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Bianca Leticia Karlinski x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310291791

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007524-32.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA LETICIA KARLINSKI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007524-32.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por BIANCA LETICIA KARLINSKI e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007524-32.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por BIANCA LETICIA KARLINSKI em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. O pedido de desistência da ação formulado em sede de réplica não merece acolhida. O Enunciado 90 do FONAJE prevê a possibilidade de desistência da ação sem anuência do réu já citado, porém, faz ressalva expressa para os casos de “indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária". E, no presente caso, resta manifesta a litigância de má-fé da reclamante e seu patrono. Conforme demonstrado em sede de contestação, em 16/04/2024 a reclamante, representada pelo mesmo advogado que a assiste nestes autos, ajuizou demanda em face da ré, distribuída sob o nº 0015426-05.2024.8.17.8201, perante o 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Recife, reclamando indenização em virtude do mesmo fato que fundamenta o pedido formulado nesta ação, distribuída perante este juízo aos 24/03/2025. O feito distribuído no 11º Juizado Especial de Recife foi sentenciado em 20/06/2024, com a homologação de acordo entre as partes. A reprodução de ação já sentenciada em foro distinto caracteriza litispendência (at. 337, § 1º, CPC) e possui o nítido e inequívoco fim de induzir o juízo em erro ensejando o enriquecimento ilícito da parte demandante e seu advogado, que a representou em ambos os processos, motivo pelo qual, nos termos dos artigos 77, II, e 80, II, do CPC, também resta configurada a nítida violação aos deveres de probidade das partes e procuradores e a litigância de má-fé, impondo-se, por conseguinte, a aplicação de multa sancionatória. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Por litigarem de má-fé, CONDENO solidariamente a reclamante e seu advogado ao pagamento de multa no montante de 9% do valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 7.000,00, tudo conforme inteligência dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 85, § 8º, do CPC. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1007524-33.2025.8.26.0009

ID: 319825956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007524-33.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS PADILHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007524-33.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.M.O. - 1) Fls. 27/32: Recebo a emenda e documentos que a acompanham. Defiro à autora o benefício da assistência judiciár… Processo 1007524-33.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.M.O. - 1) Fls. 27/32: Recebo a emenda e documentos que a acompanham. Defiro à autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anotado. 2) Como bem esclarece Humberto Theodoro Júnior, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: (a) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris' (in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2015, pag. 609). A tutela de urgência refere-se à proteção da integridade física e psicológica da autora e do filho ainda adolescente, de modo que presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Saliento que não há que se exigir provas cabais, na esfera do direito de família, para a proteção da dignidade da autora, havendo indícios de risco de violência física e psicológica. Há que se sopesar que a saída do requerido do lar comum não poderá trazer prejuízos maiores do que eventual agressão poderia causar. Assim sendo, DEFIRO o pedido para determinar o afastamento do requerido do lar conjugal, determinando a separação de corpos. 3) Diante das especificidades do caso, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). 4) Em respeito ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, desde já seinverte o ônusda provaquanto aos rendimentos do alimentante, nos termos do art. 371, §1º, do CPC. Fundamenta-se a excessiva dificuldade da parte autora do pedido de alimentos comprovar os ganhos habituais do alimentante caso seja autônomo, titular de empresa ou desempregado. Os rendimentos deverão ser provados por meio da apresentação dos três últimos extratos de contas bancárias, das três últimas faturas de cartão de crédito, três últimas declarações de imposto de renda e outros documentos a critério do alimentante. Caso seja empregado,atribui-se-lheo ônus de juntar seus demonstrativos de pagamento de salário dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da ação. 5) Expeça-se MANDADO de afastamento do requerido do lar com urgência, a ser cumprido com reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. O requerido fica autorizado a retirar seus objetos de uso pessoal. No mesmo ato, CITE-SE e INTIME-SE o réu para os termos da ação proposta, para que conteste o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que não sendo contestado, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Autorizo as prerrogativas do art. 212 do CPC. - ADV: ISAIAS PADILHA DE SOUZA (OAB 338182/SP)

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Processo nº 1007524-93.2024.4.01.3308

ID: 321492218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007524-93.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE DE ARGOLO DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007524-93.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007524-93.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS COELHO Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: SIMONE DE ARGOLO DE BRITO - BA37131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por AUTOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS COELHO em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, após designação de perícia médica, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id 2178145663), destacando que a parte autora não está incapacitada. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1008397-96.2023.8.26.0625

ID: 293586690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008397-96.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SEBASTIãO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA LAURA SOARES DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LARISSA APARECIDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CECILIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008397-96.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Sebastião Gomes - Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista m… Processo 1008397-96.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Sebastião Gomes - Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista movida por José Sebastião Gomes em face da Prefeitura Municipal de Redenção da Serra. Afirma o autor ter sido admitido pela ré em dois momentos: o primeiro entre 24.6.1991 e 3.2.1993, como auxiliar de serviços; já o segundo, de 5.7.1993 a 3.4.2023, como serviços gerais, oportunidade em que foi exonerado de seu cargo, por ter se aposentado após a reforma trabalhista, pelo Regime Geral da Previdência Social. Disse que possui contra a ré ação trabalhista, distribuída sob o nº 0011130-61.2022.5.15.0102, a qual possui caráter declaratório e fins previdenciários, na qual visa a revisão de sua aposentadoria, e, por consequência, o reconhecimento do direito de permanecer no serviço público até os 75 anos, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional 103/2019. Narrou ter movido ainda em face da ré o processo nº 1013295-89.2022.8.26.0625, no qual pleiteia o reconhecimento de condições especiais de trabalho, especialmente exposição a agentes insalubres, desde o momento da admissão, já com laudo favorável. Mencionou ter se aposentado sem o reconhecimento do tempo especial e, caso tivesse tido reconhecido esse direito, poderia ter se aposentado por tempo de contribuição antes da reforma previdenciária, com direito, portanto, a permanecer no cargo, nos termos do artigo a Lei Complementar 152/2015. Requereu, dessa forma, o reconhecimento da conexão da presente demanda com a da ação nº 1013295-89.2022.8.26.0625, bem como sua reintegração ao cargo público e, por consequência, a condenação da ré ao pagamento dos salários, desde sua dispensa indevida até sua reintegração (fls. 1/8). Juntou, com a inicial, os documentos de fls. 9/162. A ré, devidamente citada, apresentou contestação, alegando, em síntese, legalidade da exoneração do autor, a qual, independentemente da época da aposentadoria, levaria a ocorrência da vacância do cargo, nos termos do artigo 35, inciso III, da Lei Municipal 1.118/2019. Afirmou ser irrelevante o reconhecimento das condições insalubres antes da vigência da EC 109/2019, uma vez que a vacância do cargo já se encontrava prevista em norma municipal. Disse ainda ser inviável a cumulação de vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria oriunda do Regime Geral de Previdência Social. Requereu, dessa forma, a improcedência da demanda (fls. 173/178). Réplica a fls. 184/186. Instada acerca da produção de novas provas (fls. 187), manifestou-se a parte autora, postulando a realização de prova pericial (fls. 194), quedando-se inerte a parte ré. Prova pericial deferida a fls. 195, tendo o perito estimado seus honorários a fls. 216/221. Manifestação da parte ré, postulando o rateamento do valor da perícia entre as partes (fls. 231/232), com o que discordou a parte autora (fls. 252/253). É a síntese do necessário. De início, analisando os autos de forma acurada, verifica-se que o objeto da presente demanda limita-se ao reconhecimento do direito do autor à reintegração ao cargo público e, por consequência, a condenação da ré ao pagamento dos salários, desde sua dispensa indevida até sua reintegração (fls. 7). Por outro lado, denota-se que requereu o autor a conexão da presente demanda com o da ação nº 1013295-89.2022.8.26.0625, cujo objeto é o reconhecimento da insalubridade para fins previdenciários, na qual foi realizada, inclusive, perícia ambiental (fls. 245/251, daqueles autos). Dessa forma, considerando que postulou a parte autora nestes autos, equivocadamente a realização de prova pericial, a qual foi objeto do processo acima mencionado, reputo prejudicada a deliberação de fls. 195. Comunique-se o Sr. Perito designando a fls. 210, acerca do teor da presente decisão. Sem prejuízo, considerando que a análise do pedido formulado nestes autos depende, em tese, do reconhecimento em favor do autor do tempo especial, comprove a parte autora se foi reconhecido junto aos autos do processo nº 0011130-61.2022.5.15.0102 a revisão de sua aposentadoria. Para tanto, concedo o prazo de 15 dias. Anoto, por oportuno, que nos autos do processo nº 1013295-89.2022.8.26.0625, o pedido de insalubridade postulado pelo autor foi julgado improcedente, encontrando-se aqueles autos em sede de recurso. Após, manifeste-se a parte ré, no prazo de 15 dias, tornando-se conclusos em seguida. Int. - ADV: ANA CECILIA ALVES (OAB 248022/SP), PÂMELA LAURA SOARES DE AQUINO (OAB 502335/SP), BRUNA LARISSA APARECIDA FERNANDES (OAB 397632/SP)

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Processo nº 1007524-64.2024.8.26.0010

ID: 325269121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007524-64.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. P. B. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMARA GUIMARAES CURRO

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ALEXANDRE TADEU FEQUIO CURRO

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Processo 1007524-64.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - P.P.B.L. - 1.- Fls 179/193 e 223/255: no tocante à impugnação ao valor da causa arguida p… Processo 1007524-64.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - P.P.B.L. - 1.- Fls 179/193 e 223/255: no tocante à impugnação ao valor da causa arguida pelo Município de São Paulo em sua peça de defesa, ações desta natureza objetivam assegurar o acesso ao direito fundamental à educação e, como tal, devem ser consideradas de valor inestimável, a exemplo das causas atinentes ao direito à saúde. Em outras palavras, entendo que em ações deste naipe, ajuizadas contra os entes públicos, a fixação oportuna dos honorários advocatícios, na hipótese de procedência da ação, em princípio não será atribuída com base em eventuais percentuais sobre o valor da causa ou da prestação reivindicada. Assim, não vislumbro a aplicabilidade "in casu" do artigo 85, §3º do CPC, sendo inestimável o proveito econômico da parte, hipótese em que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa, na forma do artigo 85, §8º do CPC. Para exemplificar, trago à baila trecho de julgado do colendo Tribunal de Justiça de São Paulo, relatado pela Desª Ana Luiza Villa Nova: "Com efeito, ainda que em 31 de maio de 2022, o C. Superior Tribunal de Justiça tenha julgado o mérito do Resp nº 1.850.512/SP (Tema nº 1076), ocasião em que foram fixadas as teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo., é preciso considerar que em causas como a presente, que não apresenta conteúdo econômico imediato, por se tratar de obrigação de fazer voltada a assegurar direito fundamental à educação, deve ser considerada como de valor inestimável, a autorizar a aplicação do critério da equidade, previsto no §8º do artigo 85 do CPC. Neste sentido de que causa que envolve direito fundamental é considerada de valor inestimável, já se decidiu em casos que envolvem o direito à saúde e à vida, os quais, portanto, se aplicam ao presente por analogia." (Apelação Cível nº 1000896-30.2022.8.26.0010, j. 11/05/2023). 2.- Afasto, desde logo, a tese de falta de interesse de agir arguída pelo Município de São Paulo (fls. 179/188 e 189/193). Com efeito, somente durante a instrução processual é que se poderá aquilatar se os tratamentos atualmente disponibilizados ao autor pelo ente público são adequados e suficientes para o seu quadro de saúde. Demais disso, é fundamental que o PTS (Plano Terapêutico Singular) seja concluído, o que pressupõe prévia avaliação pela equipe disciplinar correspondente. Ocorre que o cenário familiar é complexo e, por tal razão, tal avaliação não foi ainda finalizada, conforme aponta o relatório de fls 190/193. Determino, portanto, à Supervisão Técnica de Saúde Vila Prudente/Sapopemba que prossiga na tomada das providências necessárias a fim de, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, ultimar a avaliação multdisciplinar e remeter ao Juízo, em tal prazo, o Plano Terapêutico Singular referente ao adolescente. 3.- Por derradeiro, ante a informação de que o autor é atendimento pelo AMA Cambuci (fls 20/22), expeça-se ofício ao dirigente daquela entidade determinado que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informe ao Juízo em quais terapias e acompanhamentos de saúde o jovem está inserido. 3.- Publique-se. Ciência ao MP. Int via portal. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: EDMARA GUIMARAES CURRO (OAB 131598/SP), ALEXANDRE TADEU FEQUIO CURRO (OAB 118156/SP)

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Processo nº 1007524-83.2025.8.26.0348

ID: 314401208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007524-83.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. F. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE MARIA DE SOUSA

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Processo 1007524-83.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.P.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A… Processo 1007524-83.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.P.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111 - Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: alimentos. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: JOYCE MARIA DE SOUSA (OAB 382139/SP)

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Alexandre De Souza Neves x Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S/A

ID: 291076102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007524-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUZA NEVES

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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JULIA HELENA MARTINS

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Processo 1007524-85.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Alexandre de Souza Neves - Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1007524-85.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Alexandre de Souza Neves - Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 2.741,00 (dois mil setecentos e quarenta e um reais), atualizado pelos índices da Tabela Prática do E. TJSP desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,05 de junho de 2025. - ADV: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), JULIA HELENA MARTINS (OAB 366907/SP)

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Processo nº 1007524-07.2024.8.26.0320

ID: 259633519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1007524-07.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA SPANHOL DAVOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA DE PAULA

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CESAR HENRIQUE CASTELLAR

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ADV: Cesar Henrique Castellar (OAB 202791/SP), Camilla de Paula (OAB 387523/SP) Processo 1007524-07.2024.8.26.0320 - Despejo - Reqte: Marcia Spanhol Davoli - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por I… ADV: Cesar Henrique Castellar (OAB 202791/SP), Camilla de Paula (OAB 387523/SP) Processo 1007524-07.2024.8.26.0320 - Despejo - Reqte: Marcia Spanhol Davoli - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Infração Contratual proposta por MARCIA SPANHOL DAVOLI em face de MARIA DAS GRAÇAS COSTA, fundada na falta de substituição de garantia locatícia após exoneração da fiadora (CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A). A autora alega, em síntese, que a empresa CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A, garantidora do contrato de locação, exonerou-se da garantia em 01/05/2024, tendo a locatária sido notificada em 10/05/2024 para apresentar nova modalidade de garantia no prazo de 30 dias, conforme previsto na cláusula 16ª do contrato, o que não teria ocorrido até o momento da propositura da ação. Em decisão anterior (fls. 25/26), foi indeferida a liminar pleiteada ante a dúvida quanto à efetiva notificação da ré para substituir a garantia, determinando-se o estabelecimento do contraditório. Expedido mandado de citação, certificou o Oficial de Justiça (fls. 32) que deixou de citar a requerida no endereço indicado na inicial, pois foi informado pela neta da requerida, Sra. Bruna Costa dos Anjos, que a locatária reside com uma filha em endereço não informado. Em petição de fls. 51/53, a autora reiterou o pedido de concessão da liminar, aduzindo que: a) a requerida encontra-se inadimplente desde o aluguel vencido em 02/03/2024; b) a locação era garantida pela empresa CREDPAGO, que se exonerou em maio/2024; c) o aluguel já vinha sendo suportado pela garantidora até sua exoneração; d) foi constatada a presença de ocupante ilegal no imóvel (neta da requerida), o que viola a cláusula 7ª do contrato que proíbe expressamente a sublocação, cessão ou empréstimo do imóvel sem consentimento do locador. A autora também requereu a citação da requerida em novo endereço: Rua Professora Eliza Correa Borges, 216, Vila Santa Lucia, CEP 13486-069, Limeira/SP. Passo a decidir. Com efeito, a Lei de Locações (Lei nº 8.245/91) em seu artigo 59, §1º, inciso VII, prevê a concessão de liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, nas ações fundadas no "término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato". No caso em tela, verifica-se, pelas informações trazidas e novos elementos jungidos aos aos autos, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada, pois (i) há documento comprobatório da exoneração da garantidora (CREDPAGO) em maio/2024; (ii) consta do contrato (cláusula 16ª) que a locatária deveria providenciar nova garantia no prazo de 30 dias após a exoneração, sob pena de infração contratual; (iii) o prazo de 30 dias para apresentação de nova garantia já se esgotou, sem que a locatária tenha cumprido tal obrigação; e (iv) a ocupante atual do imóvel (Bruna Costa dos Anjos) não é a locatária, o que configura infração à cláusula 7ª do contrato que veda a sublocação ou empréstimo do imóvel sem consentimento do locador. Posto isso, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a desocupação do imóvel situado na Rua Santa Inês, nº 21, Vila Camargo, Limeira/SP, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório. Contudo, condiciono o cumprimento da liminar à prestação de caução, real ou fidejussória, no prazo de 05 (cinco) dias, que deverá corresponder ao valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nos termos do artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/91. Prestada a caução, expeça-se mandado de intimação e de despejo, constando a ressalva de que, findo o prazo assinalado, contado da data da intimação, será efetuado o despejo compulsório, se necessário com o emprego de força, inclusive arrombamento (art. 65 da Lei n. 8.245/91). Determino, ainda, a citação da requerida no endereço indicado na petição de fls. 51/53 (Rua Professora Eliza Correa Borges, 216, Vila Santa Lucia, CEP 13486-069, Limeira/SP), para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se.

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Sebastian Piraces Ugarte x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 290886804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007524-12.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAN PIRACES UGARTE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANDRESSA CAROLINE ALVES TOLEDO

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Processo 1007524-12.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastian Piraces Ugarte - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Com relação à audiênci… Processo 1007524-12.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastian Piraces Ugarte - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. Isso porque este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal (que por vezes ultrapassa 2.000 processos), do elevado número de feitos em trâmite e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade realiza cerca de 40 audiências diariamente, chegando a 60 no mês de novembro de 2024, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tal atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. A realização de audiências virtuais na 1° Vara do Juizado Especial Cível Central foi imposta no período da pandemia, em vista de não haver como realizar em formato presencial. Entretanto, para esta unidade de Juizado, a experiência ficou bastante aquém do esperado pelos motivos abaixo elencados: Audiências designadas com intervalo de 1 hora, pois somente para identificação das partes, gastava-se pelo menos 15 minutos. Ausência de acesso às audiências nos dias e horários pré-determinados e com justificativa de erro no link ou não recebimento dos e-mails, mesmo com acesso correto da parte contrária. Por não haver meio técnicos para apuração do ocorrido, em muitos casos determinou-se a redesignação, comprometendo ainda mais a pauta da unidade. Ademais, a obrigatoriedade aos conciliadores possuírem maquinário próprio para realização das audiências elevou ainda mais a evasão desses colaboradores. Desde a vigência da Resolução n° 809/2019, que regulamentou a remuneração dos profissionais da mediação/conciliação que atuam neste E. Tribunal de Justiça, o número de conciliadores encolheu de forma acentuada, haja vista ausência de pagamento, em observância ao Artigo 54 da lei 9099/95. Assim, exigir aquisição de computadores com câmera e microfone para realização de um serviço praticamente voluntário, haja vista possibilidade de remuneração apenas em caso de interposição de Recurso Inominado, conforme Comunicado CG n° 545/2024, sem olvidar todas as dificuldades apontadas acima, causaria evasão quase que completa ao exíguo quadro de conciliadores da unidade. Diante desse quadro, com a devida vênia, é justificado o indeferimento dos requerimentos de realização de audiência virtual, considerando que a manutenção da audiência presencial é autorizada pelo artigo 5º, §2º, da Resolução CNJ nº 354/2020, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, in verbis: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ademais, a inclusão desta unidade no sistema Juízo 100% Digital quando da distribuição da ação não impede a realização da audiência de conciliação no formato presencial, como permite o art. 1º, §2º, da Resolução CNJ 345/2020, in verbis: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do Juízo 100% Digital no Poder Judiciário. (...) §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) (...) De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado Especial Cível. Assim, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual, razão pela qual resta o requerimento indeferido, mantendo-se a designação do ato na forma presencial, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela parte. Intime-se. - ADV: ANDRESSA CAROLINE ALVES TOLEDO (OAB 397347/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1007524-70.2025.8.26.0223

ID: 301036773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007524-70.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1007524-70.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo 189 d… Processo 1007524-70.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo 189 do CPC, afasta-se o sigilo processual. Proceda-se, se o caso, a retirada do segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento das taxas devidas, a consulta aos sistemas à disposição do juízo para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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