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Regineli Souza Da Gama x Net Servicos De Comunicacao S/A

ID: 298209875

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020033-46.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINELI SOUZA DA GAMA

Polo Passivo:

NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0020033-46.2016.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0020033-46.2016.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Regineli Souza da Gama em desfavor de NET Serviços de Comunicação S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca o cumprimento da oferta contratual conforme proposta inicialmente aceita, a suspensão da cobrança de valores que considera indevidos, a declaração de nulidade de cláusula contratual reputada abusiva, a repetição de indébito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A autora afirma que possui contrato firmado com a requerida relativo à prestação de serviço de internet com velocidade de 30 (trinta) megas, mediante pagamento mensal de R$ 109,90 (cento e nove reais e noventa centavos). Alega que, no mês de março de 2016, foi contatada pela requerida por meio de ligação telefônica, ocasião em que lhe foi oferecido pacote contendo serviço de internet, com velocidade de 30 (trinta) megas e serviço de TV em HD, com mais de cento e quarenta canais, pelo valor mensal de R$ 134,90 (cento e trinta e quatro reais e noventa centavos), proposta com a qual anuiu. Relata que, após a contratação, recebeu fatura no valor de R$ 240,60 (duzentos e quarenta reais e sessenta centavos), valor esse que não corresponde ao informado no momento da contratação. Informa que tentou solucionar administrativamente a controvérsia junto à requerida, mas sem êxito, razão pela qual, até o presente momento, vem realizando o pagamento dos valores que considera exorbitantes. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar o cumprimento da oferta nos termos inicialmente propostos, bem como a suspensão da cobrança dos valores que reputa indevidos. Ao final, pugna pela procedência da demanda, com a declaração de nulidade de cláusula contratual que considera abusiva, a manutenção do pacote de serviços anteriormente contratado, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, a repetição do indébito em dobro, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 35.240,00 (trinta e cinco mil, duzentos e quarenta reais). Instruiu a inicial com os documentos de id. 43837925 – pág. 10/13. Conforme decisão de id. 43837925 – pág. 14/19, fora deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela provisória de urgência, além de determinada a citação da requerida. A requerida ofertou contestação por meio do id 114916884, arguindo, em preliminar, a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, sob o fundamento de ausência de comprovação idônea da hipossuficiência financeira. No mérito, sustenta que não houve conduta ilícita, que os valores cobrados são devidos pelos serviços efetivamente prestados, e que a autora não apresentou provas que confirmem suas alegações. Argumenta que não há dano moral, pois os fatos narrados não ultrapassam meros aborrecimentos cotidianos. Refuta a existência de dano material e nexo causal, e afirma que não há fundamento para repetição de indébito em dobro, por ausência de má-fé. Impugna a inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança. Defende a validade das telas sistêmicas como meio legítimo de prova documental eletrônica. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Com a peça de defesa juntou os documentos de id. 113117099 a id. 113117099. Impugnação à contestação apresentada no id. 120551764. Em decisão saneadora de id. 153647520, fora rejeitada a impugnação a justiça gratuita e fixado como ponto controvertido “a ilicitude na conduta do requerido, a falha na prestação dos serviços, a legalidade da cobrança, o valor da oferta, comprovando-se a imprudência, negligencia e imperícia, a existência de dano, a extensão dos danos e o nexo causal”, além de ser determinado a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir Manifestação da requeria no id. 155339200, informando que não possui outras provas a produzir. Manifestação da autora no id. 162029601, requerendo a produção de prova oral. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Regineli Souza da Gama em desfavor de NET Serviços de Comunicação S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca o cumprimento da oferta contratual conforme proposta inicialmente aceita, a suspensão da cobrança de valores que considera indevidos, a declaração de nulidade de cláusula contratual reputada abusiva, a repetição de indébito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Ora, é cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Dessa forma, tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 139, inc. II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. A doutrina também soa neste sentido, verbis: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4° ed., p.464). Na espécie, ressalto que é tranquilo o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é dispensável a dilação probatória, onde a questão é eminentemente de direito: “AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CONTA GARANTIDA. LIMITE ROTATIVO. CONTRATO DE CÂMBIO. DESCONTO DE DUPLICADAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ... PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. [...] a matéria é exclusivamente de direito, bastando a juntada dos contratos, sendo desnecessária a produção de outras provas [...]”. (TJRS, RAC n. 70039735329, 14ª Câm. Cív., Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, j. 19.12.2013 – negritei). À vista disso, entendo ser desnecessária a realização de qualquer outra prova no caso vertente, bastando os documentos colacionados aos autos pelas partes, sendo suficientes para o deslinde da lide. Assim, indefiro a produção de prova oral pleiteada pela autora. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia dos autos gira em torno de relação contratual de consumo havida entre a autora e a requerida, envolvendo a prestação de serviços de telecomunicações, mais especificamente, pacote de internet e TV por assinatura, e se concentra na suposta falha na prestação de serviço pela requerida, decorrente do descumprimento da oferta contratual apresentada, com consequente cobrança de valores superiores ao pactuado, além de pretensão de reparação por danos morais e materiais, bem como repetição do indébito. Pois bem. Inicialmente, reconhece-se que se trata de típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis os princípios da vulnerabilidade técnica do consumidor e da inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Assim, nos termos do artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, toda oferta veiculada por fornecedor, por qualquer meio, obriga o ofertante e integra o contrato que vier a ser celebrado, sendo certo que o fornecedor se vincula não apenas aos contratos escritos, mas também aos termos das ofertas verbais. Assim dispõe a norma: “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” No caso em tela, é incontroverso que a autora mantinha vínculo contratual com a requerida para fornecimento de serviço de internet no valor mensal de R$ 109,90 (cento e nove reais e noventa centavos), sendo que, em março de 2016, foi contatada por representante da empresa demandada que lhe ofereceu pacote promocional de internet com velocidade de 30 (trinta) megas e serviço de TV em HD com mais de cento e quarenta canais, pelo valor total de R$ 134,90 (cento e trinta e quatro reais e noventa centavos), com desconto por pagamento via débito em conta. Contudo, após a adesão, a autora passou a ser cobrada em valor superior, especificamente R$ 240,60 (duzentos e quarenta reais e sessenta centavos), conforme comprovam os documentos e fatura acostados aos autos. A requerida, por sua vez, sustentou não haver prova da contratação nos moldes afirmados pela autora e que todos os serviços prestados e valores cobrados estão de acordo com o que foi pactuado, tendo apresentado print de tela no corpo da peça de defesa, produzido de forma unilateral. Desse modo, o cerne da questão reside na verificação da validade e eficácia da oferta realizada verbalmente pela representante da requerida, da sua posterior inobservância, e da legitimidade das cobranças praticadas. In casu, a autora instruiu a inicial com gravação de áudio constante do documento identificado no sistema como id. 43840093, o qual foi analisado cuidadosamente por este juízo. Com a devida vênia, da escuta integral do referido conteúdo, constata-se que, de fato, a representante da requerida apresenta os termos da proposta comercial, indicando expressamente o valor de R$ 134,90 (cento e trinta e quatro reais e noventa centavos) para o pacote de internet e TV em HD, com mais de cento e quarenta canais, com débito em conta, tendo a autora aceitado os termos. Nesse contexto, há prova inequívoca da existência da oferta e da sua aceitação pela autora, nos moldes do artigo 104, do Código Civil, bem como nos termos do artigo 48, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” “Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.” À vista disso, não se sustenta a alegação da requerida de inexistência de vício ou descumprimento contratual. Na verdade, é sabido que, nas relações de consumo, aplica-se o princípio da boa-fé objetiva, impondo-se ao fornecedor o dever de cumprir o que foi prometido ao consumidor. Desse modo, ao não observar os termos da proposta apresentada, a requerida infringiu tal princípio, promovendo cobrança indevida em afronta ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, conforme prevê o artigo 6º, inciso III, do CDC. Ademais, a cobrança em valor manifestamente superior ao contratado caracteriza prática abusiva, vedada expressamente pelo artigo 39, inciso V, do CDC: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;” Nesse diapasão, a inobservância dos termos contratados e a prática de cobrança indevida configuram, ainda, falha na prestação do serviço, conforme tipificado no artigo 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.” Impõe-se, por isso, o reconhecimento da invalidade da cláusula contratual abusiva e a inexigibilidade do débito cobrado acima do que foi efetivamente contratado. Outro não é o entendimento do e. TJMT ao julgar caso semelhante: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – TV POR ASSINATURA E INTERNET RESIDENCIAL – COBRANÇA ACIMA DO VALOR CONTRATADO – PAGAMENTO EFETUADO PELO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – [...] Não havendo provas da regularidade do débito, mostra-se indevida a cobrança de valores diversos do plano contratado [...]” (TJMT, RI nº 1005886-45.2021.8.11.0001, Turma Recursal Única, Rel. Dr. Claudio Roberto Zeni Guimarães, j. 10.05.2022 – negritei). Avançando na elucidação da celeuma, sendo constatada a cobrança indevida na conta da autora, por certo que o mesmo faz jus a repetição do indébito, contudo, na forma simples, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, do que foi efetivamente descontado de forma errônea. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 401.589/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.10.2004 – negritei). “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei). Outrossim, considerando que há prova nos autos de que a cobrança é indevida, configurada está a falha na prestação do serviço. Consoante já esposado, a responsabilidade da requerida é objetiva na espécie, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verifica no caso em voga. Assim sendo, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados à parte autora em razão da falha na prestação de seu serviço. Reafirma-se que, no caso concreto, não se revela necessária a produção de qualquer outra prova para a demonstração do prejuízo experimentado pela autora, porquanto os elementos constantes dos autos, notadamente o conteúdo do áudio de id. 43840093, são mais do que suficientes para evidenciar a falha na prestação do serviço pela requerida, uma vez que restou comprovado que a contratação do serviço de TV por assinatura deu-se por proposta específica no valor de R$ 134,90 (cento e trinta e quatro reais e noventa centavos), sendo a cobrança posterior, no importe de R$ 240,60 (duzentos e quarenta reais e sessenta centavos), dissociada da oferta e, portanto, indevida, o que configura violação à boa-fé objetiva e enseja, por via reflexa, o dano experimentado pela consumidora. Logo, há ocorrência de dano extrapatrimonial, senão vejamos: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL – SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE INTERNET – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL DEMONSTRADO – MATÉRIA PREQUESTIONADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A suspensão indevida dos serviços de internet, bem como as tentativas de solução da irregularidade configuram dano moral” (N.U 1007538-40 .2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 14/06/2023). Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo material suportado, o ressarcimento dos valores exceda o valor acordado, é medida que se impõe.” (TJMT, RAC nº 1029821-91.2021.8.11.0041, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, j. 12.09.2023 – negritei). Sendo assim, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da requerida frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, este deve ser condenado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, valor esse que cumprirá a finalidade de inibir a mesma na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. À luz de todo o exposto, conclui-se pela procedência parcial da demanda, nos estritos limites em que se demonstrou a lesão jurídica. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Regineli Souza da Gama em desfavor de NET Serviços de Comunicação S.A., para: a) Declarar a nulidade da cláusula contratual que autoriza a cobrança do valor de R$ 240,60 (duzentos e quarenta reais e sessenta centavos), por afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da vinculação à oferta, reconhecendo como válido e exigível apenas o valor de R$ 134,90 (cento e trinta e quatro reais e noventa centavos), conforme proposta originalmente aceita pela autora; b) Declarar a inexigibilidade dos valores cobrados acima do valor contratado de R$ 134,90 (cento e trinta e quatro reais e noventa centavos), reconhecendo-se como indevidas as cobranças em valor superior; c) Condenar a requerida à restituição, na forma simples, dos valores pagos pela autora que excederem o valor pactuado de R$ 134,90 (cento e trinta e quatro reais e noventa centavos), os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e da data dos pagamentos, respectivamente; d) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; e) Condenar a requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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