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Processo nº 1007467-30.2025.8.13.0024

ID: 320662404

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007467-30.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ABRAS, GUIMARAES, CASTRO, RENNO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1007467-30.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ABRAS, GUIMARAES, CASTRO, RENNO E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : BERNARDO VASSALLE DE C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1007467-30.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ABRAS, GUIMARAES, CASTRO, RENNO E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : BERNARDO VASSALLE DE CASTRO (OAB MG102051) DECISÃO Conforme certidão de triagem, trata-se de feito que não se enquadra nas hipóteses de tramitação e julgamento por esta Centrase Fazendária. Quanto à competência, cumpre esclarecer que a Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias desta capital foi criada por meio da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 (alterada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 583/2016 e nº 1588/2024), cuja competência encontra-se estipulada na Resolução do Órgão Especial no 805/2015, com as alterações promovidas pelas resoluções deste órgão de nos 815/2016, 831/2016, 939/2020, 981/2022 e 1064/2023. De acordo com tais diplomas normativos, caberá à tal Central, para atuar em regime de cooperação, “processar e julgar os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte”, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou já fixada em liquidação, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa. Os dispositivos dispõem, in verbis : Art. 2o da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 : “Caberá à CENTRASE Fazendária da Comarca de Belo Horizonte processar e julgar, em regime de cooperação judiciária, os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que se encontram em fase de cumprimento de sentença, bem como seus incidentes processuais e ações conexas, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 805, de 2015, e conforme o disposto nesta Portaria Conjunta e na legislação vigente.” (Nova redação dada pela Portaria Conjunta da Presidência nº: 1588/2024) Art. 2o da Resolução do Órgão Especial n. 805/2015: “Art. 2º Caberá à CENTRASE a cooperação com as varas de que trata o “caput” do art. 1º desta Resolução no processamento e julgamento dos processos delas originários em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa apurável por simples cálculos aritméticos ou previamente fixada em liquidação por arbitramento ou procedimento comum, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa, à exceção da ação que vise anulação do julgado da vara com a qual coopere.” (Nova redação dada pela Resolução n° 939/2020) Infere-se, pois, que a competência dessa Centrase é limitada, restringindo-se ao processamento e julgamento dos feitos, em regime de cooperação, nas seguintes condições: (1) que foram originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Capital, é dizer, processos que tiveram o título executivo judicial formado por tais juízos fazendários; e (2a) condenação em obrigação de fazer (e respectivo incidente processual e ação conexa); ou (2b) condenação em obrigação de pagar quantia certa ou fixada em liquidação (e respectivo incidente processual e ação conexa); Desse modo, conclui-se que o presente feito não se subsume à competência da Centrase. Nesse sentido, e haja vista a prevenção, REMETAM-SE os autos ao órgão competente com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Cicero Junio Medeiros De Souza x Celg Distribuição S.A. - Celg D

ID: 262939021

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007467-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CICERO JUNIO MEDEIROS DE SOUZA

Polo Passivo:

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007467-56.2025.8.11.0001 Requerente: CICERO JUNIO MEDEIROS DE SOUZA Requerida: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007467-56.2025.8.11.0001 Requerente: CICERO JUNIO MEDEIROS DE SOUZA Requerida: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D VISTOS, ETC. Dispensado o relatório em atenção ao artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. MÉRITO Trata-se de ação na qual o Reclamante CICERO JUNIO MEDEIROS DE SOUZA postula reparação por danos morais e desconstituição de débito em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por débito que alega não reconhecer. Analisando detidamente a exordial apresentada - extremamente genérica - verifica-se que o consumidor sequer especificou acerca da (in)existência da relação contratual, tendo apenas informado acerca do desconhecimento do débito que ensejou a anotação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, não consta da exordial nenhuma afirmação de que a negativação é indevida em razão da inexistência de relação jurídica com a empresa Reclamada. Muito pelo contrário, as argumentações trazidas na peça inaugural dão conta de que apesar do vínculo negocial, a cobrança é indevida porque o consumidor nada deve à empresa demandada. Eis os seguintes trechos da exordial, litteris: [...] “Ocorre, Excelência, que a parte Requerente não possui conhecimento desse suposto débito, vindo a nunca ter sido informada sobre ele. Nesse impasse, tal atitude tomada pela parte requerida, dotada de má-fé, acarreta incontáveis prejuízos para não só a autora, por impor situação de puro constrangimento injusto, uma vez que, honrosamente, sempre cumpriu fielmente com seus deveres e, reiteradamente, desconhece qualquer débito junto à empresa, como ao Poder Judiciário que, abarrotado de demandas que poderiam ter sido satisfeitas no âmbito administrativo, acaba congestionado.” [...] Em casos tais, a experiência tem mostrado que essa conduta - apresentação de teses genéricas - não é em vão, e tem servido de subterfúgio para aqueles que buscam o Poder Judiciário abusando do direito de ação. Ora, ao tecer alegações genéricas a respeito da cobrança indevida, a parte demandante se “resguarda” contra as possíveis situações jurídicas que poderão ocorrer no processo após a manifestação da parte adversa. Assim é porque se a parte ré, na contestação, apresenta o contrato que comprova a relação jurídica, a parte demandante apresenta impugnação afirmando que “em nenhum momento” negou a existência da relação jurídica, mas tão somente a dívida estampada nos órgãos de proteção ao crédito. Por outro lado, se a parte ré não junta o contrato, a parte autora tece alegações a respeito da inexistência do próprio vínculo jurídico. É exatamente este o caso dos autos. Após a contestação, o Reclamante passou a colocar em dúvida a própria existência da relação jurídica, o que, conforme mencionado alhures, em nenhum momento foi objeto de insurgência na exordial. Eis o seguinte trecho da réplica à contestação, litteris: [...] “Outro ponto é que, como é possível comprovar relação jurídica, senão por documentos? Denota-se dos autos, que não foi juntado contrato assinado, Ordem de serviço assinado (acompanhado de documento pessoal do reclamante), termo de confissão de dívida assinado (com a assinatura de 2 testemunhas) em que seja possível identificar a confirmação de dados PESSOAIS, bem como da relação jurídica entre as partes. EXCELÊNCIA, NÃO FOI JUNTADO NENHUM DOCUMENTO QUE PUDESSE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, SENDO, PORTANTO, A CONDUTA DA RECLAMADA ILÍCITA, UMA VEZ QUE NEGATIVOU O NOME DA RECLAMANTE SEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS.” [...] Registre-se que a empresa Reclamada contestou a ação aduzindo que o débito é legítimo, pois oriundo de serviço contratado e utilizado pelo consumidor e que a cobrança ocorreu em razão da inadimplência ao serviço contratado. A toda evidência, se o consumidor estivesse imbuído de boa-fé, teria discorrido na exordial, de forma peremptória, que a cobrança é indevida porque nunca contratou com a empresa demandada ou, então, que mantinha/mantêm vínculo negocial com empresa demandada e que a cobrança não se justifica porque sempre pagou pontualmente suas obrigações, sendo que, ao final, certamente comprovaria tal assertiva trazendo os respectivos comprovantes de pagamento. A alteração da narrativa constante da inicial e da peça impugnatória conduz à conclusão de que as alegações postas na peça vestibular são inverossímeis, restando temerosa qualquer declaração de inexistência do débito e, via de consequência à concessão de danos morais. Não se verifica, pois, a ilegalidade na cobrança ou qualquer ato ilícito praticado pela empresa Reclamada a ensejar a reparação por danos morais, haja vista que o Reclamante não efetuou o pagamento dos débitos contraídos. Portanto, face o inadimplemento do consumidor, a cobrança do débito pela empresa Reclamada caracteriza exercício regular de direito, não configurando conduta ilícita (arts. 43 e 44 do CDC e parágrafo único do art. 1.º da Lei 9.507/1997). Dessa maneira, não fez o Reclamante prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que impede o acolhimento do pleito inicial, a teor do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5001927-51.2025.4.03.6326

ID: 291396397

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001927-51.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONQUISTA VILA SONIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO MACENO BANOWITS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDER PRAZERES MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001927-51.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA VILA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001927-51.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA VILA SONIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXSANDER PRAZERES MARTINS - SC16813, MARCO AURELIO MACENO BANOWITS - SC16868 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF TERCEIRO INTERESSADO: JEFFERSON FERNANDO FARIAS RODRIGUES D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial proposta perante a Justiça Estadual (proc. nº 1023860-18.2023.8.26.0451 que tramitou perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP), objetivando a execução de cotas condominiais relativamente a imóvel que tem a CEF como credora fiduciária. A ação de execução de título extrajudicial foi proposta em face de Jefferson Fernando F. Rodrigues, buscando a satisfação de crédito decorrente de cotas condominiais atreladas ao apartamento nº 34, Bloco 07, do CONDOMÍNIO CONQUISTA VILA SONIA. Dentre os atos executórios promovidos pelo juízo originário, houve a determinação de realização de penhora do imóvel supra, oportunidade na qual a CEF foi incluída no polo passivo desta demanda. Ato contínuo, determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal. É o relatório. Decido. Em que pese o entendimento do juízo originário, a CEF não possui legitimidade passiva para responder sobre a cobrança citada na inicial, tendo em vista que ela não é proprietária do imóvel, mas mera credora fiduciária. A natureza propter rem das obrigações decorrentes de cotas condominiais permitiriam a responsabilização da CEF pelo referido débito apenas se houvesse a consolidação da propriedade fiduciária em favor da CEF, o que não se evidenciou na espécie. Neste sentido, eis o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINAIS. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o seu recurso especial. 2. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que: "A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. A sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem.". (REsp n. 1.731.735/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.074.722/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. A RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO APENAS SURGE COM A CONSOLIDAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PLENA EM RELAÇÃO AO BEM DADO EM GARANTIA, OU SEJA, APÓS SUA IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.637.467/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Consequentemente, o Juizado Especial Federal não se mostra competente para o processamento desta demanda, ante o disposto no art. 109 da CF. Por fim, observa-se que a penhora do imóvel, utilizada como justificativa para a inclusão da CEF no polo passivo, afronta entendimento dominante da jurisprudência, inexistindo, por mais esta razão, justificativa para a integração da CEF à lide, conforme precedente a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança de taxas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença. 2. Em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.171.327/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. 1. A controvérsia dos autos está em definir se é possível a penhora de imóvel gravado de alienação fiduciária em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. 2. Em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.474.939/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Assim, EXCLUO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo desta lide, nos moldes supra. Consequentemente determino a devolução dos autos à Justiça Estadual, nos termos das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ (“Súmula 150: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 224: Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. Súmula 254: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.”). Restituam-se os autos ao juízo originário. Intimem-se. Piracicaba, na data da assinatura.

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Processo nº 1007467-47.2024.8.26.0624

ID: 276883512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007467-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Nogueira (OAB 390543/SP) Processo 1007467-47.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleide Rodrigues de Oliveira - Vistos. Relatório dispensado nos… ADV: Daniela Nogueira (OAB 390543/SP) Processo 1007467-47.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleide Rodrigues de Oliveira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Entende este Juízo, seguindo as lições do jusfilósofo Jürgen Habermas, que, no âmbito do princípio da separação dos Poderes, preconizada pelo artigo 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são legítimas as intervenções efetuadas pelo Poder Judiciário no âmbito de outros Poderes desde que necessárias à preservação das regras do regime democrático, ou seja, para a garantia da legalidade em sentido lato, o que também inclui a análise da proporcionalidade/razoabilidade dos atos. Mesmo porque, dentro a sistemática da Democracia, o Poder Judiciário detém a palavra final no âmbito da resolução de conflitos de qualquer natureza, ou, conforme expressão cunhada pela doutrina norte-americana, o final enforcement power. Assim, é certo que se confere ao Poder Judiciário exercer controle sobre os atos praticados pela Administração Pública, isto porque, nos termos do inciso XXXV, do artigo 5º, da CF/88, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". E, neste âmbito, ao Juiz cabe analisar a legalidade dos atos administrativos, uma vez que no " Estado de Direito a Administração só pode agir em obediência à lei, esforçada nela e tendo em mira o fiel cumprimento das finalidades assinadas na ordenação normativa". Repise-se, como dito, a Administração Pública, acima de tudo, está submetida ao princípio da legalidade. Conforme documentos de fls. 14/30, a Autora, servidora pública municipal, passou a perceber, em virtude da Lei Municipal nº 3706, de 02 de agosto de 2005, valor correspondente a R$ 50,00, a título de abono salarial. Referida Lei Municipal nº 3706, de 02 de agosto de 2005, em seu artigo 12º, estabelece que "fica concedido um abono de R$ 50,00 (cinqüenta reais) aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, enquadrados até referência G-III, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2005, o qual terá vigência até o mês de dezembro de 2008". Tal abono restou incorporado aos vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários enquadrados até referência G-III, ativos, inativos e pensionistas, por força do disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 4051, de 02 de abril de 2008. No entanto, o Réu suprimiu o pagamento de referido abono, pelo que objetiva a Autora, por meio da presente, seu restabelecimento, bem como sua incorporação para todos os efeitos, com o pagamento dos valores atrasados. O Município Réu, em contestação, aduz serem inconstitucionais as legislações mencionadas. Aduz, também, que o abono salarial que era percebido pelos Autores, na realidade, não tinham embasamento nas Leis Municipais nº 3706/2005 e nº 4051/2008, mas, sim, na Lei Municipal nº 5264/2018. Pois bem. Não se nega que a Lei Municipal nº 5264, de 20 de junho de 2018, condicione o recebimento do abono de R$ 50,00 à assiduidade do servidor, sendo que em caso de ausência justificada ou injustificada por mais de uma vez ao mês, o servidor não faria jus ao abono. No entanto, o abono percebido pela Autora tem como fundamento legal o artigo 12, da Lei Municipal nº 3706/2005, o qual não condiciona seu recebimento a nenhuma hipótese, atribuindo à verba caráter eminentemente remuneratório. Tanto que a Lei Municipal nº 4051/2008 impôs sua incorporação aos vencimentos dos servidores públicos municipais enquadrados até referência "G-III". A Autora, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, encontra-se enquadrada na referência "D". Portanto, faz jus a Autora à incorporação do abono salarial de R$ 50,00 percebido com fundamento no artigo 12, da Lei Municipal nº 3706/2005, abono este que deverá incidir no cálculo das férias, terço constitucional de férias, 13º salário e adicionais temporais percebidos pela Autora. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e o faço para: A) condenar o Réu em obrigação de fazer para que incorpore aos vencimentos da Autora o valor de R$ 50,00 referente ao abono salarial (cód. 113), o qual deverá incidir no cálculo das férias, terço constitucional de férias, 13º salário e adicionais temporais percebidos pela Autora; B) condenar o Réu a pagar à Autora os valores correspondentes ao abono salarial que lhe foi sonegado, além das diferenças correspondentes à incidência do abono sobre as verbas referidas no item A, respeitada a prescrição quinquenal. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da data da sua vigência. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

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Processo nº 1002744-45.2025.8.26.0625

ID: 333997893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002744-45.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ALVES DE SOUZA

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Processo 1002744-45.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Marcia Alves de Souza - VISTOS. Márcia Souza Macedo de Araújo ajuizou ação de imissão na posse com pedido de liminar e cobran… Processo 1002744-45.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Marcia Alves de Souza - VISTOS. Márcia Souza Macedo de Araújo ajuizou ação de imissão na posse com pedido de liminar e cobrança de taxa de ocupação em face de Lucas Herson Souza Alves dos Santos e Luiza Mariah Adão Vicente. Alega que adquiriu o imóvel localizado na Rua Padre José Rúbens Bonafe, nº 333, Apto. 302, Bloco 03, Parque Bandeirantes, Taubaté/SP - CEP: 12051-250, matrícula nº 158.127, por meio de leilão público promovido pela Caixa Econômica Federal. Informa que o referido imóvel se encontra ocupado pelos antigos proprietários. Requereu, liminarmente, a imissão na posse e, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação, bem como de valores referentes a água, condomínio e IPTU pelo período em que permaneceram no imóvel após a arrematação. Juntou documentos (fls. 18/46). A emenda à inicial foi recebida às fls. 51/61. Por decisão de fls. 62/63 deferiu-se a tutela de urgência pleiteada, concedendo-se à autora a imissão na posse do imóvel, facultada a desocupação voluntária pelos réus no prazo de 60 dias. Devidamente citados (fls. 97 e 99), os réus não apresentaram contestação no prazo legal (fl. 100). É o relatório (CPC, art. 489, inciso I). Fundamento e decido. Julgo o pedido na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Vale lembrar que, presentes as condições que autorizam o julgamento antecipado da lide, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/1991). Diante das certidões do oficial de justiça (fls. 97 e 99) e da certidão de revelia (fl. 100), decreto a revelia dos réus Lucas Herson Souza Alves dos Santos e Luiza Mariah Adão Vicente. A ação comporta julgamento de procedência, diante da revelia e da ausência de impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial. Nos termos do art. 344 do CPC, a revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, desde que verossímeis e compatíveis com o conjunto probatório. A ação de imissão na posse, de natureza petitória, é meio adequado para obtenção da posse direta pelo proprietário adquirente de determinado imóvel que esteja injustamente em poder de outrem, garantindo-lhe, assim, consolidar um dos atributos inerentes ao direito de propriedade, conforme o disposto no art. 1.228 do Código Civil:Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A prova documental produzida é suficiente para formar o convencimento deste Juízo acerca dos principais fatos narrados, a saber: a consolidação da propriedade do imóvel em favor da autora (matrícula nº 158.127 do CRI de Taubaté/SP), a realização do leilão público que resultou na arrematação pela requerente (fls. 18/27 e 28/32), a subsequente aquisição do domínio com o registro do título hábil (fls. 33/36), e a ausência de impugnação pelos réus, o que reforça os efeitos da revelia. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré, o ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, o que, no caso, não ocorreu. Caracteriza-se, assim, a indevida retenção do imóvel, legitimando o pedido de imissão da autora, consolidando concretamente o jus possidendi decorrente da aquisição do domínio. Quanto à taxa de ocupação, o art. 37-A da Lei nº 9.514/97 dispõe: O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. (Redação dada pela Lei nº 14.711/2023) A interpretação desse dispositivo conduz à conclusão de que os adquirentes do imóvel sucessores do credor fiduciário passam a ter direito à cobrança da taxa de ocupação desde a aquisição, sendo irrelevante a formalização posterior da imissão na posse. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: Imissão na posse - Autora que adquiriu o imóvel da credora fiduciária, em leilão extrajudicial - Fixação de taxa de ocupação a partir da data da aquisição do bem - Necessidade - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido.(Apelação Cível nº 1007467-31.2019.8.26.0007, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. A.C. Mathias Coltro, j. 28/06/2023) Sendo assim, a taxa de ocupação mensal de 1% sobre o valor da aquisição do bem (art. 24, VI, da Lei nº 9.514/97) deverá ser paga a partir da data do registro da aquisição na matrícula do imóvel (13/01/2025) até a efetiva desocupação, já comunicada nos autos. Faz jus, ainda, a autora, à restituição de eventuais valores que venha a desembolsar com IPTU, taxa condominial e despesas de consumo relativas ao imóvel no período em que os réus nele residiram sem justo título. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1) Confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 62/63, consolidando a imissão da autora na posse do imóvel descrito na petição inicial; 2) Condenar a parte ré ao pagamento, a título de taxa de ocupação, do valor equivalente a 1% sobre o valor da aquisição do imóvel, desde 13/01/2025 até a data da desocupação; 3) Condenar a parte ré ao reembolso dos valores pagos a título de IPTU, taxas condominiais e outras despesas de consumo referentes ao período de ocupação sem justo título. A partir de 28/08/2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) e acrescidos de juros de mora conforme taxa legal do BACEN (art. 406 do Código Civil). Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte interessada observar o regramento próprio (arts. 917, § 3º, 1.286, §§ 2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº 1789/2017 - Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), com requerimento em apartado e apensado, acompanhado de planilha discriminada com o valor devido (art. 524 do CPC). Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.R.I.C. Taubaté, 23 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito - ADV: MARCIA ALVES DE SOUZA (OAB 272707/SP)

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Processo nº 1007467-74.2025.8.26.0248

ID: 311298219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007467-74.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

3R ROLAMENTOS COMERCIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BENEDICTO RODRIGUES

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Processo 1007467-74.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 3r Rolamentos Comercial Eireli - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, pa… Processo 1007467-74.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 3r Rolamentos Comercial Eireli - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação (art. 829, caput, do CPC), observando-se que, nos termos do art. 323 do CPC e da Súmula 13 do TJSP, as parcelas vencidas no curso do processo serão devidas até a satisfação integral da obrigação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Saliento que, no prazo para embargos, de acordo com o art. 916 do Código de processo Civil, a parte executada poderá requerero parcelamento da dívida, acrescido das custas e dos honorários,em até seis parcelas mensais e iguais, desde que realize o depósito do valor correspondente a 30% do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros na forma da lei. Se a parte executada não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente 3r Rolamentos Comercial Eireli; e executada Heat Boiler Equipamentos Térmicos Ltda., e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo nesse caso a serventia expedir folha de rosto e encaminhar a presente decisão à Central de Mandados para cumprimento, mediante o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça que a parte ré está se ocultando, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, independentemente de nova ordem judicial. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento e para apresentar cálculo do valor atualizado do débito, ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) citado(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SISBAJUD, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º,doCPC ao oficial de justiça encarregado da diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Int. Indaiatuba, 27 de junho de 2025 - ADV: ALEXANDRE BENEDICTO RODRIGUES (OAB 314756/SP)

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Processo nº 1015709-29.2024.8.26.0451

ID: 305843291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015709-29.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILDAZIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SILVESTRE DA SILVA

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Processo 1015709-29.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gildazio Francisco da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação de Suprimento Judicial par… Processo 1015709-29.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gildazio Francisco da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação de Suprimento Judicial para Registro de Ata de Pessoa Jurídica movida por Gildazio Francisco da Silva em face de Everton Aparecido Moreno. Sustenta o autor que foi Pastor Presidente da Igreja Comunidade Fonte de Vida, fundada em 20 de junho de 2022, e que em razão de desavenças com o requerido (Vice-Presidente) e sua esposa (Tesoureira) renunciaram aos cargos. Realizada assembleia no dia 29 de junho de 2023, foi aceita sua renúncia e o requerido foi empossado como Pastor Presidente. O registro da Ata de Deliberação de Posse foi protocolizado em 1º de setembro de 2023 no 2º Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Piracicaba, sendo devolvido em 19 de setembro de 2023 através da Nota de Devolução nº 15.559, com diversas exigências para cumprimento. O autor promoveu notificação judicial em face do requerido para cumprimento das exigências, sendo este citado em 02 de janeiro de 2024. Mesmo notificado judicialmente, o requerido deixou de regularizar as irregularidades no prazo de 10 dias, abandonou a direção da igreja e não deu cumprimento às exigências cartoriais. Requer que o requerido seja condenado a cumprir todas as exigências contidas na Nota Devolutiva nº 15.559 do 2º Oficial de Registro de Piracicaba e, caso deixe de tomar as providências necessárias, sejam supridam judicialmente tais exigências. Devidamente citado por mandado de oficial de justiça, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão de fls. 210. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido é procedente. A controvérsia cinge-se ao cumprimento das exigências contidas na Nota de Devolução nº 15.559 do 2º Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Piracicaba para registro da ata de assembleia geral extraordinária da Igreja Comunidade Fonte de Vida, realizada em 29 de junho de 2023, que deliberou sobre a posse de novos membros da diretoria. A documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca os fatos narrados na inicial. O Estatuto da Igreja Comunidade Fonte de Vida (fls. 12/29) demonstra que a entidade foi fundada em 20 de junho de 2022, sendo o autor alçado ao cargo de Pastor Presidente da Diretoria, conforme disposto no artigo 33, inciso I e § 1º do referido estatuto, que estabelece: "O Pastor da Igreja Sede é o seu Presidente e seu mandato será por tempo indeterminado". A ata de assembleia geral extraordinária realizada em 29 de junho de 2023 (fls. 30/36) comprova que foram aceitas as renúncias de Gildazio Francisco da Silva (Pastor Presidente), Elaine Cristina de Arruda Ferreira (1ª Secretária) e Lidia Castilho Dias da Silva (2ª Secretária), sendo empossados por aclamação aos cargos de Presidente Everton Aparecido Moreno, Secretário João Vitor Baldo de Araújo e Tesoureira Vanessa Cristini Viscardi Moreno, para o biênio de 20 de junho de 2022 a 19 de maio de 2024. O requerimento de registro da ata foi devidamente protocolizado no 2º Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Piracicaba em 1º de setembro de 2023, sob nº 00028740 (fls.49/51). Entretanto, o título foi devolvido em 19 de setembro de 2023 através da Nota de Devolução nº 15.559 (fls. 189/191), elencando diversas exigências que deveriam ser cumpridas para viabilizar o registro, incluindo: necessidade de convocação de assembleia geral extraordinária para substituição de cargos; apresentação de cartas de renúncia das secretárias; apresentação do edital de convocação; correção de datas divergentes nos documentos; inclusão do número do CNPJ; observância de formalidades estatutárias para convocação; esclarecimentos sobre membros eleitos; retificação do início do mandato; apresentação da lista de presença; esclarecimentos sobre o livro de atas; entre outros requisitos. O autor, na qualidade de interessado no registro da ata e membro fundador da entidade, buscou resolver a questão amigavelmente, promovendo notificação judicial em face do requerido através do processo nº 1024927-18.2023.8.26.0451, sendo o requerido devidamente citado e intimado, ficando de tudo bem ciente. Mesmo devidamente notificado e ciente de suas obrigações, o requerido manteve-se inerte, não promovendo qualquer das providências necessárias para regularização das exigências cartoriais no prazo de 10 dias estabelecido na notificação judicial. O instituto do suprimento judicial é medida cabível quando há impossibilidade prática de obtenção da deliberação assemblear necessária, conforme dispõe o Código Civil em seu art. 1.350, § 2o: Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino, que se aplica ao caso em apreço, por analogia. Quanto ao suprimento judicial por impossibilidade, o TJSP também já decidiu favoravelmente ao pedido: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO - Entidade inativa que não teve quorum para adaptar seu Estatuto ao vigente Código Civil e nem para a dissolução convencional - Necessidade da autorização da dissolução judicial - Não pode ser aplicada a previsão do art. 31 dos Estatutos Sociais no sentido de que, dissolvido o Clube e liquidado o seu passivo remanescente, "será distribuído em partes proporcionais aos títulos dos sócios Proprietários", porque contraria o art. 61 do Código Civil, que é norma de ordem pública e deve ser observado, ainda que o Estatuto não tenha sido adaptado - O patrimônio da autora deve ser destinado à instituição municipal de fins idênticos ou semelhantes, do Município de Santa Bárbara D'Oeste, onde está a propriedade, e assim, também, se resolve a questão da dívida tributária, e não para a venda a particulares - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1003166-44.2021.8.26.0533; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) No presente caso, resta configurada a impossibilidade prática de realização de nova assembleia geral, considerando que o requerido, na qualidade de Pastor Presidente eleito e responsável pela convocação das assembleias (conforme artigo 36, inciso II do estatuto), mantém-se deliberadamente inerte e demonstrou descaso com suas obrigações estatutárias e legais, abandonando inclusive a direção da igreja e não mais dando notícias aos fiéis. As exigências contidas na Nota de Devolução nº 15.559 são de natureza meramente formal e visam à regularidade do registro público, não havendo controvérsia quanto à validade da assembleia realizada ou quanto à legitimidade da eleição e posse dos novos dirigentes. A documentação acostada aos autos demonstra que a assembleia foi regularmente realizada, com observância dos preceitos estatutários, havendo apenas necessidade de adequações formais para viabilizar o registro cartorário. A revelia do requerido, devidamente citado por mandado de oficial de justiça, faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, corroborando a procedência da pretensão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) Condenar o requerido EVERTON APARECIDO MORENO a cumprir, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as exigências contidas na Nota de Devolução nº 15.559 do 2º Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Piracicaba/SP, Protocolo nº 00028740, promovendo as regularizações necessárias para viabilizar o registro da ata de assembleia geral extraordinária da Igreja Comunidade Fonte de Vida realizada em 29 de junho de 2023; b) Na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo estabelecido, SUPRIR JUDICIALMENTE as exigências contidas na referida nota devolutiva, determinando que o 2º Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Piracicaba/SP proceda ao registro da ata de assembleia geral extraordinária da Igreja Comunidade Fonte de Vida realizada em 29 de junho de 2023, considerando-se supridas as formalidades exigidas e validando-se a eleição e posse de EVERTON APARECIDO MORENO como Presidente, JOÃO VITOR BALDO DE ARAÚJO como Secretário e VANESSA CRISTINI VISCARDI MORENO como Tesoureira, para o período de 29 de junho de 2023 a 19 de maio de 2024. Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao 2º Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Piracicaba/SP para cumprimento da presente decisão, caso não tenha havido cumprimento voluntário da obrigação pelo requerido. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº. 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: JOSE SILVESTRE DA SILVA (OAB 61855/SP)

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Processo nº 1007467-77.2018.8.11.0041

ID: 293285111

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-77.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ANTONIO GALLON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CUSTODIO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007467-77.2018.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007467-77.2018.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROGERIO ANTONIO GALLON ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Propriedade e de Débitos Veiculares c/c pedido de tutela de urgência, proposta por ROGÉRIO ANTÔNIO GALLON, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/MT, todos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que foi proprietário do veículo VW/Fusca 1300, ano de fabricação 1986, placa JYT-4925, RENAVAM 125442815, chassi 9BWZZZ11ZGP03006, o qual foi vendido no ano de 2003 por meio de uma garagem de veículos usados. Segundo narra, a venda foi concretizada com a assinatura e reconhecimento de firma do recibo de transferência, o qual foi entregue ao comprador, não tendo o autor mais mantido contato com este desde então, tampouco posse sobre o bem. Afirma que o referido veículo permanece registrado em seu nome, e que, em razão da ausência de transferência pelo comprador, tem sofrido cobranças de tributos (IPVA) e outras obrigações administrativas indevidas, inclusive bloqueios administrativos e apontamentos no sistema do DETRAN, o que lhe acarreta prejuízos. Requereu, assim, a declaração de inexistência de relação jurídica com o veículo supracitado, com o consequente reconhecimento da inexistência de débitos em seu nome, e a exclusão de sua responsabilidade por eventuais obrigações posteriores à data da venda. Requereu também, em sede de liminar, a suspensão dos efeitos dessas cobranças e bloqueios. O ESTADO DE MATO GROSSO, em sua contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o DETRAN/MT, na qualidade de autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria, é quem detém competência para atuar na seara da administração e registro de veículos automotores. Inicialmente os autos foram distribuídos para a 5ª vara Especializada da Fazenda Pública a qual declinou da competência em favor desta vara especializada de execução fiscal em 13/07/2020. Por determinação de ID nº 50895427 foi incluído o Detran/MT no polo passivo da ação, o qual foi devidamente citado, e apresentou contestação, reconhecendo que o veículo ainda está em nome do autor, mas alegando que atua conforme os registros existentes e a ausência de transferência é responsabilidade do antigo proprietário. Requereu o indeferimento do pedido inicial, alegando também limitações legais para efetuar alterações cadastrais sem a formalização legal da transferência. O autor apresentou impugnação às contestações, reiterando que transferiu devidamente a posse do bem e cumpriu com a obrigação de assinar e reconhecer firma no Certificado de Registro de Veículo – CRV, tendo entregue esse documento ao comprador. Sustentou, ainda, que não possui qualquer vínculo com o veículo desde 2003 e que a permanência do registro em seu nome decorre exclusivamente de omissão de terceiros. As partes foram instadas a se manifestarem não manifestaram interesse na produção de provas. É o relatório. Fundamento. Decido Do julgamento antecipado da lide Insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA alegada pelo Estado de Mato Grosso. No que tange à alegada ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, tenho que o mesmo é parte absolutamente necessária para figurar no polo passivo da presente ação, porquanto ter capacidade jurídica para supervisionar, arrecadar e fiscalizar o IPVA. DO MÉRITO A presente ação tem por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica da parte requerente com o requerido, com a declaração de nulidade dos débitos imputados à parte autora, uma vez que o bem objeto dos tributos foi vendido pelo autor em 2003. Pois bem, é cediço que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – é exatamente a propriedade de veículo automotor. Apenas com a prova de que o veículo não pertencia à parte autora a época dos fatos geradores seria possível afastar a responsabilidade do requerente quanto aos débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Na hipótese, em que pese o requerente afirmar que o veículo foi vendido em 2003 e se encontra em posse de terceira pessoa, os documentos anexados não são capazes de comprovar as alegações, não se podendo presumir somente com os documentos indexados nos autos que na data dos fatos geradores, o veículo não estava em posse do autor. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em situação semelhante, tem exigido a comprovação da tradição para tal fim: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INCIDÊNCIA DE IPVA – PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR – TRANSFERÊNCIA – NÃO COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. Frágeis os elementos trazidos aos autos, não há como afastar a propriedade dos veículos automotores para declarar inexistente o débito fiscal. O autor não se desincumbiu de provar a transferência do veículo, nem a comunicação ao Detran, tampouco tradição do veículo, subsistindo o fato gerador do IPVA.” (TJ/MT, Quarta Câmara Cível, Apelação 146236/2013, relator Desembargador José Zuquim Nogueira, julgamento em 27/1/2015). Ademais, importante consignar que nos termos do Código de Processo Civil, cabe ao requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;” Assim, segundo a regra processualista civil a prova incube a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato, ou seja, o autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito, o que não ocorreu no caso em comento. Registro que para o caso em voga a solução mais razoável, na hipótese, é a efetivação do bloqueio administrativo do veículo, por ordem judicial, impedindo o seu licenciamento e transferência, de forma a compelir o seu atual proprietário a regularizar a situação perante o órgão de trânsito competente. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - TRADIÇÃO - DÍVIDA DE IPVA - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO PAGAMENTO - BLOQUEIO DO BEM - MEDIDA ADEQUADA. A transferência da propriedade de bens móveis ocorre com a sua tradição, conforme se extrai dos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil. A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações) de trânsito, não sendo possível atribuir-lhe interpretação extensiva, imputando ao antigo proprietário responsabilidade sobre o pagamento do IPVA incidente sobre o veículo, em período posterior à alienação. Considerando a especificidade do caso concreto, não tendo o Autor qualquer informação sobre a localização do veículo e a de seu atual possuidor, o bloqueio do veículo revela-se medida adequada diante dos danos lhe ocasionados e da impossibilidade de comunicação de venda ao órgão competente.” (TJ-MG - AC: 10000211632047001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 05/10/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, os pedidos formulados na presente AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por ROGERIO ANTONIO GALLON em face de Estado de mato Grosso e outro, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Deixo de inserir a restição do veículo junto ao Sistema RENAJUD, uma vez que em consulta à placa indicada na inicial (JYT4925), verifica-se que esta não se refere ao veíuclo discutido nestes autos, cujo bem não se encontra em nome do requerente. Custas previamente recolhidas pela parte autora. Condeno a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fico na proporção de 10% (dez por cento) do valor total de ação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CP. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1080793-60.2024.8.11.0041

ID: 330817862

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1080793-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEAN MARCELL DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

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HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080793-60.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ban… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080793-60.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JEAN MARCELL DE AZEVEDO - CPF: 698.221.901-15 (EMBARGANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. CRÉDITO REALIZADO. USO DO CARTÃO EM COMPRAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível em ação revisional cumulada com repetição de indébito, mantendo a improcedência da ação ajuizada por consumidor contra instituição bancária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não analisar a alegação de ausência de manifestação válida da vontade quanto à contratação e execução de cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada enfrentou expressamente a regularidade contratual, reconhecendo o crédito dos valores e o uso do cartão para compras. 4. Não se constataram vícios formais; a fundamentação foi clara e suficiente. 5. O prequestionamento se deu de forma implícita, conforme entendimento pacífico do STJ. 6. Considerados manifestamente protelatórios, os embargos ensejam multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Multa aplicada. Tese de julgamento: "1. A contratação e utilização do cartão consignado, inclusive para compras, afastam a alegação de ausência de manifestação válida da vontade. 2. Não configurada omissão ou contradição na decisão embargada, é legítima a aplicação de multa por embargos protelatórios. 3. O prequestionamento se satisfaz com a efetiva apreciação da matéria, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no CC 179.896/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06/12/2021; TJ-MT, EMBDECCV 1011233-50.2021.8.11.0004, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 29/08/2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JEAN MARCELL DE AZEVEDO contra acórdão proferido por esta Colenda Câmara, que, à unanimidade, negou provimento à sua apelação, interposta nos autos da ação revisional, cumulada com repetição de indébito, movida em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, mantendo a sentença de improcedência. Alega o embargante a existência de vício de omissão no acórdão embargado, por não ter sido analisada a ausência de manifestação de vontade válida quanto à contratação dos empréstimos consignados que ensejaram descontos diretos em benefício previdenciário. Sustenta que não há documentos que comprovem a regularidade dos contratos, nem a existência de assinatura válida, violando-se, assim, os princípios da boa-fé, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor. Requer também o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, visando à interposição de recurso especial ou extraordinário. O Banco Daycoval, em suas contrarrazões (Id. 291947895), pugna pela rejeição dos aclaratórios, sob o argumento de que o julgado enfrentou de forma clara os fundamentos necessários à solução da controvérsia, não havendo qualquer vício a ser sanado. É o breve relatório. V O T O R E L A T O R Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso dos autos, o embargante insurge-se contra suposta omissão e contradição no acórdão embargado, sob o argumento de que não foi enfrentada a alegação de ausência de contratação válida e de não manifestação da vontade quanto aos descontos ocorridos em seus proventos previdenciários. Compulsando os autos, constata-se que a decisão colegiada embargada enfrentou, de modo fundamentado, a tese da regularidade contratual, assentando a conclusão de que o conjunto probatório indicava a anuência do consumidor às contratações. Destacou-se que os valores contratados foram efetivamente creditados na conta de titularidade do autor, que, por sua vez, não apresentou elementos suficientes a desconstituir a presunção de validade dos contratos, face utilização do cartão para COMPRAS, conforme relatórios de transações e faturas juntadas pelo banco (Id. 281277372 - pág. 14, 38, 42). Ademais, contradições passíveis de análise na via estreita dos embargos de declaração, são aquelas existentes na motivação lógica interna e, não, entre os argumentos da parte e os fundamentos do decisum. Ainda que a parte manifeste insatisfação com a valoração da prova e a interpretação do direito, não se revela cabível atribuir eficácia infringente aos embargos, ausentes vícios formais na decisão, "Os embargos declaratórios não são via adequada para corrigir suposto error in judicando, não sendo possível atribuir eficácia infringente ao recurso se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição" (EDcl no AgInt nos EDcl no CC n. 179.896/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021). O voto condutor não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os fundamentos jurídicos suscitados pelas partes, bastando que enfrente, de forma suficiente, aqueles considerados relevantes para a formação do convencimento (art. 489, §1º, IV, do CPC). Ainda que não tenha havido menção expressa ao art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é fato que a matéria relativa à necessidade de informação clara e adequada foi tratada de forma implícita, quando se concluiu que os elementos de prova disponíveis nos autos revelavam ciência e aceitação da parte autora quanto a natureza da operação como cartão de crédito com RMC. Não se vislumbra, portanto, omissão relevante a justificar o acolhimento dos aclaratórios, pois o acórdão embargado apresentou fundamentos que sustentam, com coerência, a improcedência dos pedidos autorais. Destaco ainda que os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para suposta correção de má apreciação de prova, nem tampouco para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido. No tocante ao prequestionamento, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que este pode ser considerado implícito, sendo desnecessária a citação literal dos dispositivos legais indicados pela parte (STJ, AgInt no AREsp 1007467/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/04/2017). Nesse sentido, vejamos, ementa abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONSTATADOS – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC NÃO EVIDENCIADOS – FINALIDADE ESPECÍFICA DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, a oposição de embargos de declaração justifica-se quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Ainda que opostos com a finalidade específica de prequestionamento, os embargos de declaração devem, necessariamente, apontar a existência de vícios no acórdão recorrido. 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 4. Embargos de Declaração rejeitados. (TJ-MT - EMBDECCV: 10112335020218110004, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 29/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023) (Destaquei) Verifica-se que a presente insurgência, tem o condão de protelar o desfecho da lide, caracterizando-se como embargos manifestamente protelatórios, nos moldes do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra. Aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, por se tratar de recurso manifestamente protelatório. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1080793-60.2024.8.11.0041

ID: 330817870

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1080793-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080793-60.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ban… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080793-60.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JEAN MARCELL DE AZEVEDO - CPF: 698.221.901-15 (EMBARGANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. CRÉDITO REALIZADO. USO DO CARTÃO EM COMPRAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível em ação revisional cumulada com repetição de indébito, mantendo a improcedência da ação ajuizada por consumidor contra instituição bancária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não analisar a alegação de ausência de manifestação válida da vontade quanto à contratação e execução de cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada enfrentou expressamente a regularidade contratual, reconhecendo o crédito dos valores e o uso do cartão para compras. 4. Não se constataram vícios formais; a fundamentação foi clara e suficiente. 5. O prequestionamento se deu de forma implícita, conforme entendimento pacífico do STJ. 6. Considerados manifestamente protelatórios, os embargos ensejam multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Multa aplicada. Tese de julgamento: "1. A contratação e utilização do cartão consignado, inclusive para compras, afastam a alegação de ausência de manifestação válida da vontade. 2. Não configurada omissão ou contradição na decisão embargada, é legítima a aplicação de multa por embargos protelatórios. 3. O prequestionamento se satisfaz com a efetiva apreciação da matéria, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no CC 179.896/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06/12/2021; TJ-MT, EMBDECCV 1011233-50.2021.8.11.0004, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 29/08/2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JEAN MARCELL DE AZEVEDO contra acórdão proferido por esta Colenda Câmara, que, à unanimidade, negou provimento à sua apelação, interposta nos autos da ação revisional, cumulada com repetição de indébito, movida em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, mantendo a sentença de improcedência. Alega o embargante a existência de vício de omissão no acórdão embargado, por não ter sido analisada a ausência de manifestação de vontade válida quanto à contratação dos empréstimos consignados que ensejaram descontos diretos em benefício previdenciário. Sustenta que não há documentos que comprovem a regularidade dos contratos, nem a existência de assinatura válida, violando-se, assim, os princípios da boa-fé, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor. Requer também o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, visando à interposição de recurso especial ou extraordinário. O Banco Daycoval, em suas contrarrazões (Id. 291947895), pugna pela rejeição dos aclaratórios, sob o argumento de que o julgado enfrentou de forma clara os fundamentos necessários à solução da controvérsia, não havendo qualquer vício a ser sanado. É o breve relatório. V O T O R E L A T O R Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso dos autos, o embargante insurge-se contra suposta omissão e contradição no acórdão embargado, sob o argumento de que não foi enfrentada a alegação de ausência de contratação válida e de não manifestação da vontade quanto aos descontos ocorridos em seus proventos previdenciários. Compulsando os autos, constata-se que a decisão colegiada embargada enfrentou, de modo fundamentado, a tese da regularidade contratual, assentando a conclusão de que o conjunto probatório indicava a anuência do consumidor às contratações. Destacou-se que os valores contratados foram efetivamente creditados na conta de titularidade do autor, que, por sua vez, não apresentou elementos suficientes a desconstituir a presunção de validade dos contratos, face utilização do cartão para COMPRAS, conforme relatórios de transações e faturas juntadas pelo banco (Id. 281277372 - pág. 14, 38, 42). Ademais, contradições passíveis de análise na via estreita dos embargos de declaração, são aquelas existentes na motivação lógica interna e, não, entre os argumentos da parte e os fundamentos do decisum. Ainda que a parte manifeste insatisfação com a valoração da prova e a interpretação do direito, não se revela cabível atribuir eficácia infringente aos embargos, ausentes vícios formais na decisão, "Os embargos declaratórios não são via adequada para corrigir suposto error in judicando, não sendo possível atribuir eficácia infringente ao recurso se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição" (EDcl no AgInt nos EDcl no CC n. 179.896/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021). O voto condutor não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os fundamentos jurídicos suscitados pelas partes, bastando que enfrente, de forma suficiente, aqueles considerados relevantes para a formação do convencimento (art. 489, §1º, IV, do CPC). Ainda que não tenha havido menção expressa ao art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é fato que a matéria relativa à necessidade de informação clara e adequada foi tratada de forma implícita, quando se concluiu que os elementos de prova disponíveis nos autos revelavam ciência e aceitação da parte autora quanto a natureza da operação como cartão de crédito com RMC. Não se vislumbra, portanto, omissão relevante a justificar o acolhimento dos aclaratórios, pois o acórdão embargado apresentou fundamentos que sustentam, com coerência, a improcedência dos pedidos autorais. Destaco ainda que os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para suposta correção de má apreciação de prova, nem tampouco para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido. No tocante ao prequestionamento, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que este pode ser considerado implícito, sendo desnecessária a citação literal dos dispositivos legais indicados pela parte (STJ, AgInt no AREsp 1007467/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/04/2017). Nesse sentido, vejamos, ementa abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONSTATADOS – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC NÃO EVIDENCIADOS – FINALIDADE ESPECÍFICA DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, a oposição de embargos de declaração justifica-se quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Ainda que opostos com a finalidade específica de prequestionamento, os embargos de declaração devem, necessariamente, apontar a existência de vícios no acórdão recorrido. 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 4. Embargos de Declaração rejeitados. (TJ-MT - EMBDECCV: 10112335020218110004, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 29/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023) (Destaquei) Verifica-se que a presente insurgência, tem o condão de protelar o desfecho da lide, caracterizando-se como embargos manifestamente protelatórios, nos moldes do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra. Aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, por se tratar de recurso manifestamente protelatório. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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