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Processo nº 1007548-92.2022.4.01.3308

ID: 305688025

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007548-92.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO OLIVEIRA SENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INDIERICA COSTA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007548-92.2022.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007548-92.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIO OLIVEIRA SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: INDIERICA COSTA SANTOS - BA63192 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o pleito autoral foi julgado improcedente, ao fundamento da ausência de incapacidade laborativa (Id. 1780425574). Apresentado recurso pela parte autora (Id. 1820276650), a sentença foi anulada pela Turma Recursal para realização de nova perícia, preferencialmente com médico ortopedista (Id. 2124621964). A perícia médica foi realizada e o laudo apresentado pelo expert (Id. 2131664752). Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base em requerimento administrativo formulado em 20.01.2022 (NB 637.836.788-8; Id. 1318132781 - Pág. 9, 1318167754), indeferido sob o motivo de não constatação de incapacidade laborativa. A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito nomeado informou que a parte autora (auxiliar de produção, lavrador) é portadora de mielopatia (CID M510), enfermidade que a incapacita de forma definitiva e parcial para o trabalho. Afirmou que há incapacidade para o trabalho braçal, que exige força e função preservada dos membros inferiores. Consignou que não é possível fixar a data de início da incapacidade laborativa (Id. 2131664752). Em relação à data de início da incapacidade laborativa, não foi determinada pelo perito, razão pela qual fixo a DII em 03.06.2024, data da realização da perícia médica. Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tenho que, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo, mormente quanto à data de início da incapacidade laborativa. Ainda, nesse ponto, cumpre ressaltar que do dossiê médico apresentado no ID 2141108709 extrai-se que a parte autora submeteu-se a perícias administrativas entre os anos de 2016 a 2022 e todas constataram pela ausência de incapacidade laborativa. Por essas razões, não é possível fixar a data da incapacidade laborativa para momento pretérito à períca médica realizada por médico de confiança deste juízo. No que concerne à qualidade de segurado, entendo que não ficou comprovada. Explico. Sabe-se que ocorre a perda da qualidade de segurado quando o empregado deixa de exercer atividade abrangida pela Previdência Social por prazo superior a 12 meses após a cessação das contribuições, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. Tal prazo pode ser prorrogado por até 24 meses ante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, conforme art.15, § 1º, da mesma lei. Além disso, os referidos prazos são acrescidos de 12 meses para o segurado desempregado, que deve comprovar essa situação através de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, na forma do art.15, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Pelo que se extrai dos autos, verifico que a parte autora possui recolhimento vertidos ao RGPS a partir de 2008 e que, por último, recebeu benefício previdenciário no período de 31.08.2009 a 31.08.2015 (Id. 2141108706). Por conseguinte, considerando como última contribuição vertida ao RGPS na competência de 08/2015 observa-se que a parte autora manteve a qualidade de segurado, inicialmente, até 15.10.2016. Entendo que a parte autora não pode ser beneficiada pela regra que prorroga por até 24 meses o período de graça, já não que comprovou ter mais de 120 contribuições previdenciárias mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Importa salientar que, em situações de desemprego comprovado, a norma prevista no §2º do art. 15 da Lei nº. 8.213/91 amplia, por mais 12 (doze) meses, o período de graça concedido por lei. Assim, mesmo que se admitisse a circunstância do desemprego, com o período de graça total de 24 meses após o fim do benefício previdenciário, em 08/2015, a qualidade de segurado da parte autora estaria mantida, no máximo, até 15.10.2017. Destarte, considerando a data de início da incapacidade laborativa, fixada em 03.06.2024 (data da perícia médica), tem-se que é posterior à manutenção da qualidade de segurado, que foi conservada, em tese, até 15.10.2017. Nesse contexto, como não há comprovação de incapacidade laborativa no momento da perda da qualidade de segurado, nem há prova documental de que a parte autora deixou de contribuir para a Previdência Social em razão da enfermidade[1], fica claro que não mais possuía a qualidade de segurado do RGPS, sendo indevida, portanto, a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] Não perde a qualidade de segurado o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social por período superior a 12 (doze) meses, se tal interrupção decorreu de enfermidade (STJ, REsp 210862/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJ/I de 18/10/99).

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Processo nº 1007548-93.2025.8.11.0004

ID: 327137689

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007548-93.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONCEITO RACOES E MINERAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DA SILVA VALADARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PHABLO TAINA LOPES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007548-93.2025.8.11.0004. AUTOR: CONCEITO RACOES E MINERAIS LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007548-93.2025.8.11.0004. AUTOR: CONCEITO RACOES E MINERAIS LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Conceito Rações e Minerais LTDA em face do Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora alega, em síntese, que realiza operações de aquisição de grãos diretamente de produtores rurais estabelecidos no Estado do Mato Grosso, operações estas que gozam do regime de diferimento do ICMS. Após a aquisição, as mercadorias são remetidas fisicamente à matriz situada no Estado de Goiás, sem transferência de titularidade, tratando-se de mera movimentação logística. Contudo, o fisco do Estado de Mato Grosso entendeu que tais transferências interestaduais configurariam causa de interrupção do diferimento anteriormente concedido, exigindo o recolhimento imediato do ICMS com aplicação da alíquota interna de 17%, o que resultou na Notificação nº 310121825682025 e posterior bloqueio do sistema eletrônico da empresa junto à SEFAZ-MT. A autora requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Notificação nº 310121825682025 e das medidas cautelares administrativas dela decorrentes, autorizando a realização normal de suas operações comerciais, inclusive com a emissão de notas fiscais e movimentações interestaduais entre filial e matriz, sem a exigência de recolhimento do ICMS referente à interrupção do diferimento. É o relatório. Recebo a exordial, pois presentes seus requisitos. Vale ressaltar que para a concessão da tutela de urgência é exigida a “demonstração de elementos que evidenciem o direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC). No caso em análise, é certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1099 da sistemática de Repercussão Geral e da ADC nº 49/RN, fixou a tese de que "Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em Estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia". Ainda, a jurisprudência consolidada tanto no STF quanto no STJ (Súmula 166) reconhece que o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não caracteriza fato gerador do ICMS, por não haver circulação jurídica da mercadoria, ou seja, transferência de titularidade. Por outro lado, ainda que a transferência física de mercadoria entre filiais não constitua fato gerador do tributo estadual, se a pessoa jurídica adquiriu as mercadorias com o benefício do ICMS Diferido e o tributo estadual não foi recolhido nas operações pretéritas, ao ser remetido esse produto para outra unidade federada, aparentemente mostra-se ser possível a cobrança dos tributos não pagos anteriormente, eis que o diferimento é interrompido, conforme prevê o art. 580, II-B, do RICMS/MT, a saber: Art. 580 Salvo disposição expressa em contrário, interrompem o diferimento nas hipóteses previstas no Anexo VII deste regulamento, bem como nos demais atos da legislação tributária: I – a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não contribuinte; II – a saída da mercadoria, cujo remetente ou destinatário não esteja devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ou esteja irregular perante o fisco Estadual; (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010) II-A (revogado) (Revogado pelo Dec. 633/2016) II-B - o deslocamento da mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, quando o destinatário estiver localizado em outra unidade da Federação, hipótese em que deverão ser atendidas, conforme o caso, as disposições dos artigos 580-A, 580-A-1 e 580-B; Assim, nesta hipótese de cognição sumária, em sendo adquiridos os grãos com o benefício do diferimento, supostamente é lícita a cobrança do imposto estadual na saída do produto do Estado de Mato Grosso, ainda que se trate de transferência entre matriz e filial, pois nessa hipótese ocorre a interrupção do diferimento, conforme autoriza o art. 580, II-B, do RICMS/MT. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que havia mantido sentença concessiva de segurança, para afastar a cobrança de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, sem alteração de titularidade. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão embargada foi omissa quanto à análise da tese de interrupção do diferimento do ICMS como fato gerador da exação; (ii) verificar a necessidade de dilação probatória acerca da origem das mercadorias transportadas. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a omissão do acórdão quanto à análise da tese de interrupção do diferimento, ponto central para a resolução da controvérsia tributária. 4. A jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 166) e do STF (Tema 1099, ADC 49) afasta a incidência do ICMS na simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. 5. Todavia, no caso de aquisição de mercadoria com o benefício do diferimento, em que o tributo estadual não é recolhido nas operações anteriores, em sendo transferida para outra unidade federativa ocorre a interrupção do diferimento prevista no art. 580, II-B, do RICMS/MT, autorizando a exigência do imposto sobre operações anteriores não recolhidas. 6. Demonstrado que as mercadorias foram adquiridas com o benefício do diferimento e não recolhido o ICMS nas operações pretéritas, legítima a exigência do imposto no momento da transferência interestadual. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para dar provimento ao recurso de apelação e denegar a segurança. Tese de julgamento: "1. É lícita a cobrança de ICMS nas operações de transferência interestadual de mercadorias entre matriz e filial, adquiridas de terceiros com o benefício do diferimento, por configurar hipótese de interrupção do diferimento, nos termos do art. 580, II-B, do RICMS/MT." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; LC 87/1996, arts. 6º, 8º e 9º; CTN, art. 128; RICMS/MT, art. 580, II-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 166; STF, ADC 49, Tema 1099; TJMT, N.U 1018702-57.2024.8.11.0000. (N.U 1011814-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025). Ademais, vê-se que a medida administrativa cautelar aplicada não obsta a emissão de notas fiscais, apenas altera o formato do procedimento (id. 199464597). Assim, indefiro a concessão de tutela antecipada. Cite-se o demandado no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 15 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1007548-30.2024.4.01.9999

ID: 334049208

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007548-30.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURELINO ROSALINO SANTOS

Acórdão

Advogados:

CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA

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SAULO ROBSON MORAES DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007548-30.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005548-08.2010.8.05.0271 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007548-30.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005548-08.2010.8.05.0271 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:AURELINO ROSALINO SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAULO ROBSON MORAES DE JESUS - BA42149-A e CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA - BA26679-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007548-30.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ID 417220757 - Pág. 17) contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Valença/BA (ID 417220757 - Pág. 42), que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por AURELINO ROSALINO SANTOS e JOILSON SANTOS. A ação originária, ajuizada em 05/02/2010 , visava à concessão de pensão por morte rural em decorrência do falecimento de Almerinda Maria de Jesus, ocorrido em 04/11/1996. Os autores alegaram que o Sr. Aurelino mantinha união estável com a falecida e que esta ostentava a qualidade de segurada especial (trabalhadora rural) na data do óbito. O juízo a quo afastou a preliminar de ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo e, no mérito, reconheceu a união estável e a qualidade de segurada da falecida, com base em início de prova material corroborado por prova testemunhal. Condenou o INSS a implantar o benefício, rateado em 50% para cada autor, com pagamentos retroativos desde a citação, e concedeu tutela de urgência. Em suas razões recursais (ID 417220757 - Pág. 17), o INSS sustenta, em síntese: Preliminarmente: a nulidade da sentença, pois o autor Aurelino Rosalino Santos faleceu em 25/03/2012, sem a devida suspensão do processo para habilitação de sucessores, resultando em uma condenação de implantação de benefício a pessoa morta. A prescrição total do direito do autor Joilson Santos, pois, nascido em 10/03/1982, já contava com 28 anos na data do ajuizamento da ação (05/02/2010), ultrapassando o limite de idade de 21 anos e o prazo prescricional para reclamar parcelas. A falta de interesse processual pela ausência de prévio requerimento administrativo, conforme tese fixada no RE 631.240/STF. No mérito: a não comprovação da união estável, pois a certidão de óbito da instituidora a qualifica como "solteira" e, crucialmente, a certidão de casamento religioso juntada aos autos demonstra que o autor Aurelino era casado com uma terceira pessoa, a Sra. Maria Carmelia de Jesus. A ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da falecida, cuja prova se baseou na premissa equivocada da união estável. Devidamente intimada (ID 417220757 - Pág. 11), a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 417220757 - Pág. 9). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007548-30.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF/88; arts. 16 e 74 a 79 da Lei 8.213/91 e arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se refere às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRES/INSS 128/2002, quanto à obrigatoriedade da filiação do trabalhador rural (empregado ou segurado especial) ao RGPS e da necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 201. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios quanto à idoneidade e à suficiência probatória do trabalho rural exercido em regime de economia familiar, aplicáveis, de forma subsidiária, à concessão de pensão por morte, com as devidas adequações, conforme o caso: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 e Tese 327 da TNU c/c § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”; Tese 327 da TNU – “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Em determinadas situações, é possível aplicar o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 com o objetivo de prolongar a qualidade de segurado especial do instituidor ou para verificar a imediatidade do exercício da atividade rural em relação ao momento do óbito. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Quanto à condição de dependente do segurado, o art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e define as hipóteses em que a dependência econômica é presumida, bem como aquelas em que deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 do Decreto 3.048/1999 (RPS), (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho. Caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. No caso concreto, a parte autora, nascida em 28/03/1925, e JOILSON SANTOS, nascido em 10/03/1982, requereram a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de ALMERINDA MARIA DE JESUS, ocorrido em 04/11/1996, na qualidade de companheiro e filho, sob alegação de dependência econômica à época do óbito. Não houve requerimento administrativo. A principal controvérsia reside na comprovação da união estável. O juízo de primeiro grau fundamentou sua convicção em prova testemunhal e em uma "certidão de casamento religioso" (ID 403705096 - Pág. 5). Ocorre que, a referida certidão (ID 412742059 - Pág. 1) não prova a união entre o autor e a falecida. Pelo contrário, ela é a prova cabal de que Aurelino Rosalino Santos contraiu matrimônio religioso com a Sra. Maria Carmelia de Jesus em novembro de 1957. Este documento, apresentado pela própria parte autora, contradiz frontalmente a alegação de que mantinha união estável com a Sra. Almerinda desde o mesmo ano. Somam-se a isso a certidão de óbito da instituidora, que a declara como solteira , e o fato de o declarante ter sido um terceiro, e não o suposto companheiro com quem teria vivido por quase 40 anos. Desse modo, não há início de prova material da união estável. A existência de filhos em comum (ID 312716109 - Pág. 3), por si só, não é suficiente para caracterizar a união estável à época do óbito, especialmente diante de prova documental em sentido contrário. A mera anotação da profissão "lavradora" na certidão de óbito, isoladamente, não atende à exigência de início de prova material consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a pretensão do coautor, Joilson Santos, está fulminada pela prescrição. Nascido em 10/03/1982 (ID 412679957 - Pág. 1), ele completou 21 anos em 10/03/2003, data em que cessaria seu hipotético direito à pensão. A ação foi ajuizada apenas em 05/02/2010, quase sete anos após a data em que a última parcela seria devida. Transcorrido o prazo prescricional de cinco anos previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, a prescrição atingiu o próprio fundo de direito, não havendo parcelas a serem pagas. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ. Revogo a tutela provisória concedida. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007548-30.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0005548-08.2010.8.05.0271 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: AURELINO ROSALINO SANTOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS NA DATA DO AJUIZAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONFIGURADA. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE E CONTRADITÓRIO. AUTOR CASADO COM TERCEIRA PESSOA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão por morte. A parte autora, nascida em 28/03/1925, e JOILSON SANTOS, nascido em 10/03/1982, requereram a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de ALMERINDA MARIA DE JESUS, ocorrido em 04/11/1996, na qualidade de companheiro e filho, sob alegação de dependência econômica à época do óbito. Não houve requerimento administrativo. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF/88; arts. 16 e 74 a 79 da Lei 8.213/91 e arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se refere às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991), observada ainda, quanto à prova material, a razoável imediatidade à data do óbito. 4. O dependente filho maior de 21 anos perde o direito à pensão por morte. Ajuizada a ação após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91) contados da data em que deveria ter sido paga a última parcela devida (antes de completar 21 anos), opera-se a prescrição do próprio fundo de direito. 5. A comprovação da união estável para fins previdenciários exige início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo a prova exclusivamente testemunhal suficiente para tal (Súmula 149/STJ). 6. A alegação de união estável é desconstituída quando a prova documental, como uma certidão de casamento religioso, demonstra que o autor mantinha vínculo matrimonial com terceira pessoa durante o período em que alega ter convivido com a instituidora. A existência de filhos em comum, isoladamente, não supera a prova documental em sentido contrário. 7. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 8. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tutela provisória revogada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO Relator

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Processo nº 1011712-16.2025.8.11.0000

ID: 336264153

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1011712-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011712-16.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011712-16.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Bancários, Práticas Abusivas, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO), JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ROGERIO DE MORAIS SILVA - CPF: 008.227.171-23 (TERCEIRO INTERESSADO), CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 09.313.766/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA - CPF: 035.217.521-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO BANCÁRIO. PREVENÇÃO INEXISTENTE EM JUÍZO INCOMPETENTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário em face do Juízo da 10ª Vara Cível, ambos desta Comarca de Cuiabá, no bojo de Ação de Indenização de Danos Materiais c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, envolvendo discussão acerca de descontos realizados em conta salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente para processar e julgar ação que envolve análise de contrato bancário e suas consequências jurídicas, havendo processo conexo em trâmite. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda versa sobre típica relação de natureza bancária, envolvendo análise de contrato de conta salário, concessão não solicitada de crédito e cobrança de encargos financeiros, situação que atrai a competência das Varas Especializadas em Direito Bancário, conforme Provimento n. 004/2008/CM e Resolução TJMT/OE n. 02/2019. 4. A requerida ostenta a natureza jurídica de instituição financeira, submetida à disciplina da Lei n. 4.595/1964 e à fiscalização do Banco Central do Brasil. 5. A prevenção não se configura quando a distribuição inicial se dá perante juízo incompetente, sendo pressuposto para sua incidência a existência de competência concorrente entre os órgãos judiciais envolvidos (CPC, art. 59). 6. A primeira ação distribuída à 10ª Vara Cível é, igualmente, de competência das Varas Especializadas, razão pela qual deve ser redistribuída, não havendo que se falar em prevenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito conhecido e julgado improcedente, reconhecendo-se como competente o Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá para processar e julgar tanto a ação de indenização quanto a demanda conexa. Teses de julgamento: “1. Compete à Vara Especializada em Direito Bancário processar e julgar ações que demandem análise de contratos bancários, ainda que de natureza indenizatória. 2. A regra da prevenção não se aplica quando a distribuição inicial ocorre perante juízo incompetente em razão da matéria, devendo prevalecer a competência da vara especializada.” Dispositivos relevantes citados: Provimento n. 004/2008/CM; Resolução TJMT/OE n. 02/2019; Lei n. 4.595/1964, art. 17; CPC, art. 59. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, CC n. 28.293/MG; TJMT, N.U 1007548-52.2018.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Turma: Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ, em virtude do declínio promovido pelo JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL para processar e julgar a Ação de Indenização de Danos Materiais c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais n. 1004176-25.2025.8.11.0041, ajuizada por ROGÉRIO DE MORAIS SILVA em desfavor de CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (id. 280245354 - págs. 137/138). A ação foi inicialmente distribuída à 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, tendo a Magistrada oficiante, ao verificar a existência de processo com identidade de partes e de fundamento fático-jurídico em trâmite na 10ª Vara Cível da Capital (autos n. 1000935-77.2024.8.11.0041), determinado a redistribuição àquela unidade judiciária (id. 280245354 - págs. 130/132). A Magistrada que atua junto à 10ª Vara Cível de Cuiabá declinou da competência a uma das Varas Especializadas em Direito Bancário desta Capital, aduzindo que o autor não nega a existência de relação jurídica com a ré, mas apenas ter havido falhas na prestação de informações acerca dos encargos, de modo a demonstrar que será necessária a análise do contrato firmado e, consequentemente, estará sobre o crivo a operação realizada pelas instituições financeiras, o que, a seu ver, enseja a competência do Juízo especializado (id. 280245354 - págs. 134/136). O Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo de competência, sob o argumento de que há conexão da ação com a que tramita na 10ª Vara Cível da Capital, visto que possuem as mesmas partes, tratam do mesmo contrato, e lhes é similar o pedido ou causa de pedir (id. 280245354 - págs. 137/138). Os autos foram remetidos à instância superior e regularmente distribuídos a este relator, que designou o Juízo suscitante (1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital) para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes (id. 281250896). Em suas informações, a Juíza de Direito da 10ª Vara Cível de Cuiabá se manifestou pela manutenção da decisão de declínio de competência, por seus próprios fundamentos, em virtude do disposto no Provimento n. 004/2008 do Conselho da Magistratura (id. 284461351). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça promoveu a devolução dos autos sem manifestação meritória (id. 285524882). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Turma: Conforme relatado, versam os autos sobre conflito negativo de jurisdição suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO em face do JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL, ambos desta Comarca de Cuiabá, no bojo da Ação de Indenização de Danos Materiais c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais n. 1004176-25.2025.8.11.0041, movida por ROGÉRIO DE MORAIS SILVA contra CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em síntese, os autos foram encaminhados à 10ª Vara Cível da Capital em razão de processo conexo que tramita naquela unidade judiciária. No entanto, o Juízo da supracitada unidade declinou da competência para conhecer, processar e julgar a ação em favor de uma das Varas Especializadas em Direito Bancário de Cuiabá, sob o fundamento de que a demanda exige análise da relação contratual firmada entre as partes, circunstância que, a seu ver, atrai a competência da Vara Especializada. Por seu turno, o Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá suscitou o presente conflito, dada a existência de conexão com processo em trâmite perante a 10ª Vara Cível desta Comarca. Pois bem. De início, impende assentar que a matéria debatida ostenta, de forma inequívoca, natureza tipicamente bancária. Com efeito, a controvérsia decorre da relação mantida entre as partes, consubstanciada na abertura de conta salário, cuja utilização se destinava, em tese, exclusivamente ao recebimento de vencimentos, tendo a requerida, segundo alegado pelo autor, promovido de forma não solicitada a disponibilização de limite de crédito e o fornecimento de cartão vinculado à referida conta, sobre os quais foram lançados encargos, tarifas, juros, IOF e demais custos financeiros, bem como realizados descontos automáticos sobre os valores depositados a título de remuneração. Discute-se, assim, a legalidade, validade e regularidade contratual e normativa dessas operações e dos lançamentos delas decorrentes. Portanto, trata-se de típica relação jurídica oriunda de operação bancária, cuja competência, nos termos do Provimento n. 004/2008/CM e da Resolução TJMT/OE n. 02/2019, é atribuída às Varas Especializadas em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, uma vez que envolve análise da relação de conta salário e da disponibilização não autorizada de crédito, abrangendo ainda as tarifas e cobranças bancárias correlatas. A propósito, de acordo com o disposto na Resolução TJMT/OE n. 02/2019, à 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá compete “processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, mediante distribuição alternada e igualitária com as 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário”. Na hipótese, a requerida CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ostenta a natureza jurídica de instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei n. 4.595/1964, que define como tais as pessoas jurídicas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, bem como a custódia de valor de propriedade de terceiros. Além disso, consoante o sistema da Lei n. 4.595/1964, é inequívoco que as sociedades de crédito, financiamento e investimento se sujeitam à disciplina própria do Sistema Financeiro Nacional e à fiscalização do Banco Central do Brasil, constando, inclusive, da relação oficial de instituições em funcionamento no país, disponibilizada pela autarquia federal (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/relacao_instituicoes_funcionamento). Por conseguinte, a controvérsia sub judice se insere, inequivocamente, no âmbito da competência da Vara Especializada em Direito Bancário. Superado esse ponto, cumpre examinar se a existência de demanda anteriormente ajuizada perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, autuada sob o n. 1000935-77.2024.8.11.0041, a qual versa sobre a mesma relação jurídica, com identidade de partes, causa de pedir e pedidos correlatos, seria apta a justificar o deslocamento da competência para aquela unidade jurisdicional. Sobre a matéria, pertinente dizer que a prevenção, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil, pressupõe competência concorrente entre os juízos envolvidos, de modo que não resta caracterizada quando um deles é, desde a origem, materialmente incompetente para o processamento e julgamento da demanda. De fato, é consabido que a prevenção somente se constitui entre juízos originariamente competentes, de modo que, quando um deles é absolutamente incompetente ratione materiae, não há que se cogitar da incidência da regra da prevenção, devendo prevalecer, com primazia, a competência funcional da vara especializada. In casu, tanto a presente ação quanto aquela anteriormente ajuizada versam sobre a mesma relação jurídica de natureza eminentemente bancária, estando ambas inseridas no âmbito de competência das Varas Especializadas em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá. Diante desse cenário, a distribuição da primeira ação à 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ocorreu perante juízo incompetente em razão da matéria, o que impede o reconhecimento da prevenção, haja vista que esta somente se constitui entre juízos originariamente competentes. Por certo, “caracterizada a competência concorrente de mais de um juízo, resolve-se a controvérsia pela regra da prevenção, sobressaindo a competência do juízo que primeiro praticou qualquer ato relativo ao feito” (STJ, CC n. 28.293/MG, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/9/2000, DJ de 23/10/2000, p. 104). A contrariu sensu, quando um dos juízos é materialmente incompetente, a regra da prevenção não se aplica, devendo prevalecer a competência funcional especializada da Vara de Direito Bancário, fixada em razão da matéria nos termos do Provimento n. 004/2008/CM e da Resolução TJMT/OE n. 02/2019. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, que em caso análogo decidiu: “em que pese à Ação de Cobrança ter sido ajuizada primeiramente, e distribuída para o Juízo de Feitos Gerais, o fato é que o Juízo Especializado de Direito Bancário (Suscitante), no qual tramita a Ação de Busca e Apreensão proposta em seguida, atrai a competência da demanda de feitos gerais. Conflito improcedente” (TJMT, N.U 1007548-52.2018.8.11.0000, Clarice Claudino Da Silva, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 20/09/2018, Publicado no DJE 20/09/2018). Assim, não há que se falar em formação válida de prevenção em favor do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, devendo ser reconhecida a competência da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, tanto para processar e julgar a presente demanda (autos n. 1004176-25.2025.8.11.0041), quanto, por arrastamento, a ação anteriormente distribuída (autos n. 1000935-77.2024.8.11.0041), cuja matéria, como visto, ostenta natureza tipicamente bancária. Deveras, a reunião dos processos conexos na Vara Especializada em Direito Bancário assegurará a unidade de instrução probatória, a uniformidade das decisões sobre a mesma relação jurídica bancária e a aplicação adequada da legislação e regulamentação específica do sistema financeiro nacional. Tal solução não apenas observa a especialização determinada pela normativa, como também preserva os princípios da economia processual e segurança jurídica, evitando decisões contraditórias sobre o tema. Em face do exposto, conheço e JULGO IMPROCEDENTE o presente conflito de negativo de jurisdição, declarando o Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá como competente para processar e julgar a Ação de Indenização de Danos Materiais c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais n. 1004176-25.2025.8.11.0041, assim como das demandas a ela conexas. Por consequência, reconheço que a ação anteriormente ajuizada (n. 1000935-77.2024.8.11.0041), atualmente em trâmite na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, também deve ser processada e julgada pela 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, devendo aquele Juízo promover a remessa dos autos à unidade especializada, nos termos do Provimento n. 004/2008/CM e da Resolução TJMT/OE n. 02/2019. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1011712-16.2025.8.11.0000

ID: 336264154

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1011712-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011712-16.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011712-16.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Bancários, Práticas Abusivas, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO), JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ROGERIO DE MORAIS SILVA - CPF: 008.227.171-23 (TERCEIRO INTERESSADO), CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 09.313.766/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA - CPF: 035.217.521-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO BANCÁRIO. PREVENÇÃO INEXISTENTE EM JUÍZO INCOMPETENTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário em face do Juízo da 10ª Vara Cível, ambos desta Comarca de Cuiabá, no bojo de Ação de Indenização de Danos Materiais c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, envolvendo discussão acerca de descontos realizados em conta salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente para processar e julgar ação que envolve análise de contrato bancário e suas consequências jurídicas, havendo processo conexo em trâmite. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda versa sobre típica relação de natureza bancária, envolvendo análise de contrato de conta salário, concessão não solicitada de crédito e cobrança de encargos financeiros, situação que atrai a competência das Varas Especializadas em Direito Bancário, conforme Provimento n. 004/2008/CM e Resolução TJMT/OE n. 02/2019. 4. A requerida ostenta a natureza jurídica de instituição financeira, submetida à disciplina da Lei n. 4.595/1964 e à fiscalização do Banco Central do Brasil. 5. A prevenção não se configura quando a distribuição inicial se dá perante juízo incompetente, sendo pressuposto para sua incidência a existência de competência concorrente entre os órgãos judiciais envolvidos (CPC, art. 59). 6. A primeira ação distribuída à 10ª Vara Cível é, igualmente, de competência das Varas Especializadas, razão pela qual deve ser redistribuída, não havendo que se falar em prevenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito conhecido e julgado improcedente, reconhecendo-se como competente o Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá para processar e julgar tanto a ação de indenização quanto a demanda conexa. Teses de julgamento: “1. Compete à Vara Especializada em Direito Bancário processar e julgar ações que demandem análise de contratos bancários, ainda que de natureza indenizatória. 2. A regra da prevenção não se aplica quando a distribuição inicial ocorre perante juízo incompetente em razão da matéria, devendo prevalecer a competência da vara especializada.” Dispositivos relevantes citados: Provimento n. 004/2008/CM; Resolução TJMT/OE n. 02/2019; Lei n. 4.595/1964, art. 17; CPC, art. 59. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, CC n. 28.293/MG; TJMT, N.U 1007548-52.2018.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Turma: Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ, em virtude do declínio promovido pelo JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL para processar e julgar a Ação de Indenização de Danos Materiais c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais n. 1004176-25.2025.8.11.0041, ajuizada por ROGÉRIO DE MORAIS SILVA em desfavor de CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (id. 280245354 - págs. 137/138). A ação foi inicialmente distribuída à 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, tendo a Magistrada oficiante, ao verificar a existência de processo com identidade de partes e de fundamento fático-jurídico em trâmite na 10ª Vara Cível da Capital (autos n. 1000935-77.2024.8.11.0041), determinado a redistribuição àquela unidade judiciária (id. 280245354 - págs. 130/132). A Magistrada que atua junto à 10ª Vara Cível de Cuiabá declinou da competência a uma das Varas Especializadas em Direito Bancário desta Capital, aduzindo que o autor não nega a existência de relação jurídica com a ré, mas apenas ter havido falhas na prestação de informações acerca dos encargos, de modo a demonstrar que será necessária a análise do contrato firmado e, consequentemente, estará sobre o crivo a operação realizada pelas instituições financeiras, o que, a seu ver, enseja a competência do Juízo especializado (id. 280245354 - págs. 134/136). O Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo de competência, sob o argumento de que há conexão da ação com a que tramita na 10ª Vara Cível da Capital, visto que possuem as mesmas partes, tratam do mesmo contrato, e lhes é similar o pedido ou causa de pedir (id. 280245354 - págs. 137/138). Os autos foram remetidos à instância superior e regularmente distribuídos a este relator, que designou o Juízo suscitante (1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital) para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes (id. 281250896). Em suas informações, a Juíza de Direito da 10ª Vara Cível de Cuiabá se manifestou pela manutenção da decisão de declínio de competência, por seus próprios fundamentos, em virtude do disposto no Provimento n. 004/2008 do Conselho da Magistratura (id. 284461351). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça promoveu a devolução dos autos sem manifestação meritória (id. 285524882). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Turma: Conforme relatado, versam os autos sobre conflito negativo de jurisdição suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO em face do JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL, ambos desta Comarca de Cuiabá, no bojo da Ação de Indenização de Danos Materiais c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais n. 1004176-25.2025.8.11.0041, movida por ROGÉRIO DE MORAIS SILVA contra CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em síntese, os autos foram encaminhados à 10ª Vara Cível da Capital em razão de processo conexo que tramita naquela unidade judiciária. No entanto, o Juízo da supracitada unidade declinou da competência para conhecer, processar e julgar a ação em favor de uma das Varas Especializadas em Direito Bancário de Cuiabá, sob o fundamento de que a demanda exige análise da relação contratual firmada entre as partes, circunstância que, a seu ver, atrai a competência da Vara Especializada. Por seu turno, o Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá suscitou o presente conflito, dada a existência de conexão com processo em trâmite perante a 10ª Vara Cível desta Comarca. Pois bem. De início, impende assentar que a matéria debatida ostenta, de forma inequívoca, natureza tipicamente bancária. Com efeito, a controvérsia decorre da relação mantida entre as partes, consubstanciada na abertura de conta salário, cuja utilização se destinava, em tese, exclusivamente ao recebimento de vencimentos, tendo a requerida, segundo alegado pelo autor, promovido de forma não solicitada a disponibilização de limite de crédito e o fornecimento de cartão vinculado à referida conta, sobre os quais foram lançados encargos, tarifas, juros, IOF e demais custos financeiros, bem como realizados descontos automáticos sobre os valores depositados a título de remuneração. Discute-se, assim, a legalidade, validade e regularidade contratual e normativa dessas operações e dos lançamentos delas decorrentes. Portanto, trata-se de típica relação jurídica oriunda de operação bancária, cuja competência, nos termos do Provimento n. 004/2008/CM e da Resolução TJMT/OE n. 02/2019, é atribuída às Varas Especializadas em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, uma vez que envolve análise da relação de conta salário e da disponibilização não autorizada de crédito, abrangendo ainda as tarifas e cobranças bancárias correlatas. A propósito, de acordo com o disposto na Resolução TJMT/OE n. 02/2019, à 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá compete “processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, mediante distribuição alternada e igualitária com as 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário”. Na hipótese, a requerida CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ostenta a natureza jurídica de instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei n. 4.595/1964, que define como tais as pessoas jurídicas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, bem como a custódia de valor de propriedade de terceiros. Além disso, consoante o sistema da Lei n. 4.595/1964, é inequívoco que as sociedades de crédito, financiamento e investimento se sujeitam à disciplina própria do Sistema Financeiro Nacional e à fiscalização do Banco Central do Brasil, constando, inclusive, da relação oficial de instituições em funcionamento no país, disponibilizada pela autarquia federal (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/relacao_instituicoes_funcionamento). Por conseguinte, a controvérsia sub judice se insere, inequivocamente, no âmbito da competência da Vara Especializada em Direito Bancário. Superado esse ponto, cumpre examinar se a existência de demanda anteriormente ajuizada perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, autuada sob o n. 1000935-77.2024.8.11.0041, a qual versa sobre a mesma relação jurídica, com identidade de partes, causa de pedir e pedidos correlatos, seria apta a justificar o deslocamento da competência para aquela unidade jurisdicional. Sobre a matéria, pertinente dizer que a prevenção, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil, pressupõe competência concorrente entre os juízos envolvidos, de modo que não resta caracterizada quando um deles é, desde a origem, materialmente incompetente para o processamento e julgamento da demanda. De fato, é consabido que a prevenção somente se constitui entre juízos originariamente competentes, de modo que, quando um deles é absolutamente incompetente ratione materiae, não há que se cogitar da incidência da regra da prevenção, devendo prevalecer, com primazia, a competência funcional da vara especializada. In casu, tanto a presente ação quanto aquela anteriormente ajuizada versam sobre a mesma relação jurídica de natureza eminentemente bancária, estando ambas inseridas no âmbito de competência das Varas Especializadas em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá. Diante desse cenário, a distribuição da primeira ação à 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ocorreu perante juízo incompetente em razão da matéria, o que impede o reconhecimento da prevenção, haja vista que esta somente se constitui entre juízos originariamente competentes. Por certo, “caracterizada a competência concorrente de mais de um juízo, resolve-se a controvérsia pela regra da prevenção, sobressaindo a competência do juízo que primeiro praticou qualquer ato relativo ao feito” (STJ, CC n. 28.293/MG, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/9/2000, DJ de 23/10/2000, p. 104). A contrariu sensu, quando um dos juízos é materialmente incompetente, a regra da prevenção não se aplica, devendo prevalecer a competência funcional especializada da Vara de Direito Bancário, fixada em razão da matéria nos termos do Provimento n. 004/2008/CM e da Resolução TJMT/OE n. 02/2019. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, que em caso análogo decidiu: “em que pese à Ação de Cobrança ter sido ajuizada primeiramente, e distribuída para o Juízo de Feitos Gerais, o fato é que o Juízo Especializado de Direito Bancário (Suscitante), no qual tramita a Ação de Busca e Apreensão proposta em seguida, atrai a competência da demanda de feitos gerais. Conflito improcedente” (TJMT, N.U 1007548-52.2018.8.11.0000, Clarice Claudino Da Silva, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 20/09/2018, Publicado no DJE 20/09/2018). Assim, não há que se falar em formação válida de prevenção em favor do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, devendo ser reconhecida a competência da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, tanto para processar e julgar a presente demanda (autos n. 1004176-25.2025.8.11.0041), quanto, por arrastamento, a ação anteriormente distribuída (autos n. 1000935-77.2024.8.11.0041), cuja matéria, como visto, ostenta natureza tipicamente bancária. Deveras, a reunião dos processos conexos na Vara Especializada em Direito Bancário assegurará a unidade de instrução probatória, a uniformidade das decisões sobre a mesma relação jurídica bancária e a aplicação adequada da legislação e regulamentação específica do sistema financeiro nacional. Tal solução não apenas observa a especialização determinada pela normativa, como também preserva os princípios da economia processual e segurança jurídica, evitando decisões contraditórias sobre o tema. Em face do exposto, conheço e JULGO IMPROCEDENTE o presente conflito de negativo de jurisdição, declarando o Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá como competente para processar e julgar a Ação de Indenização de Danos Materiais c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais n. 1004176-25.2025.8.11.0041, assim como das demandas a ela conexas. Por consequência, reconheço que a ação anteriormente ajuizada (n. 1000935-77.2024.8.11.0041), atualmente em trâmite na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, também deve ser processada e julgada pela 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, devendo aquele Juízo promover a remessa dos autos à unidade especializada, nos termos do Provimento n. 004/2008/CM e da Resolução TJMT/OE n. 02/2019. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 0001762-61.2025.8.26.0362

ID: 301154243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001762-61.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARROSO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001762-61.2025.8.26.0362 (processo principal 1007063-06.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Instituto Educacional Imaculada Conceição - Vistos. 1 - Acolho a emenda e rece… Processo 0001762-61.2025.8.26.0362 (processo principal 1007063-06.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Instituto Educacional Imaculada Conceição - Vistos. 1 - Acolho a emenda e recebo o presente cumprimento de sentença. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense . 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, inicia-se o prazo de prescrição conforme prescreve o §4º, do artigo 921 do CPC, ficando já deferida a suspensão pelo prazo de 01 (01) ano, conforme prescreve o §1º do mesmo artigo, que passará a fluir automaticamente a partir da primeira ciência do exequente; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos estabelecidos no Código Civil. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso Intime-se. - ADV: RODRIGO BARROSO DE OLIVEIRA (OAB 130665/MG)

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Priscila Mota Da Silva x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 299395838

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007548-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007548-05.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PRISCILA MOTA DA SILVA REQUERIDO: LUIZACRED S.A. SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007548-05.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PRISCILA MOTA DA SILVA REQUERIDO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc., Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta pela parte reclamante PRISCILA MOTA DA SILVA em face da parte reclamada LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narra a parte autora que foi surpreendida com a negativação de seu nome, promovida pela reclamada, em razão de débito no valor de R$466,52 (quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), referente ao contrato nº 5200555650000, que alega desconhecer. Em contestação, a reclamada arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial em razão da ausência de comprovante de endereço idôneo, procuração ad judicia assinada de forma eletrônica, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares arguidas pela reclamada. Inexiste previsão legal para declaração de inépcia da inicial em razão de comprovante de endereço. Quanto a procuração ad judicia, não há nenhum óbice ou ilegalidade quanto a assinatura eletrônica, que, inclusive, é utilizada amplamente pela própria reclamada. Além disso, a própria reclamante se apresentou para a audiência de conciliação, não tendo sido registrada qualquer arguição de falsidade por parte da ré, naquele ato. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição vinculada ao nome da postulante nos serviços de proteção ao crédito. Embora a parte demandante tenha sustentado argumentos no intuito de induzir o juízo a acreditar que não havia nenhum vínculo entre as partes, entendo que as provas apresentadas no caderno processual obliteraram a credibilidade da inicial. A parte reclamada instruiu a sua contestação com provas do negócio jurídico entre as partes, quais sejam, cópia da carteira de identidade da reclamante, cadastros, faturas e biometria facial da assinatura digital do contrato, além de ter demonstrado que o uso do cartão de crédito contratado pela reclamante de deu no comércio circunvizinho à sua residência (Ids. 188806954 e seguintes). Comprovada a relação jurídica entre as partes, a legitimação e exigibilidade dos débitos e das negativações, não há que se cogitar suas anulações e, tampouco, a reparação por danos morais. Nesse sentido: “RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a reclamada juntou documentos que comprovam a contratação dos serviços mediante apresentação de termo de confissão de dívida assinado, documentos comerciais e gravação telefônica, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 3. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e danos morais. 4. Recurso da reclamante conhecido e improvido. 5. Recurso da reclamada conhecido e provido.” (N.U 1025394-34.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO SERASA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA – APRESENTAÇÃO DE ÁUDIOS E TELAS SISTÊMICAS – LASTRO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O VÍNCULO JURÍDICO – DANO MORAL INEXISTENTE – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A demandada se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, na medida em que sua defesa se encontra acompanhada de áudios de ligações realizadas pelo autor e telas sistêmicas, deixando clara a existência da relação jurídica entre os litigantes e do próprio débito. As provas dos autos são, portanto, suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, a legalidade do débito e legitimidade da cobrança, tornando imperioso o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença objurgada e julgar improcedente a pretensão indenizatória. Recurso da parte Reclamada conhecido e provido.” (TJ-MT 10285220520218110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/04/2022). Logo, não tendo a parte autora apresentado provas de que honrou o pagamento de suas faturas (artigo 373, I, do CPC), entendo que o envio do seu nome aos Órgãos de Proteção ao Crédito foi justificado. Dispõe o artigo 188, inciso I, do Código Civil que: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”. Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como com respaldo na explanação apresentada, entendo que as anotações restritivas refletiram apenas o exercício do direito de credora da parte reclamada, não havendo como reconhecer qualquer falha na prestação dos seus serviços ou ainda, como atribuir à requerida a prática de ato ilícito, o que, consequentemente, compromete o acolhimento da pretensão indenizatória inicial. Além disso, analisando as provas dos autos, evidencio a litigância de má-fé da parte requerente, nos termos do artigo 80, II, do CPC, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando demanda contra a parte reclamada, mesmo não restando configurada a violação de qualquer direito. Desta forma, evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no dispositivo supra. Neste ínterim, com lastro nas provas produzidas, reconheço a litigância de má-fé da parte reclamante, eis que agiu com deslealdade processual. Ressalto que, caso a parte reclamada não tivesse o cuidado e a diligência de guardar as provas que ratificam a relação firmada entre as partes e esclarecem a origem do débito, seria certamente condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito por parte da reclamante, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, bem como reconheço a litigância de má-fé e condeno a parte reclamante ao pagamento de multa, 5% (nove por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em R$1.000,00 (mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Layra Rocha Furtado e outros

ID: 275844254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148714-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

LAYRA ROCHA FURTADO RENATA ROCHA FURTADO

Despacho

Advogados:

JESSICA DO NASCIMENTO FERREIRA MARQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA DO NASCIMENTO FERREIRA MARQUEZ

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DESPACHO Nº 2148714-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148714-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Agravado: Layra Rocha Furtado (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Renata Rocha Furtado (Representando Menor(es)) - SPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2148714-91.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, §5º cc. art. 219, ambos do CPC), processe-se. Trata-se de Agravo de Instrumento tirado de Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais ajuizada por L. R. F., menor representado por sua genitora R. R. F., ora Agravada, contra Sul América Companhia de Seguro Saúde, ora Agravante, não se conformando esta última com a r. decisão de e-fls. 40/41 dos autos principais que deferiu em parte a tutela de urgência nos seguintes termos: Dessa forma, concedo a tutela de urgência, para determinar a disponibilização dos serviços em rede própria ou credenciada, desde que observada a região de domicílio da beneficiária, mediante, ainda, a possibilidade de reembolsos parciais nos limites contratuais, e, inexistindo profissionais habilitados na rede credenciada, que sejam custeados atendimentos particulares. Insurge-se a Agravante, sustentando o não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Aponta (i) a inexistência de probabilidade do direito do Autor, tendo em vista que possuiria rede credenciada apta ao seu tratamento; (ii) a inexistência de urgência no caso concreto; (iii) a taxatividade do Rol da ANS, não havendo cobertura de psicopedagogia, equoterapia, neuro feedback, Método Padovan, Psicomotricidade, Ecoterapia, Hidroterapia e Musicalização. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento ao recurso nos termos expostos. Notoriamente, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC). Ademais, A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Cuida-se de ação em que a Autora, menor beneficiária do plano de saúde operado pela Ré, possui diagnóstico de Esclerose Tuberosa, com Deficiência Intelectual e Epilepsia Refratária, sendo a ela prescrita a realização de terapias multidisciplinares consistentes em Terapia ABA, Psicologia, Fonoaudiologia, Psicopedagogia, Terapia Ocupacional, Neuro Feedback, Terapia Padovan, Psicomotricidade, Equoterapia, Hidroterapia e Musicalização, conforme relatório médico de e-fls. 24, o qual é claro ao estabelecer o quadro clínico da beneficiária, bem como a necessidade de realização imediata das terapias prescritas. A Ré, por sua vez, se opôs às pretensões autorais, sob as justificativas apresentadas nestes autos. Em sede de cognição sumária, vislumbro a comprovação dos requisitos legais previstos no art. 995, parágrafo único, e art. 300, ambos do CPC, necessários à concessão EM PARTE de efeito suspensivo ao presente recurso. Em um primeiro momento, destaque-se que, a partir da Súmula 608 do C. STJ (Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão), se aplica ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sabidamente, é função do médico indicar o tratamento adequado ao paciente, sendo ilícito que a operadora de saúde estabeleça empecilhos indevidos e injustos que possuem objetivos estritamente financeiros. O impedimento imposto pela requerida, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, acaba por restringir o próprio objeto do contrato, cujo objetivo é garantir o acesso do beneficiário a tratamento de saúde adequado e de qualidade. Importante lembrar que Uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. A cobertura do método escolhido é consectário lógico, não havendo que se restringir o meio adequado à realização do procedimento (AgInt no REsp 1696149/SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). Sobre a taxatividade do rol de procedimentos da ANS, não é ela absoluta, tendo como pressuposto lógico a atualização de referido rol, de forma prioritária e ágil, nos termos dos §§7º e 8º inseridos no art. 10 da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.307/22. Com efeito, E, nestas condições, inaplicável a limitação do rol de procedimentos da ANS. Tal listagem não é taxativa. Ela apenas exemplifica o mínimo obrigatório a ser assegurado aos beneficiários de planos de saúde (Ap. Cív. nº 1007548-59.2018.8.26.0477; 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira, em 29/11/2023) (grifos nossos). Outrossim, é pacífico nesta Corte o entendimento de que Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (Súmula 102, TJSP). Ademais, destaque-se que (i) não há perigo no deferimento em parte da liminar pretendida, pois, em caso de improcedência da ação, a Operadora poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela sofridos; (ii) o indeferimento da tutela em questão poderá ocasionar danos graves de difícil reparação, tendo em vista a necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da Autora. Por sua vez, alguns destaques são necessários em relação às terapias pretendidas pela menor, e à carga horária sugerida pelo médica assistente. Analisado o relatório médico de e-fls 24 dos autos principais, não obstante a necessidade de realização imediata das terapias prescritas à menor, as quais se inserem no conceito de terapias multidisciplinares, cuja cobertura é reconhecidamente devida por este E. TJSP no Município do beneficiário, verifico a prescrição de carga horária desproporcional à rotina da infante, com total de 50h prescritas: Terapia ABA (20h); Psicologia (6h); Psicopedagogia (6h); Fonoaudiologia (3h); Terapia Ocupacional (3h); Neuro Feedback (3h); Padovan (3h); Psicomotricidade (3h); Ecoterapia (1h); Hidroterapia (1h); Musicalização (1h). Tendo em vista a necessidade respeitar o tempo em que a menor está em ambiente escolar, bem como a não obrigatoriedade de custeio de Acompanhante Terapêutico pelo Plano de Saúde, por fugir ao escopo do contrato de assistência à saúde, constato a prescrição de carga horária desproporcional, em aparente tentativa de que a Ré custeie, indiretamente, o referido profissional, sendo de rigor a limitação da carga horária. Presentes os requisitos legais, DEFIRO EM PARTE o efeito SUSPENSIVO pretendido pela Agravante. Assim, DETERMINO/ESCLAREÇO que o custeio devido pela Operadora em sede liminar deverá ser restrito ao ambiente clínico, cabendo à Requerente optar pelas terapias a serem proporcionalmente custeadas pela Requerida no limite de 25h semanais, restando AFASTADA, desde logo, eventual tentativa de custeio indireto de Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, mantidas as demais determinações do Juízo Singular (Disponibilização em rede própria ou credenciada, desde que observada a região de domicílio da beneficiária, mediante, ainda, a possibilidade de reembolsos parciais nos limites contratuais, e, inexistindo profissionais habilitados na rede credenciada, que sejam custeados atendimentos particulares). Eventuais debates quanto ao descumprimento da liminar deverão ser direcionados ao Juízo Singular por meio de incidente próprio de Cumprimento Provisório de Decisão (se necessário e assim entender a Requerente), não cabendo aos autos deste recurso, ou aos autos principais da ação de conhecimento, tais debates. A questão de mérito será oportunamente analisada pela Turma Julgadora. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, servindo o presente despacho como ofício. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Ciência à D. Procuradoria de Justiça. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. CORRÊA PATIÑO Relatora - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Jessica do Nascimento Ferreira Marquez (OAB: 492749/SP) - 4º andar

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Beatriz Cardoso De Sousa e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 275844281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149858-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CARDOSO DE SOUSA DAVI CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

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RAISSA MOREIRA SOARES

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DESPACHO Nº 2149858-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149858-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Davi Cardoso de Souza (Menor(es) representado(s)) - Agravante: Beatriz Cardoso de Sousa - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2149858-03.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, §5º cc. art. 219, ambos do CPC), processe-se. Trata-se de Agravo de Instrumento tirado de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por D. C. de S., menor representado por sua genitora B. C. de S., ora Agravante, contra Notre Dame Intermédica Saúde S/A, ora Agravada, não se conformando o primeiro com a r. decisão de e-fls. 439/440 dos autos principais que teria indeferido a tutela de urgência pretendida pelo Autor. Insurge-se o Agravante, sustentando o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Aduz a probabilidade de seu direito, tendo em vista possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, sendo a ele prescrita a realização de terapias multidisciplinares para tratamento de seu quadro clínico. Aduz a urgência no deferimento da tutela, em virtude do cérebro ser plástico e estar em desenvolvimento constante, precisando ser intensamente estimulado para reduzir eventuais atrasos no seu desenvolvimento. Reforça que o tratamento deve ser liberado de acordo com a prescrição médica e, posteriormente, com eventual realização de prova pericial para apuração técnica da exata quantidade de sessões que o paciente precisa realizar. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento ao recurso nos termos expostos. Notoriamente, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC). Ademais, A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Cuida-se de ação em que o Autor, menor beneficiário do plano de saúde operado pela Ré, possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, sendo a ele prescrita a realização de terapias multidisciplinares para seu tratamento, conforme relatórios médicos de e-fls. 56/57 dos autos principais, os quais são claros ao estabelecer a necessidade de realização imediata das terapias a ele prescritas. Em sede de cognição sumária, vislumbro a comprovação dos requisitos legais previstos nos art. 995, parágrafo único, e art. 300, ambos do CPC, necessários à concessão EM PARTE de efeito ativo ao presente recurso. Em um primeiro momento, destaque-se que, a partir da Súmula 608 do C. STJ (Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão), se aplica ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sabidamente, é função do médico indicar o tratamento adequado ao paciente, sendo ilícito que a operadora de saúde estabeleça empecilhos indevidos e injustos que possuem objetivos estritamente financeiros. O impedimento imposto pela requerida, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, acaba por restringir o próprio objeto do contrato, cujo objetivo é garantir o acesso do beneficiário a tratamento de saúde adequado e de qualidade. Importante lembrar que Uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. A cobertura do método escolhido é consectário lógico, não havendo que se restringir o meio adequado à realização do procedimento (AgInt no REsp 1696149/SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). Sobre a taxatividade do rol de procedimentos da ANS, não é ela absoluta, tendo como pressuposto lógico a atualização de referido rol, de forma prioritária e ágil, nos termos dos §§7º e 8º inseridos no art. 10 da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.307/22. E, nestas condições, inaplicável a limitação do rol de procedimentos da ANS. Tal listagem não é taxativa. Ela apenas exemplifica o mínimo obrigatório a ser assegurado aos beneficiários de planos de saúde (Ap. Cív. nº 1007548-59.2018.8.26.0477; 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira, em 29/11/2023) (grifos nossos). Outrossim, é pacífico nesta Corte o entendimento de que Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (Súmula 102, TJSP). Ademais, destaque-se que (i) não há perigo no deferimento em parte da liminar pretendida, pois, em caso de improcedência da ação, a Operadora poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela sofridos; (ii) o indeferimento da tutela em questão poderá ocasionar danos graves de difícil reparação, tendo em vista a necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do Autor. Por sua vez, alguns destaques são necessários em relação às terapias pretendidas pelo menor, e à carga horária sugerida pelo médico assistente. Analisado o relatório médico de e-fls 56/57 dos autos principais, não obstante a necessidade de realização imediata das terapias prescritas ao menor, as quais se inserem no conceito de terapias multidisciplinares, cuja cobertura é reconhecidamente devida por este E. TJSP em uma distância de 10km da residência do beneficiário, verifico a prescrição de carga horária desproporcional à rotina da infante, com total de 40h prescritas: Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (3h); Psicomotricidade Terapia ABA (1h); Fonoaudiologia com foco em PECS, PROMPT (3h); Musicoterapia ABA (2h); Nutricionista para Seletividade Alimentar (1h); Psicoterapia ABA (30h). Com efeito, tendo em vista a necessidade tendo em vista a necessidade de respeitar o momento em que a menor está em ambiente escolar, bem como a não obrigatoriedade de custeio de Acompanhante Terapêutico pelo Plano de Saúde, por fugir ao escopo do contrato de assistência à saúde, constato a prescrição de carga horária desproporcional ao menor, em aparente tentativa de que a Ré custeie, indiretamente, o referido profissional, sendo de rigor a limitação de tal carga horária. Presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal e recebo o agravo EM PARTE em seu EFEITO ATIVO. Assim, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência e o faço para DETERMINAR que a Ré, no prazo de 5 dias a partir do conhecimento desta decisão, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, AUTORIZE/CUSTEIE/FORNEÇA as terapias multidisciplinares constantes nos relatórios médicos de e-fls. 56/57 dos autos principais (aqui readequadas), consistentes em Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (3h); Psicomotricidade Terapia ABA (1h); Fonoaudiologia com foco em PECS, PROMPT (3h); Musicoterapia ABA (2h); Nutricionista para Seletividade Alimentar (1h); Psicoterapia ABA (15h) (totalizando 25h semanais, em ambiente EXCLUSIVAMENTE CLÍNICO, em REDE CREDENCIADA, com distância máxima de 10km da residência do menor. Em caso de EXISTÊNCIA de rede credenciada apta ao tratamento do menor, nos moldes acima delimitados, eventual custeio em rede eletiva ocorrerá NOS LIMITES DO CONTRATO; Em caso de INEXISTÊNCIA de rede credenciada ou profissionais aptos ao tratamento do menor nos moldes acima, o custeio deverá ser INTEGRAL na rede apresentada pelo Requerente. Eventuais debates quanto à aptidão da rede fornecida, ou quanto ao descumprimento da liminar, deverão ser direcionados ao Juízo Singular por meio de incidente próprio de Cumprimento Provisório de Decisão (se necessário e assim entender a Requerente), não cabendo aos autos deste recurso, ou aos autos principais da ação de conhecimento, tais debates. A questão de mérito será oportunamente analisada pela Turma Julgadora. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, servindo o presente despacho como ofício. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, com a ressalva de que, ainda não tendo ocorrido a citação da parte agravada, proceda-se à intimação por carta com aviso derecebimento. Ciência à D. Procuradoria de Justiça. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. CORRÊA PATIÑO Relatora - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Raissa Moreira Soares (OAB: 365112/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007548-79.2025.8.11.0041

ID: 317649937

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007548-79.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO

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JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Telefone: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1007548-79.2025.8.11.0041 VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por PEDRO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR em face de JULDINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Ressai da peça de ingresso, em apertada síntese, que o requerente é filho da requerida, a qual foi diagnosticada com doença de Alzheimer em estágio avançado, além de osteomielite de quadril, o que, segundo alega, a torna incapaz de praticar os atos mais simples da vida, razão pela qual requer a sua interdição, vindicando a sua nomeação como curador da demandada. Por meio da decisão de ID 184890236, foi recebida a inicial, concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente, deferida a liminar, nomeando o requerente como curador provisório da requerida, dispensada a audiência de entrevista, determinada a citação da demandada e a realização do estudo psicossocial. No ID. 187238792, foi juntada certidão do Oficial de Justiça informando a impossibilidade de citação pessoal da interditanda em razão de seu estado de saúde, consignando que a mesma não fala, não anda, é totalmente dependente e não consegue responder por seus atos. Posteriormente, no ID 190298540, foi certificado o decurso do prazo para a requerida impugnar o pedido inicial, considerando-se a citação nos termos da certidão anterior, sendo encaminhado o processo para a curadora especial nomeada, a Defensoria Pública. Contestação por negativa geral foi apresentada por intermédio da Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial em favor da curatelada, conforme ID 193788229. O relatório de estudo interprofissional foi carreado aos autos no ID 192071429. A curadora especial da requerida manifestou-se no ID 193793874, em relação ao estudo, pugnando pela procedência da demanda, enquanto o requerente, igualmente, manifestou concordância com o laudo e reiterou o pedido de procedência, consoante ID 192727533. Concitado a se manifestar, o Ministério Público, por meio do parecer de ID 196413091, vindicou pela procedência da demanda. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por PEDRO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR em face de JULDINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Verifico que o processo se encontra apto para julgamento, nos termos do artigo 754 do CPC/2015, razão pela qual passo à análise do mérito. Analisando os autos, constato que o requerente, na qualidade de filho da requerida, objetiva a curatela desta, ao argumento de que a curatelanda está impossibilitada de reger sua pessoa e bens. Pois bem. Inicialmente, necessário salientar que a curatela tem por finalidade precípua preservar os interesses da curatelada, notadamente no que diz respeito à sua pessoa e aos seus bens. No caso em tela, verifica-se que a demandada não apresenta condições de reger sua vida, uma vez que os laudos médicos acostados aos autos (ID. 184633417) atestam que a requerida é portadora de doença de Alzheimer em estágio avançado, com prejuízo cognitivo severo, perda de memória recente e desorientação no tempo e espaço, necessitando de acompanhamento contínuo e cuidados integrais. Corroborando, evola-se do relatório de estudo interprofissional, colacionado no ID. 192071429, que a demandada foi diagnosticada com Alzheimer e Osteomielite de quadril, apresentando total comprometimento físico e cognitivo, sendo totalmente dependente de terceiros para realizar suas atividades básicas de cuidados, não demonstrando orientação de tempo e espaço e apresentando discurso desconexo, o que denota sua incapacidade civil. Também fora constatado na visita técnica que é o requerente quem dispensa os cuidados necessários para com a demandada, residindo no mesmo imóvel e organizando a rotina de cuidados, que inclui cuidador durante o dia e revezamento dos filhos no período noturno e finais de semana, nada havendo a desabonar a sua conduta. Diga-se, ainda, que o requerente é legitimado ativo para requerer a curatela da demandada, nos termos do artigo 747, inciso II, do CPC/2015, além de ressair do estudo interprofissional que inexiste qualquer empecilho para que exerça tal múnus, de maneira que vislumbro que atenderá aos interesses da curatelada, tal como já vem fazendo. Assim, o conjunto probatório aportado aos autos autoriza a conclusão acerca da incapacidade relativa da curatelanda, a qual não possui condições de gerir os seus interesses da vida civil, por si só, necessitando de auxílio e, em contrapartida, a aptidão do requerente para exercer a curatela da demandada, o que, sem dúvidas, atenderá ao melhor interesse da curatelada. Dessa forma, a procedência do pedido é medida que de rigor se impõe. A respeito, necessário salientar que com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015), a Ação de Interdição passou a ter como finalidade a colocação da pessoa deficiente, quando necessário, sob Curatela (art. 85 da lei em estudo) e a definição dos seus termos (art. 755, II, do CPC/2015). Conforme dispõe o art. 85, §2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela é medida extraordinária e visa preservar os interesses do curatelando, em especial os relativamente incapazes, os quais, segundo a atual redação legal, são “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil. A Lei de Inclusão mencionada não mais restringe os direitos de forma ampla e genérica, vez que o reconhecimento da deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar, exercer direitos sexuais e reprodutivos, dentre outros (artigo 6º). À vista disso, conclui-se que a requerida deve ser submetida à curatela, a fim de que, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015, seja assistida em relação aos atos de natureza civil, negocial e patrimonial, porquanto apresenta quadro de saúde que limita o seu discernimento e a impede de gerenciar seus interesses, necessitando de auxílio para administrar sua renda, pessoa e realizar o tratamento de saúde do qual precisa. Deste modo, verifico que o pedido contido na exordial merece acolhimento, uma vez que ficou demonstrado que a curatelanda apresenta quadro de saúde que limita o seu discernimento e o impede de gerenciar seus interesses da vida civil por si só, motivo pelo qual a sua curatela é medida imperiosa neste momento. ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil e artigo 747 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para o fim de SUBMETER À CURATELA JULDINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, por incapacidade civil relativa para exercer pessoalmente os atos da vida civil, com as limitações previstas no artigo 1.782 do Código Civil, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis, e, em decorrência, confirmo a liminar deferida nos autos (ID 184890236). Por conseguinte, NOMEIO o Sr. PEDRO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR, filho da curatelada, como seu CURADOR, o que faço com fundamento no artigo 1.775, §1º, do Código Civil, mediante termo de compromisso, incumbindo-se de assistir a interditada (requerida) nos atos negociais, patrimoniais e/ou de mera administração (art. 85 da Lei 13.146/2015), além dos de natureza civil, bem como de promover tratamento de saúde adequado, observando, ainda, o disposto nos artigos 1.774 e 1.781, ambos do Código Civil. Por fim, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 01 (uma) vez e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes com intervalos de 10 (dez) dias, constando o nome da interdita e do curador, bem assim as demais disposições constantes no artigo 755, §3º, do CPC/2015. Na sequência, se ainda não estiver aportado aos autos, ou caso o documento de ID 184633416 não seja suficiente, tão logo seja apresentado o documento de registro civil atualizado da parte curatelada (Certidão de Nascimento ou Casamento, conforme o caso), expeça-se o ALVARÁ DE CURATELA, que poderá ser impresso pelo Curador ou seu patrono, sem a necessidade de comparecimento na Secretaria do Juízo. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil competente para averbação à margem do assento de nascimento e/ou casamento da curatelada, observando-se o disposto no artigo 29, inciso V e artigo 93, ambos da Lei n.º 6.015/73 (LRP). Custas e honorários pela parte requerente, todavia, suspensa a sua exigibilidade diante dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos na decisão de ID 184890236, eis que se extrai dos documentos carreados que, a princípio, possui insuficiência de recursos para pagar as custas, demais despesas processuais e honorários de sucumbência, atendendo aos ditames do art. 98 do CPC/2015. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

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