Resultados para "1007304-68.2024.8.26.0268" – Página 33 de 33

Processo nº 1015123-67.2025.8.11.0000

ID: 324264000

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015123-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA ROMARIO CIPRIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015123-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015123-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [EDIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 119.112.156-98 (ADVOGADO), ROMARIO CIPRIANO - CPF: 700.559.994-25 (PACIENTE), GERALDO FERNANDES FIDELIS NETO (IMPETRADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 119.112.156-98 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL; VENCIDO O RELATOR. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015123-67.2025.8.11.0000 PACIENTE: ROMARIO CIPRIANO IMPETRANTE: EDIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INAFIANÇABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado em favor de ROMÁRIO CIPRIANO, preso em flagrante pelo transporte interestadual de 3,820kg de pasta-base de cocaína, cuja prisão foi convertida em preventiva. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição de fiança como medida cautelar alternativa à prisão preventiva nos casos de tráfico de drogas, delito expressamente classificado como inafiançável pela Constituição Federal. 3. Discute-se, ainda, se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva diante das circunstâncias da apreensão e da conduta atribuída ao paciente. III. Razões de decidir: 4. A Constituição Federal estabelece a inafiançabilidade do crime de tráfico de drogas (art. 5º, XLIII), o que impede, por si só, a imposição de fiança, ainda que sob a forma de medida cautelar prevista no art. 319, VIII, do CPP. 5. A possibilidade de desclassificação para a forma privilegiada do tráfico (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06), afastando a hediondez, não pode ser antecipada em sede de habeas corpus, cuja cognição é sumária e não permite exame aprofundado da prova. 6. As circunstâncias da apreensão (quantidade e natureza da droga, valor estimado do entorpecente, contradições nas declarações do paciente, ausência de indícios da condição de mula) justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública e afastam, por ora, a plausibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV. Dispositivo e tese: 7. Ordem denegada. Teses de julgamento: “É incabível a imposição de fiança como medida cautelar alternativa à prisão preventiva no caso de tráfico de drogas, por se tratar de crime inafiançável.” “A análise da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exige aprofundamento probatório, inviável em sede de habeas corpus.” “As circunstâncias da apreensão (quantidade e natureza da droga, valor estimado do entorpecente, contradições nas declarações do paciente, ausência de indícios da condição de mula) justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública”. _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLIII; CPP, art. 319, VIII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, N.U 1022613-14.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 1º/11/2023; TJMT, N.U 1015224-75.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/7/2023, Publicado no DJE 28/7/2023; TJMT, N.U 1008376-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/5/2024, Publicado no DJE 24/5/2024; TJMT, N.U 1023435-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/9/2024, Publicado no DJE 2/10/2024. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1015123-67.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR. EDIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA PACIENTE(S): ROMÁRIO CIPRIANO RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de ROMÁRIO CIPRIANO contra ato comissivo do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá, nos autos de incidente processual (PJE nº 1007304-50.2025.8.11.0042), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas - art. 33, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 - (ID 285806855). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) o paciente é primário, possui endereço certo “na cidade de Vespasiano-MG, família, e uma empresa que é conhecida nas redes sociais”; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. Em pedido subsidiário, aplicadas medidas cautelares diversas da prisão (ID 285806850), com documentos (ID 285806852/ ID 285806858). O pedido liminar foi indeferido (ID 286454371). O Juízo singular prestou informações (ID 289033364). A i. 14ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, por entender que “não se constata nenhuma deficiência no decreto de acautelamento provisório do paciente, exarado em face da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal” (José Norberto de Medeiros Junior, procurador de Justiça – ID 237419154) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Vejamos a situação jurídico-processual do paciente. Em 24.4.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão do Ministério Público de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] In casu, ressai das declarações prestadas nos autos a seguinte narrativa: “deu-se na data de hoje o recebimento do boletim de ocorrência policia rodoviária federal nº 2150601250423133038 com a seguinte narrativa : no dia 23/04/2025 no km 387 da br 364, durante fiscalização de rotina pelo grupo de operações com cães, a ônibus da empresa gontijo linha porto velho x são paulo, foi realizada busca pelos cães farejadores anubis e lady no bagageiro do referido ônibus sendo marcado positivamente em mala com ticket de número 17195259, ao realizar vistoria na bagagem, constatou-se que está possuía fundo falso contendo substância que aparenta ser pasta base de cocaína, diante disso, foi realizada a identificação do proprietário da bagagem através do canhoto da passagem que estava com o motorista, constando-se tratar-se de propriedade do sr. romário cipriano cpf 700.559.994-25, este confirmando que a referida bagagem é de sua propriedade pois retirou da capa do seu celular um ticket de comprovante de bagagem que corresponde ao número do ticket pregado na mala que continha o entorpecente, informa-se que romário demonstrou bastante nervosismo com presença da equipe policial, com as mãos tremulas e não sabendo responder perguntas simples realizadas pela equipe, disse somente que foi até rondônia a passeio, que saiu de belho horizonte e ter ficou em porto velho por 1 (um) dia não sabendo informar onde ficou e apenas disse que ficou em um hotel mas não sabe o nome do hotel. diante dos fatos, ocorrência encaminhada polícia judiciária para as providências cabíveis. itens encaminhados. rg em nome de romário cipriano 01 mala preta contendo roupas masculinas diversas. 01 ticket n. 17195259 iphone 12 pro, danificado. 01 cartela contendo 5 comprimidos de naproxeno sódico. 01 cartão visa em nome de romario cipriano. 01 passaporte em nome de romário cipriano. 01 involucro contendo substância que aparenta ser pasta base de cocaína.”. Logo, numa cognição sumária sobre os elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que o requisito objetivo da prisão cautelar, que é o fumus comissi delicti, está presente, pois há prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria delitiva, consoante se infere dos depoimentos dos policiais militares e de testemunhas, do termo de exibição e apreensão e do laudo de constatação. [...] E, no caso em exame, conclui-se que a ordem pública será abalada se o autuado permanecer em liberdade, uma vez que a gravidade em concreto da conduta revela o alto grau de periculosidade do suspeito. Ressalta-se que, além da apreensão ter ocorrido em grande quantidade, o custodiado pretendia deslocar-se com os entorpecentes para outros estados, o que robustece a necessidade de se garantir a ordem pública, com a mantença de sua prisão, por revelar a gravidade concreta da conduta. Por outro lado, a defesa sustentou, entre outros pontos, que o custodiado é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, além de apresentar quadro de saúde que demandaria cuidados contínuos. Requereu, com fundamento no art. 319 e art. 282, § 6º, do CPP, a substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares diversas. Todavia, tais condições pessoais, embora relevantes, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da segregação cautelar. Isso porque, conforme entendimento consolidado, a primariedade e a residência fixa não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os demais requisitos legais. No caso concreto, o conjunto indiciário aponta, neste juízo de cognição sumária, para o envolvimento do custodiado com o tráfico interestadual de entorpecentes, com substância apreendida acondicionada de forma oculta, em compartimento falso de bagagem, indicando prática dolosa e deliberada. Ademais, a natureza e a gravidade concreta da conduta revelam risco à ordem pública, pela reiteração e organização do delito. [...] Dessa feita, a concessão de medidas cautelares ou ainda, da liberdade provisória com ou sem fiança, não seriam medidas eficazes à possível prática do odioso crime de tráfico de entorpecentes que, embora isolado não seja praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, ensejam a prática de várias outras condutas ilícitas, de modo especial, crimes patrimoniais. [...] Logo, presente o fumus comissi delicti, bem como, o periculum libertatis. Com essas considerações, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de ROMARIO CIPRIANO, com qualificação nos autos, EM PRISÃO PREVENTIVA, já que presentes os requisitos constantes do art. 312 e 313, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal, já que, para a hipótese, as medidas cautelares diversas à prisão revelam-se inadequadas e insuficientes. [...]” (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito – ID 285806855) Em 20.5.2025, o paciente foi denunciado por tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – (PJE nº 1008799-32.2025.8.11.0042). O paciente foi notificado em 6.5.2025 - (PJE nº 1008799-32.2025.8.11.0042). Pois bem. A decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, extraída da apreensão de 3,820kg (três quilogramas oitocentos e vinte gramas) de pasta-base de cocaína, acondicionados em fundo falso de sua bagagem, em ônibus coletivo da empresa Gontijo [linha Porto Velho/RO para São Paulo/SP], durante fiscalização de rotina executada pela Polícia Rodoviária Federal na rodovia BR 364, km 387, no município de Cuiabá/MT. Essa quantidade de pasta-base de cocaína apreendida [3,820kg] possui valor no comércio ilício de drogas, passível de ser estimado em aproximadamente R$ 68.760 (sessenta e oito mil e setecentos e sessenta reais), utilizando-se como referência o valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais) o quilograma da pasta-base de cocaína, conforme estudo do CdE [Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas], SIMCI [Sistema Integrado de Monitoreo de Cultivos Ilícitos], SENAD [Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública], UNODC [Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime] e PNUD [Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento] sobre as Dinâmicas do Mercado de Drogas Ilícitas no Brasil (disponível em: https://cdesc.org.br). A quantidade e nocividade da droga apreendida [3,820kg de pasta-base de cocaína], de considerável valor econômico [superior a sessenta e oito mil reais], justificam a constrição cautelar para garantia da ordem pública, consoante entendimento do c. STJ (AgRg no RHC 150373/MT – Relator: Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT – 19.11.2021). Todavia, o paciente tem endereço certo (rua Álvaro Celso, nº 140, bairro Vila Esportiva, no município de Vespasiano/MG - CEP 33.202-428 – ID 285806851), possui ocupação lícita como empresário atuante no “comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal”, visto que possui uma loja chamada “RC Cosméticos” (CNPJ 46.085.235/0001-24 – ID 285806852), é primário e não registra ações penais em curso no Estado de Minas Gerais (certidão criminal e de execução penal negativa TJMG - ID 285806858). As condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas para análise de substituição da prisão preventiva por medidas diversas à prisão (STJ, RHC nº 140.907/SP - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 1º.3.2021), sobretudo de pessoas inseridas socialmente e sem registros criminais anteriores. Noutro giro, as circunstâncias do suposto tráfico [utilização de em ônibus para transporte de 3,820kg - três quilogramas oitocentos e vinte gramas - de pasta-base de cocaína acondicionados em bagagem pessoal] podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), a qual se destina aos traficantes ocasionais, ou seja, àqueles que são primários, não fazem do tráfico o seu meio de vida, não se dedicam à atividade ilícita, nem integram organização criminosa (STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 1917774/SP - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 3.11.2021). Ao ponderar o fundamento da decisão constritiva, as condições pessoais do paciente, e a possível caracterização do tráfico privilegiado, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 315), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STF, HC nº 127823 - Relator: Min. Teori Zavascki - 23.6.2015; STJ, HC nº 540.217/SC- Relator: Min. Jorge Mussi - 21.2.2020; TJMT, HC NU 1013513-40.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - 17.7.2020), notadamente a fiança. Isso porque, o c. STF afastou a hediondez do tráfico privilegiado de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º), caracterizado pelo baixo potencial ofensivo, por entender que essa “modalidade” apresenta “contornos menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa” (HC nº 118.533/MS - Relatora: Min.ª Cármen Lúcia - 19.9.2016). Nessa linha, a partir da interpretação sistemática das disposições contidas no § 4º do art. 33 e no art. 44 da Lei de Drogas, o c. STJ decidiu que os acusados e condenados por tráfico privilegiado podem obter liberdade provisória mediante fiança, além de sursis, graça, anistia e indulto, benefícios vedados aos que se enquadram no caput e § 1º do art. 33 do mencionado diploma (HC nº 372492/SC – Relator: Min. Nefi Cordeiro – 1º.12.2013; HC nº 436103/DF - Relator: Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma - 29.6.2018). Esse entendimento [possibilidade de fiança ao tráfico de drogas privilegiado] foi adotado por esta e. Câmara Criminal, à unanimidade, nos julgamentos dos HCs nº 1015162-69.2022.8.11.0000 e nº 1010967-41.2022.8.11.0000, e por maioria no HC nº 1006556-81.2024.8.11.0000. No mesmo sentido, o e. TJMG e TRF-4 decidiram: “Quando o réu é primário e as circunstâncias do delito indicam a ocorrência, em avaliação preliminar, o tráfico privilegiado, é cabível concessão da liberdade provisória mediante o arbitramento de fiança.” (HC nº 1.0000.22.181687-9/000 - Relator: Des. Marcos Flávio Lucas Padula - 16.8.2022) “A imposição de fiança como medida substitutiva à prisão preventiva afigura-se cabível, sob pena de aplicação de tratamento menos gravoso aos agentes acusados do crime grave de tráfico de drogas. Precedente da Corte.” (HC 043725-67.2021.4.04.0000/RS - Relator: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - 10.11.2021) Ora, não se mostra razoável suprimir a obrigação pecuniária que poderá deduzir, em caso de condenação na ação penal, a multa e custas processuais, “daquele que comete um crime menos severo e livrar do cárcere, desoneradamente, o agente que incorre em uma infração penal de maior gravidade”, como o tráfico de entorpecentes (TRF-4 - HC nº 198946120104040000/SC - Relator: Des. Artur César de Souza - 14.7.2010), especialmente ao se considerar a relação lógica entre o preceito secundário da Lei de Drogas, que tem por escopo a descapitalização do traficante, mediante apreensão e perdimento de seus bens com destinação a políticas públicas de repressão ao comércio ilícito e de prevenção ao consumo e tratamento de dependentes químicos, conjugada com a essência do instituto da fiança, a qual é garantida justamente por dinheiro e bens móveis e imóveis. Sopesado o valor comercial da pasta-base de cocaína apreendida [R$ 68.760 - sessenta e oito mil e setecentos e sessenta reais], a representação por advogado particular, as informações socioeconômicas declaradas pelo paciente em interrogatório perante a autoridade policial [remuneração mensal de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), existência de outras fontes de renda – “LOJA DE AÇAÍ - R$ 20.000,00” e depósitos em bancos – ID 285806857 – fls. 42/44] e o quantitativo de pena privativa de liberdade abstratamente cominado ao tráfico [superior a quatro anos], mostra-se razoável a fixação da fiança em 15 (quinze) salários mínimos (CPP, art. 325, II), valor correspondente a R$ 22.770,00 (vinte e dois mil e setecentos e setenta reais), ou seja, aproximadamente 1/3 (um terço) do resultado ilícito pretendido com a conduta. Registre-se, enfim, que a fiança pode ser parcelada ou recair sobre bens móveis ou imóveis, nos termos do art. 330 e 336 do CPP. Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para outorgar liberdade provisória ao paciente mediante fiança no valor R$ 22.770,00 (vinte e dois mil e setecentos e setenta reais), autorizado eventual parcelamento ou apresentação em bens móveis e imóveis, com ônus judicial perante o DETRAN [veículo] ou Cartório de Registro de Imóveis [casa], respectivamente, a serem postulados perante o Juízo singular, desde que comprovada a impossibilidade financeira de adimplemento integral. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular [9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT – PJE nº 1008799-32.2025.8.11.0042] para expedição do apto alvará de soltura, após o recolhimento da fiança. É como voto. V O T O V E N C E D O R V O T O – V I S T A Exmo. Sr. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Sem embargo do posicionamento adotado pelo Relator, Des. Marcos Machado, entendo ser incabível a imposição de fiança no caso em apreço, porquanto “inviável o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança na hipótese de crime inafiançável, como é o caso de tráfico de drogas”[1]. Por essa razão, “‘Tratando-se o crime em comento - tráfico de drogas - de crime inafiançável, não se mostra possível a aplicação da medida cautelar alternativa de fiança, prevista, no art. 319, VIII, do Código de Processo Penal, exclusivamente para os crimes ‘que a admitem’ (STJ, RHC n. 91.326/SC)”[2], não sendo possível sua imposição no caso de tráfico de drogas. Digo isso porque, “A Constituição Federal considera inafiançável os delitos de tráfico de drogas, a tortura, o terrorismo e os demais crimes definitivos como hediondos. Assim, a liberdade provisória nestes delitos não deve ser associada à exigência de fiança”[3]. Não obstante o respeitável posicionamento adotado pelo Relator, Des. Marcos Machado, no sentido de assinalar que as circunstâncias do suposto tráfico [utilização em ônibus para transporte de 3,820kg – três quilogramas, oitocentos e vinte gramas – de pasta-base de cocaína acondicionados em bagagem pessoal], podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada, afastando a hediondez do delito, reputo de todo prematura tal conclusão. Aliás, analisando situação idêntica, esta Câmara Criminal já decidiu que “em sede de habeas corpus, é inviável aferir se as drogas seriam destinadas ao consumo pessoal ou não, posto demandarem um aprofundamento no mérito, defeso em sede de cognição sumária, bem como qualquer prognóstico quanto à eventual pena, em especial sobre a concessão da causa especial de redução de pena prevista no § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas.”[4]. Some-se a isso que, analisando as circunstâncias fáticas que circundaram a prisão preventiva do paciente, entendo ser o caso de denegação da ordem. Não obstante a tese suscitada pelo paciente na fase inquisitorial, asseverando que a mala pertencia à pessoa de “ANTÔNIO”, e que trocariam quando chegassem em Belo Horizonte, os Policiais Rodoviários Federais aduziram que ROMÁRIO “demonstrou bastante nervosismo com a presença da equipe policial, com as mãos trêmulas e não sabendo responder perguntas simples realizadas pela Equipe. Disse somente que foi até Rondônia a passeio. Que saiu de Belo Horizonte e ficou em Porto Velho por um dia, não sabendo informar onde ficou, apenas disse que ficou em um hotel, mas não sabe o nome”. A despeito do transporte da droga em ônibus interestadual, as evidências dos autos não mostram, em princípio, que estejamos diante de mera “mula”. Na hipótese vertente, estamos diante da apreensão de 3,820kg [três quilos, oitocentos e vinte gramas] de pasta-base de cocaína. Conforme asseverado pelo Relator, Des. Marcos Machado, o valor comercial da pasta-base de cocaína apreendida está avaliada em R$ 68.760,00 [sessenta e oito mil, setecentos e sessenta reais]. O paciente declarou na fase inquisitorial possuir uma renda mensal de R$ 28.000,00 [vinte e oito mil reais], além de outra fonte de renda – Loja de Açaí – e depósitos em bancos. Portanto, as evidências mostram que o paciente não estava transportando a droga para outra pessoa, fazendo o papel de mula. Tudo leva a crer ser ele o proprietário do entorpecente apreendido. Assim, considerando a apreensão de quase quatro quilos de pasta-base de cocaína, não é possível afirmar, com segurança, que estamos diante de traficante ocasional. A despeito dos predicados pessoais supostamente ostentados pelo paciente, conforme destacado pelo Relator, Des. Marcos Machado, não há como reconhecer, neste momento processual, a figura do tráfico privilegiado, sobretudo diante da quantidade e da natureza da droga apreendida, a autorizar o arbitramento da fiança. À vista do exposto, peço vênia ao eminente Relator, Des. Marcos Machado, e DENEGO a ordem impetrada em favor de ROMÁRIO CIPRIANO, mantendo-se hígida a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem. É como voto. [1] TJMT, N.U 1022613-14.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 1º/11/2023. [2] TJMT, N.U 1015224-75.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/7/2023, Publicado no DJE 28/7/2023. [3] TJMT, N.U 1008376-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/5/2024, Publicado no DJE 24/5/2024. [4] TJMT, N.U 1023435-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/9/2024, Publicado no DJE 2/10/2024. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015123-67.2025.8.11.0000

ID: 324264014

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015123-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015123-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015123-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [EDIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 119.112.156-98 (ADVOGADO), ROMARIO CIPRIANO - CPF: 700.559.994-25 (PACIENTE), GERALDO FERNANDES FIDELIS NETO (IMPETRADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 119.112.156-98 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL; VENCIDO O RELATOR. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015123-67.2025.8.11.0000 PACIENTE: ROMARIO CIPRIANO IMPETRANTE: EDIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INAFIANÇABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado em favor de ROMÁRIO CIPRIANO, preso em flagrante pelo transporte interestadual de 3,820kg de pasta-base de cocaína, cuja prisão foi convertida em preventiva. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição de fiança como medida cautelar alternativa à prisão preventiva nos casos de tráfico de drogas, delito expressamente classificado como inafiançável pela Constituição Federal. 3. Discute-se, ainda, se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva diante das circunstâncias da apreensão e da conduta atribuída ao paciente. III. Razões de decidir: 4. A Constituição Federal estabelece a inafiançabilidade do crime de tráfico de drogas (art. 5º, XLIII), o que impede, por si só, a imposição de fiança, ainda que sob a forma de medida cautelar prevista no art. 319, VIII, do CPP. 5. A possibilidade de desclassificação para a forma privilegiada do tráfico (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06), afastando a hediondez, não pode ser antecipada em sede de habeas corpus, cuja cognição é sumária e não permite exame aprofundado da prova. 6. As circunstâncias da apreensão (quantidade e natureza da droga, valor estimado do entorpecente, contradições nas declarações do paciente, ausência de indícios da condição de mula) justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública e afastam, por ora, a plausibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV. Dispositivo e tese: 7. Ordem denegada. Teses de julgamento: “É incabível a imposição de fiança como medida cautelar alternativa à prisão preventiva no caso de tráfico de drogas, por se tratar de crime inafiançável.” “A análise da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exige aprofundamento probatório, inviável em sede de habeas corpus.” “As circunstâncias da apreensão (quantidade e natureza da droga, valor estimado do entorpecente, contradições nas declarações do paciente, ausência de indícios da condição de mula) justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública”. _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLIII; CPP, art. 319, VIII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, N.U 1022613-14.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 1º/11/2023; TJMT, N.U 1015224-75.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/7/2023, Publicado no DJE 28/7/2023; TJMT, N.U 1008376-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/5/2024, Publicado no DJE 24/5/2024; TJMT, N.U 1023435-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/9/2024, Publicado no DJE 2/10/2024. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1015123-67.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR. EDIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA PACIENTE(S): ROMÁRIO CIPRIANO RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de ROMÁRIO CIPRIANO contra ato comissivo do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá, nos autos de incidente processual (PJE nº 1007304-50.2025.8.11.0042), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas - art. 33, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 - (ID 285806855). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) o paciente é primário, possui endereço certo “na cidade de Vespasiano-MG, família, e uma empresa que é conhecida nas redes sociais”; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. Em pedido subsidiário, aplicadas medidas cautelares diversas da prisão (ID 285806850), com documentos (ID 285806852/ ID 285806858). O pedido liminar foi indeferido (ID 286454371). O Juízo singular prestou informações (ID 289033364). A i. 14ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, por entender que “não se constata nenhuma deficiência no decreto de acautelamento provisório do paciente, exarado em face da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal” (José Norberto de Medeiros Junior, procurador de Justiça – ID 237419154) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Vejamos a situação jurídico-processual do paciente. Em 24.4.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão do Ministério Público de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] In casu, ressai das declarações prestadas nos autos a seguinte narrativa: “deu-se na data de hoje o recebimento do boletim de ocorrência policia rodoviária federal nº 2150601250423133038 com a seguinte narrativa : no dia 23/04/2025 no km 387 da br 364, durante fiscalização de rotina pelo grupo de operações com cães, a ônibus da empresa gontijo linha porto velho x são paulo, foi realizada busca pelos cães farejadores anubis e lady no bagageiro do referido ônibus sendo marcado positivamente em mala com ticket de número 17195259, ao realizar vistoria na bagagem, constatou-se que está possuía fundo falso contendo substância que aparenta ser pasta base de cocaína, diante disso, foi realizada a identificação do proprietário da bagagem através do canhoto da passagem que estava com o motorista, constando-se tratar-se de propriedade do sr. romário cipriano cpf 700.559.994-25, este confirmando que a referida bagagem é de sua propriedade pois retirou da capa do seu celular um ticket de comprovante de bagagem que corresponde ao número do ticket pregado na mala que continha o entorpecente, informa-se que romário demonstrou bastante nervosismo com presença da equipe policial, com as mãos tremulas e não sabendo responder perguntas simples realizadas pela equipe, disse somente que foi até rondônia a passeio, que saiu de belho horizonte e ter ficou em porto velho por 1 (um) dia não sabendo informar onde ficou e apenas disse que ficou em um hotel mas não sabe o nome do hotel. diante dos fatos, ocorrência encaminhada polícia judiciária para as providências cabíveis. itens encaminhados. rg em nome de romário cipriano 01 mala preta contendo roupas masculinas diversas. 01 ticket n. 17195259 iphone 12 pro, danificado. 01 cartela contendo 5 comprimidos de naproxeno sódico. 01 cartão visa em nome de romario cipriano. 01 passaporte em nome de romário cipriano. 01 involucro contendo substância que aparenta ser pasta base de cocaína.”. Logo, numa cognição sumária sobre os elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que o requisito objetivo da prisão cautelar, que é o fumus comissi delicti, está presente, pois há prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria delitiva, consoante se infere dos depoimentos dos policiais militares e de testemunhas, do termo de exibição e apreensão e do laudo de constatação. [...] E, no caso em exame, conclui-se que a ordem pública será abalada se o autuado permanecer em liberdade, uma vez que a gravidade em concreto da conduta revela o alto grau de periculosidade do suspeito. Ressalta-se que, além da apreensão ter ocorrido em grande quantidade, o custodiado pretendia deslocar-se com os entorpecentes para outros estados, o que robustece a necessidade de se garantir a ordem pública, com a mantença de sua prisão, por revelar a gravidade concreta da conduta. Por outro lado, a defesa sustentou, entre outros pontos, que o custodiado é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, além de apresentar quadro de saúde que demandaria cuidados contínuos. Requereu, com fundamento no art. 319 e art. 282, § 6º, do CPP, a substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares diversas. Todavia, tais condições pessoais, embora relevantes, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da segregação cautelar. Isso porque, conforme entendimento consolidado, a primariedade e a residência fixa não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os demais requisitos legais. No caso concreto, o conjunto indiciário aponta, neste juízo de cognição sumária, para o envolvimento do custodiado com o tráfico interestadual de entorpecentes, com substância apreendida acondicionada de forma oculta, em compartimento falso de bagagem, indicando prática dolosa e deliberada. Ademais, a natureza e a gravidade concreta da conduta revelam risco à ordem pública, pela reiteração e organização do delito. [...] Dessa feita, a concessão de medidas cautelares ou ainda, da liberdade provisória com ou sem fiança, não seriam medidas eficazes à possível prática do odioso crime de tráfico de entorpecentes que, embora isolado não seja praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, ensejam a prática de várias outras condutas ilícitas, de modo especial, crimes patrimoniais. [...] Logo, presente o fumus comissi delicti, bem como, o periculum libertatis. Com essas considerações, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de ROMARIO CIPRIANO, com qualificação nos autos, EM PRISÃO PREVENTIVA, já que presentes os requisitos constantes do art. 312 e 313, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal, já que, para a hipótese, as medidas cautelares diversas à prisão revelam-se inadequadas e insuficientes. [...]” (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito – ID 285806855) Em 20.5.2025, o paciente foi denunciado por tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – (PJE nº 1008799-32.2025.8.11.0042). O paciente foi notificado em 6.5.2025 - (PJE nº 1008799-32.2025.8.11.0042). Pois bem. A decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, extraída da apreensão de 3,820kg (três quilogramas oitocentos e vinte gramas) de pasta-base de cocaína, acondicionados em fundo falso de sua bagagem, em ônibus coletivo da empresa Gontijo [linha Porto Velho/RO para São Paulo/SP], durante fiscalização de rotina executada pela Polícia Rodoviária Federal na rodovia BR 364, km 387, no município de Cuiabá/MT. Essa quantidade de pasta-base de cocaína apreendida [3,820kg] possui valor no comércio ilício de drogas, passível de ser estimado em aproximadamente R$ 68.760 (sessenta e oito mil e setecentos e sessenta reais), utilizando-se como referência o valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais) o quilograma da pasta-base de cocaína, conforme estudo do CdE [Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas], SIMCI [Sistema Integrado de Monitoreo de Cultivos Ilícitos], SENAD [Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública], UNODC [Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime] e PNUD [Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento] sobre as Dinâmicas do Mercado de Drogas Ilícitas no Brasil (disponível em: https://cdesc.org.br). A quantidade e nocividade da droga apreendida [3,820kg de pasta-base de cocaína], de considerável valor econômico [superior a sessenta e oito mil reais], justificam a constrição cautelar para garantia da ordem pública, consoante entendimento do c. STJ (AgRg no RHC 150373/MT – Relator: Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT – 19.11.2021). Todavia, o paciente tem endereço certo (rua Álvaro Celso, nº 140, bairro Vila Esportiva, no município de Vespasiano/MG - CEP 33.202-428 – ID 285806851), possui ocupação lícita como empresário atuante no “comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal”, visto que possui uma loja chamada “RC Cosméticos” (CNPJ 46.085.235/0001-24 – ID 285806852), é primário e não registra ações penais em curso no Estado de Minas Gerais (certidão criminal e de execução penal negativa TJMG - ID 285806858). As condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas para análise de substituição da prisão preventiva por medidas diversas à prisão (STJ, RHC nº 140.907/SP - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 1º.3.2021), sobretudo de pessoas inseridas socialmente e sem registros criminais anteriores. Noutro giro, as circunstâncias do suposto tráfico [utilização de em ônibus para transporte de 3,820kg - três quilogramas oitocentos e vinte gramas - de pasta-base de cocaína acondicionados em bagagem pessoal] podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), a qual se destina aos traficantes ocasionais, ou seja, àqueles que são primários, não fazem do tráfico o seu meio de vida, não se dedicam à atividade ilícita, nem integram organização criminosa (STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 1917774/SP - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 3.11.2021). Ao ponderar o fundamento da decisão constritiva, as condições pessoais do paciente, e a possível caracterização do tráfico privilegiado, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 315), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STF, HC nº 127823 - Relator: Min. Teori Zavascki - 23.6.2015; STJ, HC nº 540.217/SC- Relator: Min. Jorge Mussi - 21.2.2020; TJMT, HC NU 1013513-40.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - 17.7.2020), notadamente a fiança. Isso porque, o c. STF afastou a hediondez do tráfico privilegiado de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º), caracterizado pelo baixo potencial ofensivo, por entender que essa “modalidade” apresenta “contornos menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa” (HC nº 118.533/MS - Relatora: Min.ª Cármen Lúcia - 19.9.2016). Nessa linha, a partir da interpretação sistemática das disposições contidas no § 4º do art. 33 e no art. 44 da Lei de Drogas, o c. STJ decidiu que os acusados e condenados por tráfico privilegiado podem obter liberdade provisória mediante fiança, além de sursis, graça, anistia e indulto, benefícios vedados aos que se enquadram no caput e § 1º do art. 33 do mencionado diploma (HC nº 372492/SC – Relator: Min. Nefi Cordeiro – 1º.12.2013; HC nº 436103/DF - Relator: Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma - 29.6.2018). Esse entendimento [possibilidade de fiança ao tráfico de drogas privilegiado] foi adotado por esta e. Câmara Criminal, à unanimidade, nos julgamentos dos HCs nº 1015162-69.2022.8.11.0000 e nº 1010967-41.2022.8.11.0000, e por maioria no HC nº 1006556-81.2024.8.11.0000. No mesmo sentido, o e. TJMG e TRF-4 decidiram: “Quando o réu é primário e as circunstâncias do delito indicam a ocorrência, em avaliação preliminar, o tráfico privilegiado, é cabível concessão da liberdade provisória mediante o arbitramento de fiança.” (HC nº 1.0000.22.181687-9/000 - Relator: Des. Marcos Flávio Lucas Padula - 16.8.2022) “A imposição de fiança como medida substitutiva à prisão preventiva afigura-se cabível, sob pena de aplicação de tratamento menos gravoso aos agentes acusados do crime grave de tráfico de drogas. Precedente da Corte.” (HC 043725-67.2021.4.04.0000/RS - Relator: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - 10.11.2021) Ora, não se mostra razoável suprimir a obrigação pecuniária que poderá deduzir, em caso de condenação na ação penal, a multa e custas processuais, “daquele que comete um crime menos severo e livrar do cárcere, desoneradamente, o agente que incorre em uma infração penal de maior gravidade”, como o tráfico de entorpecentes (TRF-4 - HC nº 198946120104040000/SC - Relator: Des. Artur César de Souza - 14.7.2010), especialmente ao se considerar a relação lógica entre o preceito secundário da Lei de Drogas, que tem por escopo a descapitalização do traficante, mediante apreensão e perdimento de seus bens com destinação a políticas públicas de repressão ao comércio ilícito e de prevenção ao consumo e tratamento de dependentes químicos, conjugada com a essência do instituto da fiança, a qual é garantida justamente por dinheiro e bens móveis e imóveis. Sopesado o valor comercial da pasta-base de cocaína apreendida [R$ 68.760 - sessenta e oito mil e setecentos e sessenta reais], a representação por advogado particular, as informações socioeconômicas declaradas pelo paciente em interrogatório perante a autoridade policial [remuneração mensal de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), existência de outras fontes de renda – “LOJA DE AÇAÍ - R$ 20.000,00” e depósitos em bancos – ID 285806857 – fls. 42/44] e o quantitativo de pena privativa de liberdade abstratamente cominado ao tráfico [superior a quatro anos], mostra-se razoável a fixação da fiança em 15 (quinze) salários mínimos (CPP, art. 325, II), valor correspondente a R$ 22.770,00 (vinte e dois mil e setecentos e setenta reais), ou seja, aproximadamente 1/3 (um terço) do resultado ilícito pretendido com a conduta. Registre-se, enfim, que a fiança pode ser parcelada ou recair sobre bens móveis ou imóveis, nos termos do art. 330 e 336 do CPP. Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para outorgar liberdade provisória ao paciente mediante fiança no valor R$ 22.770,00 (vinte e dois mil e setecentos e setenta reais), autorizado eventual parcelamento ou apresentação em bens móveis e imóveis, com ônus judicial perante o DETRAN [veículo] ou Cartório de Registro de Imóveis [casa], respectivamente, a serem postulados perante o Juízo singular, desde que comprovada a impossibilidade financeira de adimplemento integral. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular [9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT – PJE nº 1008799-32.2025.8.11.0042] para expedição do apto alvará de soltura, após o recolhimento da fiança. É como voto. V O T O V E N C E D O R V O T O – V I S T A Exmo. Sr. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Sem embargo do posicionamento adotado pelo Relator, Des. Marcos Machado, entendo ser incabível a imposição de fiança no caso em apreço, porquanto “inviável o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança na hipótese de crime inafiançável, como é o caso de tráfico de drogas”[1]. Por essa razão, “‘Tratando-se o crime em comento - tráfico de drogas - de crime inafiançável, não se mostra possível a aplicação da medida cautelar alternativa de fiança, prevista, no art. 319, VIII, do Código de Processo Penal, exclusivamente para os crimes ‘que a admitem’ (STJ, RHC n. 91.326/SC)”[2], não sendo possível sua imposição no caso de tráfico de drogas. Digo isso porque, “A Constituição Federal considera inafiançável os delitos de tráfico de drogas, a tortura, o terrorismo e os demais crimes definitivos como hediondos. Assim, a liberdade provisória nestes delitos não deve ser associada à exigência de fiança”[3]. Não obstante o respeitável posicionamento adotado pelo Relator, Des. Marcos Machado, no sentido de assinalar que as circunstâncias do suposto tráfico [utilização em ônibus para transporte de 3,820kg – três quilogramas, oitocentos e vinte gramas – de pasta-base de cocaína acondicionados em bagagem pessoal], podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada, afastando a hediondez do delito, reputo de todo prematura tal conclusão. Aliás, analisando situação idêntica, esta Câmara Criminal já decidiu que “em sede de habeas corpus, é inviável aferir se as drogas seriam destinadas ao consumo pessoal ou não, posto demandarem um aprofundamento no mérito, defeso em sede de cognição sumária, bem como qualquer prognóstico quanto à eventual pena, em especial sobre a concessão da causa especial de redução de pena prevista no § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas.”[4]. Some-se a isso que, analisando as circunstâncias fáticas que circundaram a prisão preventiva do paciente, entendo ser o caso de denegação da ordem. Não obstante a tese suscitada pelo paciente na fase inquisitorial, asseverando que a mala pertencia à pessoa de “ANTÔNIO”, e que trocariam quando chegassem em Belo Horizonte, os Policiais Rodoviários Federais aduziram que ROMÁRIO “demonstrou bastante nervosismo com a presença da equipe policial, com as mãos trêmulas e não sabendo responder perguntas simples realizadas pela Equipe. Disse somente que foi até Rondônia a passeio. Que saiu de Belo Horizonte e ficou em Porto Velho por um dia, não sabendo informar onde ficou, apenas disse que ficou em um hotel, mas não sabe o nome”. A despeito do transporte da droga em ônibus interestadual, as evidências dos autos não mostram, em princípio, que estejamos diante de mera “mula”. Na hipótese vertente, estamos diante da apreensão de 3,820kg [três quilos, oitocentos e vinte gramas] de pasta-base de cocaína. Conforme asseverado pelo Relator, Des. Marcos Machado, o valor comercial da pasta-base de cocaína apreendida está avaliada em R$ 68.760,00 [sessenta e oito mil, setecentos e sessenta reais]. O paciente declarou na fase inquisitorial possuir uma renda mensal de R$ 28.000,00 [vinte e oito mil reais], além de outra fonte de renda – Loja de Açaí – e depósitos em bancos. Portanto, as evidências mostram que o paciente não estava transportando a droga para outra pessoa, fazendo o papel de mula. Tudo leva a crer ser ele o proprietário do entorpecente apreendido. Assim, considerando a apreensão de quase quatro quilos de pasta-base de cocaína, não é possível afirmar, com segurança, que estamos diante de traficante ocasional. A despeito dos predicados pessoais supostamente ostentados pelo paciente, conforme destacado pelo Relator, Des. Marcos Machado, não há como reconhecer, neste momento processual, a figura do tráfico privilegiado, sobretudo diante da quantidade e da natureza da droga apreendida, a autorizar o arbitramento da fiança. À vista do exposto, peço vênia ao eminente Relator, Des. Marcos Machado, e DENEGO a ordem impetrada em favor de ROMÁRIO CIPRIANO, mantendo-se hígida a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem. É como voto. [1] TJMT, N.U 1022613-14.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 1º/11/2023. [2] TJMT, N.U 1015224-75.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/7/2023, Publicado no DJE 28/7/2023. [3] TJMT, N.U 1008376-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/5/2024, Publicado no DJE 24/5/2024. [4] TJMT, N.U 1023435-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/9/2024, Publicado no DJE 2/10/2024. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007975-21.2024.8.11.0006

ID: 341283201

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007975-21.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NEUDEMIDSON DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS CORBELINO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007975-21.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007975-21.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [NEUDEMIDSON DA SILVA CAMPOS - CPF: 919.638.931-15 (APELANTE), RUBENS CORBELINO JUNIOR - CPF: 022.180.871-03 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), SIDRACK IZIDORO DA SILVA NETO - CPF: 132.526.597-78 (ASSISTENTE), ARIEL ALLERSDORFER MORAES - CPF: 704.167.611-00 (ASSISTENTE), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – TRANSPORTE DE 167,430 KG DE COCAÍNA– DOSIMETRIA DA PENA– MAUS ANTECEDENTES– DIREITO AO ESQUECIMENTO– INAPLICABILIDADE– LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 10 ANOS–PRECEDENTE STJ [AGRG-ARESP 2.849.667] – TRÁFICO PRIVILEGIADO– IMPOSSIBILIDADE– EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA, MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – PRECEDENTE STF [HC 209928 E HC 130981] – TRÁFICO INTERESTADUAL– CONFIGURAÇÃO– DESNECESSIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS– REGIME INICIAL FECHADO– MANUTENÇÃO– RECURSO DESPROVIDO. Condenações anteriores alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos (art. 64, I, CP) não configuram reincidência, mas podem caracterizar maus antecedentes, sendo a teoria do direito ao esquecimento aplicável apenas quando transcorrido período superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito, o que não ocorre no caso, onde a extinção da punibilidade do crime anterior ocorreu em 04/08/2016 e o novo delito foi praticado em 02/06/2024. É inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) quando há maus antecedentes e elementos concretos que demonstram a dedicação à atividade criminosa, como a expressiva quantidade de droga apreendida (167,430 kg de cocaína), as circunstâncias do crime (rompimento e falsificação de lacre, logística organizada) e o envolvimento do réu em outra ação penal com o mesmo modus operandi. A causa de aumento relativa ao tráfico interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/06) resta caracterizada pela confissão do réu de que transportava a droga de Pontes e Lacerda/MT para São Paulo/SP, sendo desnecessária a efetiva transposição de fronteiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 587 do STJ. O regime inicial fechado é adequado e proporcional diante da quantidade e natureza da droga apreendida, dos maus antecedentes do agente e da imposição de pena superior a 4 anos por crime equiparado a hediondo. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por NEUDEMIDSON DA SILVA CAMPOS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, que o condenou como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06, à pena de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 11 (onze) dias de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de 760 (setecentos e sessenta) dias-multa. Em suas razões recursais (Id. 282879941), o apelante pede: 1) o afastamento da circunstância judicial desfavorável dos "maus antecedentes", com base no direito ao esquecimento; 2) a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06); 3) o afastamento da causa de aumento do tráfico interestadual (art. 40, V, da Lei 11.343/06); 4) a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena; e, consequentemente, 5) a expedição de contramandado de prisão em seu favor. Em contrarrazões (Id. 282879945), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo(a) i. Procurador(a) de Justiça – Dr(a). SILVANA CORREA VIANNA, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, na ementa assim sintetizada: (Id. 285014857) “A jurisprudência do STJ tem admitido a aplicação do direito ao esquecimento para afastar a valoração negativa de antecedentes muito antigos, adotando um prazo de 10 anos entre a extinção da pena e a prática do novo delito. No caso concreto, a extinção da pena ocorreu em 04 de agosto de 2016 e o crime em julgamento aconteceu em 2024, não se aplicando o prazo de 10 anos para o direito ao esquecimento.[...]Sendo assim, a circunstância judicial dos “maus antecedentes” deve ser mantida com sua valoração negativa, uma vez, que não se aplica o prazo de 10 anos para o direito ao esquecimento, conforme entendimento dos tribunais superiores.[...]Portanto, considerando as circunstâncias do crime: o modo de execução do crime [transporte interestadual de drogas], a quantidade e a natureza da droga apreendida altamente valiosa (167,430 kg de cloridato de cocaína), aliadas às circunstâncias do caso concreto (rompimento de lacre de fechamento, falsificação de lacre, logística organizada), são elementos que revelam a dedicação do réu às atividades criminosas e justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Assim, não há qualquer razão para acolhimento da irresignação, devendose manter na íntegra a condenação e a pena imposta pelo d. Juízo de primeiro grau, adotando-se os fundamentos contidos na r. sentença objurgada.[...] Ademais, vale ressaltar que o apelante confessou em audiência judicial que recebeu a droga para transportá-la de Pontes e Lacerda/MT à São Paulo/SP. Desse modo, a sentença condenatória prolatada pelo r. Juízo da instância singela deve ser mantida, diante do caráter objetivo da causa de aumento prevista no art. 40, inc. V, da Lei nº. 11.343/2006.[...] Portanto, a sentença hostilizada não merece nenhum retoque, devendo ser mantido o regime fechado para o cumprimento inicial da pena. Diante de todo o exposto, o parecer desta Procuradoria de Justiça é pelo conhecimento dos recursos interpostos, eis que preenchem os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade e, no mérito, manifesta-se pelo DESPROVIMENTO dos recursos manejados.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso manejado. Narra à denúncia, em síntese: (ID.282879890) “2.Dos Fatos Consta nos autos que, dia 02 de junho de 2024, por volta das 05h30min, na BR 174, KM 325, no Distrito do Caramujo, zona rural de Cáceres/MT, NEUDEMIDSON DA SILVA CAMPOS, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportou drogas, consistente na quantidade de 159 (cento e cinquenta e nove) tabletes de Cocaína, totalizando 167,430kg (cento e sessenta e sete quilos e quatrocentos e trintas gramas), com fins de mercancia, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3. Síntese Fática Segundo apurado, nas circunstâncias de tempo e lugar supramencionadas, durante fiscalização no âmbito da operação Guardiões das Fronteiras e Divisa, policiais do GEFRON abordaram um caminhão, marca Man/tgx 29.440 6x4 T, Cor Branca, Ano 2013, Placa OZF9H40/RO, VIN 95328XZZXDE300449 e Semi reboque da marca SR/NIJU NJSRFR 3e, Cor Cinza, Ano 2015, Placa FCY8J34/RO, VIN 9A9FR3883FCDB5973, conduzido pelo acusado NEUDEMIDSON DA SILVA CAMPOS. Durante a abordagem ao mencionado veículo, os policiais verificaram uma anormalidade no lacre utilizado para trancamento do compartilhamento de carga fato que levantou suspeitas por parte da equipe. Ademais, durante procedimento de busca pessoal no denunciado, foi encontrado em sua posse um lacre com a mesma numeração do lacre utilizado no veículo automotor para trancamento da carga. Diante disso, foram realizadas buscas no compartimento de cargas do veículo, local onde foram localizados 4 (quatro) fardos grandes, contendo a quantidade de 159 (cento e cinquenta e nove) tabletes de Cocaína, totalizando 167,430kg (cento e sessenta e sete quilos e quatrocentos e trintas gramas), os quais estavam sendo transportados para fins de mercancia ilícita. Diante dos fatos, os policiais realizaram a prisão em flagrante do denunciado e o conduziram para a Delegacia de Polícia de Fronteira de Cáceres. Infere-se que, durante seu interrogatório extrajudicial, o acusado informou que estava vindo de Cacoal/RO e na cidade Pontes e Lacerda/MT aceitou a proposta para transportar a droga até São Paulo/SP e que receberia o montante de R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada peça. 4. Conclusão Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia NEUDEMIDSON DA SILVA CAMPOS, como incurso no artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006 5. Requerimentos finais 5.1. Requer seja a presente denúncia recebida, instaurando-se o devido processo legal, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, ordenando-se a citação do acusado para oferecer resposta à acusação, seguindo-se com os demais atos processuais, até a final condenação.” A denúncia foi recebida em 22/08/2024. Contra a Sentença, a defesa questionou somente a dosimetria de pena, restando inconteste a materialidade e autoria delitiva, razão pela qual, ultrapasso o ponto. Destarte, para a melhor análise transcrevo a dosimetria da pena: “...Passo à dosimetria da pena. - Tráfico de drogas. Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: infere-se do ExPe 0001132-90.2011.811.0013 que o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado por furto qualificado, em que se extinguiu a punibilidade dele no dia 04 de agosto de 2016 (Id. 172079784). Sabe-se que condenações extintas ou cumpridas há mais de cinco anos podem ser utilizadas para exasperação da pena basilar, visto que o período depurador, previsto para a reincidência [CP, art. 64, I,], não se aplica aos maus antecedentes (STF, RE 593.818); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra; e 9. Natureza e a quantidade da substância ou do produto: a quantidade expressiva de droga apreendida (167,430 kg) e a natureza deletéria (cloridato de cocaína) justifica a exasperação da pena-base, conforme o art. 42 da Lei 11.343/2006 (STJ - AREsp: 2432600 MS 2023/0285418-5, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2024). FIXO, adotando as frações de 1/6 (antecedentes) e 2/5 (quantidade e qualidade da droga) a partir do mínimo legal, pena-base do delito em sete anos e dez meses de reclusão e pagamento de setecentos e oitenta e três dias-multa. O patamar adotado, com base na expressiva quantidade de droga apreendida, está em consonância com o disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência deste Superior Tribunal (STJ - AREsp: 2386022 MS 2023/0203871-5, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/12/2024). - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes, mas há a atenuante da confissão a considerar. Consequentemente, diminuindo-a em 1/6, FIXO a pena intermediária em seis anos, seis meses e dez dias de reclusão e pagamento de seiscentos e cinquenta e dois dias-multa. Destaca-se que “[...] o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, ‘d’, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada [...]” (STJ - AgRg no AREsp: 2566373 MG 2024/0043555-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 21/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024, grifo nosso). - Das causas de aumento e diminuição Aplicável à hipótese a causa de aumento prevista no inciso V do art. 40 da Lei 11.343/06, porque narrada na peça acusatória, e comprovada, que ficou caracterizado o tráfico entre Estados da Federação (o próprio réu confessou em audiência que recebeu para transportá-la de Pontes e Lacerda/MT a São Paulo/SP). Inaplicável, por outro lado, a redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Por essa razão, admitida a fração de 1/6, FIXO a pena definitiva em sete anos, sete meses e onze dias de reclusão e pagamento de setecentos e sessenta dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. Oportuno ressaltar que “[...] a reincidência e os maus antecedentes inviabilizam a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas [...]” (STJ - HC: 816715 SP 2023/0126418-9, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). De semelhante modo, a quantidade e a natureza da droga apreendida altamente valiosa (167,430 kg de cloridato de cocaína), aliadas às circunstâncias do caso concreto (rompimento de lacre de fechamento, falsificação de lacre, logística organizada) revelam certa sofisticação do tráfico aptas a indicar dedicação a atividades ilícitas e ligação com organização criminosa (STJ - AgRg no HC: 806655 PR 2023/0068731-7, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2024; STJ - AREsp: 2338773 SP 2023/0128216-3, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/12/2024). Por falar nisso, extrai-se da APOrd 7006479-19.2024.8.22.0014, em trâmite no juízo da 1ª Vara Criminal - Comarca de Vilhena/RO, que Neudemidson da Silva Campos é apontado por ser motorista de caminhão de ORCRIM voltada à traficância/lavagem de dinheiro/outros com o mesmo modus operandi identificado neste feito (“[...] constatou-se que a ORCRIM comprava grandes quantidades de lacres para serem falsificados e utilizados após o rompimento dos lacres originais, na inserção e retirada dos entorpecentes dos caminhões frigoríficos, ocasião em que eram colocados lacres falsos para dissimular o fechamento do caminhão [...]”). Ele teria, por exemplo, entre os anos de 2022 e 2024, se associado a outros 20 denunciados - inclusive com Valdir José dos Reis, dono da empresa que figura como proprietária do caminhão e semirreboque apreendidos à época - para o fim de praticar, reiteradamente ou não, tráfico de drogas. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, “[...] a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida, devidamente valoradas na fixação da pena-base acima do mínimo legal, constituem fundamentos idôneos para justificar a imposição do regime inicial fechado [...]” (STJ - REsp: 2084235 MT 2023/0236623-9, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024); é “[...] irrelevante o desconto da prisão provisória nas hipóteses de fixação do regime prisional mais gravoso com fundamento nos maus antecedentes e na reincidência do réu [...]” (STJ - AgRg no HC: 871969 SP 2023/0426875-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se o quantum fixado e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Do valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do CPP) Inexistindo pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e/ou instrução probatória específica, DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos. Esse entendimento, vale dizer, “[...] está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para a fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença penal condenatória, o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:(i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa [...]” (STJ - REsp: 2055900 MG 2023/0060875-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2024). - Manutenção/imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar (artigo 387, § 1º, do CPP) Verifica-se que a medida cautelar mais gravosa foi imposta porque o então custodiado “[...] demonstra desenvoltura e profissionalismo na prática delitiva, uma vez que as substâncias ilícitas foram localizadas em compartimento de caga que continha lacre com a mesma numeração do lacre utilizado no veículo, a indicar a tentativa de despistar a fiscalização, bem ainda a expressiva quantidade de drogas em 159 tabletes de cocaína com massa total de 167,43 kg conforme laudo pericial de Num. 157580057 - Pág. 1/5 [...]”. Destaca-se, a propósito, que o Tribunal da Cidadania “[...] tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta [...]” (STJ - RCD no HC: 904136 SP 2024/0122915-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 24/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024), a grande quantidade de droga apreendida. Não se pode deixar de anotar, ademais, que há contra ele o ExPe 0001132-90.2011.811.0013 (furto qualificado) e a APOrd 7006479-19.2024.8.22.0014 (“[...] artigo 2°, da Lei nº 12.850/13, artigos 33 e 35, da Lei nº 11.343/2006, ambos na forma do artigo 71, do Código Penal e artigo 1º, da Lei n° 9.613/98, todos na forma do artigo 69, do Código Penal [...]”). Aliás, “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado nº 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, apud TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1010048-81.2024.8.11.0000, Relator: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/05/2024, grifo nosso). Pelas razões apresentadas, “[...] é incabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10147411120248110000, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). Logo, ainda presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis e objetivando proteger a ordem pública (art. 312, CPP), MANTENHO a prisão preventiva de Neudemidson da Silva Campos com base na motivação aliunde (AuPrFl 1004719-70.2024.8.11.0006, Id. 157706406). Em tempo, é importante destacar que, “[...] quando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena [...]” (STJ - AgRg no HC: 855449 SP 2023/0339371-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024); isto, é, violação ao princípio da homogeneidade das prisões. Por fim, que “[...] o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...]” (STF - HC: 240305 RO, Relator: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2024 PUBLIC 06-06-2024). - Da(s) droga(s) apreendida(s) Encerrado o processo criminal, DETERMINO que se proceda na forma do art. 72 da Lei n.º 11.343/06.” (Negritado no original) O apelante pleiteia o afastamento da circunstância judicial desfavorável "maus antecedentes", com fundamento no direito ao esquecimento, alegando que o fato anterior ocorreu no ano de 2011, há mais de 14 anos da data dos fatos narrados na denúncia, devendo ser afastada tal valoração negativa para evitar uma condenação perpétua. Sem razão o apelante. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.818/SC (Tema 150 de Repercussão Geral), decidiu que "não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal". Assim, condenações anteriores, mesmo após ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, que afasta a reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação da teoria do direito ao esquecimento quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, estabelecendo como parâmetro o prazo de 10 anos entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito. No caso concreto, conforme consta da sentença, a condenação anterior do apelante transitou em julgado por furto qualificado, tendo a punibilidade sido extinta em 04 de agosto de 2016 (Id. 172079784), ao passo que o crime em análise foi praticado em 02 de junho de 2024, ou seja, aproximadamente 8 anos depois da extinção da punibilidade do crime anterior, prazo inferior aos 10 anos estabelecidos pela jurisprudência para aplicação do direito ao esquecimento. Nesse sentido, cito recentes julgados: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAUS ANTECEDENTES. TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos podem ser consideradas para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, não se aplicando o prazo quinquenal de prescrição da reincidência para o reconhecimento dos maus antecedentes. [...] 6. Ainda que assim não fosse, a teoria do direito ao esquecimento não pode ser aplicada na hipótese dos autos, pois não transcorreu período superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito. [...]" (STJ; AgRg-AREsp 2.849.667; Proc. 2025/0034346-3; SC; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 22/04/2025; DJE 30/04/2025) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. MAUS ANTECEDENTES. PRAZO DEPURADOR. DIREITO AO ESQUECIMENTO. [...] 2. A tese do direito ao esquecimento só pode ser excepcionalmente aplicada quando transcorridos mais de 10 anos entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito (AGRG no HC n. 777.808/SC, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJE 9/12/2024). [...]" (STJ; AgRg-HC 974.426; Proc. 2025/0007416-1; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; DJE 15/04/2025) Assim, não há que se falar em aplicação do direito ao esquecimento para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes no presente caso, pois não transcorrido o período de 10 anos entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito. 2. DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO O apelante requer o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06), alegando ser primário, não haver elementos indicativos de que integre organização criminosa e que apenas aceitou realizar o transporte em razão de dificuldades financeiras. A pretensão não merece acolhimento. Para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. No caso em exame, dois óbices impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado. Primeiro, a existência de maus antecedentes, conforme já analisado no tópico anterior, afasta por si só a aplicação da minorante, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] a reincidência e os maus antecedentes inviabilizam a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas [...]" (STJ - HC: 816715 SP 2023/0126418-9, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024) Segundo, há elementos concretos nos autos que evidenciam a dedicação do apelante à atividade criminosa. A expressiva quantidade de droga apreendida (167,430 kg de cocaína), aliada à sofisticação da ação criminosa (rompimento de lacre de fechamento, falsificação de lacre, logística organizada), demonstra não se tratar de um traficante ocasional, mas sim de agente com atuação estruturada no tráfico de drogas. Ademais, como bem destacou a sentença, extrai-se da APOrd 7006479-19.2024.8.22.0014, em trâmite no juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena/RO, que o apelante é apontado como motorista de caminhão de organização criminosa voltada à traficância/lavagem de dinheiro com o mesmo modus operandi identificado neste feito, tendo se associado a outros 20 denunciados entre os anos de 2022 e 2024 para a prática reiterada de tráfico de drogas. Nesse contexto, embora o apelante alegue ser mero "transportador" ou "mula" do tráfico, a jurisprudência tem entendido que a expressiva quantidade de droga, aliada a outras circunstâncias como as presentes no caso, revela dedicação à atividade criminosa: Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal – STF, possui os seguintes precedentes jurisprudências que transcrevo: EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO COM FUNDAMENTO NA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certo grau de discricionariedade, o que não afasta o controle de legalidade e constitucionalidade dos critérios e da motivação utilizados. 2. A conduta social, os maus antecedentes, a reincidência, o concurso de agentes, a quantidade de drogas apreendidas, as circunstâncias da apreensão e a existência de ações penais em curso são exemplos de elementos aptos a indicar a dedicação do agente a atividade criminosa, fundamento idôneo para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. 3. A aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi afastada em razão do “envolvimento reiterado nesta prática delitiva”. 4. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – descaracterização da dedicação do agravante a atividade criminosa – do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias. 5. Agravo interno desprovido. (HC 209928 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 18-04-2022 PUBLIC 19-04-2022) “Não é crível que o réu, surpreendido com mais de 500 kg de maconha, não esteja integrado, de alguma forma, a organização criminosa, circunstância que justifica o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas”. STF. 1ª Turma. HC 130981/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 18/10/2016 (Info 844). Cito, ainda a seguinte jurisprudência: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (TRÁFICO PRIVILEGIADO). EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. TRANSPORTE INTERESTADUAL. VEÍCULO PREPARADO PARA OCULTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO PROVIDO. [...] 3. A aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. 4. A expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (29,87 kg de cocaína e 1,08 kg de skunk) e o transporte interestadual da droga em compartimentos ocultos de veículo previamente adaptado demonstram a vinculação dos réus com a prática criminosa. 5. O modus operandi sofisticado, que inclui a alteração estrutural do veículo para ocultação do entorpecente, a prévia combinação logística e o envolvimento de terceiros não identificados, são elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa e inviabilizam a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. [...]" (TJMT; ACr 1000641-82.2020.8.11.0035; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva; Julg 25/02/2025; DJMT 28/02/2025) Portanto, diante dos maus antecedentes do apelante e das circunstâncias que evidenciam sua dedicação à atividade criminosa, não há como reconhecer a causa de diminuição do tráfico privilegiado. 3. DA CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL O apelante sustenta que deve ser afastada a causa de aumento do tráfico interestadual (art. 40, V, da Lei 11.343/06), argumentando que a droga foi apreendida no Distrito de Caramujo/MT, não havendo notícias de tráfico interestadual comprovadas nos autos. A tese não prospera. De acordo com a Súmula 587 do Superior Tribunal de Justiça, "para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual". No caso concreto, o próprio apelante confessou em audiência judicial que recebeu a droga para transportá-la de Pontes e Lacerda/MT para São Paulo/SP, demonstrando de forma inequívoca a intenção de realizar o tráfico interestadual, conforme consta da sentença. Nesse sentido, a jurisprudência: "(...) A Súmula nº 587 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, para a incidência da majorante do tráfico interestadual (art. 40, V, da Lei 11.343/2006), é suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico entre diferentes estados da Federação, logo, não é necessária a efetiva transposição das fronteiras. (...) Na espécie, a pena foi adequadamente fixada. O Tribunal local, ao confirmar a sentença, salientou as circunstâncias fáticas, elementos de prova e motivos do caso concreto que justificaram a exasperação da pena-base, em pleno atendimento do art. 59 do Código Penal, e ainda a incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006. (...) Comprovado ainda que o tráfico realizado pela associação era interestadual, e que o réu dela fazia parte. Não havendo como afastar a exasperação com a mera alegação de que inexiste prova que ele tenha atravessado a fronteira, até porque tal circunstância é de caráter objetivo que se comunica a todos os autores do delito. [...]" (STJ; HC 798.732; Proc. 2023/0020269-0; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 13/08/2024; DJE 16/08/2024) "(...) Demonstrado o objetivo de transportar drogas para outro estado - circunstância admitida pelo apelante -, aplica-se a majorante do caráter interestadual do tráfico, que dispensa a efetiva transposição da fronteira estadual, bastando o intuito de fazê-la. [...]" (TJMT; ACr 1007304-21.2023.8.11.0042; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva; Julg 29/05/2024; DJMT 31/05/2024) Portanto, correta a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/06, referente ao tráfico interestadual. 4. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA O apelante requer a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. A pretensão não merece acolhimento. In casu, o apelante foi condenado à pena de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 11 (onze) dias de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, majorado pelo tráfico interestadual. A quantidade e a natureza da droga apreendida (167,430 kg de cocaína), aliadas à existência de maus antecedentes, justificam plenamente a imposição do regime inicial fechado, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal c/c art. 42 da Lei 11.343/06. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "a grande quantidade de drogas constituem óbices legais à fixação do regime inicial diverso do fechado (art. 42, da Lei de Drogas c/c art. 33, § 3º, do Código Penal), ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] Na espécie, verifico que apesar de o montante da sanção - 5 anos de reclusão -, admitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deve ser mantido o regime mais gravoso em virtude da gravidade concreta da conduta perpetrada, consubstanciada na expressiva quantidade de entorpecente apreendido - 207,8g de cocaína (e-STJ, fl. 22) -, associada aos maus antecedentes do paciente, o que justificou, inclusive, a exasperação da pena-base em 1/6; o que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça que que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, e do art. 42, da Lei n. 11.343/2006. [...]" (STJ; AgRg-HC 780.759; Proc. 2022/0344605-4; SP; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 08/11/2022; DJE 21/11/2022) "DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. É idônea a invocação, como fundamento para justificar a imposição de regime mais gravoso ao réu, da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (no caso, maus antecedentes). lV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido." (STF; HC-AgR 249.039; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Nunes Marques; Julg. 22/02/2025; DJE 12/03/2025) Destarte, tendo em vista a expressiva quantidade de drogas apreendida, a natureza da substância (cocaína), os maus antecedentes do apelante e o quantum de pena aplicado, que é superior a 4 anos, não há que se falar em alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, sendo o fechado o mais adequado e proporcional à gravidade concreta da conduta praticada. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DESPROVEJO o recurso mantendo a sentença condenatória por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002411-09.2022.8.11.0046

ID: 324794846

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002411-09.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA GUAPORE AGRICOLA LTDA VALDOIR SLAPAK

Acórdão

Advogados:

VANESSA ROSIN FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELLE FERREIRA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002411-09.2022.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, FLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002411-09.2022.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, FLORA] RELATOR: EXMA SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP, EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO] PARTE(S): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), VALDOIR SLAPAK - CPF: 667.889.431-68 (APELADO), GISELLE FERREIRA VIEIRA - CPF: 702.746.901-44 (ADVOGADO), VANESSA ROSIN FIGUEIREDO - CPF: 830.452.011-72 (ADVOGADO), NOVA GUAPORE AGRICOLA LTDA - CNPJ: 30.315.206/0001-71 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOGACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – DANOS CAUSADOS POR INVASORES – NÃO COMPROVAÇÃO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 623 DO STJ – FOCOS DE INCÊNDIO E QUEIMADAS EM EXTENSA ÁREA – CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE – SÚMULA 629 DO STJ - DANO MORAL COLETIVO – DANO OCORRIDO EM EXTENSA ÁREA E QUE ATINGE E ESFERA DA COLETIVIDADE - CONFIGURAÇÃO – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Mérito: Há duas questões em discussão: A) Possibilidade de cumulação de indenização por danos material e morais coletivos decorrentes de dano ambiental; B) Responsabilidade civil por danos ambientais provocados por terceiros, no caso, invasores de imóvel rural. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de cerceamento de defesa. O Magistrado julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 371 do atual CPC, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção. Preliminar rejeitada. Mérito: Alegação de imóvel estar sob domínio de terceiros. O fato de ter ocorrido a alienação de parte do imóvel após o dano ambiental, não exime o dono anterior da responsabilidade ambiental. Cumulação de pedido de obrigação de fazer e indenização por dano material proveniente de danos ambientais. Possibilidade, ante ao princípio da reparação integral e Súmula 629 do STJ. Dano moral coletivo. Para que o dano moral coletivo seja devido, necessário que o ato praticado (evento danoso) atinja também a esfera coletiva. O dano moral transindividual conhecido como “dano moral coletivo”, caracteriza-se pela prática de conduta antijurídica que, de forma absolutamente injusta e intolerável, viola valores éticos essenciais da sociedade, implicando, em razão disso, um dever de reparação. Não há como negar que o dano transcendeu para a esfera da coletividade devido à extensão do desmatamento ilegal, devendo, portanto, ser reconhecido o dano moral coletivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público e reformar a sentença para: a) condenar os Requeridos, de forma solidária e cumulativamente, na obrigação de fazer e não fazer pleiteadas na exordial; b) condenar os Requeridos, também de forma solidária, ao pagamento de dano moral coletivo, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Tese de julgamento: 1. O fato de ter ocorrido a alienação de parte do imóvel após o dano ambiental, não exime o dono anterior da responsabilidade ambiental, uma vez que a obrigação é natureza propter rem (Súmula 623 do STJ). 2. Possível é a cumulação de pedido de obrigação de fazer e indenização por dano material, em observância ao princípio da reparação integral e incidência da Súmula 629 do STJ. 3. Não há como negar que o dano transcendeu para a esfera da coletividade devido à extensão do desmatamento ilegal, devendo, portanto, ser reconhecido o dano moral coletivo. Dispositivos relevantes citados: arts. 370 e 371, do CPC; art. 225, “caput”, da CF; Súmulas 623 e 629, ambas do STJ. Jurisprudência relevante citada: (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 1.844.364/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; STJ - AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024; TJ/MT - N.U 1006761-63.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) R E L A T O R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, que nos autos da Ação Civil Pública nº 1002411-09.2022.811.0046, julgou improcedente os pedidos, cujo objeto era dano moral coletivo e danos materiais decorrente de degradação ao meio ambiente. Em suas razões recursais (Id’s. 262614285) suscita, em sede de preliminar, nulidade da sentença, ante ao julgamento antecipado da lide. Afirma que a deveria ter sido intimado previamente para manifestar acerca dos documentos juntados pela empresa Nova Guaporé Agrícola Ltda para, somente após, haver a prolação da sentença. No mérito, argumenta ocorrência de nexo causal, uma vez que a obrigação ambiental é propter rem, ou seja, está ligada à coisa e não à quem causou o dano, nos termos da Súmula 623 do STJ. Sustenta ainda que em se tratando de dano ambiental, é responsabilidade civil é objetiva e incide a teoria do risco integral, ou seja, não admite excludente do nexo causal. Argumenta ocorrência de dano moral coletivo in re ipsa, que ultrapassou a esfera do indivíduo e atingiu a coletividade. Alega também ocorrência de danos materiais irreversíveis causados ao meio ambiente, sendo possível a cumulação dos pedidos, nos termos da Súmula 629 do STJ. Logo, deve o Apelado reparar integralmente os danos causados, ainda que haja recuperação natural da área. Alega que os danos materiais referem-se à compensação em pecúnia pelos danos ambientais não passíveis de recuperação. Contrarrazões apresentadas no Id. 262614289. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo acolhimento da preliminar de nulidade da sentença e, caso seja superada, pelo provimento do apelo, conforme parecer anexado no Id. 263083757. É o relatório. V O T O (PRELIMINAR- NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE) EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Egrégia Câmara: Suscita o Apelante, em sede de preliminar, nulidade da sentença, ante ao julgamento antecipado da lide, haja vista que deveria ter sido intimado previamente para manifestar acerca dos documentos juntados pela empresa Nova Guaporé Ltda para, somente após, haver a prolação da sentença. Com relação à alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado, faço a seguinte ponderação. Em que pese os argumentos expostos pelo Apelante, a preliminar de cerceamento de defesa e nulidade do julgamento deve ser afastada de plano, posto que o juiz é o destinatário das provas, cabendo à ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 do CPC. Nesse norte, o Magistrado julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 371 do CPC, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção. Acerca da matéria, pacífica é a jurisprudência in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS CUMULADO COM DEPÓSITO. ROUBO DAS MERCADORIAS NO DEPÓSITO DA TRANSPORTADORA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTRATADA. ASSUNÇÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DO EVENTO CRIMINOSO. ART. 393 DO CC/2002. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de não configurar cerceamento de defesa o julgamento antecipado da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, dispensando, na hipótese, a produção da prova testemunhal requerida, em observância aos princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do art. 370 do CPC/2015 (correspondente ao art. 130 do CPC/1973). Suplantar a cognição delineada no acórdão recorrido incorreria no óbice disposto na Súmula 7 do STJ. (...) (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 1.844.364/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (NEGRITEI) Ademais, em se tratando de questão unicamente de direito ou sendo de fato e de direito e, não havendo a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos, possível é o julgamento antecipado, conforme preconiza o art. 355, I, do CPC. Os documentos apresentados pela empresa Guaporé Ltda na contestação (Id’s 262614271, 262614274, 262614276, 262614277, 262614278 e 262614279), são exatamente os mesmos apresentados pelo Requerido, ora Apelado, Valdoir Slapak nos Id’s. 262613799, 262614253, 262614254, 262614255, 262614256 e 262614257, os quais o Apelante já teve pleno acesso, seja pelo fato de ter sido realizada audiência de conciliação posterior à sua juntada (Termo de Audiência de Conciliação por Videoconferência – Id. 262614262), seja pela manifestação do Apelante sobre os mesmos no Id. 262614264. Portanto, não se tratam de documentos novos, mas sim reprodução de documentos já existentes os quais o Apelante teve pleno acesso e oportunidade de manifestar. Logo, não se há que se falar em cerceamento de defesa, ante à ausência de prejuízo. Diante do acima exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO): EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Egrégia Câmara: A questão central a ser decidida é saber se o Apelado deve ser responsabilizado por danos materiais e moral coletivo, em razão de degradação ambiental. Os pedidos principais contidos na exordial estão assim redigidos, in verbis: Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, requer: 1) que a presente ação seja recebida, autuada e processada, observando-se as regras vertidas no microssistema de proteção coletiva (inaugurado pela conjugação dos arts. 2°, parágrafo único, e 21 da Lei Federal n° 7.347/85 e art. 90 da Lei Federal n° 8.078/90); 2) a citação do réu para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob os efeitos da revelia e suas consequências jurídicas, na forma do art. 73, § 1°, I, do CPC/2015; 3) a publicação do edital de que trata o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor; 4) que seja ordenada a averbação à margem da matrícula imobiliária da existência da presente ação visando a reparação integral dos danos ambientais identificados, nos termos do art. 13, I, da Lei de Registros Públicos; 5) seja a presente demanda julgada procedente com a condenação do réu: 5.1) nas obrigações de fazer consistentes em: 5.1.1) proteger áreas sensíveis ao fogo com implantação de métodos para contenção de queimadas, como preparo de aceiros nos limites do imóvel rural e nas áreas de vegetação nativa, inclusive aceiros verdes, evitando a ocorrência de incêndios em áreas de reserva legal, nas porções que circundam área de preservação permanente e em formações florestais com vegetação nativa, a fim de impedir que essas regiões possam vir a ser novamente atingidas pelo fogo descontrolado; 5.1.2) estabelecer permanente previsão, zoneamento e avaliação de risco de incêndio que considere a situação do combustível e dos fatores climáticos para adotar técnicas de manejo alternativas para reduzir e/ou eliminar o uso do fogo; 5.1.3) planejar e gerenciar os futuros e eventuais incêndios; 5.2) nas obrigações de não fazer consistentes em: 5.2.1) não provocar e de não causar incêndios dentro da propriedade rural durante o período proibitivo; 5.2.2) não utilizar o fogo no imóvel rural sem que tenha previamente obtido autorização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente; 5.3) na obrigação de pagar quantia certa em razão do dano ambiental causado e pelo dano extrapatrimonial coletivo provocado, a ser fixada por arbitramento e revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente; 6) a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento das obrigações de fazer dentro do prazo a ser fixado por este Respeitável Juízo, sem prejuízo da responsabilização criminal por crime de desobediência e, ainda, da incidência das medidas de apoio vertidas no art. 84, §5°, do CDC, revertendo-se o numerário ao Fundo Estadual do Meio Ambiente; 7) a inversão do ônus da prova, conforme exposto no item 2.4; Por fim, protesta provar o alegado por meio de todos os meios de prova em direito admitidos. Observada a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e encargos, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, dá-se causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos legais. A sentença foi prolatada em 10/05/2024 e contém a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, por consequência, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DESCABE CONDENAÇÃO ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência – art. 18 da Lei n. 7.347/85. Sem custas. Não são devidos honorários advocatícios pelo Ministério Público, conforme tem decidido os Tribunais Superiores. Mesmo diante da improcedência da presente demanda deixo de submetê-la ao reexame necessário, nos termos do atual artigo 17, § 19, inciso IV, da Lei n.º 8.429/92. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A pretensão recursal está assim deduzida: Diante de todo o exposto, o Ministério Público requer seja o presente recurso CONHECIDO e integralmente PROVIDO, para, preliminarmente, declarar a nulidade da sentença proferida e, no mérito, reformar a sentença prolatada nos autos, a fim de julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-se os apelados às obrigações de fazer e no fazer, bem como ao dever de indenizar os danos materiais intercorrentes e danos morais coletivos. A rigor da técnica processual, deveria o presente Recurso de Apelação não ser conhecido, ante à ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a alegação de obrigação ambiental ser propter rem não está associada à ausência de nexo de causalidade, mas sim à questão de ser parte legítima ou ilegítima. Quando se fala que a obrigação é propter rem, significa que a obrigação recair sobre a coisa, podendo ser responsável o atual ou antigo possuidor da coisa, ou seja, questionamento acerca de quem realizou o dano, o que não se confunde com ausência de nexo causal que é o liame existente o fato e o dano. Como se pode observar são coisas distintas. O juízo a quo sentenciou o feito sob o fundamento de ausência de nexo causal, ao passo que o apelo tem como fundamento o obrigação de natureza propter rem do dano ambiental. Logo, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença, não deveria ser conhecido o presente apelo. No entanto, para que não se alegue futura nulidade processual por ausência de fundamentação, bem como em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, passo a análise meritória. O RELATÓRIO DE FOCOS DE INCÊNDIOS Nº 00131/2021, refere-se ao período de análise compreendido entre 30/06/2016 à 30/06/2021, onde constatou cerca de 1642 focos de fogo, conforme se pode observar no Id. 262613788, De outro norte, o imóvel foi transferido de propriedade em 02/04/2019, conforme Carta de Arrematação expedida no processo 1007304-59.2002.8.26.0100, pelo juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, a qual se encontra anexada no Id. 262614276. Logo, no período em que foi realizado o Relatório Técnico acima mencionado, o imóvel pertencia aos Requeridos. O juízo a quo, no ato sentencial, deixa subentendido que a queimada e os focos de incêndios teriam sido provocados por posseiros ou invasores da área. No entanto, não há provas satisfatória e robusta nesse sentido. Ainda que os danos ambientais descritos na exordial tivessem sido praticados pelos invasores, filio-me ao posicionamento jurisprudencial de que o dano ambiental provocado por terceiros, seja por invasor ou não, não exclui ou não isenta a responsabilidade do proprietário do imóvel, haja vista que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor corrente e/ou dos anteriores, à escolha do credor, nos termos da Súmula 623 do STJ, bem como ser a responsabilidade solidária. Trago à colação os seguintes arestos deste Sodalício, in verbis: AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO DE INTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, O EFEITO SUSPENSIVO VINDICADO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR AS ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONSIGNANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS COERCITIVOS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO – SÚMULA 618 DO STJ – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ELABORAÇÃO DO PRAD EM RAZÃO DE A ÁREA TER SIDO OBJETO DE INVASÃO – IRRELEVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, nos termos da Súmula 618 do STJ, competindo tanto ao proprietário quanto ao possuidor comprovar a inexistência de degradação ao meio ambiente, ante a natureza objetiva, solidária e ilimitada da responsabilidade civil por dano ambiental. 2. O simples fato de se tratar de área invadida não impede a elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada pelo Agravante. (TJ/MT - N.U 1015226-84.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/05/2020, Publicado no DJE 19/05/2020) (NEGRITEI) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO – DESMATAMENTO – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – DANO PROMOVIDO POR INVASORES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DA ÁREA – PROPTER REM – DIREITO DE SEQUELA ECOLÓGICA – OMISSÃO QUANTO A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO ECOLÓGICO – RECURSO DESPROVIDO. 1. “[...] Assim posta a questão, perde sentido insistir em pessoalizar o transgressor, considerando que pouco importa quem seja o real causador da degradação: o dever de reparar o dano, em obediência à responsabilidade objetiva e sob bitola do risco integral, adere ao imóvel. Irrelevante, destarte, o presente titular da posse ou domínio, que responde em regime de solidariedade com o causador original da lesão. O foco, então, sai da pessoa física ou jurídica e se inserta na genética do bem ambiental atingido. Na supressão ilegal de vegetação, o protagonismo jurídico passa do desmatador para a área desmatada. De acordo com a Súmula 623/STJ, "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor corrente e/ou dos anteriores, à escolha do credor." São obrigações ambulantes: aderem ao título e ao imóvel — despiciendo vasculhar com microscópio quem seja o dominus corrente. Essa feição propter rem cria espécie de direito de sequela ecológica, atrelamento físico destinado não a robustecer garantias do crédito, mas a salvaguardar a base natural do meio ambiente ecologicamente equilibrado. [...]” (STJ – REsp 1905367/DF – Min. Herman Benjamin). 2. “[...] 2. O simples fato de se tratar de área invadida não impede a elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada pelo Agravante.” (TJMT - N.U 1015226-84.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS). 3. Recurso desprovido. (TJ/MT - N.U 0000316-33.2015.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021) (NEGRITEI) No mesmo sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELOS DANOS AMBIENTAIS E SUA RECUPERAÇÃO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA CONFIRMADA. A responsabilidade pelos danos ambientais causados a Área de Preservação Permanente é solidária, descabendo reconhecer a legitimidade passiva apenas dos invasores da área onde foi assentado o loteamento irregular. É dever do Município fiscalizar os loteamentos, desde sua aprovação até a execução das obras, nos termos da Lei n. 6.766/79. Demonstrado nos autos que o Município réu omitiu-se e negligenciou no cumprimento de seu dever, permitindo, com isso, a criação e desenvolvimento de um loteamento irregular e de todos os danos ambientais dele advindos, cumpre a confirmação da sentença que julgou procedentes os pedidos da ação civil pública para que seja desocupada a APP, com a sua recuperação através PRAD. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0313.11.002930-0/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2016, publicação da súmula em 14/09/2016) (NEGRITEI) O conjunto probatório indica que parte da queimada e dos fogo de fogo ocorreram quando os Requeridos ainda eram possuidores da área e não há elementos a evidenciar que estes tomaram providências a evitar os focos de incêndios. Dentro desse contexto, tenho que persiste o nexo casual em relação aos danos ambientais narrados na exordial, diante da teoria do risco integral. Logo, não como excluir o nexo causal. Nesse sentido a jurisprudência do STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCÊNDIO. CONTAMINAÇÃO ATMOSFÉRICA. FUMAÇA. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA "E SEGUINTES". SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESÍDIA DA PARTE EM DISCRIMINAR AS PROVAS. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A responsabilidade civil decorrente de dano ambiental é objetiva e fundamenta-se na teoria do risco integral. Todavia, para a caracterização do dano moral, imperioso que seja demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta tida por violadora dos direitos de personalidade e o suposto dano experimentado, o que não se verifica no caso sob análise, conforme registrado pela Corte de origem. 4. Alterar a conclusão do acórdão impugnado, no que se refere ao cerceamento de defesa e à falta de nexo de causalidade entre a conduta da agravada e a configuração do dano moral na espécie, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. (...) 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, relator Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019) No mesmo sentido é a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA - QUEIMADA DE 65HA DE ÁREA VERDE SEM LICENÇA AMBIENTAL– ALEGAÇÃO DE DANO CAUSADO POR TERCEIRO – NÃO COMPROVADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE – POSSIBILIDADE – VALOR REDUZIDO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que a responsabilidade civil por dano ambiental é fundada na teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade, pois apenas requer a ocorrência de resultado prejudicial ao ambiente advinda de ação ou omissão do responsável. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva, ou seja, sem análise de culpa por parte do agente. O dano moral coletivo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, integra o conceito de reparação do dano, por isto, é perfeitamente admitido, quando necessário para compensar os efeitos da degradação e do mal causado, sobretudo ao interesse de toda comunidade em um meio ambiente equilibrado. (TJ/MT - N.U 0001864-05.2010.8.11.0111, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 10/11/2020) RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS C/C REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – QUEIMADA EM ÁREA RURAL – APLICAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL APÓS LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE CONJUNTO PROBATÓRIO (PROVA PERICIAL E DEMAIS PROVAS) – COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL – TESES APRESENTADAS PELOS AUTORES NÃO DEMONSTRADAS – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL – TEORIA DO RISCO INTEGRAL E OBRIGAÇÃO PROPTER REM – APELO ESTATAL PROVIDO – APELO DA ADVOGADA DOS AUTORES – QUESTIONAMENTO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APELO PREJUDICADO – REEXAME NECESSÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA RETIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Como forma de afastar o nexo causal do incêndio é que, por falta de poda da vegetação pela concessionária de energia elétrica do imóvel vizinho, o fogo foi provocado em razão de ocorrência de curto circuito em uma área de reserva legal composta por muitas rochas (maciço rochoso). 2. Tese não comprovada diante da análise do conjunto probatório (perícia judicial e demais provas coligidas nos autos). 3. Não excluído o nexo causal, a responsabilidade ambiental pela queimada ou incêndio é objetiva e solidária, a qual está fundamentada na teoria do risco integral. 4. Soma-se a isto o fato de que a responsabilidade dos Autores pelos danos ambientais causados no imóvel decorre e é inerente ao próprio bem, por ser uma obrigação propter rem. (...). (TJ/MT - N.U 0003441-61.2017.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2022, Publicado no DJE 22/06/2022) No que tange ao argumenta acerca da reforma da sentença para que seja fixado dano moral coletivo e dano material pelos danos ambientais, tenho que o pedido procede, pelos seguintes fundamentos. A proteção ambiental, com fundamento no art. 225 da Carta Magna, tem por objetivo a preservação e a recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo imperativo que toda degradação seja reparada integralmente. Desta forma, as pretensões que buscam a condenação cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer, e de pagar indenização não apresentam qualquer incompatibilidade ou configura bis in idem. Pelo contrário, a existência simultânea de tais obrigações tem como escopo atender os diversos aspectos da reparação do dano ambiental, garantindo a aplicação plena dos princípios da reparação integral e da responsabilidade ambiental. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 629, pacificou o seu entendimento acerca da possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar. Assim está disposto o referido verbete sumular, in verbis: Súmula 629 STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Recentemente, o STJ, reafirmou a referida súmula no seguinte julgado: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR E DE REPARAR DANO AMBIENTAL. CABIMENTO. SÚMULA 629/STJ. REVISÃO DOS PARÂMETROS DE DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. O enunciado 629 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, "quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 3. Hipótese em que o acórdão recorrido, para a definição do valor da indenização cabível pelo dano ambiental, expressamente adota como parâmetros apuração técnica veiculada em inquérito civil e prova pericial produzida nos autos. Revisão que atrairia o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) O dano material restou sobejamente demonstrado pela fundamentação acima. Quanto ao dano moral coletivo e difuso, entendo ser possível, haja vista tratar-se de direito cuja natureza é metaindividual. Para que o dano moral coletivo seja devido, necessário que o ato praticado (evento danoso) atinja também a esfera coletiva. O dano moral transindividual conhecido como “dano moral coletivo”, caracteriza-se pela prática de conduta antijurídica que, de forma absolutamente injusta e intolerável, viola valores éticos essenciais da sociedade, implicando, em razão disso, um dever de reparação. Para a caracterização do dano moral coletivo, em razão de dano ao meio ambiente, requer a demonstração de que o fato transgressor, ultrapasse a esfera individual do agente, e os limites da tolerabilidade a ponto de produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na comunidade local. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. DEVER DE REPARAR OS DANOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) XXI - O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, dá-se quando a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores normativos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei n. 7.347/1985; 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado n. 456 da V Jornada de Direito Civil). (...) XXIII - O dano moral extrapatrimonial atinge direitos de personalidade do grupo ou coletividade como realidade massificada, que a cada dia reclama mais soluções jurídicas para sua proteção. (...) (STJ - AgInt no AREsp n. 1.413.621/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe de 11/5/2020.) A jurisprudência pátria consigna ainda que para efeitos de dano moral ambiental coletivo, é necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, o que restou demonstrado nos autos. No caso em apreço, a situação fática comprovada por meio do RELATÓRIO DE FOCOS DE INCÊNDIOS Nº 00131/2021 (Id. 262613788), o qual identificou cerca de 1642 focos de fogo no período de análise compreendido entre 30/06/2016 à 30/06/2021. Logo, não há como negar que o dano transcendeu para a esfera da coletividade, devendo, portanto, ser reconhecido o dano moral coletivo. Em situação bastante semelhante ao presente feito, trago à colação os recentes julgados emanados deste Sodalício, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEIMADAS E DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a imposição de multa coercitiva, mantendo, contudo, a obrigação de fazer imposta ao ente municipal e o pagamento de indenização por dano moral coletivo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se a decisão monocrática proferida pela Relatora violou o princípio da colegialidade; (ii) verificar se há responsabilidade do Município de Cáceres pelos danos ambientais decorrentes das queimadas e descartes irregulares de resíduos em área de sua propriedade; (iii) analisar se a determinação judicial de cumprimento de normas ambientais configura ingerência indevida do Poder Judiciário no Executivo; (iv) definir se há configuração de dano moral coletivo sem prova de repercussão social concreta; e (v) avaliar se o valor da indenização por dano moral coletivo mostra-se excessivo. III. Razões de decidir 3. Preliminar de nulidade do julgamento monocrático rejeitada. O julgamento monocrático pelo relator está autorizado pelo art. 932, IV e V, do CPC/2015, e pela Súmula 568 do STJ, quando a decisão se fundamenta em jurisprudência consolidada, sendo assegurado o controle pelo órgão colegiado via agravo interno. 4. Responsabilidade ambiental do Município configurada. Os relatórios técnicos juntados aos autos comprovam a inércia da Administração em adotar providências mínimas para evitar queimadas e descartes irregulares de resíduos sólidos, violando a Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). 5. Não há afronta à separação dos poderes. A decisão judicial que impõe ao Município obrigações ambientais não usurpa atribuições do Executivo, pois se limita a determinar o cumprimento de deveres legais inerentes à administração pública ambientalmente responsável. 6. Dano moral coletivo ambiental configurado. Conforme jurisprudência do STJ, o dano ambiental coletivo prescinde da comprovação de danos individuais concretos, sendo aferível in re ipsa, diante da violação ao direito difuso ao meio ambiente equilibrado. 7. Valor da indenização proporcional. O montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) arbitrado não se revela desproporcional, considerando a gravidade da conduta omissiva, a necessidade de prevenção e a destinação dos valores ao Fundo Municipal da Defesa do Meio Ambiente (FUMDEMA). IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade. 2. O ente municipal responde por dano moral coletivo ambiental quando omite-se na fiscalização e controle de queimadas e descartes irregulares de resíduos em sua área territorial. 3. A determinação judicial de adoção de medidas ambientais não configura ingerência indevida do Poder Judiciário, pois decorre do dever constitucional de preservação do meio ambiente. 4. O dano moral coletivo ambiental independe de prova de sofrimento individual ou repercussão social concreta, bastando a violação ao direito difuso ao meio ambiente equilibrado. 5. O valor da indenização por dano moral coletivo deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da omissão estatal, o impacto ambiental e a função reparatória e preventiva da condenação." (TJ/MT - N.U 1006761-63.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMADAS IRREGULARES EM PROPRIEDADE RURAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro-MT, que, em ação civil pública por dano ambiental, impôs ao réu, Sebastião José Ferreira, obrigações de fazer e de não fazer para prevenção de queimadas, mas negou o pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos. O recurso busca a reforma da sentença para condenação do réu ao pagamento de indenizações em razão de queimadas não autorizadas na Fazenda Beira Rio II, em Nova Maringá-MT, entre 2016 e 2021. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) a admissibilidade do recurso diante da alegada ausência de dialeticidade; (ii) a possibilidade de cumular obrigações de fazer e de não fazer com a obrigação de indenizar por danos material e moral coletivo; (iii) a configuração e quantificação da obrigação de indenizar o dano material ambiental; e (iv) a configuração e quantificação da indenização por dano moral coletivo ambiental. III. Razões de decidir 3. Quanto à preliminar de ausência de dialeticidade, o recurso preenche o requisito do art. 1.010, III, do CPC, uma vez que as razões recursais são suficientes para demonstrar o interesse do apelante na reforma da sentença, afastando a alegação de inadmissibilidade. A jurisprudência do STJ reconhece que a mera repetição de argumentos não configura falta de dialeticidade (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC, Rel. Min. Humberto Martins). 4. A legislação e a jurisprudência permitem a cumulação das obrigações de reparar e indenizar por danos ambientais, pois visam finalidades distintas: a reparação integral do meio ambiente e a compensação pelos danos materiais e morais coletivos. A Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça admite a condenação cumulativa em obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em casos de dano ambiental. 5. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e independente de culpa, baseada na teoria do risco integral (CF, art. 225, § 3º, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º), cabendo ao poluidor a obrigação de reparar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça exige nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade ambiental, o qual foi demonstrado pela posse do réu na Fazenda Beira Rio II e pela ausência de autorização para queimadas, conforme Relatório de Focos de Incêndio e recibo de inscrição no CAR. 7. Comprovado o dano material ambiental, mas não sendo possível determinar de imediato o valor para fins de reparação, admite-se que sua quantificação seja realizada em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, considerando: i) a dimensão e a natureza da área atingida pelos incêndios; ii) o marco inicial do dano; e iii) o marco final do dano, a depender da constatação da reparação da área degradada, seja por meio da restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, caso a restauração não se revele viável. 8. O dano moral coletivo ambiental é configurado pela degradação do meio ambiente, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento coletivo específico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O uso de fogo, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, prática esta ocorrida de forma recorrente, configura grave violação ao patrimônio ambiental e aos direitos difusos da coletividade, resultando na responsabilização por dano moral coletivo ambiental. 9. A fixação do valor de indenização por dano moral coletivo deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo utilizar o método bifásico do Superior Tribunal de Justiça para determinar um valor justo e equitativo. No caso, foi fixado o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), considerando a gravidade e a extensão dos danos. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O requisito da dialeticidade é atendido quando as razões recursais são suficientemente claras para justificar a reforma da sentença, não configurando ausência de dialeticidade a mera repetição de argumentos. 2. É permitida a cumulação das obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar, em casos de danos ambientais, para assegurar a reparação integral, conforme Súmula 629 do STJ. 3. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, fundamentada no risco integral, e requer nexo causal entre a conduta do agente e o dano causado. 4. O dano moral coletivo ambiental decorre da violação a direitos difusos ao meio ambiente equilibrado, prescindindo de comprovação de sofrimento individual, sendo passível de indenização pelo prejuízo coletivo.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 7.347/1985, art. 3º e art. 13; Lei 12.651/2012, art. 38; CPC, arts. 1.010, III, 491 e 509, I; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 629; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp 1.596.081/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; STJ, REsp 1.269.494/MG, Relª. Minª. Eliana Calmon; STJ, REsp 1.057.274/RS, Relª. Minª. Eliana Calmon; STJ, REsp 1.845.200/SC, Rel. Min. Og Fernandes; TJMT, N.U. 0001864-05.2010.8.11.0111, Rel. Des. Luiz Carlos Da Costa, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, j. 04.11.2020; TJMT, N.U. 0001651-53.2013.8.11.0059, Relª. Desª. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.05.2024; e TJMT, N.U. 0000647-16.2010.8.11.0049, Relª. Desª. Antônia Siqueira Gonçalves, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.09.2020. (TJ/MT - N.U 1001369-95.2021.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) Uma vez configurado o dano moral coletivo, resta estabelecer o quantum indenizatório. Como é cediço, não há critérios legais objetivos para a fixação dos danos morais, devendo o magistrado agir com parcimônia, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, analisando a extensão dos danos, a capacidade das partes, etc... de modo que a fixação do quantum seja pedagógico e tenha caráter inibidor ao agente infrator, sem, contudo, ensejar um enriquecimento ilícito da parte contrária. Analisando os critérios acima, entendo justa, razoável e proporcional, a fixação em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir do trânsito em julgado da ação, bem como depositado no Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos. Diante do acima exposto, conheço do presente Recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e: A) condenar os Requeridos, de forma solidária e cumulativamente, na obrigação de fazer e não fazer, devendo ser adotadas as medidas 5.1 e 5.2 (e seus subitens) pleiteados na exordial; B) condenar os Requeridos, também de forma solidária, ao pagamento de dano moral coletivo, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cuja correção deverá ser pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021 e C) condenar os apelados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 09 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da ação civil pública nº 1002411-09.2022.8.11.0046, ajuizada em face de VALDOIR SLAPAK e NOVA GUAPORÉ AGRÍCOLA LTDA., por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial. Na origem, sustenta o órgão ministerial que, no período compreendido entre 30 de junho de 2016 e 30 de junho de 2021, ocorreram queimadas irregulares na propriedade rural denominada Fazenda Nova Guaporé, situada no município de Comodoro/MT, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Foram identificados, nesse intervalo, 1.642 focos de calor, cuja origem decorre de práticas lesivas ao meio ambiente, notadamente pela ausência de licenciamento ambiental, culminando em acentuada degradação ambiental e em flagrante violação aos direitos difusos da coletividade. Em sessão virtual de julgamento, a e. Desembargadora Maria Erotides Kneip, Relatora, proferiu voto pela rejeição da preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, pelo provimento do apelo, a fim de julgar procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público na inicial da ação civil pública. A Primeira Vogal, eminente Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, acompanhou integralmente o voto da Relatora. Na oportunidade, solicitei vista dos autos para exame mais detido da controvérsia. 1. Da preliminar de cerceamento de defesa No que tange à alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, alinho-me ao entendimento esposado pela e. Relatora. O magistrado, enquanto destinatário final da prova, detém discricionariedade para deliberar acerca da necessidade ou não da produção de determinados meios probatórios, podendo indeferir aqueles que reputar impertinentes, inúteis ou meramente protelatórios, nos exatos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há que se falar em cerceamento de defesa quando o processo se encontra suficientemente instruído, sendo desnecessária a produção de prova adicional. Tal entendimento está em consonância com os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, que conferem ao julgador a liberdade para valorar as provas já constantes nos autos. Outrossim, os documentos apresentados pela empresa NOVA GUAPORÉ AGRÍCOLA LTDA., por ocasião da contestação, consistem em meras reproduções de peças já inseridas nos autos, mais especificamente aquelas anteriormente colacionadas por VALDOIR SLAPAK, tendo o apelante pleno acesso a tais documentos e assegurada a oportunidade de manifestação. Tal circunstância, como bem salientado no voto da i. Relatora, afasta qualquer alegação de prejuízo processual, não se verificando nulidade a ensejar a invalidação do julgamento. 2. Do mérito No tocante ao mérito, a questão central reside na verificação da responsabilidade dos apelados pelos danos ambientais decorrentes de queimadas não autorizadas na propriedade rural. Da responsabilidade ambiental objetiva. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, solidária e ilimitada, conforme estabelece o § 3º do artigo 225 da Constituição Federal e o artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, que rege a Política Nacional do Meio Ambiente. Este diploma legal dispõe expressamente que "é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a responsabilidade civil ambiental é regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral e da prioridade da reparação in natura, fundamentando-se na teoria do risco integral. Da natureza propter rem das obrigações ambientais. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, estando vinculadas à propriedade, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor, nos termos da Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça. A circunstância de eventual ocorrência de danos ambientais por ação de terceiros invasores não exclui a responsabilidade do proprietário do imóvel, considerando que as obrigações ambientais aderem ao imóvel, independentemente de quem causou materialmente o dano. O conjunto probatório, especialmente o Relatório de Focos de Incêndios nº 00131/2021, demonstra inequivocamente a ocorrência de queimadas durante o período em que os requeridos detinham a posse da área, configurando o nexo causal necessário à responsabilização civil-ambiental, conforme bem anotado pela e. Relatora. Da cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar. Com fundamento no art. 225 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 7.347/1985, a interpretação sistemática da norma deve conferir à conjunção “ou” um sentido aditivo, não excludente, possibilitando que as obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar sejam impostas cumulativamente, desde que voltadas a finalidades distintas da reparação do dano ambiental, garantindo a aplicação plena dos princípios da reparação integral e da responsabilidade ambiental. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da admissibilidade da cumulação das obrigações mencionadas, conforme dispõe a Súmula nº 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. [g.n.] Em julgado recente, a Segunda Turma do STJ asseverou que “a reparação pecuniária não possui natureza subsidiária em relação à obrigação de fazer, mas são cumulativas, podendo o pagamento da indenização ser cobrado independentemente do cumprimento ou não na obrigação de fazer.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.418.052/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.02.2025). Este e. Tribunal de Justiça igualmente adota tal entendimento, consoante se verifica dos seguintes precedentes: (i) N.U. 1001038-69.2023.8.11.0025, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024; (ii) N.U. 1009405-42.2023.8.11.0006, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.07.2025; (iii) N.U. 1000490-89.2023.8.11.0107, Rel. Des. Márcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 02.07.2025. Logo, a indenização não possui caráter subsidiário, tampouco está condicionada à inexecução da obrigação de fazer, tratando-se de prestações autônomas e compatíveis com o regime jurídico da responsabilidade ambiental, que exige a reparação integral do meio ambiente lesado, nos moldes do art. 225 da Constituição. Do dano material ambiental. O dano ambiental encontra-se claramente configurado, consubstanciado nos 1.642 focos de incêndio ocorridos entre 2016 e 2021 no imóvel rural, sem que houvesse autorização de queima controlada emitida pelo órgão ambiental competente. O nexo de causalidade resta configurado pela posse da propriedade exercida pelos apelados durante o período dos incêndios, conforme demonstrado nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se “quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa de fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem”. (STJ, REsp 650.728, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.10.2007). O Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido a distinção de danos ambientais em três espécies temporais: (1) o dano em si, reparável preferencialmente pela restauração do ambiente ao estado anterior; (2) o dano residual (permanente, definitivo), que se protrai no tempo mesmo após os esforços de recuperação in natura; e (3) o dano intercorrente (transitório, temporário, intermediário), que ocorre entre a lesão em si e a reparação integral. No tocante a incidência do dano ambiental residual e intercorrente e a forma de reparação, o Ministro Og Fernandes, Relator do REsp 1.845.200/SC, com maestria, esclarece: “[...] se o dano residual pode vir a não incidir, pela reparação integral primária in natura, dificilmente se vislumbrará hipótese de não incidência do dano ambiental intercorrente. Em regra, ele existirá, pela própria lógica das coisas: i) havendo o dano ambiental, ele deve ser integralmente reparado; ii) a reparação, ainda que in natura e in loco, somente ocorrerá em certo momento futuro; iii) no ínterim, o dano já existiu e permanecerá existindo até a reparação integral; iv) como resultado, o dano transitório deverá ser reparado pelo período da degradação ambiental até o da futura e antevista reparação (in natura ou pecuniária). [...] É dizer: verificada a lesão ambiental, o dano intercorrente somente pode ser afastado se for temporalmente irrelevante, mediante justificativa expressa fundada na prova dos autos. A reparabilidade imediata (após as medidas de recuperação) e mesmo que completa da lesão não afasta o dano já experimentado no período entre a degradação e sua restauração”. (REsp 1.940.030/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16.08.2022). [g.n.] Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido claramente a possibilidade de cumulação de indenizações para danos intercorrentes e residuais, conforme os princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. A Corte distingue os danos intercorrentes dos danos residuais, afirmando que ambos são passíveis de indenização, cada qual conforme sua natureza e período de ocorrência. Diante do reconhecimento da obrigação de indenizar pelo dano material ambiental, é imperioso que o valor da reparação seja fixado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, conforme disposto no artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Do dano moral coletivo. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para a caracterização do dano moral coletivo ambiental, mostra-se desnecessária a demonstração de sofrimento anímico da coletividade, a exemplo do que ocorre com o indivíduo isoladamente considerado. Consoante a jurisprudência daquela Corte, o dano ao meio ambiente, por se tratar de bem de uso comum do povo, acarreta repercussão difusa e generalizada, impondo à coletividade a necessidade de sua reparação, com vistas à preservação do direito fundamental das presentes e futuras gerações ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (STJ, REsp 1.269.494/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 24.09.2013). No caso sob análise, restou demonstrado que a conduta imputada aos apelados reveste-se de elevada gravidade e transcendência social, evidenciando-se, de forma inequívoca, a ocorrência de dano moral coletivo de natureza ambiental. Tal dano encontra-se consubstanciado na prática reiterada de uso de fogo, desprovida da devida autorização do órgão ambiental competente, perpetrada entre 30 de junho de 2016 e 30 de junho de 2021, nas dependências do imóvel rural denominado Fazenda Nova Guaporé, situado no município de Comodoro/MT. Trata-se de conduta manifestamente lesiva ao patrimônio ambiental, porquanto configura não somente violação às normas de proteção ecológica, mas também afronta direta aos direitos difusos da coletividade à fruição de um meio ambiente hígido e equilibrado. O uso irregular de fogo, além de comprometer o equilíbrio ecológico da região, agrava a qualidade do ar, contribuindo para o aumento de enfermidades respiratórias e demais agravos à saúde pública, impactando, ainda, a segurança ambiental e os recursos naturais essenciais à dignidade das gerações atuais e vindouras, nos exatos termos do artigo 225 da Constituição Federal. Nesse contexto, a configuração do dano moral coletivo ambiental não decorre somente da degradação material causada, mas da violação ao direito fundamental da coletividade à preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A jurisprudência desta e. Corte, em consonância com os princípios da precaução e da prevenção, tem reiteradamente reconhecido a necessidade de responsabilização civil por danos morais coletivos em hipóteses análogas, conforme demonstram os seguintes precedentes: “O dano moral coletivo ambiental é configurado pela degradação do meio ambiente, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento coletivo específico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (TJMT, N.U. 1001369-95.2021.8.11.0033, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 04.12.2024). “O dano moral coletivo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, integra o conceito de reparação do dano, sendo perfeitamente admitido quando necessário para compensar os efeitos da degradação e do mal causado à coletividade.” (TJMT, N.U. 0001864-05.2010.8.11.0111, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 04.11.2020). “O dano moral ambiental de interesse coletivo se configura pela degradação ambiental que afeta a esfera extrapatrimonial da comunidade como um todo, impondo-se reparação compatível.” (TJMT, N.U. 0001380-23.2015.8.11.0108, Rel. Dr. Yale Sabo Mendes, j. 06.10.2021). Ante a conduta dos apelados e os impactos significativos por ela ocasionados à coletividade, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, como medida de justiça e de reafirmação do compromisso constitucional com a proteção do meio ambiente. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, entre outros critérios, a gravidade da conduta ilícita, a extensão do dano causado, a capacidade econômica do agente causador e o efeito pedagógico da condenação. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 2.200.069/MT, sob relatoria da Ministra Regina Helena Costa, estabeleceu parâmetros objetivos a serem observados: “A gradação do montante reparatório (quantum debeatur) deve ser efetuada à vista das peculiaridades de cada caso e tendo por parâmetro a contribuição causal do infrator e sua respectiva situação socioeconômica; a extensão e a perenidade do dano; a gravidade da culpa e o proveito obtido com o ilícito.” (STJ, REsp 2.200.069/MT, Primeira Turma, j. 13.05.2025). No mesmo sentido, o artigo 14 da Resolução CNJ n.º 433/2021 reforça que, na definição do valor da condenação por dano ambiental, devem ser considerados os impactos decorrentes sobre as mudanças climáticas globais e os prejuízos difusos causados a comunidades vulnerabilizadas. A jurisprudência do STJ também tem adotado, com consistência, o método bifásico na quantificação do dano moral coletivo, o qual consiste na fixação inicial de um valor base, pautado no bem jurídico atingido e em precedentes similares, seguido da adequação desse valor às particularidades do caso concreto (REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011). As respeitáveis Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal de Justiça vêm fixando indenizações por dano moral coletivo ambiental, em casos de uso de fogo sem autorização, em valores que variam entre R$ 20.000,00 e R$ 1.000.000,00, conforme precedentes a seguir mencionados: (i) 0001651-53.2013.8.11.0059, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.05.2024; (ii) 1001964-12.2020.8.11.0007, Rel. Dr. Antônio Veloso Peleja Junior, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.12.2022); (iii) 0001134-40.2014.8.11.0018, Rel. Dr. Yale Sabo Mendes, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.08.2021); (iv) 0006790-50.2015.8.11.0015, Rel. Dr. Agamenon Alcântara Moreno Junior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.04.2022; (v) 0002795-93.2010.8.11.0018, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 21.08.2023; (vi) 0001380-23.2015.8.11.0108, Rel. Dr. Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.10.2021; (vii) 0001864-05.2010.8.11.0111, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.11.2020; e (viii) 0000647-16.2010.8.11.0049, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.09.2020. Considerando o número expressivo de focos de incêndio detectados no interior da Fazenda Nova Guaporé, no período compreendido entre 30 de junho de 2016 e 30 de junho de 2021, revela-se proporcional e razoável a fixação da indenização por dano moral coletivo no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor que se coaduna com os parâmetros jurisprudenciais desta Corte para hipóteses semelhantes. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, acompanho integralmente o voto da e. Relatora para REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando a sentença para: 1. CONDENAR os apelados, solidariamente, ao cumprimento das obrigações de fazer e não fazer delineadas na petição inicial, consistentes na adoção de medidas preventivas e de contenção contra queimadas, conforme descrito nos itens 5.1 e 5.2 da exordial; 2. CONDENAR os apelados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil; e 3. CONDENAR os apelados, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo ambiental, fixada no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos exatos termos fundamentados no voto da e. Relatora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 324 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes