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Processo nº 1007502-26.2025.8.26.0477

ID: 291099615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007502-26.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DELLA LIBERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007502-26.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Antonio Della Libera - Vistos. 1. Fls. 285: Ciente. Deverá, contudo cumprir o item … Processo 1007502-26.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Antonio Della Libera - Vistos. 1. Fls. 285: Ciente. Deverá, contudo cumprir o item 4, desta decisão. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência objetivando sua imediata reintegração na posse do imóvel objeto dos autos, independente de justificação prévia. Para tanto, assevera que em 16/12/2020, celebrou com a ré um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma referente a unidade nº 143, do Costa Maggiore Residence, situado na Rua General Otelo Rodrigues Franco, nº 215, Canto do Forte, CEP: 11.700-700, Praia Grande/SP, sendo estabelecidas as cláusulas atinentes ao pagamento das parcelas acerca da aquisição do aludido bem imóvel, as quais deveriam ser realizadas de forma pontual (Cláusulas 3.2. (Parte Variável, alíneas b e c), 3.5.5. e 3.6). No entanto, foi constatado que as parcelas com vencimento no período de 28/09/2024, 28/10/2024, 28/11/2024, 28/12/2024, 28/01/2025, 28/02/2025, 28/03/2025 e 28/04/2025 (mensais) e 28/12/2024 (anual), as quais encontram-se em aberto até a presente data, cujos valores atualizados e acrescidos de honorários advocatícios são no importe de R$ 65.147,21 (sessenta e cinco mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e um centavos). configurando o descumprimento das obrigações assumidas. O contrato também prevê expressamente a possibilidade de rescisão contratual em caso de inadimplemento, conforme disposto na Cláusulas 3.6. e 3.8. Além disso, constata-se também o inadimplemento de valores no tocante ao imposto predial territorial e urbano (IPTU), bem como mensalidades condominiais. O pedido de tutela não comporta acolhimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dentro desta ótica, o que cabe realçar no caso em apreço é que a parte autora pretende, com a tutela provisória, a retomada da posse do imóvel decorrente da resolução contratual por inadimplemento imputado ao réu, relativamente a Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma.. A retomada da posse está fundada em pretensão de resolução do contrato firmado com o réu, tratando-se, pois, de pedido de reintegração de posse, com fundamento no retorno das partes ao status quo ante. Analisados os argumentos e documentos constantes dos autos, nesta fase, verifica-se que não há elementos de convicção suficientes, em cognição sumária, que justifiquem a medida pretendida. A jurisprudência sobre o tema é vacilante. Conquanto estudada aquelas apresentadas na petição inicial, este juízo entende pela corrente que a reintegração de posse dos imóveis pressupões a prévia rescisão contratual, o que se dá no mérito da lide e, portanto, deve ser instaurado contraditório e ampla defesa, senão vejamos: "Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação de rescisão de transação imobiliária c.c. reintegração de posse. Pretendida reintegração de posse que realmente pressupõe a prévia rescisão judicial da transação imobiliária, que é matéria de mérito, impondo o exercício anterior do amplo contraditório. Precedentes. Tese inicial/recursal que ainda carece de verossimilhança suficiente, pendendo controvérsia fática entre as partes, o que impõe a vinda de elementos de convicção adicionais, a serem obtidos no curso da instrução processual do feito. Tampouco pode a agravante pretender invocar em seu favor o risco voluntariamente assumido ao transacionar imóvel financiado, cuja propriedade resolúvel pertence à instituição financeira, que não anuiu com o negócio imobiliário que se busca rescindir. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2073325-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) A parte ré encontra-se na posse do imóvel por força de instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel celebrado em 16/12/2020 (fls. 20/27). Desse modo, a posse da parte ré deriva de compromisso de venda e compra de imóvel, impondo-se prévio pronunciamento judicial rescindindo o compromisso de compra e venda para caracterização do esbulho possessório. Assim, embora prevista cláusula resolutória expressa, a resolução do contrato não se opera de forma automática, somente autorizando a reintegração de posse do imóvel após a declaração judicial da rescisão do compromisso de compra e venda. O tema da rescisão contratual com a consequente reintegração de posse comporta enfrentamento apenas em decisão final de mérito, após ampla produção de provas e cognição exauriente. A despeito dos indícios de prova acerca da inadimplência do réu em relação às parcelas contratuais do imóvel, certo é que a retomada da posse é medida grave e seu deferimento liminar recomenda cautela. Isto posto, INDEFIRO a liminar postulada. 3. Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 4. Tratando-se de réu recolhido em unidade prisional, a citação deverá ocorrer por MANDADO. Providencie o autor o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. 5. Após, cite-se a parte ré, por MANDADO, no Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha (CDP Feminino), com advertência do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de defesa, sob pena presumir-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. - ADV: FABIANO SALIM (OAB 333004/SP)

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Diego Arrojo Vernier x Flavio Augusto Dos Santos Jarava e outros

ID: 297117354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009442-06.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARROJO VERNIER

Polo Passivo:

FLAVIO AUGUSTO DOS SANTOS JARAVA MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO LENGENFELDER NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TADEU CASSIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

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Processo 1009442-06.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Diego Arrojo Vernier - Movida Locação de Veículos S/A - - Flavio Augusto dos Santos Jarava - Vi… Processo 1009442-06.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Diego Arrojo Vernier - Movida Locação de Veículos S/A - - Flavio Augusto dos Santos Jarava - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Indefiro de plano o pedido contraposto, porque a Ré Movida não fez prova de sua condição de micro-empresa ou empresa de pequeno porte, condição essencial para seu acesso ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 8º, parágrafo 1º, II,da Lei nº 9099/95) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo condutor, que responde por danos ocasionados por veículo que estava sob sua responsabilidade e que dirigia na data dos fatos, notadamente diante da negativa de cobertura securitária da locadora corré. A ação é improcedente. O Autor sustenta que a colisão na porta traseira esquerda decorreu de culpa do condutor, pessoa física, cujo veículo é de propriedade da Ré Movida, por ausência de cautela. Segundo a petição inicial e boletim de ocorrência de fls. 29/30, o Autor narra que realizou manobra para deixar vaga localizada em via pública e que enquanto aguardava o sinal de trânsito abrir, o corréu,acelerou e colidiu com a lateral esquerda do automóvel do Autor (portas traseira e dianteira, como se observa às fls. 4). Os Réus impugnam a narrativa do Autor e, conforme boletim de ocorrência de fls. 131/132 e 183/184, afirmam que a colisão ocorreu por falta do dever de cautela do próprio Autor ao efetuar a manobra de saída da vaga localizada em via pública. Da extensão dos danos mostrados pelas fotos juntadas pelo Autor, não se mostra crível que ele saiu da vaga após ter tido passagem concedida pelo Réu condutor e que estava parado na frente do automóvel causador do acidente no momento da colisão. Caso a dinâmica dos fatos tivesse ocorrido como narrado pelo Autor, as avarias teriam sido causadas no para-choque traseiro de seu veículo e não na lateral esquerda, portas traseira e dianteira (fls 4), bem como o automóvel de propriedade da locadora não teria sido avariado na parte da frente, quina do lado direito (observa-se de fls. 4 que a placa do veículo da corré está intacta, bem como a parte frontal do para-choque dianteiro). As avarias em ambos os veículos trazem a presunção de que houve manobra inadvertida por parte do Autor, que ao sair de vaga em via pública, não tomou a cautela devida, ocasionando a colisão na lateral de seu veículo, do lado do motorista. Sobre o dever de cautela ao realizar manobra para ingressar em via, dispõe o Código de Trânsito Nacional: "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. (...) Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando". Nesse sentido entende o E TJSP ao julgar caso em que o acidente foi causado por veículo, ao efetuar manobra para deixar vaga localizada em via pública: "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. Saída de vaga de estacionamento em via pública. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença de procedência que os condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização material referente aos reparos do veículo (R$ 5.386,55) e guincho (R$ 270,00). Réus que alegam culpa exclusiva da autora por excesso de velocidade e impugnam os documentos referentes aos gatos com reparos e guincho. II. Questão em Discussão: Verificar a responsabilidade pelo acidente de trânsito e a validade dos documentos apresentados para comprovação de gastos. III. Razões de Decidir: Boletim de ocorrência e fotos que comprovam a colisão lateral entre os veículos. Conjunto probatório acostado aos autos que evidenciam culpa exclusiva do condutor réu pelo acidente. Veículo estacionado que ingressou na via sem a devida cautela, interceptando a trajetória do veículo da autora. Não comprovado excesso de velocidade da autora. Manobra imprudente e sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória da autora que já transitava na via. Condutor réu que efetuava manobra de saída da vaga em via pública, a quem incumbia o dever de cuidado, militando contra ele a presunção de culpa. Não basta a sinalização da manobra. O deslocamento lateral deve ser efetuado quando há espaço e tempo suficiente para que a manobra seja concluída para que não "feche" ou intercepte a trajetória de quem já segue por aquela via. Infringência aos arts. 34 e 36 do CTB. Culpa exclusiva do condutor réu confirmada. Responsabilidade solidária da proprietária ré por culpa in eligendo. Danos ao veículo comprovados pelo boletim de ocorrência e fotos, bem como comprovado o valor dos reparos pelos recibos e notas fiscais. Gastos com guincho não especificamente impugnados em contestação (art. 336 do CPC), descabendo insurgência apenas em sede recursal, tratando-se de indevida e inadmissível inovação recursal. Impugnação genérica aos documentos de gastos com o veículo, sem insurgência em relação ao total dispendido. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos. Não cabe ao causador do dano a escolha da oficina para reparos, bem como não se exige que o lesado tenha condições de arcar com todo o reparo de uma vez, podendo realizá-los em fases conforme suas condições financeiras ou apresentar orçamentos quando não efetuados os reparos. Danos materiais devidos. IV. Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva do condutor réu por imprudência ao sair da vaga de estacionamento e responsabilidade solidária da proprietária. 2. Danos aos veículos e gastos com os reparos e guincho comprovados, sendo devidos os danos materiais. RECURSO DESPROVIDO (GRIFOS MEUS)". (TJSP; Apelação Cível 1005700-48.2021.8.26.0019; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Dessa forma, diante dos fatos narrados e das provas trazidas pelas partes, tenho pela improcedência integral da ação. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, extingo, sem resolução de mérito (art. 8º, parágrafo 1º, II e art. 51, II, da Lei nº 9099/95), o pedido contraposto. No mais, julgo IMPROCEDENTE a ação. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 884,18(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. São Paulo,11 de junho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: RODOLFO LENGENFELDER NETO (OAB 255030/SP), ROBERTO TADEU CASSIANO JUNIOR (OAB 310377/SP), RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB 19449/BA)

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Ibis Carvalho Lima x Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

ID: 326324229

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800291-49.2025.8.20.5145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IBIS CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IBIS CARVALHO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0800291-49.2025.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENEIDE ESTEVAM LAURINDO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por ZENEIDE ESTEVAN LAURINDO em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Inicialmente, analiso a preliminar de prescrição suscitada pela ré. A prescrição alegada não merece acolhimento. Tratando-se de relação de trato sucessivo, onde as prestações se renovam periodicamente, o prazo prescricional conta-se a partir de cada vencimento inadimplido, e não da celebração do contrato. Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça: "Nas obrigações de trato sucessivo, a prescrição incide sobre cada prestação vencida, e não sobre o contrato como um todo" (REsp 1.280.825/RJ) Além disso, é assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória, em razão da inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador pois, pelo princípio da actio nata o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências" (STJ, AgRg no AREsp 696.269/SP , rel. Luis Felipe Salomão, j em 9-6-2015, DJe 15-6-2015) No caso dos autos, considerando que a parte contesta especificamente a negativação ocorrida em 2020 e que os descontos continuaram sendo realizados regularmente em seu benefício previdenciário, não há que se falar em prescrição da pretensão declaratória e indenizatória. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários prestados pela ré. Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do CDC, incluindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, que dispensa a demonstração de culpa para configuração do dever de indenizar. A ré sustenta que eventuais falhas seriam de responsabilidade exclusiva do INSS, por ser este o responsável pelo desconto e repasse dos valores. Tal alegação não prospera. No caso, ainda que alegue o banco Recorrente a ausência de responsabilidade em razão da inocorrência de repasse do valor da parcela pela fonte pagadora (INSS), diante dos fatos, deveria o banco Réu ter comunicado a parte autora sobre tal situação e, de imediato, disponibilizar forma alternativa para o pagamento da parcela concernente ao empréstimo, contudo, verifica-se que o recorrente não traz qualquer informação sobre a disponibilização de forma diversa para pagamento das parcelas do contrato objeto de inscrição nos cadastros restritivos de crédito, ônus que lhe incumbia ( CPC , art. 373 , inciso II ), não sendo razoável imputar ao consumidor as consequências negativas ocorridas e virtude da perda da margem consignável. Nos termos do artigo 14 da Lei 8.078 /90, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A prova documental, notadamente em Id 143705014, demonstra de forma inequívoca que a autora possui inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 13.429,81 e que os descontos vêm sendo realizados regularmente no benefício previdenciário no valor mensal de R$ 369,51 (trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos) desde junho de 2019 até os dias atuais (fevereiro/2025). Não que se falar em inadimplemento por parte da autora, uma vez que o pagamento é automático e compulsório via consignação. Por outro lado, a negativação persiste mesmo com os pagamentos em dia, caracterizando falha na prestação de serviços. Logo, demonstrado que a autora mantém os pagamentos em dia através de desconto automático em folha, não há débito legítimo que justifique a manutenção da negativação. A persistência da inscrição negativa, mesmo com os pagamentos regulares, configura cobrança indevida e falha na prestação de serviços, violando os arts. 42 e 14 do CDC. A negativação indevida gera dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo, conforme entendimento sumulado do STJ (Súmula 385): "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Neste sentido: Ação com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral – Sentença de parcial procedência – Irresignação do réu Banco Itaú – Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa – Atraso no repasse pelo ente empregador à instituição financeira dos valores devidos de contrato de empréstimo consignado, ensejando descontos indevidos em conta corrente do autor – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade da instituição financeira, que tem o dever de controle dos repasses dos valores pelo ente pagador, a fim de evitar prejuízos como os descritos no caso em testilha – Dano moral in re ipsa – Quantia arbitrada na sentença (R$3.000,00) que se mostra adequada – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10075022820198260609 SP 1007502-28.2019 .8.26.0609, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 12/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORA ESTADUAL . ATRASO NO REPASSE DAS PARCELAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A BAIXA DAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS, ABSTENÇÃO DE ENVIO DE COMUNICAÇÕES DE COBRANÇA, E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$7.000,00 . RECHAÇADA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENCAMINHAMENTO DOS DADOS DA AUTORA PARA INCLUSÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES PELO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DO REPASSE DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE DEVERIA TER SIDO SOLUCIONADA ENTRE O BANCO E O ÓRGÃO PAGADOR . NÃO COMPROVADA QUALQUER CONDUTA DA AUTORA QUE PUDESSE TER ENSEJADO A IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCABÍVEL A TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO NEGÓCIO EXPLORADO PELO BANCO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL QUE SE VERIFICA IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00208344420188190210, Relator.: Des(a). CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 29/09/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2021) No caso, apesar de existir em desfavor da autora uma restrição datada de 2024, não há inscrições preexistentes, logo, cabível a indenização. Para quantificação da indenização, observo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando que a negativação indevida em valor expressivo, a capacidade econômica da ré, a condição econômica da autora, o caráter pedagógico e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando tais parâmetros, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado à compensação do dano e ao desestímulo à reiteração. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 13.429,81 referente ao contrato nº 920248365000000001; b) DETERMINAR o cancelamento da restrição em nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito referente ao débito ora declarado inexistente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR o Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora contados da sentença (súmula 362 do STJ e REsp 903258/RS) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado da presente sentença, intimem-se as partes para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Nada requerido, arquivem-se os autos. Apresentado recurso inominado, certifique-se a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, caso seja aplicável, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias e, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal. Nísia Floresta/RN, 14 de julho de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Elias De Oliveira Bueno x Janderson Cavalcanti Do Prado

ID: 314360046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007502-52.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE OLIVEIRA BUENO

Polo Passivo:

JANDERSON CAVALCANTI DO PRADO

Intimação

Advogados:

ELIAS DE OLIVEIRA BUENO

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ANDREA CAVALCANTE DO PRADO

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Processo 1007502-52.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias de Oliveira Bueno - Janderson Cavalcanti do Prado e outro - Vistos. ELIAS DE OLIVEIRA BUENO ajuizou em 31/05… Processo 1007502-52.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias de Oliveira Bueno - Janderson Cavalcanti do Prado e outro - Vistos. ELIAS DE OLIVEIRA BUENO ajuizou em 31/05/2023 "ação de reintegração de posse e indenização por danos morais cc pedido de tutela antecipada" em face de ESPUMINHA ESTACIONAMENTO E LAVA RÁPIDO LTDA ME e JANDERSON CAVALCANTI DO PRADO, alegando, em síntese, que "(...) O requerente é proprietário do veiculo Renault Logan 2009 de placas DTE 8069 vale informar que o veiculo está deteriorado e precisa ser retirado e ser extraído o numero do CHASSI para ser dada baixa no DETRAN, há mais ou menos dois anos em decorrência de danos causados por furto e bloqueio judicial, deixou provisoriamente num espaço sem cobertura no Estacionamento Espuminha Estacionamento e Lava Rápido. Inicialmente custava a titulo provisório pelo lugar o valor de R$- 200,00 (duzentos reais), porem o requerente procurando um lugar para deixar em um lugar mais em conta e inclusive achou um local de um conhecido franqueado, e como havia atrasos em alguns meses, esteve no estacionamento para retirar o carro devido não ter mais condições de pagar a mensalidade e informar que localizou um local em condições favoráveis. Esteve o requerente juntamente com o Sr Edson Lopes de Almeida RG 14.621.939-9 para retirar o veiculo eis que o veiculo estava sem placas e faltando bateria etc. Porem o Sr Janderson alegando falta de pagamento não deixou retirar o veiculo avariado, passado algum tempo porem o proprietário Sr Janderson Cavalcanti do Prado, no dia 16 de novembro de 2022, por volta das nove horas, bloqueou a entrada da residência com o veiculo furgão de cor branca placas ELL9861, estacionou na porta da garagem do requerente, rua general Sócrates 251, se identificando como proprietário do estacionamento Espuminha Estacionamento e Lava Rápido Ltda., com sede na Rua Guaiauna, 416 Guaiauna CEP 03631-000 São Paulo - SP, que anunciou diversas ameaças, entre elas você está ruim comigo, demorei em descobrir seu endereço, agora você é meu vizinho, e tem dois policiais na sua bota, diante disso o requerente se encaminhou ao 10º D.P PENHA DE FRANÇA e realizou o boletim de ocorrência, nº JH5279-1/2022 (...)". Requer "(...) Conceda a tutela antecipada, em liminar autorizando a retirada do veiculo avariado para ser extraído o NUMERO DO CHASSI e ser dado baixa no DETRAN pois esta gerando débitos de IPVA e protesto no nome do requerente, objeto desta ação, autorizando se for preciso a força policial; A CONDENAÇÃO da requerida ao pagamentopara o requerente, em forma de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, desde que, data máxima venia, leve-se em consideração o caráter punitivo e pedagógico da indenização (...) Sejam julgados totalmente PROCEDENTES os pedidos, com a concessão de liminar para retirada do veiculo avariado retido na dependência da requerida e caso seja necessário força policial pelo histórico do proprietário, condenação em danos morais, correção monetária, e honorários advocatícios de sucumbência; todos atualizados na forma da lei (...)". Juntou documentos (fls.14/26). Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (fl.27 e 36). Deferida a tutela de urgência (fls.27/28). Deferida a MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (fls.46/47). O requerido JANDERSON CAVALCANTE DO PRADO apresentou contestação com reconvenção (fls.55/69), alegando, em síntese, que "(...) o requerido tomou posse do estabelecimento com o carro do requerente já ABANDONADO no local há QUATRO ANOS. O absurdo é tamanho, que o nome verdadeiro do requerente só foi descoberto após lavrar o boletim de ocorrência anexado aos autos. O requerente se passou por nome diverso. Utilizou o nome de sua esposa para tentar enganar o ex-proprietário e o requerido (...) em NENHUM momento o proprietário do veículo tentou contato para regularização dos valores em aberto, bem como tentou retirar o bem. Pelo contrário! Nunca procurou o estacionamento para quaisquer esclarecimentos ou requerimentos (...) em Sede de reconvenção (fls.63/69) alegou que: "(...) O requerente NUNCA entrou em contato para reaver o bem ou efetuar o pagamento de forma amigável, tanto que não junta qualquer comprovação do alegado, mas sempre se esquivou e se ocultou das investidas feitas pelo requeri-do.Assim, requer a condenação do requerente, ora reconvindo, ao paga-mento de danos morais em favor do requerido, ora reconvinte, no valor de R$ 15.000,00, bem como a condenação em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ pela tentativa de ludibriar o juízo com versões falaciosas (...)". Juntou documentos (fls.70/104). Réplica (fls.114/115). Auto de reintegração de posse (fls.146). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Inicialmente esclareço que no caso concreto não se extrai conduta maliciosa ou desleal da parte do autor que não se utilizou de artifícios fraudulentos, abusando do direito de demandar, e, consequentemente, prejudicando, com tais atos, a efetividade do provimento jurisdicional, pelo que não há falar em litigância de má-fé. A preliminar de inépcia da petição inicial não merece ser acolhida, pois, ao contrário do alegado, o autor relatou os fatos com razoável clareza e formulou pedidos compatíveis com os fatos relatados, não excluídos a priori do ordenamento jurídico pátrio. A preliminar de falta de interesse de agir também não tem cabimento, pois não há obrigatoriedade legal de tentar solução administrativa previamente. Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, de veículo da marca Renault, modelo Logan 2009, de placa DTE 8069, visando à restituição indevida de apossamento por parte dos requeridos. O autor alega estar sendo vítima de esbulho do veículo que se encontra deteriorado e necessita ser retirado do estacionamento do réu, onde foi deixado de forma provisória. Conforme já dito em sede de tutela de urgência, o autor trouxe documentos que indicam que a restrição judicial de outro juízo em relação ao veículo diz respeito tão somente à circulação, em cujo processo a execução foi extinta pela satisfação do crédito, e que o mesmo veículo sequer teria condições de circulação devido ao furto e posterior recuperação com a constatação de retirada da maioria das peças, o que o torna praticamente imprestável para a circulação. Assim, como já dito na decisão de fl. 36, a despeito da controvérsia em relação ao não pagamento das diárias de estacionamento, o fato é que não é possível a retenção do veículo pelo alegado credor por causa do inadimplemento. Nesse passo, foi realizado o procedimento de reintegração de posse conforme o Auto de Reintegração juntado pelo Sr. Oficial em 30/04/2025 (fl.146). Ademais, como já dito ás fls.114/115, a existência de débito não justifica qualquer impedimento para retirada do veículo, cabendo ao requerido buscar os direitos que entende ter em razão da estadia do veículo em suas dependências. As questões relativas a burla de execução trabalhista não dizem respeito a este juízo, senão ao respectivo juízo trabalhista. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, este não é conhecido porque não foi indicado o valor pela parte autora, como impõe o artigo 292, inciso V, do CPC/2015. Quanto ao pedido contraposto formulado pelo réu, este também não é conhecido, por ser incabível no procedimento ordinário. Ademais, tratando-se de matéria própria de reconvenção, esta deveria ter sido devidamente distribuída, com o recolhimento das custas judiciais correspondentes. Desta feita a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a "ação de reintegração de posse e indenização por danos morais cc pedido de tutela antecipada" ajuizada por ELIAS DE OLIVEIRA BUENO em face de ESPUMINHA ESTACIONAMENTO E LAVA RÁPIDO LTDA ME e JANDERSON CAVALCANTI DO PRADO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, TORNO definitiva a liminar concedida e confirmada pela reintegração na posse da parte autora em 30/04/2025 (fl.146), para o fim de consolidar a posse do veículo no patrimônio do autor. No mais, verifico que só os réus deverão suportar o ônus da sucumbência, pois o autor teve razão jurídica para o ajuizamento da ação, que foi o pleito principal acolhido, pelo que não se revela razoável que o não acolhimento de pleitos acessórios possam de alguma forma implicar ônus além do não acolhimento da parte acessória, o que deve ser considerado como sucumbência mínima, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual condeno os réus ao pagamento das respectivas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: ANDREA CAVALCANTE DO PRADO (OAB 268183/SP), ELIAS DE OLIVEIRA BUENO (OAB 252814/SP)

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Processo nº 1028237-95.2024.8.26.0451

ID: 325985038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028237-95.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA TESCH TOLEDO SILVA

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Processo 1028237-95.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Altair Gonçalves de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wander Pereira Rossette Júnior … Processo 1028237-95.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Altair Gonçalves de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wander Pereira Rossette Júnior Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a declaração de não incidência doimpostoderendasobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), sob o fundamento de que tal verba tem caráter indenizatório. Pleiteia, ainda, a restituição dos valores descontados desde o início do seu recebimento. A ré contestou, com pedido de improcedência. Relatei e passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil,pois as questões discutidas são exclusivamente de direito e as fáticas independem de outras provas (pericial ou testemunhal). O pedido é improcdente. A controvérsia reside na natureza jurídica daDEJEM, ou seja, se ela trata de verba remuneratória ou indenizatória, de modo a caracterizar, ou não, o fato gerador doimpostoderenda. O artigo 1º, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013, que instituiu aDEJEMaos Policiais Militares do Estado, estabelece que a verba será correspondente ao trabalho realizado fora da jornada normal, vinculado às áreas de saúde, de bombeiros e de defesa civil que corresponde a 8 (horas) contínuas, limitado a 10 diárias mensais: Artigo 1ª (....) § 1º - ADEJEMcorresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais Destarte, havendo a prestação de serviço extraordinário, o policial militar deverá ser devidamente remunerado nos termos do artigo 2º da aludida lei, não se vislumbrando qualquer caráter indenizatório. E ainda que se argumente tratar-se de verba eventual, isso não transmuda em indenizatória sua natureza. Com efeito, conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles, verba pro labore faciendo, assim como outras similares (propter laborem), é aquela que a Administração institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de trabalhos normais executados em condições anormais de perigo ou de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida e saúde ou prestado fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do cargo. O que caracteriza essa modalidade de gratificação é sua vinculação a um serviço comum, executado em condições excepcionais para o funcionário, ou a uma situação normal do serviço mas que acarreta despesas extraordinárias para o servidor (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros editores, 17ªedição, pág. 411). Por essa razão, o serviço prestado e remunerado por meio daDEJEMconfigura fato gerador doimpostoderenda(art. 43, II, CTN), por se tratar de aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica derendaou de proventos de qualquer natureza. Ademais, incide oimpostoderendasobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, conforme o enunciado da Súmula 463 do STJ: Incideimpostoderendasobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrente de acordo coletivo. E, nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recurso inominado. FESP. Policial Militar. 'DEJEM'. Exclusão da incidência doimpostoderendasobre verba paga a título de jornada extraordinária. Sentença de procedência. Verba de natureza transitória, porém, com caráter remuneratório. Licitude da incidência doimpostoderendasobre a verba. Inteligência da Súmula nº 463, do STJ. Provimento ao recurso da Ré (Recurso Inominado nº 1007502-28.2018.8.26.0297; 2ª Turma Cível e Criminal; Rel. Heitor Katsumi Miura; J. 12/04/2019; DJE 12/04/2019). DEJEM. Pretensão de exclusão da verbaDEJEMdo cálculo doimpostoderenda. Impossibilidade. Verba que remunera o trabalho extraordinário. Sobre arendaincideimpostoderenda. Art. 43, inciso I, do Código Tribunal Nacional. Caráter 'pro labore faciendo' da verba não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário - Súmula 462 STJ. Incideimpostoderendasobre os valores recebidos a título de indenização por horas extraordinárias - Sentença reformada. Recurso provido (Recurso Inominado nº 1007501-43.2018.8.26.0297; 3ª Turma Cível e Criminal; Rel. Melissa Bethel Molina de Lima; J. 25/03/2019; DJE25/03/2019). APELAÇÃO Ação declaratória de obrigação de fazer c.c restituição de valores indevidamente descontados Policial Militar - Pretensão de excluir da base de cálculo os valores percebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), bem como a devolução de valores descontados Impossibilidade - Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013; Art. 43 do CTN e Súmula 463, do C. STJ Verba de natureza remuneratória, autorizativa do desconto doImpostodeRendana Fonte Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013625-90.2020.8.26.0032; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara daFazendaPública; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020) Desse modo, tratando-se de verba percebida em decorrência de trabalho prestado pelo policial militar fora de sua jornada normal (trabalho extraordinário) e, portanto, de natureza remuneratória, deve incidir oimpostoderenda. Pois bem, Nota-se que o art.58, inciso II, da Lei nº 17.293/20 alterou o artigo 3º da Lei nº 1.227/2013, passando a constar que a verba teria natureza indenizatória e que sobre ela não incidiriam os descontos de natureza tributária. Tal alteração tinha sido declarada inconstitucional nos autos da ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000 pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, o E. Supremo Tribunal Federal cassou a declaração de inconstitucionalidade e por força do ARE 1.449.987 restaurada a redação do art.3º., mas determinando outro julgamento, ainda não realizado. Em tais julgados apenas abordado o aspecto formal da lei, se a matéria deveria ou não ser objeto de lei complementar, sem perquirir se o legislador estadual poderia ou não modificar a natureza da verba em questão. No caso, revestindo-se a verba de natureza evidentemente de remuneratória, entende-se que inviável transmudá-la para fins de isenção de imposto de renda, de competência exclusiva da União, nos termos do art.153, inciso III, da Constituição Federal. É dizer: não poderia o legislador estadual dispor sobre tributo de competência de outro ente federativo, havendo inconstitucionalidade sobre o tema. No mais, uniformizado o entendimento a respeito da legalidade da cobrança de imposto de renda sobre a DEJEM, no julgamento do PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053, já transitado em julgado, firmada a seguinte tese: Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem. Assim, sedimentado o entendimento de que a DEJEM tem natureza remuneratória, incidindo, portanto, o imposto de renda. Nesse mesmo sentido decidiu a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública: Recurso Inominado Policial Militar Diária especial por jornada extraordinária de policial militar (DEJEM) Natureza remuneratória PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053 Súmula 463/STJ Irrelevância de o E. STF (ARE n. 1.449.987/SP) ter cassado o acórdão do E. TJSP (ADI n. 2012280-37.2021.8.26.0000), restabelecendo a redação dada pela Lei Estadual 17.293/2020 à LCE 1.227/2013 que afirma a natureza indenizatória da verba Acréscimo patrimonial do servidor Hipótese de incidência do imposto de renda (CTN, art. 43; Lei 7.713/1988, art. 3º) Sentença de procedência Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017159-71.2023.8.26.0344; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de exclusão do imposto de renda sobre a verba Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM). Impossibilidade. A verba DEJEM, referente à remuneração dos policiais militares por horas extraordinárias de trabalho fora da jornada normal, representa acréscimo patrimonial (art. 43 CTN) que enseja a incidência de imposto de renda. Natureza remuneratória da verba conforme entendimento fixado pela Turma de Uniformização nos autos do PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053. Súmula nº 463 do STJ ("incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas"). Precedente do STJ (Petição nº 6.243, Relatora Min. Eliana Calmon, j. 24.9.2008) discriminando, didaticamente, as verbas que têm ou não natureza indenizatória, havendo expressa menção à natureza remuneratória das diárias por serviços extraordinários. Irrelevante o fato de o STF na ARE nº 1.449.987/SP ter cassado o acórdão do TJSP na ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000, reestabelecendo a alteração dada pela Lei Estadual nº 17.293/20 à LCE nº 1.227/13, no sentido de que se trataria de verba indenizatória, tendo em vista os expressos termos do art. 43 do CTN e da Súmula nº 463 do STJ. Incidência do imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1029144-48.2023.8.26.0405; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação que Altair Gonçalves de Souza move contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo . Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: ANGELA TESCH TOLEDO SILVA (OAB 147102/SP)

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Processo nº 1007502-12.2025.8.26.0223

ID: 325962896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007502-12.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MôNICA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo 1007502-12.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Mônica dos Santos Oliveira - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comp… Processo 1007502-12.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Mônica dos Santos Oliveira - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de: A) declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei;] B) SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, forma integral; C) de seus SEIS últimos extratos bancários (de todas contas constantes n a declarção da alínea a); D) de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito; E) comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão (15 dias). 2 - A inicial não reúne condições de admissibilidade. Emende o requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de : A) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido (soma das diferenças das parcelas vencidas e vincendas aliada aos pleitos reparatórios), conforme lição do novo artigo 298 do Estatuto Processual Civil; B) providenciar o recolhimento das custas e taxas iniciais, de acordo com o valor da causa indicado, se o caso; C) comprovar documentalmente o adimplemento dos valores que pretende ver restituído, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil; D) elaborar adequado, expresso e discriminado pedido de quais cláusulas contratuais pretende ver a declaração de nulidade por abusividade, nos termos dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil; E) apresentar todos os dados qualificativos exigidos pelo inciso II do artigo 319 do CPC/15; F) juntar cópia do contrato objeto da lide com sua integralidade, notadamente as cláusulas pactuadas, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Neste ponto, ano que a questão foi solidificada pela E. Superior Instância no Recurso Repetitivo nº 1349453/MS, e diante do efeito vinculante natural e os termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, é necessária a comprovação de prévio pleito extrajudicial com o devido recolhimento de custas pertinentes e o caso, antes da judicialização do pleito de obtenção dos documentos. G) juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. Intime-se. - ADV: MÔNICA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507582/SP)

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Alaf Serafim Dos Santos x Garena Agenciamento De Negocios Ltda. e outros

ID: 312292136

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002737-73.2023.8.08.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALAF SERAFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AMANDA PAULA DOS SANTOS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5002737-73.2023.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALAF SERAFIM DOS SANTOS REQUERIDO: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA., GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA PAULA DOS SANTOS SILVA - ES31131, ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE - ES11497 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. Trata-se de "AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER” ajuizada por ALEF SERAFIM DOS SANTOS em face de GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Aduz o autor, em síntese, que desde 2018 é usuário de um jogo online chamado “Free Fire”, administrado pela primeira requerida e “baixado” por meio da plataforma “Google Play”, de responsabilidade da segunda requerida. Alega que, no dia 12 de abril de 2022, tentou acessar a sua conta no referido jogo e foi surpreendido com a mensagem de que sua conta principal e a conta reserva estavam suspensas devido a uma suposta utilização de softwares para obtenção de vantagens, não autorizados pela responsável pelo jogo. Destaca que, após contato com o suporte da empresa administradora do jogo, foi informado que as suas respectivas contas estavam suspensas em definitivo, pelo uso de programas de terceiros, com uso de brechas para ganhar vantagens de forma ilegal. Requer, pelos motivos elencados, a reativação de suas contas, principal e secundária, com pedido liminar, bem como requer a condenação dos requeridos em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além dos consectários lógicos de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Com a petição inicial (ID 31760424) vieram a procuração e demais documentos. Contestação da primeira requerida, GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA (ID 33039531) Decisão (ID 33564197) deferindo o benefício de gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de tutela de urgência. Contestação (ID 38049987) da segunda requerida, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Réplica (IDs 37974676 e 40708967) se reportando aos termos da inicial. Devidamente intimadas, acerca das demais provas que pretendem produzir (ID's 42326075, 42372273 e 42633581). Decisão saneadora (ID 53267010), tendo sido rejeitadas as preliminares arguidas em contestação, fixou os devidos pontos controvertidos, deferiu a inversão do ônus da prova a favor do requerente, bem como indeferiu produção de prova documental suplementar e testemunhal. Alegações finais apresentadas em ID's 62286618 e 63757099 É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. Processo em ordem, passo ao exame do mérito da pretensão deduzida, onde o autor alega ser usuário do aplicativo Free Fire, jogo online desenvolvido pela demandada Garena. Sustenta que sua conta foi indevidamente suspensa pelas demandadas, pela suspeita de uso irregular de softwares/programas não permitidos na plataforma. Requer, com a presente demanda, a condenação das demandadas à obrigação de fazer para restabelecer sua conta nas mesmas configurações que se encontravam à época da suspensão indevida, bem como a condenação em indenização por danos morais que alega ter sofrido. As demandadas alegam, em suas teses de defesa, que a suspensão ocorreu por conta de infrações praticadas pelo autor que afrontam as diretrizes da comunidade, estabelecidas nos termos de uso e demais documentos que regulamentam os usuários da plataforma. O autor nega que tenha utilizado qualquer software/programa ilícito, ratificando que sua conta foi banida sem justificativa plausível. Todavia, a demandada GARENA apresenta elementos a elucidar que, embora as suspensões ocorram principalmente por via de ferramentas específicas (algoritmos e denúncias), os banimentos não se dão de maneira arbitrária, uma vez que submetem tais dados para as análises devidas, conforme demonstrado nos ID's 42372274, 42372276 e 42372277. Destarte, no que tange ao principal ponto controvertido, concernente à utilização de programas/softwares pelo autor que, por conseguinte, deram ensejo ao banimento, a demandada Garena explica que só poderia demonstrar de forma mais clara o motivo do banimento mediante o fornecimento de dados excessivamente técnicos conforme observado nos supracitados documentos (ID's 42372274, 42372276 e 42372277). De todo modo, os elementos coligidos pela demandada demonstram que, para a utilização / funcionamento do seu produto, desde o primeiro contato, há uma mensagem de aviso ao usuário assim que o programa é iniciado no aparelho, evidenciando que, de fato, há uma janela onde o jogador é alertado sobre os termos de uso do programa, com uma marcação de confirmação de leitura dos referidos termos. Restou devidamente explicitado, ademais, que, por se tratar de um produto inteiramente gratuito, sobretudo de acesso fácil para qualquer pessoa com smartphone e acesso a internet, afigura-se justificável que a fornecedora tenha suas ferramentas de mediação da comunidade para dirimir conflitos e evitar danos maiores aos usuários, por via da supervisão e sanção de jogadores que infrinjam as regras estabelecidas. Outrossim, não vislumbro que os fatos relatados nos autos possam configurar situação vexatória ou desabonadora suficiente a justificar eventual condenação em danos morais, sendo certo, inclusive, que grande parte dos usuários não têm qualquer meio de identificação para ser colocado em situação de vulnerabilidade. Na pior das hipóteses, tais fatos configuram mero dissabor, uma vez que não tiveram consequências outras além da suspensão em jogo virtual que não expôs a identidade do autor ou sequer notificou demais usuários sobre supostas transgressões passíveis de banimento. Sendo assim, verifica-se que não merece procedência a pretensão autoral, uma vez que, tendo sido previamente verificada a utilização de programas hacker com o objetivo de levar vantagens na competição, evidência esta corroborada pelas várias denúncias de inúmeros jogadores em face do autor, a ré agiu no exercício regular de seu direito ao suspender a conta do requerente. A propósito, seguem arestos da jurisprudência pátria, verbatim: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A SUSPENSÃO DO AUTOR DO JOGO ELETRÔNICO FREE FIRE JUSTIFICA-SE PELA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA ILÍCITA (HACK), QUE IMPORTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO SERVIÇO E LHE CONFERE VANTAGENS INDEVIDAS, DESVIRTUANDO A COMPETITIVIDADE DO JOGO, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS OPONENTES. A prática em questão foi constatada 24 vezes pelo sistema de detecção da requerida e reportada por outros 80 jogadores. Embora o requerente reclame da unilateralidade da prova produzida pela requerida nesse sentido, não existe qualquer elemento nos autos capaz de se contrapor a ela, nem há o que infirme a idoneidade dos registros, sendo descabido cogitar de violação à ampla defesa ou ao contraditório. Não há falar em ausência de consentimento com os termos de uso, uma vez que é fato notório a necessidade de concordância do usuário para que possa utilizar o jogo eletrônico. Descabimento, ainda, do pedido subsidiário de reembolso do saldo de diamantes (moeda virtual do jogo), pois não há qualquer evidência de irregularidade nas compras realizadas e esses créditos só têm valor dentro daquele ambiente virtual. Não prospera, da mesma forma, a pretensão do recorrente de que seja determinada a transferência para outra conta ativa de sua titularidade dos bens virtuais ornamentais. A rejeição do pleito de indenização por danos morais, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que as apeladas não agiram ilicitamente. Inúmeros precedentes desta E. Corte em casos análogos, impondo que sejam adotadas as mesmas soluções, em homenagem aos postulados UBI eadem ratio ibi idem jus e UBI eadem legis ratio ibi eadem dispositio. Recurso improvido. (TJSP; AC 1007502-75.2021.8.26.0506; Ac. 17430778; Ribeirão Preto; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gomes Varjão; Julg. 11/12/2023; DJESP 19/12/2023; Pág. 2801) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REABILITAÇÃO EM PLATAFORMA VIRTUAL. JOGO “FREE FIRE”. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA GARENA BRASIL. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS INDICATIVOS DE DETECÇÃO DE “HACKS” POR REITERADAS VEZES E DENÚNCIAS POR PARTE DE INÚMEROS OUTROS JOGADORES. EXCLUSÃO DA PLATAFORMA QUE, EM PRINCÍPIO, SE INSERE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, VISANDO PROTEÇÃO AO SISTEMA E À COLETIVIDADE DE USUÁRIOS. EXPLICAÇÕES DADAS PELA REQUERIDA À AUTORA, AINDA QUE SUCINTAS, SÃO SUFICIENTES AO EFEITO DE TRANSPARÊNCIA SOBRE AS CAUSAS DA EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DO TEMA EM SEDE DE INSTRUÇÃO E COGNIÇÃO EXAURIENTE. PLEITO RECURSAL DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO JUÍZO À AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. INCABÍVEL A ESPÉCIE RECURSAL AO INTENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0065130-18.2020.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 29.09.2021) (TJ-PR - AI: 00651301820208160000 Catanduvas 0065130-18.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Joscelito Giovani Ce, Data de Julgamento: 29/09/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2021) *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Demandante que alega repentina e injustificada suspensão de sua conta no jogo "Free Fire", administrado pela corré Garena e distribuído pela corré Google Brasil. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial, com o afastamento da multa por litigância de má-fé. EXAME: prova documental reveladora de que houve violação, por parte do autor, aos "Termos de Serviço" da Plataforma. Circunstância que autorizava a rescisão do contrato havido entre as partes, mediante o banimento do demandante, independentemente de prévia notificação. Ausência de conduta ilícita ou de abuso de direito por parte da ré, hábil a causar prejuízo moral indenizável ao autor. Improcedência que era de rigor. Multa por litigância de má-fé que deve ser afastada, ante a ausência de elementos seguros de convicção quanto à prática de quaisquer das condutas indicadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Verba honorária sucumbencial devida pelo autor aos Patronos das requeridas que deve ser mantida, "ex vi" do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* (TJ-SP - AC: 10325278420208260002 São Paulo, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 08/08/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023) Desta forma, o pleito autoral de indenização a título de danos morais deve ser julgado improcedente, visto que a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de repercussões ou constrangimentos causados pela conduta das requeridas. Logo, não preenchidos os requisitos necessários à pretensão vertente, a demanda deve ser julgada improcedente. III. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto, amparado no art. 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Via de consequência, declaro resolvida a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Face a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas / despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes que na forma do § 2º do já mencionado art. 85, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 5. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com os registros e baixas pertinentes. Diligencie-se. MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente. MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito

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Processo nº 1007502-96.2025.8.26.0292

ID: 333744032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007502-96.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALVORADAS ARBOVILLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007502-96.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alvoradas Arboville - 1. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além d… Processo 1007502-96.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alvoradas Arboville - 1. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 1.9. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte executada, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 2.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele constante dos autos e já diligenciados(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte exequente providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de arquivamento do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte executada no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte exequente informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DA BUSCA DE BENS PARA ARRESTO OU PENHORA 3.1. Visando à localização de bens da parte executada para arresto (citação pessoal frustrada art. 830 do NCPC) ou penhora (citação pessoal efetivada seguida de ausência de pagamento art. 829 do NCPC), sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) em se tratando de arresto, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, fica desde logo DETERMINADA a citação por edital ou hora certa da parte executada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC. a.3) em se tratando de penhora, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora (ou arresto) e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora ou arresto de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte exequente pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, hipótese quem a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte exequente requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização do arresto ou da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), bem assim quanto à necessária citação por edital ou hora certa da parte executada após o arresto que vier a ser efetivado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC, aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora ou arresto positivo, para os termos do art. 844 do NCPC. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial o arresto ou penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud , poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO 4.1. Se requerido pela parte exequente, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo de execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 4.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte exequente ser intimada para desde logo, ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas nos itens 2 e 3 desta decisão, visando à localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia nas duas primeiras hipóteses. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos aos itens 2 e 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a.2, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas nos itens 2 e 3, e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR DA SILVA (OAB 155338/SP)

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Processo nº 0003108-04.2017.8.11.0020

ID: 309334904

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003108-04.2017.8.11.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DIAS DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS BRAGA MARIN

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BRUNO CESAR MORAES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 0003108-04.2017.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) ASSUNTO: [HOMICÍDIO SIMPLES, CRIMES DE TRÂNSITO] RELATOR: EXMO. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 0003108-04.2017.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) ASSUNTO: [HOMICÍDIO SIMPLES, CRIMES DE TRÂNSITO] RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSE DA SILVA ROCHA - CPF: 943.237.475-00 (APELADO), VALDECIR DA SILVA - CPF: 885.392.021-15 (APELADO), PEDRO SIEBRA BEZERRA - CPF: 008.589.294-73 (APELADO), JOAQUIM DIAS DE FREITAS - CPF: 172.475.511-00 (APELANTE), BRUNO CESAR MORAES COELHO - CPF: 043.869.461-95 (ADVOGADO), LUCAS BRAGA MARIN - CPF: 024.114.991-67 (ADVOGADO), WILSON JOSE DOS SANTOS DE LIMA (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDUARDO CARVALHO GONCALVES - CPF: 038.644.571-06 (ADVOGADO), NATANI STEPHANIE DE OLIVEIRA - CPF: 035.738.451-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRIMEIRA PRELIMINAR ARGUIDA E REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA, NO MÉRITO, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR MARCOS REGENOLD FERNANDES. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DE PENA ACESSÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela defesa, alegando cerceamento de defesa por ausência de análise de preliminares pelo magistrado de primeiro grau e pleiteando a nulidade parcial do feito. A defesa solicita ainda a absolvição do apelante no crime de homicídio culposo no trânsito, o reconhecimento da atenuante da confissão, bem como a redução da pena acessória de suspensão do direito de dirigir e da prestação pecuniária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recai sobre: (i) a existência de cerceamento de defesa, quanto à não análise de preliminares; (ii) a culpabilidade do apelante na direção imprudente que resultou em acidente com vítima fatal; (iii) a proporcionalidade das penas pecuniária e acessória, e (iv) o reconhecimento da atenuante de confissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de Defesa e Nulidade Parcial: Não há cerceamento, pois o juízo afastou as preliminares em decisões anteriores, de forma devidamente fundamentada. 4. Fato Fortuito e Responsabilidade Penal: Testemunhas confirmaram a imprudência e velocidade excessiva do apelante, que tentou ultrapassar um veículo em área sinalizada. Os laudos periciais descartaram falha no sistema de freios, evidenciando a conduta imprudente como causa direta do acidente, afastando a alegação de fato fortuito. 5. Redução da Pena Acessória e Prestação Pecuniária: A pena de suspensão do direito de dirigir foi considerada desproporcional em relação à pena privativa de liberdade. Mantido o valor da pena pecuniária, fixado em 20 salários mínimos, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à função reparatória da medida. 6. Atenuante da Confissão: Inviável o reconhecimento da confissão espontânea, pois o apelante não admitiu que agiu de maneira culposa (com imprudência, negligência ou imperícia), atribuindo o acidente a falha mecânica inexistente no veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de Julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando as preliminares foram previamente decididas e preclusas no processo. 2. O fato fortuito não se caracteriza quando há comprovação de imprudência e negligência na condução de veículo. 3. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir. 4. A confissão nos crimes culposos exige admissão da culpa para reconhecimento da atenuante. 5. O valor da pena de prestação pecuniária deve refletir a gravidade do fato e os danos causados.” Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, art. 302; Código de Processo Penal, art. 400. Jurisprudências relevantes citados: STJ AgRg no AREsp n. 2185091/MG; TJ-MT - APR: 10029196420228110042; TJ-DF 00021444720158070002 1623459. R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposta, a tempo e modo, por Joaquim Dias de Freitas, contra sentença anexada em ID. 205917314, em que foi condenado como autor do crime de Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor (art. 302 do CTB), à pena de 02 anos, 03 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial aberto e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por igual período. Em suas razões recursais (ID. 207811659), o apelante aduziu preliminarmente: a) cerceamento de defesa, em razão de o d. magistrado sentenciante não ter apreciado as preliminares suscitadas nos memoriais finais, solicitando a declaração de nulidade parcial do feito; b) nulidade parcial do feito pela não remessa dos autos à Instância Revisora da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) para revisão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pela i. representante do Ministério Público; c) nulidade parcial do feito, argumentando que não foi admitida a substituição de testemunha nem deferido o pedido de perícia complementar. No mérito, busca: a) a absolvição do apelante, sob a alegação de que o acidente foi ocasionado por fato fortuito, decorrente de falha mecânica; b) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; c) a redução da pena pecuniária; d) o afastamento ou a redução da penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 211023151). Por seu turno, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo desprovimento do apelo (Id. 209349176), conforme respectivo sumário que segue transcrito: “EMENTA. ART. 157, § 2º, INCISOS I II, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. Absolvição por ausência de provas - Materialidade e autoria delitiva - Depoimento da vítima - Corroboração por provas testemunhais - Papel relevante da palavra da vítima nos delitos contra o patrimônio - Majorantes de uso de arma e concurso de pessoas - Prova da arma de fogo não indispensável - Análise conjunta das provas - Justiça gratuita - Suspensão do pagamento das custas processuais - Competência do juízo da execução penal. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” A defesa manifestou interesse na realização de sustentação oral, conforme petição constante no ID 265305754. Contudo, o processo foi levado a julgamento na sessão virtual realizada entre os dias 04 e 06 de fevereiro de 2025. Em razão da ausência de apreciação do referido pedido, foram opostos embargos de declaração (ID 268093754), sob o argumento de omissão quanto ao direito à sustentação oral, o que configuraria cerceamento de defesa. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou favoravelmente ao acolhimento dos embargos, reconhecendo a existência da omissão. Na sessão realizada entre os dias 14 e 15 de abril de 2025, os embargos de declaração foram acolhidos, a fim de sanar a omissão apontada, com a consequente determinação de novo julgamento do recurso de apelação, mediante inclusão em pauta de sessão por videoconferência. É o Relatório. PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. ALEXANDRE DE MATOS GUEDES (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO RAFAEL RODRIGUES REGO, OAB/MT 13638/O. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara; De acordo com os autos que no dia 12.04.2014, por volta das 17h05min, na rodovia BR 364, KM 19,8, Alto Araguaia/MT, Joaquim Dias de Freitas, agindo com imprudência e negligência, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, contra a vítima Wilson José dos Santos de Lima. Por essa razão ele foi denunciado e ao final da instrução processual foi condenado como incurso na sanção prevista no art. 302 do CTB, sendo-lhe imposta a pena de 02 anos, 03 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial aberto e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por igual período, sentença contra a qual apresenta recurso visando à reforma. Assim passo a análise recursal. PRELIMINAR – DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA A defesa alega cerceamento de defesa, argumentando que o d. Magistrado Sentenciante deixou de analisar as preliminares apresentadas nos memoriais finais. Diante disso, solicita a análise das mencionadas preliminares, quais sejam: a) a nulidade parcial do feito, pela ausência de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) para revisão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pela i. representante do Ministério Público; b) a nulidade parcial, em razão da não admissão de nova testemunha e do indeferimento do pedido de perícia complementar. De fato, o d. Magistrado não abordou essas preliminares na sentença; contudo, ao compulsar os autos, verifico que ele já as havia afastado de forma fundamentada anteriormente, tornando desnecessária uma nova análise. O pedido de revisão do ANPP foi devidamente indeferido, conforme consta na ata de audiência (ID. 205917232), na qual o juízo consignou que “descabe a este juízo determinar a remessa do feito ao PGJ (art. 28-A, § 14, CPP), notadamente porque inexiste pleito defensivo nesse sentido.” Além disso, a defesa impetrou o Habeas Corpus nº 1007502-87.2023.8.11.0000 contra a referida decisão, o qual foi analisado pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal, sob a relatoria do Exmo. Des. Pedro Sakamoto. Em julgamento realizado em 31/03/2023, concluiu-se pela regularidade da decisão, constituindo, assim, coisa julgada. Vejamos a Ementa do referido julgamento: “HABEAS CORPUS – CRIME COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECUSA DA PARTE – INSURGÊNCIA QUANTO A CONDIÇÃO IMPOSTA – RECONHECIDA A LEGALIDADE DA PROPOSTA DE ANPP – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ATO ILEGAL DO JUIZ QUE NÃO DETERMINOU A READEQUAÇÃO DO ANPP NA FORMA DO ARTIGO 28-A, § 5º, DO CPP – NÃO ACOLHIMENTO – CONTROLE DE LEGALIDADE EFETUADO PELO MAGISTRADO – AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE PARA A REMESSA DO FEITO AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO– CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta via quando o juiz de primeiro grau realiza o controle de legalidade da proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) oferecida pelo Ministério Público, deixando de remeter os autos ao parquet para readequação (art. 28-A, § 5º, do CPP), por entender que a condição imposta se amolda às hipóteses legais previstas. Não é possível ao magistrado imiscuir no conteúdo da proposta de ANPP, de modo que eventual insurgência sobre a condição imposta deve ser dirigida ao órgão ministerial superior, inexistindo pedido da parte nesse sentido.” Portanto, já tendo a parte recebido a devida prestação jurisdicional, quanto ao tema, através do Habeas Corpus, o qual decidiu pela inexistência de nulidade e constituiu coisa julgada, é necessário o não conhecimento do recurso quanto à referida tese. Nesse sentido este e. Tribunal de Justiça: “EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR – ILICITUDE DAS PROVAS – OFENSA AO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INGRESSO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS – PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. 1. Não se conhece da arguição de nulidade do processo por ilicitude das provas, em tese, obtidas mediante violação de domicílio, se a matéria de que trata já foi julgada em Habeas Corpus anterior, impetrado sob os mesmos fundamentos, deduzidos, quanto ao ponto, no apelo. Prestação jurisdicional entregue. Observância à coisa julgada. 2. MÉRITO – 2.1. ABSOLVIÇÃO – NEGATIVA DE AUTORIA – IN DUBIO PRO REO E FRAGILIDADE DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGA – 2.2. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – MAJORAÇÃO EM 1/6, OU SEJA, EM 10 MESES DE RECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – ELEVAÇÃO EM 1 ANO PROPORCIONAL AO CASO – 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO CONFORME PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. 2 .1. Não há que se cogitar de absolvição do crime de Tráfico de droga, quando o exame concatenado das provas existentes nos autos (relatório de investigação policial, bem como os depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante) redunde em um juízo de certeza acerca da finalidade mercantil da droga apreendida com o apelante; 2 .2. A reincidência específica justifica o incremento da pena em percentual superior a 1/6, comumente utilizado para elevar a sanção dos apenados reincidentes simples.” (TJ-MT - APR: 10029196420228110042, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/03/2023) Destaquei De igual forma, na ata da sessão de instrução e julgamento (ID. 205917263), foi indeferido o pedido de oitiva de nova testemunha, seja na condição de testemunha do juízo ou referida, bem como foi rejeitada a alegação de contrariedade quanto à inversão na ordem do depoimento do Apelante. Ora, conforme o artigo 396-A do Código de Processo Penal, o momento oportuno para arrolar testemunhas é a resposta à acusação. A omissão inicial da Defesa, em não arrolar todas as testemunhas necessárias à sua tese defensiva, deve ser considerada preclusa. Assim, o pedido para incluir novas testemunhas após esse prazo foi devidamente indeferido com base no entendimento de que a preclusão é impeditiva de novas intimações, a menos que demonstrado prejuízo concreto, o que, não restou caracterizado. Segundo o juízo, a oitiva de nova testemunha seria desnecessária, uma vez que o conteúdo dos depoimentos e laudos já constantes nos autos seria suficiente para a análise da causa. O laudo pericial judicial incluído no processo foi considerado adequado, atestando que o veículo estava em condições seguras para uso, o que descartou a necessidade de um segundo laudo mecânico alternativo. A jurisprudência reconhece que o magistrado pode, com base no art. 400 do CPP, recusar provas extemporâneas que julgue protelatórias ou irrelevantes ao deslinde do caso, considerando as provas já existentes no processo. Segue entendimento da Corte Cidadã: “(...) 3 - Assente nesta Corte Superior que "o art. 400, § 1º, do CPP autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia" (RHC n. 92.063/SP, Quinta Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/3/2018). 4 - Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (STJ - AgRg no AREsp: 2185091 MG 2022/0245418-6, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 25/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2023) Destaquei Quanto ao depoimento do Apelante, consigno que o Código de Processo Penal admite a continuidade da instrução processual quando há expedição de cartas precatórias pendentes, sob a justificativa de que o interrogatório não necessita aguardar o retorno de todas as cartas para que a instrução prossiga, conforme §1º do art. 222. Essa previsão visa garantir a celeridade processual, especialmente quando há incertezas quanto ao cumprimento das cartas em tempo hábil. Vejamos: “EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - INTERROGATÓRIO DOS RÉUS ANTES DO RETORNO DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não se exige o retorno das cartas precatórias expedidas para oitiva de testemunhas para realização de interrogatório dos réus, facultando-se inclusive o julgamento de mérito do caso (art. 222 do CPP). 2. Não tendo o impetrante se desincumbido do ônus de comprovar a existência de constrangimento ilegal, denega-se a ordem de habeas corpus. Precedentes. 3. Denegado o habeas corpus.” (TJ-MG - HC: 10000205330236000 MG, Relator: Eduardo Brum, Data de Julgamento: 07/10/2020, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/10/2020) Ademais, vê-se nos autos que a referida carta precatória não foi cumprida e que o processo foi instruído com outras provas testemunhais e materiais suficientes para a avaliação dos fatos. O juízo de origem entendeu que o ato processual não gerou prejuízo concreto à defesa. Além disso, a testemunha não foi essencial para modificar os elementos centrais da análise probatória, como confirmado pelas demais testemunhas e pelo laudo pericial. Feitas diante dessas considerações, entendo que não houve cerceamento de defesa, razão pela qual rejeito a presente preliminar. MÉRITO A) DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO A Defesa pleiteia a absolvição do Apelante, argumentando que o acidente foi ocasionado por fato fortuito, decorrente de falha mecânica em seu veículo, inexistindo imprudência ou negligência que caracterizasse o crime previsto no art. 302 do CTB. Sustenta, ainda, que as provas mencionadas pelo juízo de origem são insuficientes para comprovar a culpabilidade do Apelante e fundamentar uma sentença condenatória. Após analisar os autos, entendo que a irresignação não merece prosperar, pois a sentença considerou de forma adequada todas as provas apresentadas, as quais indicam que o Apelante conduziu o veículo de maneira imprudente e negligente, ocasionando a morte da vítima, Wilson José dos Santos de Lima. A testemunha José da Silva Rocha, ouvida em juízo, relatou que trabalhava junto à vítima no recapeamento da BR e, no momento do acidente, estava sobre uma máquina que espalhava asfalto. Informou que a pista estava devidamente sinalizada com placas e cones e parcialmente interditada, operando no sistema de "pare e siga". Afirmou ter visto o Apelante tentando ultrapassar uma carreta; no entanto, ao se deparar com a via interditada e a máquina de asfalto, o Apelante tentou retornar à sua pista, mas perdeu o controle do veículo, invadindo a pista interditada, atingindo os cones de sinalização e, por fim, a vítima que trabalhava no local. A testemunha ainda destacou que a velocidade permitida em locais com homens trabalhando na pista é de 40 km/h e que o Apelante parecia estar acima dessa velocidade, uma vez que tentava ultrapassar uma carreta. Segundo ele, o Apelante passou sobre o corpo da vítima e o veículo acabou caindo em um desnível lateral à pista. Ao ser interrogado, o Apelante negou que tenha conduzido o veículo de forma imprudente. Alegou que, após o trânsito ser liberado, seguiu atrás da carreta e negou ter a intenção de ultrapassá-la. Segundo ele, seu veículo perdeu os freios e, para evitar uma colisão traseira com a carreta, desviou para a pista interditada. Afirmou ainda que não havia sinalização de trabalhadores na pista e que conduzia o veículo a 30 km/h, mas, por estar em um declive, a velocidade teria aumentado. Relatou que, ao tentar frear, o sistema não respondeu, levando-o a desviar para a pista oposta para evitar a colisão com a carreta e preservar sua vida e a de seu passageiro. Afirmou que realiza regularmente a revisão do veículo, mas, naquele dia, os freios falharam. Apesar da alegação do Apelante, que nega a autoria delitiva ao afirmar que não conduziu o veículo de forma imprudente ou negligente, as provas apresentadas nos autos corroboram a tese acusatória, justificando a manutenção da sentença condenatória. A testemunha foi objetiva ao afirmar que a via estava parcialmente interditada e operava no sistema “pare e siga”, com sinalização completa e visível. Mesmo ciente dessa condição, o Apelante teria tentado ultrapassar uma carreta à sua frente, desviando para a pista contrária, que estava interditada e sinalizada com cones. Tal manobra resultou na colisão com a sinalização e, posteriormente, no atropelamento da vítima que trabalhava na via interditada. Ademais, consta nos autos o Laudo Pericial de Exame de Veículo nº 220.2.18.2017.011642-01, de pág. 52/58, o qual concluiu que “Sistema de mecanismo de freio em boas condições de conservação e aptos para o uso.”, o que afasta a alegação de falha no sistema de freios. Ainda, o Laudo Pericial de Acidente de Trânsito nº 220.2.07.2017.006111-01, de pág. 59/70, concluiu que “a causa determinante do evento foi a imprudência do motorista do veículo que tentou a ultrapassagem de outros veículos quando sua faixa de circulação fora liberada pela empresa concessionária ou a imprudência do motorista do veículo em não respeitar que apenas uma das faixas da rodovia estava liberada e tentou realizar ultrapassagens de veículos que se encontravam a sua frente.” A defesa anexou aos autos um Parecer Técnico de Sistema de Freios de Veículo, que sugere a possibilidade de falhas no sistema de frenagem, sem, contudo, afirmar de maneira conclusiva que isso ocorreu no caso em questão. O parecer também confirma que o veículo estava com as manutenções preventivas em dia, o que é corroborado pelo Laudo Pericial de Veículo, que atestou a conservação e adequação do sistema de freios, sem indícios de falhas. Esclareço ainda que, embora a defesa alegue violação do contraditório e da ampla defesa devido à falta de oitiva da testemunha comum Pedro Siebra Bezerra, essa alegação deve ser afastada. Primeiro, porque a missiva para colher o depoimento da testemunha retornou sem cumprimento, conforme verificado na ação correlata. Segundo, o magistrado, como destinatário da prova, considerou que o conjunto probatório dos autos já estava completo, sem necessidade de prolongamento da instrução com provas que, diante das circunstâncias, se revelariam protelatórias. Diante das provas produzidas, a alegação de fato fortuito não se sustenta. Fica demonstrado que o Apelante conduziu o veículo de forma imprudente, evidenciando o nexo causal entre sua conduta e o acidente fatal. Ora, de acordo com as normas de direção defensiva do DETRAN, a manutenção de uma distância segura do veículo à frente é essencial, e, diante de uma emergência em rodovia, o condutor diligente deveria optar por desviar o seu veículo pelo acostamento. Os depoimentos e os laudos periciais indicam claramente a responsabilidade penal do Apelante, demonstrando que o veículo estava em plenas condições mecânicas. Fica evidente que a tentativa de ultrapassagem e o excesso de velocidade foram fatores determinantes para o acidente. Portanto, é imperativa a manutenção da sentença condenatória, enquadrando o Apelante no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse espeque: “(...) 1. Inviável a absolvição quando o laudo pericial, corroborado pela prova testemunhal, atesta que o veículo conduzido pelo apelante invadiu a contramão de direção, atropelando a vítima, a qual trafegava regularmente em sentido contrário, causando-lhe o óbito. 2. No caso, restou evidente a culpa do réu, ante a manifesta imprudência e inobservância do dever de cuidado objetivo, exigível de todo condutor de veículo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (...)” (TJ-CE - APR: 00039046520118060142 CE 0003904-65.2011.8.06.0142, Relator: ANTONIO PADUA SILVA, Data de Julgamento: 11/03/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/03/2020) Destaquei Forte nessas razões mantenho a condenação do apelante, conforme sentença exarada nos autos. B) DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA ACESSÓRIA A defesa postula o decote ou a redução do prazo de suspensão do direito de dirigir, fixado no mesmo período da pena privativa de liberdade (02 anos, 03 meses e 12 dias de detenção). Inicialmente, rejeito o pedido de decote da pena acessória, pois a pena de suspensão do direito de dirigir aplicada na sentença é cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade prevista no tipo penal incriminador, sendo inviável sua exclusão ou conversão, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Por outro lado, quanto à redução do prazo, entendo possível sua concessão, uma vez que a pena acessória não guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. O Enunciado Orientativo nº. 33, da TCCR/TJMT assevera que, in litteris: “A fixação da pena de multa deve observar duas etapas, sendo definida na primeira a quantidade de dias-multa, em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e, na segunda, o montante do dia-multa, de acordo com a capacidade econômica do apenado”. Nesse contexto, este e. Tribunal de Justiça: “(...) A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a pena corpórea aplicada.” (N.U 1002944-76.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 10/04/2024) Verifico que o artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a penalidade de suspensão do direito de dirigir deve observar a gravidade da infração, com previsão de duração entre 2 meses e 5 anos. Nesse sentido, o juiz de primeiro grau aplicou a sanção de 2 anos, 3 meses e 12 dias, revelando-se tal decisão em desproporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. Diante disso, entendo ser razoável e proporcional à pena corporal aplicada a fixação do prazo de 2 meses e 8 dias para a suspensão do direito de dirigir. C) DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO A Defesa pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor do Apelante; contudo, entendo que o pedido não merece acolhimento. Para o reconhecimento da confissão, é necessário que o agente, deliberadamente, confesse a prática do delito. Nos delitos culposos, é imprescindível que o agente reconheça ter agido com imprudência, negligência ou imperícia para fazer jus a essa benesse. No caso, embora o Apelante tenha reconhecido ser o condutor do veículo, afirmou que não o conduziu de forma imprudente, atribuindo o acidente a uma suposta falha mecânica, hipótese refutada por laudos periciais e prova testemunhal. Assim, não tendo o Apelante reconhecido que agiu de forma negligente, imprudente ou imperita, é inviável o reconhecimento da atenuante da confissão. A propósito: “(...) 3. Não há como reconhecer a atenuante de confissão espontânea se o réu, ainda que tenha confirmado que conduzia o veículo envolvido no acidente que ceifou a vida da vítima, não admitiu a condução de forma imprudente, negligente e imperita, atribuindo a causa do acidente a possível falha mecânica, não comprovada no caso. 4. O período de suspensão ou proibição para se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, na forma dos arts. 292 e 293 do CTB, deve ter como parâmetro a pena privativa de liberdade imposta, observando-se a proporcionalidade e a razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-DF 00021444720158070002 1623459, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2022, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 13/10/2022) Destaquei D) DA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Busca, ainda, a redução do valor da pena pecuniária, sob o argumento de que seu arbitramento não guardou consonância com a pena privativa de liberdade imposta. Pois bem. Os artigos 43, inc. I, e 45, § 1º, ambos do Código Penal asseveram que: “Art. 43. As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária; (...)” Art. 45. (...) § 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. A prestação pecuniária, embora deva considerar a capacidade financeira do condenado, não deve atender prioritariamente à sua situação econômica, mas sim antecipar a reparação dos danos decorrentes da prática do delito. O quantum da prestação deve guardar correspondência com a reprovabilidade do fato criminoso e com o prejuízo sofrido pelo ofendido. Guilherme Nucci assim a conceitua: “Conceito de prestação pecuniária:consiste no pagamento em dinheiro feito à vítima e seus dependentes ou a entidade pública ou privada, com destinação social, de uma importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. Possui, dentre outras, afinalidade de antecipar a reparação do dano causado pelo crime à vítima.(...).Critério para a fixação do ‘quantum’: considerando-se a suafinalidade precípua de antecipar a reparação de danos causados pelo crime, deve guardar correspondência justamente com o montante aproximado do prejuízo experimentado pelo ofendido” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. – 16. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 406 e 420). No caso em análise, verifico que o MM. Juiz Sentenciante fixou o valor da prestação pecuniária em 20 (vinte) salários mínimos, quantia que se mostra adequada à gravidade dos fatos, considerando que a vítima dos autos é pessoa ainda jovem. Ressalte-se que o montante fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se compatível com a finalidade sancionatória e reparatória da medida, notadamente diante das circunstâncias do caso concreto, em especial a condição da vítima e o impacto da conduta do Apelante, razão pela qual mantenho o valor arbitrado. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, rejeito a preliminar e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Joaquim Dias de Freitas, para redimensionar a pena acessória de suspensão do direito de conduzir veículo automotor para 2 meses e 8 dias. É como voto. V O T O (PRELIMINAR - DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (1º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O (PRELIMINAR - DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (1º VOGAL): Eminente Relator, Quanto às preliminares, acompanhei Vossa Excelência. O fato ocorrido é indiscutível quanto à sua realidade. A prova é segura no sentido da quebra do dever objetivo de conduzir veículos, especialmente em via pública. Típico comportamento que assistimos inúmeras vezes, de uma pressa acentuada. Uma vez liberado o tráfego na via, busca-se ultrapassar os veículos à frente antes mesmo de certificar-se da possibilidade de ultrapassagem, haja vista que existiam cones, inclusive, que foram atingidos pelo veículo dirigido pelo apelante. No caso dos autos, a imprudência é pura. O apelante admite o envolvimento no fato, porém não o crime. A confissão é expressa quanto a prática do crime. E não o fixar o envolvimento em um fato; é diferente. Portanto, acompanho Vossa Excelência. Houve uma imprudência de forma bastante acentuada, penso eu. De modo que posso não concordar com a aplicação de pena de suspensão por dois anos, mas com alguns meses, sim. Embora nos seja sugerido inspirar-nos na forma como foi fixada a pena para o crime, seria a pena privativa de liberdade, não pode tal sugestão, perdoe-me, pecar por falta de efetividade. Dois meses de suspensão para um quadro criminal desses me parece ausente de efetividade. O que ocorre muitas vezes com a pena de multa, que nos diz que se deve seguir a primeira fase nos dias-multa, e o Código orienta a atentar cuidadosamente para a condição econômica, etc. Neste caso, há uma ressalva. Por outras palavras, se ela não se tornar inócua sendo fixada tão baixa. No caso, não temos uma lesão corporal, mas sim um acidente em circunstâncias que exigem, sim, uma prudência muito maior porque o fato aconteceu em uma rodovia. Não estamos simplesmente em um local onde teríamos que andar a uma velocidade de 20 km/h; estamos um pouco a mais, e sabemos do que ocorre ali. É perfeitamente perceptível e conhecido por todos que dirigem veículos em rodovias, das circunstâncias e condições do tráfego nessa situação, que se pede para observarmos com maior acuidade, a fim de evitar acidentes, atropelamentos, abalroamentos, etc. Desse modo, acredito que a efetividade de uma pena de suspensão de dois meses, neste caso, estaria um tanto desvestida. Não estaria ali para acompanhar. EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Senhor Presidente, se me permite uma consideração: ontem à noite estava debatendo essa questão com a minha assessoria, e irresignado com essa pena a ser aplicada, e sugeri um ano. Utilizando a calculadora de pena, esta apresentou dois meses, o que me deixou, sinceramente, muito indignado. EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (1º VOGAL): Acredito que essa suspensão será ineficaz, abaixo de um ano. QUESTÃO DE FATO SENHOR ADVOGADO RAFAEL RODRIGUES REGO, OAB/MT 13638/O (ADVOGADO DA PARTE APELANTE): Pela ordem, Senhor Presidente. Essa questão já foi julgada anteriormente, porém, o pedido de sustentação oral não foi observado. Na ocasião, o acórdão analisou as matérias e fixou a pena em dois meses e oito dias, e na pena pecuniária houve uma redução para dois salários mínimos, valor que agora está sendo alterado no voto do Des. Marcos Regenold. Como entendemos que não há recurso do Ministério Público, haveria uma reformatio in pejus indireta. Assim apresento esta questão de fato, Excelência. EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Aconteceu que este caso já foi julgado pela Câmara, salvo engano no plenário virtual, e a Secretaria não observou a existência de um pedido de sustentação oral formulado nos autos. Acredito que não se tratava de um pedido via sistema "click jud", mas sim de um pedido expresso feito nos autos. Monocraticamente atendi aos embargos de declaração e declarei o julgado nulo, e o coloquei o caso em pauta novamente na sessão presencial. De fato, isso ocorreu. Isto consta no relatório, mas fiz um resumo: “A defesa manifestou interesse em realizar sustentação oral, conforme petição nos autos. Contudo, o processo foi levado a julgamento na sessão virtual, realizada entre os dias 4 e 6 de fevereiro de 2025. Em razão da apreciação do pedido, opuseram-se embargos de declaração sob o argumento de omissão quanto ao direito de sustentação oral, o que configuraria cerceamento de defesa. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se favoravelmente ao acolhimento dos embargos, reconhecendo a inexistência da omissão. Na sessão realizada entre 14 e 15 de abril de 2025, os embargos foram acolhidos a fim de sanar a omissão apontada, com a consequente determinação de novo julgamento do recurso de apelação, mediante inclusão em pauta para sessão por videoconferência.” Não foi uma decisão monocrática como eu havia mencionado, mas de fato, isto ocorreu. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Entendo que o julgamento anterior não pode influenciar este, pois foi anulado e não tem efeito. O voto do eminente relator, Des. Marcos Regenold, está adequado no que diz respeito ao quantum da indenização. Entendo como razoável o valor fixado, e não vejo como diminuí-lo, como pretende a defesa ou como havia sido divulgado anteriormente. Uma vez aquele julgamento anulado, não há como interferir neste. Quanto ao tempo da suspensão, lembro-me de ter julgado durante quinze anos todos os acidentes de trânsito em Várzea Grande e sempre mantive uma certa proporcionalidade com a pena. Embora eu pense que dois meses não alcancem a objetividade necessária, se está de acordo e proporcional com a pena corporal, não há como modificar. Na prática, o que acontece é que, assim que ocorre um acidente, principalmente com morte, há uma suspensão administrativa, e durante o tempo do processo, normalmente, o acusado fica com seu direito suspenso, muitas vezes, muito além do que foi fixado no julgamento. Portanto, não vejo necessidade de modificarmos. Acompanho integralmente o voto do eminente relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025.

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