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Andre Fernandes De Moura x Joao Paulo Alves Arruda

ID: 329933255

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000371-34.2023.8.06.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDES DE MOURA

Polo Passivo:

JOAO PAULO ALVES ARRUDA

Sentença

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA JALLES

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ANGELO RODRIGUES GADELHA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000371-34.2023.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000371-34.2023.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: ANDRE FERNANDES DE MOURA Promovido(a)(s): REU: JOAO PAULO ALVES ARRUDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANDRÉ FERNANDES DE MOURA, em face de JOÃO PAULO ALVES ARRUDA, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, tendo em vista que a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" DO MÉRITO. Verifico que o ponto nodal da questão é saber se o comentário feito pelo promovido na postagem do Instagram - pode ser considerado imputação difamatória/injuriosa, capaz de ferir a honra da parte autora. Em primeiro lugar, é fato público que o requerente ocupa (e ocupava na época dos fatos) o cargo de Deputado Federal. Nessa toada, é consabido que o Parlamentar está sujeito constantemente à análise e a críticas de sua atuação pelos administrados e por outros políticos. De fato, a relevância e destaque de tal espécie de cargo político sujeita estes agentes a toda espécie de comentários e apreciações, com relação aos seus atos públicos, os quais não são necessariamente sempre educados ou elogiosos. Nessa toada, a crítica relacionada à atuação do deputado, ainda que de forma grosseira ou rude, não basta para caracterizar um dano moral. Por outro lado, a liberdade de expressão deve ser, via de regra, garantida. A liberdade de crítica está diretamente vinculada ao estado de direito democrático. A crítica política saudável, mesmo que enérgica ou veemente é necessária. Todavia, a crítica deve-se ater a limites, sob pena de ser considerada abuso de direito. Nessa toada, de um lado temos o direito da liberdade de expressão e manifestação de pensamento, previsto nos incisos IV e IX, do art. 5.º da Constituição Federal. Do outro, temos o direito à intimidade, à vida privada, à imagem e à honra, afirmado pelo inciso X do art. 5.º. Nesta seara, o § 1.º, art. 220 da Constituição Federal nos traz que: "Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1.º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5.º, IV, V, X, XIII e XIV". Dessa maneira, em princípio, quaisquer tentativas de restrição ao recebimento e acesso à informação que atentem contra a liberdade de comunicação devem ser prontamente coibidas, desde que não seja extrapolado o cunho informativo, passando-se a ter como objetivo denegrir a imagem de pessoas, mesmo que fíguras públicas. Logo, é necessário verificar, caso a caso, se a crítica extrapolou ou não seu intuito de expressar uma opinião sobre determinado assunto, passando a ser ofensiva aos direitos da personalidade, tais como ao direito à vida, liberdade, privacidade, honra, identidade pessoal, imagem, entre outros. No caso dos autos, a parte promovida não nega em sede de contestação ser autor do comentário limitando-se a alegar que "embora questionável em sua forma - teve claro cunho retórico e ideológico, vinculado à rejeição das ideias defendidas pelo autor no contexto eleitoral." Pois bem. Atento às provas dos autos, tenho que houve abuso de direito por parte do promovido no teor do comentário em apreço. Ora, mesmo que a parte promovida tenha direito de criticar o promovente como parlamentar, fica notório que foi extrapolado esse direito, na medida em que foram tecidos comentários como "NAZISTA FÍLADÁPUTA", ID 57567042. O teor de tal colocação indica nitidamente que o demandado não se limitou ao campo da informação ou da crítica, mas sim fez comentários pessoais e atacaram diretamente a honra subjetiva do autor, em contexto absolutamente desconexo com o fim de criticar os atos praticados na vida política do promovente. Nesse contexto, está caracterizado o ato ilícito, consistente em abuso de direito (art. 187 do Código Civil - também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.). Em casos semelhantes ao dos autos, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA EM REDE SOCIAL. VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM. CONTEÚDO COM CARÁTER OFENSIVO, PEJORATIVO, DIFAMATÓRIO OU DEPRECIATIVO À HONRA DO AUTOR . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por JANAÍNA GOMES MATOS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE (fls.106/113) que, nos autos da ação indenizatória movida por RAIANE PEREIRA COSTA, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando a parte ora apelante à retratar-se publicamente em relação às postagens ofensivas publicadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) . 2 A controvérsia gira em torno da pretensão da parte apelante de reforma da sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pleito exordial para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), requerendo que aquela seja integralmente reformada. 3. Verifica-se que a apelada ajuizou ação indenizatória, tendo em vista que a parte apelante realizou postagens de cunho ofensivo no Facebook, utilizando imagens daquela, sem autorização, acusando-a de vender voto em troca de favores políticos, alegando que ela estaria recebendo vantagem indevida para ocupar cargo público . 4. O artigo 20 do Código Civil estabelece que a divulgação de escritos e o uso da imagem sem autorização é permitido se houver interesse público. Contudo, o direito à liberdade de expressão, garantido constitucionalmente, deve ser exercido com cuidado e a cautela necessária, ou seja, existem limites, a fim de proteger a honra e a imagem dos cidadãos. 5 . Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, para situação de conflito entre a liberdade de expressão e o direito à honra, deve-se ponderar o compromisso ético com a informação verossímil, a preservação dos direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade e, a vedação de veiculação de críticas com o fim de difamar, injuriar ou caluniar terceiro. 6. Pelo exposto, depreende-se que as alegações e o pleito indenizatório da apelada se justificam, visto que é dever do Estado e de todos a proteção dos interesses e da integridade do ser humano, em observância ao princípio da proteção à vida e a preservação da imagem e honra de outrem. 7 . Destarte, resta nítida a exacerbação na conduta analisada, e por conseguinte, a obrigação de reparar os danos causados, de modo que houve o cometimento de ato ilícito ao ofender a honra e imagem da apelada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator . Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02002251920228060100 Itapajé, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MENSAGEM OFENSIVA À HONRA E IMAGEM DA AUTORA EM REDE SOCIAL. ELEMENTOS QUALIFICADORES DO DANO MORAL CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO AO APELO. 1. A publicação em rede social de mensagem pejorativa com o intuito de denegrir a imagem da parte autora, configura ato ilícito, passível de indenização. 2. Resta patente o excesso cometido pelo réu no exercício do seu direito de manifestar seu pensamento, tendo-o o feito de maneira grosseira e desrespeitosa, capaz de macular a honra e a imagem da autora, e mesmo num Estado democrático de direitos, excessos não podem e, ao contrário, devem ser coibidos. 3. Conforme entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não se deve confundir, por consequência, liberdade de expressão com irresponsabilidade de afirmação, pois apesar de merecedora de relevante proteção constitucional, não possui caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra e à imagem. 4. Apelação conhecida, mas não provida. (TJ-AC - APL: 07042605320158010001 AC 0704260-53.2015.8.01.0001, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 06/10/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÕES DEPRECIATIVAS EM REDES SOCIAIS - ALTO ENGAJAMENTO - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO - DIVULGAÇÃO QUE PERMITIU INFERIR SITUAÇÃO DESABONADORA - OFENSA À HONRA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Excede os limites do direito à livre manifestação de pensamento, aquele que pública em rede social ofensas a respeito de outrem, fazendo uso de expressões depreciativas capaz de denegrir a imagem profissional da vítima. Demonstrada a conduta ilícita do requerido que se utilizou da internet para veicular narrativa ofensiva, em seu perfil na rede social, fere a honra, imagem e reputação do autor, causando dano moral passível de indenização. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro, desestimular a conduta abusiva . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007542-80.2022.8.11 .0040, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Não há como negar, desse modo, que o abuso de direito aqui retratado efetivamente causou dano à esfera moral do autor, maculando-lhe a sua imagem. Para que tal dano restasse caracterizado, bastava que o autor tivesse ciência de tal comentário ofensivo à sua honra subjetiva. No caso em apreço, o comentário objeto da presente análise foi publicado em resposta a uma postagem realizada na rede social Instagram, havendo assim inegável propagação do conteúdo injurioso aqui tratado. Sobre a quantificação do dano moral, o valor a ser fixado deve se prestar à suficiente recomposição dos prejuízos extrapatrimoniais, sem importar, contudo, em enriquecimento sem causa da vítima, observando ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Atento ao caso concreto, FIXO a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais. DO DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Condenar o promovido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde a citação do réu. b) Confirmar a tutela deferida em Decisão de ID 62999378. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Processo nº 1011820-34.2024.8.11.0015

ID: 331495357

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011820-34.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KELLY MOURA FERREIRA DA SILVA KM CASA DO APICULTOR LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALERIA APARECIDA CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011820-34.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011820-34.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KM CASA DO APICULTOR LTDA - CNPJ: 40.902.647/0001-23 (APELANTE), VALERIA APARECIDA CASTILHO - CPF: 021.590.739-62 (ADVOGADO), KELLY MOURA FERREIRA DA SILVA - CPF: 004.177.901-04 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em inadimplemento de contrato representado por cédula de crédito bancário, consolidando a posse e o domínio do bem em favor da instituição financeira autora. Os apelantes alegam cerceamento de defesa, ilegalidade dos encargos contratuais e pleiteiam a realização de prova pericial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento implícito da prova pericial requerida na contestação; e (ii) verificar a existência de encargos contratuais abusivos, especialmente quanto à taxa de juros remuneratórios e à capitalização mensal dos juros. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade processual quando o juízo profere julgamento antecipado da lide com base na suficiência do conjunto probatório, especialmente em controvérsias de natureza predominantemente jurídica, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. 4. A taxa de juros pactuada está dentro dos parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, não havendo excesso que autorize a revisão judicial do contrato. 5. A capitalização mensal dos juros encontra respaldo contratual expresso e é admitida pelo entendimento consolidado do STJ. 6. A inadimplência das rés é incontroversa, e a teoria do adimplemento substancial não se aplica às ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969. 7. A pretensão de prestação de contas deve ser veiculada em ação própria, não sendo cabível em sede de ação de busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em contratos bancários, quando a matéria for de direito e os documentos juntados forem suficientes para o deslinde da controvérsia. 2. A pactuação de juros remuneratórios em patamar inferior a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central não caracteriza abusividade. 3. É válida a capitalização mensal de juros expressamente pactuada em cédula de crédito bancário. 4. A teoria do adimplemento substancial não se aplica à ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969." R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1011820-34.2024.8.11.0015 APELANTE: KM CASA DO APICULTOR LTDA, KELLY MOURA FERREIRA DA SILVA APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT. Colenda câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação interposta por KM CASA DO APICULTOR LTDA e KELLY MOURA FERREIRA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Sinop/MT, que julgou procedente a ação de busca e apreensão ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT, consolidando em favor da autora a posse plena e o domínio do veículo descrito na exordial, com base no inadimplemento contratual das requeridas. Aduz o recorrente que prejudicial de mérito, uma vez que a sentença foi prolatada sem deferimento da prova pericial pleiteada pelas rés, que alegam cerceamento de defesa, além de impugnarem a legalidade dos encargos contratuais. Assevera a impossibilidade de capitalização de juros remuneratórios, bem como a inconstitucionalidade formal da cédula de crédito bancário. Sustentam, ainda, excesso de cobrança e a aplicação indevida da capitalização composta. Requer ao final a declaração de nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para saneamento e realização de prova pericial, ou, alternativamente, a reforma do julgado para reconhecer a existência de encargos abusivos, afastar a mora e declarar a inexigibilidade do saldo remanescente. Preparo recolhido – Id. 2966333736. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Preliminar de cerceamento de defesa. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento de cerceamento de defesa pelo indeferimento implícito de prova pericial requerida pelos apelantes, bem como à suposta abusividade dos encargos contratuais. Consoante se depreende dos autos, as rés foram regularmente citadas e apresentaram contestação, na qual pleitearam expressamente a produção de prova pericial para demonstrar suposta cobrança indevida, excesso de encargos e aplicação indevida da capitalização composta, nos termos dos Ids. 169312831 e 157310398. Entretanto, a produção de provas foi oportunamente requerida, mas o juízo singular entendeu pela suficiência do conjunto probatório e proferiu sentença de mérito, com fulcro na possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), diante da matéria de direito e da documentação acostada. A ausência de despacho específico sobre o pedido de prova não implica, por si só, nulidade, mormente quando o julgador explicita, mesmo que de forma implícita, a desnecessidade da instrução probatória. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do STJ é pacífica quanto à legitimidade do julgamento antecipado em tais moldes. Cito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INSTÂNCIA REVISORA PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. CONDUÇÃO DE PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ERRO MATERIAL INCAPAZ DE FORMAR NULIDADE. VI - No que diz respeito à condução da produção de provas, assim como à hipótese de julgamento antecipado da lide, sabe-se que, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz, destinatário da prova, a apreciação da adequação da produção probatória ao caso dos autos. VII - O erro material ocorrido no decorrer do processo que constituiu o título executivo (acórdão do TCU) não se mostra capaz de anular o procedimento, mormente porque, como ressaltou o magistrado, houve a correta indicação do CNPJ da empresa e de sua representante legal, dados suficientes para dirimir qualquer dúvida acerca da possibilidade de "Construtora Castro & Nunes Construções LTDA" não se tratar da executada, a empresa "Castro & Nunes Construções LTDA" VIII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(STJ - REsp: 1812922 CE 2019/0130051-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2022). – Grifei. Nesse sentido, entendimento da Segunda Câmara de Direito Privado desta Egrégia Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE À PERDA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 188 DO STF – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Descabe a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas, eis que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de produção de provas. No caso concreto, os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o convencimento, especialmente considerando os laudos que demonstram a causa dos danos nos bens segurados. (N.U 1050175-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022). – Destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE À PERDA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 188 DO STF – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Descabe a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas, eis que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de produção de provas. No caso concreto, os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o convencimento, especialmente considerando os laudos que demonstram a causa dos danos nos bens segurados. (N.U 1050175-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) – Grifei. Mérito: No mérito, a taxa de juros pactuada (1,66% a.m.) encontra-se dentro dos parâmetros aceitáveis, por não exceder uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação (1,45% a.m.), nos moldes do entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS. Assim, não há abusividade que justifique revisão contratual. Este colegiado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE CHEQUE ESPECIAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de realização de perícia técnico contábil, quando a produção de tal prova se mostra irrelevante para o deslinde da controvérsia. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (seguro de proteção financeira, seguro RCF, Título de Capitalização – Parcela Premiável), vez que configura venda casada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, mostrando-se devida a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples.[...].(TJ-MT - AC: 10098677920178110015, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)” (N.U 1007542-89.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE REVISIONAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAR A EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS – MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUESTIONANDO O DÉBITO – INSUFICIÊNCIA – TEMA 29 DO STJ – NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE – NÃO VERIFICAÇÃO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA QUE NÃO SUPLANTA EM 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A MÉDIA DE MERCADO – ALEGADA OMISSÃO DO ARESTO – ADOÇÃO DE TAXA MÉDIA DE MODALIDADE CONTRATUAL DIVERSA DOS PACTOS IMPUGNADOS – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. O fato de a conclusão da decisão embargada não corresponder exatamente às expectativas do embargante não desafia o manejo dos aclaratórios. Afinal, são incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica ou interpretação do quadro fático-probatório, ou mesmo sobre a melhor prova a ser adotada, todas amplamente apreciadas pelo colegiado.- (N.U 1024765-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023) A capitalização mensal dos juros, por sua vez, está expressamente pactuada no contrato de Id. 154910156, sendo válida à luz da jurisprudência pacífica do STJ (AgInt no REsp 1764426/CE). Ademais, a inadimplência das rés restou incontroversa. O reconhecimento do chamado “adimplemento substancial” não se aplica às ações regidas pelo Decreto-Lei n. 911/1969, conforme pacificado pela Segunda Seção do STJ no REsp 1.622.555/MG, sendo irrelevante o percentual quitado do débito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . STJ, RESP 1.418.593/MS. RECURSO REPETITIVO . PURGA DA MORA. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO JÁ JULGADO. PROSSEGUIMENTO . 1. Incabível a suspensão do feito baseado em decisão monocrática em recurso especial que determinou o sobrestamento dos processos em trâmite sobre a mesma matéria, quando o mérito recursal já foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo, portanto, prosseguir-se na ação intentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, para fins do art . 543-C do Código de Processo Civil, que : "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004,compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2 . Recurso especial provido." (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). 3 . Restou claro na decisão do Ministro Luís Felipe Salomão que a suspensão deve se dar tão somente na hipótese de haver controvérsia quanto a necessidade ou não de quitar o contrato para purgar a mora, o que evidentemente não é o caso dos autos, já que foi determinada a suspensão antes mesmo de se completar a relação processual. 4. Agravo provido. (TJ-DF - AGI: 20140020217803 DF 0021920-73 .2014.8.07.0000, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2014 . Pág.: 89) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. - Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente - A Teoria do Adimplemento Substancial é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária ( REsp 1 .622.555/MG). (TJ-MG - AC: 10184180011845001 Conselheiro Pena, Relator.: Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/03/2023) Por fim, a alegação de direito à prestação de contas deve ser deduzida em ação própria, não sendo cabível no bojo da presente ação de busca e apreensão, que possui objeto específico e limitado à consolidação da posse e domínio do bem. Dessa forma, ausente demonstração de prejuízo relevante à ampla defesa e inexistente abuso contratual, a sentença deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Por força do art. 85,§ 11°, do CPC, majoro os honorários de 10% (dez por cento) para o novo importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1011820-34.2024.8.11.0015

ID: 331495372

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011820-34.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Acórdão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011820-34.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011820-34.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KM CASA DO APICULTOR LTDA - CNPJ: 40.902.647/0001-23 (APELANTE), VALERIA APARECIDA CASTILHO - CPF: 021.590.739-62 (ADVOGADO), KELLY MOURA FERREIRA DA SILVA - CPF: 004.177.901-04 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em inadimplemento de contrato representado por cédula de crédito bancário, consolidando a posse e o domínio do bem em favor da instituição financeira autora. Os apelantes alegam cerceamento de defesa, ilegalidade dos encargos contratuais e pleiteiam a realização de prova pericial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento implícito da prova pericial requerida na contestação; e (ii) verificar a existência de encargos contratuais abusivos, especialmente quanto à taxa de juros remuneratórios e à capitalização mensal dos juros. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade processual quando o juízo profere julgamento antecipado da lide com base na suficiência do conjunto probatório, especialmente em controvérsias de natureza predominantemente jurídica, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. 4. A taxa de juros pactuada está dentro dos parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, não havendo excesso que autorize a revisão judicial do contrato. 5. A capitalização mensal dos juros encontra respaldo contratual expresso e é admitida pelo entendimento consolidado do STJ. 6. A inadimplência das rés é incontroversa, e a teoria do adimplemento substancial não se aplica às ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969. 7. A pretensão de prestação de contas deve ser veiculada em ação própria, não sendo cabível em sede de ação de busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em contratos bancários, quando a matéria for de direito e os documentos juntados forem suficientes para o deslinde da controvérsia. 2. A pactuação de juros remuneratórios em patamar inferior a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central não caracteriza abusividade. 3. É válida a capitalização mensal de juros expressamente pactuada em cédula de crédito bancário. 4. A teoria do adimplemento substancial não se aplica à ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969." R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1011820-34.2024.8.11.0015 APELANTE: KM CASA DO APICULTOR LTDA, KELLY MOURA FERREIRA DA SILVA APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT. Colenda câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação interposta por KM CASA DO APICULTOR LTDA e KELLY MOURA FERREIRA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Sinop/MT, que julgou procedente a ação de busca e apreensão ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT, consolidando em favor da autora a posse plena e o domínio do veículo descrito na exordial, com base no inadimplemento contratual das requeridas. Aduz o recorrente que prejudicial de mérito, uma vez que a sentença foi prolatada sem deferimento da prova pericial pleiteada pelas rés, que alegam cerceamento de defesa, além de impugnarem a legalidade dos encargos contratuais. Assevera a impossibilidade de capitalização de juros remuneratórios, bem como a inconstitucionalidade formal da cédula de crédito bancário. Sustentam, ainda, excesso de cobrança e a aplicação indevida da capitalização composta. Requer ao final a declaração de nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para saneamento e realização de prova pericial, ou, alternativamente, a reforma do julgado para reconhecer a existência de encargos abusivos, afastar a mora e declarar a inexigibilidade do saldo remanescente. Preparo recolhido – Id. 2966333736. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Preliminar de cerceamento de defesa. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento de cerceamento de defesa pelo indeferimento implícito de prova pericial requerida pelos apelantes, bem como à suposta abusividade dos encargos contratuais. Consoante se depreende dos autos, as rés foram regularmente citadas e apresentaram contestação, na qual pleitearam expressamente a produção de prova pericial para demonstrar suposta cobrança indevida, excesso de encargos e aplicação indevida da capitalização composta, nos termos dos Ids. 169312831 e 157310398. Entretanto, a produção de provas foi oportunamente requerida, mas o juízo singular entendeu pela suficiência do conjunto probatório e proferiu sentença de mérito, com fulcro na possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), diante da matéria de direito e da documentação acostada. A ausência de despacho específico sobre o pedido de prova não implica, por si só, nulidade, mormente quando o julgador explicita, mesmo que de forma implícita, a desnecessidade da instrução probatória. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do STJ é pacífica quanto à legitimidade do julgamento antecipado em tais moldes. Cito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INSTÂNCIA REVISORA PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. CONDUÇÃO DE PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ERRO MATERIAL INCAPAZ DE FORMAR NULIDADE. VI - No que diz respeito à condução da produção de provas, assim como à hipótese de julgamento antecipado da lide, sabe-se que, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz, destinatário da prova, a apreciação da adequação da produção probatória ao caso dos autos. VII - O erro material ocorrido no decorrer do processo que constituiu o título executivo (acórdão do TCU) não se mostra capaz de anular o procedimento, mormente porque, como ressaltou o magistrado, houve a correta indicação do CNPJ da empresa e de sua representante legal, dados suficientes para dirimir qualquer dúvida acerca da possibilidade de "Construtora Castro & Nunes Construções LTDA" não se tratar da executada, a empresa "Castro & Nunes Construções LTDA" VIII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(STJ - REsp: 1812922 CE 2019/0130051-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2022). – Grifei. Nesse sentido, entendimento da Segunda Câmara de Direito Privado desta Egrégia Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE À PERDA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 188 DO STF – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Descabe a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas, eis que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de produção de provas. No caso concreto, os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o convencimento, especialmente considerando os laudos que demonstram a causa dos danos nos bens segurados. (N.U 1050175-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022). – Destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE À PERDA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 188 DO STF – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Descabe a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas, eis que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de produção de provas. No caso concreto, os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o convencimento, especialmente considerando os laudos que demonstram a causa dos danos nos bens segurados. (N.U 1050175-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) – Grifei. Mérito: No mérito, a taxa de juros pactuada (1,66% a.m.) encontra-se dentro dos parâmetros aceitáveis, por não exceder uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação (1,45% a.m.), nos moldes do entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS. Assim, não há abusividade que justifique revisão contratual. Este colegiado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE CHEQUE ESPECIAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de realização de perícia técnico contábil, quando a produção de tal prova se mostra irrelevante para o deslinde da controvérsia. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (seguro de proteção financeira, seguro RCF, Título de Capitalização – Parcela Premiável), vez que configura venda casada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, mostrando-se devida a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples.[...].(TJ-MT - AC: 10098677920178110015, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)” (N.U 1007542-89.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE REVISIONAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAR A EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS – MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUESTIONANDO O DÉBITO – INSUFICIÊNCIA – TEMA 29 DO STJ – NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE – NÃO VERIFICAÇÃO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA QUE NÃO SUPLANTA EM 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A MÉDIA DE MERCADO – ALEGADA OMISSÃO DO ARESTO – ADOÇÃO DE TAXA MÉDIA DE MODALIDADE CONTRATUAL DIVERSA DOS PACTOS IMPUGNADOS – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. O fato de a conclusão da decisão embargada não corresponder exatamente às expectativas do embargante não desafia o manejo dos aclaratórios. Afinal, são incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica ou interpretação do quadro fático-probatório, ou mesmo sobre a melhor prova a ser adotada, todas amplamente apreciadas pelo colegiado.- (N.U 1024765-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023) A capitalização mensal dos juros, por sua vez, está expressamente pactuada no contrato de Id. 154910156, sendo válida à luz da jurisprudência pacífica do STJ (AgInt no REsp 1764426/CE). Ademais, a inadimplência das rés restou incontroversa. O reconhecimento do chamado “adimplemento substancial” não se aplica às ações regidas pelo Decreto-Lei n. 911/1969, conforme pacificado pela Segunda Seção do STJ no REsp 1.622.555/MG, sendo irrelevante o percentual quitado do débito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . STJ, RESP 1.418.593/MS. RECURSO REPETITIVO . PURGA DA MORA. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO JÁ JULGADO. PROSSEGUIMENTO . 1. Incabível a suspensão do feito baseado em decisão monocrática em recurso especial que determinou o sobrestamento dos processos em trâmite sobre a mesma matéria, quando o mérito recursal já foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo, portanto, prosseguir-se na ação intentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, para fins do art . 543-C do Código de Processo Civil, que : "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004,compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2 . Recurso especial provido." (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). 3 . Restou claro na decisão do Ministro Luís Felipe Salomão que a suspensão deve se dar tão somente na hipótese de haver controvérsia quanto a necessidade ou não de quitar o contrato para purgar a mora, o que evidentemente não é o caso dos autos, já que foi determinada a suspensão antes mesmo de se completar a relação processual. 4. Agravo provido. (TJ-DF - AGI: 20140020217803 DF 0021920-73 .2014.8.07.0000, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2014 . Pág.: 89) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. - Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente - A Teoria do Adimplemento Substancial é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária ( REsp 1 .622.555/MG). (TJ-MG - AC: 10184180011845001 Conselheiro Pena, Relator.: Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/03/2023) Por fim, a alegação de direito à prestação de contas deve ser deduzida em ação própria, não sendo cabível no bojo da presente ação de busca e apreensão, que possui objeto específico e limitado à consolidação da posse e domínio do bem. Dessa forma, ausente demonstração de prejuízo relevante à ampla defesa e inexistente abuso contratual, a sentença deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Por força do art. 85,§ 11°, do CPC, majoro os honorários de 10% (dez por cento) para o novo importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Emiliana Borges Franca x Cristiani Rebelatto

ID: 327189337

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002398-11.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMILIANA BORGES FRANCA

Polo Passivo:

CRISTIANI REBELATTO

Sentença

Advogados:

EMILIANA BORGES FRANCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002398-11.2024.8.11.0023. REQUERENTE: EMILIANA BORGES FRANCA REQUERIDO: CRISTIANI REBELATTO Vistos. I. Relatór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002398-11.2024.8.11.0023. REQUERENTE: EMILIANA BORGES FRANCA REQUERIDO: CRISTIANI REBELATTO Vistos. I. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência ajuizada por EMILIANA BORGES FRANÇA em face de CRISTIANI REBELATTO ROSSETTI. A autora narra em síntese que (i) a requerida compareceu em seu escritório em 19.09.2024 alegando que a autora estaria em débito com ela por supostos serviço de portão e vidros da fachada do escritório, proferindo ameaças; (ii) não existe qualquer débito entre as partes, sendo que o único serviço realizado na propriedade da autora foi a instalação de um portão no escritório, executada pelo esposo da requerida, Sr. Dirceu, em meados de 2016, ou seja, há mais de 8 (oito) anos, com pagamento realizado à vista, sem qualquer saldo pendente; (iii) sustenta que recebeu reiterada ameaças, inclusive por mensagens e em razão da gravidade dos fatos, obteve medida protetiva; (iv) contudo, mesmo ciente da decisão, a requerida teria continuado com sua conduta ilícita, utilizando-se de redes sociais para difamar e caluniar a autora, publicando vídeos ofensivos e acusando-a falsamente de estelionato. Diante disso, requereu a imposição da obrigação de fazer para remoção das postagens ofensivas das redes sociais bem como a obrigação de não realizar novas publicações e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial vieram documentos, incluindo boletins de ocorrência, prints de conversas por aplicativo de mensagem e ata notarial certificando a existência das postagens alegadamente ofensivas No ato de recebimento da inicial, foi deferida a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida: a) removesse, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, todas as postagens ofensivas dirigidas à autora de suas redes sociais, conforme URLs indicadas; e b) se abstivesse de realizar novas publicações de conteúdo difamatório, vexatório ou injurioso contra a autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Id. 175471411. A requerida foi citada e intimada da decisão liminar em 14/11/2024, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id. 175690300). A autora apresentou manifestação, alegando que a requerida não cumpriu a liminar, mantendo as postagens ofensivas em suas redes sociais (Id. 176694566). A requerida apresentou contestação com reconvenção, sustentado (i) que não houve postagens ofensivas dirigidas especificamente à autora, não havendo que se falar em danos à honra, imagem, moral; (ii) que as publicações foram retiradas antes mesmo da citação; (iii) que existe um débito real da autora junto a empresa; (iv) negou ter praticado ameaças, difamação ou calúnia, alegando que estava apenas tentando receber um valor devido. Assim, requereu o julgamento improcedente da ação. Em sede de reconvenção, a requerida pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alegando que foi a autora quem a expôs publicamente ao chamar a polícia e fazer acusações infundadas (Id. 177902738). Este Juízo proferiu decisão determinou a intimação da autora para manifestar-se sobre os documentos e alegações apresentados pela requerida, bem como a intimação da requerida para comprovar a insuficiência de recursos ou recolher as custas da reconvenção, sob pena de extinção do pedido reconvencional (Id. 182912907). A autora impugnou os documentos e alegações da requerida (Id. 185819313). A requerida apresentou pedido de suspensão do processo, alegando estar com problemas de saúde, juntando um atestado médico com diagnóstico de transtorno depressivo (CID F33.3), no Id. 188167738. A autora impugnou o pedido de suspensão e reiterou o pedido de aplicação de multa por descumprimento da liminar (Id. 188652137). Este Juízo proferiu decisão julgando extinto o pedido reconvencional sem resolução do mérito, ante a ausência de recolhimento das custas devidas, e determinou a intimação da requerida para comprovar o cumprimento da medida liminar. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de suspensão processual por não restar suficientemente comprovada a ocorrência de motivo de força maior, determinando-se à requerida que apresentasse laudo médico feito por especialista (Id. 192748175). A decisão judicial foi mantida diante da inércia da requerida em apresentar o laudo médico especializado no prazo estabelecido (Id. 194848712). A autora juntou nova manifestação requerendo a aplicação imediata da multa diária pelo descumprimento da liminar e a expedição de ofícios às plataformas Instagram, Facebook e Google/YouTube para remoção do conteúdo ofensivo (Id. 194881709). Este Juízo determinou à autora que comprovasse de forma atualizada o descumprimento da liminar. Na mesma decisão, as partes foram intimadas para que apresentassem as provas que pretendiam produzir para o deslinde do feito (Id. 195184625). A autora apresentou nova ata notarial, certificando que as postagens ofensivas continuavam ativas e disponíveis para visualização pública mesmo após transcorridos mais de 180 dias da concessão da liminar e requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 195449646). A requerida manifestou-se, alegando que os vídeos não se encontravam mais em suas redes sociais, questionando como a autora poderia ter acesso a tais conteúdos e arrolou testemunhas que pretende ouvir, pugnando pela designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 195795503). II. Fundamentação Inicialmente, verifico que o feito encontra-se apto para julgamento, comportando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas são preponderantemente de direito e os documentos já carreados ao processo são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo dispensável a produção de outras provas. Ademais, a requerida indicou rol de testemunhas justificando a oitiva para comprovar o débito existente entre a partes, o que deve ser discutido em ação própria, tendo em vista que os presentes autos tratam exclusivamente sobre a obrigação de fazer e não fazer com relação as postagens nas redes sociais e a existência ou não de danos morais. II. 1 Das questões preliminares Da extinção do pedido reconvencional Conforme já decidido em decisão sob o Id. 192748175, o pedido reconvencional foi extinto sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, IV e 290, ambos do CPC, ante o não recolhimento das custas devidas pela requerida, mesmo após intimação específica para tanto. As partes foram devidamente intimadas da decisão, e não houve interposição de recursos, portanto superada questão preliminar quanto ao pedido reconvencional. III. Do mérito A presente demanda versa sobre alegada prática de atos lesivos à honra e à imagem da autora, através de postagens em redes sociais realizadas pela requerida, bem como sobre eventual ocorrência de dano moral passível de indenização. A controvérsia central reside em determinar: (i) se houve efetivamente postagens de conteúdo ofensivo pela requerida em suas redes sociais; (ii) se tais postagens causaram danos à honra e à imagem da autora; (iii) se a requerida descumpriu a ordem judicial que determinou a remoção do conteúdo ofensivo e, em caso positivo, se é cabível a imposição de multa; e (iv) se há danos morais a serem indenizados e em qual montante. III.1 Da existência de postagens Inicialmente, impende analisar se, de fato, a requerida realizou postagens ofensivas à honra e à imagem da autora em suas redes sociais. Neste particular, a autora trouxe aos autos, além das conversas de WhatsApp e prints de rede socias, atas notariais lavradas em 27/09/2024 (Id. 170779615), 26/11/2024 (Id. 176695471) e 27/05/2025 (Id. 195451095), que certificaram a existência e persistência das postagens apontadas como ofensivas. As atas notariais, por força do art. 384 do Código de Processo Civil, constituem documentos dotados de fé pública que certificam a existência e o conteúdo de páginas eletrônicas, representando importante meio de prova para documentar fatos ocorridos em ambiente virtual, notadamente nas redes sociais. Analisando o conteúdo das referidas atas notariais, verifica-se que elas atestam de forma inequívoca a existência de vídeos publicados pela requerida em suas redes sociais, nos quais a requerida narra a situação ocorrida mencionando a existência de um suposto débito relativo a materiais e serviços prestados, se referindo a uma estelionatária que a estava processando e que pertencia a mesma classe profissional que ela. Embora a requerida alegue que nos referidos vídeos não fez menção expressa ao nome da autora, tal argumentação não se sustenta diante do contexto evidenciado pelo conjunto probatório, pois existem comentários feitos em posts de rede social (Id.170783245 - p. 2) em que a requerida pede a autora para dar uma aula sofre estelionato e falsificação de documentos, além de conversas de WhatsApp em que a requerida informa que os vídeos serão veiculados nas redes sociais (Id. 170783245 – p.1 e Id. 170781562). Diante disso, considerando as circunstâncias narradas nos vídeos, associadas ao histórico de conflitos entre as partes, inclusive registrados em boletim de ocorrência (Id. 170779640 e Id. 170781545), permitem a identificação da pessoa a quem se dirigem as críticas e acusações. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não é necessária a menção expressa ao nome da pessoa para que se configure ofensa à sua honra, bastando que seja possível sua identificação pelo contexto. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - OFENSAS - REDE SOCIAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO. - A gratuidade da justiça não é concedida somente aos casos de penúria financeira completa, mas guarda relação com o binômio receitas/despesas, dentro da óptica necessidade/possibilidade - Não há dano moral indenizável nas publicações com teor de desabafo em rede social e nas quais sequer há menção ao nome da pessoa supostamente ofendida. V.V . É cediço que a CF/88 assegura a livre manifestação do pensamento, bem como o acesso à informação, ambos como sendo direitos fundamentais. Contudo, havendo a publicação ofensiva, que mesmo sem citar nomes fornece informações que deixam claro o alvo do comentário, ferindo a honra do indivíduo, deve ser imputada indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 50038262420208130223, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 16/03/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2023) destaquei. E também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MENSAGEM OFENSIVA EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DA AUTORA. INSISTÊNCIA NA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. MENSAGENS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO/EXPRESSÃO . MANIFESTA OFENSA À IMAGEM E À HONRA. POSTAGEM QUE, APESAR DE NÃO CITAR O NOME DA AUTORA, DEIXA CLARO QUE A ELA SE REFERE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. “AO DISPONIBILIZAREM INFORMAÇÕES, OPINIÕES E COMENTÁRIOS NAS REDES SOCIAIS NA INTERNET, OS USUÁRIOS SE TORNAM OS RESPONSÁVEIS PRINCIPAIS E IMEDIATOS PELAS CONSEQUÊNCIAS DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE SEU PENSAMENTO, A QUAL, POR NÃO SER ILIMITADA, SUJEITA-LHES À POSSIBILIDADE DE SEREM CONDENADOS PELOS ABUSOS QUE VENHAM A PRATICAR EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DE TERCEIROS, ABRANGIDOS OU NÃO PELA REDE SOCIAL” ( RESP 1650725/MG, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J . EM 18/5/2017). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO COM VISTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO QUE DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE A RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS . NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0311097-39 .2015.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. Thu Apr 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 03110973920158240038, Relator.: Selso de Oliveira, Data de Julgamento: 28/04/2022, Quarta Câmara de Direito Civil). Destaquei. Além disso, as atas notariais demonstram que as postagens permaneceram acessíveis ao público mesmo após a concessão da tutela de urgência que determinou sua remoção, como evidencia a ata notarial mais recente (Id. 195451095), lavrada em 27/05/2025, cerca de seis meses após a concessão da medida liminar. Portanto, compravada a existência das postagens nas redes sociais. III.2 Do descumprimento da decisão liminar A decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, proferida em 13/11/2024 (ID 175471411), determinou expressamente que a requerida removesse, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, todas as postagens ofensivas dirigidas à autora de suas redes sociais, conforme URLs indicadas na petição inicial, bem como se abstivesse de realizar novas publicações de conteúdo difamatório, vexatório ou injurioso contra a autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A requerida foi devidamente intimada desta decisão em 14/11/2024, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id. 175690300). Contudo, conforme demonstram as atas notariais de 26/11/2024 (Id. 176695471) e 27/05/2025 (Id. 195449646), as postagens continuaram disponíveis nas redes sociais da requerida mesmo após o decurso do prazo de 72 horas concedido pelo Juízo. Em contrapartida a requerida sustentou inicialmente que as postagens haviam sido removidas antes mesmo da citação, e posteriormente aduziu não saber como a autora conseguiu acessar os vídeos, uma vez que não estão em suas redes sociais. Entretanto, conforme comprova-se por meio das atas notariais os vídeos continuam ativos e disponíveis nos links indicados. Ademais, a requerida não trouxe aos autos qualquer prova de que teria efetivamente removido o conteúdo após a intimação da decisão judicial, limitando-se a fazer alegações genéricas sem comprovação. Dessa forma, o descumprimento da decisão judicial que determinou a remoção das postagens ofensivas configura afronta à autoridade jurisdicional e justifica plenamente a aplicação da multa prevista na decisão liminar, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Neste ponto, considerando que a última ata notarial juntada aos autos em 27/05/2025, comprova que as postagens ainda estavam ativas mais de 180 dias após a concessão da liminar, de rigor a aplicação da multa. Quanto ao valor da multa, embora arbitrado inicialmente em R$ 500,00 quinhentos reais por dia, limitados ao valor da causa, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o Código de Processo Civil, no art. 537, §1º, autoriza ao juiz de ofício ou a requerimento da parte, modificar o valor atribuído. Assim, em análise do caso concreto, mostra-se razoável a fixação do valor da multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente na remoção definitiva das postagens ofensivas, deve ser julgado procedente, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente concedida. Como já demonstrado, as postagens realizadas pela requerida extrapolaram os limites do legítimo exercício da liberdade de expressão, configurando abuso de direito passível de restrição judicial. Nesse contexto, a manutenção da determinação para que a requerida remova definitivamente de suas redes sociais as postagens ofensivas e se abstenha de realizar novas publicações de conteúdo semelhante é medida que se impõe, em resguardo aos direitos da personalidade da autora. III.3 Da configuração de danos morais No que concerne à caracterização do dano moral, é imprescindível verificar se as postagens realizadas pela requerida tiveram o condão de ofender a honra, a imagem ou a reputação profissional da autora, a ponto de causar-lhe sofrimento psíquico, constrangimento ou humilhação passíveis de indenização. O dano moral, conforme pacificado na doutrina e na jurisprudência, configura-se como lesão a direito da personalidade, afetando o âmbito psíquico do indivíduo em sua honra, imagem, privacidade, reputação profissional, entre outros atributos que compõem sua dignidade. No caso em análise, as postagens realizadas pela requerida extrapolaram os limites do legítimo exercício da liberdade de expressão, adentrando no campo do abuso de direito, ao imputar à autora condutas desabonadoras como “estelionato” e "calote", afetando diretamente sua reputação pessoal e profissional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PUBLICAÇÕES DEPRECIATIVAS EM REDES SOCIAIS - ALTO ENGAJAMENTO - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO - DIVULGAÇÃO QUE PERMITIU INFERIR SITUAÇÃO DESABONADORA - OFENSA À HONRA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Excede os limites do direito à livre manifestação de pensamento, aquele que pública em rede social ofensas a respeito de outrem, fazendo uso de expressões depreciativas capaz de denegrir a imagem profissional da vítima. Demonstrada a conduta ilícita do requerido que se utilizou da internet para veicular narrativa ofensiva, em seu perfil na rede social, fere a honra, imagem e reputação do autor, causando dano moral passível de indenização. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro, desestimular a conduta abusiva . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007542-80.2022.8.11 .0040, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) desataquei. Ademais, para a configuração do dano moral não é necessário a mensão expressa do nome da autora nas postagens, uma vez que, conforme já exposto, basta ser possível sua identificação pelo contexto, o que de fato ocorreu, conforme evidenciam as provas constantes dos autos. Importante ressaltar que a requerida tenta justificar sua conduta alegando a existência de um suposto débito da autora relacionado a serviços prestados. Contudo, ainda que existisse tal débito, a cobrança deve ser realizada pelos meios legais adequados, e tal fato não guarda relação com os autos, motivo pelo qual não deve ser analisado nessa demanda. Portanto, diante das circunstâncias do caso concreto, é inequívoca a ocorrência de dano moral, uma vez que as postagens da requerida ultrapassaram os limites do exercício regular de um direito, caracterizando dano moral passível de indenização. No que tange à fixação do quantum indenizatório, é cediço que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor suficiente para compensar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, servir como desestímulo à reiteração da conduta pelo ofensor, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa para a parte autora. Para essa finalidade, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e do ofendido, a repercussão da ofensa, bem como o caráter pedagógico-punitivo da medida. No caso em tela, considero que a conduta da requerida foi especialmente grave, uma vez que, além de realizar postagens ofensivas nas redes sociais, imputando à autora condutas desabonadoras, manteve tais conteúdos mesmo após ordem judicial expressa determinando sua remoção, descumprindo determinação judicial. Além disso, as ofensas foram direcionadas a uma profissional liberal, cuja reputação é essencial para o exercício de sua atividade, o que potencializa os efeitos danosos da conduta. Por outro lado, não há nos autos elementos concretos acerca da capacidade econômica da requerida que justifiquem a fixação de indenização em valor exorbitante, sendo necessária a observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Diante dessas considerações, entendo adequada a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor suficiente para compensar o sofrimento da autora e para desestímulo da conduta lesiva, sem configurar enriquecimento sem causa. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida, tornando definitiva a determinação para que a requerida remova de suas redes sociais todas as postagens ofensivas dirigidas à autora e se abstenha de realizar novas publicações de conteúdo difamatório, vexatório ou injurioso; b) APLICAR a multa por descumprimento da decisão liminar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, 19.09.2024, (Súmula 54 do STJ); d) DETERMINAR a expedição de ofícios às plataformas Instagram, Facebook, com cópia desta sentença e da decisão liminar (ID 175471411), para que procedam à remoção imediata dos conteúdos ofensivos constantes nas URLs indicadas na ata notarial, no prazo de 15 (quinze) dias; e) CONDENAR a requerida ao pagamento de custa e honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Cumprida voluntariamente a obrigação, expeça-se alvará. No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Destarte, certificado o trânsito em julgado, e não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos mediante as baixas necessárias e as cautelas devidas. Providencie e expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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