra de adequação do escoamento sanitário na residência vizinha no valor de R$ 23.442,07, ofereceram auxílio financeiro de R$ 15.000,00 ao autor (que foi recusado), e que o demandante impediu a conclusão de obras em sua propriedade. Argumentam inexistir nexo causal entre eventual vício e os danos alegados, bem como ausência de demonstração de abalo anímico concreto. Pugnam pela total improcedência da demanda. Em réplica (fls. 805/827), o autor refuta os argumentos defensivos, reiterando a existência de vícios ocultos e a responsabilidade dos alienantes, sustentando que a conduta omissiva dos réus ao silenciar sobre os vícios preexistentes constitui ato ilícito e frustra a legítima expectativa do adquirente. Fundamento e decido. Verifico que o processo encontra-se em ordem, inexistindo vícios que comprometam sua regular tramitação. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas, sendo a petição inicial apta a propiciar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Com fulcro no art. 357, II e III, do CPC, delimito as seguintes questões de fato e de direito relevantes ao deslinde da controvérsia: Questões de Fato: a) Se o sistema de esgotamento sanitário e drenagem pluvial do imóvel apresentava defeitos ocultos e preexistentes ao negócio jurídico de compra e venda; b) Se o autor possuía ciência prévia e efetiva das condições estruturais do sistema hidráulico do imóvel durante as tratativas negociais; c) Se os problemas de alagamento e refluxo relatados decorrem de ausência de manutenção rotineira, de eventos climáticos excepcionais (caso fortuito) ou de vícios efetivamente ocultos; d) Se os requeridos adotaram providências técnicas adequadas e razoáveis para sanar os problemas após a celebração da compra e venda; e) Se houve recusa injustificada do autor em permitir a finalização de obras de correção custeadas pelos réus; f) Se os documentos de despesas apresentados pelo autor referem-se a custos diretamente relacionados aos alegados vícios ou a reformas posteriores e autônomas. Questões de Direito: a) Se estão configurados os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva prevista no art. 186 do CC; b) Se há caracterização de vício oculto nos termos do art. 441 do CC; c) Se existe nexo causal entre os alegados vícios e os danos materiais e morais pleiteados; d) Se a conduta dos réus importa violação do dever de boa-fé objetiva previsto no art. 422 do CC; e) Se há direito à indenização por danos morais em face de alegados dissabores decorrentes de problemas estruturais residenciais; f) Se está caracterizado enriquecimento sem causa do autor (art. 884 do CC) diante das obras custeadas pelos réus. Declaro incontroversos, para os efeitos do art. 374, IV, do CPC, os seguintes fatos: a) A celebração do contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua Itaguassu, nº 1.202, Vila Vivaldi, SBC/SP, pelo valor de R$ 475.000,00; b) A aprovação do imóvel em vistoria técnica prévia realizada pelo Banco Santander para fins de financiamento, sem ressalvas; c) A execução pelos réus de obra de adequação do sistema de escoamento na residência vizinha, com gastos comprovados de R$ 23.442,07; d) A proposta de auxílio financeiro de R$ 15.000,00 formulada pelos réus ao autor, posteriormente recusada; e) A localização do imóvel em nível inferior ao da rua. Determino a realização de perícia técnica de engenharia civil, essencial para o esclarecimento das questões controvertidas relacionadas aos alegados vícios ocultos no sistema de esgotamento sanitário. Nomeio perito MARCIO MONACO FONTES, com cadastro no Portal de Auxiliares, para examinar as condições atuais do sistema de esgotamento sanitário e drenagem pluvial do imóvel, devendo o expert responder aos seguintes quesitos: a) Qual o estado atual do sistema de esgoto e drenagem do imóvel? b) Os problemas identificados são decorrentes de vícios de construção, falhas de manutenção ou fatores externos (chuvas excepcionais)? c) Os defeitos, se existentes, são contemporâneos à construção do imóvel ou posteriores à alienação? d) As obras realizadas na propriedade vizinha pelos réus eram tecnicamente adequadas para solucionar os problemas de escoamento? e) Qual o custo estimado para correção definitiva dos problemas identificados? Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos suplementares. Após, intime-se o perito, para que informe se aceita o encargo e para que estime seus honorários, que serão rateados entre as partes. Int. - ADV: FÁBIO ABDO MIGUEL (OAB 173861/SP), MARIANA BENATTI TORRES (OAB 293134/SP), MARIANA BENATTI TORRES (OAB 293134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007281-68.2023.4.01.3314

ID: 337882065

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007281-68.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIVANIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADONIAS ALVES DA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007281-68.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007281-68.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RIVANIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADONIAS ALVES DA CONCEICAO - BA53174 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. Inicialmente, justifico o relativo atraso na tramitação em razão de se tratar de uma Subseção extremamente sobrecarregada onde tramitam cerca de 17.000 processos, sendo que apenas em 2024 foram distribuídos mais de 15.500 novos processos, com média mensal de distribuição de 1.290 novos processos. Nesse cenário, no ano de 2024 fomos a unidade jurisdicional da Justiça Federal do estado da Bahia que mais recebeu novos processos, e a situação vem se repetindo em 2025. Assim, por mais que a produtividade seja altíssima, a mais alta dentre as Subseções de toda a 1ª Região (mais de 19.200 sentenças no ano passado), os processos não tramitam na celeridade desejada pelos jurisdicionados, e também pelo juiz e servidores. Passo à análise do caso. Para a concessão do benefício assistencial em tela, dois são os requisitos exigidos pela lei: ser a pessoa portadora de deficiência física e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, de acordo como o que dispõe o art. 203, V da Constituição Federal. O § 2º do art. 20 da LOAS considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação ao primeiro requisito, o laudo pericial aponta que a parte autora padece de DISCOPATIA LOMBAR, doença que a incapacita desde 03/03/2023 (DII). Informou o perito o prazo estimado de 06 meses para a reavaliação (ID 2160242817). Além disso, afirmou o perito: "O AUTOR APRESENTA HERNIAÇÃO CENTRAL DE L5-S1, COMPROMETENDO A CARGA, DEAMBULAÇÃO DEMASIADA E ORTOSTASE PROLONGADA, TORNANDO-O EM DESIGUALDADE DE CONDIÇÕES LABORAIS RURAIS, PERANTE OS DEMAIS DA SOCIEDADE” (sic). Assim, anoto que o perito não fixou um intervalo de incapacidade, mas justificou que "DEVERÁ OTIMIZAR O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO E FISIOTERÁPICO, PARA POSTERIOR REAVALIAÇÃO PERICIAL. SUGIRO 06 MESES PARA A REAVALIAÇÃO PERICIAL" (sic, ID 2160242817 – Pág. 4). Por sua vez, consoante art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No ponto, observo que a perícia médica fora realizada em 26/11/2024, ao passo que a DII foi fixada em 03/03/2023 e que o expert sugeriu um prazo de 06 meses para nova avaliação conforme laudo, o que alcançaria um período superior a dois anos de impedimento (aproximadamente 2 anos e 2 meses, no mínimo). Desse modo, o INSS não deve cessar o benefício antes de realizar a perícia médica para avaliação das condições que deram origem ao benefício. Ressalto que o art. 20 da Lei n° 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa (PEDILEF 200770530028472, JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, 08/02/2011). Além disso, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício “deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. Desse modo, considerando a conclusão do perito em laudo, conclui-se que a(s) enfermidade(s) encontra(m)-se compreendida(s) dentre aquelas que acarretam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do §2º do art. 20 da LOAS. Noutra quadra, o requisito socioeconômico também está presente no caso em exame. Depreende-se da análise do laudo social (ID 2176777166), que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Segundo o estudo social o requerente reside com sua esposa e a única renda do grupo familiar é proveniente do Bolsa Família (R$ 600,00). A casa onde o autor reside é cedida e não dispõe de rede de esgoto. Os remédios são adquiridos com a ajuda de uma amiga do casal e todos os meses a família recebe doações da genitora do requerente (cestas básicas). Por sua vez, registrou a perito social que “autor declara que enfrenta dificuldades de locomoção e não pode carregar peso. Trabalhava como trabalhador rural, mas, devido às limitações de saúde, não consegue mais exercer atividade laborativa. Além disso, alega necessitar da ajuda da companheira para tomar banho e se locomover. Atualmente, sobrevive com o auxílio assistencial do Bolsa Família, no valor de R$ 600,00, recebido por sua esposa, além de contar com a ajuda de sua genitora, que contribui com doações de alimentos.” (sic). Por fim, as fotos acostadas confirmam a situação de vulnerabilidade alegada. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert. Nessa conjuntura, conclui-se que o requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data do requerimento, qual seja, em 19/06/2023 (ID 1828426158). Posto isso, ACOLHO O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 19/06/2023, e a pagar ao demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$ 41.062,05, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/08/2025. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto – Fagner Gonzaga de Souza

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Elias Silva De Sousa x Mano Veiculos Ltda

ID: 320294648

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7003085-79.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIAS SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

MANO VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO BARROS DE MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7003085… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7003085-79.2025.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Tutela de Urgência, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Produto Impróprio R$ 58.491,16 AUTOR: JOSE ELIAS SILVA DE SOUSA, CPF nº 00564633240, RUA P 0975 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GABRIEL FRANCISCO BARROS DE MIRANDA, OAB nº GO71871, RUA 20 100 SETOR CENTRAL - 74020-170 - GOIÂNIA - GOIÁS, PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO, OAB nº GO22135 REU: MANO VEICULOS LTDA, CNPJ nº 40154706000122, LAGO AZUL 394, QUADRA3 LOTE 25 JD LAGO AZUL - 74474-720 - GOIÂNIA - GOIÁS REU SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A José Elias Silva de Souza pleiteia a resolução de contrato e a condenação de MANO VEÍCULOS à entrega de valores a título de danos morais e materiais. Afirma que o negócio foi entabulado em 19/11/2024 e envolveu a compra de um automóvel da marca Ford, modelo Fiesta Sedan 1.6 Flex, ano/modelo 2005/2005, placa NFN8B33. Destaca que o veículo tem recorrentemente apresentado problemas mecânicos, sustentando a existência de vício oculto. Pois bem. Não obstante citada e intimada, deixou a parte ré de comparecer à audiência de conciliação, bem como de oferecer resposta, ensejando a revelia. Frise-se, no entanto, que o efeito material da revelia não é absoluto. O próprio artigo 20 da Lei n.º 9.099/95 estabelece que "reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". No caso dos autos, a demanda não deve ser acolhida. É praxe nessas negociações que quem adquire veículo usado deve, cautelosamente, examiná-lo por meio de mecânico autorizado ou de sua confiança, para ter ciência dos riscos de sua aquisição. Ademais, constou expressamente do ajuste que “o veículo tem passagem por leilão” e “foi testado e aprovado pelo comprador nas condições em que se encontra” (ID 119578374). Desse modo, conclui-se que quando da tradição, em novembro de 2024, o automóvel estivesse em condições de uso, bem como que tinha o autor ciência dos desgastes. Ainda, o carro fabricado há cerca de 20 anos foi “submetido a concertos, reparos ou modificações … por pessoas estranhas à … loja”, incidindo, assim, a cláusula de perda de garantia (ID 119578374, p. 2). Sobre a matéria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, na qual o autor pleiteava reparação de danos materiais ou rescisão do contrato de compra e venda de veículo, alegando vício oculto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os defeitos apresentados no veículo após a compra caracterizam vício oculto e se o vendedor agiu de má-fé ao ocultar tais defeitos. III. Razões de decidir 3. O entendimento do juízo de origem, que concluiu pela ausência de vício oculto e pela diligência que incumbia ao comprador na verificação do estado do veículo, é mantido por seus próprios fundamentos. 4. Não ficou demonstrado, de forma inequívoca, que os vícios eram preexistentes à negociação ou que o vendedor tinha ciência dos mesmos, afastando a alegação de má-fé. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso inominado não provido. Tese de julgamento: "Na compra e venda de veículos usados, é ônus do comprador verificar o estado de conservação e funcionamento do bem, não se configurando vício oculto quando o desgaste é natural e esperado, conforme a idade e uso do veículo." (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007958-59.2024.8.22.0010, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 23/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM DEFEITOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS CONSTITUTIVOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de defeitos apresentados em veículo seminovo adquirido da empresa ré, sob alegação de vícios ocultos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vícios ocultos no veículo adquirido usado, que justifiquem a indenização por danos materiais e morais requerida pelo consumidor; e (ii) a responsabilidade da ré pelos alegados defeitos. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório nos autos demonstrou a ausência de vícios ocultos que pudessem ser atribuídos à responsabilidade da ré, considerando-se o desgaste natural esperado em veículo com mais de 10 anos de uso. 4. O consumidor não se desincumbiu do ônus de comprovar os defeitos alegados como ocultos e preexistentes à compra, não justificando, portanto, a reparação pretendida. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "A aquisição de veículo usado com mais de 10 anos de uso implica a aceitação de seu estado de conservação e o desgaste natural de suas peças, não caracterizando vícios ocultos passíveis de indenização por danos materiais e morais, salvo comprovação de defeitos preexistentes não informados no ato da venda." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, APL: 1002300-81.2014.8.26.0565, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 09/10/2014; TJ-RO, Apelação Cível, Processo nº 7007772-05.2016.822.0014, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 26/02/2020. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7025892-57.2024.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 21/02/2025. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização material, lucros cessantes e danos morais, em razão de defeitos apresentados em veículo adquirido. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Veículo com seis anos de uso e alta quilometragem rodada que pressupõe o exame pelo adquirente ou por terceiro de sua confiança antes de decidir pela aquisição. Autor que pagou o preço correspondente por veículo usado, sendo natural a existência de desgastes ou vida útil reduzida de seus componentes. Contrato que limita a garantia contratual a 3.000km rodados, ao passo em que os problemas no automóvel surgiram após ultrapassada a quilometragem garantida. Ausência de ilícito imputável à ré. Indenizações indevidas. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10072816520208260009 SP 1007281-65.2020.8.26.0009, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 15/09/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022). Portanto, não há falar em rescisão contratual (aplicação da multa convencionada etc.), muito menos em condenação a título de danos materiais e psicológicos. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Se dentro do prazo (10 dias) e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, terça-feira, 8 de julho de 2025 às 11:59 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Rodrigues De Sousa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329134305

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007281-36.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007281-36.2021.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007281-36.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS RODRIGUES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA - MA15380 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Lucas Rodrigues de Sousa em face da Caixa Econômica Federal, na qual postula a restituição de valores transferidos via PIX que afirma não reconhecer, além da condenação por danos morais. Em síntese, relata a parte autora que, em 31/08/2021, houve transferência via PIX, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem sua autorização e sem que tenha habilitado a chave PIX. Sustenta que não forneceu seus dados bancários ou sua senha a terceiros, bem como não perdeu o cartão magnético, que sempre permaneceu em sua posse. Argumenta que o extrato bancário não apresenta informações claras sobre a transação e que não houve solução administrativa, apesar da tentativa. Alega falha na segurança do serviço prestado pela instituição financeira e fundamenta seus pedidos com base no Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a restituição do valor e indenização por dano moral. A CEF, em sede de contestação, sustentou que as transações foram realizadas após habilitação de dispositivo com cartão do autor e com uso de senha pessoal. Refere-se a relatório da Centralizadora de Segurança que confirma que não houve registro de perda, furto ou anomalia técnica. Alega que a responsabilidade pela guarda do cartão e da senha é do correntista, e que não houve falha na prestação de serviço, tampouco dano moral indenizável. Decido. De início, firmo a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso, de acordo com o Enunciado 297/STJ e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. O dever de indenizar pressupõe a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito (omissivo ou comissivo), o dano, a relação de causalidade entre o dano sofrido e o ato, o dolo ou a culpa (no caso de responsabilidade subjetiva) e a inexistência de causas excludentes. A CEF, como fornecedora de serviços bancários, se enquadra na responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos causados aos usuários, salvo se verificadas as hipóteses de inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro (Art. 3º, §2º e art.14, do CDC). Demais disso, constitui ônus da instituição bancária a adoção de todas as providências necessárias à prestação do serviço com segurança, razão pela qual não se pode admitir que a empresa pública transfira para o consumidor o risco de sua atividade. Dessa forma, eventuais fraudes cometidas por terceiros constituem eventos ordinários, inerentes à sua atividade-fim (fortuito interno), não se revelando aptas a excluir o nexo causal, sob pena de se transferir, indevidamente, os riscos do empreendimento para o consumidor, nos termos do Enunciado 479 da Súmula do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No caso, a parte autora relata a ocorrência de fraude em transferência de grande quantia via PIX a pessoa que o banco sequer identificou. A verossimilhança de sua narrativa se apoia na pronta tentativa de reaver os valores, bem como no registro policial da ocorrência menos de 24 horas depois da transferência e na contestação da operação junto à instituição financeira, no dia seguinte ao golpe. Nesse contexto, ainda que a habilitação do novo dispositivo tenha ocorrido com o cartão do autor, é dever da instituição bancária adotar medidas de segurança para impedir que seja realizada qualquer movimentação bancária não originada do titular da conta, existindo meios tecnológicos para impedir a realização de transações bancárias fraudulentas, tais como o prévio cadastramento de computadores ou celulares autorizados a realizar transações, validação em duas etapas, concessão de tokens de identificação aos correntistas, dentre outras. Ora, infelizmente, esse tipo de golpe tem se tornado corriqueiro, portanto a instituição bancária não deveria permitir que o novo dispositivo recém habilitado e que não se encontravam em posse da autora (o banco poderia rastrear a localização do celular que fez a operação), pudesse realizar transferência de tal monta poucas horas ou mesmo minutos após a habilitação, ainda mais considerando que o valor transferido foi superior ao limite padrão estabelecido e não consta pedido do requerente para o banco aumentar tal limite. Outrossim, a inércia da CEF em adotar imediatamente providências no sentido de rastrear a operação, que ocorre de forma eletrônica, e apurar a fraude evidencia a falha do sistema de segurança do banco, porquanto caberia a este ao menos buscar junto à instituição financeira recebedora a identificação do beneficiado fraudador. A adoção de medidas de segurança e o tratamento adequado das contestações e apurações de fraude são inerentes ao risco do empreendimento, que recai exclusivamente sobre o fornecedor do serviço, e não sobre o consumidor. Dessa forma, a falha na prestação do serviço bancário, relativa ao dever de segurança, deve resolver-se em perdas e danos, pois caberia à instituição bancária zelar pelos valores do cliente que foram furtados de forma fraudulenta. Portanto, na esfera patrimonial, faz jus a autora à restituição simples do montante subtraído (R$ 20.000,00), haja vista que não se configura na hipótese a cobrança indevida do art. 42 do CDC, dado que a lesão decorreu de fraude praticada por terceiro, inexistindo má-fé da instituição financeira. Doutro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restaram comprovados elementos concretos que demonstrem abalo psicológico relevante a justificar a compensação pleiteada. O simples transtorno decorrente de litígio bancário não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável. Trata-se de aborrecimento que, embora legítimo, não extrapola os limites do cotidiano a ponto de ensejar reparação autônoma. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a CEF a pagar o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos materiais. Juros de mora de 1% a.m. desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ/ Art. 161, § 1°, do CTN) e correção monetária (IPCA-E) desde a data da transferência. Defiro o pleito de justiça gratuita, tendo em vista a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (documento de ID nº 842467594) e da presunção legal de veracidade desta (art. 99, § 3º do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Certificado o trânsito em julgado, deverá a CEF depositar em juízo o valor da condenação, no prazo de 15 dias. Em seguida, intime-se a parte autora para informar os seus dados bancários, a fim de que se proceda à transferência do montante, oficiando-se à instituição financeira. Tudo cumprido, arquivar. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033975-78.2021.4.01.3400

ID: 260986886

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033975-78.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA CAVALCANTI DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1033975-78.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELLA CAVALCANTI DOS SANTOS SOU… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1033975-78.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELLA CAVALCANTI DOS SANTOS SOUZA REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAFAELLA CAVALCANTI DOS SANTOS SOUZA, em desfavor do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e da FUNDACAO GETULIO VARGAS, objetivando: “A) a remessa dos presentes autos via CONEXÃO ao processo 1070366-66.2020.4.01.3400 tramitando na 2ª Vara Cível Federal desta Seção Judiciária, competente a julgar a presente matéria, porquanto possuem a mesma causa de pedir e pedidos deste petitio; B) a concessão da tutela de urgência como medida liminar inaudita altera pars para reconhecer a EXTENSÃO da pontuação de 0,65 pontos referentes à questão Anulada (4 quesito A) do XXX Exame de Ordem Unificado à parte Autora, com base na cláusula 5.9.2 do Edital do mesmo Exame, a qual reconhece a concessão da extensão dos efeitos erga omnes da referida cláusula editalícia, passando a sua nota de 5,90 para 6,55, uma vez que inúmeros ex-examinandos já tiveram merecidamente a mesma questão ANULADA e que já estão inclusive advogando, diferentemente da parte Autora que queda à margem da Justiça, em flagrante afronta ao princípio da isonomia e à própria cláusula editalícia; C) com o somatório da pontuação da questão já ANULADA, seja a parte Autora figurada como APROVADA, conforme item 4.2.5 do Edital, para enfim determinar à parte Ré que expeça imediatamente o seu CERTIFICADO DE APROVAÇÃO no XXX EXAME DE ORDEM, com a expressão “sub judice” até o deslinde final do processo, para ulterior inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme Art. 8º, IV, da Lei 8906/1994, sob pena de astreinte diária, aqui requerida em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos esposados, e ao final confirmada, somando-se 0,65 pontos à sua pontuação no referido certame; D) no mérito, o julgamento procedente dos pedidos acima expostos, com a consequente confirmação dos efeitos da tutela de urgência acima requerida, para atribuir à parte Autora pontuação de 0,65 referentes à questão ANULADA, com base na cláusula de efeito erga omnes 5.9.2 do Edital do XXX Exame de Ordem Unificado; E) o deferimento do pedido de gratuidade de justiça desde já requerido e em conformidade com os artigos 98 e 99, do CPC, e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; (...).”. A autora alega, em síntese, que o Juízo da 2ª Vara Cível Federal desta SJDF deferiu diversas liminares e julgou procedente processo idêntico a este (autos n. 1007281-09.2020.4.01.3400), determinando a suspensão dos efeitos da questão de nº 04, item “a”, da prova prático-profissional na área jurídica de Direito do Trabalho, correspondente à 2ª Fase do XXX Exame de Ordem Unificado, atribuindo-se pontuação de 0,65 ponto correspondente à Impetrante do referido processo. Aduz que o próprio Edital do XXX Exame de Ordem, cláusula 5.9.2, prevê que: “no caso de anulação de qualquer parte da prova prático-profissional em determinada área jurídica, a pontuação correspondente será atribuída a todos os examinandos que realizaram a prova nessa área, inclusive aos que não tenham interposto recurso”. Defende, desse modo, que lhe seja atribuída a pontuação de 0,65 referentes à questão ANULADA, com base na referida cláusula do edital. Inicial instruída com procuração e documentos. Decisão (id1070118761) afastou a distribuição por dependência alegada, deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (CPC/2015, art. 98), determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial e postergou a apreciação do pedido de antecipação de tutela. Emenda à inicial (id1477478351). Contestações apresentadas pela FUNDACAO GETULIO VARGAS FGV (id1548985875) e pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB (id1552857362). A autora apresentou réplica às contestações (id1626515894). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que o CFOAB não traz nenhum elemento de prova capaz de afastar a declaração de hipossuficiência da autora, que afirmou na inicial estar desempregada. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Getúlio Vargas, tendo em vista que a referida ré foi a responsável pela organização e realização do exame da ordem para ingresso na advocacia, cuja questão teria sido anulada em outras ações e pretende a autora que lhe seja atribuída a pontuação. No mérito, como se sabe, a Suprema Corte, no que é acompanhada pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidou, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 632.835/CE, o entendimento de que: i) “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”; e (ii) “excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 29/06/2015). Nesse precedente, a Excelsa Corte reafirmou sua tradicional orientação jurisprudencial no sentido de “não caber ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para decidir se a resposta dada a uma questão foi, ou não correta, ou se determinada questão teria, ou não, mais de uma resposta dentre as oferecidas à escolha do candidato”. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedente: STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Carlos Britto, DJ 26/03/2010. A cognição em tais casos, portanto, deve limitar-se à violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, em obediência não só ao princípio da separação dos Poderes, mas também em homenagem ao princípio da isonomia entre os candidatos. No caso dos autos, não se vislumbra a violação aos princípios da vinculação ao edital e da legalidade. Ressalte-se que o pedido de extensão dos efeitos das decisões proferidas em outros processos não possui qualquer plausibilidade jurídica, tendo em vista que as decisões proferidas nos processos referidos pela autora possuem efeito inter partes, vinculando, tão somente, os respectivos autor e réu, nos termos do art. 506 do CPC. Quanto à cláusula 5.9.2 do edital, a anulação e atribuição de pontos aos candidatos em idêntica situação pressupõe decisão motivada da Banca Examinadora, não se podendo obrigá-la a anular uma questão para toda a coletividade de interessados por força de decisão judicial proferida em processo individual, que está limitada às partes que compuseram a relação processual originária. Por fim, os principais processos citados pela autora na petição inicial tiveram sentença improcedente ou tiveram as sentenças reformadas pelo Tribunal Regional da 1ª Região, para denegar a segurança (id2183313181, id2183293611 e id2183314596), de modo que não subsiste anulação de questão a ser estendida à autora. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária (CPC/2015, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Interposta apelação, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 25 de abril de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033975-78.2021.4.01.3400

ID: 260986912

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033975-78.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Sentença Tipo A

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1033975-78.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELLA CAVALCANTI DOS SANTOS SOU… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1033975-78.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELLA CAVALCANTI DOS SANTOS SOUZA REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAFAELLA CAVALCANTI DOS SANTOS SOUZA, em desfavor do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e da FUNDACAO GETULIO VARGAS, objetivando: “A) a remessa dos presentes autos via CONEXÃO ao processo 1070366-66.2020.4.01.3400 tramitando na 2ª Vara Cível Federal desta Seção Judiciária, competente a julgar a presente matéria, porquanto possuem a mesma causa de pedir e pedidos deste petitio; B) a concessão da tutela de urgência como medida liminar inaudita altera pars para reconhecer a EXTENSÃO da pontuação de 0,65 pontos referentes à questão Anulada (4 quesito A) do XXX Exame de Ordem Unificado à parte Autora, com base na cláusula 5.9.2 do Edital do mesmo Exame, a qual reconhece a concessão da extensão dos efeitos erga omnes da referida cláusula editalícia, passando a sua nota de 5,90 para 6,55, uma vez que inúmeros ex-examinandos já tiveram merecidamente a mesma questão ANULADA e que já estão inclusive advogando, diferentemente da parte Autora que queda à margem da Justiça, em flagrante afronta ao princípio da isonomia e à própria cláusula editalícia; C) com o somatório da pontuação da questão já ANULADA, seja a parte Autora figurada como APROVADA, conforme item 4.2.5 do Edital, para enfim determinar à parte Ré que expeça imediatamente o seu CERTIFICADO DE APROVAÇÃO no XXX EXAME DE ORDEM, com a expressão “sub judice” até o deslinde final do processo, para ulterior inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme Art. 8º, IV, da Lei 8906/1994, sob pena de astreinte diária, aqui requerida em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos esposados, e ao final confirmada, somando-se 0,65 pontos à sua pontuação no referido certame; D) no mérito, o julgamento procedente dos pedidos acima expostos, com a consequente confirmação dos efeitos da tutela de urgência acima requerida, para atribuir à parte Autora pontuação de 0,65 referentes à questão ANULADA, com base na cláusula de efeito erga omnes 5.9.2 do Edital do XXX Exame de Ordem Unificado; E) o deferimento do pedido de gratuidade de justiça desde já requerido e em conformidade com os artigos 98 e 99, do CPC, e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; (...).”. A autora alega, em síntese, que o Juízo da 2ª Vara Cível Federal desta SJDF deferiu diversas liminares e julgou procedente processo idêntico a este (autos n. 1007281-09.2020.4.01.3400), determinando a suspensão dos efeitos da questão de nº 04, item “a”, da prova prático-profissional na área jurídica de Direito do Trabalho, correspondente à 2ª Fase do XXX Exame de Ordem Unificado, atribuindo-se pontuação de 0,65 ponto correspondente à Impetrante do referido processo. Aduz que o próprio Edital do XXX Exame de Ordem, cláusula 5.9.2, prevê que: “no caso de anulação de qualquer parte da prova prático-profissional em determinada área jurídica, a pontuação correspondente será atribuída a todos os examinandos que realizaram a prova nessa área, inclusive aos que não tenham interposto recurso”. Defende, desse modo, que lhe seja atribuída a pontuação de 0,65 referentes à questão ANULADA, com base na referida cláusula do edital. Inicial instruída com procuração e documentos. Decisão (id1070118761) afastou a distribuição por dependência alegada, deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (CPC/2015, art. 98), determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial e postergou a apreciação do pedido de antecipação de tutela. Emenda à inicial (id1477478351). Contestações apresentadas pela FUNDACAO GETULIO VARGAS FGV (id1548985875) e pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB (id1552857362). A autora apresentou réplica às contestações (id1626515894). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que o CFOAB não traz nenhum elemento de prova capaz de afastar a declaração de hipossuficiência da autora, que afirmou na inicial estar desempregada. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Getúlio Vargas, tendo em vista que a referida ré foi a responsável pela organização e realização do exame da ordem para ingresso na advocacia, cuja questão teria sido anulada em outras ações e pretende a autora que lhe seja atribuída a pontuação. No mérito, como se sabe, a Suprema Corte, no que é acompanhada pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidou, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 632.835/CE, o entendimento de que: i) “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”; e (ii) “excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 29/06/2015). Nesse precedente, a Excelsa Corte reafirmou sua tradicional orientação jurisprudencial no sentido de “não caber ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para decidir se a resposta dada a uma questão foi, ou não correta, ou se determinada questão teria, ou não, mais de uma resposta dentre as oferecidas à escolha do candidato”. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedente: STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Carlos Britto, DJ 26/03/2010. A cognição em tais casos, portanto, deve limitar-se à violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, em obediência não só ao princípio da separação dos Poderes, mas também em homenagem ao princípio da isonomia entre os candidatos. No caso dos autos, não se vislumbra a violação aos princípios da vinculação ao edital e da legalidade. Ressalte-se que o pedido de extensão dos efeitos das decisões proferidas em outros processos não possui qualquer plausibilidade jurídica, tendo em vista que as decisões proferidas nos processos referidos pela autora possuem efeito inter partes, vinculando, tão somente, os respectivos autor e réu, nos termos do art. 506 do CPC. Quanto à cláusula 5.9.2 do edital, a anulação e atribuição de pontos aos candidatos em idêntica situação pressupõe decisão motivada da Banca Examinadora, não se podendo obrigá-la a anular uma questão para toda a coletividade de interessados por força de decisão judicial proferida em processo individual, que está limitada às partes que compuseram a relação processual originária. Por fim, os principais processos citados pela autora na petição inicial tiveram sentença improcedente ou tiveram as sentenças reformadas pelo Tribunal Regional da 1ª Região, para denegar a segurança (id2183313181, id2183293611 e id2183314596), de modo que não subsiste anulação de questão a ser estendida à autora. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária (CPC/2015, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Interposta apelação, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 25 de abril de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rec Regis Empreendimentos E Participações Ltda. x Tio Braz Alimentos Ltda.

ID: 278701287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000879-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REC REGIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

TIO BRAZ ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDA GEREMIAS FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GALLARDO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Gallardo Correia (OAB 247066/SP), Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB 220446/SP), Eduarda Geremias Fonseca (OAB 500965/SP) Processo 1000879-25.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pag… ADV: Danilo Gallardo Correia (OAB 247066/SP), Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB 220446/SP), Eduarda Geremias Fonseca (OAB 500965/SP) Processo 1000879-25.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rec Regis Empreendimentos e Participações Ltda. - Reqdo: Tio Braz Alimentos Ltda. - Vistos. REC REGIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ajuizou ação de despejo por infração contratual e falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos com pedido liminar em face de TIO BRAZ ALIMENTOS S.A. e GEDNILSON ROSA SOBRINHO, alegando, em síntese, que celebrou com a primeira ré contrato de locação não residencial em 27/07/2023, posteriormente aditado em 25/08/2023, tendo por objeto os Módulos 01 e 02, Galpão B, do empreendimento "GLP Régis", localizado em Itapecerica da Serra/SP, com fiança prestada pelo segundo réu. Sustenta que os réus tornaram-se inadimplentes quanto aos encargos condominiais desde agosto/2023, bem como descumpriram as obrigações contratuais relacionadas à garantia fidejussória, configurando infração contratual. Após diversas notificações extrajudiciais infrutíferas, requer o despejo e a cobrança de R$ 4.493.099,78 (atualizado até setembro/2024). A liminar foi deferida (fls. 283/284), posteriormente confirmada após embargos de declaração (fls. 341). Constatado o abandono do imóvel, foi deferida a imissão de posse em favor da autora, ocorrida em 30/08/2024 (fls. 339). A ré TIO BRAZ ALIMENTOS S.A. apresentou contestação (fls. 356/376), alegando: a) perda do objeto quanto ao despejo; b) impugnação ao valor da causa; c) cobrança indevida de aluguel de fevereiro/2024 por suposta carência contratual; d) aplicação incorreta de descontos contratuais; e) cobrança indevida de encargos condominiais extraordinários; f) inexistência de infração contratual quanto à garantia; g) função social da empresa; h) impugnação aos cálculos. A autora apresentou réplica (fls. 559/578), impugnando todos os argumentos defensivos e requerendo julgamento antecipado. Quanto ao réu fiador GEDNILSON ROSA SOBRINHO, embora o AR tenha retornado negativo, verifica-se que ele é o único sócio e representante legal da empresa ré, tendo assinado a procuração que instruiu a defesa apresentada (fls. 377/388), configurando ciência inequívoca da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a lide, embora envolva matéria de fato e de direito, não carece da produção de outras provas. Inicialmente, embora o AR do réu GEDNILSON ROSA SOBRINHO tenha retornado negativo, constata-se que ele é o único sócio e representante legal da empresa ré TIO BRAZ ALIMENTOS S.A., tendo assinado pessoalmente a procuração que instruiu a defesa apresentada nos autos (fls. 377/388). Aplica-se, na espécie, a teoria da ciência inequívoca, segundo a qual considera-se válido e eficaz o ato processual quando a parte, por qualquer meio idôneo, toma ciência explícita da existência e do conteúdo do processo, ainda que a forma de comunicação não tenha seguido estritamente o rito previsto. Ato contínuo, reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo, uma vez que o imóvel foi efetivamente desocupado e a autora imitida na posse em 30/08/2024. Contudo, tal circunstância não prejudica o prosseguimento da ação quanto à cobrança dos valores locatícios vencidos até a data da imissão de posse, conforme jurisprudência consolidada: Com relação à impugnação ao valor da causa, ante o argumento de que deveria corresponder ao valor venal do imóvel, é caso de rejeição da tese. O valor foi corretamente fixado nos termos do art. 58, III, da Lei 8.245/91 c/c art. 292, I e VI, do CPC, correspondendo à soma de 12 aluguéis vigentes (R$ 4.005.954,48) mais os valores cobrados até o ajuizamento (R$ 1.619.548,45). Ao mérito. A ré sustenta que haveria carência até fevereiro/2024, tornando indevido o aluguel desse mês. A tese não se sustenta. O contrato previu expressamente período de carência de 6 meses contados da "Data de Início" (01/08/2023), compreendendo os meses de agosto/2023 a janeiro/2024. Portanto, a partir de fevereiro/2024, os aluguéis tornaram-se exigíveis, conforme demonstrado nos cálculos de fls. 345. Com relação ao argumento de aplicação incorreta dos descontos escalonados previstos no contrato, também é caso de rejeição da tese defensiva. O item IV.10 do Quadro Resumo (fls. 63) estabelece claramente que: Do 7º ao 12º mês (fevereiro a julho/2024): desconto de 18,18% A partir do 13º mês (agosto/2024): desconto de 9,09% Os cálculos da autora seguiram rigorosamente essa progressão, sendo corretos os valores cobrados. Ainda, relativamente ao questionamento sobre ser devida ou indevida a cobrança de determinados encargos condominiais, alegando serem extraordinários, é de se notar que as cláusulas 6.1 e 6.1.1 do contrato são claras ao estabelecer a responsabilidade da locatária por "todas as despesas, taxas ou despesas relativas ao IMÓVEL", incluindo "despesas operacionais comuns do Empreendimento". Ademais, a cláusula 2.4 expressamente dispõe que a locatária "declara ter pleno conhecimento das Regras da Associação, comprometendo-se a cumpri-las integralmente". As despesas impugnadas (Fundo de Contingência, Taxa de Combate a Incêndio, Renovação AVCB) constituem despesas ordinárias de conservação e funcionamento do imóvel, não se enquadrando como extraordinárias nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 8.245/91. Por outro lado, a cobrança do aluguel de agosto/2024 foi calculada proporcionalmente até 30/08/2024, data da imissão de posse certificada às fls. 339. E assim deve permanecer, já que conforme art. 66 da Lei 8.245/91, os aluguéis são devidos até a efetiva devolução da posse, que ocorreu apenas com a imissão formal, não bastando o mero abandono do imóvel. A própria ré reconhece este entendimento ao citar jurisprudência nesse sentido. No mais, a autora demonstrou que o fiador, quando da celebração do contrato, declarou ser proprietário de imóveis que, posteriormente, verificou-se não estarem registrados em seu nome (fls. 245/254). Com base nas cláusulas 9.3 e 9.4 do contrato, a autora notificou os réus para: (i) comprovação da idoneidade financeira do fiador (fls. 255/257); (ii) substituição da garantia por fiança bancária (fls. 258/262). No caso, com razão a autora. Há infração contratual a ser reconhecida. A inércia dos réus em atender às notificações configurou descumprimento das obrigações contratuais de garantia, ensejando a aplicação da penalidade prevista na cláusula 17.2 (multa de 3 aluguéis vigentes). Ressalto que não se trata de exigência de garantia real, mas de verificação da higidez da garantia pessoal prestada, conforme expressamente previsto no contrato. Relativamente à cláusula 17.1 do contrato, que prevê multa moratória de 10%, juros de 1% ao mês e correção monetária, é caso sim de revisão. A cumulação de multa contratual compensatória representada pela falta de pagamento do aluguel, com a multa moratória é inadmissível, haja vista a identidade do fato gerador. A propósito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Bandeirante não discrepa, in verbis: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA MULTA MORATÓRIA E MULTA CONTRATUAL CONCOMITÂNCIA ILEGALIDADE RECONHECIDA APELO NÃO PROVIDO. A cumulação de multa compensatória e moratória é inadmissível nas hipóteses em que incidem sobre o mesmo fato gerador, acarretando bis in idem. Outra não é a hipótese dos autos, em que ambas as multas são aplicadas em decorrência da inadimplência dos locatários. (TJSP, Apelação 1003398-17.2015.8.26.0032, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 15/03/2016). LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. LIMINAR PURGA DA MORA OCORRÊNCIA RESCISÃO DA LOCAÇÃO EVITADA - CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA COM A MULTA MORATÓRIA - INADMISSIBILIDADE, ANTE A IDENTIDADE DE FATOS GERADORES. Na medida em que a ré comprovou o pagamento dos meses de julho/agosto de 2011, reclamados na inicial, bem como efetuou o depósito dos consectários contratuais, de rigor o reconhecimento da purga da mora a evitar a rescisão contratual. Não se admite a cumulação da multa compensatória por infração contratual, representada pela falta de pagamento do aluguel, com a multa moratória, haja vista a identidade do fato gerador Sentença mantida - Apelação não provida. (TJSP, Apelação 0034393-31.2011.8.26.0562, 35ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. José Malerbi, j. 24/03/2014). Destarte, deve-se excluir da condenação o pagamento da contratual compensatória prevista no contrato firmado entre as partes (fls. 12). Por fim, rejeito a tese da função social da empresa para afastar a cobrança. É que referido princípio, embora de natureza constitucional, não pode ser utilizado para justificar o descumprimento de obrigações contratuais livremente assumidas. Conforme jurisprudência do TJSP: "Princípio da função social da empresa, por si só, não exime a locatária e a fiadora do cumprimento das obrigações locatícias livremente assumidas, sob pena de seu enriquecimento sem causa e violação do princípio da obrigatoriedade dos contratos" (TJSP - AC: 10396260520208260100) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito quanto ao pedido de despejo, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC; Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cobrança para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de alugueis e demais encargos referentes aos meses de fevereiro a agosto de 2024, com exceção da multa compensatória, nos termos acima delineados, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. O valor será acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme cláusula contratual, desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Diante da sucumbência parcial, condeno o autor ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, ficando os 80% restantes a cargo dos réus. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, fixados em 10% do valor julgado improcedente. Ainda, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rec Regis Empreendimentos E Participações Ltda. x Tio Braz Alimentos Ltda.

ID: 279664096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000879-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REC REGIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

TIO BRAZ ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDA GEREMIAS FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GALLARDO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB 220446/SP), Danilo Gallardo Correia (OAB 247066/SP), Eduarda Geremias Fonseca (OAB 500965/SP) Processo 1000879-25.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pag… ADV: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB 220446/SP), Danilo Gallardo Correia (OAB 247066/SP), Eduarda Geremias Fonseca (OAB 500965/SP) Processo 1000879-25.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rec Regis Empreendimentos e Participações Ltda. - Reqdo: Tio Braz Alimentos Ltda. - Vistos. REC REGIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ajuizou ação de despejo por infração contratual e falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos com pedido liminar em face de TIO BRAZ ALIMENTOS S.A. e GEDNILSON ROSA SOBRINHO, alegando, em síntese, que celebrou com a primeira ré contrato de locação não residencial em 27/07/2023, posteriormente aditado em 25/08/2023, tendo por objeto os Módulos 01 e 02, Galpão B, do empreendimento "GLP Régis", localizado em Itapecerica da Serra/SP, com fiança prestada pelo segundo réu. Sustenta que os réus tornaram-se inadimplentes quanto aos encargos condominiais desde agosto/2023, bem como descumpriram as obrigações contratuais relacionadas à garantia fidejussória, configurando infração contratual. Após diversas notificações extrajudiciais infrutíferas, requer o despejo e a cobrança de R$ 4.493.099,78 (atualizado até setembro/2024). A liminar foi deferida (fls. 283/284), posteriormente confirmada após embargos de declaração (fls. 341). Constatado o abandono do imóvel, foi deferida a imissão de posse em favor da autora, ocorrida em 30/08/2024 (fls. 339). A ré TIO BRAZ ALIMENTOS S.A. apresentou contestação (fls. 356/376), alegando: a) perda do objeto quanto ao despejo; b) impugnação ao valor da causa; c) cobrança indevida de aluguel de fevereiro/2024 por suposta carência contratual; d) aplicação incorreta de descontos contratuais; e) cobrança indevida de encargos condominiais extraordinários; f) inexistência de infração contratual quanto à garantia; g) função social da empresa; h) impugnação aos cálculos. A autora apresentou réplica (fls. 559/578), impugnando todos os argumentos defensivos e requerendo julgamento antecipado. Quanto ao réu fiador GEDNILSON ROSA SOBRINHO, embora o AR tenha retornado negativo, verifica-se que ele é o único sócio e representante legal da empresa ré, tendo assinado a procuração que instruiu a defesa apresentada (fls. 377/388), configurando ciência inequívoca da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a lide, embora envolva matéria de fato e de direito, não carece da produção de outras provas. Inicialmente, embora o AR do réu GEDNILSON ROSA SOBRINHO tenha retornado negativo, constata-se que ele é o único sócio e representante legal da empresa ré TIO BRAZ ALIMENTOS S.A., tendo assinado pessoalmente a procuração que instruiu a defesa apresentada nos autos (fls. 377/388). Aplica-se, na espécie, a teoria da ciência inequívoca, segundo a qual considera-se válido e eficaz o ato processual quando a parte, por qualquer meio idôneo, toma ciência explícita da existência e do conteúdo do processo, ainda que a forma de comunicação não tenha seguido estritamente o rito previsto. Ato contínuo, reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo, uma vez que o imóvel foi efetivamente desocupado e a autora imitida na posse em 30/08/2024. Contudo, tal circunstância não prejudica o prosseguimento da ação quanto à cobrança dos valores locatícios vencidos até a data da imissão de posse, conforme jurisprudência consolidada: Com relação à impugnação ao valor da causa, ante o argumento de que deveria corresponder ao valor venal do imóvel, é caso de rejeição da tese. O valor foi corretamente fixado nos termos do art. 58, III, da Lei 8.245/91 c/c art. 292, I e VI, do CPC, correspondendo à soma de 12 aluguéis vigentes (R$ 4.005.954,48) mais os valores cobrados até o ajuizamento (R$ 1.619.548,45). Ao mérito. A ré sustenta que haveria carência até fevereiro/2024, tornando indevido o aluguel desse mês. A tese não se sustenta. O contrato previu expressamente período de carência de 6 meses contados da "Data de Início" (01/08/2023), compreendendo os meses de agosto/2023 a janeiro/2024. Portanto, a partir de fevereiro/2024, os aluguéis tornaram-se exigíveis, conforme demonstrado nos cálculos de fls. 345. Com relação ao argumento de aplicação incorreta dos descontos escalonados previstos no contrato, também é caso de rejeição da tese defensiva. O item IV.10 do Quadro Resumo (fls. 63) estabelece claramente que: Do 7º ao 12º mês (fevereiro a julho/2024): desconto de 18,18% A partir do 13º mês (agosto/2024): desconto de 9,09% Os cálculos da autora seguiram rigorosamente essa progressão, sendo corretos os valores cobrados. Ainda, relativamente ao questionamento sobre ser devida ou indevida a cobrança de determinados encargos condominiais, alegando serem extraordinários, é de se notar que as cláusulas 6.1 e 6.1.1 do contrato são claras ao estabelecer a responsabilidade da locatária por "todas as despesas, taxas ou despesas relativas ao IMÓVEL", incluindo "despesas operacionais comuns do Empreendimento". Ademais, a cláusula 2.4 expressamente dispõe que a locatária "declara ter pleno conhecimento das Regras da Associação, comprometendo-se a cumpri-las integralmente". As despesas impugnadas (Fundo de Contingência, Taxa de Combate a Incêndio, Renovação AVCB) constituem despesas ordinárias de conservação e funcionamento do imóvel, não se enquadrando como extraordinárias nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 8.245/91. Por outro lado, a cobrança do aluguel de agosto/2024 foi calculada proporcionalmente até 30/08/2024, data da imissão de posse certificada às fls. 339. E assim deve permanecer, já que conforme art. 66 da Lei 8.245/91, os aluguéis são devidos até a efetiva devolução da posse, que ocorreu apenas com a imissão formal, não bastando o mero abandono do imóvel. A própria ré reconhece este entendimento ao citar jurisprudência nesse sentido. No mais, a autora demonstrou que o fiador, quando da celebração do contrato, declarou ser proprietário de imóveis que, posteriormente, verificou-se não estarem registrados em seu nome (fls. 245/254). Com base nas cláusulas 9.3 e 9.4 do contrato, a autora notificou os réus para: (i) comprovação da idoneidade financeira do fiador (fls. 255/257); (ii) substituição da garantia por fiança bancária (fls. 258/262). No caso, com razão a autora. Há infração contratual a ser reconhecida. A inércia dos réus em atender às notificações configurou descumprimento das obrigações contratuais de garantia, ensejando a aplicação da penalidade prevista na cláusula 17.2 (multa de 3 aluguéis vigentes). Ressalto que não se trata de exigência de garantia real, mas de verificação da higidez da garantia pessoal prestada, conforme expressamente previsto no contrato. Relativamente à cláusula 17.1 do contrato, que prevê multa moratória de 10%, juros de 1% ao mês e correção monetária, é caso sim de revisão. A cumulação de multa contratual compensatória representada pela falta de pagamento do aluguel, com a multa moratória é inadmissível, haja vista a identidade do fato gerador. A propósito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Bandeirante não discrepa, in verbis: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA MULTA MORATÓRIA E MULTA CONTRATUAL CONCOMITÂNCIA ILEGALIDADE RECONHECIDA APELO NÃO PROVIDO. A cumulação de multa compensatória e moratória é inadmissível nas hipóteses em que incidem sobre o mesmo fato gerador, acarretando bis in idem. Outra não é a hipótese dos autos, em que ambas as multas são aplicadas em decorrência da inadimplência dos locatários. (TJSP, Apelação 1003398-17.2015.8.26.0032, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 15/03/2016). LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. LIMINAR PURGA DA MORA OCORRÊNCIA RESCISÃO DA LOCAÇÃO EVITADA - CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA COM A MULTA MORATÓRIA - INADMISSIBILIDADE, ANTE A IDENTIDADE DE FATOS GERADORES. Na medida em que a ré comprovou o pagamento dos meses de julho/agosto de 2011, reclamados na inicial, bem como efetuou o depósito dos consectários contratuais, de rigor o reconhecimento da purga da mora a evitar a rescisão contratual. Não se admite a cumulação da multa compensatória por infração contratual, representada pela falta de pagamento do aluguel, com a multa moratória, haja vista a identidade do fato gerador Sentença mantida - Apelação não provida. (TJSP, Apelação 0034393-31.2011.8.26.0562, 35ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. José Malerbi, j. 24/03/2014). Destarte, deve-se excluir da condenação o pagamento da contratual compensatória prevista no contrato firmado entre as partes (fls. 12). Por fim, rejeito a tese da função social da empresa para afastar a cobrança. É que referido princípio, embora de natureza constitucional, não pode ser utilizado para justificar o descumprimento de obrigações contratuais livremente assumidas. Conforme jurisprudência do TJSP: "Princípio da função social da empresa, por si só, não exime a locatária e a fiadora do cumprimento das obrigações locatícias livremente assumidas, sob pena de seu enriquecimento sem causa e violação do princípio da obrigatoriedade dos contratos" (TJSP - AC: 10396260520208260100) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito quanto ao pedido de despejo, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC; Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cobrança para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de alugueis e demais encargos referentes aos meses de fevereiro a agosto de 2024, com exceção da multa compensatória, nos termos acima delineados, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. O valor será acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme cláusula contratual, desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Diante da sucumbência parcial, condeno o autor ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, ficando os 80% restantes a cargo dos réus. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, fixados em 10% do valor julgado improcedente. Ainda, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rec Regis Empreendimentos E Participações Ltda. x Tio Braz Alimentos Ltda.

ID: 279167223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000879-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REC REGIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

TIO BRAZ ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDA GEREMIAS FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GALLARDO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB 220446/SP), Danilo Gallardo Correia (OAB 247066/SP), Eduarda Geremias Fonseca (OAB 500965/SP) Processo 1000879-25.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pag… ADV: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB 220446/SP), Danilo Gallardo Correia (OAB 247066/SP), Eduarda Geremias Fonseca (OAB 500965/SP) Processo 1000879-25.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rec Regis Empreendimentos e Participações Ltda. - Reqdo: Tio Braz Alimentos Ltda. - Vistos. REC REGIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ajuizou ação de despejo por infração contratual e falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos com pedido liminar em face de TIO BRAZ ALIMENTOS S.A. e GEDNILSON ROSA SOBRINHO, alegando, em síntese, que celebrou com a primeira ré contrato de locação não residencial em 27/07/2023, posteriormente aditado em 25/08/2023, tendo por objeto os Módulos 01 e 02, Galpão B, do empreendimento "GLP Régis", localizado em Itapecerica da Serra/SP, com fiança prestada pelo segundo réu. Sustenta que os réus tornaram-se inadimplentes quanto aos encargos condominiais desde agosto/2023, bem como descumpriram as obrigações contratuais relacionadas à garantia fidejussória, configurando infração contratual. Após diversas notificações extrajudiciais infrutíferas, requer o despejo e a cobrança de R$ 4.493.099,78 (atualizado até setembro/2024). A liminar foi deferida (fls. 283/284), posteriormente confirmada após embargos de declaração (fls. 341). Constatado o abandono do imóvel, foi deferida a imissão de posse em favor da autora, ocorrida em 30/08/2024 (fls. 339). A ré TIO BRAZ ALIMENTOS S.A. apresentou contestação (fls. 356/376), alegando: a) perda do objeto quanto ao despejo; b) impugnação ao valor da causa; c) cobrança indevida de aluguel de fevereiro/2024 por suposta carência contratual; d) aplicação incorreta de descontos contratuais; e) cobrança indevida de encargos condominiais extraordinários; f) inexistência de infração contratual quanto à garantia; g) função social da empresa; h) impugnação aos cálculos. A autora apresentou réplica (fls. 559/578), impugnando todos os argumentos defensivos e requerendo julgamento antecipado. Quanto ao réu fiador GEDNILSON ROSA SOBRINHO, embora o AR tenha retornado negativo, verifica-se que ele é o único sócio e representante legal da empresa ré, tendo assinado a procuração que instruiu a defesa apresentada (fls. 377/388), configurando ciência inequívoca da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a lide, embora envolva matéria de fato e de direito, não carece da produção de outras provas. Inicialmente, embora o AR do réu GEDNILSON ROSA SOBRINHO tenha retornado negativo, constata-se que ele é o único sócio e representante legal da empresa ré TIO BRAZ ALIMENTOS S.A., tendo assinado pessoalmente a procuração que instruiu a defesa apresentada nos autos (fls. 377/388). Aplica-se, na espécie, a teoria da ciência inequívoca, segundo a qual considera-se válido e eficaz o ato processual quando a parte, por qualquer meio idôneo, toma ciência explícita da existência e do conteúdo do processo, ainda que a forma de comunicação não tenha seguido estritamente o rito previsto. Ato contínuo, reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo, uma vez que o imóvel foi efetivamente desocupado e a autora imitida na posse em 30/08/2024. Contudo, tal circunstância não prejudica o prosseguimento da ação quanto à cobrança dos valores locatícios vencidos até a data da imissão de posse, conforme jurisprudência consolidada: Com relação à impugnação ao valor da causa, ante o argumento de que deveria corresponder ao valor venal do imóvel, é caso de rejeição da tese. O valor foi corretamente fixado nos termos do art. 58, III, da Lei 8.245/91 c/c art. 292, I e VI, do CPC, correspondendo à soma de 12 aluguéis vigentes (R$ 4.005.954,48) mais os valores cobrados até o ajuizamento (R$ 1.619.548,45). Ao mérito. A ré sustenta que haveria carência até fevereiro/2024, tornando indevido o aluguel desse mês. A tese não se sustenta. O contrato previu expressamente período de carência de 6 meses contados da "Data de Início" (01/08/2023), compreendendo os meses de agosto/2023 a janeiro/2024. Portanto, a partir de fevereiro/2024, os aluguéis tornaram-se exigíveis, conforme demonstrado nos cálculos de fls. 345. Com relação ao argumento de aplicação incorreta dos descontos escalonados previstos no contrato, também é caso de rejeição da tese defensiva. O item IV.10 do Quadro Resumo (fls. 63) estabelece claramente que: Do 7º ao 12º mês (fevereiro a julho/2024): desconto de 18,18% A partir do 13º mês (agosto/2024): desconto de 9,09% Os cálculos da autora seguiram rigorosamente essa progressão, sendo corretos os valores cobrados. Ainda, relativamente ao questionamento sobre ser devida ou indevida a cobrança de determinados encargos condominiais, alegando serem extraordinários, é de se notar que as cláusulas 6.1 e 6.1.1 do contrato são claras ao estabelecer a responsabilidade da locatária por "todas as despesas, taxas ou despesas relativas ao IMÓVEL", incluindo "despesas operacionais comuns do Empreendimento". Ademais, a cláusula 2.4 expressamente dispõe que a locatária "declara ter pleno conhecimento das Regras da Associação, comprometendo-se a cumpri-las integralmente". As despesas impugnadas (Fundo de Contingência, Taxa de Combate a Incêndio, Renovação AVCB) constituem despesas ordinárias de conservação e funcionamento do imóvel, não se enquadrando como extraordinárias nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 8.245/91. Por outro lado, a cobrança do aluguel de agosto/2024 foi calculada proporcionalmente até 30/08/2024, data da imissão de posse certificada às fls. 339. E assim deve permanecer, já que conforme art. 66 da Lei 8.245/91, os aluguéis são devidos até a efetiva devolução da posse, que ocorreu apenas com a imissão formal, não bastando o mero abandono do imóvel. A própria ré reconhece este entendimento ao citar jurisprudência nesse sentido. No mais, a autora demonstrou que o fiador, quando da celebração do contrato, declarou ser proprietário de imóveis que, posteriormente, verificou-se não estarem registrados em seu nome (fls. 245/254). Com base nas cláusulas 9.3 e 9.4 do contrato, a autora notificou os réus para: (i) comprovação da idoneidade financeira do fiador (fls. 255/257); (ii) substituição da garantia por fiança bancária (fls. 258/262). No caso, com razão a autora. Há infração contratual a ser reconhecida. A inércia dos réus em atender às notificações configurou descumprimento das obrigações contratuais de garantia, ensejando a aplicação da penalidade prevista na cláusula 17.2 (multa de 3 aluguéis vigentes). Ressalto que não se trata de exigência de garantia real, mas de verificação da higidez da garantia pessoal prestada, conforme expressamente previsto no contrato. Relativamente à cláusula 17.1 do contrato, que prevê multa moratória de 10%, juros de 1% ao mês e correção monetária, é caso sim de revisão. A cumulação de multa contratual compensatória representada pela falta de pagamento do aluguel, com a multa moratória é inadmissível, haja vista a identidade do fato gerador. A propósito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Bandeirante não discrepa, in verbis: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA MULTA MORATÓRIA E MULTA CONTRATUAL CONCOMITÂNCIA ILEGALIDADE RECONHECIDA APELO NÃO PROVIDO. A cumulação de multa compensatória e moratória é inadmissível nas hipóteses em que incidem sobre o mesmo fato gerador, acarretando bis in idem. Outra não é a hipótese dos autos, em que ambas as multas são aplicadas em decorrência da inadimplência dos locatários. (TJSP, Apelação 1003398-17.2015.8.26.0032, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 15/03/2016). LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. LIMINAR PURGA DA MORA OCORRÊNCIA RESCISÃO DA LOCAÇÃO EVITADA - CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA COM A MULTA MORATÓRIA - INADMISSIBILIDADE, ANTE A IDENTIDADE DE FATOS GERADORES. Na medida em que a ré comprovou o pagamento dos meses de julho/agosto de 2011, reclamados na inicial, bem como efetuou o depósito dos consectários contratuais, de rigor o reconhecimento da purga da mora a evitar a rescisão contratual. Não se admite a cumulação da multa compensatória por infração contratual, representada pela falta de pagamento do aluguel, com a multa moratória, haja vista a identidade do fato gerador Sentença mantida - Apelação não provida. (TJSP, Apelação 0034393-31.2011.8.26.0562, 35ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. José Malerbi, j. 24/03/2014). Destarte, deve-se excluir da condenação o pagamento da contratual compensatória prevista no contrato firmado entre as partes (fls. 12). Por fim, rejeito a tese da função social da empresa para afastar a cobrança. É que referido princípio, embora de natureza constitucional, não pode ser utilizado para justificar o descumprimento de obrigações contratuais livremente assumidas. Conforme jurisprudência do TJSP: "Princípio da função social da empresa, por si só, não exime a locatária e a fiadora do cumprimento das obrigações locatícias livremente assumidas, sob pena de seu enriquecimento sem causa e violação do princípio da obrigatoriedade dos contratos" (TJSP - AC: 10396260520208260100) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito quanto ao pedido de despejo, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC; Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cobrança para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de alugueis e demais encargos referentes aos meses de fevereiro a agosto de 2024, com exceção da multa compensatória, nos termos acima delineados, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. O valor será acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme cláusula contratual, desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Diante da sucumbência parcial, condeno o autor ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, ficando os 80% restantes a cargo dos réus. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, fixados em 10% do valor julgado improcedente. Ainda, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 334 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes