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Processo nº 6064484-32.2024.8.09.0105

ID: 327604717

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6064484-32.2024.8.09.0105

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADICéLIA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO RORIZ BERNARDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 6064484-32.2024.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPro… Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 6064484-32.2024.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPromovente: Adicélia Cruz SantosPromovido: Latam Linhas Aéreas S.aTrata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Adicélia Cruz Santos em face do Latam Linhas Aéreas S/A, partes qualificadas nos autos.Converto o julgamento em diligência, em razão da imprescindível necessidade de, primeiro, sanear o feito.Não verificadas as hipóteses de extinção prematura do processo (CPC, arts. 354 a 356), passo a realizar o saneamento e a organização do feito (CPC, art. 357).I. Das Questões PendentesI.I. Das PreliminaresI.I.I. Da Impugnação à Concessão da Gratuidade da JustiçaComo cediço, incumbe ao impugnante comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do mencionado beneplácito.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PENHORA DO VALOR TOTAL DEPOSITADO EM CONTA CONJUNTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS VALORES QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DE CADA UM DOS TITULARES. DIVISÃO DO SALDO EM PARTES IGUAIS PARA EFEITO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Apesar de ser possível a impugnação ao deferimento da assistência judiciária em sede de contrarrazões, deve a parte agravada comprovar a ausência de hipossuficiência financeira da parte agravante para a revogação do benefício, o que não ocorreu no caso. 2. À míngua de prova dos valores que integram o patrimônio exclusivo de cada um dos titulares da conta conjunta, presume-se que metade da quantia encontrada na referida conta, objeto do bloqueio judicial, pertence ao executado, cotitular da mesma conta bancária conjunta, devendo, assim, ser liberada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5379805-53.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023) – Destaquei.In casu, em que pese as suas alegações, a parte requerida não comprovou que a parte autora possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e de sua família. A parte ré deveria trazer, pelo menos, um indício de prova acerca da capacidade econômica da parte requerente, o que não ocorreu, razão pela qual deve ser mantido o benefício concedido.Rejeito, portanto, a preliminar aventada.I.I.II. Da Aplicação da Convenção de Montreal e Da Impossibilidade de Inversão do Ônus da ProvaComo cediço, as companhias aéreas são qualificadas como prestadoras de serviços, estando, portanto, sujeitas ao regramento legal disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).No entanto, válido consignar, diversamente do que faz crer a parte requerida, há a prevalência da Convenção de Varsóvia e Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas no que tange à quantificação dos danos materiais, afastando-se tal tese em relação aos danos morais. Nesse sentido:"Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (Repercussão Geral – Tema 210) (Info 866).“As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.” STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020 (Info 673)."Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e Montreal nos casos em que se discute a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional por dano moral resultante de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem". STF. Plenário. RE 1.394.401/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 15/12/2022 (Repercussão Geral – Tema 1.240) (Info 1080).Na hipótese de danos materiais, trata-se, pois, de prevalência da Convenção de Varsóvia e Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor, o que não se traduz em inaplicabilidade do CDC, mas, sim, em sua aplicação subsidiária, no que couber.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. 1. Não obstante a tese firmada em sede do RE 636.331/RJ, ausente na Convenção de Montreal disposição acerca da inversão do ônus da prova em ações judiciais, inexiste conflito entre essa e o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a aplicação da legislação consumerista para que se inverta o ônus da prova em ações onde consumidores tenham por objetivo a reparação de danos em razão da má prestação do serviço. 2. É cabível ao julgador, demonstrada a hipossuficiência do consumidor, bem como a maior facilidade na obtenção da prova, determinar a inversão do ônus desta. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01326385620188090000, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 13/06/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2018) – Destaquei.Indenização por danos materiais e morais. Atraso em voo internacional e extravio de bagagem. Incidência das Convenções de Varsóvia e Montreal ao caso. Código de Defesa do Consumidor aplicável nas omissões das referidas convenções . Inversão do ônus da prova que se impõe no caso, dada a hipossuficiência financeira e técnica da autora e de sua vulnerabilidade em face da companhia aérea internacional. Ré a quem competia demonstrar o adimplemento contratual. Mister do qual não se desincumbiu. Omissão probante que confere crédito e torna extremamente verossímil a alegação da autora, no sentido de que o seu voo de volta ao Brasil sofreu um injustificado atraso de 7 horas para decolar . Ré que não comprovou ter prestado auxílio material à autora durante a longa espera. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Dano moral cuja ocorrência chega a ser presumida e intuitiva no caso. Convenções de Varsóvia e de Montreal que não se referem aos danos morais, somente aos materiais . Quantia indenizatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se revela razoável, proporcional e consoante as circunstâncias do caso concreto. Dano material que, todavia, não restou comprovado. Recurso inominado a que se dá parcial provimento, nos termos do voto . Sem sucumbência, seja por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente, seja porque ausentes contrarrazões (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007416-28.2022.8.26 .0229 Hortolândia, Relator.: MARCIO ROBERTO ALEXANDRE, Data de Julgamento: 15/12/2023, 1ª Turma Civel, Criminal e Fazenda, Data de Publicação: 15/12/2023) – Destaquei.No entanto, no caso sub judice, a parte autora pugnou apenas pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão de transtornos ocasionados pela falha na prestação de serviço da ré. Ressai, portanto, in casu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Repercussão Geral – Tema 1.240) e, por conseguinte, das regras ali insculpidas, como a inversão do ônus da prova.Isto posto, rejeito a preliminar aventada.II. Da Delimitação das Questões a Serem Objeto de Prova e Das Questões de DireitoComo não houve delimitação consensual a respeito das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, § 2º), fixo os pontos controvertidos para os quais a atividade probatória deverá se dirigir: (i) se houve falha na prestação de serviço pela requerida; (ii) a existência de danos morais indenizáveis e sua quantificação/extensão.Em que pese a inversão do ônus da prova, entretanto, deverá a parte autora comprovar o efetivo prejuízo aos direitos fundamentais e da personalidade, tais como o direito à honra, imagem, nome e intimidade, que alega ter sofrido (dano extrapatrimonial).Quanto às questões de direito relevantes ao julgamento, serão analisadas a legislação e a jurisprudência atualizadas sobre o assunto.Superadas essas questões, declaro o feito saneado.III. Da Produção de ProvasInicialmente, registro que, do compulsar dos autos, verifico que a parte autora pugnou, na audiência de conciliação, pelo julgamento antecipado da lide (ev. 20).Nesse cenário, como cediço, tal pedido implica a preclusão lógica do direito de produzir provas, afastando eventual alegação de cerceamento de defesa (Precedentes: TJ-MG - AC: 10000211162102001 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2021; TJ-GO - Apelação Cível: 54622469620208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).Isto posto, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse no julgamento antecipado da lide ou na produção de provas, especificando-as, bem como esclarecendo a sua relevância e pertinência, caso manifeste pela produção destas, sob pena de indeferimento. Advirta-se a parte ré que em caso de inércia, será considerado como desinteresse em produzir outras provas, configurando a preclusão do seu direito.Por fim, intimem-se as partes, para, caso queiram e no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre esta decisão, sob pena de sua estabilização (CPC, art. 357, § 1º).No mais, proceda, o Cartório, a habilitação dos demais patronos da parte autora, consoante procuração/substabelecimento coligido nos autos (ev. 23).Intime-se. Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direitoassinado digitalmente

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Processo nº 6064484-32.2024.8.09.0105

ID: 327604730

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6064484-32.2024.8.09.0105

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM LINHAS AéREAS S.A

Decisão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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