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Processo nº 1007316-25.2025.8.11.0055

ID: 278657519

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007316-25.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HANILTON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE NEWTON DE FIGUEIREDO CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007316-25.2025.8.11.0055. REQUERENTE: HANILTON GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007316-25.2025.8.11.0055. REQUERENTE: HANILTON GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Trata-se de ação de obrigação de não fazer cc indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Hanilton Gonçalves dos Santos em desfavor de Banco Bradesco S.A., ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que foi surpreendida por três empréstimos realizados em seu nome nas datas de 09 de setembro de 2024, 30 de setembro de 2024 e 17 de setembro de 2024, respectivamente nos valores de R$ 6.000,00, R$ 4.000,00 e R$ 4.650,00, totalizando o montante de R$ 14.650,00. Afirma que jamais firmou ou consentiu com os empréstimos mencionados, bem como os valores decorrentes destes foram transferidos para terceiros, sem qualquer benefício próprio. Narra que buscou o banco requerido, bem como instaurou procedimento junto ao PROCON, visando a solução extrajudicial da lide, sem êxito, contudo. Menciona que foi incluído indevidamente em cadastros de restrição ao crédito Ante o exposto, requer a concessão da tutela de urgência para que a parte requerida promova a exclusão imediata do nome do requerente dos órgãos de restrição ao crédito, bem como suspenda a movimentação bancária na conta de titularidade do requerente, salvo para uso exclusivo de recebimento salarial. Por fim, pugna a indenização por danos morais, a devolução em dobro dos valores referentes ao contrato objeto dos autos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos moldes ditados pela Lei n.º 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC, podendo esta decisão ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Quanto à antecipação de tutela, consigno que as tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Código de Processo Civil. Feitas essas considerações, cumpre-me consignar que o pedido de concessão da tutela de evidência poderá ser decidido liminarmente somente em algumas hipóteses, conforme o parágrafo único do artigo 311, do Código de Processo Civil: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente”. No caso em análise, a parte autora pugna pela concessão da tutela de urgência para que a parte requerida promova a exclusão imediata do nome do requerente dos órgãos de restrição ao crédito, bem como suspenda a movimentação bancária na conta de titularidade do requerente, salvo para uso exclusivo de recebimento salarial. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Segundo o ensinamento de Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) (grifo nosso). Portanto, consoante se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, são: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, valendo-me de cognição sumária, entendo que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos, haja vista que os argumentos apresentados, a princípio, não podem ser comprovados unicamente pelos documentos juntados. Ao analisar os autos, verifico que ao menos neste momento não há nada que comprove de fato que a contratação não fora realizada conforme a vontade da parte requerente e nem que o débito inexista, fatos estes que poderão ser esclarecidos com a regular instrução do feito. Nesse sentido, o deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. Entretanto, não há risco ao resultado útil do processo, uma vez que os descontos estão sendo realizados desde setembro de 2024 e a parte autora poderá ser restituída dos valores descontados, caso sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial. Portanto, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que o pedido poderá ser reapreciado mais adiante, assim que superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência postulada, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Assim, designada a data pelo Cejusc, intime-se a parte autora da designação da audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Registro que as partes devem ser cientificadas que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo certo que a ausência injustificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Não obtida à composição ou não comparecendo qualquer das partes na audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, iniciar-se-á o prazo para contestação acerca dos pedidos principais. Quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme art. 344 do CPC. Na hipótese de a parte requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. No que diz respeito ao pedido de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor formulado pela parte autora, verifico que a relação estabelecida entre as partes se revela como de consumo, uma vez que as partes se enquadram respectivamente na qualidade de consumidor e fornecedor previsto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, defiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, trata-se de um dos direitos assegurados pelo CDC ao consumidor, como forma de facilitar seu acesso e sua defesa em juízo, previsto no art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90, desde que presentes os requisitos. Desse modo, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, pois depende da demonstração da verossimilhança da alegação do consumidor e da sua hipossuficiência, subordinando-se, em última análise, à sua impossibilidade ou à dificuldade de produzir a prova. No caso dos autos, diante da hipossuficiência técnica da parte autora e de sua dificuldade em produzir provas perante a parte requerida, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90. Contudo, deverá a parte requerida juntar com a contestação os documentos que embasam a cobrança discutida. Por fim, considerando que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos, determino a priorização do trâmite deste feito em relação aos demais, nos moldes do artigo 71 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), devendo o processo ser identificado nos termos da CNGC. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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L. M. V. x E. J. V.

ID: 326049530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007316-75.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. M. V.

Polo Passivo:

E. J. V.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES VILANOVA PINTO

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ELY LEITE

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DARIO LEITE

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AMANDA SOUSA AGUIAR CAMPÊLO

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Processo 1007316-75.2024.8.26.0529 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.M.V. - E.J.V. - Vistos. LEONICE MENDONÇA VITORINO ajuizou ação de divórcio cumulada com partilha de bens e pedido liminar de… Processo 1007316-75.2024.8.26.0529 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.M.V. - E.J.V. - Vistos. LEONICE MENDONÇA VITORINO ajuizou ação de divórcio cumulada com partilha de bens e pedido liminar de cobrança de alugueres em face de EDMILSON JOSÉ VITORINO. A autora sustenta que as partes foram casadas sob o regime de comunhão parcial de bens desde 25/10/2002, houve separação de fato em fevereiro de 2023 após agressão física do requerido, o requerido utiliza exclusivamente o apartamento do casal sem pagar aluguel, requerendo o divórcio, partilha de bens na proporção de 50% para cada parte e arbitramento de aluguel. Indeferida a tutela de urgência às fls. 57/60, foi designada audiência de conciliação. Em audiência realizada em 23/01/2025 (fls. 75/77), as partes acordaram quanto ao divórcio, que foi homologado consensualmente, restando controvertida apenas a partilha de bens. O requerido apresentou contestação (fls. 80/88), alegando que a separação de fato ocorreu desde 2020, negando violência doméstica, requerendo inclusão de benfeitorias no imóvel da autora (R$ 300.000,00), moto Honda Elite 125 (R$ 11.608,00) e móveis (R$ 30.000,00) na partilha, sustentando que o veículo Hyundai HR é bem de trabalho e foi adquirido após a separação, pleiteando gratuidade da justiça. A autora apresentou réplica (fls. 115/119), impugnando a contestação, reiterando que a separação ocorreu em fevereiro de 2023, negando que a moto pertença ao casal mas sim a seu filho, contestando a existência de benfeitorias no valor alegado, sustentando que o veículo HR deve ser partilhado pois foi adquirido na constância do casamento. Após, as partes especificaram provas (fls. 124/126 e 129/130), requerendo perícia e produção de prova oral. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. O requerido pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 80). A concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC. No caso, o requerido não comprovou adequadamente sua situação econômica, não comprovou renda mensal inferior a três salários-mínimos, o que cumpre o requisito previsto na Deliberação CSDP nº 089, de 08 de agosto de 2008, art. 2º, I, da Defensoria Pública de São Paulo. Ademais, verifica-se que o requerido possui bens de valor considerável em seu nome (veículo, apartamento), o que indica capacidade econômica para arcar com as custas processuais, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido. No mérito, considerando que o divórcio já foi decretado consensualmente em audiência de conciliação realizada em 23/01/2025 (fls. 75/77), resta analisar exclusivamente as questões relativas à partilha de bens e ao pedido de arbitramento de aluguel em favor da autora. Para delimitar os bens a serem partilhados, há necessidade de definição da data da separação de fato, que é quando cessa o regime de bens, encerra o dever de fidelidade e a obrigatoriedade de vida em comum entre os cônjuges. A partir da separação de fato, os bens adquiridos por cada cônjuge são considerados particulares, e não mais comuns. O Boletim de Ocorrência de fls. 34, datado de 07/02/2023, é documento contemporâneo aos fatos que confirma que as partes ainda residiam na mesma casa em fevereiro de 2023, embora a autora alegasse que em quartos separados. Conforme consta do histórico do BO: "ambos residem na mesma casa, porém em quartos separados" e que a discussão ocorreu "em sua residência" na Rua Limeira, 17. Este documento oficial afasta a alegação do réu de que a separação de fato teria ocorrido em 2020, demonstrando que em fevereiro de 2023 as partes ainda coabitavam, mesmo que em situação de conflito. Portanto, fixo como marco da separação de fato o mês de fevereiro de 2023, quando efetivamente cessou a coabitação após os eventos narrados no BO. Assim, considerando que as partes foram casadas sob o regime de comunhão parcial de bens (fls 10), as dívidas e bens adquiridos de 25/10/2002, data do casamento até fevereiro/2023, data da separação de fato, devem ser partilhados na proporção de 50% para cada parte. Quanto à moto Honda Elite 125, a autora comprovou às fls. 120 através do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo que o bem está registrado em nome de Rafael Mendonça Silva, terceira pessoa estranha à relação matrimonial, confirmando sua alegação de que a motocicleta pertence a terceiro e não integra o patrimônio do casal. Assim, a moto Honda Elite 125 fica desde já excluída da partilha de bens. No mesmo sentido, deve ser incluído na partilha o veículo Hyundai HR (fls 91), considerando que foi adquirido em 08/07/2022 (conforme alegado pelo réu), antes da separação de fato (fev/2023), deve integrar a partilha, exceto se comprovado documentalmente que foi sub-rogado de bem particular do réu. Controvertem as partes sobre 1) a existência e valores das benfeitorias no imóvel da autora na Rua Limeira, nº 17, alegadas pelo réu no valor de R$ 300.000,00; 2) direito ao recebimento de aluguel pela autora pelo uso exclusivo do apartamento pelo réu e o período de sua ocupação. De fato, é possível o arbitramento de aluguel, a ser pago pelo cônjuge que ocupa exclusivamente o bem comum, até a partilha do bem. Isso porque a administração do patrimônio comum da família compete a ambos os cônjuges (arts. 1.663 e 1.720 do CC), presumindo a lei ter sido adquirido pelo esforço comum do casal, sendo certo que o administrador dos bens em estado de mancomunhão tem a obrigação de prestar contas ao outro cônjuge alijado do direito de propriedade. Para definir se há direito ao arbitramento de aluguel e qual o período devido, determino a expedição de mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça no apartamento situado na Rua Dos Alecrins, nº 100, Apartamento 57, Torre 2, Portais, Cajamar-SP, para verificar se o requerido efetivamente reside no imóvel e, em caso afirmativo, desde quando ocupa o bem, colhendo informações de vizinhos e do condomínio sobre o período de ocupação posterior a fevereiro de 2023. Providencie a serventia o necessário. Caso confirmada a ocupação pelo requerido após fevereiro de 2023, retornem os autos para arbitramento de aluguel em favor da autora, em valor correspondente a aproximadamente 50% do aluguel médio praticado na região, devido desde o início da ocupação comprovada. Considerando que as questões controvertidas envolvem fundamentalmente análise documental sobre propriedade e valores de bens, avaliação pericial para quantificação de benfeitorias, constatação da ocupação do apartamento, questões de direito sobre regime de bens e comunicabilidade, indefiro a realização de audiência de instrução e julgamento. A prova oral não se mostra necessária para o deslinde das questões controvertidas, sendo suficientes a prova documental, pericial e a diligência de constatação. Defiro a produção de prova documental, determinando às partes que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, ou indiquem nos autos em que folhas/páginas se encontram, comprovante de propriedade dos imóveis e mais: à autora, comprovantes de pagamento de móveis planejados no apartamento; ao requerido, comprovantes de pagamentos ou investimentos nas alegadas benfeitorias do imóvel da autora, contratos e comprovantes relacionados ao apartamento. Defiro a realização de perícia para avaliação das benfeitorias alegadas pelo requerido no imóvel em que residia o casal, situado na Rua Limeira, nº 17, Jardim Itapoã, Santana de Parnaíba/SP. O objeto da perícia será verificar a existência, extensão, data de realização e valor atual das benfeitorias alegadas pelo requerido no imóvel da autora. São quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito: 1º) Qual o valor atual de mercado do imóvel situado na Rua Limeira, nº 17, Jardim Itapoã, Santana de Parnaíba-SP? 2º) Quais construções existem no terreno e qual a metragem de cada uma? 3º) Foram realizadas construções/benfeitorias no imóvel entre outubro de 2002 e fevereiro de 2023? 4º) Qual o valor das construções/benfeitorias realizadas entre 2002 e 2023? 5º) As construções alegadas pelo requerido (4 cômodos, banheiro, área e garagem totalizando 672m²) existem no imóvel? 6º) O valor de R$ 300.000,00 alegado pelo requerido para as benfeitorias está correto? 7º) Qual o valor de mercado dos móveis e utensílios que guarnecem o imóvel? Os honorários periciais serão custeados em partes iguais pelas partes (50% cada), considerando que ambas a requereram. Nomeio perito HERISSON SOARES MARTINS DE JESUS (e-mail herisson_martins@outlook.com ). Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, com a observação de que os honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública, nos termos do art. 1º da resolução 32, de 30-11-2004, considerando que a perícia foi requerida também pela autora e, nos termos do art. 95 do CPC esta deveria arcar com os honorários. Em caso de concordância, expeça-se o competente ofício judicial. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Ficam as partes intimadas a apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se o expert, por e-mail, para que arbitre seus honorários no prazo de 15 dias, que serão custeados metade pelo réu e a outra metade pela Defensoria Pública, sendo esse percentual em valor já fixado e pré-determinado por aquela instituição. Após, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre os honorários estimados, no prazo de 05 dias, sendo que, se de acordo, intime-se a parte ré para depósito de metade do valor dos honorários no prazo de 05 dias. Com o depósito, intime-se o expert para início dos trabalhos, constando as advertências: A) Designar dia, hora e local para a perícia que deverá ser realizada no prazo de 30 dias corridos da intimação para início dos trabalhos; B) Após a realização de perícia presencial, deverá entregar o laudo em 30 dias corridos Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 dias. Após a manifestação das partes sobre o laudo pericial, e eventuais esclarecimentos, será expedido ofício e MLE em favor do perito, o MLE refere-se a metade depositada pelo réu. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DARIO LEITE (OAB 242765/SP), ELY LEITE (OAB 321405/SP), FERNANDA RODRIGUES VILANOVA PINTO (OAB 420559/SP), AMANDA SOUSA AGUIAR CAMPÊLO (OAB 476120/SP)

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Processo nº 1051925-72.2024.8.11.0041

ID: 301116260

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051925-72.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1051925-72.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1051925-72.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA ALAISE ALVES FERREIRA - CPF: 274.838.271-49 (APELADO), JULIANA MACEDO FOLES - CPF: 026.541.851-84 (ADVOGADO), LINDOLFO MACEDO DE CASTRO - CPF: 025.681.166-09 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débitos com Danos Morais – PROCEDÊNCIA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA – HISTÓRICO CONSUMO – MÉDIA DE CONSUMO DENTRO DA NORMALIDADE – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CORTE DE ENERGIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantida a declaração de inexigibilidade de débito se a concessionária de energia não comprovou o excesso de consumo de energia elétrica no período apurado, ocasionando a recuperação de consumo combatida que provocou a interrupção noticiada nos autos. 2. Não havendo comprovação pelo consumidor de que teve o seu nome inserido no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito ou que o serviço foi interrompido por conta do não pagamento da fatura contestada, inexiste dano moral a ser indenizado. 3. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1051925-72.2024.8.11.0041 – COMARCA DE CUIABÁ/MT APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO: MARIA ALAISE ALVES FERREIRA R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra a sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, movida por MARIA ALAISE ALVES FERREIRA, a qual julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar inexigível a fatura do mês de outubro/2024, devendo a ré revisar os valores observando a média de consumo no último ciclo de doze meses antes da primeira fatura indevida, bem como condenar a requerida a título de indenização por danos morais sofridos em R$5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser corrigida: juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA e a partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção, conforme ID 287677457. Por fim, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em síntese, alega a parte apelante em suas razões recursais, que não há qualquer irregularidade nos valores cobrados na fatura impugnada, pois esta foi obtida oriunda de uma irregularidade no aparelho medidor de energia da parte recorrida. Aduz que seguiu todo o procedimento previsto na Resolução da ANEEL no que toca à constatação de irregularidades, na medida em que lavrou o competente Termo de Inspeção e Ocorrência, documento que reúne todas as informações atinentes à anormalidade, produziu o registro fotográfico da intervenção que provocava o desvio de energia e, por fim, regularizou o aparato de medição, para que o consumo voltasse a ser corretamente medido. Assevera que a parte autora foi devidamente notificada acerca do procedimento, e consequentemente, dos valores a serem ressarcidos, bem como da possibilidade de interpor recurso junto à concessionária e ao órgão regulador, sendo assim, foi devidamente assegurado ao consumidor o direito do contraditório e da ampla defesa. Defende a inexistência de danos morais, pois a cobrança foi devida, sem qualquer má-fé, assim como não cabe a alegação de que o procedimento adotado pela ré seria irregular, também não há motivos para ter havido a condenação da recorrente em indenização por danos morais, já que não houve a prática de nenhum ato ilícito por parte da concessionária de serviços públicos. No mais, prequestiona a matéria e o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como, nos artigos 138, 139, 177, 186, 188, 927 e 944 do Código Civil; e artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.078/90. Por fim, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença, para afastar a indenização por dano moral. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 287677474). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1051925-72.2024.8.11.0041 – COMARCA DE CUIABÁ/MT APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO: MARIA ALAISE ALVES FERREIRA V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se da petição inicial que a parte autora é titular da unidade consumidora nº 6/2907204-8, e que a requerida lhe imputou cobrança no valor de R$ 468,60 (quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos), referente ao mês de outubro/2024, sob o fundamento de recuperação de consumo supostamente decorrente de desvio de energia. Aduziu que sempre manteve regularidade nos pagamentos de suas faturas, com consumo médio de R$ 78,49, sustentou, ainda, que todas as faturas do período anterior se mantiveram dentro da média histórica, inexistindo fundamento para a emissão da cobrança extraordinária. Em razão do débito impugnado, narrou que houve suspensão no fornecimento de energia elétrica em sua residência, fato que ensejou o ajuizamento da presente ação, com pedido de tutela de urgência para o imediato restabelecimento do serviço, bem como para que a requerida se abstivesse de promover a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito até decisão final. A tutela foi deferida, conforme decisão constante no ID 287677431, e no mérito, requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da cobrança indevida e da suposta interrupção do serviço essencial. Ao apreciar o feito, o magistrado singular Dr. Gilberto Lopes Bussiki, julgou procedente o pedido formulado na inicial, conforme relatado. Contra a referida sentença, recorre a parte requerida. Pois bem. Conforme estabelece o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao consumidor quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. O art. 14 do CDC dispõe que: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – (...); II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Extrai-se dos autos que a controvérsia se limita em reconhecer a licitude da vistoria feita pelos prepostos da concessionária/apelante, realizada no padrão da residência da autora no dia 29/07/2024, obtendo a informação de que havia sido constatada uma anormalidade “DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA”, na qual foi apurado que houve o consumo de 430kWh de energia elétrica, no período 02/2024 a 07/2024 (06 meses), resultando em um valor total de R$ R$ 468,60 (quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos), com vencimento para outubro/2024 a título de recuperação de consumo na unidade consumidora da parte autora. Nesse caso, em conformidade com o posicionamento consolidado no STJ, havendo suspeita de violação ou fraude no medidor de energia elétrica, esta deve ser apurada sob a égide do contraditório e da ampla defesa, a fim de conferir higidez ao procedimento administrativo de fiscalização realizado pela concessionária, sendo vedada a cobrança sumária. Deveras, em análise às provas constantes dos autos, observa-se que o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 158672307 (ID 287677447) aponta a constatação de irregularidades na unidade consumidora da parte autora, concluindo pela existência de “desvio de energia no ramal de entrada”, supostamente decorrente de manipulação do padrão de medição. Segundo informado pela concessionária, o procedimento foi acompanhado pela própria titular da unidade consumidora, que, todavia, recusou-se a assinar o TOI, bem como recusou o recebimento de sua via do referido documento. Ressalta-se, ainda, que a ocorrência foi devidamente fotografada (ID 287677448) e o sistema de medição foi normalizado no local da inspeção. Consta nos autos, por fim, que uma via do TOI foi encaminhada à consumidora via serviço postal, com comprovação de entrega por meio de Aviso de Recebimento (AR) anexado aos autos, nos termos das normas da ANEEL aplicáveis à época (ID 287677449). Porém, não se pode imputar a irregularidade à parte autora, uma vez que, conforme se vê do extrato “Consumos do Cliente” juntado pela própria concessionária/apelante, demonstra que durante o período em que ocorreram as irregularidades (02/2024 a 07/20224), houve leitura confirmada da medição, assim, como o consumo desses meses se manteve dentro da média de consumo, qual seja, 80 kWh (ID 287677471), vejamos: Outrossim, embora tenha sido alegada a irregularidade no medidor, esta não é suficiente para impor ao consumidor o ônus decorrente de consumo de energia supostamente não faturado, sendo necessária a comprovação de que houve a efetiva utilização de energia elétrica sem a devida contraprestação. De se ressaltar que a empresa requerida, como fornecedora de serviço público essencial, está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, ao ônus de comprovar a existência da irregularidade, das diferenças de consumo e de seus valores, além de estar obrigada a fornecer um serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo. Nesse contexto, o magistrado singular bem fundamentou, verbis: “[...] Em casos como dos autos, onde o ônus de comprovação é essencialmente da demandada, a quem compete demonstrar de forma inequívoca que as faturas estão de fato corretas, elementar que se prontificasse a pugnar pela realização de prova pericial, pois apenas se descobriria a realidade fática a partir de parecer técnico qualificado e imparcial. Contudo, não o fez, e quando intimada a especificar as provas que ainda pretendia produzir, pugnou pelo julgamento antecipado. [...] Entretanto, em que pese tenha sido realizada a fiscalização na unidade consumidora da parte autora, a alegação não está amparada em qualquer prova material suficiente para demonstrar o desvio de energia ou mesmo o benefício auferido pela parte autora em decorrência de suposta fraude. Não fora realizada perícia técnica, sob o manto da ampla defesa e do contraditório, de tal modo que não deve subsistir tal cobrança. [...] Ao facultar a perícia apenas a requerimento do consumidor, a norma acaba por fragilizar o convencimento do ato unilateral, que, por si, culmina por a nada se prestar. Afinal, se ao próprio Poder Público e no âmbito penal o auto de prisão em flagrante se subordina ao contraditório em Juízo, com muito mais razão se exigirá cautela formal maior de mera prestadora de serviço. Quer dizer, a apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica, porque de crime se trata, ou a de órgão oficial de metrologia. No caso em tela, a ré se limitou a defender, de maneira genérica e teórica, a legalidade de sua conduta, calcada na emissão do TOI, que guarda presunção de veracidade, no entanto, este por si só, não basta para comprovação de fraude. A suposta irregularidade no equipamento de medição não demonstrada sob o crivo do contraditório e ampla defesa não é documento hábil a embasar as cobranças.” (ID 287677457, p.4/5) Nesse contexto: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO UNILATERAL - COBRANÇA INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A prova da falha no medidor de energia elétrica deve ser produzida com a observância do contraditório e da ampla defesa, sob pena de sua ineficácia e também da declaração de inexistência do débito daí oriundo. Mantém-se o valor fixado para os honorários advocatícios que cumpre a função de remunerar com justiça o profissional e sem acarretar-lhe enriquecimento ilícito. (REL. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, APELAÇÃO CÍVEL, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/09/2018, Publicado no DJE 21/09/2018) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA ABUSIVA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É de se manter a sentença que declarou inexistente o débito referente à cobrança abusiva em fatura de energia elétrica, máxime se não há provas de que a irregularidade no medidor se deu por culpa do consumidor. (Rel. Des. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2018, Publicado no DJE 23/11/2018) (g.n.) Desse modo, deve ser mantida a sentença singular que declarou a inexigibilidade dos débitos de recuperação de consumo. No que diz respeito ao pleito da indenização por danos morais, com razão a parte apelante, uma vez que não há qualquer comprovação efetiva de que houve a suspensão no fornecimento de energia ou mesmo a inclusão do nome da parte autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, referente à cobrança da fatura indevida. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – APELO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - PROCEDIMENTO DA RESOLUÇÃO 414/2010 - NÃO OBSERVADO – COBRANÇA INDEVIDA DOS DÉBITOS REFERENTES À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. APELO DO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INDEVIDA – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS APELOS DESPROVIDOS. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há falar em indenização por dano moral in re ipsa em decorrência da mera cobrança indevida de valores. Assim, considerando que o nome do consumidor não foi inscrito nos órgãos de restrição ao crédito e que a pretensão indenizatória se firma tão somente na cobrança dos débitos, sem reparos ao capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização.” (N.U 1007316-60.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 16/09/2021) (g.n.) Dessa forma, como a mera cobrança de valor indevido não é capaz de gerar dano à intimidade do consumidor, razão pela qual não prospera a irresignação da parte autora para que a concessionária de energia/requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar o ato sentencial tão somente para afastar o valor indenizatório dos danos morais, determinando o rateio entre as partes de 50% (cinquenta por cento) dos ônus sucumbenciais. Observando-se a suspensão da sua exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1051925-72.2024.8.11.0041

ID: 301116263

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051925-72.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ALAISE ALVES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

JULIANA MACEDO FOLES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1051925-72.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1051925-72.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA ALAISE ALVES FERREIRA - CPF: 274.838.271-49 (APELADO), JULIANA MACEDO FOLES - CPF: 026.541.851-84 (ADVOGADO), LINDOLFO MACEDO DE CASTRO - CPF: 025.681.166-09 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débitos com Danos Morais – PROCEDÊNCIA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA – HISTÓRICO CONSUMO – MÉDIA DE CONSUMO DENTRO DA NORMALIDADE – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CORTE DE ENERGIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantida a declaração de inexigibilidade de débito se a concessionária de energia não comprovou o excesso de consumo de energia elétrica no período apurado, ocasionando a recuperação de consumo combatida que provocou a interrupção noticiada nos autos. 2. Não havendo comprovação pelo consumidor de que teve o seu nome inserido no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito ou que o serviço foi interrompido por conta do não pagamento da fatura contestada, inexiste dano moral a ser indenizado. 3. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1051925-72.2024.8.11.0041 – COMARCA DE CUIABÁ/MT APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO: MARIA ALAISE ALVES FERREIRA R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra a sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, movida por MARIA ALAISE ALVES FERREIRA, a qual julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar inexigível a fatura do mês de outubro/2024, devendo a ré revisar os valores observando a média de consumo no último ciclo de doze meses antes da primeira fatura indevida, bem como condenar a requerida a título de indenização por danos morais sofridos em R$5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser corrigida: juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA e a partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção, conforme ID 287677457. Por fim, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em síntese, alega a parte apelante em suas razões recursais, que não há qualquer irregularidade nos valores cobrados na fatura impugnada, pois esta foi obtida oriunda de uma irregularidade no aparelho medidor de energia da parte recorrida. Aduz que seguiu todo o procedimento previsto na Resolução da ANEEL no que toca à constatação de irregularidades, na medida em que lavrou o competente Termo de Inspeção e Ocorrência, documento que reúne todas as informações atinentes à anormalidade, produziu o registro fotográfico da intervenção que provocava o desvio de energia e, por fim, regularizou o aparato de medição, para que o consumo voltasse a ser corretamente medido. Assevera que a parte autora foi devidamente notificada acerca do procedimento, e consequentemente, dos valores a serem ressarcidos, bem como da possibilidade de interpor recurso junto à concessionária e ao órgão regulador, sendo assim, foi devidamente assegurado ao consumidor o direito do contraditório e da ampla defesa. Defende a inexistência de danos morais, pois a cobrança foi devida, sem qualquer má-fé, assim como não cabe a alegação de que o procedimento adotado pela ré seria irregular, também não há motivos para ter havido a condenação da recorrente em indenização por danos morais, já que não houve a prática de nenhum ato ilícito por parte da concessionária de serviços públicos. No mais, prequestiona a matéria e o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como, nos artigos 138, 139, 177, 186, 188, 927 e 944 do Código Civil; e artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.078/90. Por fim, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença, para afastar a indenização por dano moral. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 287677474). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1051925-72.2024.8.11.0041 – COMARCA DE CUIABÁ/MT APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO: MARIA ALAISE ALVES FERREIRA V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se da petição inicial que a parte autora é titular da unidade consumidora nº 6/2907204-8, e que a requerida lhe imputou cobrança no valor de R$ 468,60 (quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos), referente ao mês de outubro/2024, sob o fundamento de recuperação de consumo supostamente decorrente de desvio de energia. Aduziu que sempre manteve regularidade nos pagamentos de suas faturas, com consumo médio de R$ 78,49, sustentou, ainda, que todas as faturas do período anterior se mantiveram dentro da média histórica, inexistindo fundamento para a emissão da cobrança extraordinária. Em razão do débito impugnado, narrou que houve suspensão no fornecimento de energia elétrica em sua residência, fato que ensejou o ajuizamento da presente ação, com pedido de tutela de urgência para o imediato restabelecimento do serviço, bem como para que a requerida se abstivesse de promover a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito até decisão final. A tutela foi deferida, conforme decisão constante no ID 287677431, e no mérito, requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da cobrança indevida e da suposta interrupção do serviço essencial. Ao apreciar o feito, o magistrado singular Dr. Gilberto Lopes Bussiki, julgou procedente o pedido formulado na inicial, conforme relatado. Contra a referida sentença, recorre a parte requerida. Pois bem. Conforme estabelece o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao consumidor quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. O art. 14 do CDC dispõe que: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – (...); II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Extrai-se dos autos que a controvérsia se limita em reconhecer a licitude da vistoria feita pelos prepostos da concessionária/apelante, realizada no padrão da residência da autora no dia 29/07/2024, obtendo a informação de que havia sido constatada uma anormalidade “DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA”, na qual foi apurado que houve o consumo de 430kWh de energia elétrica, no período 02/2024 a 07/2024 (06 meses), resultando em um valor total de R$ R$ 468,60 (quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos), com vencimento para outubro/2024 a título de recuperação de consumo na unidade consumidora da parte autora. Nesse caso, em conformidade com o posicionamento consolidado no STJ, havendo suspeita de violação ou fraude no medidor de energia elétrica, esta deve ser apurada sob a égide do contraditório e da ampla defesa, a fim de conferir higidez ao procedimento administrativo de fiscalização realizado pela concessionária, sendo vedada a cobrança sumária. Deveras, em análise às provas constantes dos autos, observa-se que o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 158672307 (ID 287677447) aponta a constatação de irregularidades na unidade consumidora da parte autora, concluindo pela existência de “desvio de energia no ramal de entrada”, supostamente decorrente de manipulação do padrão de medição. Segundo informado pela concessionária, o procedimento foi acompanhado pela própria titular da unidade consumidora, que, todavia, recusou-se a assinar o TOI, bem como recusou o recebimento de sua via do referido documento. Ressalta-se, ainda, que a ocorrência foi devidamente fotografada (ID 287677448) e o sistema de medição foi normalizado no local da inspeção. Consta nos autos, por fim, que uma via do TOI foi encaminhada à consumidora via serviço postal, com comprovação de entrega por meio de Aviso de Recebimento (AR) anexado aos autos, nos termos das normas da ANEEL aplicáveis à época (ID 287677449). Porém, não se pode imputar a irregularidade à parte autora, uma vez que, conforme se vê do extrato “Consumos do Cliente” juntado pela própria concessionária/apelante, demonstra que durante o período em que ocorreram as irregularidades (02/2024 a 07/20224), houve leitura confirmada da medição, assim, como o consumo desses meses se manteve dentro da média de consumo, qual seja, 80 kWh (ID 287677471), vejamos: Outrossim, embora tenha sido alegada a irregularidade no medidor, esta não é suficiente para impor ao consumidor o ônus decorrente de consumo de energia supostamente não faturado, sendo necessária a comprovação de que houve a efetiva utilização de energia elétrica sem a devida contraprestação. De se ressaltar que a empresa requerida, como fornecedora de serviço público essencial, está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, ao ônus de comprovar a existência da irregularidade, das diferenças de consumo e de seus valores, além de estar obrigada a fornecer um serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo. Nesse contexto, o magistrado singular bem fundamentou, verbis: “[...] Em casos como dos autos, onde o ônus de comprovação é essencialmente da demandada, a quem compete demonstrar de forma inequívoca que as faturas estão de fato corretas, elementar que se prontificasse a pugnar pela realização de prova pericial, pois apenas se descobriria a realidade fática a partir de parecer técnico qualificado e imparcial. Contudo, não o fez, e quando intimada a especificar as provas que ainda pretendia produzir, pugnou pelo julgamento antecipado. [...] Entretanto, em que pese tenha sido realizada a fiscalização na unidade consumidora da parte autora, a alegação não está amparada em qualquer prova material suficiente para demonstrar o desvio de energia ou mesmo o benefício auferido pela parte autora em decorrência de suposta fraude. Não fora realizada perícia técnica, sob o manto da ampla defesa e do contraditório, de tal modo que não deve subsistir tal cobrança. [...] Ao facultar a perícia apenas a requerimento do consumidor, a norma acaba por fragilizar o convencimento do ato unilateral, que, por si, culmina por a nada se prestar. Afinal, se ao próprio Poder Público e no âmbito penal o auto de prisão em flagrante se subordina ao contraditório em Juízo, com muito mais razão se exigirá cautela formal maior de mera prestadora de serviço. Quer dizer, a apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica, porque de crime se trata, ou a de órgão oficial de metrologia. No caso em tela, a ré se limitou a defender, de maneira genérica e teórica, a legalidade de sua conduta, calcada na emissão do TOI, que guarda presunção de veracidade, no entanto, este por si só, não basta para comprovação de fraude. A suposta irregularidade no equipamento de medição não demonstrada sob o crivo do contraditório e ampla defesa não é documento hábil a embasar as cobranças.” (ID 287677457, p.4/5) Nesse contexto: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO UNILATERAL - COBRANÇA INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A prova da falha no medidor de energia elétrica deve ser produzida com a observância do contraditório e da ampla defesa, sob pena de sua ineficácia e também da declaração de inexistência do débito daí oriundo. Mantém-se o valor fixado para os honorários advocatícios que cumpre a função de remunerar com justiça o profissional e sem acarretar-lhe enriquecimento ilícito. (REL. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, APELAÇÃO CÍVEL, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/09/2018, Publicado no DJE 21/09/2018) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA ABUSIVA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É de se manter a sentença que declarou inexistente o débito referente à cobrança abusiva em fatura de energia elétrica, máxime se não há provas de que a irregularidade no medidor se deu por culpa do consumidor. (Rel. Des. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2018, Publicado no DJE 23/11/2018) (g.n.) Desse modo, deve ser mantida a sentença singular que declarou a inexigibilidade dos débitos de recuperação de consumo. No que diz respeito ao pleito da indenização por danos morais, com razão a parte apelante, uma vez que não há qualquer comprovação efetiva de que houve a suspensão no fornecimento de energia ou mesmo a inclusão do nome da parte autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, referente à cobrança da fatura indevida. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – APELO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - PROCEDIMENTO DA RESOLUÇÃO 414/2010 - NÃO OBSERVADO – COBRANÇA INDEVIDA DOS DÉBITOS REFERENTES À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. APELO DO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INDEVIDA – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS APELOS DESPROVIDOS. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há falar em indenização por dano moral in re ipsa em decorrência da mera cobrança indevida de valores. Assim, considerando que o nome do consumidor não foi inscrito nos órgãos de restrição ao crédito e que a pretensão indenizatória se firma tão somente na cobrança dos débitos, sem reparos ao capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização.” (N.U 1007316-60.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 16/09/2021) (g.n.) Dessa forma, como a mera cobrança de valor indevido não é capaz de gerar dano à intimidade do consumidor, razão pela qual não prospera a irresignação da parte autora para que a concessionária de energia/requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar o ato sentencial tão somente para afastar o valor indenizatório dos danos morais, determinando o rateio entre as partes de 50% (cinquenta por cento) dos ônus sucumbenciais. Observando-se a suspensão da sua exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Pavmass Asfaltos Ltda x De Nigris Distribuidora De Veículos Ltda. e outros

ID: 330911194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038858-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAVMASS ASFALTOS LTDA

Polo Passivo:

DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LETICIA DOMINATO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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FELIPE QUINTANA DA ROSA

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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Processo 1038858-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pavmass Asfaltos Ltda - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - - de Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. … Processo 1038858-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pavmass Asfaltos Ltda - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - - de Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - Em cumprimento à determinação retro, haver efetuado pesquisa e constatado que não houve publicação da sentença, razão pelo qual encaminho novamente à imprensa oficial: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro. Vistos. PAVMASS ASFALTOS LTDA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais contra MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Narra a parte autora que atua no ramo de produção de massa asfáltica há mais de 15 anos e, para tanto, necessita de veículos para uso diário e regular para entrega de mercadorias aos seus clientes. Ocorre que um dos seus veículos deu entrada na oficina da concessionária De Nigris após ter se envolvido em acidente, para que a requerida em questão efetuasse os reparos necessários, a cargo da seguradora da requerente. Foi feito o pedido das peças para a fabricante ora 2ª requerida - sendo que a cabine inteira o item mais complexo da lista e, mesmo assim, foi entregue à concessionária em 35 dias. Mesmo assim, a concessionária incorreu em demora excessiva no conserto do veículo. Dessa forma, pleiteia a autora uma indenização por danos materiais no valor de R$ 123.469,89, correspondente ao gasto com a locação de um outro veículo para substituir seu caminhão pelo período de 08 meses, já atualizado até o ajuizamento da ação. Protesta pela condenação solidária das rés ao pagamento da referida quantia, imputando responsabilidade solidária às requeridas pelo fornecimento das peças de reposição e pela prestação do serviço de reparação. A corré DE NIGRIS apresentou contestação às fls. 348/369. Preliminarmente, argui a ausência de ilicitude nas suas condutas, e aponta vício no pedido autoral, que reputa como dano hipotético. No mérito, sustenta que a causa da paralização do veículo foi acidente automobilístico, e não defeitos de fabricação, logo, não se aplica ao caso, em sua ótica, o art. 18, § 1º do CDC. Que, apesar de o veículo ter dado entrada em 11/01/2024, a seguradora só autorizou a cobertura em 24/01/2024. Na sequência, a contestante solicitou imediatamente as peças à fabricante e, à medida que os componentes chegavam, foi sempre mantendo a autora informada, não sendo da contestante, e sim, do fabricante, a obrigação de fornecer peças. No mais, impugna a prova dos alegados danos materiais, afirmando que a autora loca diversos veículos para a realização de vários serviços, não havendo como relacionar necessariamente a locação do caminhão indicado na inicial, com aquele que ficou parado aguardando os consertos em questão. Que o caminhão que aguardava conserto era utilizado para o transporte de mercadorias compradas pela autora, no trajeto entre a fábrica e a sede da autora, e não para a entrega das vendas efetuadas pela autora, ao passo que o caminhão substituto foi utilizado no transporte de mercadorias vendidas até os clientes finais. Em último caso, devem ser descontadas despesas tais como pedágio, por ser inerente à atividade desenvolvida pela autora e não ter relação com os dias parados do caminhão. A corré MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA, por sua vez, contestou o feito às fls. 393/401. Preliminarmente, defende a inaplicabilidade do CDC ao caso, ante a inexistência de relação de consumo, uma vez que a autora utiliza o veículo para fins econômicos. No mérito, sustenta inexistir ato ilícito de sua parte, pois não participou da demora do conserto. Pondera que o art. 32 do CDC apenas obriga fabricantes a assegurar a oferta de peças de reposição, o que a contestante cumpriu na medida do possível, dada a enorme complexidade do conserto, pela gravidade do acidente, no caso concreto, bem como por ter envolvido também a necessidade de análises e autorizações por parte da seguradora. O processo de solicitação das peças teve início em 20/03/2024 e a autora reconhece que a cabine inteira era o item mais complexo da lista mas, mesmo assim, foi entregue em 35 dias. As demais peças foram entregues no máximo até o dia 29/07/2024. Portanto, entende a contestante haver cumprido as obrigações que lhe competiam. No mais, impugna os danos materiais alegados. Protesta pelo julgamento de improcedência total da demanda. Em sede de especificação de provas, nenhuma das rés teve interesse na dilação probatória, tendo a corré Mercedes apontado a ausência da juntada, pela autora, do contrato de locação do caminhão substituto (fls. 427/429). Em réplica (fls. 430/442), a autora basicamente reiterou as alegações deduzidas na inicial e juntou novos documentos às fls. 443/452. Em termos de produção de provas, pleiteou a oitiva do seu preposto que intermediou as tratativas para conserto do caminhão, além de um funcionário da concessionária e do proprietário do caminhão que a autora alega haver alugado em substituição àquele que ficou em conserto. Concedida vista às rés sobre a documentação complementar, a fabricante se manifestou às fls. 460/461, preliminarmente, requerendo o desentranhamento, alegando a extemporaneidade na juntada e, no mérito, argumentando que os referidos documentos não são aptos à comprovação dos danos materiais. No mesmo sentido, manifestação da concessionária de fls. 467/471. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, pois basta a análise das provas documentais para a sua solução. Desnecessária a prova oral pleiteada pelo autor, pois restaram incontroversos nos autos o prazo para a realização do conserto e o motivo da demora (por falta de peças). No mais, quanto à prova do dano material, haverá de ser feita ou não pela via documental. As preliminares se confundem com o mérito pois, em princípio, havendo demora no conserto, a fabricante e a concessionária são partes legítimas para figurar no polo passivo, cabendo depois averiguar, no âmbito do mérito, quem deu causa à demora, efetivamente. No mérito, como dito, restou incontroverso que o veículo deu entrada na oficina da concessionária em 11/01/2024; que a seguradora autorizou a cobertura em 24/01/2024; que o processo de solicitação das peças teve início em 20/03/2024 e só terminou em 29/07/2024, e que o conserto foi concluído em 06/08/2024. Quanto à aplicabilidade do CDC ao caso, entendo que a autora, apesar de utilizar o caminhão no exercício da sua atividade profissional, não o faz como insumo direto do seu negócio, mas apenas para o transporte das mercadorias que compra, transforma e revende. Portanto, não estando o bem diretamente relacionado à atividade produtiva, entendo deva ser aplicada a teoria do finalismo mitigado, considerando-se sim, a autora, como destinatária final do produto. Por outro lado, ao caso, não se aplica o prazo de 30 dias estabelecido no art. 18, § 1º do CDC, pois o conserto não foi solicitado pelo autor em razão de vícios de fabricação do caminhão, mas a título de reparos pós acidente. Aplica-se, por outro lado, o art. 32 e seu parágrafo único, que tratam da responsabilidade dos fabricantes e importadores de produtos em assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto (na redação do caput) e, mesmo após cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei (parágrafo único). Tal obrigação legal é voltada para os fornecedores perante a cadeia de fornecimento do produto em geral, independentemente de ser realizada a venda para públicos que possam ser considerados como consumidores nos termos da Lei ou adquirentes profissionais do bem, portanto, ainda que se vislumbrasse a figura da autora como não consumidora, mesmo assim, seria sustentável afirmar que o dever do fabricante, de fornecimento das peças de reposição, persistiria. No caso, não constam na defesa da fabricante informações sobre se o caminhão permanecesse em linha, ou seja, se segue sendo fabricado nos dias de hoje; ou, se acaso saiu de linha, não há informações sobre o prazo razoável, na forma da lei, em que as peças teriam que seguir sendo oferecidas. De todo modo, pela demora de 06 meses e 13 dias entre a autorização emitida pela seguradora para a realização dos reparos, fica claro que a fabricante não cumpriu a obrigação de manter peças de disposição em estoque, nem mesmo no exterior, pois até mesmo um processo de importação de peças não chegaria a demorar tanto tempo. A contestação da fabricante deixa, ainda, de conter, qualquer invocação de motivos de caso fortuito ou de força maior, por exemplo. Dessa forma, nada justifica tamanha demora na entrega das peças ao seu concessionário para que este realizasse o serviço. Isso enseja a responsabilidade do fabricante pela reparação dos danos que a demora ocasionou ao proprietário do veículo, conforme precedentes deste tribunal: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito. Acidente com pneu descartado na pista. A sentença condenou a primeira ré ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos materiais e de R$ 8.000,00 por danos morais, e a segunda ré ao pagamento de R$ 2.507,00 por danos materiais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) apurar a responsabilidade da ré pela demora no conserto do veículo; (ii) possibilidade de denunciação à lide da fabricante pela delonga em entregar as peças; (iii) comprovação dos gastos pela autora; (iv) existência e quantificação do dano moral. III.RAZÕES DE DECIDIR. (i) A prova testemunhal, dentro do fim com o qual foi postulada, era irrelevante para o julgamento da demanda. (ii) A responsabilidade da ré é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, estando na mesma cadeia de consumo do que a Fabricante, eis que concessionária autorizada. Cuida-se, assim, de parte legítima. Não cabe denunciação à lide, ainda que da Fabricante. Responsabilidade solidária entre os fornecedores, perante o consumidor, a quem é facultado escolher contra o qual litigar. Arts. 7º, 14, 25, e 88 do CDC. (iii) A demora de seis meses no conserto do veículo caracteriza dano moral indenizável. Delonga excessiva e irrazoável. "Quantum" compensatório em R$8.000,00 adequado. (iv) A impugnação dos documentos comprobatórios dos danos materiais em sede recursal é inovação não admitida. IV.DISPOSITIVO. 5. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1011926-76.2023.8.26.0576; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 3); Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024); PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONCESSIONÁRIA QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE JUNTAMENTE COM A FABRICANTE DO VEÍCULO - QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA POR ESTE TRIBUNAL. Tendo em vista que a concessionária é responsável, solidariamente à fabricante, por falha prestação de serviços quanto ao conserto do veículo do consumidor, ambas devem integrar o polo passivo da demanda. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTAMENTO AUTOR PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL OBJETO DE REPARO. Sendo o autor o proprietário do veículo fabricado pela corré HONDA e levado para reparo na oficina corré, é ele parte legitima para ocupar o polo ativo da lide, por ser o destinatário dos serviços. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOMÓVEL DO AUTOR LEVADO PARA REPAROS NA CONCESSIONÁRIA CORRÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMORA DE TRÊS MESES PARA EFETUAR O CONSERTO SERVIÇO REALIZADO SOMENTE APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 NA SENTENÇA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 - PERTINÊNCIA - PROCEDÊNCIA MANTIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS BASE DE CÁLCULO PROVEITO ECONÔMICO VALOR DOS DANOS MORAIS ACRESCIDOS DAQUELE RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. I - Comprovado que o veículo do autor, fabricado pela corré Honda, permaneceu por três meses aguardando reparo na concessionária corré, caracterizada a falha na prestação do serviço. Assim, pertinente se mostra a condenação das requeridas a efetuarem o reparo; II- A demora no conserto do veículo acarreta a impossibilidade de uso do bem e causa ao consumidor frustração, angústia e sofrimento pela ausência de resolução do problema, impondo-se o acolhimento da pretensão de indenização por danos morais; III - A valoração do dano moral há que ser determinada pelo prudente arbítrio judicial, considerando uma forma de satisfação à vítima pelo sofrimento, constrangimento e vexame suportados e punição ao infrator, além de compensação pelo tempo útil desperdiçado na tentativa de resolução do problema, pelo que pertinente o arbitramento do valor em R$ 10.000,00, quantia razoável e que bem serve à compensação do dano; IV A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve corresponder ao proveito econômico obtido, a teor do art. 85, §2º, do CPC, sendo composta pelo valor da indenização por danos morais e também pelo valor correspondente à obrigação de fazer (TJSP; Apelação Cível 1053123-81.2023.8.26.0100; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024); PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Contrarrazões do autor com preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela concessionária. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, mesmo com a reprodução de alguns argumentos deduzidos na contestação, o suficiente para atendimento ao art. 1.010, III, do CPC. Recurso conhecido. Responsabilidade solidária da concessionária ré, integrante da cadeia de produção, distribuição e prestação de serviços, pelos danos causados ao consumidor, cabendo-lhe demandar em regresso a fabricante pelo prejuízo que suportar com a presente ação. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do CDC. Precedentes do C. STJ. Injustificável lapso temporal de mais de quatro meses para conserto do veículo do autor, extrapolando o limite do razoável. Lucros cessantes indevidos. Autor que celebrou acordo na Justiça do Trabalho para recebimento pelos dias parados. Verba indenizatória obtida pelo autor que possui o mesmo fato gerador perseguido nesta ação. Bis in idem caracterizado. Dano moral. Condenação fundada na excessiva demora para a entrega do veículo consertado. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização fixado que não é exagerado, atende as diretrizes do art. 944 do CC e prestigia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1009437-35.2023.8.26.0554; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024); PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANOS MORAIS E MATERIAIS Atraso no conserto de veículo em razão da ausência de peça de reposição Requerida adotou as medidas necessárias para atenuar os transtornos sofridos pela Autora Ausente o dever de indenizar SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Responsabilidade solidária da fabricante e da concessionária pela demora Não comprovada a disponibilização de veículo reserva ou a realização de reparos provisórios (ônus que incumbia à Requerida) Parcialmente comprovados os danos materiais Não caracterizados os danos morais RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente à soma das quantias descritas nos comprovantes de fls.28/80 (apresentados com a petição inicial) e fls.176/208 (apenas quanto aos valores despendidos em data posterior ao ajuizamento da ação 25 de fevereiro de 2022), referentes ao período de 21 de janeiro de 2022 a 22 de março de 2022, deduzidos os valores pagos a título de "gorjeta", com a apuração da quantia (mediante cálculo aritmético) na fase de cumprimento de sentença (TJSP; Apelação Cível 1007316-88.2022.8.26.0224; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Por outro lado, entendo que a concessionária agiu de forma diligente, não tendo demorado para diagnosticar as peças que teriam que ser trocadas, nem para entregar o veículo ao final, após o recebimento da totalidade das peças, e ainda, durante o processo de aguardo das peças, foi mantendo o autor sempre informado sobre aquelas que já haviam chegado e as que ainda estavam pendentes, chegando a realizar reparos parciais com o que tinha de peças disponível, na medida do possível, razão pela qual entendo pela improcedência da demanda em relação à oficina. Isso pode ser verificado, inclusive, na ata notarial solicitada pela autora (fls. 36/50). Voltando à responsabilidade da fabricante, cumpre averiguar a existência e a prova do dano material alegado pela autora, e a sua extensão. Entendo que a autora comprovou, sim, o dano, pois apresentou tanto faturas de transporte dos seus produtos entre matriz e filial, como também, de vendas aos clientes finais, nas quais constaram a placa do caminhão CSK-8C08, que realizou os transportes (fls. 36/165), além das faturas de locação e recibos de pagamento de fls. 166/234, nas quais constava o referido caminhão CSK-8C08 e acessórios, como caçambas, por exemplo, como objeto da locação. Independentemente da origem e destino dos fretes, fato é que a autora ficou privada do uso do seu caminhão e por isso teve de se socorrer à locação de outro. Mesmo tendo outros em sua frota, presume-se que eles estivessem ocupados com outros fretes, do contrário, não faria sentido alugar outro caminhão. O fato de o caminhão ser de propriedade de terceiro, aliada aos recibos de pagamento, e aos recibos emitidos, inclusive registros de passagens em pedágio, comprova a existência da locação, ainda que ela eventualmente não tenha sido formalizada por contrato escrito. Todavia, entendo que os 30 primeiros meses não são indenizáveis, em analogia com o art. 18 do CDC, mesmo não sendo o caso de conserto motivado por vícios de fabricação. E que o termo inicial do prazo deve ser a data da autorização conferida pela seguradora, qual seja, 24/01/2024. Ademais, parte dos recibos da locação diziam mesmo respeito às passagens em pedágio, e estas também não são indenizáveis, pois se trata de um custo no qual a autora incorreria mesmo com os seus caminhões próprios. Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO À CORRÉ DE NIGRIS E PARCIALMENTE PROCEDENTE CONTRA A MERCEDES-BENZ, para o fim de condenar esta a ressarcir a autora pelos danos materiais comprovados nos autos, referentes à locação de outro caminhão enquanto aguardava o conserto, a partir do 31º dia após a autorização conferida pela seguradora, ou seja, desde 25/02/2024, até a data em que o caminhão foi entregue, qual seja, 06/08/2024, com base nos recibos de pagamento de alugueis e comprovantes juntados aos autos, mas somente pelo período retro, e excluídas as passagens em pedágios, o que deverá ser quantificado por simples cálculos aritméticos a partir daqueles documentos na fase de cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos desde cada pagamento feito pela autora ao locador e acrescidos de juros de mora a partir da citação, inicialmente, pela tabela prática do TJSP e com juros de mora pela taxa de 1% ao mês, até o advento da Lei 14.905/2024, quando então, as atualizações passarão a ser feitas pelo IPCA e os juros de mora observação a variação da SELIC, menos o próprio IPCA. Pela sucumbência recíproca da autora e da fabricante, as custas em que estas incorreram deverão ser somadas com aquelas desembolsadas pela concessionária e o total deverá ser rateado entre a autora e a Mercedes. A título de honorários advocatícios, condeno a autora a pagar aos patronos da De Nigris 5% sobre o valor atualizado da causa; percentual inferior ao mínimo de 10% porque a autora pleiteava o reconhecimento da solidariedade passiva, logo, 5% equivalem a 10% sobre a metade do valor atualizado da causa, que se pretendia atribuir àquela ré. Para os patronos da Mercedes, pagará a autora 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e a condenação final que vier a ser apurada, enquanto a Mercedes pagará aos representantes da autora uma verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. PIC. - ADV: LETICIA DOMINATO CORREIA (OAB 291244/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB 336173/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP)

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Anderson De Souza Campos e outros x Juízo Do Núcleo De Inquéritos Policiais - Nipo

ID: 306993977

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020026-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE SOUZA CAMPOS CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS LTDA ELENIEL JUNIOR NOBRE DE AMORIM JULIO LUCIO DA COSTA MATHEUS DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

Decisão

Advogados:

MATHEUS DA SILVA ALVES

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ELENIEL JUNIOR NOBRE DE AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020026-48.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020026-48.2025.8.11.0000 PACIENTE: ANDERSON DE SOUZA CAMPOS IMPETRANTE: MATHEUS DA SILVA ALVES, ELENIEL JUNIOR NOBRE DE AMORIM IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Eleniel Junior Nobre de Amorim e Matheus da Silva Alves, em favor de Anderson de Souza Campos, preso pela suposta prática do crime de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2º, incisos II (concurso de pessoas) e VII (quando a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca), do Código Penal, conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante n. 316.3.2025.10683 (ID 196783508, nos autos do processo originário n. 1010667-45.2025.8.11.0042). O paciente foi preso em flagrante em 06 de junho de 2025, por volta das 21h, no Complexo Multi Eventos Novo Mato Grosso, localizado na Rodovia MT-251, km 11, em Cuiabá/MT, após diligência da Polícia Militar. Conforme registrado no Boletim de Ocorrência n. 2025.180670 (ID 196787859 dos autos de prisão em flagrante), Júlio Lúcio da Costa, vigilante do canteiro de obras da empresa Construtora Nhambiquaras LTDA, foi rendido por três indivíduos, um deles armado com faca, sendo amarrado dentro de um contêiner, enquanto ferramentas e materiais eram subtraídos do local. No dia seguinte, 07 de junho de 2025, durante audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (ID 196802947 dos autos n° 1010667-45.2025.8.11.0042), com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, visando à garantia da ordem pública. A magistrada entendeu estarem presentes os requisitos da custódia cautelar, destacando a periculosidade do agente, a gravidade do delito, praticado com emprego de violência e arma branca, bem como o reconhecimento do paciente pela vítima. Nestes autos de Habeas Corpus, os impetrantes sustentam que a prisão foi ilegal, por ausência de situação de flagrante, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal, uma vez que o crime teria ocorrido em 4 de junho de 2025 e a prisão foi efetivada apenas em 6 de junho de 2025, dois dias após os fatos. Alegam, ainda, fragilidade nos indícios de autoria, argumentando que a arma mencionada pela vítima seria uma faca de grande porte, mas que, com o paciente, foi apreendido apenas um canivete, além de questionarem a legalidade do reconhecimento pessoal e a ausência de elementos robustos que o vinculem ao delito. Defendem também a inexistência de reincidência específica por parte do paciente, que possui residência fixa, emprego formal como operador de máquinas no Parque Novo Mato Grosso e é pai de uma criança, a quem presta pensão alimentícia. Alegam que tais condições pessoais autorizariam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou, subsidiariamente, por prisão domiciliar, com fundamento nos incisos III e VI do artigo 318 do Código de Processo Penal. Por fim, apontam ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão preventiva, afirmando que esta se baseia em justificativas genéricas, como a “garantia da ordem pública”. Diante disso, requerem, em sede liminar, que seja imediatamente relaxada, revogada ou substituída a prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão É o relatório. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. Com relação à prisão em flagrante, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito aquele que: está cometendo a infração penal (inciso I); acaba de cometê-la (inciso II); é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração (inciso III); ou é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração (inciso IV). Trata-se de hipóteses legais que autorizam a prisão sem necessidade de mandado judicial, conforme previsto nos arts. 301 e seguintes do referido diploma legal. Segundo Guilherme de Souza Nucci, é possível adotar uma classificação técnico-didática do flagrante em três modalidades. O chamado flagrante próprio, correspondente aos incisos I e II do art. 302 do Código de Processo Penal, ocorre quando o agente é surpreendido no exato momento em que pratica a infração penal ou imediatamente após sua consumação. Trata-se de uma modalidade que exige percepção direta do fato criminoso ou de seus efeitos imediatos, representando a figura clássica do criminoso surpreendido pela autoridade policial ou por qualquer pessoa do povo. O flagrante impróprio, também denominado quase-flagrante, previsto no inciso III, configura-se quando o agente é perseguido logo após a prática da infração, em situação que permita presumir sua autoria, ainda que não tenha sido diretamente visto cometendo o delito. A perseguição deve ser ininterrupta e imediatamente subsequente ao crime, sendo válida desde que baseada em elementos objetivos e idôneos. Por fim, o flagrante presumido, descrito no inciso IV, verifica-se quando o agente é encontrado, logo depois, com objetos, instrumentos, armas ou documentos que o vinculem à prática delituosa. Essa hipótese baseia-se em presunção racional e fundada nas circunstâncias fáticas, não em construções meramente fictícias, como ressalta o autor (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020) Fernando Capez, em sua análise, reafirma os entendimentos doutrinários predominantes e ressalta que o requisito temporal previsto nos incisos III e IV do art. 302 do Código de Processo Penal — “logo após” ou “logo depois” — deve ser rigidamente observado, a fim de evitar que a prisão em flagrante se transforme em instrumento de abuso de autoridade. O autor enfatiza a necessidade de uma interpretação restritiva do referido dispositivo legal, de modo a coibir práticas que violem a liberdade individual fora das hipóteses expressamente autorizadas pela norma processual penal (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2024). Analisando detidamente os autos, verifica-se que a prisão em flagrante foi devidamente submetida ao crivo do contraditório judicial, realizado em 07 de junho de 2025, conforme decisão registrada sob o ID 196802947, nos autos de prisão em flagrante delito nº 1010667-45.2025.8.11.0042. Tal prisão encontra-se lastreada no Termo de Declaração nº 2025.8.128846 (ID. 196783283 dos referidos autos), no Auto de Prisão em Flagrante Delito nº 316.3.2025.10683 (ID. 196783508 dos autos nº 1010667-45.2025.8.11.0042), no Termo de Exibição e Apreensão nº 2025.16.265856 (ID. 196783278 dos autos da prisão), bem como no Boletim de Ocorrência Policial nº 2025.180670 (ID. 196783275 dos autos de prisão em flagrante), o qual relata que a captura do paciente ocorreu dois dias após a prática do delito. Contudo, conforme também registrado no Boletim de Ocorrência nº 2025.180670, a autoridade policial deu continuidade ininterrupta às diligências desde o momento do fato. No curso da investigação, foram obtidas imagens de câmeras de segurança da empresa Concremax, nas quais o paciente é identificado portando uma faca prateada e um aparelho celular azul com capa vermelha — objetos que foram apreendidos em sua posse no momento da prisão. Ainda que não se trate de flagrante próprio, os elementos constantes dos autos autorizam o reconhecimento da hipótese de flagrante impróprio, nos termos do art. 302, incisos II e III, do Código de Processo Penal, diante da continuidade das diligências e da pronta identificação e localização do agente — circunstâncias que, neste juízo de cognição sumária, não evidenciam qualquer ilegalidade manifesta ou nulidade na prisão realizada. Dessa maneira, afasto a tese de relaxamento do flagrante No que tange à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, cumpre destacar que esta representa uma das formas mais gravosas de restrição à liberdade no curso da persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, cuja finalidade é resguardar a regularidade e a efetividade do processo penal, dentro dos estritos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico vigente. A disciplina normativa da prisão preventiva encontra-se prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, devendo sua aplicação observar os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. Nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz, de ofício nos casos expressamente autorizados em lei, ou mediante requerimento do Ministério Público, do querelante ou por representação da autoridade policial. A conversão da prisão em flagrante em preventiva, por sua vez, constitui hipótese típica de decretação judicial com base nos elementos constantes dos autos. Conforme dispõe o art. 312 do mesmo diploma legal, a decretação da prisão preventiva exige a presença de prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, cumulados com, ao menos, um dos seguintes fundamentos: a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. No que se refere à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, verifica-se que a medida mostra-se juridicamente legítima e devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da conjugação dos pressupostos fáticos e jurídicos claramente evidenciados nos autos. No exame do mérito, o Juízo de origem demonstrou a configuração de flagrância imprópria, com fundamento nas diligências ininterruptas realizadas pela autoridade policial desde o fato ocorrido em 04 de junho de 2025. Acrescentou que o paciente foi identificado por imagens de câmeras de segurança no local do crime, encontrado na posse de objetos subtraídos e prontamente reconhecido pela vítima como um dos autores do delito, inclusive quanto à arma branca utilizada. A materialidade delitiva foi demonstrada por meio do boletim de ocorrência, do auto de apreensão e dos depoimentos colhidos nos autos. Os indícios de autoria restaram confirmados pelas declarações da vítima e pela apreensão dos objetos — uma faca prateada e um celular azul com capa vermelha — compatíveis com aqueles registrados pelas câmeras de segurança da empresa Concremax, onde também se teriam desenvolvido os fatos. No tocante ao periculum libertatis, justifica-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, diante de circunstâncias concretas extraídas dos autos. Destacou-se a gravidade da conduta imputada, praticada com grave ameaça e uso de arma branca, ocasião em que a vítima foi amarrada e trancada em um contêiner, com o propósito de viabilizar a subtração de materiais de um canteiro de obras. Acrescentou-se que os autores teriam invadido outros dois canteiros, pertencentes às empresas Concremax e Coneng, agindo em concurso de pessoas, o que revela elevado grau de organização e acentuado risco à coletividade. Dessa forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se aparentemente presentes os requisitos de materialidade e indícios de autoria da infração penal imputadas ao paciente, nos termos do art. 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal, os quais serão oportunamente analisados no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria, autônoma em relação a estes autos. Dos fundamentos constantes nos autos nº 1010667-45.2025.8.11.0042 (ID 196802947), que decretaram a prisão preventiva, extrai-se a reiteração delitiva por parte do paciente o qual possui extensa ficha de antecedentes criminais, incluindo registros por porte ilegal de arma de fogo, receptação, ameaça, lesão corporal e tráfico de entorpecentes, além de estar vinculado a processo de execução penal em curso (processo nº 2000012-94.2025.8.11.0042). Nesse contexto, vem, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento firmado foi no sentido de que: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência Assim, rejeito a alegação de que a liberdade do paciente não representaria risco à ordem pública. Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca o seguinte: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV) E ROUBO MAJORADO (ART. 157, INCISO II) DO CÓDIGO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de João Paulo Ferreira da Silva preso preventivamente, desde 17/10/2024, em razão de sua suposta participação em crimes de furto qualificado e roubo majorado. II. Questão em discussão: 2. A impetrante alegou: (I) ausência de fundamentação na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva; (II) ausência dos pressupostos autorizadores da medida extrema; (III) possui predicados pessoais favoráveis; (IV) violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. III. Razões para decidir: 3. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva é devidamente fundamentada, destacando a gravidade concreta dos crimes imputados, o modus operandi praticado no concurso de agentes e no período noturno. 4. A existência de registros criminais em desfavor do paciente reforça o risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelosa. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não possuem a condição de revogar a prisão preventiva quando apresentados os requisitos legais para a sua manutenção. 6. A alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa não se sustenta, uma vez que a prisão preventiva possui natureza cautelar e foi decretada com base em decisão devidamente fundamentada. IV. Dispositivo e teste: 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, ainda que o paciente possua condições pessoais específicas, a prisão preventiva encontra-se fundamentada para garantir a ordem pública, evitar reiteração delitiva e preservar a segurança social. Dispositivos relevantes citados: Art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal; Art. 157, inciso II, do Código Penal; Art. 312 e Art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Jurisprudências relevantes citadas: (AgRg no HC n. 898.142/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.); Enunciados da Turma de Câmaras Criminais Reunidas nº 06 e nº 43; (N.U 1019871-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024). (N.U 1033178-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025); HABEAS CORPUS – EXTORSÃO QUALIFICADA E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMAS, BRANCA E DE FOGO, COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS E OMISSÃO DO MAGISTRADO QUANTO À APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, CPP) – IMPERTINÊNCIA – DECISÃO FULCRADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES – PACIENTE ACAUTELADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL – PENA SUPERIOR A 14 ANOS DE RECLUSÃO E REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO – CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO INADEQUADAS - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA EM SINTONIA COM O PARECER DA D. PGJ. Não obstante sucinto o trecho da sentença em que foi mantida a prisão preventiva do paciente e negado o direito de recorrer em liberdade, não há como se distanciar do entendimento firmado pela TCCR deste e. TJMT, segundo o qual “A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade” (Enunciado n. 50). Precedentes do STJ. In casu, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução processual, com fulcro na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos, e depois foi condenado à pena superior a 14 anos de reclusão, em regime prisional fechado. Sua libertação para recorrer em liberdade apresenta-se, agora, um verdadeiro contrassenso, especialmente diante das circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostrando adequada e nem pertinente a fixação de cautelares diversas da prisão, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. (N.U 1007316-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 14/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024). Destaca-se a observância do requisito da contemporaneidade, uma vez que a necessidade da custódia foi analisada com base na situação atual, vinculando-se à garantia da ordem pública, conforme evidenciado na decisão que decretou a prisão preventiva nos autos n° 1010667-45.2025.8.11.0042. Cumpre ressaltar que o requisito da contemporaneidade não se relaciona a um lapso temporal fixo, mas sim à demonstração de que o risco decorrente da liberdade da paciente ainda persiste, justificando, assim, a manutenção da medida cautelar. Diante do exposto, afasto a tese de ausência de contemporaneidade. No que concerne ao artigo 318 do Código de Processo Penal, este trata da possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em hipóteses específicas, notadamente quando presentes circunstâncias que indiquem a necessidade de proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade que dependam diretamente do imputado. O inciso III contempla a situação em que o agente é imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência. Já o inciso VI abrange a hipótese do investigado ou réu do sexo masculino que seja o único responsável pelos cuidados de filho de até doze anos de idade incompletos. Trata-se de norma de cunho garantista, inserida na lógica constitucional de tutela da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), da proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227, caput, da CF) e do princípio da proporcionalidade na aplicação das medidas cautelares. A substituição não se opera de forma automática, estando condicionada à demonstração concreta dos requisitos legais. Nos termos do parágrafo único do referido artigo, o juiz somente poderá conceder a substituição mediante prova idônea da situação fática alegada. Exige-se, portanto, demonstração robusta e documental da imprescindibilidade do cuidado exercido pelo imputado, cabendo ao magistrado verificar, no caso concreto, a ausência de alternativa familiar ou institucional que possa suprir tal necessidade, sob pena de esvaziamento da finalidade cautelar da medida. Segundo o doutrinador Guilherme de Souza Nucci, as hipóteses legais previstas nos incisos III e VI do artigo 318 estão em consonância com o princípio da proteção integral da criança. Ressalta que “impõe-se a demonstração clara de que não há outra pessoa que possa cuidar do menor ou da pessoa com deficiência”, de modo que a prisão domiciliar deve ser deferida com base em um juízo criterioso de necessidade e adequação, sempre em caráter excepcional. O autor reforça que “a prisão preventiva deve ser sempre a ultima ratio, sendo a domiciliar preferível quando assegura os fins do processo e protege valores constitucionais sensíveis” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023). No mesmo sentido, Aury Lopes Júnior defende que a norma deve ser interpretada à luz da Convenção sobre os Direitos da Criança, destacando que “a prisão de um genitor que seja o único responsável por criança de tenra idade ou com deficiência representa violação não apenas a um direito individual do investigado, mas a um direito fundamental da própria criança”. Para o autor, a substituição prevista no artigo 318 do CPP exige um “tratamento cautelar excepcional”, fundado em prova concreta e idônea da realidade alegada (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 19. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). Ambos os autores convergem no entendimento de que se trata de mecanismo de preservação de vínculos afetivos e familiares indispensáveis à formação e proteção de menores e pessoas com deficiência, devendo o juiz realizar juízo de cautelaridade atento às circunstâncias reais do caso. No caso em exame, não foi apresentada qualquer prova idônea de que o paciente seja o único responsável por criança de até doze anos de idade, tampouco que a criança possua deficiência ou necessidade de cuidados especiais. A petição limita-se a mencionar, de forma genérica, que o paciente "é pai e paga pensão", o que, por si só, não satisfaz os requisitos legais do artigo 318 do Código de Processo Penal. Diante disso, rejeito o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do referido dispositivo legal. No contexto do caso em análise, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se inadequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelos motivos expostos, afasto a alegação de possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. Por fim, considerando o atual estágio de cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por estar em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos de Habeas Corpus n.º 1020026-48.2025.8.11.0000, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor da paciente, com fundamento nas razões já expostas. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de acusado atualmente preso. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Amanda Maria Medeiros Ramos Cunha e outros x Juiz De Direito Da 2ª Vara Criminal Especializada Da Comarca De Salvador - Ba

ID: 333360232

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Geder Luiz Rocha Gomes - 2ª Câmara Crime 1ª Turma Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 8040989-23.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARIA MEDEIROS RAMOS CUNHA MOISES LOURENCO ALMEIDA RAFAEL DIAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR - BA

Decisão

Advogados:

RAFAEL DIAS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARIA MEDEIROS RAMOS CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8040989-23.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Crimin… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8040989-23.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: MOISES LOURENCO ALMEIDA e outros (2) Advogado(s): AMANDA MARIA MEDEIROS RAMOS CUNHA (OAB:BA45146-A), RAFAEL DIAS OLIVEIRA (OAB:BA55102-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR - BA Advogado(s): DECISÃO Versam os presentes autos sobre Habeas Corpus, impetrado por AMANDA MARIA MEDEIROS RAMOS CUNHA E RAFAEL DIAS OLIVEIRA em favor de MOISÉS LOURENÇO ALMEIDA, contra ato do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR/BA, ora apontado como autoridade coatora, objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente. Emerge dos autos que o paciente foi condenado, nos autos do ação penal nº 8040168-16.2025.8.05.0001, pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, II, c/c §2º-A, I, do Código Penal), à pena total de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 20 (vinte) dias-multa. Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, no dia 08 de março de 2025, por volta das 10h20min, na Alameda Salvador, bairro Caminho das Árvores, em Salvador/BA, o paciente, em concurso com outro indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu para si a motocicleta Honda XRE 300 Sahara RAL, cor vermelha, placa SKD1H05, pertencente à vítima Paulo Ricardo Santos de Oliveira, além de dois aparelhos celulares. Consta ainda que, no mesmo dia, por volta das 13h40min, policiais militares que realizavam ronda no bairro de Mussurunga avistaram o paciente conduzindo a referida motocicleta, já sem placa de identificação. Ao dar sinal de parada, o paciente empreendeu fuga, abandonando o veículo e tentando esconder-se, sendo posteriormente localizado e detido. Em auto de vistoria da motocicleta, constatou-se que, além da remoção da placa de identificação, também haviam sido retirados os retrovisores e as carenagens laterais do veículo. Após regular instrução processual, o Juízo de primeiro grau condenou o paciente e negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva anteriormente decretada. Em suas razões, o impetrante sustenta a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva, argumentando que o decreto prisional estaria fundamentado na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos que demonstrem a periculosidade do agente. Aduz que o paciente é primário, não possui antecedentes criminais e não possui contra si qualquer registro de conduta que desabone sua conduta social a ponto de atestar sua periculosidade. Nesse sentido, informa o impetrante que: "A prisão preventiva foi mantida de forma automática, sem individualização dos fundamentos exigidos pelo art. 312 do CPP. O simples fato de ter havido condenação e de o réu ter permanecido preso durante o processo não justifica a custódia cautelar, pois não se trata ainda de execução penal, mas de prisão processual. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a manutenção da prisão cautelar, baseada exclusivamente na existência de uma sentença condenatória recorrível, é considerada ilegal. Essa prática configura constrangimento ilegal, pois a prisão não pode ser mantida sem fundamentos concretos que justifiquem a necessidade da medida. O STF, no HC 171.373, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, reforça essa posição." Argumenta que: "O paciente tem menos de 21 anos de idade, é primário, não possui antecedentes, e foi descrito por testemunhas como jovem trabalhador, sem histórico criminal ou envolvimento com ilícitos. Tais circunstâncias reforçam o baixo risco de reiteração delitiva e recomendam a substituição da prisão por medidas cautelares, conforme art. 319 do CPP." Afirma que: "Versão defensiva plausível e ausência de prova direta de autoria O paciente NEGOU A AUTORIA desde o início e apresentou versão coerente: "teria recebido a motocicleta para lavar em seu lavajato, como costumeiramente fazia para um cliente. Nenhuma diligência foi feita para averiguar essa versão". A condenação se baseou: em reconhecimento pessoal informal e ilegal, feito na delegacia, sem observância do art. 226 do CPP; na posse do bem roubado horas depois do fato, sem qualquer outro elemento direto de prova. Assim, além de existir dúvida razoável sobre a autoria, a manutenção da prisão revela-se ainda mais desproporcional. d) Ausência de trânsito em julgado e direito de recorrer em liberdade O paciente tem o direito constitucional de recorrer em liberdade. "A pena só pode ser executada após o esgotamento de todas as instâncias recursais." Essa garantia significa que a execução da pena não pode ser iniciada enquanto houver possibilidade de recurso com efeito suspensivo, como é o caso dos recursos de apelação, embargos infringentes ou especial e extraordinário, salvo em hipóteses excepcionais de prisão preventiva fundamentada (art. 312 do CPP)." Requer seja concedida, liminarmente, a ordem de Habeas Corpus em favor do paciente, revogando a ordem de prisão preventiva do acusado e adotando medidas cautelares diversas da prisão; e, no mérito, que seja deferido o writ, concedendo-se ao paciente, em definitivo, ordem de Habeas Corpus. Distribuído a esta Colenda Câmara Criminal, coube-me sua relatoria. Decido. 1. Do juízo de admissibilidade do writ O Instituto do Habeas Corpus, consagrado em praticamente todas as nações do mundo. No direito brasileiro encontra previsão expressa no art. 5º, LXVIII[1], CF. Em âmbito interno, seu procedimento está previsto no Regimento Interno do TJ-BA (art. 256[2] e ss.). Possui status de ação autônoma de impugnação, tendo como pilar garantir a liberdade ante a existência de eventual constrangimento ilegal, seja quando já há lesão à liberdade de locomoção, seja quando o paciente está ameaçado de sofrer restrição ilegal a esta liberdade. Na melhor dicção do Professor Gaúcho Aury Lopes Júnior[3]: "O habeas corpus brasileiro é uma ação de natureza mandamental com status constitucional, que cumpre com plena eficácia sua função de proteção da liberdade de locomoção dos cidadãos frente aos atos abusivos do Estado, em suas mais diversas formas, inclusive contra atos jurisdicionais e coisa julgada. A efetiva defesa dos direitos individuais é um dos pilares para a existência do Estado de Direito, e para isso é imprescindível que existam instrumentos processuais de fácil acesso, realmente céleres e eficazes." Em relação aos requisitos de admissibilidade desta ação constitucional, curial trazer aos autos, novamente, a doutrina de Renato Brasileiro[4]: Sobre o interesse de agir: "Para que o habeas corpus possa ser utilizado, o texto constitucional exige que alguém sofra ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção em virtude de constrangimento ilegal". p.1851 Sobre a possibilidade jurídica do pedido: "O pedido formulado pela parte deve referir-se a uma providência admitida pelo direito objetivo, ou seja, o pedido deve encontrar respaldo no ordenamento jurídico, referindo-se a uma providência permitida em abstrato pelo direito objetivo." p.1859 Sobre a legitimidade ativa e passiva: "Em sede de habeas corpus, é importante distinguir as figuras do impetrante e do paciente. O legitimado ativo, leia-se, impetrante, é aquele que pede a concessão da ordem de habeas corpus, ao passo que paciente é aquele que sofre ou que está ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder."p.1860 "(…) o legitimado passivo no âmbito do habeas corpus - autoridade coatora ou coator - é a pessoa responsável pela violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente. " p.1866 In casu, verificada a presença dos requisitos de admissibilidade exigidos para o manejo da ação constitucional de habeas corpus, esta deverá ser conhecida, razão pela qual passo à análise do pedido liminar. 2. Do pedido liminar O presente writ tem como questão nuclear o suposto constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, diante da nulidade da decisão que indeferiu o direito de recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva anteriormente decretada. Tendo em vista tal cenário, o impetrante requer a apreciação da pretensão do presente writ, em sede liminar. Consoante já afirmado, o habeas corpus como forma autônoma de impugnação, encontra-se regulada no Código de Processo Penal, arts. 647 e seguintes. Possuindo natureza sumária, não há previsão legal de concessão de liminar, sendo esta uma construção jurisprudencial, admitida de forma excepcional, quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Nesse sentido, elucida Eugênio Pacelli: "Embora não previsto em lei, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de se permitir a concessão de liminar em processo de habeas corpus, aplicando, por analogia, as disposições previstas para o mandado de segurança (Lei nº 12.016/09)" [5] Por sua vez, leciona Mirabete que: "como medida excepcional, a liminar em habeas corpus exige requisitos: o periculum in mora (a probabilidade de dano irreparável) e o fumus boni iuris (elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento)". [6] No mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ilustrar: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de patente ilegalidade, sendo exigível prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. 2. A deficiência na instrução do writ impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 609.388/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 18/11/2020) Feita esta digressão, passo à análise dos requisitos da prisão preventiva. No caso sub examine, alega o impetrante, em síntese, que foi indeferido o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se a prisão preventiva sem que estivessem presentes os requisitos da prisão cautelar. No entanto, a análise perfunctória dos autos não permite a este Relator vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada, não se evidenciando, prima facie, a flagrante ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Explico. A legislação processual penal dispõe que a prisão cautelar é medida excepcional, somente sendo justificada se presentes os requisitos autorizadores descritos no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e indícios de autoria delitivas, e o periculum libertatis, possíveis de serem aferidos na necessidade de garantia da ordem pública e econômica, na conveniência da instrução criminal ou na imprescindibilidade de assegurar a aplicação da lei penal. Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria. Imperioso destacar que, conforme leciona o douto Renato Brasileiro de Lima: "A prisão preventiva é uma espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, em qualquer fase das investigações ou do processo criminal (neste caso, também pode ser decretada de ofício pelo magistrado), sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais (CPP, art. 313) e ocorrerem os motivos autorizadores listados no art. 312 do CPP, e desde que se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão" (CPP, art. 319)." (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 963). Em sentença, o Juízo a quo entendeu devida a manutenção da custódia preventiva do paciente nos seguintes termos: "Considerando o regime de cumprimento de pena aqui estabelecido e que o réu respondeu ao processo custodiado, entende este Juízo pela permanência da prisão após sentença penal condenatória, presente o fundamento da garantia da ordem pública a justificar a manutenção da prisão preventiva. Ademais, considerando que o réu permaneceu preso durante a instrução processual é, segundo posicionamento dos Tribunais Pátrios, razoável mantê-lo preso após sentença penal condenatória, em regime fechado, como a que neste momento se impõe. Nesse sentido, os julgados abaixo transcritos: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. APELO EM LIBERDADE. INADMISSIBILIDADE. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O RISCO FUNDADO DE REITERAÇÃO DELITIVA, BASEADO NA REINCIDÊNCIA DO RÉU, É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA INCOLUMIDADE DA ORDEM PÚBLICA. 2. ORDEM DENEGADA. (...) (TJ/DF - HC 18893720118070000 - 1ª Turma Criminal. - Rel. Jesuíno Rissato - DJe 18/02/2011)" Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, crime que, por sua gravidade concreta, evidencia a periculosidade do agente. A vítima reconheceu o paciente como sendo um dos autores do delito, aquele que portava a arma de fogo e proferiu as ameaças. No que concerne à materialidade e autoria do crime, tendo em vista que o paciente foi sentenciado, resta incontroverso. Vejamos como constou no édito condenatório: "A materialidade e a autoria dos delitos de roubo majorado estão devidamente demonstradas por meio do auto de prisão em flagrante de fl. 08, ID 490465293, do auto de exibição e apreensão de fl. 34, ID 490465293, confirmando que a motocicleta subtraída da vítima foi encontrada em posse do acusado, pelo BO, fls. 10 a 14, ID 490465293, pelos termos de declarações no ID 490465293, bem como pelas provas orais produzidas durante a fase de investigação policial e em Juízo, não havendo que se falar em insuficiência probatória, como alegado pela Defesa." Quanto ao periculum libertatis, o argumento do Magistrado para manter a preventiva, fora a garantia da ordem pública. Entende-se por ordem pública a imprescindibilidade da manutenção da ordem na sociedade que, como regra, sofre abalos por conta da prática de um delito. Assim, sendo este grave, de repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de pessoas, de forma a propiciar àqueles que ficam sabendo da sua realização um farto sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário a determinação do recolhimento do agente, conforme se observa do caso em epígrafe. Sobre a temática, leciona Basileu Garcia[7]: "para a garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso a práticas delituosas ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Trata-se, por vezes, de criminosos habituais, indivíduos cuja vida é uma sucessão interminável de ofensas à lei penal: contumazes assaltantes da propriedade, por exemplo. Quando outros motivos não ocorressem, o intuito de impedir novas violações da lei determinaria a providência" Nesta linha de intelecção, ao proferirem comentários sobre a segregação preventiva como meio de garantir a ordem pública, novamente, ensinam Nestor Távora e Rosmar Rodrigues de Alencar[8] que: "Se os maus antecedentes, ou outros elementos probatórios, como testemunhas e documentos, revelam que o indivíduo pauta seu comportamento na vertente criminosa, permitindo ao magistrado concluir que o crime apurado é mais um, dentro da carreira delitiva, é sinal de que o requisito encontra-se atendido". Conforme se observa, ao contrário do que fora suscitado pelo impetrante, o decisum possui fundamentação idônea a justificar a necessidade da custódia cautelar do paciente, remetendo ao descrito na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos autos da APF n. 8036946-40.2025.8.05.0001, em que delineou especificamente as circunstâncias do custodiado, senão vejamos: "o periculum libertatis está evidenciado uma vez que o custodiado praticou o delito de roubo, em via pública, mediante grave ameaça, em concurso de pessoas e com o emprego de arma de fogo, conforme declaração da vítima, o que gera intranquilidade e revela a gravidade concreta do delito. (...) Por outro lado, o autuado foi preso em flagrante no dia 21/02/2025, portanto há menos de vinte dias, também pelo cometimento dos delitos previstos nos arts. 157 e 311, do Código Penal., tendo sua prisão sido relaxada nos autos do Proc. n° 8030348-70.202.805.0001, que tramitou neste Juízo. Destarte, extrai-se que a adoção de medidas cautelares menos gravosas neste caso se revelam insuficientes para a manutenção da ordem pública, ante a existência do periculum libertatis, pelo risco de multiplicação dos atos delitivos pelo autuado." Tem-se, portanto, que a periculosidade concreta do agente - e sua permanência durante o regular trâmite processual - constitui elemento fundamental na fundamentação de decisões judiciais, especialmente quanto à decretação e manutenção de prisões preventivas. Diferentemente da periculosidade abstrata, que se refere meramente à gravidade do tipo penal em si, a periculosidade concreta exige análise detalhada das circunstâncias fáticas do delito e das características pessoais do agente. A gravidade abstrata limita-se ao valor atribuído pelo legislador em relação ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal (homicídio, estupro, roubo, latrocínio, tráfico de drogas, etc...). Por outro lado, a gravidade concreta refere-se ao modus operandi do agente, revelada, na maioria das vezes, pelos meios de execução empregados ou pela contumácia delitiva Em que pese o esforço argumentativo da defesa, não se vislumbra, neste momento processual, flagrante ilegalidade na decisão vergastada a ponto de autorizar a concessão da ordem liminarmente. Ao contrário do que alega a defesa, as circunstâncias da prisão, onde o paciente empreendeu fuga e tentou esconder-se ao ser abordado pelos policiais, demonstram que sua liberdade pode representar perigo à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Ademais, como dito, extrai-se dos autos que o paciente responde a outro processo criminal por crimes de natureza semelhante (roubo e adulteração de sinal identificador de veículo - processo nº 8030348-70.2025.8.05.0001), tendo sido preso em flagrante apenas 15 dias antes do presente fato, o que denota a habitualidade delitiva e o risco concreto de reiteração criminosa, caso posto em liberdade. Cumpre destacar, ainda, que a manutenção da prisão preventiva de condenado em primeiro grau encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais Superiores, mormente quando fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente. Nesse sentido, os Tribunais já se manifestaram, vejamos: EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE . DECISÃO FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO ROUBO. ORDEM DENEGADA . - A negativa do direito de recorrer em liberdade deve ser fundamentada com base em argumentos concretos que justifiquem a necessidade da segregação cautelar. Inteligência do parágrafo único do artigo 387 do CPP, acrescentado pela Lei nº 11.719/2008 - Verificando-se a presença de fundamentação idônea no decreto condenatório, sobre a necessidade de manutenção da prisão cautelar, impõe-se a denegação da ordem, estando ausente qualquer constrangimento ilegal - Ordem denegada. v .v. HABEAS CORPUS - ROUBO - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - INCOMPATIBILIDADE. A incompatibilidade entre a fixação de regime inicial semiaberto e a natureza da prisão preventiva impede a manutenção da custódia cautelar, tornando imperativa a concessão do direito de recorrer em liberdade. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 06730798620248130000, Relator.: Des .(a) Doorgal Borges de Andrada, Data de Julgamento: 21/02/2024, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/02/2024) HABEAS CORPUS - EXTORSÃO QUALIFICADA E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMAS, BRANCA E DE FOGO, COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS E OMISSÃO DO MAGISTRADO QUANTO À APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, CPP)- IMPERTINÊNCIA - DECISÃO FULCRADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES - PACIENTE ACAUTELADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PENA SUPERIOR A 14 ANOS DE RECLUSÃO E REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO INADEQUADAS - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA EM SINTONIA COM O PARECER DA D. PGJ. Não obstante sucinto o trecho da sentença em que foi mantida a prisão preventiva do paciente e negado o direito de recorrer em liberdade, não há como se distanciar do entendimento firmado pela TCCR deste e . TJMT, segundo o qual "A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade" (Enunciado n. 50). Precedentes do STJ. In casu, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução processual, com fulcro na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos, e depois foi condenado à pena superior a 14 anos de reclusão, em regime prisional fechado . Sua libertação para recorrer em liberdade apresenta-se, agora, um verdadeiro contrassenso, especialmente diante das circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostrando adequada e nem pertinente a fixação de cautelares diversas da prisão, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, § 6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1007316-30.2024 .8.11.0000, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE DENEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE . INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS . NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUE O CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. DÚVIDA INSTAURADA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO . NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO . RÉU QUE ADMITIU AS PRÁTICAS DELITIVAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO INVIÁVEL. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE NÃO ENSEJA A ALTERAÇÃO PARA MODALIDADE MAIS BRANDA . DETRAÇÃO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE . REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CP NÃO PREENCHIDOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA DA CONDUTA . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há que se falar em vício da sentença quando a negativa do direito de recorrer em liberdade encontra-se devidamente fundamentada - Não havendo prova segura de que o delito não se consumou por circunstância alheia às possibilidades do réu, sendo possível que não tenha se consumado por sua vontade, é cabível o reconhecimento da desistência voluntária, em observância ao princípio do in dubio pro reo - Ausentes provas de que o acusado chegou a praticar ato que configure delito, imperiosa a absolvição - Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea ao réu que confessa as práticas delitivas - A teor do disposto no art . 33, § 2º, b, do CP, no art. 387, § 2º, do CPP, o réu condenado à pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos e que não excede a 08 (oito), e cujo tempo de prisão provisória não enseja a alteração para modalidade mais branda, deve cumpri-la inicialmente no regime semiaberto - Fixada pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos pela prática de crimes com violência e grave ameaça à pessoa, incabível a substituição por restritivas de direitos porque não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP - Evidenciada a periculosidade concreta da conduta do apelante e devidamente fundamentada a decisão de primeiro grau, deve ser mantida sua custódia cautelar em garantia da ordem pública, negando-se ao apelante o direito de recorrer em liberdade. (TJ-MG - APR: 00624217620188130351 Janaúba, Relator.: Des .(a) Nelson Missias de Morais, Data de Julgamento: 25/05/2023, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 31/05/2023) Mister salientar, por fim, que, embora este Relator seja sensível ao princípio da presunção de inocência e à excepcionalidade das medidas cautelares privativas de liberdade, a análise preliminar dos autos não indica a presença de constrangimento ilegal manifesto apto a ensejar a concessão da liminar requestada, sendo prudente aguardar as informações da autoridade coatora e o parecer ministerial para uma cognição mais aprofundada da matéria. Dessarte, sem que esta decisão vincule o entendimento deste Relator acerca do mérito deste writ, uma vez que não deve ser descartada a possibilidade de se chegar à conclusão diversa após minuciosa análise, não vislumbro, prima facie, os elementos autorizadores da concessão segura da medida liminar suplicada, razão pela qual a INDEFIRO. Requisitem-se informações ao Juízo de Primeiro Grau. Na sequência, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, devendo a Secretaria da Câmara certificar as respectivas diligências nos autos. Após, retornem os autos conclusos. Salvador, data da assinatura eletrônica. Des. Geder Luiz Rocha Gomes Relator GRG VI 792 [1] LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder [2] Art. 256 - O habeas corpus pode ser concedido, de ofício, no curso de qualquer processo, ou impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e pelo Ministério Público. [3] Direito processual penal / Aury Lopes Junior. - 17. ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2020, p. 1743 [4] Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima - 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. [5] Pacelli, Eugênio Curso de processo penal / Eugênio Pacelli. - 25. ed. - São Paulo: Atlas, 2021. Pag 1298. [6] MIRABETE. Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Anotado. Editora Atlas. São Paulo. 2001. Pag. [7] Apud Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. - 17. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 997. [8] Apud Idem, pp. 997-998.

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Processo nº 1013671-32.2021.8.11.0042

ID: 314191598

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1013671-32.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL CASTRO BARBOSA

Sentença

Advogados:

THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1013671-32.2021.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: SAMUEL CASTRO BARBOSA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1013671-32.2021.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: SAMUEL CASTRO BARBOSA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de SAMUEL CASTRO BARBOSA, brasileiro, convivente, engenheiro civil, natural de Minas Novas/MG, nascido em 11/10/1993, portador do RG n. 18792231 PC/SSP/MG e inscrito no CPF n. 116.383.056-92, filho de Antônio Pereira Barbosa e Damares Castro Santos, residente na Rua Auta de Souza, n. 114, Residencial da Paz, bairro Primeiro de Março, e/ou Avenida: A, n. 02, Residencial Nova Canaã, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 98127-4076 ou (65) 99634-2705; e RENATA OLIVEIRA SANTOS (autos desmembrados n. 1011236-80.2024.8.11.0042, conforme decisão de Id. 160010146), ambos como incurso pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06 c/c art. 12 da Lei n. 10.826/03. Diz a peça acusatória, em síntese, que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 03 de agosto de 2021, às 15h30m, na Rua Auta de Souza, no Residencial da Paz, bairro Primeiro de Março, nesta cidade, os denunciados Samuel Castro Barbosa e Renata Oliveira Santos tinham em depósito, para outros fins que não o consumo pessoal, 05 (cinco) porções de maconha, com massa total de 93,32 g (noventa e três gramas e trinta e duas centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo nº. 3.14.2021.77807-01.” “No mesmo local e data, os denunciados Samuel Castro Barbosa e Renata Oliveira Santos, possuíam e mantinham sob sua guarda 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre 38, n° de série 533786, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo pericial n° 2.3.2021.44941-01.” “Na referida data, uma equipe da Rotam durante patrulhamento tático no bairro Primeiro de Março, recebeu informações de um transeunte, de que um indivíduo trajando camiseta de cor verde, estava realizando disparos com arma de fogo no ‘Residencial da Paz’.” “Diante das informações, os agentes dirigiram-se até o mencionado local e ingressaram no residencial mediante a autorização do porteiro. Durante as diligências no interior do residencial, os policiais avistaram o denunciado Samuel, em frente de uma residência e próximo a um veículo, o qual possuía as mesmas características informadas; realizada a abordagem e busca pessoal, nada de ilícito foi localizado na posse dele.” “Em continuidade as diligências, procedeu-se a busca na residência onde o denunciado Samuel estava. Registra-se que o denunciado alegou que não sabia quem era o proprietário da residência, contudo, a denunciada Renata estava no imóvel, e informou para os policiais que era esposa do Samuel, e que ambos residiam no local. Durante a busca domiciliar, os policiais encontraram em cima do guarda-roupas, 01 (um) revólver calibre 38, de n. 533786 sem documentação, 05 (cinco) porções médias de maconha, 01 (uma) balança de precisão pequena, 02 (dois) rolos de plástico filme, 13 (treze) cartões diversos, 56 (cinquenta e seis) chips de celular, além da importância de R$ 2.362,85 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos).” “Questionada pelos militares, a denunciada Renata afirmou ter vindo do Estado de São Paulo para praticar golpes no site OLX, com o denunciado Samuel, seu convivente.” “Perante a autoridade policial, os denunciados permaneceram em silêncio.” “Destarte, as circunstâncias do fato, a apreensão de maconha e objetos comumente utilizados para o preparo de entorpecentes para a comercialização, balança de precisão e o elevado valor em dinheiro, são indícios de que os denunciados dedicavam-se à prática do tráfico de drogas (...)”. A denúncia (Id. 66176608) veio instruída do inquérito policial n. 209.4.2021.24672 (Id. 65710219), instruída do laudo pericial relativo à arma de fogo (Id. 65710219, fls. 75/81). Na cota de oferecimento da denúncia, o d. representante do Ministério Público requereu a realização de perícia para a extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos (Id. 66176608, fls. 05/07), o que foi deferido pela r. decisão de Id. 71486576. O laudo toxicológico veio no Id. 65712249. O acusado SAMUEL foi preso em flagrante delito no dia 03/08/2021 (Id. 65711227), autuado no APF n. 1011062-76.2021.8.11.0042 e apresentado ao juízo da custódia que relaxou a prisão, pelos fundamentos expostos na r. decisão de Id. 81160559 (fls. 92/99) e, desde então, responde ao presente processo em liberdade. Por via de advogado, o denunciado apresentou sua defesa prévia no Id. 91514752, afirmando que não havia preliminares a serem suscitadas e postergando a análise do mérito para a fase de memoriais finais. No mais, requereu a gratuidade da justiça, protestou pela produção de provas e arrolou duas testemunhas exclusivas. A denúncia foi recebida em 08/03/2024 (Id. 143727308), com designação de audiência para o dia 20/06/2024, às 15h, a ser realizada por videoconferência. No Id. 159150183 a defesa requereu a juntada de algumas peças do APF, conforme Ids. 159150184 e 159150185. Em audiência instrutória realizada no dia 20/06/2024 (Id. 160010146), a Defesa do réu SAMUEL requereu a aplicação do rito previsto no artigo 400 do CPP, para que o que o interrogatório do réu fosse o último ato da instrução, o que foi indeferido, em sintonia com a manifestação do Ministério Público. Em dando seguimento a solenidade, procedeu-se com o interrogatório do réu e à oitiva de três testemunhas, duas delas arroladas pela acusação e uma exclusivamente pela Defesa. Em seguida, foi homologada a desistência da Defesa quanto a outra testemunha e por não haver outras provas a serem produzidas, deu-se por encerrada a instrução processual. Ademais, determinou fosse oficiado à DRE/POLITEC para que encaminhasse o laudo relativo à perícia nos dispositivos celulares no prazo de 05 (cinco) dias, com posterior conclusão dos autos para deliberação do pedido formulado pela Defesa acerca da juntada da mídia referente à audiência de custódia. O laudo de exame em dispositivo de telefonia móvel aportou no Id. 171549829, enquanto que o endereço digital para acesso à respectiva mídia consta da certidão de Id. 174765443. Pela r. decisão de Id. 184489379, o pedido de juntada da mídia relativa à audiência de custódia formulado pela Defesa foi indeferido. O d. representante do Ministério Público apresentou seus memoriais finais no Id. 189003979, requerendo a procedência da denúncia, com a condenação do réu pelo crime tipificado no artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas c/c art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03, por entender que sobejamente comprovadas à autoria e a materialidade dos crimes de tráfico de drogas e de posse de arma de fogo de uso permitido. Por derradeiro, requereu o perdimento dos bens e valores apreendidos, consoante dispõe o art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. A Defesa, por sua vez, ofertou os memoriais finais do réu SAMUEL CASTRO BARBOSA no Id. 190626142, requerendo preliminarmente a nulidade das provas obtidas por entender que foram obtidas com a violação de domicílio na busca e apreensão domiciliar que, em seu entender, não obedeceu aos ditames constitucionais. Ademais, pugnou pela juntada da mídia relativa à audiência de custódia. Concernente ao mérito, requereu a absolvição e, na hipótese de condenação, a fixação da pena no patamar mínimo legal e a possibilidade de recorrer em liberdade. A folha de antecedentes criminais do denunciado foi entranhada no Id. 89397916, Id. 89438173 e Id. 190829721. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 15/04/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Inicialmente, observa-se que a Defesa em seus memoriais finais (Id. 190626142), arguiu preliminarmente a nulidade das provas obtidas por meio da busca pessoal e as que dela se derivaram, sob o argumento de que ausente o requisito da fundada suspeita. Ademais, requereu a juntada da mídia relativa à audiência de custódia. Pois bem. Registro, desde logo, que razão não assiste à Defesa: Incialmente, convém assinalar que o pedido de juntada da mídia relativa à audiência de custódia já foi objeto de análise e indeferimento, nos termos da r. decisão de Id. 184489379, na qual bem constou que: “(...) conforme as diretrizes do CNJ e o entendimento jurisprudencial, a gravação da audiência de custódia não pode ser utilizada como prova no processo penal, seja para fins de acusação ou defesa (...)”. Aliás, o entendimento deste r. Magistrado quanto à questão, além de devidamente fundamentado, permanece inalterado e, ademais, naquela ocasião a Defesa não se insurgiu, pelo que precluso seu direito. Concernente à alegação violação de domicílio, consta da denúncia que durante o patrulhamento tático no bairro Primeiro de Março, nesta capital, o militares foram acionados por um transeunte que não quis se identificar, o qual informou que um indivíduo, cujas vestes foram descritas, estaria efetuando disparos de arma de fogo no interior do Residencial “La Paz”. Diante disso, os militares se deslocaram para o local informado, onde ingressaram com a autorização do porteiro. Ressalte-se que os militares informaram em seus depoimentos judiciais que a entrada no domicílio do réu, se deu mediante autorização da companheira dele, ora corré RENATA, que também morava no imóvel, senão vejamos: PM ANDRÉ LUIZ FERREIRA DE SOUZA: “(...) Certo! Eles chegaram a autorizar a entrada do deles na quitinete, ou o acusado SAMUEL ou a RENATA? Então, o porteiro nos autorizou lá. O suspeito falou que não morava na residência, né; Certo! A RENATA, sim; E ela permitiu que vocês entrassem na residência para fazer uma busca? Sim (...)” (Id. 160009161 e Id. 160009163). PM CÉSAR TRAVASSO CASARIN: “(...) E aí a gente fez o procedimento, vimos que ele estava mentindo para guarnição e fizemos o adentramento com o consentimento dela; Ela conseguiu, então? Sim (...)” (Id. 186777846 e Id. 186777847). Como se vê, os policiais militares que participaram da ocorrência afirmaram, de forma uníssona, que a entrada no domicílio do acusado se deu com a anuência de corré RENATA, companheira do denunciado e que também residia no imóvel, não havendo, pois, que se falar em ilegalidade na entrada do imóvel. Aliás, registre-se, por oportuno, que o depoimento da testemunha exclusiva da defesa, senhora VARLENE CAMPOS DA SILVA, dever ser visto com ressalvas, especialmente por não demonstrar credibilidade em sua versão, anotando que respondeu às indagações formuladas pela defesa técnica de forma detalhada e precisa, enquanto se absteve de responder as demais indagações formuladas, o fazendo apenas de forma superficial e evasiva. Conquanto referida testemunha tenha afirmado que não visualizou os moradores darem autorização para entrada no imóvel, referida versão vai de encontro com a versão policial, que desde a fase investigativa bem descreveu que a entrada no condomínio foi liberada pelo porteiro e no interior da residência, foi autorizada pela corré RENATA. Causa no mínimo estranheza a testemunha de defesa afirmar ser apenas vizinha e sem amizade íntima com o casal de denunciados, quando a própria admite que ao presenciar a presença policial no local resolveu chamar espontaneamente advogado da confiança de sua família e não dos réus. Ademais, é possível extrair do depoimento da referida testemunha sua seletividade em responder as indagações, afastando credibilidade de seu depoimento e imparcialidade. Assim e considerando que o depoimento da testemunha de defesa vai de encontro com os testemunhos dos militares, colhidos nas duas etapas do procedimento, não vejo como idôneo para suplantar a versão policial. Anote-se, outrossim, que no caso dos autos houve apreensão de entorpecente no interior do imóvel e sendo o crime de tráfico de droga infração permanente, enquanto não cessar a permanência encontra-se o agente em pleno estado de flagrância, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade da busca domiciliar e ofensa às garantias constitucionais. Nesse sentido, é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) No tráfico de droga, cuja natureza é permanente, a justa causa para busca domiciliar pode se caracterizar quando: 1) a entrada dos policiais decorrer de ‘prosseguimento ininterrupto às diligências’ (STF, HC n. 200.409/MG); 2) o agente tentar empreender fuga dispensando sacola contendo substância entorpecente (STF, HC n. 176368/SP); 3) a tentativa de abordagem ocorrer em via pública, em local conhecido como ponto de tráfico, ainda que o agente consiga correr para sua residência, onde é contido no pátio (STF, RE n. 1305690/RS); 4) o ingresso dos policiais for consentido pelos moradores (STF, HC n. 179689 MC/SP); 5) o agente desobedecer ordem de parada dos agentes policiais e for perseguido até sua residência (STF, Rcl. 42152/SC), dentre outras hipóteses [...]” [TJMT, N.U 0002843-28.2019.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/5/2021, Publicado no DJE 27/5/2021]. – Destaquei. Sobre o tema “busca domiciliar e pessoal”, importante destacar as orientações e lições enfatizadas pelo eminente Desembargador MARCOS MACHADO no julgamento da Apelação n. 0004448-87.2021.8.11.0042, de processo que tramitou nesta Vara Especializada: “(...) Em tema de busca pessoal e domiciliar está ocorrendo um cenário jurídico anômalo, em descrédito à fé pública e presumida idoneidade de servidor público que exerce a nobre função policial, a merecer raciocínio judicial para não permitir inversão de valores e desprestígio/relativização da versão dos agentes de segurança pública no conflito de direitos subjetivos de autodefesa.” Mas não é só. Em recente decisão proferida no RE 1447939/SP, em 16/08/2023, a Min. CARMEN LÚCIA, reafirmou que o Superior Tribunal de Justiça tem feito interpretação equivocada sobre o Tema 280 de Repercussão Geral firmado no RE n. 603.616, Relator Min. GILMAR MENDES, Dje. 10/05/2016, nos casos de crime permanente. Nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). Também o Ministro ALEXANDRE DE MORAES no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.430.436, consignou que “o entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundada razões a respeito” (DJe. 06/06/2023). E mais. Não bastasse os policiais descreverem que a própria corré RENATA franqueou a entrada na residência do casal, ao ser ouvido na Delegacia de Polícia o denunciado SAMUEL nada mencionou acerca da entrada desautorizada em seu domicílio, inovando essa versão somente em juízo. Assim, pelo que se tem nos autos, não há comprovação de ilegalidade na ação dos policiais militares, pois as razões para o ingresso no domicílio foram devidamente justificadas (fundada razões e estado de flagrante) e autorizada pela corré RENATA, companheira do denunciado, e que também residia no imóvel. Por fim, destaco que o momento oportuno para suscitar referida preliminar, em especial quanto às provas oriundas da fase investigativa, seria quando da apresentação da defesa prévia, nos termos do que prescreve o artigo 55, §1º, da Lei n. 11.343/06. Destarte, conclui-se que houve preclusão da Defesa para suscitar referida preliminar nesta fase processual, quando já encerrada a instrução. Em razão disso, REJEITO a preliminar suscitada pela Defesa, posto que desprovida de fundamento e por estar abarcada pela preclusão. Por outro lado, não vislumbrando quaisquer outras preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, passo à análise de mérito da causa. Em razão de todo o exposto e considerando também que houve preclusão da Defesa para suscitar referida preliminar nesta fase processual, quando já encerrada a instrução, REJEITO a preliminar de nulidade arguida, por manifesta improcedência e ainda por estar abarcada pela preclusão. Por outro lado, não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, passo à análise do mérito da causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a SAMUEL CASTRO BARBOSA a prática dos delitos capitulados no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06 c/c art. 12 da Lei n. 10.826/03, porque no dia 03/08/2021, tinha em depósito substância entorpecente, com fito mercantil, bem como possuía e mantinha sob sua guarda 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre 38, n° de série 533786, tudo sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada inicialmente pelo auto de apreensão (Id. 65711233) e, em seguida, pelo laudo toxicológico definitivo (Id. 65712249), não restando dúvidas que a substância apreendida se tratava de maconha, a qual era ao tempo do fato e ainda é de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas nas listas “E”/“F2” de substâncias proscritas. Já a materialidade do delito de posse de munição de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/03), DEIXO para avaliar em tópico próprio, em conjunto com a autoria delitiva. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: Em juízo, o réu SAMUEL CASTRO BARBOSA afirmou o seguinte após a leitura da denúncia: “(...) O senhor tem a oportunidade agora, SAMUEL, se o senhor quiser falar sobre isso aí, fica à vontade. Primeiramente, sobre essas alegações aí, não são verdadeiras. Eles alegaram que me abordaram lá na frente de casa, né, aí eles, no caso, o que eles pegaram, encontraram comigo, eu já estava dentro de casa. E quando eles entraram lá dentro de casa, eu estava deitado na cama; Urrum! Aí eles entraram lá, começaram a revistar, aí revistaram tudo lá e não encontraram nada. Encontraram, estava lá o dinheiro que era usado na obra, né, que eu estava trabalhando na época que era em espécie, que era para pagar os funcionários, no caso, o pedreiro e o servente daquela semana, né. E nisso aí eles revistaram e no que eles revistaram, eles ficaram perguntando de droga e arma. Aí eu falei que eu não mexo nem com droga, nem com arma. Aí eles continuaram. Aí eles pegaram o celular da RENATA, começaram a mexer também. Olharam o meu celular também, e depois disso aí eles começaram a perguntar, né, insistir em droga, em arma, e eu falei com ele que eu não tinha nem droga, nem arma, que tinha lá em casa era só ferramentas de pedreiro, essas coisas. Eles continuaram. Nessas buscas deles aí, começaram a insistir, né, falando que queria 12, queria revólver. Eu falei com ele que eu não mexia nem com arma, nem com droga, nem com nada. Aí ele continuou. E nisso aí eles começaram a conversar com a RENATA, né, e a gente já estava há 3 meses juntos, mais ou menos, e estava morando junto, e na época ali, quando dessa abordagem ali, eles continuaram ali e mexendo no celular dela, aí eles começaram a agredir ela. Aí revistaram ela, os próprio policial pegou e revistou ela, revistou o peito dela, revistou ela normal. Tinha me revistado também e não tinha nenhuma polícia feminina na hora ali. E eles continuaram. Nisso aí eles pegaram e algemaram eu e ela. Aí eles pegaram e acharam uma sacola lá e deram uma sacolada nela. E quando eles deram essa sacola nela, ela tava algemada pra frente, né, e quando ela começou a agonizar na sacola. Ele falava comigo assim: ‘mas você não vai fazer nada para proteger ela, para fazer contra ela, porque...’ E aí depois começou a falar com ela: ‘tá vendo aí que ele não faz nada por você e não sei o que’, começou a falar dessa. Se pra na hora que ele estivesse batendo ela, pra mim reagir ou alguma coisa dessa forma, sabe? Aí eles continuou, colocou essa sacola nela e ela começou a agonizar. E nisso que ela começou a agonizar. Ela pegou e ela estava algemada pra frente. Ela pegou e furou assim a boca com o dedo. Ela conseguiu furar a boca ainda com o dedo. No que ela furou a boca, ela pegou e começou a respirar normal de novo. Aí eles pegaram e bateram na cara dela, deram um tapa bem forte na cara dela; Até agora parece que os bandidos são policiais. Eu quero saber da sua parte, por que que você negou que a casa era sua? A casa é alugada; Mas você falou que nem morava na casa. Depois que dona RENATA apareceu e falou que a casa era de vocês. Não, a casa eu já morava já antes; Bom! Eu quero saber se é verdade ou se é mentira. Se o senhor negou que a casa era sua. Não, a casa não é minha. Na verdade, nunca foi; O senhor morava na casa ou não? O senhor morava ou não na casa? Morava na casa, mas ela nunca. Perguntas da Acusação: E com relação ao entorpecente? Eles não saíram com nada lá de casa, lá, na verdade; E a arma de fogo? Igual eu estou te explicando, eles não saíram com nada lá de casa; Então a polícia plantou droga, plantou a arma. E esses 56 chips de celular, vocês tinham? Não, eu mesmo, não. Não tinha chip nenhum; Então vocês também não aplicavam golpes de OLX também, nem você nem RENATA? Não; Por que que a polícia inventou toda essa trama contra vocês assim? O senhor tem ideia? Não. Depois, várias vezes ainda eu já fui enquadrado por esses mesmos policiais aí. Não uma vez só. Depois, aqui no bairro mesmo, várias vezes eu fui enquadrado por eles pedindo para tirar porque eu tinha...; Balança de precisão não tinha lá? Não; Dois rolos de plástico filme também não tinha? Não; Esses treze cartões de créditos diversos também não tinha? Não, não era meu, não; Nem os 56 chips de celular. Também não? Não, eu trabalho; E esses R$2.362,00? Eu trabalho na área da construção civil igual eu tava explicando; Ah! O dinheiro era seu então. Pode responder assim diretamente. Esse dinheiro era do senhor? Era; Só o dinheiro então que a polícia apreendeu que era do senhor? O resto dos objetos: droga, objetos, cartões, celular, nada disso era? Não. Perguntas da Defesa: Também eu vou fazer algumas perguntas. Na época que aconteceu a situação, o senhor estava residindo aonde? No Residencial La Paz, na Avenida Auta de Souza; Na época que o senhor estava casado? Tinha juntado, né, Já há três meses morava junto; O senhor trabalhava de quê? Engenheiro civil; E em que local que o senhor foi abordado? Dentro ou fora de casa? Dentro de casa; Você em algum momento autorizou a entrada de policiais na sua casa? Não. Eu nem sabia, quando me deparei com eles já estava lá dentro; O senhor disse que a casa ali era alugada, né? Onde você morava. Quanto tempo mais ou menos o senhor morava ali? Há uns 5 meses; Onde o senhor morava nesse condomínio, tinha algum porteiro? Como que era franqueado a entrada? Nunca teve porteiro lá, cada um teve tem o seu controle, né; O senhor sabe me dizer como se não tinha porteiro, como que a polícia entrou na residencial? Eu só vi realmente ali, foi porque quando a vizinha me mostrou, porque a casa dela tem câmera aí tinha registrado a entrada deles, que eles pularam o muro e depois que eles adentraram lá, eles se romperam o cadeado do portão para abrir para a viatura entrar. Foi o que deu de ver nas imagens que ela mostrou depois; Nesse residencial, quantas famílias moram ali, mais ou menos? Na época, era umas sete famílias; Além da casa do senhor, teve outras casas que foram invadidas? Não; A questão ali, você falou que na abordagem, você começou a contar que você e sua ex-esposa sofreram alguma agressão. Você no caso, né, porque você começou a narrar dela. Gostaria de saber de você. É porque eles começaram com ela, né, aí depois eles vieram e começaram a bater em mim também com umas ferramentas, marreta de borracha e outras ferramentas. Começaram a bater na minha cabeça com marreta de borracha. Aí eles colocavam eu no chão e subia por cima de mim. Todos eles tinha que passar por cima de mim, pisando em cima de mim, entendeu? Tipo eu com a cara no chão e eles pisoteando em cima de mim. E além disso ele encontraram que a RENATA tinha lá, eu nem sabia, né, que era um vibrador e eles encontraram lá e ficaram falando coisa né, que ela usava em mim. Ficaram falando um bocado de besteira lá, entendeu? Que aí eu não achei, desde o começo, uma atitude ser certa, sabe? De eles terem abordado ela e de eles terem ficado falando esse tipo de coisa, né? Que eles acharam dois vibradores lá e eles começaram a falar que ela usava em mim e esse tipo de coisa; Nessa abordagem tinha alguma policial feminina? Não; E como não tinha, os policiais masculinos fizeram alguma revista na RENATA? Revistaram, até pegaram no seio dela, revistaram a calça dela normal igual revista homem, igual revistou eu; A polícia, no caso, as drogas, a balança e o revólver foram encontrados dentro da sua casa? Não, não foram encontrados dentro de casa que até então lá de dentro de casa eles não saíram com nada de drogas (inaudível); O senhor mencionou ali pras Vossas Excelências que o dinheiro localizado ali era seu, né? E que esse dinheiro era proveniente de trabalho de construção civil. Na época, ali mais ou menos para desenvolver esse trabalho quanto que o senhor percebia? Uns quatro e quinhentos (inaudível); Fora essa oportunidade que você foi abordado, esses mesmos policiais já tinham te abordado antes ou te abordado depois? Antes, não, mas depois dessa ocorrência aí foi umas 2 ou 3 vezes; E o senhor consegue reconhecer os policiais? Consigo; Atualmente, o senhor está trabalhando no quê? Na mesma área, engenharia civil; Tem alguém que está sob sua dependência, que depende dos seus ganhos? Minha mãe, que ela tem problema de depressão e esse tipo de coisa; O senhor chegou a representar esses policiais? Representei com bastante medo, porque eles já tinha me ameaçado lá quando a gente estava lá, falando que se eu representar ou se eu fizesse alguma coisa, eles já era profissional para matar, eles queria voltar para me matar, entendeu?; Eu vou fazer um último questionamento para o senhor: Qual que foi a justificativa que a polícia utilizou para conduzir você e a senhora RENATA para a delegacia, já que o senhor informou aqui perante nós e para eles, né, que não foi aprendido nada de ilícito com o senhor nem com a RENATA. Qual que foi a justificativa deles? Primeiro como começaram lá, igual eu falei, começaram pedindo droga e arma, né. Aí depois que eles encontraram o dinheiro, aí eles queriam pedir tipo um dinheiro, uns valor ali para que eles liberasse eu. Aí nessa daí, a advogada já tinha chegado lá, eles não deixaram a advogada entrar e no final lá eu falei com eles que como advogado tinha chegado, eu falei que eu ia representar eles sobre o que eles já tinha feito comigo as agressão tanto física quanto psicológica, entendeu? Perguntas da Defesa da ré RENATA: SAMUEL, a pessoa com quem você convivia você não tem mais contato com ela? Logo depois disso, ela ficou com bastante trauma e ela foi embora e nunca mais ela falou comigo, entendeu? A gente se conhecia tipo há dois ou três meses. Era recente, entendeu? A gente tinha se juntado. Conhecido e se juntado. E até eles também prometeram de se voltar se encontrasse a gente ali no bairro ou algo do tipo, que eles ia fazer alguma coisa com a gente. Eles já tinha prometido antes dele sair de lá de casa lá quando tinha na abordagem. Magistrado: O senhor falou muito, falou bastante. Por que o senhor ficou quieto perante autoridade policial, não quis responder nada quando o senhor foi preso? Não entendi; No dia que o senhor foi preso, o senhor não abriu a boca na delegacia, por quê? Porque eles não deixam. Quando ele chega com a gente lá na delegacia, que é na escrivaninha, o pessoal coloca lá o que o pessoal, que o policial fala. Eles não, o que a gente fala; Como é que você sabe disso? Você já foi preso antes? Não, não foi porque eu fui preso. Na hora que eu cheguei lá, eles não deixaram, eles não anotaram o que eu falei, anotaram o que o policial falou; Não, não falou nada. Você não falou nada. Você ficou quieto. Permaneceu em silêncio. Não falou nada lá na delegacia e agora você falou tudo. A minha pergunta é por que lá você ficou quieto e agora você falou um monte? Igual eu estou falando com o senhor que lá eles não deixam a gente falar. Eles nunca; Lá a política militar entrega o senhor para a central de flagrante, a polícia civil. A polícia civil, o trabalho dela é ali na prisão. Ali o senhor tem oportunidade de falar com o escrivão, o delegado, não sei se estiver, e ali o senhor ficou quieto. Por isso que estou perguntando, entendeu? Não, igual eu estou falando com o senhor. Lá eles não me fizeram pergunta igual vocês estão me fazendo. Lá eles só anotaram lá, entraram comigo lá para dentro e marcaram audiência no outro dia. Acusação: Eu fiquei com uma dúvida. Magistrado: Pode falar. Acusação: SAMUEL, você falou que a polícia te agrediu, pisou em cima de você. Foi isso? Os policiais, você falou que os policiais ficaram pisando? Isso, eles algemaram a RENATA para frente. Eu, eles algemaram para trás. Como eles algemaram eu para trás, chegou uma certa hora que eles, tipo, colocaram na frente da porta assim, aí eles falavam com outro, tipo que na hora que fosse passar para subir em cima de mim, ficar passando em cima de mim. Aí, na época, até ainda o outro juiz ainda tinha visto a marca nas minhas costas, na camisa minha, que tinha ficado; Pois é! Mas você foi submetido ao exame de corpo de delito, correto? Quando você foi levado/trazido para o fórum? Me deram marretada de borracha dessas que põe cerâmica na minha cabeça e no corpo; No exame não acusou nenhuma lesão. Nem o seu exame, nem o da RENATA. Não, mas eles bateram em mim; Bateram e não ficou lesão nenhuma? Nenhuma esquimose, nenhuma marca? Bateram com marreta de borracha na minha cabeça; A polícia estava com marreta de borracha, então? Na minha casa tinha, tinha ferramenta de pedreiro lá, eles pegaram minhas próprias ferramentas lá que tinha lá; Mesmo essa marretada aí não fica marca? Não, não sei se fica marca, mas que eles bateu ne mim de marreta, eles bateu. E pisaram em cima de mim algemado e não foi só um; Pisaram com o coturno da polícia? Subiram com o peso do corpo em cima de mim; Urrum. E não ficou também nenhuma marca? Não ficou (...)” (Id. 160009150 e Id. 160009156). A testemunha de acusação PM ANDRÉ LUIZ FERREIRA DE SOUZA em seu depoimento judicial relatou o seguinte: “(...) O senhor lembra dessa abordagem, ANDRÉ? Sim, senhor; Como é que foi, ANDRÉ? Receberam informes de disparo de arma de fogo, aí que vocês chegaram até o suspeito. É isso? Isso. Nós estávamos em rondas pelo bairro, na mediação dos bairros, né, veio um transeunte, uma pessoa que não quis que colocasse o nome dela no BO, e nos falou que nesse condomínio tinha um cara dando tiro para cima e passou as características, né, que ele estava com uma camisa, passou a cor da camisa, que não me recordo agora, e chegando no condomínio, nos deparamos com esse cidadão na frente de uma residência perto de um veículo. Feita a abordagem do mesmo, não foi nada de ilícito encontrado e nem no veículo. Perguntando para ele se era morador dali, ele falou que não era. Verificamos que dentro da residência tinha uma senhora chamada RENATA e ela nos contou que morava lá junto com o indiciado, com o suspeito aí, né. Fizemos a varredura na casa. A revista, né, a busca, e encontramos em cima do guarda-roupa um revólver, vários chips de celulares e substância análoga a entorpecente. Perguntando para ela, de onde ela era e porque estavam com vários chips de celular, ela nos falou que veio do estado de São Paulo para fazer golpes de OLX junto com o suspeito; Foi encontrado dinheiro? Foi encontrado uma quantidade grande de dinheiro, só não me recordo a quantidade. Dois mil e poucos reais; Vocês chegaram a conversar com o suspeito, ou só com a RENATA? Com a RENATA. O suspeito nos negou, né; Vocês chegaram a revistar a RENATA ou não? Não. Ela estava com uma roupa meia colada, né. Eu não me recordo se foi revistada ela ou não. Mas tinha só masculino na equipe. Não foi revistada. Eu creio que não; O réu falou que ela foi revistada, pegaram no peito dela. Houve alguma coisa nesse sentido aí ou não? Não, não, senhor. Só tinha masculino. Quando tem masculino na equipe não faz revista; E ele falou que vocês fizeram sacolada também na menina RENATA. Houve também isso, ANDRÉ? Não, senhor; Agredir, agressão, pisaram nele alguma coisa nesse sentido? Não, porque nós não usamos essa prática e também achamos as coisas nem precisou falar com ele, entendeu?; Tá bom! Não estava muito difícil o acesso às drogas, ao revólver. Perguntas da Acusação: O senhor falou que vocês receberam uma notícia de um transeunte que estava ocorrendo uns disparos de tiro. Correto? Isso; E a pessoa falou o local que era e passou características da pessoa? Falou. Eu acho que ele não quis falar, né? Mas eu acho que ele morava nesse condomínio aí, né. Ele falou, ele nos indicou onde seria, né, bem preciso. Onde que ele falou que seria, foi bem preciso onde nós achou o suspeito; Certo! Eles chegaram a autorizar a entrada do deles na quitinete, ou o acusado SAMUEL ou a RENATA? Então, o porteiro nos autorizou lá. O suspeito falou que não morava na residência, né; Certo! A RENATA, sim; E ela permitiu que vocês entrassem na residência para fazer uma busca? Sim; O senhor já conhecia algum desses dois, o SAMUEL ou essa RENATA? Não, senhor, não conhecia nenhum dos dois; Certo! O senhor chegou a abordar, sabe se o senhor abordou esse rapaz antes ou depois dessa ocorrência? Se eu abordei, eu não reconheci. Tem muita pessoa que a gente aborda, né. Antes, antes, eu creio que nunca fiz a abordagem, não me recordo; Porque ele afirma que está sofrendo perseguição por parte dos policiais que fizeram a prisão. Eu quero saber se o senhor, por acaso, conhecia ele ou se o senhor tinha alguma rixa com relação? Não conheço. Ele está omitindo com a verdade aí; Alguém assumiu a propriedade desse revólver lá na hora? Não, senhor. Não me recordo; Com relação ao entorpecente também não? Não, senhor. Só a RENATA falou que estava fazendo o golpe de OLX, e esse tráfico foi pedido pelo suspeito SAMUEL, né. Que era ele que chamou ela lá de São Paulo para vir aqui fazer esses golpes aí. Perguntas da Defesa: O senhor mencionou aí que foi através de denúncia anônima. A pessoa que fez essa denúncia chegou a falar para vocês ou lá num canal que denunciou se ela estava de passagem nessa rua e ouviu o disparo ou ele estava dentro desse condomínio quando esse disparo ocorreu? Alguma informação assim ela tenta, não (inaudível). A gente pega as informações, né, vê se tem alguma coisa verídica e vai até aonde dá, né. Como foi fácil encontrar, encontrar o cidadão com as características do solicitante, que é o denunciante, né, daí ele não falou mais nada não, se morava lá ou não morava. A gente só pegou as informações que foi onde que ele pedir para a gente ir, né; Esse denunciante que fez a denúncia, ele chegou a passar as características de quem realizou disparo, como cor da roupa ou algo assim? Sim, ele falou certinho, passou pra nós a cor da roupa. Estava um pouco assustado, né, porque ele disse que tinha filha pequena, passou as características, a roupa do indivíduo certinho e onde ele estaria no momento, né, que que ele morava nesse condomínio; Você lembra a cor da roupa? Se eu me recordo, ele falou que tinha uma camisa verde, estava com uma camisa verde; Esse condomínio era de pequena ou era de muitas casas? O senhor se recorda? Sim, é um condomínio assim, tem algumas casas, mas a maioria das casas estavam em construção, entendeu?; E tinha guarita com porteiro? Tinha; E foi o porteiro que franqueou a entrada de vocês? Foi; O senhor se recorda se o portão era abertura manual ou eletrônico? Não me recordo; O senhor falou, né, que o SAMUEL estaria na frente da residência, né? Isso; E quando o senhor foi realizar a revista, nada de ilícito foi encontrado com ele? Não; Se nada de ilícito foi encontrado com ele, porque se vocês devem adentraram a casa? Ele estava na frente da casa e nos relatou que a casa não era dele. Como tinha uma senhora lá dentro, nós perguntou e ela mesma falou que eles moravam juntos nessa casa; E nessa abordagem de vocês tinham alguma policial feminina na guarnição? Não, não me recordo; Você falou aquela hora para o promotor e o magistrado que você não se recordava se ela tinha sido revistada ou não. Ela foi, ou não foi, ou o senhor não se recorda? No ato lá da prisão, ela não foi. Eu falei que não me recordo se ela foi revistada na delegacia onde tem uma policial feminina, né. Mas no ato lá ela não foi, porque não é nosso protocolo fazer revista em feminino, né; Lá, na ocasião, vocês chegaram a revistar outras casas do condomínio, ou foi só a casa do SAMUEL e da RENATA? Só a casa do SAMUEL; E próximo tinha outras pessoas no condomínio ou só eles que estavam à vista? Tinha uns curiosos que quando viu a ação da polícia, tem sempre os curiosos que ficam vendo; Ali próximo ao condomínio tinha área verde ou não? Tinha uns terrenos baldios lá, né. Não chega a ser a área verde; Tinha terreno baldio com mato. É isso? Isso; Foi feita alguma revista próxima ali da região do lado do condomínio, ali do terreno baldio na mata verde, ou o senhor não se recorda? Eu não me recordo, não; O senhor mencionou que o senhor nunca tinha realizado a abordagem dele, e posteriormente, o senhor se recorda ou não? Igual eu falei pra senhora, nos abordamos mais de 30 pessoas por dia, eu não tenho como decorar a cara de quem eu vou abordar, né. Se eu fiz abordagem nesse cidadão aí eu fiz por estar em algum lugar suspeito ou alguma coisa assim, mas por ter feita a prisão dele nesse dia e depois abordar, não me recordo, não. Se ele alegou a perseguição aí, eu não, é muito difícil a gente relembrar da cara da pessoa que a gente prendeu. É muito difícil, muito complicado. Eu, depois dessa prisão dele aí, eu até para lembrar do que está escrito no BO, para lembrar do BO é difícil. Imagina para decorar a cara do cara que a gente não conhece e faz abordagens de diversas pessoas por dia e por mês. Essa ocorrência eu nem sei que ano que foi, né, pra lembrar; Deixa eu te perguntar: a armas que vocês apreenderam estava em qual local da casa? Estava em cima do guarda-roupa; Vocês que entendem, né, manuseiam a arma, o senhor saberia identificar se a arma estava deflagrada. Essa que vocês acharam? Eu me recordo se estava ou não; Eu estou fazendo essa pergunta, né, porque no laudo pericial da arma não foi encontrado a caixa do projétil no tambor da arma. É só pra tirar dúvida, né, porque ficou muito confusa a informação. Só questionando o senhor que entende melhor porque é uma arma de calibre 38, essa caixa teria que estar dentro do tambor ou não? Não, porque geralmente quando as pessoas dá disparo, ela joga essa casca que a senhora fala, que o corpo do projétil, é o projétil, joga fora e municia de novo para sempre ficar ele com as munições todas, pronto para o emprego, né; Foi feita assim a revista no pátio do condomínio ali em volta, como vocês encontraram ilícito ali? Não entendi; Se foi feita no pátio ali do condomínio, foi feito alguma revista para ver se achava mais algum ilícito ali próximo? Foi pedido apoio do ROTAM Comando do dia, né, e eles fizeram assim superficial (inaudível) nos terrenos ali, mas foi bem superficial mesmo, dentro do condomínio; Outra situação que eu gostaria de ver com o senhor: Na balança, consta que ela não tinha nenhum resquício de entorpecente, né, aí eu gostaria de saber como que explica que lá no depoimento vocês disseram que ela estava sendo utilizada para prática do tráfico? Uma balança que está junto com o tráfico ela é usada para quê? Se acha uma balança junto com vários entorpecentes, os entorpecentes eram embalados no papel filme, né, foi encontrado papel filme também, dificilmente vai deixar resíduos; Foi o senhor que fez a revista pessoal do SAMUEL? Não, como comandante eu só faço a segurança. Quem foi feito foi o quarto homem; E o entorpecente quem que encontrou? Em que local que estava a droga e a balança? Em cima do guarda-roupa; Tudo estava em cima do guarda-roupa? Urrum; Mas foi o senhor que encontrou, ou não, foi o outro policial? Foi eu; Não entendi, desculpa. Foi eu. Defesa da ré RENATA: A denúncia que vocês receberam era somente a respeito do disparo de arma de fogo? Isso, só disparos de arma de fogo (...)” (Id. 160009161 e Id. 160009163). A testemunha de acusação PM CÉSAR TRAVASSO CASARIN relatou o seguinte: “(...) O senhor se recorda dessa abordagem. CASARIN? Me recordo sim, senhor; Conta para nós, por favor, como é que chegaram até esse rapaz? Conforme me recordo, a gente estava pelo bairro Primeiro de Março, em ronda, e aí um transeunte, uma informação de um transeunte, né, informando que teve disparo de arma de fogo nesse residencial La Paz. Diante disso, dessa situação de disparo de arma de fogo, a equipe solicitou o apoio do ROTAM Comando para dar esse apoio para verificar essa situação de disparo. Diante do mesmo, deslocamos até o local junto com a equipe e deparando com o porteiro lá nesse residencial, solicitamos que o mesmo autorizasse a nossa entrada para verificar essa situação e foi concedida. Posteriormente, a gente já avistou o cidadão SAMUEL, próximo a um veículo, onde já fizemos uma abordagem nele, as características bateu com uma denúncia, que era uma camiseta verde que ele falava. Fizemos abordagem do mesmo e não foi encontrado nada com ele. No veículo também foi feito a abordagem, também não foi encontrado nada. Posteriormente, como o veículo estava na frente da residência, a gente perguntou para ele sobre a residência, se ele morava ali naquele local, e ele falou que não morava. A equipe chegou, se aproximou da residência e visualizou essa senhora. Essa senhora, foi perguntando a ela e ela informou que era a esposa, esposa desse cidadão. Diante dos fatos, a gente fez a abordagem da residência, verificamos as situações e localizamos no guarda-roupa vários cartões de banco, chips de celulares, entorpecente, eu acho que o balança de precisão eu acho que tinha, sim, uma balança de precisão tem de verificar no BO, mas eu acho que tinha, sim. E a arma de fogo que estava em cima do guarda-roupa. E diante dessa situação, a gente indagou mais perguntas para eles, né, e a senhora do mesmo aí informou que ela veio de São Paulo, com destino a Cuiabá, para dentro de uma dentro do estado de Mato Grosso, para aplicar golpes no OLX juntamente com esse cidadão. Diante do fato, a gente encaminhou os dois para a delegacia para providências cabíveis; Vocês procederam revista na RENATA também no local, ou não? Eu não me recordo se foi feito. Se foi feito, foi solicitado policial feminino, mas eu não me recordo se teve esse feito, mas provavelmente teve, sim; O SAMUEL alegou que ele foi agredido, que pisaram nele. Houve alguma coisa nesse sentido, TRAVASSOS, sacolada? Em nenhum momento teve agressão no nosso cidadão, até mesmo entregamos ele na delegacia sem nenhum tipo de lesão. Perguntas da Acusação: Com relação a essa questão da revista, o acusado alega que foi feito revista meio abusiva na mulher, nessa RENATA, pela guarnição. É isso que eu gostaria de saber: Vocês têm a esse procedimento de policial masculino fazer revista em feminino? Não, não tem nenhum procedimento. A gente usa o procedimento chamado POP que é o Procedimento Operacional Padrão da polícia militar, e toda vez que tem uma mulher para ser revistada, nós temos de solicitar uma policial feminina para fazer essa abordagem. Eu não me recordo se a gente solicitou ou ela foi feita na delegacia, esse procedimento, quando a gente não tem policial disposta a fazer a realizar essa abordagem, a gente encaminha direto para a delegacia para fazer lá. Mas eu não me recordo. Mas o policial masculino não pode fazer essa abordagem, isso daí é um procedimento dentro do nosso procedimento padrão da polícia militar. A gente não realiza esse tipo de revista em mulheres; Certo! O senhor conhecia o acusado, ou a acusada RENATA de outra abordagem? Não, primeira vez que eu vi eles, né. Não conheço nenhum dos dois. Perguntas da Defesa: O senhor mencionou que houve a denúncia anônima, né, que haveria ali disparos de arma de fogo. O senhor se recorda se nessa denúncia a pessoa estava passando em frente, estava dentro do condomínio? O senhor se recorda? Eu não me recordo porque, devido a gente fazer tantas abordagens, a gente não consegue distinguir, e o tempo né que ocorreu essa ocorrência e eu não consigo distinguir se foi presencial ou foi via telefone de transeunte. Mas teve a denúncia do cidadão que morava ali naquela localidade; Ah, tá! O senhor mencionou que o denunciante falou que ele estava com roupa verde, correto? Isso. Que eu me recordo era roupa verde. Uma camiseta verde, alguma coisa assim; O condomínio ali era de quantas famílias, quantas casas tinha, o senhor se recorda? O condomínio lá é, na verdade, é um residencial assim, meio que eu não sei se era clandestino, alguma coisa tipo uma quitinete Não se considera assim um condomínio, né, mas era poucas casas ali, não era muitas casas, não. Não me recordo tanto, mas era pouco as casas, né, mas era bem pouco. É uns dois ou três terrenos ali e fizeram um condomínio ali, um residencial pequeno ali; E por ser poucas casas, o porteiro sai caro né. Tinha porteiro? Tinha um cidadão lá, tinha um cidadão responsável, era o porteiro que estava lá. Ele tinha essa incumbência de abrir o portão e fechar o portão. Foi por ele que a gente solicitou a abertura. Até mesmo porque o portão era fechado. A gente não conseguia nem adentrar dentro desse condomínio, somente se abrisse; O senhor se recorda se era portão manual, ou portão eletrônico? Ah, não me recordo. Não me recordo. Não vou falar, mas eu não me recordo se era eletrônico ou era cadeado lá; Na delegacia, vocês informaram que o SAMUEL estaria em frente da residência, né, e o senhor acabou de informar também na audiência que na posse nada de ilícito foi encontrado com o mesmo, né? Exatamente; E por qual razão os senhores adentraram na casa ou invadiram a casa dele? Devido ele estar em frente, o veículo estava em frente a sua residência, né, estava na frente da residência. E aí, como a gente perguntou pra ele se ele morava ali naquele local e ele falou que não morava e não sabia quem que era o proprietário, a gente desconfiou; ‘Ué, o que você está fazendo dentro do condomínio então? Se você não é proprietário, não sabe quem que é o proprietário e tá aqui na frente de um carro encostado na frente de uma residência?’ E aí a equipe com essa dúvida foi até na residência que estava aberta, visualizou essa cidadã e fomos perguntar a ela quem que era esse cidadão que estava na frente da casa dela. E aí, diante disso, ela veio a falar que era o esposo dela. E aí a gente fez o procedimento, vimos que ele estava mentindo para guarnição e fizemos o adentramento com o consentimento dela; Ela consentiu, então? Sim; No momento o senhor falou que não se recorda se foi feita a revista na senhora RENATA. O senhor não se lembra ou não fez? Eu não me, eu não me recordo, mas provavelmente ela foi feita. O procedimento padrão da polícia é fazer o procedimento. Eu só não me recordo se foi feito na hora ou levado na delegacia para ter feito, mas foi feita a revista dela. Isso é um procedimento que a gente utiliza; Quando vocês fizeram a abordagem tinha mais pessoas lá dentro do condomínio? Não me recordo. Não me recordo se tinha mais, assim dentro da casa, não, somente a cidadã. Nas outras casas em volta, não me recordo se tinha mais pessoas ali dentro das residências, né. A princípio, eu não visualizei; Vocês chegaram a fazer a revista no em outras casas ou só na casa do senhor SAMUEL? Não. Só na casa dele; E ali próximo do condomínio tinha região de mato, área verde do lado, próximo? Eu não me recordo, eu sei que condomínio era fechado no muro. Agora se atrás tinha mato ou não, eu não me recordo se tinha; O senhor falou que era fechado no muro. O muro era alto, o portão da frente, da entrada era todo fechado ou era grade assim, o senhor se recorda? O portão na frente era fechado. Eu me recordo é que a gente não conseguia nem pular. Então o muro provavelmente tinha uns 3 m de altura, 2 e meio, não sei. Mas era todo fechado. A gente não tinha acesso de fazer a entrada pelo muro. Então o muro era bem alto que eu me recordo, né; Por ter sido esse disparo, vocês fizeram uma revista em volta do condomínio para achar a caixa ou os projétil? Não. Quando a gente visualizou, quando a gente entrou no condomínio, a gente já visualizou o cidadão que bateu com essas características. Diante desse fato, a gente já vai direto nesse cidadão, que provavelmente seria o cidadão da denúncia. Então a gente já foi direto nele, fizemos já a abordagem dele direto e posteriormente, localizamos o armamento, né, dentro da casa; O senhor falou que não fez nenhuma abordagem dele antes. E posteriormente, posteriormente o senhor chegou a fazer alguma abordagem dele? Depois do ocorrido?; Urrum. Não, nunca mais vi esse cidadão; A arma, a droga e a balança, você se recorda onde que foi encontrado? Eu sei que o revólver tava em cima do guarda-roupa e os cartões de banco estava numa caixa em alguma gaveta, alguma coisa assim desse tipo, nesse sentido, eu não me recordo certinho a localização, porque tava meio que bagunçado lá dentro, né. Mas eu não me recordo assim certinho: ‘Ah, está dentro de um livro de um alguma coisa, eu não me recordo’. Mas que estava dentro de algum objeto lá, ou era uma caixa, ou era um alguma gaveta que estava tudo misturado, jogado, misturado com um monte de coisa junto; E a droga e essa balança, o senhor se recorda? Não. Só sei que estava lá também, porque tivemos outros policiais que fizeram, entramos juntos e que localizou também as drogas também, né? Além, não fui eu que localizei todos os apetrechos. Então cada policial localizou um, em algum local, e quando eu visualizei já estava a droga, já estava em cima da cama lá já separada junto com os apetrechos, estava junto; Então o senhor localizou foi a arma? O senhor foi o policial responsável por localizar a arma que achou na ocasião, na revista? Não, eu visualizei o policial pegando, achando a arma, localizando a arma. Eu vi um policial pegando a arma em cima do guarda-roupa. Eu visualizei; O senhor encontrou alguma coisa na revista ou não? Se eu não me engano, eu achei algum chips de celulares que estava lá dentro, vários tipos de celulares que eu encontrei; Deixa eu te fazer uma pergunta que que eu sou leiga, né, vocês se mexem com munição, a arma que vocês encontraram estava deflagrada? Eu não me recordo, tem de verificar no boletim se tá especificando munições lá. Não me recordo se tinha munições, se estava deflagrado ou não; Eu estou fazendo essa pergunta, porque não foi encontrado a casca do projétil no tambor da arma e aí ela por ser uma arma 38. Não, né, no boletim não constou?; Teria que ter a casca ou não? Eu só estou perguntando porque eu não entendo. Só para tirar dúvida. Então se o cidadão efetua o disparo, geralmente a cápsula, ela vai ficar dentro do tambor, né. Mas ele posteriormente ele vai retirar isso daí e jogar fora, né, pode jogar do outro lado do muro ou esconder, sei lá. Isso daí é uma situação que acontece muito com quem faz disparo de arma de fogo, né. É atirar, descarregou, tira aquele lá, às vezes nem tinha mais munição, como não tinha. A gente fez a abordagem e eu acho que não tinha mais munição, não tinha munição nenhuma lá dentro, eu não me recordo. Então deve ter deixado seco, porque não tinha mais nada, né. Deixou sem nada. Deve ter jogado fora alguma coisa; E assim, por vocês terem, a equipe ter encontrado todo esse tipo de lícito, né, ali vocês fizeram revista ali no pátio do condomínio em volta, ou não fizeram? Não, porque a gente não tinha motivos para fazer. A gente não tinha motivos de fazer em outras casas, né, porque como foi feito a denúncia, a gente já foi ‘in loco’ naquela denúncia, né; Nem no pátio assim em volta vocês fizeram? Em frente a aonde estava o veículo, a gente faz uma varredura em volta, tal para tentar localizar alguma coisa, mas não localizou nada ali; E referente ali à balança, eu gostaria de perguntar ao senhor se vocês não encontraram nenhum resquício de entorpecente, né. Aí por qual motivo que que vocês insistiram em pegar e levar ele pela questão do tráfico, ou a balança, se nela não encontrou nenhum resquício? Não, mas foi encontrado, sim. Foi encontrado uma porção de maconha. Está especificado no BO. Eu me recordo, sim; E na balança também? Sim; Tá bom, então. Eu me recordo, sim. Todos os petrechos que foram localizados tá dentro do BO. Na minha recordação prévia dessa ocorrência tinha, sim, droga e balança de precisão. A confirmação vai estar aí no BO (...)” (Id. 186777846 e Id. 186777847). A testemunha arrolada exclusivamente pela Defesa, senhora VARLENE CAMPOS DA SILVA afirmou o quanto segue em seu depoimento judicial: “(...) A senhora é o que do SAMUEL? Não. Perguntas da Defesa: A senhora é o que do SAMUEL? Que grau de afinidade? Somos vizinhos; Urrum. E naquela época que aconteceu o ocorrido, a senhora morava há quanto tempo nesse condomínio? Tinha mais ou menos um ano; A senhora sabe dizer se o SAMUEL trabalhava naquela época? Trabalhava, ele é engenheiro civil de obra, e eu via ele sair, né, cedo e voltava tarde, assim de uniforme, né. Ele saía cedo e voltava; E a ex-mulher dele, a RENATA, ela trabalhava de quê? Ela ficava em casa; E senhora se recorda mais ou menos que hora que foi a essa abordagem policial? Era em torno de 4 horas por aí; E nesse condomínio de vocês, naquela época dos fatos, tinha algum porteiro? Não, ali nunca existiu o porteiro, aqui. Nunca existiu o porteiro; A senhora sabe ou se recorda como que a polícia entrou no condomínio? A polícia entrou assim, eu como aqui na minha casa não é murado, eu escutei os meus cachorros, os cachorros aqui latir, né. Aí estava latindo muito e eu fui olhar e vi dois polícia pulando o muro. Aí eles foram no motorzinho que tem o portão elétrico. Eles foram no portãozinho e estava puxando ali e aí de repente ele abriram o portão e entrou numa caminhonete branca e vários polícia todo armado; A senhora estava onde quando ocorreu? Dentro de casa ou fora? Como que aqui assim a minha casa é pequena e é de frente da casa do SAMUEL, né, aí, então, não é murado, e como os cachorros me chamou a atenção, eu já fui para me ver o que estava acontecendo ali, né. Que a minha, aqui na frente da minha casa, ela não tem muro, então como eu tenho a minha filha, tenho meus netos aqui, eu fui olhar, né. Aí eu vi os dois policial pulando e foram direto no motorzinho do portão, puxando ali, e daí em seguida abriu com a mão e já entrou. Eu lembro que era uma caminhonete branca e outro carro de polícia; A polícia, ela falou que o SAMUEL estava na frente da residência quando foi abordado. Essa informação procede? A senhora viu se ele estava em frente à residência ou não? Não, ele não estava em frente da residência. Estava dentro da casa dele; E a RENATA estava em frente à residência ou dentro de casa? Não, estava dentro, estava os dois lá para dentro, e é fechadão assim, é fechado. Mas e como eu fiquei olhando, eu vi a polícia chegar até na porta da casa dele e não tinha ninguém ali, né. Estava tudo lá pra dentro; Como que a polícia ela entrou na casa do SAMUEL? A senhora sabe se ela entrou com autorização? A senhora chegou de ver ou não? Não, eu só vi que eles chegaram e puxaram o portão e já foi entrando; Urrum. Só isso que eu vi; Mas ali a entrada na casa do SAMUEL a senhora não viu o momento? O momento como?; Quando a polícia entrou na casa do SAMUEL a senhora chegou a ver ou não? Eu vi, porque ali é de frente né. Como eu já vi eles entrar lá no portão da rua pra cá, eu fiquei olhando, né. Eu fiquei olhando, aí eles chegaram aqui no portão do SAMUEL e só puxou o portão e já entrou. Foi isso que eu vi; Você viu se o SAMUEL autorizou, ou a RENATA autorizou eles entrarem, a polícia? Não, porque assim, na hora que abre o portão dá para a gente ver a lonjura da casa lá para dentro e não tinha ninguém ali. Eles chegaram, entrou, deixou o portão deles aberto e a gente estava vendo. Não era só eu que estava aqui. E eu não vi nem um dos dois logo ali em seguida, depois do portão, eles tavam lá para o fundo, né, os dois, o SAMUEL mais esposa dele; Outras casas ali foram invadidas ou foi só a casa do SAMUEL e da RENATA? Eles foram em várias casas aqui, né, mas só que lá eu não, já não dava para mim ter acesso assim para ver o que que eles estão lá, né, igual eu vi de frente aqui que é a do SAMUEL, né; No dia tinha mais pessoais no condomínio? Tinha, tinha, tinha pessoa, tinha algumas que sai para trabalhar cedo, né, mas tinha criança, tinha bastante criança, inclusive tem minha filha que mora aqui hoje, tem meus netos também que na época eles estavam em casa; A senhora chegou de ver dentro do condomínio algum disparo de fogo? Não, eu não vi, não; A senhora chegou a ver se tinha alguma policial feminina lá que fez abordagem ou não? Não, não tinha nenhuma policial feminina; Urrum. E a senhora escutou um grito lá de dentro da casa do SAMUEL de espancamento na abordagem? Muito, muito grito. Tinha muito grito da mulher e do homem, que é o SAMUEL e a mulher, né. Tinha muito grito mesmo. Tanto é que na hora eu chamei uma advogada, né, que é conhecida porque eu apavorei com aquilo eu fiquei muito apavorada, que aquilo eu não sabia o que que estava acontecendo. Eu fiquei com medo; A senhora viu o momento que a polícia saiu de dentro da casa com o SAMUEL algemado? Eu vi; E a última pergunta: a senhora viu que lá quando a polícia saiu, né, com o SAMUEL, se ele tinha saído com drogas, arma, balança ou qualquer objeto dentro da casa? Não, não saiu com nada de dentro. Só com os dois mesmo. Só com eles. Perguntas da Acusação: A senhora não viu a polícia sair com nada? Eu não acredito que a polícia saiu sem nada na mão, só com ele. Não, só com ele. A arma ele tinha, né. A arma era deles; É, policial anda armado né, que eu saiba. Quem é essa advogada que a senhora ligou? Eu não pretendo falar, não; A senhora tem que falar. Defesa: Pela ordem. Se ela não quer responder. Acusação: Claro que ela tem que falar, ela está sendo ouvida como testemunha. Defesa: Pela ordem, pela ordem. Acusação: Ela está sendo ouvida como testemunha. Ela tem que dizer. Uai, mas a senhora fez tantas perguntas, doutora. Defesa: mas se ela não quer responder. Acusação: eu quero saber se é verdade. Eu quero saber quem é essa advogada que ela ligou. Defesa: mas ela já falou que não quer responder. Acusação: mas não é não querer, doutora. A senhora já ouviu falar que a pessoa é obrigada a responder as perguntas. Acho que a senhora está precisando ler o código de processo penal. Defesa: Acho que você também, você faz... Acusação: Você, não. Senhor, tá? Estou tratando a senhora por senhora. Vamos manter. Vamos manter o decoro, por favor. Defesa: Tá, bom! Mas se ela não quer responder, ela não vai responder. Acusação: Não, é a senhora que define. A senhora é juíza agora da audiência? Magistrado: Dona VARLENE responde aí a pergunta, por favor. Essa advogada mora no condomínio? Não, aqui não tem nenhum advogado. É uma advogada aí conhecida da família aí. Acusação: Conhecida da sua família ou da família do SAMUEL? Da minha família, da nossa família; Quanto tempo ele tava morando lá nesse condomínio? Olha, eu acho que eu tinha uns dois meses, três meses. Eu não me recordo muito bem. Não tinha muito tempo, não, que ele tava morando aqui; E a RENATA morava o mesmo tempo que ele? É, a RENATA estava com ele aqui, né; Ele tinha o veículo? Não me lembro; A senhora não se lembra. Como que a senhora não se lembra? A senhora não sabe se ele tinha um carro ou não? Eu não lembro; A senhora continua morando nesse condomínio? Sim, continuo; Onde fica? Qual que é o endereço desse condomínio? A senhora sabe? Avenida Auta de Sousa, Bairro Primeiro de Março; A senhora sabe se o SAMUEL a RENATA eram usuários entorpecentes? Olha isso aí eu não posso falar. Eu só via eles saindo de manhã e chegava tarde. Então eu não posso falar que eu não sei, né; Ele saía uniformizado, que a senhora falou? Ele saía com roupa de obra, de engenheiro, assim, essas coisas. Só que sobre droga eu não sei, porque eles entravam para lá, então lá para dentro eu não sei o que rolava, né, se eles usavam, ou não. Essa pergunta eu não sei responder, eu não posso responder o que eu não sei; E a senhora nunca sentiu o cheiro de droga vindo de lá? Não; Tá! Ele continuou residindo aí no mesmo condomínio? Não, ele não reside aqui, não; Depois desse fato, ele mudou daí foi isso? Isso, mudou. Magistrado: Dona VARLENE, a senhora respondeu para o promotor que ele saía de manhã e voltava à tarde, né? Qual o horário mais ou menos que ele voltava? A senhora tem ideia, ou não? Ele saía cedo, né, umas 6 e pouco 7 horas e em torno de 4horas, 5 horas ele retornava; A senhora é aposentada? Eu sou; a senhora sabe a vida de todo mundo no bairro ali, ou não? Não, de todo o bairro?; A senhora sabe a rotina de todo mundo ou só deles aí? Olha, eu sei. Eu sei de alguns que eu vejo, né, mais próximo aqui de mim. Horário que sai, né, assim para trabalhar, criança que vai para a escola, isso aí eu sei, porque aqui é tudo bem próximo assim de frente, né?; Pois, é! Minha casa não é murada; A senhora não era íntima deles então? Não, íntima, não. Só vizinha assim de frente. Não de frente, mais assim (indicando do lado), mas dá para mim ver bem a casa dele assim (...)” (Id. 160009148). Do delito capitulado no artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas: Denota-se que o acusado SAMUEL, em seu interrogatório judicial, negou a propriedade da droga apreendida, bem como qualquer envolvimento com a comercialização ilícita de substâncias entorpecentes, ressaltando que nada de ilícito foi encontrado consigo, no interior de seu veículo ou de sua residência. Relatou que foi abordado pela guarnição policial quando estava dentro de sua casa, ressaltando que tanto ele, quanto a sua companheira, a corré RENATA, sofreram agressões físicas dos militares que, conforme consignou, a todo tempo lhe perguntavam a respeito de arma e drogas, ao que respondeu que não mexia nem com armas, nem com drogas. Explicou que os agentes de polícia encetaram buscas em sua residência, todavia nada de ilícito foi encontrado. Negou, portanto, que no imóvel tenham sido apreendidos arma, drogas, balança de precisão, cartões bancários ou chips de celulares, admitindo apenas a propriedade do dinheiro em espécie que, segundo afirmou, destinava-se ao pagamento de funcionários que trabalhavam numa construção da qual era responsável, já que é engenheiro civil. Concernente à corré RENATA afirmou que a conhecia há aproximadamente 03 (três) meses e que, desde então, passaram a morar juntos no local da ocorrência, onde afirmou ter residido por mais ou menos 05 (cinco) meses. Quanto às citadas agressões, descreveu que os policiais lhe deram “sacoladas”, lhe pisotearam e bateram em sua cabeça com uma marreta de borracha e outros instrumentos que tinha em sua casa para uso no trabalho, ressaltando que essas agressões não provocaram quaisquer lesões. Acrescentou que, após os fatos, passou a ser perseguido pelos policiais militares que participaram da ocorrência, salientando que já foi abordado por eles umas duas ou três vezes posterior a esse fato. Também disse que os militares lhe pediram dinheiro para que, em troca, lhe liberassem do flagrante. Afirmou que uma advogada esteve no local da ocorrência e que representou os militares perante a corregedoria de polícia. Ao ser indagado sobre o motivo de ter permanecido em silêncio na delegacia (Id. 65711237), respondeu que não lhe deram oportunidade para falar e que somente os policias prestaram declarações. Todavia, cumpre assinalar que naquela oportunidade o denunciado estava acompanhado da advogada que ainda atua em sua defesa técnica. Muito embora o réu tenha negado a propriedade do narcótico e dos petrechos apreendidos, assim como qualquer envolvimento com a traficância, as provas amealhadas nos autos apontam em sentido contrário. Com efeito, os policiais militares ANDRÉ LUIZ FERREIRA DE SOUZA e CÉSAR TRAVASSO CASARIN, em seus depoimentos judiciais, foram cautelosos em descrever a ocorrência, afirmando que faziam o patrulhamento na região do bairro Primeiro de Março, nesta capital, quando um transeunte que não quis se identificar, temendo represálias, denunciou-lhes que um indivíduo que trajava camiseta de cor verde estaria efetuando disparos de arma de fogo no Residencial “La Paz” e, diante disso, a guarnição se deslocou para o endereço informado objetivando averiguar a veracidade do informe recebido. Informaram que a entrada no citado residencial foi franqueada pelo porteiro e que logo se depararam com o denunciado, cujas características de vestimenta coincidiam exatamente com aquelas descritas pelo denunciante, destacando que ele estava na frente de sua residência, próximo ao veículo que lá estava estacionado. Relataram que então abordaram o réu e o revistaram, porém, nada de ilícito foi encontrado na posse dele ou no interior do veículo, salientando que ao ser entrevistado, o réu negou que residisse naquele imóvel. Afirmaram que no interior do imóvel foi visualizada uma mulher, identificada como corré RENATA, que ao ser indagada, admitiu que ela e o denunciado residiam naquela casa, franqueando o adentramento da equipe policial no local. Acrescentaram que nas buscas encetadas no interior da residência obtiveram sucesso na apreensão de uma arma de fogo e numa porção de maconha, além de balança de precisão, rolo de plástico filme, diversos cartões bancários e também chips de dispositivos celulares. Informaram que ao ser indagada a corré RENATA informou que veio do estado de São Paulo para esta capital, a fim de praticar golpes no aplicativo OLX juntamente com o denunciado SAMUEL. Ainda, destacaram os policiais: que não praticaram agressões contra os denunciados; não realizaram a revista pessoal na denunciada, esclarecendo que esse procedimento, tal como de praxe, somente é feito por policial do sexo feminino, não disponível naquela ocasião; ressaltaram que o condomínio era cercado por muro alto e tinha o portão fechado, não sabendo precisar se manual ou eletrônico. Em seu depoimento, o PM ANDRÉ LUIZ FERREIRA DE SOUZA consignou que a balança de precisão foi encontrada juntamente com o entorpecente, os quais estavam embalados em plástico filme, o que justifica a inexistência de resquícios de droga no citado petrecho. Por fim, ambos os militares informaram que não conhecem os denunciados de abordagens anteriores, salientando que se por ventura os abordaram após os fatos, não os reconheceram. No curso da primeira fase do procedimento, os militares supracitados afirmaram: “(...) QUE ESTANDO DE PLANTÃO NA DATA DE HOJE COMPONDO A EQUIPE ROTAM, ENQUANTO REALIZAVAM PATRULHAMENTO TÁTICO NO BAIRRO PRIMEIRO DE MARÇO, RECEBE INFORMAÇÕES DE UM TRANSEUNTE QUE DISSE SER MORADOR DO BAIRRO, O QUAL INFORMOU QUE NO RESIDENCIAL DA PAZ ESTARIA OCORRENCIA DISPARO DE ARMA DE FOGO E QUE O AUTOR DOS DISPAROS ESTARIA TRAJANDO CAMISETA COR VERDE; QUE DE POSSE DESTAS INFORMAÇÕES, FOI SOLICITADO APOIO DO ROTAM COMANDO, SENDO QUE AO CHEGAR NO LOCAL FOI MANTIDO CONTATO COM O PORTEIRO, O QUAL PERMITIU A ENTRADA DAS EQUIPES; QUE DURANTE DILIGENCIAS NO INTERIOR DO RESIDENCIAL, O SUSPEITO SAMUEL FOI ABORDADO COM AS MESMAS CARACTERISTICAS DA DENUNCIA EM FRENTE A UMA CASA, PROXIMO DE UM VEICULO; QUE APÓS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR, NADA DE ILICITO FOI LOCALIZADO INICIALMENTE; QUE AO VERIFICAR NO INTERIOR DA RESIDENCIA QUE ELE INICIAMENTE FALOU QUE NÃO SABIA DE QUEM SERIA O PROPRIETÁRIO, FOI ENCONTRADO A SUSPEITA RENATA, A QUAL, EM ENTREVISTA, INFORMOU QUE SERIA ESPOSA DO SUSPEITO SAMUEL E QUE AMBOS RESIDIAM NAQUELE LOCAL; QUE DANDO CONTINUIDADE A BUSCAS NA RESIDENCIA FOI ENCONTRADO VARIOS CARTÕES BANCARIOS E DIVERSOS CHIPS PARA CELULAR, SOBRE O GUARDA ROUPAS FOI ENCONTRADO UM REVOLVER CALIBRE 38 MARCA TAURUS DE Nº533786 SEM DOCUMENTAÇÃO, MAIS CINCO PORÇÕES MEDIAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, A QUANTIA DE R$ 2.362,85 EM NOTAS, UMA BALANÇA DE PRECISÃO PEQUENA, ROLOS DE PLASTICO FILME; QUE DIANTE DOS FATOS, OS SUSPEITOS FORAM INDAGADOS, SENDO RELATADO PELA SUSPEITA RENATA QUE VEIO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA PRATICAR GOLPES DE OLX JUNTAMENTE COM O SAMUEL SEU CONVIVENTE (...)” (Id. 65711229 e Id. 65711230) (negritei). Registre-se que a narrativa policial é totalmente corroborada pelo termo de exibição de apreensão (Id. 65711233) e pelo laudo pericial n. 3.14.2021.77807-01 (Id. 65712249), nos quais constam que foram apreendidos 05 (cinco) porções de material vegetal seco que juntas pesaram 93,32g (noventa e três gramas e trinta e dois centigramas) que resultaram positivo para MACONHA, além de 01 (uma) balança de precisão e 02 (dois) rolos de filme plástico. Frise-se que os citados petrechos (balança de precisão e rolos de plástico filme) são comumente utilizados para o fracionamento e embalagem de entorpecentes em pequenas porções para a disseminação ilícita, tanto é que a porções de maconha apreendidas estavam envoltas individualmente em “(...) camadas de filme plástico transparente (....)”, conforme consta do laudo toxicológico (Id. 65712249, fl. 01). Além disso, não é demais consignar que a apreensão de petrechos no mesmo contexto fático, tal como no caso em análise, em que a balança de precisão foi apreendida juntamente com a droga, por si só corrobora a finalidade mercantil. Concernente às alegações do denunciado não encontram correspondência no arcabouço probatório, seja a de que nada de ilícito foi apreendido consigo, ou no interior de seu veículo, ou de sua residência, dando a entender que a propriedade dos ilícitos (droga, armas e petrechos) lhe foi imputada falsamente pelos militares; seja aquela no sentido de que sofreu agressões físicas dos militares. Sobre as agressões destacadas pelo acusado, não bastasse os militares serem categóricos e uníssonos em afirmar que o mesmo foi entregue na delegacia sem lesões corporais (Id. 65711229 e Id. 65711230), é certo que tal assertiva também foi confirmada pelo laudo pericial de n. 1.1.02.2021.020714-01 (Id. 81160559, fls. 85/87), no qual os peritos oficiais concluíram que: “(...) não restam vestígios de lesão corporal de que tenha sido vítima em data recente a pessoa que se apresentou com o nome de Samuel Castro Barbosa (...)”. Sobre a narrativa do réu de que as porções de droga e demais ilícitos não foram encontradas em sua residência e, portanto, não lhe pertenciam, tendo os militares lhe atribuído falsamente a propriedade deles, tal versão é totalmente rechaçada pelas provas coligidas nos autos, em especial, a versão unânime e coerente apresentada pelos policiais militares. Ora, em se tratando de uma abordagem realizada durante o patrulhamento de rotina, não se mostra acreditável que os policiais estivessem na posse de mais de 90g (noventa gramas) de maconha, já fracionada em 05 (cinco) porções, além de petrechos (balança de precisão e rolos de plástico filme – esse último, o mesmo petrecho usado no embalo das drogas apreendidas –), sem contar ainda a arma de fogo, visando incriminar falsamente o denunciado, que os policiais bem afirmaram que sequer o conhecia. Por oportuno, insta salientar que a versão trazida em juízo pela testemunha exclusiva da defesa, a senhora VARLENE CAMPOS DA SILVA (Id. 160009148), deve ser vista com ressalva, porquanto embora tenha afirmado não possuir vínculos estreitos com o denunciado, descrevendo ser apenas vizinha, se recusou responder alguns questionamentos, em especial sobre o advogado que ela admitiu ter chamado para atender a abordagem, que seria da confiança de sua família e não dos acusados. Ademais, no caso em análise, além de o acusado não ter produzido provas acerca de sua negativa de autoria, sequer apresentou motivos plausíveis para que os policiais militares pudessem incriminá-lo falsamente atribuindo-lhe a propriedade das drogas apreendidas. Conquanto o réu tenha consignado que, após os fatos, passou a ser perseguido pelos militares que participaram da ocorrência, essa sua narrativa vai de encontro às alegações dos próprios policiais de que não conhecem os denunciados e, se acaso o abordaram em outras ocasiões, sequer o reconheceram. Como é sabido a alegação do réu de que a propriedade da droga lhe foi falsamente imputada, enquanto meio de comprovação de sua inocência, demanda prova irrefutável, sobretudo no caso dos autos em que o conjunto probatório produzido, além de coerente e harmônico, demonstra sem margem de dúvidas que as porções de maconha foram encontradas na residência do denunciado, acondicionadas em cima do guarda-roupas, juntamente com os petrechos (balança de precisão e rolos de plástico filme), além de expressiva quantia em dinheiro cuja procedência lícita não foi devidamente comprovada nos autos. Frise que os documentos trazidos pela defesa no Id. 81160559 (fls. 56/61) isoladamente considerados não bastam para a comprovação da origem lícita do dinheiro apreendido. Vale dizer que as declarações são de próprio punho, sem reconhecimento de firma e, portanto, sem caráter público. Já as fotografias demonstram apenas uma obra em construção e nela não se consegue visualizar sequer os responsáveis técnicos. Destarte, sem qualquer valor probatório. Aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado: “A mera alegação de que a droga teria sido plantada, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042)” (N.U 0005374-30.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021) (negritei). Registre-se que a negativa do réu acerca da propriedade das drogas apreendidas, bem como de seu envolvimento com a traficância, além de divergente do contexto probatório, encontra-se isolada nos autos, não tendo sido produzida pela defesa nenhuma prova capaz de rechaçar o robusto conjunto de provas amealhado nos autos. Insta consignar que é ônus do réu provar as alegações feitas em sua defesa, sob pena de nenhum valor probatório se revestir a simples negativa de autoria. Aliás, passa a viger a máxima contida no artigo 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, portanto, cabe ao acusador provar fato constitutivo de sua pretensão punitiva e cabe à defesa fato impeditivo, modificativo ou excludente da pretensão punitiva do Estado. Desse modo, qualquer alegação tendente a afastar a presença que gerou o flagrante é dever do acusado. Logo, se a droga apreendida não lhe pertencia ou se não tinha qualquer vinculação com o narcótico é ônus da Defesa, cabendo ao réu provar que as coisas não são o que parecem ser. Nesse sentido, é como posiciona a jurisprudência: “TRÁFICO DE DROGA. FLAGRANTE DELITO. ÔNUS DA PROVA. Tendo o agente sido preso em flagrante delito de tráfico de droga, ocorre a inversão do ônus da prova. Isto é, com o flagrante confirmado em juízo pela prova testemunhal, em princípio, a acusação comprovou a ocorrência do crime e a sua autoria. Qualquer alegação tendente a afastar esta presunção que gerou o flagrante é ônus do acusado. Passa viger a máxima contida no art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Se a droga de fato não pertencia a quem a possuía no momento do flagrante e de que tudo não passou de um mal entendido, é dever da defesa provar. Inexistindo esta prova, aliada à falta de bom senso da versão apresentada pelo acusado acerca do fato, a condenação se impõe. Apelação improvida” (TRF-4, Relator: MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO, Data de Julgamento: 30/08/2001, OITAVA TURMA). Diante disso, repito, não havendo sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelo réu não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, o acusado sim, tem interesse em provar sua inocência a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos policiais não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408). Enunciado n°. 08-TJMT: “Os depoimentos de policiais,, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433). Importa ressaltar que a quantidade de droga apreendida, a saber: 93,32g (noventa e três gramas e trinta e dois centigramas) de maconha, já fracionada em 05 (cinco) porções, aliada à apreensão de uma balança de precisão, dois rolos de plástico filme, petrechos comumente usados no fracionamento e embalagem drogas em pequenas porções, além de expressiva quantia de dinheiro sem comprovação de origem lícita; e à prova testemunha amealhada, corroboram a finalidade mercantil. Além disso, nas duas oportunidades em que foi ouvido, o réu SAMUEL não afirmou sua condição de usuário. Aliás, na delegacia, ele disse que não possui vícios (Id. 65711237, fls. 02), o que reforça que a droga destinava-se à disseminação ilícita. Ainda mais quando a maconha apreendida, repito: 93,32g (noventa e três gramas e trinta e dois centigramas) possibilitaria a confecção de nada menos que 93 (noventa e três) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado (TJRS, HC nº 70081969909; TJRS, HC nº 5003759-42.2021.8.21.7000/RS). Concernente à perícia realizada nos aparelhos celulares apreendidos, como bem consignou o d. representante do Ministério Público, só obteve êxito na extração de dados de um dos dispositivos e, ademais, não foram recuperadas informações relevantes acerca do tráfico de drogas (laudo pericial n. 214.2.16.9067.2024.201349-A01 - Id. 171549829). Por derradeiro, não se pode olvidar que o denunciado, após os fatos narrados na denúncia, foi novamente preso em flagrante delito pela prática de crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tendo sido denunciado nos autos de n. 1016082-48.2021.8.11.0042, o que demonstra sua contumácia nesse tipo de prática delituosa. Assim, levando tudo isso em consideração e as circunstâncias do fato, resta claro nos autos que o denunciado trazia consigo e guardava drogas com intuito de realizar a comercialização. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do denunciado SAMUEL CASTRO BARBOSA pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput” da Lei de Drogas. Do delito capitulado no artigo 12 da Lei n. 10.826/03: Pretende-se atribuir ao acusado também a conduta do artigo 12 da Lei n. 10.826/03, porque na data dos fatos possuía e mantinha sob sua guarda 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre 38, n° de série 533786, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A materialidade do delito em tela encontra-se devidamente comprovada, dentre outros, pelos seguintes documentos: boletim de ocorrência n. 2021.195670 (Id. 65711232), auto de exibição e apreensão (Id. 65711233) e laudo pericial n. 2.3.2021.44941-01 (Id. 65710219, fls. 74/81) que atestou a eficiência do revólver e o caracterizou como de uso permitido, nos termos do Anexo I, Art. 3º, Parágrafo único, Dec. Pres. 10.030, de 30 de setembro de 2019. Concernente à autoria, denota-se que, muito embora o réu tenha rechaçado a propriedade da referida arma de fogo, os policiais militares afirmaram de forma categórica e uníssona que o armamento foi encontrado no interior da residência dele, ressaltando inclusive que a ocorrência teve origem por conta de uma denúncia anônima de que um indivíduo que trajava camiseta verde, mesma roupa usada pelo acusado no dia dos fatos, estaria efetuando disparos de arma de fogo no Residencial “La Paz”, nesta urbe, local em que se deu a abordagem. Nesse sentido são os depoimentos dos policiais militares acima transcritos. Frise-se que embora a Defesa sustente que a arma de fogo não estava municiada, tal circunstância não afasta a prática delitiva, tendo em vista o resultado da perícia constante do laudo n. 2.3.2021.44941-01 (Id. 65710219, fls. 74/81), que comprovou a eficiência do armamento. Nesse sentido, destaca-se o julgado: “(...) A circunstância da arma de fogo estar desmuniciada apresenta-se irrelevante para configuração do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por se tratar de crime de mera conduta e perigo abstrato, não impondo à sua caracterização resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão ao bem jurídico, conforme pacífica jurisprudência do c. STJ (AgRg no AREsp 1320612/MS; AgRg no HC 450234 / MS; AgRg no AREsp 1367442 / MS). (...)” (N.U 0000672-46.2010.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/03/2019, Publicado no DJE 27/03/2019) (negritei). Desse modo, sobejam elementos para a condenação do denunciado SAMUEL CASTRO BARBOSA também pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, já que infringiu o núcleo do artigo 12 da Lei n. 10.826/03. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado SAMUEL CASTRO BARBOSA, brasileiro, convivente, engenheiro civil, natural de Minas Novas/MG, nascido em 11/10/1993, portador do RG n. 18792231 PC/SSP/MG e inscrito no CPF n. 116.383.056-92, filho de Antônio Pereira Barbosa e Damares Castro Santos, residente na Rua Auta de Souza, n. 114, Residencial da Paz, bairro Primeiro de Março, e/ou Avenida: A, n. 02, Residencial Nova Canaã, em Cuiabá/MT, telefone (65) 98127-4076 ou (65) 99634-2705, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06 c/c artigo 12 da Lei n. 10.826/2003. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: Primeira fase: Destaco que a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu não há qualquer razão para redimensionar-se a reprimenda, lembrando que a droga pesou apenas 93,32g (noventa e três gramas e trinta e dois centigramas) de MACONHA. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, embora o condenado possua outras duas ações penais em andamento (autos n. 1016082-48.2021.8.11.0042 e n. 1007316-35.2023.8.11.0042), conforme Id. 190829721, não há que se falar em majoração da pena, tendo em vista a vedação da Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual, MANTENHO a pena do condenado em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posteriormente à suspensão do referido Enunciado passou a acompanhar a posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e do HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posteriormente, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050 acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022) (negritei). Assim, conclui-se que o fato de o condenado responder a outras ações penais em andamento não impede a concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Posto isto e avaliando a toxidade do entorpecente apreendido (Enunciado n. 48 – TJMT), REDUZO a pena em ½ (um meio), resultando em uma pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de SAMUEL CASTRO BARBOSA, brasileiro, convivente, engenheiro civil, natural de Minas Novas/MG, nascido em 11/10/1993, portador do RG n. 18792231 PC/SSP/MG e inscrito no CPF n. 116.383.056-92, filho de Antônio Pereira Barbosa e Damares Castro Santos, residente na Rua Auta de Souza, n. 114, Residencial da Paz, bairro Primeiro de Março, e/ou Avenida: A, n. 02, Residencial Nova Canaã, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 98127-4076 ou (65) 99634-2705, no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Dosimetria do artigo 12 da Lei n. 10.826/03: Primeira Fase: Com relação ao crime conexo de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido – art. 12 da Lei n. 10.826/03 -, reputando favoráveis as circunstâncias judiciais, DEIXO de pronunciar a respeito. Assim, FIXO a pena base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase intermediária, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual, MANTENHO a pena tal como já fixada anteriormente. Terceira Fase: Não há causa de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de SAMUEL CASTRO BARBOSA, brasileiro, convivente, engenheiro civil, natural de Minas Novas/MG, nascido em 11/10/1993, portador do RG n. 18792231 PC/SSP/MG e inscrito no CPF n. 116.383.056-92, filho de Antônio Pereira Barbosa e Damares Castro Santos, residente na Rua Auta de Souza, n. 114, Residencial da Paz, bairro Primeiro de Março, e/ou Avenida: A, n. 02, Residencial Nova Canaã, em Cuiabá/MT, telefone (65) 98127-4076 ou (65) 99634-2705, no patamar de 01 (um) ano de detenção. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 10 (dez) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do condenado, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nos termos do art. 69 do Código Penal, EFETUO a soma das penas das 02 (duas) espécies criminosas, encontrando a pena definitiva final para o réu SAMUEL CASTRO BARBOSA, brasileiro, convivente, engenheiro civil, natural de Minas Novas/MG, nascido em 11/10/1993, portador do RG n. 18792231 PC/SSP/MG e inscrito no CPF n. 116.383.056-92, filho de Antônio Pereira Barbosa e Damares Castro Santos, residente na Rua Auta de Souza, n. 114, Residencial da Paz, bairro Primeiro de Março, e/ou Avenida: A, n. 02, Residencial Nova Canaã, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 98127-4076 ou (65) 99634-2705, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 01 (um) ano de detenção. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, pelos crimes do art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06 e art. 12 da Lei n. 10.826/03, fixando o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na época dos fatos. Em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado SAMUEL CASTRO BARBOSA preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime aberto e considerando que já responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. DETERMINO a incineração da substância entorpecente e destruição dos seguintes objetos: rolos de plástico filme, coldre, cartões de crédito, chips de celular, balança de precisão e dispositivo celular (Id. 65711233). Com fundamento no disposto pelo artigo 91, inciso II, “b”, do CP, c/c artigo 243, parágrafo único, da CF, e artigo 63, da Lei de Tóxico, como efeito da condenação, DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$2.362,85 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e de uma nota de $5,00 (cinco euros), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64, uma vez que claramente demonstrado serem oriundos do tráfico ilícito de entorpecentes. No concernente à arma de fogo apreendida, DETERMINO sejam adotadas as providências descritas no art. 25 da Lei n. 10.826/03. Ademais, quanto aos bens apreendidos na posse da corré RENATA (itens 05 e 06, do Id. 65711233), DETERMINO sejam vinculados aos autos desmembrados de n. 1011236-80.2024.8.11.0042. Anote-se. Por se tratar de processo que o condenado aguardará em liberdade o julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no art. 369, §2º, inciso II, da CNGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intime da sentença o Ministério Público e a Defesa técnica. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Por fim, CONDENO o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, já que não demonstrada sua hipossuficiência financeira e, ademais, foi defendido por advogado particular. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal"

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