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Processo nº 1007347-04.2025.8.26.0451

ID: 310036057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007347-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMIRA THERESA GARBIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO DE FÁVARI VIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA DE FÁVARI VIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007347-04.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Samira Theresa Garbim - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. R… Processo 1007347-04.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Samira Theresa Garbim - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão do autor é o recebimento de diária durante o período em que frequentou Curso Superior de Formação de Sargentos CFS-I/22. A Fazenda sustenta que durante o curso o autor não faz jus a diária, pois tem sua sede alterada para o local do curso. Ora, a despeito da tese expendida pela Fazenda, o próprio art. 7º, inciso III das Instruções para a Movimentação de Policiais Militares, referida a fls. 122 é expresso em dizer que a adição implica vinculação temporária, pelo que a defesa da Fazenda não pode prosperar. Há, assim, a efetiva incidência do 1º, §1º do Decreto 48.292/03 quando dispõe que a diária é devida em deslocamentos temporários da sede. Nessa linha, inclusive, tem trilhado a jurisprudência: POLICIAL MILITAR - FREQUÊNCIA EM CURSO DE BOMBEIROS PARA SARGENTOS, NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA/SP - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO - CONDIÇÃO DE ADIDO DO POLICIAL MILITAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TRANSFERÊNCIA, PARA FINS DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS - VERBA PREVISTA PELO DECRETO Nº 48.292/03 - NECESSIDADE DE DESCONTO DE EVENTUAL VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO ALIMENTAR E ABONO DE TRANSFERÊNCIA - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM E AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SERVIDOR - POSICIONAMENTO JÁ CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEM CUSTAS - CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046722-58.2022.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023) Policial militar convocação para frequentar Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados na cidade de Franco da Rocha/SP movimentação que se fez sob a forma de adição pretensão ao recebimento de diárias indenização que é devida para suprir despesas com deslocamento, alimentação e estadia inteligência do art. 144, § 2º, Lei 10.268/61 e do art. 6º, § 3º, item II, Decreto 48.292/03 adição que não opera atribuição de nova sede de exercício (OPM) ao militar, fator que impediria a procedência do pedido hipótese em que o recorrido foi movimentado para realização de curso, por curto interregno, sem transferência de residência Diárias, portanto, devidas, observado o teto previsto no artigo 8º do Decreto 48.292/03 e abatido os valores pagos a título de abono transferência e ajuda de custo alimentação sentença mantida por seus próprios fundamentos recurso inominado improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007318-14.2022.8.26.0562; Relator (a): Fabio Francisco Taborda; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 01/08/2023) Policial Militar - Diárias - Convocação para frequentar Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados em cidade diversa do local da sede funcional - Admissibilidade - Inteligência do artigo 5º da Lei Complementar nº 731/93 c.c. Decreto nº 48.292/03 - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000244-87.2023.8.26.0071; Relator (a): Ana Carla Criscione dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023) Sobre os cálculos a Fazenda afirma que hão de se descontar os valores já pagos e que deve incidir a restrição do art. 8º do Decreto Regulamentar nº 48.292/2003. E, de fato, os valores efetivamente recebem a restrição legal em questão, de modo que o valor efetivamente devido deverá ser objeto de fase de liquidação: Recurso inominado. Ação de indenização. Pretensão da parte autora que visa ao recebimento de diárias de diligência quando da participação em curso de formação de Sargentos na cidade de São Paulo. Realização do curso por convocação e interesse da Administração Policial Militar. Dever de indenizar. Inteligência dos artigos do Decreto nº 48.292/2003 e Lei Estadual nº 10.261/68. Determinação de desconto de valores recebidos a título de abono de transferência, limitação dias úteis e a 50% dos vencimentos mensais. Prazo não decadencial previsto no Decreto nº 48.292/2003. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005104-42.2022.8.26.0597; Relator (a): Daniele Regina de Souza Duarte; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) Recurso inominado. Policial militar. Curso de formação de sargento. Pretensão de recebimento de diárias. Cabimento. Deslocamento temporário para frequência de curso que autoriza o pagamento. Condição de adido que não implica remoção ou transferência. Limitação de diárias e abatimento de eventuais valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência determinados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003023-56.2022.8.26.0198; Relator (a): Filipe Antônio Marchi Levada; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível e Criminal; Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/03/2023; Data de Registro: 25/03/2023). Deverá apenas haver a dedução de ajuda de custo e abono de transferência que tenham sido pagos (fls. 178/182), dado que a finalidade precípua de todos esses valores é o mesmo, observado que os documentos de fls. 166 e 167 apontam apenas o fornecimento de alimentação e que ele não ficou hospedado. Como houve o fornecimento de alimentação, deve o valor da diária ser reduzido à metade, nos termos do artigo 5º, § 2º, "b", do Decreto Estadual nº 48.929/03. Contudo, há de ressaltar que, ao contrário do afirmado na petição inicial, o Curso de Formação de Sargentos ocorreu no período compreendido entre os dias 27 de junho de 2022 e 14 de dezembro de 2022, conforme consta na certidão de fl. 161, emitida pela Escola Superior de Sargentos, e no controle de frequência de fls. 168. Nesse sentido, deverá ser considerada como data inicial do curso o dia 27/06/2022,tendo como data final o dia 09/12/2022 (indicado na petição inicial) a fim de se evitar a prolação de sentença ultra petita. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação que Samira Theresa Garbim move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de metade do valor das diárias nos dias de Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados, no período compreendido entre 27/06/2022 a 09/12/2022, a ser oportunamente liquidado. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária a partir das datas em que deveriam ter ocorrido os pagamentos pelo IPCA-E, com juros de mora a partir da citação, oportunidade em que incidirá apenas taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 12 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: ADRIANA MARIA DE FÁVARI VIEL (OAB 196578/SP), CONRADO DE FÁVARI VIEL (OAB 310670/SP)

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Processo nº 1007318-95.2024.8.26.0189

ID: 316787314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007318-95.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007318-95.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicr… Processo 1007318-95.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto da - Vistos. Fl. 173 (Pedido de pesquisas Renajud e Infojud); Fl. 174 (Recolhimento de despesas). Manifeste-se o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o resultado positivo da pesquisa (via Renajud) anexada abaixo. Fica a parte advertida de que, em caso de manifestação omissa (não detalhada) a respeito dos tópicos abordados nesta decisão, não serão deflagrados quaisquer atos executivos sobre o(s) veículo(s) discriminado(s). Na hipótese de pretensão sobre veículo livre de restrições, se for de penhora deverá obrigatoriamente juntar extrato de pesquisa de valor médio de mercado, seja por órgão oficial (como a Tabela Fipe em https://veiculos.fipe.org.br/) ou por sites de voltados à venda de veículos (CPC, art. 871, IV). Inexistindo tais informações nestas fontes, deverá comprovar a tentativa frustrada de pesquisa. Sobrevindo tais informações, será determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora (no RenaJud), que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º). Da mesma maneira, deverá informar sua finalidade (se de adjudicação ou de alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial - CPC, art. 825, I e II; art. 879, I e II), bem como se o(s) bem(ns) ficará(ão) em seu poder ou de terceiro que indicar sob suas expensas (CPC, art. 840, § 1º) ou em poder do polo executado (CPC, art. 840, § 2º), pois os custos de um depositário judicial absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Havendo pretensão de adjudicação, se o valor do bem for superior ao da dívida, deverá o credor interessado (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular do bem). Em se tratando de pretensão sobre veículo com restrição de alienação fiduciária, deverá o credor se atentar de que o direito real de propriedade não pode ser objeto de penhora (pois não titularizado pelo devedor). Porém, "nada obsta a penhora sobre os direitos pessoais decorrentes de alienação fiduciária, possibilidade explicitada no art. 835, XIII, do CPC e abonada por expressiva linha de precedentes, inclusive do STJ" (TJSP- Agravo de Instrumento 2000261-91.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Kammer de Lima - 11ª Câmara de Direito Público - em 16/02/2024, grifei). Havendo pretensão de penhora de tais direitos aquisitivos, sua finalidade não poderá ser de alienação judicial (sendo o ato completamente inútil em razão da inexistência de interessados em leilão para direitos meramente aquisitivos - CPC, art. 77, III). Neste caso, será plausível somente a adjudicação destes direitos (CPC, art. 825, I) e desde que a parte credora se disponha a assumir a quitação completa do remanescente do bem junto ao credor fiduciário (deve ser completa, pois o terceiro não pode ser coagido a aceitar a sucessão contratual). O que escapar desta alternativa não será nada além de ato inútil nesta execução. Remanescendo a pretensão de penhora destes direitos, sua valoração se dará pela proporção do financiamento (já pago) multiplicado pela avaliação atual do bem (exemplo: se quitados 30% do financiamento, os direitos corresponderão a 30% do valor atual do bem). Nesta hipótese, deverá o credor juntar extrato de pesquisa de valor médio de mercado (como a Tabela Fipe em https://veiculos.fipe.org.br/) ou por sites de voltados à venda de veículos (CPC, art. 871, IV). Ademais, neste caso deverá o credor pleitear a expedição de ofício (com a finalidade de averiguar a situação do financiamento do bem alienado junto ao credor fiduciário, bem como realizar a quitação integral do remanescente). Se o valor dos direitos adjudicados for superior ao da dívida, deverá o interessado na adjudicação (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular destes direitos). Em se tratando de pretensão sobre veículo com prévia anotação de penhora ou bloqueio (por outro processo), deverá o credor se atentar de que será naqueles autos (com a constrição mais antiga) instaurado de maneira antecipada um incidente para resolver o concurso de credores e preferências de créditos ou de penhoras (TJSP - Agravo de Instrumento 2114967-87.2024.8.26.0000 - Re. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - 38ª Vara Cível - em 27/05/2024), conforme dispõe os arts. 797, 908 e 909, do CPC. Afinal, só há concurso de credores quando há coincidência de penhora, ou seja, quando os credores penhoram o mesmo bem (TJSP - Agravo de Instrumento 2057840-94.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Thiago de Siqueira - 14ª Câmara de Direito Privado - em 03/05/2024). Nesta hipótese, deverá o credor juntar extrato de pesquisa de valor médio de mercado (como a Tabela Fipe em https://veiculos.fipe.org.br/) ou por sites de voltados à venda de veículos (CPC, art. 871, IV). Sobrevindo tais informações, será determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora (no RenaJud), que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º), quando deverá o exequente pleitear a instauração de concurso de credores (como terceiro interessado no processo com penhora mais antiga anotada). É de se consignar que apenas será admitida a restrição de circulação do bem na hipótese comprovada de ocultação (em especial quando é impedido o exercício do depósito por parte do credor). Neste sentido: Decisão que deferiu bloqueio para transferência de veículos localizados pelo sistema RENAJUD. Pretensão de restrição de circulação. Descabimento. Medida extremamente gravosa, apenas cabível em casos excepcionais e mediante comprovação da necessidade. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2114152-90.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marino Neto - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/05/2024). Por fim, se concretizada a penhora, dela será intimado o executado (titular do bem) por seu Advogado constituído, se houver (CPC, art. 841, § 1º; e art. 876, § 1º, I); ou do contrário pessoalmente (CPC, art. 841, § 2º; e art. 876, § 1º, II) por carta (se atendido o endereço pelos Correios) ou Oficial de Justiça (se não atendido), com as ressalvas do art. 841, §§ 3º e 4º (presumindo-se intimado se houver mudado de endereço ou se realizada a penhora na sua presença). Em se tratando de alvo citado por edital, a intimação da penhora se dará via DJE. Atente-se o polo credor de que, em havendo pretensão de penhora, deverá recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para registro da penhora veicular (via Renajud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Da mesma maneira, na hipótese de expedição de mandado na Comarca (avaliação e/ou remoção), deverá recolher previamente as diligências de Oficial de Justiça. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (juntando-se guia e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento). Por outro lado, se o bem estiver em outra Comarca neste Estado, deverá também recolher a taxa judiciária para o cumprimento de carta precatória (NCGJ, art. 124). Quanto às custas, deverá ser observado o valor de 10 (dez) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, § 3º), correspondentes a R$ 370,20, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 233-1, emitida junto ao Portal de Custas). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". No mesmo prazo acima, manifeste-se acerca do resultado negativo das pesquisas Infojud, anexadas abaixo. Em caso de inércia do credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 03 de julho de 2025. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1007318-93.2018.8.11.0037

ID: 317925524

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007318-93.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE ASSIS DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO QUEIROZ GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007318-93.2018.8.11.0037. EXEQUENTE: BERNADETE ASSIS DA ROSA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007318-93.2018.8.11.0037. EXEQUENTE: BERNADETE ASSIS DA ROSA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Sobre o pedido de levantamento em nome da sociedade individual de advocacia, anoto que encontra início de fundamento na disposição do art. 85, § 15 do CPC, mas este não pode ser analisado de forma isolada. Isso porque, a aplicação do Direito se constitui pelo conjunto de normas que devem, caso tratem sobre um mesmo tema, ser aplicadas de forma harmônica. Segundo Carlos Maximiliano, o processo sistemático de interpretação “consiste em comparar o dispositivo sujeito à exegese, com outros do mesmo repositório ou de Leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto”[1]. Nesse contexto, utilizando-me do método de interpretação sistemática para levar em consideração o sistema em que se insere o texto, estabelecendo a vinculação entre este e os demais elementos da própria Lei, do respectivo campo do direito ou do ordenamento jurídico geral, o que possibilita a verificação do Direito como um todo, averiguando todas as disposições pertinentes ao mesmo objeto e entendendo o sistema jurídico de forma harmoniosa e interdependente e, não conflitante. Com essa ponderação, então, denoto que o advogado pode postular o levantamento em nome da pessoa jurídica que integra, nos termos do art. 85, § 15, do CPC, mas desde que a pessoa jurídica tenha sido expressamente mencionada na procuração constante nos autos, já que o art. 15, § 3º do Estatuto da OAB, vigente desde 1994, dispõe in verbis sobre o referido dever. Veja-se: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. [...] § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Pois bem, dito isso, cabe registrar que as partes credoras se encontram representadas desde a inicial pelos advogados RONALDO QUEIROZ GARCIA e JANICE TEREZINHA ANDRADE DA SILVA, constituídos nos autos conforme id 16321898 e id 92677820, as quais receberam os poderes como profissionais de forma pessoal, ou seja, sem indicação da pessoa jurídica que integrassem como se vê da procuração. Nesse sentido o STJ já pronunciou que, uma vez outorgada procuração a advogado individualmente, sem indicação da sociedade de que faça parte, é inadmitido o pagamento que lhe é devido à empresa, ainda que seja o único sócio ou sócio majoritário, sob pena de chancelar inclusive manobra para recolhimento a menor de tributo (STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.395.585 - RS/ Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 26/04/2016, Dje de 10/05/2016 ). No mesmo sentido é manifestação do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE SOCIEDADE. ART. 85, § 15, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento no sentido de que a sociedade de advogados apenas terá legitimidade para levantar ou executar os honorários advocatícios se a procuração outorgada faça menção à sociedade e não somente aos advogados integrantes ao seu corpo jurídico 2. A norma contida no art. 85, § 15, do Código de Processo Civil evidencia que se trata de mera liberalidade do procurador receber a verba honorária através da sociedade, não havendo que se falar em modificação do credor que permita a alteração da incidência tributária. 3. Recurso improvido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004923-35.2024.8.11.0000, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/05/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO. CESSÃO DE DIREITO EM FAVOR DE SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CRÉDITO DECORRENTE DE ATUAÇÃO PERSONALÍSSIMA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SURGE NO MOMENTO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA JURÍDICA QUE ANTECEDE A CESSÃO/DOAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.1- É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última (disponibilidade financeira) se refere à imediata 'utilidade' da renda, a primeira (disponibilidade econômica) está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros” (STJ – 2ª T - REsp. Nº 983.134/RS - rel. Min. Castro Meira – j. 3/4/2008).2- Os Precatórios e as RPV’s correspondem a direito líquido, certo e exigível decorrente de decisão judicial já transitada em julgado, de modo que o documento requisitório veicula um crédito sobre o qual já houve aquisição da disponibilidade econômica e jurídica; destarte, a obrigação tributária (pagamento do Imposto de Renda) surge quando da disponibilidade econômico-jurídica (decisão transitada em julgado), antes mesmo do pagamento do precatório/RPV, que corresponde, tão somente, à disponibilidade financeira.4. Ordem Denegada. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1000866-56.2023.8.11.9005, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023) Ainda, outra razão que impede o levantamento de valores através do CNPJ indicado é que ele possui natureza jurídica de sociedade individual (anexo), o que confronta com a existência de dois advogados interessados conforme procuração atrelada ao feito, de modo que a ausência de identidade também torna imperativo o levantamento às pessoas físicas dos próprios advogados em atenção à transparência. Por fim, registro que não há prejuízo na tributação incidente na transmissão dos valores, vez que a outorga da procuração ocorreu em favor do advogado enquanto pessoa natural, inexistindo vinculação à sociedade de advocacia até o fato gerador, incidindo imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre os honorários, até mesmo porque a sociedade unipessoal, no caso, foi constituída em 2022, ou seja, muito depois do ajuizamento da ação e da constituição do crédito, não podendo a criação da pessoa jurídica servir como meio de burlar o fisco. Precedentes do STJ: RMS n. 57.744/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 9/6/2020, STJ, AgInt no RMS 57.741/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020 e AgInt no REsp: 1877608 SP 2020/0041902-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 31/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2021). No mais, em atenção aos documentos de ids 95223351/104089130, se for o caso de cessão de créditos, deverá ser formulada mediante documento público, conforme Resolução 303/2019 do CNJ c/c a Portaria TJMT/PRES nº 1099/2023. Outrossim, mesmo em caso de cessão de créditos, o cedente é considerado o beneficiário originário da verba e não há alterações no que se refere às contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS, como expressamente normatiza a Resolução 303 no CNJ em seus arts. 2º, IX e 36, parágrafo único. Ante o exposto, indefiro o pedido para levantamento pela pessoa jurídica formulado no id 195289092. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo em atenção à sentença prolatada nos autos. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito [1] MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica E Aplicação Do Direito. 19ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 104-105.

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D. Dos S. e outros x C. S. Da S.

ID: 332756836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1505122-40.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. L. D. S. S.

Polo Passivo:

C. S. DA S.

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

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ARIANA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505122-40.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1014192-41.2023.8.26.0348) - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S. - - L.D.S.S. - C.S.S. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 356 do Código d… Processo 1505122-40.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1014192-41.2023.8.26.0348) - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S. - - L.D.S.S. - C.S.S. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, cabe, quanto aos pedidos de regulamentação de convivência e alimentos, julgamento antecipado parcial de mérito. Por expressa disposição legal, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). O pedido procede parcialmente. 2. Embora as partes tenham celebrado acordo provisório de convivência materna (fls. 292/294), não houve a plena adaptação ao regime estabelecido (fls. 319/326 e fls. 330/333), de modo que se faz necessária a intervenção judicial. No caso em voga, consta dos laudos técnicos social e psicológico que o menor "não gostaria de dormir no lar materno, pois se lembra que a mãe costumava aplicar castigos físicos e que já foi ameaçado com uma faca. Declarou: só perguntei uma coisa pra ela e ela ficou nervosa e falou: você não vai sair daqui apontando com a faca para mim. Disse-nos que tinha 5 anos e que ficou com medo da genitora. Contou-nos que apanhava da mãe sem motivos, sabe disso porque o pai lhe conta. Acrescentou que o pai não bate apenas dá bronca e o deixa de castigo" (sic) (fls. 228). Ainda, o infante "manifestou desejo de permanecer com o pai, denotando relação de afetividade e apego ao mesmo. Mencionou relacionamento conflituoso com a genitora, apresentando sentimentos de angústia e tristeza diante da ideia/lembrança da convivência com a mesma. Dessa forma, manifestou interesse em manter os contatos com a genitora na presença do pai" (sic) (fls. 246). É inegável que a preservação dos laços afetivos entre mãe e filho é sempre salutar, visando-se sempre a manutenção da convivência familiar. Contudo, em observância ao melhor interesse do menor, que denota não possuir, por ora, interesse em ampliar os contatos com a mãe sem a presença do genitor ou alguém de sua confiança, por cautela, o regime de convivência deve ser fixado de forma progressiva. A decisão judicial -- ao fixar as datas, horários e locais de retirada dos filhos para exercício do direito de convivência entre eles e o genitor com quem não residem -- jamais é capaz de plenamente captar as nuances do cotidiano das partes. Em geral, é inábil para atender detalhadamente os interesses envolvidos. De tal sorte, clama-se às partes que, sempre com enfoque no melhor interesse do menor, tentem conversar, na busca de uma solução consensual. Caso não haja acordo -- o que, em benefício dele, não se espera -- fica estabelecido o regime de convivência mínimo entre o filho e a genitora. A genitora exercerá o direito de visitas de forma quinzenal, aos sábados, das 14h00 às 17h00, em locais públicos como praças, shoppings e outros, sem pernoite e de forma supervisionada por pessoa de confiança das partes com quem a criança tenha vínculo afetivo, como a senhora Roseli Maria dos Santos e/ou o senhor Clóvis Marques (fls. 293).Além disto, o pai deverá garantir o contato virtual (por aplicativo de áudio e vídeo), uma vez ao dia, por 15 minutos, entre o filho e a genitora, às segundas, quartas e sextas-feiras, no período das 19h00 às 20h00. A ampliação do regime demandará o ajuizamento de nova ação, no qual a genitora deverá comprovar que exerceu o regime de visitas tal como estabelecido nesta decisão pelo prazo mínimo de seis meses, as visitas ocorreram de modo satisfatório e que está apta a visitar a filha sem qualquer supervisão. 3. Da relação de filiação existe entre requerente menor e requerida, comprovada documentalmente, decorre o poder-dever familiar, do qual irradia, dentre outros, o dever de sustento. Aduz o Código Civil que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores (...) dirigir-lhes a criação e educação (...) (art. 1.634, I, CC). À luz da Constituição da República, o escopo precípuo da família é a solidariedade social e a garantia de condições necessárias à afirmação da dignidade humana, regida o seu núcleo duro pelo afeto, como mola propulsora. É instrumento de proteção da pessoa, em sua integridade física, intelectual e moral, bem como de sua liberdade e de seus pressupostos básicos elementares, núcleo duro dos direitos fundamentais, denominados de mínimo existencial. Da aplicação desse vetor constitucional ao dever de sustento, previsto no Código Civil, conclui-se que os alimentos devem garantir uma vida digna não apenas a quem os recebe (alimentando) como a quem os presta (alimentante). Não se pode fixá-los em percentual aquém do mínimo imprescindível à sobrevivência do alimentando ou além das possibilidades econômico financeiras do devedor, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana. Nesse sentido se encontra a regra do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, orientando que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", o que se traduz no chamado binômio necessidade-possibilidade. No caso em análise, as necessidades do requerente são presumidas: exige gastos diversos, incluindo aqueles necessários à garantia de sua alimentação, vestuário, saúde, transporte, cultura e educação. A possibilidade da alimentante, por sua vez, não é plenamente conhecida. Não há qualquer informação nestes autos, porém, que indique que tenha constituído nova família ou tenha gastos extraordinários. O Código Civil consagrou em suas disposições o princípio da paternidade/maternidade responsável. Deve, assim, a genitora participar, na medida de suas possibilidades e da necessidade da criança, do custeio da subsistência de sua prole. Nada indica que não possa arcar com os alimentos em valor próximo ao pleiteado na inicial. De tal sorte, atendendo-se às necessidades do menor e às possibilidades da alimentante, bem como ao fato de que ambos os genitores devem auxiliar na manutenção do filho e com os recursos necessários à sua adequada formação, mostra-se proporcional e razoável a fixação da obrigação alimentar no valor correspondente (a) a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem registo ou desemprego, ou (b) a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da requerida, mediante desconto em folha, em caso de trabalho com registro em carteira e/ou recebimento de benefício previdenciário (em valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. 4. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 356 e 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA entre a requerida e o menor, devendo ocorrer nos moldes fixados na fundamentação; (ii) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em favor do menor no valor correspondente (a) a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem registo ou desemprego, ou (b) a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha, em caso de trabalho com registro em carteira (em valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) salário mínimo nacional vigente. Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, compreendem-se como rendimentos líquidos, para o presente título executivo, todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pela alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º salário e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP), participação nos lucros e resultados (STJ, REsp 1.332.808/SC), adicionais - noturno, periculosidade e insalubridade - (TJSP, Apelação nº 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 807.783/PB), parcelas de natureza indenizatória (auxílios alimentação e transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc.), aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, verba recebida a título de demissão voluntária e FGTS. Serve a presente decisão de ofício a todo e qualquer eventual empregador da alimentante para que realize o desconto em folha dos alimentos e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pelo genitor do alimentando. Caberá à parte interessada, caso tome conhecimento de que o alimentante está empregado, a impressão da presente sentença-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. 5. O feito prossegue apenas em relação ao pedido de partilha das dívidas adquiridas pelas partes durante o casamento (fls. 263/266). Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que o autor comprove (i) a existência das dívidas elencadas às fls. 262/263; bem como (ii) que foram realizadas durante o casamento. Para tanto, deverá juntar os documentos necessários à prova do direito alegado. Caso já tenham sido juntados, bastará mencionar as páginas em que estão. Após, intime-se a requerida para que se manifeste em 15 (quinze) dias e tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 376957/SP), ARIANA SILVA SANTOS (OAB 437037/SP), ARIANA SILVA SANTOS (OAB 437037/SP)

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Processo nº 0018736-58.2025.8.17.2001

ID: 257808098

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018736-58.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BEZERRA MORANT VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

PRISCILA BEZERRA MORANT VIEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0018736-58.2025.8.17.2001 AUTOR(A): PRISCILA BEZERRA MORANT VIEIRA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação cautelar inominada c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por PRISCILA BEZERRA MORANT VIEIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (Meta). Narra a inicial que a autora é sócia e fundadora de um escritório de advocacia e vem sendo vítima de fraude perpetrada por terceiros, que estão utilizando sua imagem e dados profissionais para entrar em contato com a sua clientela, com o fito de solicitar informações bancárias e pessoais. Assevera que tais ações fraudulentas estão causando danos à reputação profissional da requerente, comprometendo a relação de confiança que existe entre patrono e cliente. Além disso, expõe o risco de ser indevidamente responsabilizada por eventuais prejuízos sofridos por clientes que possam cair nos golpes. Pugna pela procedência da ação a fim de confirmar os efeitos da tutela de urgência que determine o bloqueio imediato dos números (81) 98533-5684, (11) 91046-7622 e (11) 91657-4686 na plataforma WhatsApp. Ainda, pede que o réu forneça os dados cadastrais completos dos titulares dos referidos números, incluindo nome completo, CPF/CNPJ, endereço e histórico de IPs de conexão dos últimos 30 dias. Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência no Id.196701879. Custas adimplidas no Id. 196941860. Devidamente intimada, a demandada apresentou sua defesa no Id. 198923078. Em sede de preliminar suscita sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a inviabilidade de remoção de conta do aplicativo de Whatsapp tendo em vista que não possui responsabilidade a respeito do aplicativo. Pugna pela improcedência da ação. Réplica no Id. 200633322. É o que importa relatar. Decido. Passa-se ao julgamento antecipado da lide, esclarecendo que não há ofensa ao princípio da não surpresa, contemplado no sistema processual vigente. Isso porque não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito. Ademais, bom notar que a sentença não está sendo proferida com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação. Antes de adentrar ao mérito, adentra-se à análise da preliminar. No que tange à ilegitimidade passiva, esta não merece ser acolhida, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação de consumo aqui estabelecida. Assim, embora a parte demandada tenha personalidade jurídica independente do aplicativo Whatsapp, ambas fazem parte do mesmo grupo econômico. Portanto, o réu é parte legítima para figurar no presente feito, diante da necessidade de assegurar ao consumidor nacional a reparação de danos perpetrados por meio de serviços de mensagens eletrônicas do aplicativo, na forma dos artigos 7º e 14, ambos do CDC. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO . QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC . NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL . LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA . PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD . POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (STJ - RMS: 61717 RJ 2019/0257887-7, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/03/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) Ao mérito. Cuida-se da obrigação de fazer para apresentação de dados e bloqueio de contas ante a apontada falha na prestação de serviços em razão da prática de golpes por terceiros na plataforma de whatsapp. Impende registrar que a possibilidade de fornecimento de informações pela operadora de telefonia, como argumentado pelo demandado, não impede a sua obtenção perante o requerido. O presente caso envolve questão de responsabilidade civil em que se afigura necessária a observância, pela plataforma ré, das regras sobre o uso da internet no país (Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet). Nessa diretriz, é dever da empresa disponibilizar as informações relativas aos usuários que utilizam perfis falsos na internet para praticar condutas ilícitas na medida em que tal provedor tem o dever de guarda de tais informações, consoante os arts. 10 e 15 da Lei 12.965/2014. À luz da documentação colacionada restou demonstrada a prática de fraudes por terceiros que, se utilizando de imagens e dados profissionais da requerente, vem causando danos aos seus clientes por meio da plataforma de Whatsapp. A responsabilização da demandada, pela manutenção de conta ilegal de seu usuário após a denúncia, caracteriza falha na prestação de serviço e, embora a parte ré alegue que aparentemente as contas estão inativas, não apresentou elementos capazes de comprovar tal situação. Ademais, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva pelo risco da atividade empresarial desenvolvida. Tendo em vista que participam da mesma cadeia de consumo, o demandado tem responsabilidade por eventuais danos decorrentes da relação jurídica em razão do princípio da solidariedade e da proteção risco do negócio, nos termos do art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14 e 34 do CDC. Nesse sentido, CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA FACEBOOK. FRAUDE. CLONAGEM CONTA WHATSAPP . RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Tratando-se no caso em tela de relação de consumo, necessário o reconhecimento da pertinência subjetiva do FACEBOOK para integrar demanda por fato do serviço decorrente de clonagem de conta do aplicativo WhatsApp, detida pelo grupo econômico que capitaneia. A responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária . Na hipótese sub judice, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação do demandado a ressarcir os danos materiais e reparar os danos morais experimentados pela parte demandante. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10073180820198260016 SP 1007318-08.2019 .8.26.0016, Relator.: Anderson Cortez Mendes, Data de Julgamento: 30/07/2020, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2020). APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLONAGEM . APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA LUCRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 14 DO CDC . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECORRENTES REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CLONAGEM DO APLICATIVO WHATSAPP . FRAUDADORES QUE OBTIVERAM ACESSO AO APLICATIVO DO DEMANDANTE E ENVIARAM MENSAGENS A SEUS CONTATOS SOLICITANDO DINHEIRO. DEFEITO DE SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DIFICULDADES PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . INOCORRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA PRUDENTE NO PATAMAR DE R$16.000,00. INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES . DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 02720333520198190001, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 25/08/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2021) Sendo assim, superada a alegação do demandado quanto à exclusão de sua responsabilidade, impõe-se o dever de fornecer os dados das contas de Whatsapp em questão, bem como proceder o bloqueio de tais contas, tendo em vista a sua utilização para fins ilícitos. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para determinar que o réu, proceda o bloqueio os números (81) 98533-5684, (11) 91046-7622, (11) 91657-4686 e +55 81 98731-8415 na plataforma WhatsApp. Bem como, forneça o endereço e histórico de IPs de conexão dos últimos 30 dias e os dados cadastrais de tais números. Prazo de 15 dias. Considerando que a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, sendo vencedora no pleito principal, condeno o demandado nas custas e honorários advocatícios, fixando os últimos em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85 §8º. Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata dos arts. 331 (indeferimento da inicial), 332 (improcedência liminar) e 485, § 7º (sentença terminativa), do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Atente-se à Diretoria Cível ao disposto no art. 1.009, §§ 1º e 2º do NCPC, intimando a parte recorrente para se manifestar, caso sejam suscitadas em contrarrazões as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportam agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. Recife, 15 de abril de 2025. MARCUS VINICIUS NONATO RABELO TORRES Juiz de Direito

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Processo nº 0018736-58.2025.8.17.2001

ID: 257808105

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018736-58.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0018736-58.2025.8.17.2001 AUTOR(A): PRISCILA BEZERRA MORANT VIEIRA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação cautelar inominada c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por PRISCILA BEZERRA MORANT VIEIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (Meta). Narra a inicial que a autora é sócia e fundadora de um escritório de advocacia e vem sendo vítima de fraude perpetrada por terceiros, que estão utilizando sua imagem e dados profissionais para entrar em contato com a sua clientela, com o fito de solicitar informações bancárias e pessoais. Assevera que tais ações fraudulentas estão causando danos à reputação profissional da requerente, comprometendo a relação de confiança que existe entre patrono e cliente. Além disso, expõe o risco de ser indevidamente responsabilizada por eventuais prejuízos sofridos por clientes que possam cair nos golpes. Pugna pela procedência da ação a fim de confirmar os efeitos da tutela de urgência que determine o bloqueio imediato dos números (81) 98533-5684, (11) 91046-7622 e (11) 91657-4686 na plataforma WhatsApp. Ainda, pede que o réu forneça os dados cadastrais completos dos titulares dos referidos números, incluindo nome completo, CPF/CNPJ, endereço e histórico de IPs de conexão dos últimos 30 dias. Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência no Id.196701879. Custas adimplidas no Id. 196941860. Devidamente intimada, a demandada apresentou sua defesa no Id. 198923078. Em sede de preliminar suscita sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a inviabilidade de remoção de conta do aplicativo de Whatsapp tendo em vista que não possui responsabilidade a respeito do aplicativo. Pugna pela improcedência da ação. Réplica no Id. 200633322. É o que importa relatar. Decido. Passa-se ao julgamento antecipado da lide, esclarecendo que não há ofensa ao princípio da não surpresa, contemplado no sistema processual vigente. Isso porque não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito. Ademais, bom notar que a sentença não está sendo proferida com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação. Antes de adentrar ao mérito, adentra-se à análise da preliminar. No que tange à ilegitimidade passiva, esta não merece ser acolhida, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação de consumo aqui estabelecida. Assim, embora a parte demandada tenha personalidade jurídica independente do aplicativo Whatsapp, ambas fazem parte do mesmo grupo econômico. Portanto, o réu é parte legítima para figurar no presente feito, diante da necessidade de assegurar ao consumidor nacional a reparação de danos perpetrados por meio de serviços de mensagens eletrônicas do aplicativo, na forma dos artigos 7º e 14, ambos do CDC. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO . QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC . NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL . LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA . PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD . POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (STJ - RMS: 61717 RJ 2019/0257887-7, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/03/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) Ao mérito. Cuida-se da obrigação de fazer para apresentação de dados e bloqueio de contas ante a apontada falha na prestação de serviços em razão da prática de golpes por terceiros na plataforma de whatsapp. Impende registrar que a possibilidade de fornecimento de informações pela operadora de telefonia, como argumentado pelo demandado, não impede a sua obtenção perante o requerido. O presente caso envolve questão de responsabilidade civil em que se afigura necessária a observância, pela plataforma ré, das regras sobre o uso da internet no país (Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet). Nessa diretriz, é dever da empresa disponibilizar as informações relativas aos usuários que utilizam perfis falsos na internet para praticar condutas ilícitas na medida em que tal provedor tem o dever de guarda de tais informações, consoante os arts. 10 e 15 da Lei 12.965/2014. À luz da documentação colacionada restou demonstrada a prática de fraudes por terceiros que, se utilizando de imagens e dados profissionais da requerente, vem causando danos aos seus clientes por meio da plataforma de Whatsapp. A responsabilização da demandada, pela manutenção de conta ilegal de seu usuário após a denúncia, caracteriza falha na prestação de serviço e, embora a parte ré alegue que aparentemente as contas estão inativas, não apresentou elementos capazes de comprovar tal situação. Ademais, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva pelo risco da atividade empresarial desenvolvida. Tendo em vista que participam da mesma cadeia de consumo, o demandado tem responsabilidade por eventuais danos decorrentes da relação jurídica em razão do princípio da solidariedade e da proteção risco do negócio, nos termos do art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14 e 34 do CDC. Nesse sentido, CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA FACEBOOK. FRAUDE. CLONAGEM CONTA WHATSAPP . RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Tratando-se no caso em tela de relação de consumo, necessário o reconhecimento da pertinência subjetiva do FACEBOOK para integrar demanda por fato do serviço decorrente de clonagem de conta do aplicativo WhatsApp, detida pelo grupo econômico que capitaneia. A responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária . Na hipótese sub judice, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação do demandado a ressarcir os danos materiais e reparar os danos morais experimentados pela parte demandante. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10073180820198260016 SP 1007318-08.2019 .8.26.0016, Relator.: Anderson Cortez Mendes, Data de Julgamento: 30/07/2020, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2020). APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLONAGEM . APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA LUCRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 14 DO CDC . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECORRENTES REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CLONAGEM DO APLICATIVO WHATSAPP . FRAUDADORES QUE OBTIVERAM ACESSO AO APLICATIVO DO DEMANDANTE E ENVIARAM MENSAGENS A SEUS CONTATOS SOLICITANDO DINHEIRO. DEFEITO DE SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DIFICULDADES PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . INOCORRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA PRUDENTE NO PATAMAR DE R$16.000,00. INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES . DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 02720333520198190001, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 25/08/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2021) Sendo assim, superada a alegação do demandado quanto à exclusão de sua responsabilidade, impõe-se o dever de fornecer os dados das contas de Whatsapp em questão, bem como proceder o bloqueio de tais contas, tendo em vista a sua utilização para fins ilícitos. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para determinar que o réu, proceda o bloqueio os números (81) 98533-5684, (11) 91046-7622, (11) 91657-4686 e +55 81 98731-8415 na plataforma WhatsApp. Bem como, forneça o endereço e histórico de IPs de conexão dos últimos 30 dias e os dados cadastrais de tais números. Prazo de 15 dias. Considerando que a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, sendo vencedora no pleito principal, condeno o demandado nas custas e honorários advocatícios, fixando os últimos em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85 §8º. Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata dos arts. 331 (indeferimento da inicial), 332 (improcedência liminar) e 485, § 7º (sentença terminativa), do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Atente-se à Diretoria Cível ao disposto no art. 1.009, §§ 1º e 2º do NCPC, intimando a parte recorrente para se manifestar, caso sejam suscitadas em contrarrazões as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportam agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. Recife, 15 de abril de 2025. MARCUS VINICIUS NONATO RABELO TORRES Juiz de Direito

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Processo nº 1012265-40.2023.8.26.0348

ID: 312099748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012265-40.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE CARVALHO MATEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR NYIKOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012265-40.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiane de Carvalho Matei - Vistos. Trata-se de ação ACIDENTÁRIA promovida por Cristiane de Carvalho Mat… Processo 1012265-40.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiane de Carvalho Matei - Vistos. Trata-se de ação ACIDENTÁRIA promovida por Cristiane de Carvalho Matei contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que foi contratada pelo Município de Mauá, para atuar no Hospital de Clínicas Dr. Radames Nardini, na função de técnica de imobilização ortopédica, iniciando seu labor em 04 de outubro de 2004. Afirma que antes de iniciar suas atividades no empregador, gozava de boas condições físicas e de saúde, inclusive, passando por exames médicos para ser admitida. Prossegue narrando que no exercício de suas funções, realiza movimentos repetitivos, contínuos e ininterruptos com os membros superiores, inclusive de abdução, que lhe ocasionou problemas nos ombros, bem como em razão dos esforços físicos, laborando em posições irregulares e viciosas, passou a sofrer com problemas de coluna lombar. Aduz que no desempenho de suas funções despende muita força ao mobilizar os pacientes para colocar o ombro ou quadril no lugar, bem como ao realizar o transbordo de um paciente de uma maca a outra, empurrar macas e cadeiras de rodas. Menciona que permaneceu afastada entre 01 de abril de 2023 a 01 de maio do mesmo ano, por problemas na coluna e ombros, recebendo benefício NB nº 643.218.207-0. Ademais, realiza tratamento medicamentoso, bem como fisioterápico, contudo, as sequelas incapacitantes permaneceriam. Prossegue argumentando que teria solicitado de forma administrativa o recebimento de benefício, contudo, teve seu pleito indeferido. Em razão de tal infortúnio ajuíza a presente ação visando a concessão de beneficio acidentário, acrescendo-se consectários legais. A inicial veio acompanhada de documentos. Determinada a emenda à inicial (fls. 117/118). A autora emendou à inicial (fls. 122/125). Deferida a gratuidade e aberta vista ao Ministério Público (fl. 127). Nomeado perito (fls. 138/140). Laudo pericial juntado (fls. 162/167). Resposta de ofício (fls. 172/195). Sobreveio contestação (fls. 200/201), na qual a Autarquia ré concorda com o laudo apresentado, pugnando pela improcedência e restituição dos honorários periciais adiantados. A parte autora formulou quesitos suplementares (fls. 202/206). Determinada a manifestação do perito (fl. 208). O perito se manifestou a fl. 214. A parte autora informou a ausência de resposta quanto um quesito (fls. 218/219). Determinado o retorno ao perito (fl. 228). O expert se manifestou (fls. 239/240). Impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora às fls. 244/246. É o relatório. Fundamento e Decido. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Afasta-se a impugnação da parte autora à prova pericial, porquanto não se pode reputar por imprestável a prova técnica simplesmente porque aquela realizada nos autos não atende aos seus interesses. Ora, vício algum inquinou a prova, e a manifestação do perito do Juízo fora fundamentada em parâmetros técnicos e oitiva da própria parte autora, bem como embasada nos exames apresentados. Neste sentido: Mero inconformismo com o resultado final do laudo pericial, não é capaz de ensejar a realização de nova prova médica, se aquela produzida está bem fundamentada, sequer contrariado por parecer técnico ou outro elemento de prova nesse sentido, desmerecendo complementação ou renovação. (Apelação nº 4001369-64.2013.8.26.0564, 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: João Antunes dos Santos Neto, publicado em 01/12/2016, (grifo nosso). Portanto, rejeito o argumento de nulidade do laudo, bem como o pedido de realização de nova perícia. Do mesmo modo, o pedido para realização de perícia no local de trabalho há de ser rejeitado, pois entendo que tais medidas são desnecessárias para o convencimento deste Juízo. Tal entendimento, inclusive, encontra amparo na jurisprudência deste E. Tribunal: CERCEAMENTO DE DEFESA - Recurso da autora em que se pleiteia a nulidade da sentença em razão da não realização de vistoria ambiental e de audiência de instrução e julgamento, para a oitiva de testemunhas - Provas coligidas nos autos suficientes para a solução da controvérsia - Perícia médica, ademais, que acabou por estabelecer o nexo causal - Incapacidade não constatada - Preliminar afastada. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Alegação de ocorrência de acidente típico e de moléstias nos membros superiores - Improcedência da demanda - Apelação em que se pretende a reforma do julgado, com a total procedência dos pedidos - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Laudo pericial detalhista e bem fundamentado - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005725-28.2018.8.26.0161; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2019; Data de Registro: 25/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL Acidentária Sintomas depressivos leves Concessão de benefício acidentário Inadmissibilidade, no caso Ausência de incapacidade e de nexo causal a impedir a reparação pretendida Ação julgada improcedente Apelos do autor Conversão do julgamento em diligência para vistoria ambiental Desnecessidade Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP;Apelação Cível 1048273-49.2017.8.26.0114; Relator (a):Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019). No presente caso, verifica-se que, diante da prova documental produzida, eventual laudo de vistoria do local de trabalho não modificaria o quadro fático delineado nos autos. Realizada prova pericial, fundamental em hipóteses como a presente, constatou-se que a parte autora não porta males aptos a ensejarem a concessão do benefício pleiteado na modalidade acidentária, "auxílio-acidente" (fls. 162/167, 214 e 239/240). Quanto ao nexo causal, descreveu o perito: "As alterações descritas nas imagens de coluna e ombros são de natureza degenerativa e incipientes, comuns como evolução natural e insuficientes para inferir, por si só, lesão agravada por sobrecarga mecânica. O trabalho da Autora como técnica de gesso é conhecido, e ainda que possa envolver movimentos amplos associados a emprego de força ocasionalmente, não caracteriza condição típica de alto risco, sobretudo pela baixa frequência. Particularmente quanto à citada ruptura labral, eventual nexo com o trabalho dependeria de um histórico de trauma do tipo entorse, o que não foi relatado. Portanto, ainda que o trabalho do Autor conforme informado possa ter participado da produção de sintomas, não existe base nas imagens diagnósticas e na história clínica, para se reconhecer lesão permanente causada ou agravada pelo trabalho" (fl. 166). No que diz respeito a incapacidade informou: "Não foram observados sinalizadores objetivos de déficits funcionais permanentes de membros superiores no exame físico atual, nem há lesões reconhecidamente incapacitantes nas imagens analisadas. Portanto, quadro que pode ser entendido como favorável ao controle e estabilidade com o tratamento. Também não há elementos no estudo clínico, nem informes documentados que permitam delimitar períodos pregressos de incapacidade." (fls. 166/167). Assim concluiu o expert: Não cabe a caracterização de incapacidade laborativa permanente aplicável ao benefício auxílio-acidente pleiteado (fl. 167). Saliento, ainda, que o expert ratificou seu laudo pericial, em sua última manifestação de fls. 239/240. Inviável, assim, o deferimento do benefício pleiteado, pois não foram demonstrados seus requisitos legais, quais sejam, e concomitantemente: as condições agressivas de labor; a incapacidade e o nexo de causalidade entre as circunstâncias em questão, tudo na forma do artigo 86 da Lei nº. 8.213/1991. Por fim, quanto ao adiantamento dos honorários periciais, de se aplicar o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1044 do STJ que fixou a seguinte tese:Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.". Contudo, eventual pedido de ressarcimento da quantia referente aos honorários periciais deve ser objeto de ação própria. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de sequelas incapacitantes. Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso, entretanto, que deverá ser requerido em ação própria, resguardando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o Estado de São Paulo não integrou a lide. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1053834-04.2021.8.26.0053; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 14/01/2024; Data de Registro: 14/01/2024). "APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Lesões nos ombros. Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados. Benefício indevido. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. Tema 1.044/STJ. Questão decidida pelo C. STJ, nos REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias, os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS, constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Fazenda Pública do Estado de São Paulo não é parte no processo. Autarquia poderá pedir ressarcimento em ação própria. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1001847-75.2021.8.26.0554; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os honorários periciais ficam a cargo do Estado (Tema 1044/STJ). Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais em virtude do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP)

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Processo nº 0802449-19.2024.8.10.0060

ID: 290933735

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802449-19.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE SOUSA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA CAVALCANTI CABRAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0802449-19.2024.8.10.0060 AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE SO… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0802449-19.2024.8.10.0060 AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: LORENA CAVALCANTI CABRAL - MA14635-A REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A SENTENÇA MARIA DO SOCORRO DE SOUSA RAMOS propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BANRISUL S/A, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. Em despacho de ID 113827342, foi determinada a intimação da parte requerente para promover o ajuste da presente ação às demais pretensões ajuizadas, simultaneamente ou sequencialmente, neste juízo, com identidade de partes e causas de pedir decorrentes de contratos sucessivos e coligados, configurando-se, assim, um fracionamento do direito substancial. A parte autora apresentou manifestação em ID 114263300, alegando que os contratos são distintos, devendo ser discutidos separadamente. Em sentença de ID 117413212, foi extinto o processo por ausência de pressupostos processuais. Nesse diapasão, a parte autora apresentou Apelação de ID 118305676, requerendo o conhecimento do recurso a fim de reformar a sentença para o prosseguimento do feito. Nas contrarrazões da apelação de ID 120015695, a parte demandada requereu que fosse negado o provimento do recurso de apelação. Em ato ordinatório de ID 120045886, foram remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Em despacho de ID 140434965, foram remetidos os autos para a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Nessa perspectiva, em parecer do Ministério Público do Estado do Maranhão de ID 140434967, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. Em decisão de ID 140434968, foi reconhecido o recurso no sentido de anular a sentença. Desse modo, na Contestação da parte requerida de ID 145852652, foi requerida a improcedência total da ação e as produções de todas os meios de prova em direito admitidas. A parte autora apresentou sua réplica à contestação em ID 147362214. Nesse ínterim, após a réplica houve despacho de ID 147509173, para que fossem especificadas provas que as partes quisessem produzir, havendo manifestação das partes, conforme certidão de id 149087774. É o relatório. Passo à fundamentação. Em consequência, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. DO MÉRITO Da análise dos autos, vê-se que a matéria é unicamente de direito e, tendo em mente os documentos acostados aos autos, tem-se por desnecessária a produção de outras provas, além das já existentes, haja vista que não se requereu especificadamente em tempo oportuno a produção de outras provas. Em consequência, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais ajuizada sob o fundamento de que a parte autora estaria sofrendo descontos em seu benefício, em razão de suposto empréstimo firmado junto ao requerido alegando a suplicante, porém, que não realizou o referido negócio jurídico. Cumpre salientar que a presente lide envolve relação de consumo e no feito foi postulada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora. Sobre o tema, o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Neste esteio, diante da hipossuficiência da requerente, cabível à espécie a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que ora defiro. Sobre esse enfoque, passo à análise do meritum causae. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Na espécie em apreço, mesmo que a demandante fosse analfabeta, esta simples condição não invalida o negócio jurídico, entendimento este fixado na 2ª Tese quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, senão vejamos: Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art.2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito no negócio jurídico (arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158”). Da análise dos autos, verifica-se que o requerido contestou o feito acostando cópia do instrumento contratual da avença. O contrato em questão de n.º 0012792623 (ID 145852661), datado de 21/09/2023, trata-se de um contrato de REFINANCIAMENTO de empréstimo consignado no valor total de R$ 8.892,73 (oito mil oitocentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos), sendo creditado na conta bancária da autora o “troco” de R$ 1.130,38 (mil cento e trinta reais e trinta e oito centavos). Nada obstante, a autora não apresentou seu extrato bancário relativo ao período em questão, prova esta que possui o dever de colaborar. Portanto, eis que não pairam dúvidas sobre a titularidade da conta, corroborando para o entendimento de que efetivamente recebera o valor correspondente ao empréstimo questionado. Outrossim, conforme especificado na 1ª Tese do IRDR 53.983/2016 – TJMA, cabe à parte autora o dever de colaborar com a Justiça, cabendo a juntada de seu extrato bancário, a fim de comprovar o não recebimento das quantias de empréstimo. Por conseguinte, forçoso concluir que a promovente contratou os empréstimos indicados na exordial e, em razão destes, os valores foram regularmente descontados dos seus proventos de aposentadoria, não havendo que se falar em nulidade do negócio jurídico, tampouco em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Corroborando tais entendimentos, destaca-se: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica "empréstimo consignado". Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após pedir a resolução contratual. (TJ-SP - AC: 10043408220218260438 SP 1004340-82.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 17/02/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022). CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Alegada fraude. Extratos do INSS trazidos pela própria autora demonstrando ser ela useira e vezeira de empréstimos com o mesmo banco réu (08 empréstimos). Contratos anteriores e um posterior não impugnados e celebrados pelo mesmo modus operandi digital utilizado no contrato impugnado. Ausência de indícios de fraude. Presença, ainda, de requisitos de autenticação (endereços de IP, horário e hash de informação digital). Má-fé na inversão da verdade dos fatos. Caracterização. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários. (TJ-SP - AC: 10073183220218260438 SP 1007318-32.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. APLICAÇÃO DA 1ª E 2ª TESES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado em 2010, cujas prestações foram todas debitadas até o ano de 2015, mormente quando o Banco Apelado apresentou a cópia da Transferência Eletrônica Disponível - TED. 3. Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado aoApelante. 4. Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00022388020138100034 MA 0157952019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2019 00:00:00). Decido. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, à falta de amparo legal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser a postulante beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado, caso necessário. Timon/MA, data do sistema. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 1ª Vara Cível de Timon

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Processo nº 0802449-19.2024.8.10.0060

ID: 290933736

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802449-19.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Sentença

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0802449-19.2024.8.10.0060 AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE SO… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0802449-19.2024.8.10.0060 AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: LORENA CAVALCANTI CABRAL - MA14635-A REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A SENTENÇA MARIA DO SOCORRO DE SOUSA RAMOS propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BANRISUL S/A, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. Em despacho de ID 113827342, foi determinada a intimação da parte requerente para promover o ajuste da presente ação às demais pretensões ajuizadas, simultaneamente ou sequencialmente, neste juízo, com identidade de partes e causas de pedir decorrentes de contratos sucessivos e coligados, configurando-se, assim, um fracionamento do direito substancial. A parte autora apresentou manifestação em ID 114263300, alegando que os contratos são distintos, devendo ser discutidos separadamente. Em sentença de ID 117413212, foi extinto o processo por ausência de pressupostos processuais. Nesse diapasão, a parte autora apresentou Apelação de ID 118305676, requerendo o conhecimento do recurso a fim de reformar a sentença para o prosseguimento do feito. Nas contrarrazões da apelação de ID 120015695, a parte demandada requereu que fosse negado o provimento do recurso de apelação. Em ato ordinatório de ID 120045886, foram remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Em despacho de ID 140434965, foram remetidos os autos para a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Nessa perspectiva, em parecer do Ministério Público do Estado do Maranhão de ID 140434967, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. Em decisão de ID 140434968, foi reconhecido o recurso no sentido de anular a sentença. Desse modo, na Contestação da parte requerida de ID 145852652, foi requerida a improcedência total da ação e as produções de todas os meios de prova em direito admitidas. A parte autora apresentou sua réplica à contestação em ID 147362214. Nesse ínterim, após a réplica houve despacho de ID 147509173, para que fossem especificadas provas que as partes quisessem produzir, havendo manifestação das partes, conforme certidão de id 149087774. É o relatório. Passo à fundamentação. Em consequência, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. DO MÉRITO Da análise dos autos, vê-se que a matéria é unicamente de direito e, tendo em mente os documentos acostados aos autos, tem-se por desnecessária a produção de outras provas, além das já existentes, haja vista que não se requereu especificadamente em tempo oportuno a produção de outras provas. Em consequência, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais ajuizada sob o fundamento de que a parte autora estaria sofrendo descontos em seu benefício, em razão de suposto empréstimo firmado junto ao requerido alegando a suplicante, porém, que não realizou o referido negócio jurídico. Cumpre salientar que a presente lide envolve relação de consumo e no feito foi postulada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora. Sobre o tema, o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Neste esteio, diante da hipossuficiência da requerente, cabível à espécie a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que ora defiro. Sobre esse enfoque, passo à análise do meritum causae. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Na espécie em apreço, mesmo que a demandante fosse analfabeta, esta simples condição não invalida o negócio jurídico, entendimento este fixado na 2ª Tese quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, senão vejamos: Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art.2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito no negócio jurídico (arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158”). Da análise dos autos, verifica-se que o requerido contestou o feito acostando cópia do instrumento contratual da avença. O contrato em questão de n.º 0012792623 (ID 145852661), datado de 21/09/2023, trata-se de um contrato de REFINANCIAMENTO de empréstimo consignado no valor total de R$ 8.892,73 (oito mil oitocentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos), sendo creditado na conta bancária da autora o “troco” de R$ 1.130,38 (mil cento e trinta reais e trinta e oito centavos). Nada obstante, a autora não apresentou seu extrato bancário relativo ao período em questão, prova esta que possui o dever de colaborar. Portanto, eis que não pairam dúvidas sobre a titularidade da conta, corroborando para o entendimento de que efetivamente recebera o valor correspondente ao empréstimo questionado. Outrossim, conforme especificado na 1ª Tese do IRDR 53.983/2016 – TJMA, cabe à parte autora o dever de colaborar com a Justiça, cabendo a juntada de seu extrato bancário, a fim de comprovar o não recebimento das quantias de empréstimo. Por conseguinte, forçoso concluir que a promovente contratou os empréstimos indicados na exordial e, em razão destes, os valores foram regularmente descontados dos seus proventos de aposentadoria, não havendo que se falar em nulidade do negócio jurídico, tampouco em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Corroborando tais entendimentos, destaca-se: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica "empréstimo consignado". Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após pedir a resolução contratual. (TJ-SP - AC: 10043408220218260438 SP 1004340-82.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 17/02/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022). CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Alegada fraude. Extratos do INSS trazidos pela própria autora demonstrando ser ela useira e vezeira de empréstimos com o mesmo banco réu (08 empréstimos). Contratos anteriores e um posterior não impugnados e celebrados pelo mesmo modus operandi digital utilizado no contrato impugnado. Ausência de indícios de fraude. Presença, ainda, de requisitos de autenticação (endereços de IP, horário e hash de informação digital). Má-fé na inversão da verdade dos fatos. Caracterização. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários. (TJ-SP - AC: 10073183220218260438 SP 1007318-32.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. APLICAÇÃO DA 1ª E 2ª TESES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado em 2010, cujas prestações foram todas debitadas até o ano de 2015, mormente quando o Banco Apelado apresentou a cópia da Transferência Eletrônica Disponível - TED. 3. Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado aoApelante. 4. Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00022388020138100034 MA 0157952019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2019 00:00:00). Decido. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, à falta de amparo legal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser a postulante beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado, caso necessário. Timon/MA, data do sistema. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 1ª Vara Cível de Timon

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Processo nº 0805656-26.2024.8.10.0060

ID: 324161907

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805656-26.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LAURA MARIA REGO OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0805656-26.2024.8.10.0060 AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA G… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0805656-26.2024.8.10.0060 AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA GOMES Advogados do(a) AUTOR: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - PI15252, ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283, LAURA MARIA REGO OLIVEIRA - PI15605 REU: BANCO AGIBANK S.A. Advogados do(a) REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A, PETERSON DOS SANTOS - SP336353 SENTENÇA MARIA LUCIA DA SILVA GOMES propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face do BANCO AGIBANK S/A, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. Em decisão de ID 116743677, foi deferido o benefício da justiça gratuita, bem como determinada a intimação da parte requerente para promover o ajuste da presente ação às demais pretensões ajuizadas, simultaneamente ou sequencialmente, neste juízo, com identidade de partes e causas de pedir decorrentes de contratos sucessivos e coligados, configurando-se, assim, um fracionamento do direito substancial. A parte autora apresentou manifestação em ID 120339136, alegando não se verificar a necessidade de conexão ou desistência. Em sentença de ID 120745481, foi extinto o processo por ausência das condições da ação. Nesse diapasão, a parte autora apresentou Apelação de ID 122234225, requerendo o conhecimento do recurso a fim de reformar a sentença para o prosseguimento do feito. Em ato ordinatório de ID 122570945, foram remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Em despacho de ID 135663577, foram remetidos os autos para a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Nessa perspectiva, em parecer do Ministério Público do Estado do Maranhão de ID 135663580, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. Em decisão de ID 135663584, foi reconhecido o recurso no sentido de anular a sentença. Desse modo, na Contestação da parte requerida de ID 145603345, foi requerida a improcedência total da ação e as produções de todas os meios de prova em direito admitidas. A parte autora apresentou sua réplica à contestação em ID 146239403. Nesse ínterim, após a réplica houve despacho de ID 148195041, para que fossem especificadas provas que as partes quisessem produzir, havendo manifestação das partes, conforme certidão de id 150684336. Em despacho de ID 150758490, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar seus extratos bancários do período da contratação em questão, contudo, conforme certidão de id 153370488, a parte autora apresentou manifestação, sem contudo anexar seus extratos bancários. É o relatório. Passo à fundamentação. Em consequência, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. DO MÉRITO Da análise dos autos, vê-se que a matéria é unicamente de direito e, tendo em mente os documentos acostados aos autos, tem-se por desnecessária a produção de outras provas, além das já existentes, haja vista que não se requereu especificadamente em tempo oportuno a produção de outras provas. Em consequência, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais ajuizada sob o fundamento de que a parte autora estaria sofrendo descontos em seu benefício, em razão de suposto empréstimo firmado junto ao requerido alegando a suplicante, porém, que não realizou o referido negócio jurídico. Cumpre salientar que a presente lide envolve relação de consumo e no feito foi postulada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora. Sobre o tema, o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Neste esteio, diante da hipossuficiência da requerente, cabível à espécie a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que ora defiro. Sobre esse enfoque, passo à análise do meritum causae. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Na espécie em apreço, mesmo que a demandante fosse analfabeta, esta simples condição não invalida o negócio jurídico, entendimento este fixado na 2ª Tese quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, senão vejamos: Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art.2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito no negócio jurídico (arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158”). Da análise dos autos, verifica-se que o requerido contestou o feito acostando cópia do instrumento contratual da avença. O contrato em questão de n.º 1511003123 (ID 145603351), datado de 27/11/2023, trata-se de um contrato de empréstimo consignado no valor total de R$ 720,11 (setecentos e vinte reais e onze centavos), sendo creditado na conta bancária da autora. Nada obstante, a autora não apresentou seu extrato bancário relativo ao período em questão, prova esta que possui o dever de colaborar. Portanto, eis que não pairam dúvidas sobre a titularidade da conta, corroborando para o entendimento de que efetivamente recebera o valor correspondente ao empréstimo questionado. Outrossim, conforme especificado na 1ª Tese do IRDR 53.983/2016 – TJMA, cabe à parte autora o dever de colaborar com a Justiça, cabendo a juntada de seu extrato bancário, a fim de comprovar o não recebimento das quantias de empréstimo. Por conseguinte, forçoso concluir que a promovente contratou os empréstimos indicados na exordial e, em razão destes, os valores foram regularmente descontados dos seus proventos de aposentadoria, não havendo que se falar em nulidade do negócio jurídico, tampouco em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Corroborando tais entendimentos, destaca-se: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica "empréstimo consignado". Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após pedir a resolução contratual. (TJ-SP - AC: 10043408220218260438 SP 1004340-82.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 17/02/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022). CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Alegada fraude. Extratos do INSS trazidos pela própria autora demonstrando ser ela useira e vezeira de empréstimos com o mesmo banco réu (08 empréstimos). Contratos anteriores e um posterior não impugnados e celebrados pelo mesmo modus operandi digital utilizado no contrato impugnado. Ausência de indícios de fraude. Presença, ainda, de requisitos de autenticação (endereços de IP, horário e hash de informação digital). Má-fé na inversão da verdade dos fatos. Caracterização. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários. (TJ-SP - AC: 10073183220218260438 SP 1007318-32.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. APLICAÇÃO DA 1ª E 2ª TESES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado em 2010, cujas prestações foram todas debitadas até o ano de 2015, mormente quando o Banco Apelado apresentou a cópia da Transferência Eletrônica Disponível - TED. 3. Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado aoApelante. 4. Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00022388020138100034 MA 0157952019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2019 00:00:00). Decido. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, à falta de amparo legal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser a postulante beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado, caso necessário. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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