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James Diniz Sandes x Heshelley Cristina Da Silva e outros

ID: 309966085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007517-17.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAMES DINIZ SANDES

Polo Passivo:

HESHELLEY CRISTINA DA SILVA LUZIA MATIAS SILVA

Intimação

Advogados:

SHIRLEY ARAUJO NOVAIS DE AQUINO

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HELBER DANIEL RODRIGUES MARTINS

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Processo 1007517-17.2021.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - James Diniz Sandes - Heshelley Cristina da Silva - - Luzia Matias Silva - Vistos. Trata-se de a… Processo 1007517-17.2021.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - James Diniz Sandes - Heshelley Cristina da Silva - - Luzia Matias Silva - Vistos. Trata-se de ação de COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM SUBLOCAÇÃO VERBAL, movida porJAMES DINIZ SANDES em face de HESHELLEY CRISTINA DA SILVA e LUZIA MATIAS SILVA, na qual alega, em síntese, que permitiu à segunda requerida a ocupação gratuita de seu imóvel por três meses no ano de 2018, em razão de reforma realizada em sua residência, tendo sido ajustado verbalmente, a partir de julho daquele ano, o pagamento de aluguel no valor mensal de R$ 962,37. Relata que, em janeiro de 2020, esta sublocou o imóvel para primeira requerida, a qual também deixou de adimplir os aluguéis pactuados. Informa que, em razão da amizade mantida, dado o fato de que a requerida auxiliava nos cuidados de seu filho, e considerando ainda as dificuldades financeiras enfrentadas durante a pandemia, optou por postergar a cobrança dos valores devidos. Todavia, afirma que as requeridas desocuparam o imóvel em junho de 2021 sem quitar os aluguéis acumulados, cujo montante atualizado totaliza R$ 40.152,41. Diante disso, requer a condenação das requeridas, ao pagamento dos aluguéis vencidos, bem como das taxas de água e luz, bem como, ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, estes arbitrados em até 20% do valor da causa. A inicial veio devidamente instruída com os documentos (fls. 01/42). Determinada a emenda à inicial (fls. 56), com a juntada pelo requerente às fls. 59/62. Citadas, as requeridas apresentaram contestação (fls. 70/77), alegando que Luzia, manteve vínculo empregatício com o autor na condição de empregada doméstica entre maio de 2018 e junho de 2021, residindo no imóvel como parte do acordo, conforme reconhecido em ação trabalhista já transitada em julgado. Negam a existência de sublocação, sustentando que Heshelley, menor de idade à época, residia no imóvel apenas por necessidade familiar, por ser neta. Aduzem ausência de provas por parte do autor quanto à alegada relação locatícia. Afirmam que a presente ação constitui tentativa de descaracterizar o vínculo empregatício e de fraudar obrigações trabalhistas já reconhecidas. Requerem a total improcedência da ação, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa. Réplica à contestação às fls. 392/401. Acórdão que conheceu do conflito de competência e declarou este juízo como competente (fls. 442/452). Instados a se manifestarem em provas (fls. 454), as requeridas se manifestaram às fls. 457/458, e o requerente às fls. 459/469. Alegações finais às fls. 477 e 478/488. É o relatório. Fundamento e Decido. Desnecessária a produção de outras provas, eis que a documentação juntada aos autos é suficiente à resolução da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça às requeridas. Anote-se. No mérito, a ação é improcedente. Diante dos fatos apresentados, é evidente a inexistência de um contrato de locação, reforçando a tese da defesa de que não houve qualquer acordo verbal entre as partes. O autor, não apresentou qualquer elemento probatório mínimo capaz de comprovar a alegada relação locatícia. Não foram juntados aos autos documentos que demonstrem a materialidade do suposto contrato verbal, como notificações extrajudiciais, trocas de mensagens, e-mails ou mesmo comprovantes de cobrança, o que fragiliza sobremaneira suas alegações, reforçando a conclusão de que a ocupação do imóvel decorria exclusivamente do vínculo empregatício já reconhecido judicialmente. No caso em apreço, cabia ao autor demonstrar o suposto aluguel celebrado entre as partes, porém, não juntou aos autos os documentos probatórios respectivos. Limitou-se a juntar provas unilaterais, como fotos do imóvel vazio, conforme se observa às fls. 26/42, as quais, por si sós, não são suficientes para comprovar o alegado na exordial. Conforme dispõe o art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O reconhecimento da relação jurídica exige a demonstração do fato e do nexo causal, observadas as regras de distribuição do ônus da prova, sendo a inversão deste admitida quando presentes os requisitos legais. Dessa forma, resta clara a ausência de fundamento para a cobrança de supostos aluguéis, devendo ser acolhida a tese defensiva de inexistência de contrato de locação. No que se refere à alegação de sublocação do imóvel, esta não merece prosperar, pois o autor não cumpriu seu ônus probatório quanto à existência do contrato principal; ausente esse pressuposto fático, inviabiliza-se o exame do pedido incidente sobre o negócio acessório Dessa forma, considerando que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, os pedidos formulados na petição inicial não podem ser acolhidos. Ausente, pois, a comprovação mínima do fato constitutivo do direito invocado, a improcedência dos pedidos se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários em favor do patrono da parte vencedora. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: HELBER DANIEL RODRIGUES MARTINS (OAB 177579/SP), SHIRLEY ARAUJO NOVAIS DE AQUINO (OAB 236210/SP), HELBER DANIEL RODRIGUES MARTINS (OAB 177579/SP)

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Processo nº 1007517-28.2024.4.01.3300

ID: 276360441

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007517-28.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007517-28.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007517-28.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODOLFO SILVA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - BA40513 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de complementação de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT). Alega, em síntese, que o valor pago administrativamente não foi condizente com o grau da invalidez que decorreu do acidente que a vitimou, merecendo a majoração da verba indenizatória. De início, tem-se que, conforme o § 3, art. 99, do CPC, há presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Assim, cabe à parte ré provar a inexistência do direito da parte autora, situação não observada nos presentes autos, razão pela qual deve ser deferido os benefícios da Justiça Gratuita. Outrossim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois, se confunde com mérito da ação, além disso, também deve ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual por quitação administrativa, uma vez que o pedido deduzido nestes autos diz respeito ao pedido de complementação da verba indenizatória. Ao cerne da irresignação. A indenização securitária pretendida é prevista na Lei nº 6.194/74, cobrindo os eventos morte, invalidez permanente (total ou parcial) e despesas de assistência médica e suplementares, observando-se os seguintes valores (art. 3º): I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Ainda de acordo com o § 1º, do mesmo dispositivo: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Há que se mencionar, ainda, a diferença entre lesão, sequela e invalidez permanente, apontada na cartilha médica DPVAT, localizada no site público da Seguradora: "(...)A diferença entre lesão, sequela e Invalidez Permanente A lesão é um ferimento ou traumatismo em alguma área do corpo. A sequela é a consequência da lesão e ela pode ser ou não permanente. Em muitos casos, as sequelas adquiridas a partir de uma lesão decorrente de um acidente de trânsito podem ser amenizadas ou completamente reabilitadas com tratamento médico. Ao final do tratamento, será possível definir se as lesões resultaram, ou não, em uma Invalidez Permanente, ou seja, de caráter definitivo e não mais passíveis de reabilitação por meio de qualquer tratamento que possa ser indicado."(https://ww.seguradoralider.com.br/Seguro-DPVAT/Cartilhas). Para fins de recebimento do seguro DPVAT, de acordo com a referida cartilha, a invalidez permanente "é a perda ou a redução da funcionalidade de um membro ou órgão. A indenização do Seguro DPVAT pode ser pleiteada quando a sequela é resultado de um acidente causado por veículo automotor de via terrestre, ou seja, quando existir a necessária relação de causa e efeito entre o acidente e a invalidez permanente. É preciso que, na alta médica definitiva, seja comprovado que a recuperação ou reabilitação da área afetada é inviável. A Invalidez Permanente pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais." Por sua vez, perda anatômica é a perda ou amputação de partes do corpo, enquanto, a perda funcional é o comprometimento de movimento ou o sentido. No caso dos autos, verifica-se que o seguro DPVAT foi deferido PARCIALMENTE, sendo o valor correspondente pago administrativamente. Com o fito de esclarecer a natureza das sequelas decorrentes de acidente automotor por via terrestre foi determinada a realização de perícia médica. Em resposta aos quesitos, o perito nomeado confirmou que a correção do laudo administrativo no que tange ao percentual de incapacidade reconhecido pela CEF. Por outro lado, o conjunto probatório dos autos não tem o condão de infirmar a conclusão pericial. Assim, a perícia realizada não identificou lesão capaz de majorar a indenização recebida, nos termos do at. 3º, § 1, II, da Lei nº 6.194/74. Dessa forma, não merece prosperar o pedido de complementação do valor do seguro DPVAT, na medida em que evidenciado que o pagamento administrativo ocorreu nos parâmetros estabelecidos pela lei de regência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas (art. 54 da Lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1007517-28.2024.4.01.3300

ID: 276360459

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007517-28.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007517-28.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007517-28.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODOLFO SILVA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - BA40513 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de complementação de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT). Alega, em síntese, que o valor pago administrativamente não foi condizente com o grau da invalidez que decorreu do acidente que a vitimou, merecendo a majoração da verba indenizatória. De início, tem-se que, conforme o § 3, art. 99, do CPC, há presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Assim, cabe à parte ré provar a inexistência do direito da parte autora, situação não observada nos presentes autos, razão pela qual deve ser deferido os benefícios da Justiça Gratuita. Outrossim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois, se confunde com mérito da ação, além disso, também deve ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual por quitação administrativa, uma vez que o pedido deduzido nestes autos diz respeito ao pedido de complementação da verba indenizatória. Ao cerne da irresignação. A indenização securitária pretendida é prevista na Lei nº 6.194/74, cobrindo os eventos morte, invalidez permanente (total ou parcial) e despesas de assistência médica e suplementares, observando-se os seguintes valores (art. 3º): I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Ainda de acordo com o § 1º, do mesmo dispositivo: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Há que se mencionar, ainda, a diferença entre lesão, sequela e invalidez permanente, apontada na cartilha médica DPVAT, localizada no site público da Seguradora: "(...)A diferença entre lesão, sequela e Invalidez Permanente A lesão é um ferimento ou traumatismo em alguma área do corpo. A sequela é a consequência da lesão e ela pode ser ou não permanente. Em muitos casos, as sequelas adquiridas a partir de uma lesão decorrente de um acidente de trânsito podem ser amenizadas ou completamente reabilitadas com tratamento médico. Ao final do tratamento, será possível definir se as lesões resultaram, ou não, em uma Invalidez Permanente, ou seja, de caráter definitivo e não mais passíveis de reabilitação por meio de qualquer tratamento que possa ser indicado."(https://ww.seguradoralider.com.br/Seguro-DPVAT/Cartilhas). Para fins de recebimento do seguro DPVAT, de acordo com a referida cartilha, a invalidez permanente "é a perda ou a redução da funcionalidade de um membro ou órgão. A indenização do Seguro DPVAT pode ser pleiteada quando a sequela é resultado de um acidente causado por veículo automotor de via terrestre, ou seja, quando existir a necessária relação de causa e efeito entre o acidente e a invalidez permanente. É preciso que, na alta médica definitiva, seja comprovado que a recuperação ou reabilitação da área afetada é inviável. A Invalidez Permanente pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais." Por sua vez, perda anatômica é a perda ou amputação de partes do corpo, enquanto, a perda funcional é o comprometimento de movimento ou o sentido. No caso dos autos, verifica-se que o seguro DPVAT foi deferido PARCIALMENTE, sendo o valor correspondente pago administrativamente. Com o fito de esclarecer a natureza das sequelas decorrentes de acidente automotor por via terrestre foi determinada a realização de perícia médica. Em resposta aos quesitos, o perito nomeado confirmou que a correção do laudo administrativo no que tange ao percentual de incapacidade reconhecido pela CEF. Por outro lado, o conjunto probatório dos autos não tem o condão de infirmar a conclusão pericial. Assim, a perícia realizada não identificou lesão capaz de majorar a indenização recebida, nos termos do at. 3º, § 1, II, da Lei nº 6.194/74. Dessa forma, não merece prosperar o pedido de complementação do valor do seguro DPVAT, na medida em que evidenciado que o pagamento administrativo ocorreu nos parâmetros estabelecidos pela lei de regência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas (art. 54 da Lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1007517-15.2021.8.11.0004

ID: 335536314

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007517-15.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NESULEI MORAIS MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALTER GEORGE RAMALHO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007517-15.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007517-15.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [NESULEI MORAIS MARTINS - CPF: 030.435.311-67 (APELANTE), WALTER GEORGE RAMALHO DE LIMA - CPF: 017.667.781-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DINAURA SOARES LUIZ LIMA - CPF: 435.523.071-68 (VÍTIMA), UIRES GOMES DOS SANTOS - CPF: 013.155.841-23 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. RECURSO DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de receptação simples (artigo 180, caput, do Código Penal) à pena de 1 de reclusão, em regime inicial aberto, a qual foi substituída por uma pena restritiva de direitos, acrescida do pagamento de 10 dez dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) bens furtados localizados no imóvel rural em que o apelante se encontrava; (ii) de acordo com os policiais responsáveis pela diligência, o réu empregou fuga quando avistou a equipe; (iii) narrativa dos policiais harmônica e coesa com os demais elementos dos autos; (iv) negativa de autoria do apelante isolada e contraditada pelas declarações de inquérito do codenunciado. 3. Requerimento do recurso: absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se há elementos probatórios suficientes para a condenação; (ii) avaliar a presença do elemento subjetivo doloso na conduta do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A apreensão da res furtiva em posse do réu, cujas circunstâncias foram esclarecidas pelos depoimentos judiciais dos policiais que participaram das diligências, trata-se de elemento de convicção hábil o suficiente para comprovar que o réu incorrera na prática do delito de receptação, de forma que não prospera o pleito absolutório calcado na alegação de insuficiência probatória. 6. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no crime de receptação, incumbe à defesa do acusado, flagrado na posse do bem, demonstrar a ausência do dolo, mediante justificativa plausível, consistente e ancorada em outros provas. Assim, se as circunstâncias do caso concreto são capazes de evidenciar a presença do dolo, não há falar em atipicidade da conduta. IV. DISPOSITIVO 7. Apelo desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigo 180, caput; Código de Processo Penal, artigo 386, III e VII e 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 816.590/RJ, AgRg no HC n. 778.738/RS e AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.459.377/RS; TJMT, Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas e ApCrim n. 1012204-76.2021.8.11.0055. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa constituída do acusado Nesulei Morais Martins contra a sentença do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, nos autos da ação penal n. 1007517-15.2021.8.11.0004, que o condenou pela prática do crime de receptação simples (artigo 180, caput, do Código Penal), à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, a qual foi substituída por uma pena restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da execução, acrescida do pagamento de 10 (dez) dias-multa (id. 290947482). Nas razões recursais, o apelante requer a absolvição, sob os argumentos de atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo direto, e de insuficiência do conjunto probatório para a comprovação da prática delitiva (id. 290947488). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifesta-se pelo desprovimento do apelo (id. 290947490). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso (id. 296037895). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Os réus Nesulei Morais Martins e Uires Gomes dos Santos foram denunciados pela prática do crime de receptação simples (artigo 180, caput, do Código Penal), considerando o seguinte contexto delineado na inicial acusatória: “[...] Consta dos autos do inquérito policial incluso que, no dia 09 de novembro de 2017, por volta das 15h30min, em uma chácara localizada na rodovia M-100, que fica do lado esquerdo da rodovia, após 3,5 quilômetros do trevo do Bairro Recanto das Acácias (sentido ao Município de Araguaiana-MT), na zona rural desta cidade, os acusados ocultaram, em proveito comum e plenamente conscientes de que se tratavam de produtos de crime de furto anterior (cfe. declarações de fls. 35/36, 69 e 71 do IP), 01 (um) colete salva-vidas, de cor azul; 01 (um) colchonete com capa, da marca Mont Long; 01 (uma) vara de pescar com molinete; 01 (uma) canoa chata de 05 metros de cumprimento, casco nº 073/95, inscrição da marinha nº GO-3951-L1, embarcação por nome “Iolanda”, e 01 (uma) televisão, de 42 polegadas, marca Panasonic e cor preta, conforme Auto de Avaliação Indireta de fl. 95-IP, pertencentes à vítima Dinaura Soares Luiz Lima. Posteriormente, tais objetos foram apreendidos e restituídos a quem de direito (fls. 23 e 26 do IP). Sobressai das investigações que, no mês de agosto de 2017, em data e horário não exatamente precisados nos autos, nas dependências do Sítio Estância Pinta Rocha, localizado na zona rural do Distrito de Ponte Alta-GO (aproximadamente 45 km da divisa dos Estados de MT e GO), de propriedade da vítima, indivíduos ainda não identificados se deslocaram até ali e subtraíram os objetos citados acima, dentre vários outros (auto de avaliação indireta de fl. 95-IP). Contudo, no dia 09 de novembro de 2017, a vítima e seus familiares, ao tomarem conhecimento de que parte dos barcos furtados estavam escondidos na chácara localizada nesta cidade, comunicaram os fatos à polícia (boletim de ocorrência de fls. 06/07-IP). Imediatamente a equipe policial se deslocou ao local informado, onde encontrou o acusado Nesulei e foi feita sua abordagem, mas, durante isso, ele conseguiu se evadir do local. Após buscas no local, os policiais localizaram parte dos objetos furtados, os quais foram reconhecidos e posteriormente restituídos à vítima (fls. 23 e 26 do IP). Ao ser interrogado, o acusado Nesulei negou qualquer participação no furto ou na receptação, alegando que desconhecia a procedência dos objetos apreendidos na chácara do acusado Uires, bem como que há uma semana estava trabalhando ali como caseiro. Também disse ter foragido, ao perceber a chegada da polícia na chácara, porque contava com mandado de prisão em aberto em seu desfavor (fls. 37/38-IP). Por sua vez, o acusado Uires negou os fatos, dizendo que o acusado Nesulei era caseiro de sua chácara e havia dito ter recebido os objetos apreendidos como pagamento de uma dívida (fls. 73/75-IP). [...] (id. 290947876). O denunciado Uires Gomes dos Santos não foi encontrado para citação, o que motivou o desmembramento do feito em relação a ele. Devidamente instruída a ação penal, o acusado Nesulei Morais Martins foi condenado nos termos da denúncia à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, a qual foi substituída por uma pena restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da execução, acrescida do pagamento de 10 (dez) dias-multa. Irresignado, o réu interpõe recurso de apelação, cujas teses serão adiante analisadas. 1. PEDIDO ABSOLUTÓRIO O apelante pleiteia sua absolvição, com fundamento no art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal, sob os argumentos de atipicidade da conduta, porquanto seria ausente o elemento subjetivo caracterizador do crime de receptação, e insuficiência do conjunto probatório para a condenação, sustentando a aplicabilidade do princípio in dubio pro reo. Todavia, o pleito absolutório não procede. Conforme preconiza o Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, os “depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que as declarações fornecidas por agentes de segurança pública se revestem como fonte segura de prova e, portanto, são aptos a embasar um decreto condenatório, máxime quando se mostram coerentes e em harmonia com as demais evidências do processo (STJ, AgRg no HC n. 816.590/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). Além disso, em atenção ao artigo 156 do Código de Processo Penal e aos precedentes da Corte Superior, em delitos patrimoniais, como no caso da receptação, a apreensão da res furtiva em posse do agente se trata de circunstância indiciária de autoria do crime. Assim, caberia à defesa a apresentação de prova acerca da origem lícita do bem ou, então, que o réu agira sem dolo, fornecendo esclarecimentos coerentes e compatíveis com os demais elementos dos autos. Confira-se: "[...] Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de crime de receptação, cabe à defesa do acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, sem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova [...]" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.459.377/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024). No que tange ao elemento subjetivo caracterizador do delito de receptação, é cediço a dificuldade que permeia a sua comprovação, tendo em vista que se trata de factum internum, que está presente no foro íntimo do agente. Não obstante esta dificuldade de se identificar o dolo, é possível apurar o animus do autor do fato através dos elementos e circunstâncias externas. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apregoa: "[...] Ausente a confissão, única prova apta a revelar o que se passava na consciência do agente no momento da receptação, o elemento subjetivo do tipo penal deve ser averiguado pelo julgador com base nas circunstâncias exteriores da conduta. O modo de aquisição do bem, o contexto da transação, o valor ínfimo pago pela res etc. são dados reveladores de que o acusado sabia da proveniência ilícita da coisa, ante irregularidades perceptíveis pelo homem comum. [...]" (STJ, AgRg no HC n. 778.738/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/03/2023). De mais a mais, a mera negativa de autoria, isolada e dissociada dos demais elementos de convicção reunidos aos autos, não é o bastante para conduzir à absolvição, consoante entendimento jurisprudencial da Quarta Câmara Criminal deste Sodalício: “[...] A tese defensiva de ausência de autoria, fundada em negativa genérica [...] revela-se isolada e desprovida de respaldo probatório, não se sobrepondo ao conjunto consistente de provas constantes dos autos [...]” (TJMT, ApCrim n. 1012204-76.2021.8.11.0055, Câmaras Isoladas Criminais, Lidio Modesto Da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). No caso dos autos, verifica-se que a vítima Dinaura Soares Luiz Lima, ouvida em juízo, declarou que diversos objetos foram furtados de sua chácara em novembro de 2017, os quais foram posteriormente localizados no imóvel rural onde o apelante se encontrava (id. 290947470). De igual forma, o genro da vítima, Osmar Luiz Ferreira, confirmou em juízo que foi até o local com a polícia, onde encontrou os objetos furtados que pertenciam à sua sogra Dinaura. Relatou que o apelante fugiu do local após breve conversa com os policiais e abandonou documentos pessoais, o que permitiu sua posterior identificação (id. 290947470). Em juízo, os Policiais Militares Morbeck e Altieres Moreira da Silva detalharam a ocorrência, confirmando o encontro dos objetos furtados na chácara em que o apelante estava, bem como a fuga após a chegada da equipe policial (id. 290947470). Sob o crivo do contraditório, o Investigador da Polícia Civil Esly Borges Massena esclareceu que o apelante era conhecido pela polícia por praticar furtos em propriedades rurais da região e que suas alegações defensivas se limitaram a aduzir que era apenas o caseiro do imóvel rural e que desconhecia a origem dos objetos (id. 290947470). O apelante, por seu turno, em ambas as fases da persecução penal, negou a prática delitiva. Narrou que os objetos apreendidos já estavam no imóvel e que não foram levados ao local por ele, atribuindo a autoria ao codenunciado Uires Gomes dos Santos (id. 290947470). Não obstante as razões recursais e a versão fática apresentada pelo apelante, de que seria apenas funcionário da chácara e que desconhecia a origem dos bens, o conjunto probatório dos autos demonstra suficientemente o dolo e a autoria do apelante, especialmente ao se considerar as circunstâncias que permearam a prática delitiva. O comportamento do réu ao fugir precipitadamente quando da chegada dos policiais, aliado à forma como os objetos estavam dispostos na propriedade, alguns cobertos, como detalhado pelo Policial Militar Morbeck, são elementos que evidenciam que o acusado tinha conhecimento da origem criminosa dos bens. Ressalta-se que a negativa de autoria do apelante, além de isolada, é contraditada pelas declarações prestadas em inquérito pelo codenunciado Uires Gomes dos Santos, o qual relatou que foi o recorrente quem levou os bens ao imóvel, sob o pretexto de que lhe haviam sido entregues como pagamento de uma dívida (id. 290947877 - Pág. 76). Por conseguinte, não há falar em atipicidade da conduta, porquanto demonstrado o dolo pelas particularidades do caso, bem como a conduta delitiva encontra-se suficientemente comprovada pelas provas produzidas sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu Nesulei Morais Martins, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Cooperativa De Crédito Credimota - Sicoob Credimota x Borguezão Móveis Eireli e outros

ID: 312871450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007517-92.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIMOTA - SICOOB CREDIMOTA

Polo Passivo:

BORGUEZãO MóVEIS EIRELI JOãO ARTHUR RODRIGUES BORGUEZãO

Intimação

Advogados:

EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA

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ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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ADILSON ROGÉRIO DE AZEVEDO

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Processo 1007517-92.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credimota - Sicoob Credimota - Borguezão Móveis Eireli - - João Arthur Rodrigues… Processo 1007517-92.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credimota - Sicoob Credimota - Borguezão Móveis Eireli - - João Arthur Rodrigues Borguezão - Vistos. Fls. 809/813: O pedido de pesquisa através do sistema CCS-Bacen não comporta guarida. O cadastro, cuja consulta requer a exequente, está previsto na Lei n. 9.613/98, em dispositivo incluído pela Lei n. 10.701/03. Referida norma dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos. Tratando-se de medida que busca coibir a prática de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores e mostra-se desproporcional sua aplicação em sede de execução civil quando não evidenciada a prática dos referidos ilícitos penais e ainda não esgotados todos os meios disponíveis para satisfação do crédito. E deste posicionamento não destoa a jurisprudência. Vejamos: Execução de título executivo extrajudicial - Expedição de ofícios CCS-Bacen Receita Federal - Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Penhora - Plano de previdência privada. 1 - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações. Sua criação visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A). Não oferece, portanto, real utilidade prática ao sucesso da execução. 2 Descabe pedido de obtenção de declaração de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), sem que exista indício de que tal documentação possa contribuir com a busca de bens da devedora para satisfação do crédito. 3 É possível expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassadas outras tentativas de localização de bens. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2257181-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021)." Por fim, não se verifica indícios de ocultação e dissimulação para fundamento do pleito, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Tendo em vista o acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2256317-05.2020.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Ferraz de Arruda - Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, que versem sobre a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil, faz-se impositivo que se aguarde a decisão definitiva da questão, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, haja vista que o pronunciamento daquele Órgão sobre a matéria discutida deverá ser aplicado a todos os casos análogos. Segue ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Assim, por ora, postergo a apreciação do pedido de busca através do sistema CNIB, o qual será apreciado quando do julgamento do tema em comento. Outrossim, proceda o cartório ao alerta respectivo no sistema e copie-se o feito para a fila inerente aos processos suspensos, tão somente para controle e apreciação oportuna do pedido. O Conselho Nacional de Justiça criou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em 16 de agosto de 2022, buscando facilitar a investigação patrimonial em processos. Este juízo, em diversos processos, cuja pesquisa restou pleiteada, conferiu prazo para obtenção de cadastro e acesso ao referido sistema, todavia, ao obtê-lo constatou que as pesquisas dependem de uma decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. É certo, entretanto, que a mera persecução de bens para satisfação de dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que flexibiliza o ato apenas em hipóteses próprias do interesse público, confira-se: Art. 1 o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4 o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes." Nesse sentido, é pacificada a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022).". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - VEDAÇÃO - AUSência dos requIsitos do ART. 1º, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - EXEQUENTE - interesse meramente particular - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004056-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023).". Trata-se, portanto, de medida excepcional, que não pode ser considerada um direito se o cenário é o de uma relação privada das partes. Posto isso, INDEFIRO o pedido para pesquisa/penhora de bens e direitos do(a) executado(a) através do sistema SNIPER. Por fim, DEFIRO a pesquisa de escrituras ou procurações em nome da parte executada através do Portal CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, mediante o recolhimento dos custos do serviço (Consulta CEP -1 UFESP = R$ 37,02 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1(, por CPF/CNPJ a ser pesquisado). Após, junte-se protocolo de pesquisa e resultado para manifestação do exequente. Int. - ADV: ADILSON ROGÉRIO DE AZEVEDO (OAB 175870/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ADILSON ROGÉRIO DE AZEVEDO (OAB 175870/SP), EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA (OAB 300286/SP)

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Processo nº 1007517-32.2024.4.01.4301

ID: 337246545

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007517-32.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KEZIA CHRISTINA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1007517-32.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: RUBENS RODRIGUES DA SILV… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1007517-32.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: RUBENS RODRIGUES DA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por invalidez fica condicionada à comprovação pelo segurado das seguintes condições: a) cumprimento de carência, quando for o caso; b) incapacidade total e definitiva para atividade que lhe garanta a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação. Por sua vez, o benefício de auxílio-doença será concedido nos casos em que o segurado comprove o cumprimento da carência, quando for o caso, e a incapacidade temporária para o trabalho (art. 60, da Lei 8.213/91). No tocante à qualidade de segurado especial, a comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício", notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. No caso dos autos, a parte autora apresentou os seguintes documentos: contrato particular de compra e venda da propriedade rural datado de 2014, que comprova a aquisição do imóvel onde exerce sua atividade campesina, lista de assentados do PA Providência, comprovante de recibo de quitação de georreferenciamento de 01/08/2019, certidão de quitação eleitoral, notas fiscais de produtor rural e comprovante do Cadastro Único com endereço rural atualizado em 30/11/2022, que corroboram sua condição de trabalhador rural. Comprovada a qualidade de segurado especial, bem como o cumprimento do período de carência, passo a analisar o requisito da incapacidade para o labor. A perícia médica constatou que o autor é portador de discopatia degenerativa da coluna lombar e cervical, associada à radiculopatia em membros inferiores e superiores, com redução do espaço vertebral na coluna lombar. O perito concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, que impede o autor de realizar atividades que exijam esforço físico intenso ou uso da força das extremidades, principalmente dos membros inferiores e quadril. Em seu depoimento, o autor relatou que trabalha na sua chácara desde 2015, plantando mandioca, além de criar animais como gado, galinhas e porcos. Afirmou que sofre com problemas na coluna desde 2012, que se agravaram ao longo do tempo, limitando sua capacidade de trabalho rural. As testemunhas João Batista da Silva Andrade e José Roberto Bezerra da Silva, vizinhos do autor, confirmaram que ele reside e trabalha em sua propriedade rural desde 2014/2015, sobrevivendo da atividade campesina. Relataram que o autor apresenta dificuldades evidentes para trabalhar devido à sua condição física, realizando apenas o que é possível dentro de suas limitações. Embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial, devem ser consideradas as condições pessoais do autor - 57 anos de idade, baixíssima escolaridade e experiência exclusivamente em trabalho rural, que exige esforço físico intenso. Tais fatores, conjugados com a incapacidade médica atestada, demonstram a impossibilidade prática de reabilitação para outras atividades laborativas, em conformidade com a Súmula 47 da TNU, que dispõe: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Destarte, resta claramente demonstrada a incapacidade total e definitiva para o labor, não sendo possível a sua reinserção no mercado de trabalho, motivo pelo qual estão preenchidos todos os requisitos para fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. A DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER em 10/06/2024), pois constatado o atendimento a todos os requisitos para o benefício naquela data. Em relação às parcelas retroativas, os juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e EC 113/21. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a lei exige dois requisitos básicos para a sua concessão de tutela de urgência, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tem-se que o artigo 300 do CPC não determina que o juiz faça uma análise da certeza do direito, mas sim da "probabilidade do direito" e do "perigo da demora". A probabilidade do direito encontra-se demonstrada diante da sentença que reconheceu a procedência do pedido autoral, respaldada pelos documentos de prova constante dos autos. Por sua vez, há também urgência no pedido para o fim de evitar dano. Ora, tratando-se de caráter alimentar, não sendo provida a tutela de forma urgente, o perigo de dano ao autor é iminente. Em virtude disto, antecipo os efeitos da tutela. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, e condeno o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, com DIB em 10/06/2024 e DIP em 01/07/2025; b) pagar as parcelas vencidas, correspondentes ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, que devem ser calculado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC 113/2021. Face ao caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação de tutela, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação desta sentença. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 1ª Região os honorários periciais, nos termos da art. 12, §1º da Lei 10.259/2001, da Resolução 305/2014 do CJF e do Enunciado nº 52 FONAJEF. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro pedido de justiça gratuita. O recebimento de eventual recurso inominado será nos efeitos devolutivo, quanto à obrigação de fazer (art. 43, 1ª parte), e suspensivo, quanto à obrigação de pagar (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Inexistindo motivo para seu não recebimento, garanta-se o contraditório e, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada e publicada pelo automaticamente pelo sistema processual. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Confirmado o pagamento, arquivem-se os autos. Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 0002337-65.2025.8.26.0428

ID: 337544303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002337-65.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. C. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PALOMAR FERNANDEZ

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Processo 0002337-65.2025.8.26.0428 (processo principal 1007517-79.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.C.P.F. - Vistos. 1. Determino ao(à) patrono da parte exequente a correção do … Processo 0002337-65.2025.8.26.0428 (processo principal 1007517-79.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.C.P.F. - Vistos. 1. Determino ao(à) patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a Inclusão de parte executada, devidamente qualificada e representada no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Conforme novo § 3º do art. 82 do CPC: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)". Portanto, há dispensa do adiantamento da taxa judiciária de 2% na distribuição da execução ou cumprimento de sentença (art. 4º, III, Lei Estadual nº 11.608/03); contudo, conforme entendimento já adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, não há dispensa de adiantamento das demais despesas processuais. Nesse sentido: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025); (B) "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. (...)." (TJSP;Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência das exequentes - Alegação de que não é necessário o recolhimento das custas processuais diante da natureza alimentar da verba pleiteada - Parcial acolhimento - As agravantes não estão dispensadas de recolher as custas processuais, mas sim poderão ter o pagamento das custas iniciais diferido para o fim do processo - Inteligência do §3º, do artigo 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.105/2025 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2037820-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Por conseguinte, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da despesa processual para citação/intimação da parte executada. Por fim, ressalto, desde logo, que diligências executivas/constritivas não dispensam o recolhimento da despesa processual pertinente pela parte exequente. 3. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/13460, junte a parte exequente nova planilha de débitos, incluindo as custas e despesas processuais não recolhidas em razão da gratuidade, de todos os atos praticados nos autos principais, indicando a quantidade de vezes que o ato foi praticado e o valor não recolhido em razão da gratuidade. Abaixo segue um roteiro para indicação de custas e despesas processuais: ( ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor mínimo é R$176,80) ( ) taxa de distribuição de carta precatória (10 UFESP): * cartas precatórias, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) ( ) expedição de carta AR (em 2024, o valor é R$32,75): * cartas, num total de R$*,*. ( ) diligência dos oficiais de justiça (3 UFESP): * mandados, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$106,08) ( ) pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ONR, SNIPER, ETC. (Cada sistema tem um valor, de acordo com o Provimento CSM 2684/2023. Consultar cada caso deste item no site do TJSP cujo endereço segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao): * pesquisas, num total de R$*,*. ( ) publicação de edital a fls. * - 0,008 UFESP por caractere (em 2024, o valor é R$0,28 por caractere): R$*,*. ( ) Multa Processual Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, CPC): Decisão que fixou a multa: fls.* : R$*,*. ( ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor é R$176,80) ( ) taxa de interposição de Agravo de Instrumento: 10 UFESPs: R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) 4. De modo a promover a regularização dos presentes autos, determino ao exequente que junte aos autos do cumprimento de sentença as cópias dos documentos indicados no parágrafo único do art. 522 do Código de Processo Civil. 5. Após todas as providências acima, na forma do artigo 513 §2º, intime-se, pessoalmente (por carta ou mandado) o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 8. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 9. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: LUIZ CARLOS PALOMAR FERNANDEZ (OAB 475360/SP)

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Processo nº 1043544-35.2023.4.01.3400

ID: 283700869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043544-35.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FURTADO NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ANANIAS TEMOTEO DE QUEIROZ MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1043544-35.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1043544-35.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIELA FURTADO NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO ANANIAS TEMOTEO DE QUEIROZ MOURA - DF51282 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão que reconheceu a incompetência do Juizado Especial Federal para julgamento do feito e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Federal desta Seção Judiciária (ID. 2073281163). A embargante sustenta que o decisum incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre os atuais entendimentos do TRF-1 e do STJ à respeito da competência do Juizado Especial Federal para os casos de anulação de ato administrativo de maneira reflexa. Com razão a parte autora. Compulsando os autos, verifico que a decisão embargada deixou de considerar que a lide consiste em anulação de ato administrativo de maneira reflexa e, portanto, foi omissa ao não se manifestar à respeito do entendimento jurisprudencial aplicado nos referidos casos. Sendo o entendimento jurisprudêncial do TRF-1: V O T O / E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FÉRIAS DE MAGISTRADO FEDERAL. CUMULAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO DISCUTE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ GODINHO FILHO em face de decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que declinou da competência para julgar a ação originária, por entender presente hipótese de anulação de ato administrativo. 2. O agravante alega que a competência para processar e julgar a ação seria dos juizados especiais federais, pois "não há pedido de declaração direta de nulidade de ato administrativo, mas apenas pedido declaratório de correta interpretação de ato normativo, para fins de se reconhecer um direito previsto objetivamente". 3. Não compete ao Juizado Especial Federal julgar a causa na qual se pretende anular/cancelar ato administrativo praticado por autarquia federal, nos termos da Lei 10.259 /2001. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 10.259 /2001. Essa regra encontra- se excepcionada pelo Parágrafo 1º, inciso III do mesmo artigo. 4. Com razão o agravante. Nos termos da jurisprudência indicada na decisão que concedeu o efeito suspensivo requerido pelo agravante, a pretensão de anulação de ato jurídico administrativo somente é cabível quando há vício em sua formação. E a hipótese ventilada nos autos não ventila tal pretensão, mas tão somente a declaração judicial da existência do direito pleiteado, que pode ou não ter consequência pecuniária. 5. Desse modo, a anulação de ato administrativo federal que exclui a competência dos Juizados Especiais Federais é de ser entendida restritivamente. Vejamos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, cabe ao Juizado Especial Federal a competência para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal. 2. A ação onde a anulação ou revisão do ato administrativo é meramente reflexa, como é a hipótese dos autos, não exclui a competência do Juizado Especial Federal para o seu julgamento. (TRF-4 - AI: 50152435620144040000 5015243-56.2014.404.0000, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 19/08/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/01/2015). 6. Na linha desse entendimento, forçoso é reconhecer que o Juizado Especial Federal detém competência para julgamento da ação originária, devendo ser reformada a decisão declinatória. 7. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Decisão reformada, para declarar a competência do Juizado Especial de origem. (AGVINJURIS 1000085-49.2021.4.01.9350, ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, DJGO Publicação 05/08/2021.) Colaciono jurisprudência: VOTO-EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. ART. 3º, §1º, III, DA LEI 10.259/2001. ANULAÇÃO REFLEXA OU INCIDENTAL DE ATO ADMINISTRATIVO. POSICIONAMENTO DO TRF1. PEQUENA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NO ART. 2º, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES DE TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DO JEF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. GILMAR BRAGA PIMENTEL ajuíza ação contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO UFMA. Em síntese, alega o autor ser ocupante do cargo de Vigilante, com jornada semanal de 40 horas. Nesse contexto, aduz que percebe adicional de hora noturno, mediante cálculo com divisor 240 horas mensais, quando o deveria ser 200 horas mensais. Pleiteia, então, a revisão da forma de cálculo e consectários.2. Sentença que extinguiu o feito, com base no art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, por compreender que o pedido formulado envolve pretensão de invalidação de ato administrativo federal, de modo que o JEF não seria competente para conhecer da demanda. Recurso interposto pelo autor, pugnando pela reforma da sentença.É o que comporta relatar.3. Em primeira perspectiva, assim dispõe o art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001:Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.4. Inicialmente, há que se ponderar inexistir pedido de cancelamento de ato administrativo especificamente emitido pela demandada após requerimento formulado pelo autor. Pelo que se infere, à vista dos argumentos expostos, alusivos à correta aplicação de norma legal, busca o demandante o acerto do cálculo do adicional de hora noturna que percebe.5. Por seu turno, já se encontra assentado, no âmbito da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que o pedido de anulação de ato administrativo formulado de modo reflexo e incidental não tem o condão de afastar a competência dos juizados especiais federais (AR 1007517-39.2021.4.01.0000, CC 1039831-72.2020.4.01.0000 etc).6. Por fim, ao que parece, a demanda, já conhecida anteriormente por esta relatoria, bem assim por outras desta Turma Recursal, não ostenta, a princípio, complexidade diferenciada, coadunando-se, em termos de competência para fins de conhecimento, com os princípios inerentes ao sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). Veja-se, a propósito, que tem sido aceita, sem maiores percalços, em ambiente dos JEFs, conforme julgados de turmas recursais abaixo:DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO.VENCIMENTO BÁSICO. DIVISOR PARA CÁLCULO DA HORA BÁSICA. PROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença de que julgou procedentes os pedidos do autor. 2. O fator de divisão para o cálculo do valor da hora básica deverá ser obtido através da divisão da jornada de trabalho semanal pelo número de dias trabalhados, cujo resultado deverá ser multiplicado pelos 30 dias do mês. 3. Na hipótese dos autos, o autor é servidor público federal e requer a declaração da ilegalidade da utilização do divisor de 240, adoção do fator 200 e a condenação da UFPA ao pagamento das diferenças devidas em relação ao adicional noturno, aplicando-se o fator 200 nos respectivos cálculos. 4. No âmbito da Administração Pública Federal, o fator de divisão utilizado deverá ser 240. Isso porque, com o advento da Lei nº 8.112, de 1990, a jornada máxima de trabalho do servidor público federal passou a ser de 40 horas semanais (art. 19), por trabalhar apenas 5 dias na semana, e não 6 dias, como se dá na iniciativa privada, em razão da jornada de trabalho semanal de 44 horas. Com efeito, ao dividir as 40 horas semanais por 5 e multiplicar o resultado pelos 30 dias do mês, se obtém o valor-base de 240. (TRF 2ª Região, 7ª Turma Espc., AC proc. nº 0016189-35.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisbôa Neiva; disponibilização em 07/03/2016) 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários por ser o recorrente vencedor. (AGREXT 0030400-10.2016.4.01.3900, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 07/03/2018.)ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL NOTURNO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. FATOR DE DIVISÃO. 200 HORAS MENSAIS. Deve ser reconhecido o direito à percepção do adicional noturno aos servidores que exercem atividade de magistério sob o regime de dedicação exclusiva. Aplica-se o divisor de 200 (duzentas) horas mensais para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (RECURSO CÍVEL 5009003-90.2020.4.04.7000, MARCELO MALUCELLI, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 14/05/2021.)7. Reconhece-se, portanto, a competência do JEF, para conhecer da demanda.8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA, ANULANDO-SE A SENTENÇA, FIXAR-SE A COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.9. Sem honorários. (AGREXT 1027314-56.2021.4.01.3700, RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MA, PJe Publicação 28/04/2022.) Demonstrada a omissão presente na decisão embargada. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanear a decisão de ID. 2073281163. Após saneamento, revogo a referida decisão. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

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Walter Pessoa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 303468794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1007517-70.2019.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALTER PESSOA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ISABELA LOURENÇO CARVALHO

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FABRICIO ASSAD

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Processo 1007517-70.2019.8.26.0132 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Walter Pessoa - Banco do Brasil S.A. - 1. Em primeiro lugar, é prec… Processo 1007517-70.2019.8.26.0132 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Walter Pessoa - Banco do Brasil S.A. - 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que sempre houve grande controvérsia sobre a natureza jurídica do pronunciamento jurisdicional que resolve as liquidações de sentença, especialmente quanto ao recurso cabível. 1.1. Contudo, com o Código de Processo Civil de 2015, aparentemente a questão foi solucionada: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: ... Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 1.2. Nesse contexto, para que não haja dúvidas, registro que resolverei o incidente por meio de decisão interlocutória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO Decisão que julga improcedente pedido de liquidação de sentença Apelo não conhecido, em virtude da inadequação da via recursal 'Decisum' agravável, nos termos da previsão contida no parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC Observação, quanto à natureza jurídica, explicitada no corpo da própria decisão Extinção circunscrita ao incidente Erro inescusável Impossibilidade, no contexto, de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Rela. Desa. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA; j.14/01/2021; Agravo Interno Cível 0005245-84.2019.8.26.0047). 2. Nos memoriais apresentados às fls.438/450, a parte requerida deixou de impugnar especificadamente o laudo pericial e a(s) conclusão(ões) do perito, limitando-se a repetir fundamentos da defesa apresentada às fls.291/315. Lembre-se que na decisão de fls.365/381 já foram analisadas as teses da defesa e estabelecidos os parâmetros para a realização da perícia, sendo que não houve a apresentação de recurso pelas partes (fls.393). 2.1. A parte autora, por sua vez, concordou (fls.451) com os cálculos elaborados pelo perito judicial. 2.2. Portanto, considerando o que foi decidido e considerando que não houve recurso em face da decisão de fls.365/381, aplica-se o seguinte (conforme item 3 da mencionada decisão): (a) os juros remuneratórios somente são devidos caso estejam previstos no título judicial; (b) considerando que a parte requerente/exequente não comprovou que há no título determinação de inclusão dos juros remuneratórios, esses não podem incidir após fevereiro/1989; (c) a aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de correção monetária ao invés dos índices da caderneta de poupança revela-se mais adequada para atualizar monetariamente, para fins de cobrança judicial, os débitos decorrentes das diferenças de expurgos inflacionários não pagas aos poupadores, como no caso dos autos; e (d) o termo inicial dos juros de mora é a data de citação efetuada nos autos da ação civil pública, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 685, STJ - Tese firmada: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior"). 2.2.1. Frise-se que naquela decisão também houve o afastamento do(a): (a) alegação de prescrição (fls.371 - item 2.1); (b) pedido de suspensão até o julgamento do(s) recurso(s) afetado(s) ao Tema 1033 do Superior Tribunal de Justiça (fls.371 - item 2.2); e (c) preliminar de ilegitimidade ativa (fls.372 - item 2.3). 3. Nestes termos, considerando que os cálculos elaborados pela parte requerida (fls.318/325) estão em dissonância com o que foi decidido nos autos, os cálculos elaborados pelo perito judicial devem ser homologados para que produzam seus legais e jurídicos efeitos, sendo reconhecido como devido pela parte requerida/executada o valor de R$893,14, em março/2024 (data do depósito judicial de fls.316/317), que corresponde ao valor de R$939,50 na data do laudo pericial (30/01/2025). 3.1. Consequentemente, deve haver o acolhimento parcial da contestação/impugnação apresentada (fls.291/315), pois houve excesso nos cálculos de liquidação inicialmente apresentados pelo autor/exequente, no valor de R$4.045,78 (diferença entre o cálculo apresentado pelo autor/exequente, no valor de R$4.635,27, e o cálculo elaborado pelo perito na planilha de fls.427/429, no valor de R$589,49). 4. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta: (a) HOMOLOGO o laudo pericial de fls.410/434, para que produza seus legais e jurídicos efeitos; e (b) DECLARO como devido à parte requerente/exequente, pela parte requerida/executada, o valor de R$893,14, em março/2024 (data do depósito judicial de fls.316/317), que corresponde ao valor de R$939,50 na data do laudo pericial (30/01/2025). 5. A questão sobre honorários de sucumbência em sede de liquidação por muito tempo gerou debates, mas a jurisprudência estabeleceu alguns critérios, razão pela qual lembro alguns julgados importantes sobre o tema: (a) Liquidação de sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais Decisão agravada que fixou novos honorários em incidente processual Insurgência da liquidanda Ante o caráter contencioso e litigioso para a fixação do valor da condenação a título de indenização por danos materiais nesta fase processual, possível o arbitramento dos honorários advocatícios Observância dos parâmetros fixados no Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso (TJSP; Rela. Desa, MARCIA DALLA DÉA BARONE; j.11/01/2024;Agravo de Instrumento 2314395-84.2023.8.26.0000; g.n.); (b) LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. Decisão agravada homologou o laudo de avaliação do imóvel e deixou de fixar honorários advocatícios. Possibilidade de fixação de honorários, desde que a liquidação seja marcada por caráter contencioso. Evidente litigiosidade do incidente, iniciado em 2.017, com a produção de diversos laudos e impugnações, a respeito do valor a ser atribuído ao metro quadrado do imóvel, sobre o qual pendeu a lide. Pretensão liquidatória tem exatamente a finalidade de apurar o montante exato do crédito. Honorários de sucumbência fixados no valor equivalente a 10% do valor fixado na liquidação devidamente atualizado, mantidos os demais acréscimos legais contido na decisão agravada. Critério utilizado para cálculo dos honorários leva em conta o valor apurado do crédito, e não o valor estimado na inicial de liquidação, que se subordinava à prévia avaliação do imóvel. Artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Recurso provido em parte (TJSP; Rel. Des. FRANCISCO LOUREIRO; j.30/08/2023;Agravo de Instrumento 2147881-44.2023.8.26.0000; g.n.); (d) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ENCERROU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SEM FIXAR NOVOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA EXEQUENTE. REFORMA. CARÁTER LITIGIOSO. RESISTÊNCIA DOS DEVEDORES QUE PROLONGA A ATUAÇÃO CONTENCIOSA DOS PATRONOS DAS PARTES. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ. RECURSO PROVIDO (TJSP; Rel. Des. ALEXANDRE LAZZARINI; j.23/11/2022; Agravo de Instrumento 2070913-07.2022.8.26.0000; g.n.). 5.1. Nesse contexto, podemos destacar dois critérios/requisitos principais: (a) que não tenha sido fixado percentual na ação principal; e (b) que tenha litigiosidade na liquidação. 5.2. Em consequência da litigiosidade da presente fase de liquidação de sentença, caracterizada pelo excesso verificado nos cálculos de liquidação inicialmente apresentados (valor do excesso - R$4.045,78), condeno a(s) parte(s) requerente/exequente(s) a pagar honorários ao Advogado da(s) parte(s) requerida/executada(s), que arbitro em R$1.000,00 (com base no valor encontrado como excesso de execução, devidamente atualizado e com incidência de juros legais de mora, conforme "print" abaixo que demonstra a projeção da atualização), nos termos do Art.85, §2º e §6º, do Código de Processo Civil, incidindo correção monetária, a partir desta data, e juros legais, a partir do trânsito em julgado (§16, do Art.85, do CPC), observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Considerando que os benefícios da justiça gratuita se aplicam no caso concreto (em razão do que restou decidido na sentença de fls.128/130) para a(s) parte(s) autora(s), as obrigações decorrentes da sucumbência ficam com a exigibilidade suspensa, nos termos do Art.98, §3º, do CPC, sem prejuízo de, a qualquer momento, o credor demonstrar que a parte sucumbente tem meios para satisfazer a obrigação. 6. Quanto ao débito liquidado (R$893,14, em março/2024 - data do depósito judicial), considerando que há depósito judicial (fls.316/317) suficiente para o seu pagamento, considerando que o mandado de levantamento eletrônico (vide Art.1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) deve ser expedido imediatamente após decisões desta natureza, ficando à disposição da parte requerente/exequente, considerando que o cartório desta unidade está em dia com o cumprimento de determinações desta natureza, fica(m) tal(is) parte(s) desde já intimada(s) para, assim que tomar ciência desta decisão, apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 - DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ). Assim que a parte interessada apresentar nos autos o formulário, fica autorizada a Secretaria Judicial a acessar o sistema e cumprir a determinação no tocante ao valor de R$893,14 (com os acréscimos legais). 6.1. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que a parte requerente/exequente informe se houve a satisfação do seu crédito. Em caso de inércia, haverá a presunção quanto à satisfação e a consequente extinção do procedimento. 6.2. Somente após a manifestação (ou inércia) da parte requerente/exequente é que será analisado o levantamento do saldo remanescente em favor da parte requerida/executada. 7. Considerando que o perito ALCIONE LUIZ DE OLIVEIRA anexou o formulário para solicitação do MLE (fls.409), a Secretaria Judicial fica autorizada a acessar desde já o sistema do mandado de levantamento eletrônico para o pagamento da perícia, ficando autorizado o pagamento da quantia de fls.401/402 (com os acréscimos legais). 8. Após todas as providências acima, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), ISABELA LOURENÇO CARVALHO (OAB 333436/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP)

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Processo nº 1002009-08.2023.8.11.0105

ID: 331543262

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-08.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOCIELI GEREMIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCIELLY AMANDA VIRMIEIRO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002009-08.2023.8.11.0105 I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória c/c Cobrança de Adicional de Periculosidade a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002009-08.2023.8.11.0105 I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória c/c Cobrança de Adicional de Periculosidade ajuizada por JOCIELI GEREMIAS DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados na inicial. Sustenta que é servidora pública estadual desde 11/05/2011, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, atualmente denominado Policial Penal, lotado na Cadeia Pública de Colniza-MT. Aduz que “atua em função PERIGOSA, fazendo jus ao adicional de periculosidade, tendo em vista que labora dentro de unidade prisional, correndo risco de vida constantemente.” Alega que, embora receba adicional de insalubridade no valor de R$ 185,00, possui direito à substituição deste pelo adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre seu subsídio, conforme previsto no art. 193, §1º, da CLT, e no art. 87 da Lei Complementar Estadual n.º 04/1990. Alega, ainda, que é possível interpretação extensiva do art. 20 da LC n.º 389/2010, diante da omissão legal quanto ao adicional de periculosidade. Diz que a garantia ao adicional de periculosidade encontra-se devidamente comprovado, através do laudo técnico de insalubridade e periculosidade formulado no Centro de Detenção Provisória de Juína, além de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso favorável. Ao final, pugna pela condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento do adicional de periculosidade, na proporção de 30% do seu subsídio, que corresponde à quantia de R$ 3.033,15, bem como o valor dos retroativos dos últimos 05 anos, no valor de R$ 125.414,73. Com a inicial vieram os documentos (ID. 135313747). Foi proferida decisão, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte requerida (ID. 135769361). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 25/11/2018. No mérito, defende a impossibilidade de aplicação da CLT aos servidores públicos estaduais, que são regidos por leis próprias (Lei Complementar Estadual nº 389/2010 e, subsidiariamente, Lei Complementar Estadual nº 04/90). Argumenta a inexistência de norma regulamentadora estadual do adicional de periculosidade aos policiais penais. Sustenta a impossibilidade de o Poder Judiciário fixar percentuais de adicionais sem previsão legal expressa, em respeito ao princípio da separação dos poderes, citando a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Impugna os valores cobrados. Ao final, pugna pelo julgamento improcedentes dos pedidos iniciais (ID. 137993562). Réplica (ID. 139809674). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 140095439 e 141300467). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A solução da lide prescinde da produção de outras provas, posto que, além da expressa manifestação de desinteresse na produção de provas pelas partes, a documentação acostada aos autos bem demonstra o narrado pelos litigantes, impondo-se o julgamento antecipado do feito (art. 355, I, do CPC). a) Da Prejudicial Acerca da prejudicial de prescrição quinquenal levantada pelo Estado de Mato Grosso, cumpre destacar que as verbas pleiteadas são de trato sucessivo e comportam essa espécie extintiva, por força do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, que assim estabelece: “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.” Assim, em se tratando de prestações sucessivas e ponderando que, no caso sob comento, o autor ajuizou ação em 25/11/2023, restam atingidas pela prescrição as parcelas reclamadas anteriores a 25/11/2018. A matéria, inclusive, se encontra pacificada na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consignada no enunciado da Súmula n° 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Nesses termos, restam atingidas pela prescrição todas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, conforme delimitado acima, as quais restam excluídas da análise de mérito. b) Do Mérito Presentes os requisitos de admissibilidade da demanda, acolhida, parcialmente, a prejudicial arguida, inexistindo nulidades a serem rebatidas, passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside na análise do direito do autor, Policial Penal do Estado de Mato Grosso, ao recebimento do adicional de periculosidade em substituição ao adicional de insalubridade. Inicialmente, é imperioso salientar que a relação jurídica entre o autor e o Estado de Mato Grosso é de natureza estatutária, regida pelo Direito Administrativo, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 39 da Constituição Federal estabelece o regime jurídico único para os servidores públicos, o que implica que eles são regidos por leis próprias de cada ente federado. Assim, a aplicação direta do artigo 193 da CLT e da Portaria nº 1.885/2013 do MTE, que são normas trabalhistas, é inviável ao caso dos autos. A Lei Complementar Estadual nº 389/2010, que dispõe sobre a carreira de Agente Penitenciário (atualmente Policial Penal), em seu artigo 20, inciso II, prevê expressamente o pagamento de "indenização por insalubridade". Não há, na referida lei específica da carreira, previsão legal para o adicional de periculosidade. Embora a autora defenda a interpretação extensiva e a aplicação subsidiária da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquicas e das Fundações Públicas Estaduais), que em seu artigo 87 prevê o adicional de periculosidade, é crucial observar a jurisprudência atual da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que reconhece a não aplicação do referido direito aos policiais penais. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO Nº 1074691-79.2023.8.11.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ RECORRENTE: ROBINSON BOSCO FERREIRA GOMES RECORRIDA: ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 05 a 08/08/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (POLICIAL PENAL) - PEDIDO DE SUSPENSÃO - IRDR N° 1001289-16.2023.8.11.9005 - TEMA N° 8 DO TJMT – NÃO INCIDÊNCIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ INCORPORADO NO SUBSÍDIO – IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 389/2010 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o Recorrente é Servidor Público Estadual efetivo, exercendo a função de Agente do Sistema Penitenciário (Policial Penal), sendo que atualmente recebe adicional de insalubridade. 2. No que se refere ao pedido de suspensão, o IRDR nº 1001289-16.2023.8.11.9005 (Tema nº 8 do TJMT) discute o reconhecimento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% para os servidores públicos da carreira da educação, ocupantes do cargo público de apoio administrativo educacional que exercem a função de vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central, mediante aplicação de normas em caráter subsidiário, ante a omissão estatal na regulação da matéria. Já o presente processo discute o direito ao adicional de periculosidade aos profissionais da polícia penal. Deste modo, em razão da distinção apontada, não há razão para suspensão do feito sub judice, na medida em que não contempla a matéria de direito controvertida no IRDR. 3. Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 389/2010, “O sistema remuneratório dos Profissionais do Sistema Penitenciário é o estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação, ou qualquer espécie remuneratória, obedecido o disposto no Art. 37, X e XI, da Constituição Federal”. 4. A mesma Legislação assim prescreve em seu artigo 20: “O servidor do Sistema Penitenciário, além do subsídio perceberá: I - ajuda de custo; II - indenização por insalubridade, consoante legislação pertinente; II - adicional por prestação de serviço extraordinário; IV - adicional noturno. (grifei) (Lei Complementar nº 389/2010, art. 20). 5. Do dispositivo supracitado, verifica-se que não há qualquer menção acerca do pagamento do adicional de periculosidade na norma regulamentadora da carreira dos profissionais do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso, não havendo que se falar em aplicação da CLT aos servidores estatutários. 6. Desta forma, não pode o Poder Judiciário criar um direito que não está previsto em lei, sob pena de violação à separação dos poderes prevista expressamente na Constituição Federal. 7. É nesse sentido a Súmula 37 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” 8. Aliás, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PRETENSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM SUBSTITUIÇÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA DA CARREIRA. FIXAÇÃO EM SUBSÍDIO. VEDAÇÃO DE OUTROS ACRÉSCIMOS. AUSÊNCIA DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1007517-19.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024)” “RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – POLICIAL PENAL – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO DE PERICULOSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1027934-82.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024)” 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator.” (N.U 1074691-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) (grifo nosso) Dito isso, o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tem sido no sentido de que a fixação de adicionais remuneratórios para servidores públicos depende de previsão legal específica, sendo que aos integrantes do sistema penitenciário inexiste tal previsão. Embora haja decisões em sentido contrário, inclusive algumas mencionadas pela parte autora, a jurisprudência mais recente das Turmas Recursais, tem se posicionado pela improcedência do pedido. Assim consta: “Órgão: GABINETE 1 – 1ª TURMA RECURSAL Nº Recurso: 1010619-48.2023.8.11.0045 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido: RODRIGO SOUZA MOREIRA Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (POLÍCIA PENAL) – PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ INCORPORADO NO SUBSÍDIO – IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 389/2010 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cuiabá (MT), 06 de maio de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator.” (N.U 1010619-48.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) (grifo nosso) Adicionalmente, o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 37, firmou o entendimento de que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Este princípio se estende à criação de adicionais ou à alteração de suas bases de cálculo, que devem ser estabelecidas por lei específica. Desse modo, a pretensão da autora esbarra na autonomia legislativa do Estado e na ausência de previsão expressa na Lei Complementar Estadual nº 389/2010 para o pagamento do adicional de periculosidade. A interpretação extensiva, neste caso, configuraria atuação como legislador positivo, o que é vedado ao Poder Judiciário. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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