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Processo nº 1007507-72.2025.8.26.0566

ID: 310338264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007507-72.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. C. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007507-72.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.C.M.R. - Vistos. 1- Ante os documentos trazidos com a petição inicial, defiro à autora os benefícios da justiça g… Processo 1007507-72.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.C.M.R. - Vistos. 1- Ante os documentos trazidos com a petição inicial, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Providencie a retirada da anotação. Nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, o segredo de justiça constitui medida excepcional, aplicável apenas às hipóteses expressamente previstas na lei ou quando a preservação da intimidade das partes o justificar, o que não se verifica na presente demanda. Com efeito, trata-se de simples obrigação de fazer, consistente na apresentação, pela instituição financeira ré, de contrato supostamente firmado com o autor, providência que, inclusive, poderia ser manejada pela via da produção antecipada de prova, não havendo qualquer elemento que justifique a restrição de publicidade dos atos processuais. A prevalecer a tese sustentada pelo requerente, todas as ações em trâmite no Poder Judiciário teriam que tramitar sob o manto do segredo de justiça, o que não se coaduna com o princípio da publicidade que rege os atos processuais, conforme disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 11 do CPC. Assim, ausente qualquer motivo legal ou fático que justifique a excepcional medida, indefiro o pedido. 3- Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação de obrigação de fazer movida contra instituição financeira, por meio da qual a parte autora busca a apresentação de documentos relativos a empréstimos supostamente contratados, sob o fundamento de que os referidos instrumentos seriam comuns às partes e indispensáveis para ulterior providência judicial. Nos termos do art. 300 e ss do CPC, para o deferimento da tutela provisória de urgência devem estar presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Humberto Theodoro Júnior leciona que "para qualquer hipótese de tutela antecipada, o art. 273, caput, do CPC, impõe a observância de dois pressupostos genéricos: a) prova inequívoca, e b) verossimilhança da alegação. Por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instrução da causa, a lei a condiciona a certas precauções de ordem probatória. Mais do que a simples aparência de direito (fumus boni juris) reclamada para as medidas cautelares, exige a lei que a antecipação esteja sempre fundada em 'prova inequívoca'. A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá - de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. É inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo" ("Curso de Direito Processual Civil Brasileiro", vol. II, Editora Forense, 23ª edição, 1999, p. 611/612, g.n.). As alegações e os documentos trazidos com a inicial não têm o condão de produzir, nesta fase processual, de cognição sumária, os efeitos pretendidos pela autora, que consistem, em verdade, na obtenção antecipada de toda a tutela requerida nos autos. Em outras palavras, não se encontram presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que ausente prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Acresça-se que não se vislumbra, no caso concreto, situação de urgência apta a justificar a medida excepcional, sobretudo porque os contratos referidos datam de períodos anteriores, sem demonstração de risco iminente ou dano irreparável. Ademais, é importante destacar que o ordenamento jurídico prevê mecanismo específico para obtenção de prova documental comum às partes, sem a necessidade de instauração de lide, por meio da ação de produção antecipada de prova, nos termos dos artigos 381 a 383 do CPC. A autora, portanto, dispunha de via processual própria e menos gravosa para alcançar o mesmo objetivo, o que evidencia a desnecessidade da medida extrema ora pleiteada. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão" (REsp nº 113.368, Primeira Turma, relator Ministro José Delgado, julgamento de 07.04.1997). Indefiro, pois, o pedido de antecipação de tutela nos moldes pleiteados. ... Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação e intimação ou ato citatório por meio de Portal Eletrônico, se for o caso. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Giovanna Da Silva Sessa x Hermes Masayuki Kamishibahara

ID: 307504275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004787-92.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA DA SILVA SESSA

Polo Passivo:

HERMES MASAYUKI KAMISHIBAHARA

Intimação

Advogados:

RENATO DELLA COLETA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Processo 0004787-92.2024.8.26.0564 (processo principal 1007507-88.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Giovanna da Silva Sessa - Hermes Masayuki Kamishibahara e outro - Ju… Processo 0004787-92.2024.8.26.0564 (processo principal 1007507-88.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Giovanna da Silva Sessa - Hermes Masayuki Kamishibahara e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Determinei a pesquisa através do sistema INFOJUD, solicitando cópia de eventuais declarações de bens prestadas pela parte devedora, a qual resultou positiva, conforme extratos que seguem. Para fins de juntada ou disponibilização dos resultados, atente-se a serventia, que deverá ser observado o disposto no Provimento CG 13/2023, que alterou os artigos 121-B e artigo 1263, da NSCGJ, fixando novos parâmetros para a disponibilização/juntada da documentação correspondente e Comunicado CG nº 240/2023, que trata da utilização da funcionalidade de sigilo de documento e dos tipos de documentos digitais sigilosos e o que deve ser observado para sua disponibilização/juntada. 2) Observo que foi efetuada a restrição judicial junto ao prontuário do veículo através do sistema RENAJUD, conforme extratos que seguem. 3) A penhora de veículos, assim como de outros bens móveis (a absoluta maioria sem nenhum interesse comercial), somente terá algum proveito nos autos, sob o ponto de vista da satisfação da dívida (objeto da execução), se a parte exequente, a um só tempo, tomar para si, em depósito, o bem constrito, requerendo, ato seguinte, a sua adjudicação, modo prioritário de excussão patrimonial. Mas isso, a realidade do foro demonstra, não ocorre. Pede a parte exequente, sem ponderar criteriosamente acerca do escopo único da execução (a satisfação da dívida), a penhora de "tantos bens quantos bastem à execução" ou, mais modernamente, a penhora, por termo nos autos, de veículos referidos em pesquisa RENAJUD, cujo paradeiro é concreta e sabidamente desconhecido. A indagação, caso levada a efeito a medida postulada, é inexorável: quem irá arrematar veículo (ou bem móvel que não tem interesse comercial) cujo estado de conservação é desconhecido e, pior ainda, encontra-se nas mãos de 'sabe-se lá quem'? O arrematante pagará por algo que não viu e que não lhe será entregue? Isso, com a devida vênia, não pode ser admitido pelo Juízo, porque o processo, há muito, deve caminhar à obtenção de resultados efetivos e verdadeiros. Portanto, (i) considerando que a pesquisa RENAJUD implica em mera restrição administrativa em órgãos de trânsito; (ii) considerando que a penhora se aperfeiçoa mediante apreensão e depósito (art.839,CPC); (iii) considerando que a ficção jurídica da apreensão e depósito do veículo criada no art.845,CPC, é flagrantemente contrária aos princípios informadores do processo civil, notadamente eficiência e a econômica processual, gerando prática inútil de atos processuais; (iv) considerando que, na falta de depositário judicial (e a figura de fato não há), os bens móveis "ficarão em poder do exequente" (art.840, § 1º,CPC), determino que a parte credora esclareça se aceita assumir, sob sua responsabilidade, o encargo de depositário, devendo ainda indicar endereço com CEP e recolher diligência de oficial de justiça (se o caso), para penhora do bem, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, extinção e consequente levantamento da restrição judicial efetuada junto ao prontuário do veículo através do sistema Renajud. Sem prejuízo, deverá no mesmo prazo, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, fornecendo o necessário para efetivação da diligência, sob pena de arquivamento, extinção. 4) Acaso manifeste desinteresse, levante-se a(s) restrição(ões) gravada(s) sobre o(s) veículo(s) através do sistema Renajud, sem a necessidade do recolhimento de taxa. 5) Em caso positivo e desde que fornecido o determinado para efetivação da diligência, independente de nova conclusão, expeça-se o necessário para penhora do veículo ou dos direitos do devedor, acaso o bem esteja alienado fiduciariamente, avaliação e intimação da parte executada, ficando desde já consignado que a parte credora deverá acompanhar o oficial de justiça por ocasião do cumprimento da ordem. Imperioso destacar que incumbirá ao depositário a guarda e conservação do bem, exclusivamente. Não lhe é autorizado o uso ou fruição do bem, cuja custódia a exercerá em nome do Estado-juiz. 6) Fica facultada a parte credora trazer aos autos o preço médio de mercado do bem penhorado, nos termos do art.871, IV,do CPC, sendo que no caso de veículos, tomar-se-á o valor de tabela FIPE. 7) Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854), até o limite da execução pelo sistema SISBAJUD, a qual restou negativa por ausência de valores ou por serem irrisórios, conforme extrato que segue. 8) Registre-se que é possível a reiteração de tentativa de bloqueio on line, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira dos executados, desde que decorrido tempo superior a 1 ano da última tentativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1273341/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). Desde já assinalo que nova tentativa de bloqueio, via Sisbajud, só será admitida após o decurso de lapso temporal superior a 1 ano. 9) Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, fornecendo o necessário para a efetivação da diligência, no prazo de 15 dias. 10) Int. São Bernardo do Campo, 19 de maio de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 328704/SP), RENATO DELLA COLETA (OAB 189333/SP)

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Processo nº 1017015-08.2025.8.11.0001

ID: 316605647

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017015-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE VIEIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1017015-08.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARLENE VIEIRA DE MENEZE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1017015-08.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARLENE VIEIRA DE MENEZES RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, ressalta-se que este Relator se encontra autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por Marlene Vieira de Menezes em face de Telefônica Brasil S.A., objetivando a declaração de inexistência de débito, o restabelecimento de linha telefônica de sua titularidade e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, diante de alegada cobrança indevida e bloqueio de serviço essencial. Narra a autora que teve sua linha telefônica bloqueada sob a justificativa de dívida no valor de R$ 16.746,92, referente a contrato datado de 1997, vinculado a número telefônico e endereço totalmente distintos dos seus. Alega que jamais contratou tal serviço, e que a cobrança indevida comprometeu sua atividade profissional, considerando o uso contínuo da linha para fins laborais. Juntou aos autos comprovantes de pagamento das faturas relativas à sua linha atual, além de protocolos de atendimento junto à operadora e reclamação formalizada no PROCON, na qual a própria ré teria reconhecido o erro e prometido regularizar a situação, o que não ocorreu. A ré contestou, sustentando a existência do débito com base em registros sistêmicos internos, sem, contudo, apresentar contrato ou qualquer outro documento hábil a vincular tal obrigação à autora. Alegou, ainda, que o bloqueio seria legítimo em razão da dívida constante em seus sistemas. É o relatório. Decido. Inicialmente, reconhece-se a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC). No mérito, restou incontroverso que a linha telefônica da autora foi efetivamente bloqueada por suposta dívida contraída em 1997, vinculada a número diverso daquele de sua titularidade e a endereço também estranho à sua pessoa. Tampouco a ré apresentou prova robusta da contratação desse serviço ou da existência do vínculo com a requerente. Ainda que se pudesse considerar legítima a suspensão inicial do serviço com base em registro interno de débito, o que por si só já seria questionável diante da fragilidade da prova apresentada pela ré, o ponto nevrálgico da responsabilidade civil neste caso reside na conduta subsequente da operadora, que, mesmo após reconhecer administrativamente que a cobrança era indevida e prometer o cancelamento do débito e o restabelecimento do serviço, manteve a suspensão da linha, agravando o dano e violando o dever de boa-fé objetiva. Portanto, o dano moral não decorre do cancelamento em si, mas da permanência indevida da suspensão dos serviços essenciais após a ré ter sido devidamente informada da situação e ter admitido sua falha. Esse entendimento é corroborado por precedentes recentes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT: “A falha na prestação de serviço, consubstanciada no cancelamento indevido de linha telefônica, enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor e a consequente reparação por danos morais.” (TJMT – Recurso Inominado nº 1002757-18.2024.8.11.0004 – Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli – DJE 18/06/2025) “A falha na prestação de serviço de telefonia que resulta em cancelamento indevido da linha e atribuição a terceiro caracteriza dano moral indenizável, especialmente quando demonstradas tentativas infrutíferas de solução administrativa.” (TJMT – Recurso Inominado nº 1007507-61.2024.8.11.0037 – Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli – DJE 13/06/2025) No presente caso não há inadimplência da parte autora, tampouco vínculo contratual com a linha objeto da cobrança. A autora comprovou o pagamento regular das faturas de sua linha vigente, o uso profissional do número e, sobretudo, buscou solução administrativa junto à ré — que prometeu resolução, mas não a efetivou. Tais elementos afastam a aplicação da tese defensiva da ré. O dano moral, portanto, configura-se in re ipsa, pois a interrupção prolongada de serviço essencial, sem fundamento legal e sem resposta efetiva do fornecedor, é causa suficiente de sofrimento, instabilidade e frustração na esfera pessoal e profissional do consumidor. Quanto ao valor da indenização, fixo-o em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a função compensatória e pedagógica da reparação civil. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Marlene Vieira de Menezes, para: a) declarar a inexistência do débito de R$ 16.746,92 imputado à autora; b) condenar a ré Telefônica Brasil S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária (a partir da publicação da sentença – Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês (desde o evento danoso – Súmula 54/STJ); c) determinar que a ré restabeleça a linha telefônica nº (65) 99604-8204, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intima-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1007507-97.2025.8.26.0008

ID: 275838263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007507-97.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1007507-97.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DE… ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1007507-97.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da citação, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: CHEVROLET S10 CD ADVANTAGE 4x2 2.4 8V 4P GG, placa DRT4E72, chassi 9BG138HX06C419082, Renavam 880903341, fabricado em 2006, modelo 2006, cor PRATA, Alienado fiduciariamente pelo BANCO VOTORANTIM S.A Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários ou para indicação ou alteração de depositário para cumprimento da ordem judicial. Eventual petição endereçada ao processo para essa finalidade não será conhecida. A omissão do autor acarretará os efeitos do art. 223 do CPC.

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Processo nº 1007507-21.2025.8.26.0292

ID: 337325268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007507-21.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

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Processo 1007507-21.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - A.A. - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m… Processo 1007507-21.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - A.A. - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de forma eletrônica. Providencie a serventia o cadastro da parte passiva (IMPERMAIS SOLUÇÕES EM IMPERMEABILIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ n. 00.606.649/0001-50) observando-se os Comunicados 407/2020, 408/2020 e 736/2020, a fim de efetivar a citação eletrônica. Após, mediante o recolhimento da taxa devida pelo interessado (Provimento 2739/2024 - R$ 32,75, por pessoa a ser citada - Guia FEDTJ, código 121-0), expeça-se mandado, por meio de ato vinculado a esta decisão, a fim de que a requerida seja citada, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 15 dias para contestação. Com relação à FERNANDO JOSÉ TRUYTS LIMA - CPF 044.256.768-58, sua citação ocorrerá por meio de carta. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o exequente poderá requerer o arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JULIO CESAR DA SILVA (OAB 155338/SP)

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Processo nº 1007507-30.2024.8.26.0268

ID: 324339253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007507-30.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. R. G. DE N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

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Processo 1007507-30.2024.8.26.0268 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Tutela de Urgência - A.R.G.N. - Vistos. Alexander Rian Gomes de Noronha, menor impúbere, nascido em 01/08/2009, … Processo 1007507-30.2024.8.26.0268 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Tutela de Urgência - A.R.G.N. - Vistos. Alexander Rian Gomes de Noronha, menor impúbere, nascido em 01/08/2009, portador de Paralisia Cerebral Tetraespástica, representado por sua genitora, Maria da Juda Gomes da Silva, assistido por advogado nomeado pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, impetrou mandado de segurança contra o Secretário da Educação do Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de acompanhante individual (monitor/cuidador) durante o período escolar. Alega que, com 15 anos de idade, matriculado na Escola Estadual João Batista de Oliveira, necessita de acompanhamento especializado para atividades básicas da vida diária, conforme laudo médico da Dra. Nicole Carmona Aching, da Rede de Reabilitação Lucy Montoro (17/09/2024), diante das limitações causadas pela paralisia cerebral. Sustenta que a escola, embora bem-intencionada, não dispõe de profissional capacitado para prestar a assistência individualizada necessária. A genitora, responsável também por outros dois filhos, não pode acompanhá-lo durante as aulas. Relata ter buscado administrativamente a providência, sem êxito, recebendo como resposta a ausência de pessoal e a pendência de processo licitatório. Argumenta que a omissão viola o princípio da dignidade humana e o direito à educação inclusiva, especialmente diante da impossibilidade financeira de arcar com serviços particulares. Fundamenta o pedido na Constituição Federal (arts. 1º, III; 5º, LXIX; 6º; 205; 206; 208, III; 227), Constituição Estadual (art. 239), LDB (Lei nº 9.394/96, arts. 4º, 58 e 59), LBI (Lei nº 13.146/2015, arts. 27 e 28), ECA (arts. 53, V e 54, III), Lei nº 12.016/2009 e Código de Processo Civil. O exame da tutela de urgência foi postergado para após as informações da autoridade coatora (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo manifestou-se requerendo a sua admissão como assistente litisconsorcial, além de suscitar as preliminares de incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade passiva da autoridade apontada. O impetrante apresentou "réplica", invocando os arts. 109, § 2º, da CF; 147, II, do ECA; e 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, refutando as preliminares e reiterando a urgência. O Ministério Público opinou pela rejeição das preliminares e concessão da segurança (fls. 74/77), afirmando que a competência territorial decorre do domicílio do menor e que a autoridade coatora é legítima, por ser responsável direto pela implementação da política pública omissa. É o relatório. Decido. As preliminares não merecem acolhimento. Não há regramento na lei do Mandado de Segurança para a competência, logo aplica-se o CPC, sendo que no parágrafo único do artigo 52 do CPC estabelece que se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Além disso, tratando-se de menor de idade, aplica-se o art. 147, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que fixa a competência territorial no local de residência dos pais ou responsável. A competência territorial, nos termos do art. 147, II, do ECA, é do foro do domicílio dos pais ou responsável. Dito isso, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. Quanto à legitimidade passiva, dispõe o art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009 que é considerada autoridade coatora aquela que tenha praticado ou se omitido em relação ao ato impugnado. Sendo o Secretário da Educação o responsável pela formulação e execução das políticas de educação especial no Estado, mostra-se evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo. Defiro o ingresso da Fazenda Pública como assistente litisconsorcial (CPC, art. 119), diante do interesse jurídico direto. O direito líquido e certo invocado encontra-se comprovado. No mérito, verifica-se que o impetrante logrou demonstrar de forma inequívoca a existência de direito líquido e certo à prestação estatal requerida. Com efeito, a Constituição Federal assegura, de maneira expressa, o direito à educação como dever prioritário do Estado, com especial atenção ao atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Esse mandamento é reforçado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), cujo art. 58, § 1º, prevê a obrigatoriedade da oferta de serviços de apoio especializado, quando necessário, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. Soma-se a isso a Política Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012), que garante, em casos de comprovada necessidade, o direito a acompanhante especializado aos alunos incluídos em classes comuns do ensino regular. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) também disciplina expressamente, em seu art. 3º, XIII, a figura do profissional de apoio escolar, encarregado de prestar auxílio em atividades de alimentação, higiene, locomoção e outras tarefas escolares em que se fizer necessária sua presença. A documentação encartada aos autos demonstra de forma robusta a condição de pessoa com deficiência do impetrante, a recomendação médica para o acompanhamento individualizado, bem como a negativa administrativa reiterada, sob a alegação de ausência de pessoal e existência de procedimento licitatório em trâmite. Tais justificativas, no entanto, mostram-se insuficientes e inadmissíveis frente à natureza do direito invocado, porquanto se trata de prestação vinculada ao mínimo existencial, cuja concretização não pode ser condicionada à conveniência da Administração nem limitada por obstáculos orçamentários genéricos. O Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, já assentou que o princípio da reserva do possível não se sobrepõe à garantia de direitos fundamentais (ADPF 45/DF), especialmente quando se trata de crianças e adolescentes com deficiência, cujo atendimento demanda prioridade absoluta (art. 227, CF). Nesse sentido, é pertinente citar o precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo invocado pelo Ministério Público de nº 1003747-10.2022.8.26.0441, da comarca de Peruíbe, no qual se reconheceu o dever do Estado em assegurar o fornecimento de profissional de apoio escolar a aluno com deficiência, ante a flagrante omissão administrativa. Naquela ocasião, tanto o juízo de origem quanto o Egrégio Tribunal entenderam que a recusa administrativa afrontava diretamente o direito à educação inclusiva, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana. A permanência do impetrante na escola sem o apoio requerido compromete não apenas sua dignidade, mas também seu desenvolvimento educacional, cognitivo e social, evidenciando grave omissão estatal. Diante disso, impõe-se a concessão da ordem mandamental, a fim de assegurar o imediato fornecimento do profissional de apoio escolar, como forma de concretizar o direito à educação inclusiva com efetividade. Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA para: DEFERIR o o ingresso da Fazenda Pública como assistente litisconsorcial. DETERMINAR que o Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilize profissional de apoio escolar individualizado para acompanhar o impetrante Alexander Rian Gomes de Noronha durante o período letivo na Escola Estadual João Batista de Oliveira; ESTABELECER que o profissional seja capacitado para prestar auxílio nas atividades de locomoção, higiene, alimentação e inclusão pedagógica, conforme previsto no laudo médico e no plano educacional; DETERMINAR que o acompanhamento seja mantido enquanto persistir a necessidade, atestada por avaliação médica ou pedagógica; FIXAR multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; ESTABELECER que eventual modificação ou interrupção do serviço deve ser previamente comunicada ao juízo e ao impetrante, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, mediante justificativa fundamentada e proposta alternativa. Não há condenação em honorários advocatícios na LMS. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.C. - ADV: JONATHAN DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 382122/SP)

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Wania Valeria Ferreira Caldas x Clickbank Instituicao De Pagamentos Ltda

ID: 327723626

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044467-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WANIA VALERIA FERREIRA CALDAS

Polo Passivo:

CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044467-04.2024.8.11.0041. REQUERENTE: WANIA VALERIA FERREIRA CALDAS REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044467-04.2024.8.11.0041. REQUERENTE: WANIA VALERIA FERREIRA CALDAS REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de exibir documento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por WANIA VALERYA FERREIRA CALDAS em face de CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. A autora alega, em sua inicial, que, ao verificar os descontos realizados em sua folha de pagamento, identificou a existência de débito sob a rubrica "CLICK BANK – CARTÃO DE CRÉDITO", sem, contudo, ter firmado qualquer contrato ou recebido cópia do respectivo instrumento. Relata ter tentado, sem sucesso, obter a segunda via do contrato diretamente com a instituição requerida, inclusive por meio dos canais administrativos como CONSUMIDOR.GOV, BACEN e RECLAME AQUI, não obtendo êxito. Sustenta falha na prestação do serviço e requer a exibição do contrato, além da devolução em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. O réu, em contestação, impugna o pedido de justiça gratuita e requer a revogação da tutela de urgência. No mérito, defende a regularidade da contratação, apresentando entre as provas, gravação telefônica com confirmação da autora. Requer a improcedência da ação. Réplica à Contestação em id. 173824612. Embora devidamente intimados, as partes nada manifestaram acerca da produção de novas provas. É o relatório. Decido. Impugnação a justiça gratuita. Sem maiores delongas, rejeito a preliminar suscitada, uma vez que a concessão da justiça gratuita se deu com base nos documentos apresentados pelo autor na petição inicial. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, ficou demonstrada sua hipossuficiência econômica, apta a justificar o deferimento do benefício. No que se refere ao pedido de revogação da tutela de urgência, sua manutenção ou revogação ficará condicionada ao desfecho do mérito, a ser apreciado na presente decisão, conforme se julgue procedente ou improcedente a demanda. Do mérito. Nos termos da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O mesmo artigo dispõe, em seu § 3º, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em que pese a posição de hipossuficiência do consumidor em questão, é necessário frisar que, aquele que alega o direito deve prová-lo, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, a Instituição Bancária deve provar suas alegações no que tange a fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com base na petição inicial e na contestação apresentadas nos autos, a controvérsia central da demanda reside na alegação de inexistência de relação contratual entre as partes e, por consequência, na legalidade dos descontos efetuados em folha de pagamento da autora sob a rubrica “CLICK BANK – CARTÃO DE CRÉDITO.” A autora alega que não contratou qualquer empréstimo consignado com a empresa requerida e que, portanto, os descontos realizados em seu contracheque são indevidos. Afirma que tentou, sem sucesso, obter cópia do contrato junto à instituição, o que a levou a ajuizar a ação com pedidos de exibição do documento, declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais. A requerida, por sua vez, sustenta que atuou como mera intermediadora da operação de crédito, tendo a autora contratado o empréstimo com a instituição financeira “CAPITAL CONSIG”. Alega que houve contratação regular, com anuência da autora, e que a operação foi validada com assinatura, averbação e liberação de valores. Defende a legalidade dos descontos, a ausência de má-fé e a impossibilidade de devolução em dobro, bem como a inexistência de dano moral indenizável. Extrai-se do conjunto probatório constante nos autos que as provas apresentadas pela parte ré mostram-se idôneas e suficientes para demonstrar a regularidade da contratação. Verifica-se a juntada do instrumento contratual devidamente assinado, bem como registros audiovisuais da formalização da operação, nos quais a autora manifesta anuência aos termos pactuados e autoriza, de forma expressa, a liberação dos valores. Consta, ainda, documento que comprova o efetivo crédito do valor correspondente na conta bancária da autora. Ademais, cumpre ressaltar que a autora não impugnou o conteúdo do áudio apresentado pela parte ré, circunstância que reforça a validade da prova contratual produzida. Nesse mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em caso semelhante. In verbis: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e danos morais, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora busca majoração da indenização, enquanto o banco, a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida de cartão de crédito consignado; (ii) definir se há direito à indenização por danos morais e restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprova a contratação por meio de termo de adesão eletrônico, comprovante de transferência via PIX e gravação telefônica com confirmação da autora. 4. A autora não apresentou prova mínima de que não contratou o serviço ou que os valores não foram creditados. 5. A ausência de impugnação ao áudio apresentado valida a prova contratual, conforme entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso. 6. Não há ato ilícito na conduta do banco, que agiu no exercício regular de direito ao efetuar os descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido julgado improcedente. Recurso da instituição financeira provido. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A contratação por meio eletrônico é válida quando acompanhada de gravação e comprovante de crédito. 2. O consumidor deve apresentar indícios mínimos para afastar a presunção de validade da contratação. 3. A ausência de impugnação ao áudio contratual permite sua aceitação como prova válida. 4. Não há dano moral nem devolução em dobro se o desconto decorre de contratação legítima. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VIII, e 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, e artigo 487, inciso I; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1017710-58.2022.8.11.0003, j. 10.12.2024; TJMT, N.U 1008831-97.2024.8.11.0001, j. 21.10.2024. (N.U 1007507-35.2025.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025). Destaquei Tais elementos conferem verossimilhança à versão apresentada pela requerida e corroboram a existência de vínculo jurídico entre as partes, afastando a alegação de ausência de contratação. Por outro lado, não vislumbro nos autos quaisquer documentos hábeis a crer que se trate de fraude e/ou falha na prestação de serviços bancários por parte da Requerida, passíveis de acolhimento dos pedidos da exordial. Nota-se que a requerida se desincumbiu de forma satisfatória do ônus que lhe cabia, a teor do artigo 373, II do CPC. Isto porque, fora demonstrada a relação jurídica existente entre autora e réu. Restou comprovado que os valores descontados referem-se a parcelas do contrato regularmente firmado. Assim, o réu agiu no exercício regular de direito ao efetuar os descontos, não havendo que se falar em ilicitude ou devolução de valores. Assim sendo, não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que não restou comprovada qualquer falha na prestação do serviço que justifique a responsabilização da parte ré. Além disso, a parte autora não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, constrangimento ou prejuízo moral concreto decorrente da contratação impugnada, sendo incabível a reparação por meros dissabores ou contrariedades da vida cotidiana. Além disso, é imperioso destacar que o pedido de exibição de documentos revela-se manifestamente improcedente, uma vez que a parte ré comprovou de forma inequívoca a existência da relação jurídica por meio da juntada de áudios que evidenciam a contratação, os quais, frise-se, não foram objeto de impugnação específica pela parte autora. A ausência de contestação quanto à autenticidade e ao conteúdo da prova apresentada corrobora sua veracidade, esvaziando completamente a pretensão exordial quanto à suposta inexistência contratual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial haja vista não demonstradas irregularidades na contratação do empréstimo, consequentemente, ausente a ocorrência de dano moral. Revogo a liminar outrora concedida. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, restando, todavia, suspensa a exigibilidade para a autora, haja vista litigar sob o palio da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, após arquivem-se os autos. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Maria Madalena Pereira x Clickbank Instituicao De Pagamentos Ltda

ID: 260030091

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007507-35.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA PEREIRA

Polo Passivo:

CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007507-35.2025.8.11.0002. AUTOR: MARIA MADALENA PEREIRA REU: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007507-35.2025.8.11.0002. AUTOR: MARIA MADALENA PEREIRA REU: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por MARIA MADALENA PEREIRA em face de CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente e a reparação por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Mérito. Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua condição de hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira. A Parte Reclamante, aposentada, relata que o Reclamado, desde abril/2024, passou a efetuar descontos mensais sob a sigla RMC (Reserva de Margem Consignado), referente a um cartão de crédito que nunca solicitou, no valor de R$ 295,46 (duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), totalizando R$ 2.954,60 (dois mil novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos). Assevera que o débito lhe foi imposto sem o devido consentimento, caracterizando prática abusiva e desrespeito ao direito do consumidor. Assim, requer a procedência da ação para que lhe seja restituído em dobro o valor total dos descontos, juntando como prova de suas alegações os contracheques (Id 185751327). Em sua defesa, o Reclamado sustenta a validade do negócio jurídico e a inexistência de irregularidades nos descontos efetuados, bem como a ausência de danos morais e da responsabilidade civil no que tange aos descontos em folha de pagamento da Autora. Juntando contratos (Id 188572438), pleiteou a improcedência da ação, alegando exercício regular de direito. Da análise dos autos restaram incontroversos os descontos mensais no valor de R$ 295,46 (duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), sob o título de “RMC – Reserva de Margem Consignado”, referente ao cartão de crédito consignado, desbloqueado desde o mês de abril/2024, totalizando R$ 2.954,60 (dois mil novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos). O cerne da controvérsia reside na ausência de consentimento explícito e válido do consumidor para a realização desses descontos, bem como se a instituição financeira lhe prestou informações claras e adequadas sobre o assunto. Nesta esteira, verifico que os descontos fazem referência ao RMC (Reserva de Margem Consignável), que diz respeito a uma reserva de 3% (três por cento) do seu salário para pagamento de um cartão de crédito consignado, para realizar o pagamento mínimo de sua fatura. A título de ilustração, cito o artigo publicado no site Consultor Jurídico que assim discorre sobre o assunto: “Essa reserva representa uma parte do salário automaticamente destinada ao pagamento de um cartão de crédito consignado, com um desconto de 5%. No entanto, alguns beneficiários são prejudicados com descontos sem razão aparente, porque os bancos fazem esse empréstimo de forma ilegal, através de venda casada, sem a concordância do segurado do INSS”. (Destaquei - https://www.conjur.com.br/2024-fev-06/entenda-o-que-e-o-emprestimo-por-reserva-de-margem-consignavel/) Em casos semelhantes ao que se analisa neste feito, a jurisprudência do TJMT assim tem se posicionado: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. REJEITADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. CIÊNCIA DA MODALIDADE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. NON REFORMATIO IN PEJUS NESTE PONTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 2. Nos termos do artigo 6º, inciso III do CDC, o consumidor possui direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços contratados. 3. É indevida a imputação de contratação e descontos de cartão de crédito consignado, sem a comprovação de que tal informação restou clara no momento da contratação. (...). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1078054-40.2024.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, EDSON DIAS REIS, SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL, Julgado em 31/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1033062-73.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Com efeito, dispõe o art. 39, inciso VI, do CDC que é vedado ao fornecedor “executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes”. Assim, não tendo logrado êxito em comprovar a regularidade da contratação ou o consentimento válido da Autora, a parte Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme prevê o artigo 373, inciso II, do CPC, de forma que resta caracterizada a falha na prestação do serviço e violação aos direitos do consumidor. Observe-se, ainda, que a ausência de restituição de valor indevidamente recebido configura o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, que diz: “Artigo 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Sobre o assunto, assim tem se manifestado a jurisprudência: EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA – AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – ÔNUS DO BANCO COMPROVAR A AUTENTICIDADE – REPETITIVO (TEMA 1061) – RESP 1.846.649/MA – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DOS DESCONTOS DE SEGURO E PREVIDÊNCIA INDISCUTÍVEL – RESTITUIÇÃO SIMPLES – CABIMENTO – DANO MORAL INDENIZÁVEL – CONFIGURAÇÃO – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO BANCO C6 CONSIGNADOS PROVIDO, PARA AFASTAR O DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS DÉBITOS DAS PARCELAS – RECURSOS DO ICATU SEGUROS E MBM PREVIDÊNCIA, DESPROVIDOS. 1. O art. 373, inc. I e II, do CPC, prevê, expressamente que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. 2. Consoante decidido no REsp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. 3. A ausência de prova inequívoca da manifestação de vontade da parte invalida o pacto. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas e, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. 5. A indenização por dano moral é devida, se diante da falha na prestação do serviço da Instituição Financeira o consumidor enfrenta situação que vai além do mero dissabor da vida social. 6. Quando o valor arbitrado a título de dano moral se mostra razoável e proporcional, não há falar em redução. (N.U 1000911-60.2021.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024). RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Restando comprovada a falha na prestação dos serviços, mediante descontos indevidos em conta corrente e não restando comprovada a origem dos débitos, resta configurado o dano moral decorrente de falha, bem como o dever de restituir em dobro. Mantem-se o valor da condenação se fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001384-49.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva do Reclamado, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro, conforme §3º, incisos I e II, do art. 14, do CDC. Sendo do prestador do serviço o ônus da prova relativo a essas hipóteses. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva do Reclamado, dos danos sofridos pela Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo Único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, uma vez que a privação de valores supera o mero dissabor. Assim, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos transtornos de ordem moral sofridos, devendo o valor ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante deve ser quantificado de forma a assegurar a efetiva reparação do dano, atendendo à teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem acarretar enriquecimento ilícito à parte beneficiária. Nesse contexto, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Repetição do Indébito: Por fim, quanto à repetição de indébito, diz o art. 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa ao Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Logo, para que a restituição em dobro seja cabível, a cobrança deve ser indevida, o consumidor deve ter efetuado o pagamento e deve estar ausente o engano justificável por parte do fornecedor. No que tange ao requisito da ausência de engano justificável, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no EAREsp 676.608/RS, relatado pelo Ministro Og Fernandes, firmou a tese de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” No presente caso, é incontroverso que houve descontos indevidos realizados pelo Reclamado na folha de pagamento da Autora, no montante total de R$ 2.954,60 (dois mil novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), relativos ao RMC (Reserva de Margem Consignável), conforme comprovado nos documentos anexados à inicial (Id 185751327). Assim, os descontos indevidos realizados pela instituição financeira sobre a folha de pagamento da Reclamante preencheram os requisitos necessários para a devolução em dobro, uma vez que, além de configurada a cobrança indevida e o efetivo pagamento pela consumidora, não foi apresentada qualquer justificativa plausível ou elemento que demonstre engano justificável por parte do Reclamado, revelando-se a prática em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva. Diante disso, impõe-se ao Reclamado a obrigação de restituir o valor indevidamente descontado em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, como forma de evitar o enriquecimento ilícito. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar o Reclamado ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar o Reclamado a restituição do valor de R$ 2.954,60 (dois mil novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser calculado em cumprimento de sentença na forma dobrada, com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir de cada desconto (Súmula 43/STJ), de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC; c) Declarar a rescisão contratual referente ao RMC (Reserva de Margem Consignável), no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha feito, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 0006478-30.2013.4.01.3807

ID: 321054723

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006478-30.2013.4.01.3807

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA VALERIA RIBEIRO XAVIER CYNTHIA BECATTINI MIRANDA DE SA EXPRESSAO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA IRENE DE MENDONCA BARBALHO BARBOSA JOAO EDUARDO DE SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HIGHLANE CIRQUEIRA OLIVEIRA POLON

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ANDRESSA BARBOSA CHAVES

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LUCAS GONCALVES DA SILVA

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EDIO CHAVES JUNIOR

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SIMONE ANGELA CASTANHA

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FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR

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ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006478-30.2013.4.01.3807/MG EXECUTADO : EXPRESSAO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS (OAB MG083388) ADVOGADO(A) : FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006478-30.2013.4.01.3807/MG EXECUTADO : EXPRESSAO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS (OAB MG083388) ADVOGADO(A) : FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR (OAB MG093909) ADVOGADO(A) : SIMONE ANGELA CASTANHA (OAB MG086318) EXECUTADO : JOAO EDUARDO DE SA ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES DA SILVA (OAB MG226561) ADVOGADO(A) : EDIO CHAVES JUNIOR (OAB MG078167) EXECUTADO : IRENE DE MENDONCA BARBALHO BARBOSA ADVOGADO(A) : ANDRESSA BARBOSA CHAVES (OAB MG175557) EXECUTADO : CYNTHIA BECATTINI MIRANDA DE SA ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES DA SILVA (OAB MG226561) ADVOGADO(A) : EDIO CHAVES JUNIOR (OAB MG078167) EXECUTADO : CARLA VALERIA RIBEIRO XAVIER ADVOGADO(A) : HIGHLANE CIRQUEIRA OLIVEIRA POLON (OAB BA055549) DESPACHO/DECISÃO Em foco exceção de pré-executividade ( evento 120, EXCPRÉEX2 ) oposta pelos executados JOAO EDUARDO DE SA e CYNTHIA BECATTINI MIRANDA DE SA em face da UNIÃO, via da qual alegam, em síntese, que: a) a citação por edital aperfeiçoada em 27/10/2016 seria nula diante da ausência de esgotamento das demais modalidades citatórias (Súmula n. 414/STJ), motivo pelo qual teria se operado a prescrição intercorrente já em meados de 05/2020; antes, portanto, da formulação do pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica pela UNIÃO; b) em casos de pedido de redirecionamento de execução fiscal por reconhecimento de grupo econômico e/ou com fundamento no art. 135, III, do CTN, a instauração de IDPJ em autos apartados é imprescindível e somente nos quais devem ser realizados atos constritivos em face dos demais sócios. Com isso, deve ser desconstituído o bloqueio de valores determinado na presente execução fiscal em face dos excipientes; c) o bloqueio de valores realizado em desfavor da excipiente CYNTHIA BECATTINI MIRANDA DE SA foi irregular, já que se tratam de valores pertencentes a terceiro depositados em conta conjunta, estando, portanto, impossibilitados de serem convertidos em renda em benefício da UNIÃO. Requerem, ao final, a fixação de honorários sucumbenciais em caso de acolhimento do presente incidente de exceção de pré-executividade. Impugnação apresentada pela exequente ( evento 125, DOC2 ), sustentando, em síntese, a validade da citação por edital e, por conseguinte, a inocorrência de prescrição intercorrente na hipótese, bem como a desnecessidade da instauração de IDPJ em autos apartados e a regularidade do bloqueio de valores realizado em conta da excipiente CYNTHIA BECATTINI MIRANDA DE SA . Ao final, requereu a rejeição dos pedidos formulados na presente exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, admitida em nosso ordenamento jurídico por construção doutrinário-jurisprudencial, somente tem espaço em casos excepcionais, como, por exemplo, na falta de pressupostos processuais ou de condições da ação e a prescrição de direitos patrimoniais, matérias que não requerem dilação probatória. Trata-se, em regra, de meio de defesa que dispensa a segurança do Juízo para ser exercido, mormente porque versa sobre questões de ordem pública, a respeito das quais o juiz deve pronunciar-se de ofício (v. STJ. AGA 197577/GO. Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ, 5 jun. 2000; TRF 1.ª Região. AG 2000.01.00.060046-5/MT. Rel.: Juiz Selene Maria de Almeida. DJ, 4 jun. 2001). Tendo em vista que a alegação dos executados prescindem de instrução probatória, mostra-se compatível com a via da exceção de pré-executividade. No mérito, todavia, não vejo razão no pleito. Da citação por edital Conforme prevê o art. 8º da Lei 6.830/80, inciso I, a citação do executado será feita pelo correio (se a Fazenda Pública não requerer de outra forma). A citação por oficial de justiça ou por edital estão previstas no inciso III, do mesmo artigo. Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; A citação pessoal do executado por oficial de justiça supre a ausência de citação por correio, ainda que esta última modalidade não tenha sido realizada. Nesse caso, na sistemática da LEF, não logrando êxito a tentativa de citação do executado por Oficial de Justiça, pelo fato de não ter sido localizado, é cabível a citação editalícia imediata, embora este Juízo não desconheça algumas decisões determinando o esgotamento de diligências para localização do devedor. A propósito, acerca da validade da citação editalícia, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CITAÇÃO POR CORREIO. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido que somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação, quais sejam, citação por correio e por oficial de justiça. 2. Devidamente configurada a tentativa inexitosa de citação por oficial de justiça, resta cabível a citação por edital. Para a realização desta modalidade citatória não se faz necessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado . 3. Ainda que efetuada citação por edital, a ausência de prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório torna desnecessária a necessidade de declaração da nulidade do ato (pás de nullité sans grief). (TRF4, AG 5017367-36.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 18/11/2020) (g.n). Na hipótese presente, bem se observa que a citação por edital foi efetivada somente depois da realização de diligência por oficial de justiça no endereço do executado, restando certificado que este não foi localizado em seu domicílio ( 44.2 , p. 141; 187; 195). Outrossim, na ocasião, a exequente logrou comprovar que não houve alteração de endereço do citando perante os cadastros da administração pública federal, sendo ignorado o local em que este se encontrava ( 44.2 , p. 195). Desse modo, devidamente configurada a tentativa inexitosa de citação por oficial de justiça, não há falar em irregularidade da citação por edital do executado, pelo que a alegação dos excipientes de nulidade da citação por edital deve ser rejeitada. Da prescrição intercorrente A sistemática da prescrição intercorrente em execução fiscal é regida pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e foi detalhada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), sob o rito dos recursos repetitivos. Conforme a tese firmada (Tema 567), findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão (contado automaticamente da ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou bens), inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (no caso tributário, quinquenal). Nessa toada, confirmada a validade da citação por edital aperfeiçoada em 27/10/2016, forçoso reconhecer que, somente em 01/12/2016 (quando a UNIÃO tomou ciência do transcurso do prazo de citação por edital sem manifestação dos executados), foi que se iniciou a contagem do prazo de suspensão processual de 01 ano (art. 40 da Lei 6.830/80), seguida da contagem do prazo prescricional quinquenal, de maneira que a formulação do requerimento de Desconsideração da Personalidade Jurídica ocorreu logo em 17/02/2021, antes que decorressem 06 anos desde 01/12/2016. Com isso, não há falar que na hipótese tenha se consumado a prescrição intercorrente, até porque, uma vez deferido o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, interrompeu-se o prazo prescricional, o qual somente volta a correr, de forma integral, quando a Fazenda tomar ciência de que novamente não foram localizados os novos devedores ou seus bens. Portanto, diversamente do defendido pelos excipientes, não houve inércia da União (que a tempo formulou pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica) a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em exame. Da imprescindibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Quanto à imprescindibilidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que pese os argumentos ventilados pelos excipientes, o entendimento jurisprudencial majoritário, inclusive no âmbito da 2ª Seção do STJ e do próprio TRF da 6ª Região, é pela desnecessidade de instauração do IDPJ no âmbito das execuções fiscais, bastando simples requerimento no bojo dos autos, a exemplo do formulado pela UNIÃO na presente execução fiscal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que determinou a inclusão das pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da execução fiscal, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do agravo de instrumento para impugnar diretamente a decisão de inclusão das pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da execução fiscal, sem utilização prévia de embargos à execução ou exceção de pré-executividade; e (ii) a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal a pessoas físicas e jurídicas do mesmo grupo econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento interposto diretamente contra a decisão de inclusão das pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da execução fiscal caracteriza supressão de instância, pois a matéria deveria ter sido inicialmente impugnada via embargos à execução ou exceção de pré-executividade no juízo de origem, de modo a permitir a análise das alegações e documentos apresentados. 4. A jurisprudência do STJ, conforme posicionamento da 2ª Turma, entende que o redirecionamento da execução fiscal para pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico não exige a instauração do IDPJ quando fundamentado nos arts. 124 e 135 do CTN, dada a incompatibilidade desse incidente com o rito da execução fiscal . 5. A instauração do IDPJ é desnecessária nas hipóteses em que se comprova confusão patrimonial ou atuação conjunta das empresas para blindagem de ativos, pois essas situações configuram responsabilidade tributária direta e não simples desconsideração da personalidade jurídica. 6. Exigir o IDPJ apenas para empresas do grupo econômico, e não para sócios administradores nas mesmas circunstâncias, resultaria em tratamento desigual, sem fundamento razoável, considerando que ambos respondem por responsabilidade tributária direta em casos de descumprimento das obrigações fiscais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento interposto diretamente contra a decisão de inclusão de pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da execução fiscal, sem prévio manejo de embargos à execução ou exceção de pré-executividade, caracteriza supressão de instância e não deve ser conhecido. 2. Não é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal contra empresas de um mesmo grupo econômico quando a responsabilidade se fundamenta nos arts. 124 e 135 do CTN e há comprovação de confusão patrimonial ou atuação conjunta para elisão fiscal (TRF6, AI 1013227-11.2019.4.01.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, D.E. 18/06/2025). Este o quadro, mostrando-se desnecessária a instauração de IDPJ como pretendida pelos excipientes, não há falar em irregularidade na realização dos atos constritivos em relação aos demais sócios e tampouco que o bloqueio de valores determinado na presente execução em face dos excipientes deva ser desconstituído. Do pedido de desbloqueio de valores No que concerne à liberação de valores que estariam em conta conjunta mantida entre a excipiente CYNTHIA BECATTINI MIRANDA DE SA , seu irmão ADRIANO BECATTINI DE MIRANDA e sua mãe MARIA LUCIA BECATTINI MIRANDA, carece a excipiente de legitimidade para requerer em Juízo o desbloqueio de valores que ela própria reconhece não lhe pertencer, mas ser de titularidade de sua mãe e de seu irmão, sob pena de violação do art. 18 do CPC/2015, in verbis: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Portanto, a recorrente não possui legitimidade para o pedido de desbloqueio de valor que pertence a terceiros, visto que não lhe cabe defender direitos de terceiros em nome próprio E a legitimidade para discutir a titularidade dos valores bloqueados tanto é dos demais correntistas que os próprios a exerceram através dos Embargos de Terceiro n. 1007507-11.2023.4.06.3807, julgados improcedentes por este Juízo notadamente ante à ausência de demonstração da propriedade dos valores, conforme cópia de sentença evento 99, DOC2 . Isto posto, deve ser mantido o bloqueio do valor de R$802.526,79 em conta vinculada ao Banco Bradesco, conforme consulta SISBAJUD evento 120, DOC3 . Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, determinando o prosseguimento da execução. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que for de seu interesse. Sem custas e honorários. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura.

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