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Processo nº 1000759-05.2025.4.01.0000

ID: 298062128

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000759-05.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA RODRIGUES CARLOS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO SANTOS DA SILVA

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JESSICA NARZIRA BENTO DE MELO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000759-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1105860-50.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000759-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1105860-50.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GABRIELA RODRIGUES CARLOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JESSICA NARZIRA BENTO DE MELO - DF56638-A e CLAUDIO SANTOS DA SILVA - DF10081-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000759-05.2025.4.01.0000 - [Anulação] Nº na Origem 1105860-50.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União Federal em face de decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da ação de procedimento ordinário ajuizada por Gabriela Rodrigues Carlos, determinou, em sede de tutela de urgência, a inclusão da autora na lista de candidatos aprovados nas vagas destinadas à cota racial do Concurso Nacional Unificado – Bloco 6 (Setores Econômicos e Regulação), bem como a reserva de vaga, caso tenha alcançado pontuação suficiente para nomeação, até o trânsito em julgado da ação. Em suas razões recursais, sustenta a União, em síntese, que a decisão agravada vulnera os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da discricionariedade administrativa, ao afastar, sem a devida comprovação, a conclusão técnica da comissão de heteroidentificação, regularmente constituída nos termos do edital. Defende a legalidade do procedimento administrativo adotado, ressaltando a legitimidade do critério de heteroidentificação com base na avaliação fenotípica — expressamente previsto no edital do certame e ratificado pelo Supremo Tribunal Federal como mecanismo válido para a verificação da condição racial autodeclarada pelo candidato. Argumenta que a concessão da medida liminar fundou-se em elementos meramente subjetivos, não sendo suficientes para infirmar o juízo técnico da comissão de verificação. Sustenta, ainda, o risco de irreversibilidade da medida, caso mantida, com possível comprometimento da gestão das vagas e da segurança jurídica do certame. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a consequente revogação da decisão agravada. Com contrarrazões apresentadas parte agravada, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000759-05.2025.4.01.0000 - [Anulação] Nº do processo na origem: 1105860-50.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da ação de procedimento ordinário ajuizada por Gabriela Rodrigues Carlos, deferiu a tutela de urgência para incluí-la nas vagas reservadas a candidatos cotistas raciais no Concurso Nacional Unificado – Bloco 6, determinando ainda a reserva da vaga, caso classificada para nomeação. Em que pesem as razões recursais da União agravante, não se divisa, em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, fundamento que autorize a suspensão da medida deferida em primeiro grau. A tutela de urgência, concedida pela decisão recorrida, está disciplinada pelo art. 300 do Código de Processo Civil, e pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos apresentados nos autos principais demonstram, com razoável clareza, a plausibilidade da alegação de que a exclusão da parte agravada da condição de cotista racial se deu sem a devida motivação e com violação ao princípio da razoabilidade. Sobre a matéria de fundo, mostra-se incontroversa a possibilidade de utilização de critérios supletivos à autodeclaração prestada pelo candidato que se declara preto ou pardo, com o intuito de se evitarem fraudes que terminariam por sabotar a finalidade e eficiência do próprio sistema de cotas raciais. Desse modo, em que pese a autodeclaração possua presunção de veracidade e legitimidade, tal critério não é, por si só, condição suficiente para que o candidato seja considerado pessoa negra ou parda, sendo possível a utilização de procedimentos como a exigência de fotos, heteroidentificação por meio de comissões plurais, dentre outros, desde que previstos em edital e respeitada a dignidade humana. Nessa percepção, transcreve-se o seguinte excerto do voto proferido pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso por ocasião do julgamento da ADC 41/DF: “Atenta aos méritos e deficiências do sistema de autodeclaração, a Lei nº 12.990/2014 definiu-o como critério principal para a definição dos beneficiários da política. Nos termos de seu artigo 2º, determinou que “[p]oderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. Porém, instituiu norma capaz de desestimular fraudes e punir aqueles que fizerem declarações falsas a respeito de sua cor. Nesse sentido, no parágrafo único do mesmo artigo 2º, estabeleceu que “[n]a hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração.” Há que se ressaltar, contudo, que embora reconhecidamente legítima a adoção desse critério supletivo, deve estar claro que sua finalidade premente é a de evitar fraudes ou prejuízos ao sistema ao cotas, devendo a atuação administrativa, em casos que tais, pautar-se pela observância dessa premissa para afastar a presunção de legitimidade da autodeclaração, observando critérios objetivos para aferição de eventual conduta dolosa. Por certo, a possibilidade da realização da heteroidentificação do candidato não significa que a Administração possa se valer desse critério indistintamente, deixando de observar outros princípios norteadores das relações que por ela são mantidas, tais como, no caso de concursos públicos, o princípio da vinculação ao edital, ou mesmo, num plano maior, a segurança jurídica. Perfilhando essa orientação, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos públicos e processos seletivos deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato (AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 19/10/2021; AC 1002298-35.2018.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 04/10/2021). Do mesmo modo, vem-se admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AC 1023212-86.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022). Nessa inteligência, os seguintes arestos deste TRF1: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTO OFICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada em nossos tribunais é no sentido de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal) (REsp 1426406/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/05/2017), a descaracterizar, na espécie, a nulidade da sentença monocrática, amparada no argumento de que teria se limitado a repetir os fundamentos do decisum que examinara o pedido de tutela de urgência, liminarmente formulado na inicial. Preliminar rejeitada. II - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. IV - No caso em exame, o autor demonstrou satisfatoriamente sua condição de pardo, por meio de fotografias e documento oficial, emitido pela Prefeitura de Manaus, aptos a comprovar à saciedade a veracidade da autodeclaração de cor levada a efeito, enquadrando-se na condição de cor parda, a autorizar a concessão da medida postulada. VII - Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial para reconhecer a nulidade do ato administrativo que eliminou o requerente, a fim de garantir o seu prosseguimento nas demais etapas do certame, determinando sua nomeação e posse no cargo público pleiteado, observada a ordem classificatória. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. A verba honorária, arbitrada na sentença remetida, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00) deverá ser majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do art. 85 do CPC vigente. (AC 1023212-86.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS. LAUDO DERMATOLÓGICO. DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação ordinária na qual o autor pleiteia ser mantido no VII Concurso Público para ingresso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no cargo de Analista Judiciário Área de Apoio Especializado Especialidade: Informática, localidade Brasília/DF, referente ao Edital nº 1/2017, nas vagas destinadas às cotas raciais. 2. O Supremo Tribunal Federal STF, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedentes. 4. No caso dos autos, da análise das fotografias, do laudo dermatológico, e dos documentos públicos apresentados, não impugnados pela apelante, observa-se com total clareza que há características e aspectos fenotípicos que demonstram a veracidade da autoidentificação, devendo ser mantida a sentença que reintegrou o candidato ao concurso. 5. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1009142-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 – Quinta Turma, PJe 20/10/2021) No caso concreto, a decisão agravada apontou, com base em documentação robusta apresentada pela autora, que havia elementos suficientes a corroborar a sua autodeclaração racial, dentre os quais: laudo dermatológico que a classifica como parda; documentos públicos com referência à sua identificação étnico-racial; fotografias em diferentes fases da vida demonstrando características fenotípicas compatíveis com o grupo pardo, além de histórico de reconhecimento anterior em certames diversos. Ademais, o ato administrativo que excluiu a autora das cotas raciais limitou-se a registrar a expressão genérica “não enquadrada”, sem apresentar fundamentação específica, tampouco indicar os critérios técnicos utilizados pela banca para infirmar a autodeclaração. Tal conduta ofende diretamente o disposto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999, que exige motivação adequada nos atos administrativos que neguem ou limitem direitos, especialmente em matéria sensível como a das ações afirmativas. Esses elementos evidenciam a veracidade da autodeclaração e, mais do que isso, demonstram que a exclusão se deu à revelia da análise de provas relevantes, com omissão de fundamentação e sem observância ao contraditório. O perigo de dano também se mostra presente, mormente em face do andamento em que se encontra o Concurso Nacional Unificado, de modo que a ausência de reserva da vaga poderia gerar preterição irreversível, frustrando o direito da parte agravada caso este venha a ser reconhecido ao final da demanda. A medida concedida pelo juízo de origem, portanto, se revela adequada à proteção do direito invocado e amparada por fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para sua subsistência, não havendo razão para sua revogação ou suspensão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000759-05.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIELA RODRIGUES CARLOS Advogados do(a) AGRAVADO: CLAUDIO SANTOS DA SILVA - DF10081-A, JESSICA NARZIRA BENTO DE MELO - DF56638-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO NACIONAL UNIFICADO. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RESERVA DA VAGA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União em face de decisão que, em ação de procedimento ordinário, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a inclusão da autora na lista de candidatos aprovados nas vagas destinadas à cota racial do Concurso Nacional Unificado – Bloco 6 (Setores Econômicos e Regulação), bem como a reserva de vaga, caso tenha alcançado pontuação suficiente para nomeação. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedentes. 4. No caso concreto, os documentos apresentados pela parte autora– fotografias pessoais, registros oficiais e laudo antropológico elaborado por especialista – demonstram a compatibilidade de seus traços fenotípicos com o conceito de pessoa parda, nos termos da legislação e da jurisprudência. Soma-se a isso o fato de a candidata já ter sido reconhecida como cotista racial em concursos públicos anteriores, o que reforça a veracidade da autodeclaração e evidencia a ausência de critérios objetivos e consistentes na avaliação administrativa. 5. Além da probabilidade do direito, o perigo de dano também se revela presente, em face do andamento em que se encontra o Concurso Nacional Unificado, de modo que a ausência de reserva da vaga poderá gerar preterição irreversível, frustrando o direito da candidata, caso este venha a ser reconhecido ao final da demanda. A postergação da medida, portanto, comprometeria o resultado útil do processo e ameaçaria o direito cuja proteção se busca. 6. Agravo de instrumento da União desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1102370-20.2024.4.01.3400

ID: 323137456

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1102370-20.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELE FRAGA MODESTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1102370-20.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAQUELINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1102370-20.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAQUELINE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELE FRAGA MODESTO PEREIRA - DF42042 POLO PASSIVO:DIRETOR FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822 SENTENÇA I Trata-se de mandado de segurança impetrado por JAQUELINE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS contra ato atribuído a DIRETOR FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros (2), objetivando a concessão de tutela de urgência para que seja reconhecida sua condição como candidato pardo no Concurso Público Unificado (CNU). Ao final, requereu, ipsis litteris: Alega, a impetrante, que sua autodeclaração não foi confirmada na etapa de heteroidentificação. Sustenta, todavia, que o ato, além de incompatível com a realidade, é contraditório com toda a documentação acostada aos autos. Juntou procuração e documentos. Recolheu as custas de ingresso (ID 2166378729). O pedido liminar foi indeferido na decisão ID 2164182757 (ausência de provas). O ente público foi intimado e requereu seu ingresso no feito (ID 2165677936). No ID 2166378756, a parte impetrante acostou ao feito relatório médico e outros documentos a contar do ID 2169898616. A autoridade impetrada apresentou informações em defesa do ato administrativo impugnado (ID 2177486246). Suscitou a preliminar de inadequação da via eleita, requereu a denegação da segurança e acostou documentos. O MPF declinou de se manifestar sobre o mérito da demanda (ID 2166962643). No ID 2192683243, foi juntada decisão, proferida nos autos do agravo de instrumento n. 1003184-05.2025.4.01.0000, interposto pela impetrante. Referido julgado deu provimento ao recurso para deferir o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender o ato de eliminação da agravante na etapa de heteroidentificação, permitindo seu prosseguimento no certame nas demais etapas, até o pronunciamento judicial definitivo acerca da processão ou da pretensão deduzida nos autos principais. É o relatório. II A via eleita é adequada, não havendo necessidade de dilação provatória. Quanto ao mérito, curvo-me ao entendimento explicitado na decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela impetrante, consoante os excertos do voto do Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão e ementa transcritos a seguir, respectivamente: "No presente caso, os documentos apresentados nos autos principais demonstram, com razoável clareza, a plausibilidade da alegação de que a exclusão do agravante da condição de cotista racial se deu sem a devida motivação e com violação ao princípio da razoabilidade. Sobre a matéria de fundo, mostra-se incontroversa a possibilidade de utilização de critérios supletivos à autodeclaração prestada pelo candidato que se declara preto ou pardo, com o intuito de se evitarem fraudes que terminariam por sabotar a finalidade e eficiência do próprio sistema de cotas raciais. Desse modo, em que pese a autodeclaração possua presunção de veracidade e legitimidade, tal critério não é, por si só, condição suficiente para que o candidato seja considerado pessoa negra ou parda, sendo possível a utilização de procedimentos como a exigência de fotos, heteroidentificação por meio de comissões plurais, dentre outros, desde que previstos em edital e respeitada a dignidade humana. Nessa percepção, transcreve-se o seguinte excerto do voto proferido pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso por ocasião do julgamento da ADC 41/DF: “Atenta aos méritos e deficiências do sistema de autodeclaração, a Lei nº 12.990/2014 definiu-o como critério principal para a definição dos beneficiários da política. Nos termos de seu artigo 2º, determinou que “[p]oderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. Porém, instituiu norma capaz de desestimular fraudes e punir aqueles que fizerem declarações falsas a respeito de sua cor. Nesse sentido, no parágrafo único do mesmo artigo 2º, estabeleceu que “[n]a hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração.” Há que se ressaltar, contudo, que embora reconhecidamente legítima a adoção desse critério supletivo, deve estar claro que sua finalidade premente é a de evitar fraudes ou prejuízos ao sistema ao cotas, devendo a atuação administrativa, em casos que tais, pautar-se pela observância dessa premissa para afastar a presunção de legitimidade da autodeclaração, observando critérios objetivos para aferição de eventual conduta dolosa. Por certo, a possibilidade da realização da heteroidentificação do candidato não significa que a Administração possa se valer desse critério indistintamente, deixando de observar outros princípios norteadores das relações que por ela são mantidas, tais como, no caso de concursos públicos, o princípio da vinculação ao edital, ou mesmo, num plano maior, a segurança jurídica. Perfilhando essa orientação, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos públicos e processos seletivos deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato (AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 19/10/2021; AC 1002298-35.2018.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 04/10/2021). Do mesmo modo, vem-se admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AC 1023212-86.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022). Nessa inteligência, os seguintes arestos deste TRF1: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTO OFICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada em nossos tribunais é no sentido de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal) (REsp 1426406/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/05/2017), a descaracterizar, na espécie, a nulidade da sentença monocrática, amparada no argumento de que teria se limitado a repetir os fundamentos do decisum que examinara o pedido de tutela de urgência, liminarmente formulado na inicial. Preliminar rejeitada. II - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. IV - No caso em exame, o autor demonstrou satisfatoriamente sua condição de pardo, por meio de fotografias e documento oficial, emitido pela Prefeitura de Manaus, aptos a comprovar à saciedade a veracidade da autodeclaração de cor levada a efeito, enquadrando-se na condição de cor parda, a autorizar a concessão da medida postulada. VII - Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial para reconhecer a nulidade do ato administrativo que eliminou o requerente, a fim de garantir o seu prosseguimento nas demais etapas do certame, determinando sua nomeação e posse no cargo público pleiteado, observada a ordem classificatória. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. A verba honorária, arbitrada na sentença remetida, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00) deverá ser majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do art. 85 do CPC vigente. (AC 1023212-86.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS. LAUDO DERMATOLÓGICO. DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação ordinária na qual o autor pleiteia ser mantido no VII Concurso Público para ingresso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no cargo de Analista Judiciário Área de Apoio Especializado Especialidade: Informática, localidade Brasília/DF, referente ao Edital nº 1/2017, nas vagas destinadas às cotas raciais. 2. O Supremo Tribunal Federal STF, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedentes. 4. No caso dos autos, da análise das fotografias, do laudo dermatológico, e dos documentos públicos apresentados, não impugnados pela apelante, observa-se com total clareza que há características e aspectos fenotípicos que demonstram a veracidade da autoidentificação, devendo ser mantida a sentença que reintegrou o candidato ao concurso. 5. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1009142-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 – Quinta Turma, PJe 20/10/2021) No caso em análise, verifica-se que o ato administrativo que excluiu a agravante das cotas raciais foi desprovido de qualquer fundamentação individualizada, limitando-se a indicar que a candidata estaria “não enquadrada”, sem revelar os critérios utilizados ou os motivos concretos da decisão. Tal vício compromete a validade do ato, à luz do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, que exige motivação adequada nos atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos dos administrados. De outro lado, a agravante instruiu a petição inicial, que deu início ao processo principal, com documentação vasta e consistente, que inclui: laudo dermatológico elaborado por médico especialista, atestando traços fenotípicos compatíveis com a identidade parda; fotografias pessoais, demonstrando feições compatíveis com o grupo étnico declarado; documento oficial de identidade com referência étnico-racial; além de histórico de aprovação em outros certames na mesma condição, em vagas reservadas às cotas étnicas. Tais elementos não apenas conferem verossimilhança à autodeclaração da agravante, como também indicam que sua exclusão se deu de forma arbitrária, desconsiderando provas relevantes constantes nos autos e sem observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos. O perigo de dano também se mostra presente, mormente em face do andamento em que se encontra o Concurso Nacional Unificado, de modo que a ausência de reserva da vaga poderá gerar preterição irreversível, frustrando o direito do agravante caso este venha a ser reconhecido ao final da demanda. A postergação da medida liminar, nesse contexto, comprometeria o resultado útil do processo e ameaçaria o direito cuja proteção se busca, justificando a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender o ato de eliminação da agravante na etapa de heteroidentificação, permitindo seu prosseguimento às demais etapas do certame, até o pronunciamento judicial definitivo acerca da procedência ou não da pretensão deduzida nos autos principais. É como voto." *** AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003184-05.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: JAQUELINE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELE FRAGA MODESTO PEREIRA - DF42042-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO Advogados do(a) AGRAVADO: ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO - RJ175176-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO NACIONAL UNIFICADO. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória de urgência, interposto pela parte impetrante em face de decisão que, em mandado de segurança impetrado contra ato imputado à União Federal e à Fundação Cesgranrio, indeferiu o pedido de tutela de urgência pelo qual objetivava “determinação que a impetrante volte imediatamente para a lista de cotista de negros e pardos, podendo participar das próximas convocações, devendo ser convocada para fase de títulos, sendo reservada sua vaga até o mérito do presente mandamus”. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedentes. 4. No caso concreto, os documentos apresentados – fotografias pessoais, registros oficiais e laudo dermatológico elaborado por médico especialista – demonstram a compatibilidade dos traços fenotípicos da impetrante/agravante com o conceito de pessoa parda, nos termos da legislação e da jurisprudência. Soma-se a isso o fato de a candidata já ter sido reconhecida como cotista racial em concurso público anterior, o que reforça a veracidade da autodeclaração e evidencia a ausência de critérios objetivos e consistentes na avaliação administrativa. 5. Além da probabilidade do direito, o perigo de dano também se revela presente, em face do andamento em que se encontra o Concurso Nacional Unificado, de modo que a ausência de reserva da vaga poderá gerar preterição irreversível, frustrando o direito do agravante caso este venha a ser reconhecido ao final da demanda.. A postergação da medida comprometeria o resultado útil do processo e ameaça o direito cuja proteção se busca, justificando a concessão da tutela de urgência. 6. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender o ato de eliminação da agravante na etapa de heteroidentificação, permitindo seu prosseguimento às demais etapas do certame, até o pronunciamento judicial definitivo acerca da procedência ou não da pretensão deduzida nos autos principais. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator A ser assim, a concessão da segurança é medida que se impõe. III Ante o exposto, concedo a segurança para anular o ato que excluiu a autora na etapa de heteroidentificação, a fim de que retorne à lista de cota racial, garantindo-lhe direito de participar das próximas etapas, bem como nomeação e posse, como consectários lógicos do pedido, no caso de atingir pontuação suficiente para tais finalidades e desde que observada a ordem de classificação no certame. Sem custas. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Secretaria: I. Intimem-se (a autoridade impetrada via mandado). II. Oportunamente, ao TRF1 em razão da remessa necessária. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1010846-20.2025.4.01.0000

ID: 327642831

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010846-20.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELITON QUARESMA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

AYLA LANA DIAS QUARESMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010846-20.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008165-17.2025.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010846-20.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008165-17.2025.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA POLO PASSIVO:WELITON QUARESMA FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AYLA LANA DIAS QUARESMA - PA39173 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010846-20.2025.4.01.0000 - [Cota para Ingresso - Ações Afirmativas] Nº na Origem 1008165-17.2025.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Pará – UFPA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, que, após audiência de justificação, deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado por Weliton Quaresma Ferreira, determinando a suspensão dos efeitos do ato administrativo que o desclassificou do processo seletivo para ingresso em curso superior, sob o sistema de cotas raciais, com a respectiva retificação de sua classificação final na concorrência para as vagas reservadas a pessoas negras, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Nas razões recursais, a UFPA sustenta que a decisão judicial invadiu a competência da banca de heteroidentificação ao desconsiderar sua avaliação técnica, que teria sido realizada de maneira imparcial, por cinco membros qualificados, em procedimento presencial e recursal. A instituição afirma que a comissão concluiu, de forma unânime, que o candidato não apresentava o conjunto de traços fenotípicos compatíveis com a autodeclaração como pessoa negra ou parda, conforme exigido no edital do certame. Reforça que a análise se limitou a critérios exclusivamente fenotípicos, conforme orientação consolidada da Administração Pública e da jurisprudência dos tribunais superiores. A agravante aduz que a decisão agravada compromete a autonomia universitária e o funcionamento regular do processo seletivo, ressaltando que a intervenção judicial no mérito administrativo pode gerar instabilidade e insegurança jurídica. Destaca ainda que a concessão da liminar, antes do contraditório completo, esgota o objeto da ação e pode consolidar situação fática de difícil reversão, configurando risco de prejuízo à universidade. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Com contrarrazões apresentadas pelo agravado, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010846-20.2025.4.01.0000 - [Cota para Ingresso - Ações Afirmativas] Nº do processo na origem: 1008165-17.2025.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursa Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Universidade Federal do Pará – UFPA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, que, em audiência de justificação, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado por Weliton Quaresma Ferreira, determinando a suspensão do ato administrativo que o desclassificou do processo seletivo para ingresso no curso de Medicina Bacharelado, Turno Integral, no Campus de Belém, no âmbito da política de cotas raciais, com a respectiva retificação de sua classificação final na concorrência para as vagas reservadas a pessoas negras, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A possibilidade de concessão da medida pleiteada nos autos está prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, e pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, vislumbram-se os requisitos legais para a preservação da decisão agravada. A probabilidade do direito revela-se diante da documentação apresentada pelo agravado na petição inicial, cujos elementos encontram respaldo na orientação consolidada deste Tribunal acerca da matéria. A controvérsia restringe-se à legitimidade da desclassificação de candidato autodeclarado pardo pela comissão de heteroidentificação instituída pela UFPA. Sobre a matéria de fundo, mostra-se incontroversa a possibilidade de utilização de critérios supletivos à autodeclaração prestada pelo candidato que se declara preto ou pardo, com o intuito de se evitarem fraudes que terminariam por sabotar a finalidade e eficiência do próprio sistema de cotas raciais. Desse modo, em que pese a autodeclaração possua presunção de veracidade e legitimidade, tal critério não é, por si só, condição suficiente para que o candidato seja considerado pessoa negra ou parda, sendo possível a utilização de procedimentos como a exigência de fotos, heteroidentificação por meio de comissões plurais, dentre outros, desde que previstos em edital e respeitada a dignidade humana. Nessa percepção, transcreve-se o seguinte excerto do voto proferido pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso por ocasião do julgamento da ADC 41/DF: “Atenta aos méritos e deficiências do sistema de autodeclaração, a Lei nº 12.990/2014 definiu-o como critério principal para a definição dos beneficiários da política. Nos termos de seu artigo 2º, determinou que “[p]oderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. Porém, instituiu norma capaz de desestimular fraudes e punir aqueles que fizerem declarações falsas a respeito de sua cor. Nesse sentido, no parágrafo único do mesmo artigo 2º, estabeleceu que “[n]a hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração.” Há que se ressaltar, contudo, que embora reconhecidamente legítima a adoção desse critério supletivo, deve estar claro que sua finalidade premente é a de evitar fraudes ou prejuízos ao sistema ao cotas, devendo a atuação administrativa, em casos que tais, pautar-se pela observância dessa premissa para afastar a presunção de legitimidade da autodeclaração, observando critérios objetivos para aferição de eventual conduta dolosa. Por certo, a possibilidade da realização da heteroidentificação do candidato não significa que a Administração possa se valer desse critério indistintamente, deixando de observar outros princípios norteadores das relações que por ela são mantidas, tais como, no caso de concursos públicos, o princípio da vinculação ao edital, ou mesmo, num plano maior, a segurança jurídica. Perfilhando essa orientação, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos públicos e processos seletivos deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato (AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 19/10/2021; AC 1002298-35.2018.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 04/10/2021). Do mesmo modo, vem-se admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AC 1023212-86.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022). Nessa inteligência, os seguintes arestos deste TRF1: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTO OFICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada em nossos tribunais é no sentido de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal) (REsp 1426406/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/05/2017), a descaracterizar, na espécie, a nulidade da sentença monocrática, amparada no argumento de que teria se limitado a repetir os fundamentos do decisum que examinara o pedido de tutela de urgência, liminarmente formulado na inicial. Preliminar rejeitada. II - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. IV - No caso em exame, o autor demonstrou satisfatoriamente sua condição de pardo, por meio de fotografias e documento oficial, emitido pela Prefeitura de Manaus, aptos a comprovar à saciedade a veracidade da autodeclaração de cor levada a efeito, enquadrando-se na condição de cor parda, a autorizar a concessão da medida postulada. VII - Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial para reconhecer a nulidade do ato administrativo que eliminou o requerente, a fim de garantir o seu prosseguimento nas demais etapas do certame, determinando sua nomeação e posse no cargo público pleiteado, observada a ordem classificatória. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. A verba honorária, arbitrada na sentença remetida, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00) deverá ser majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do art. 85 do CPC vigente. (AC 1023212-86.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS. LAUDO DERMATOLÓGICO. DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação ordinária na qual o autor pleiteia ser mantido no VII Concurso Público para ingresso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no cargo de Analista Judiciário Área de Apoio Especializado Especialidade: Informática, localidade Brasília/DF, referente ao Edital nº 1/2017, nas vagas destinadas às cotas raciais. 2. O Supremo Tribunal Federal STF, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedentes. 4. No caso dos autos, da análise das fotografias, do laudo dermatológico, e dos documentos públicos apresentados, não impugnados pela apelante, observa-se com total clareza que há características e aspectos fenotípicos que demonstram a veracidade da autoidentificação, devendo ser mantida a sentença que reintegrou o candidato ao concurso. 5. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1009142-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 – Quinta Turma, PJe 20/10/2021) No caso em exame, o autor, ora agravado, demonstrou em juízo a ausência de razoabilidade do ato administrativo que o desclassificou do processo seletivo, tendo comprovado sua condição de pardo perante o Juízo, que bem fundamentou a concessão da tutela provisória na audiência de justificação. Esse entendimento é plenamente corroborado pelos elementos constantes nos autos. O agravado apresentou documentação robusta e coerente com sua autodeclaração, incluindo fotografias pessoais, imagens de familiares e documentos oficiais de identificação, tudo em conformidade com os parâmetros usualmente aceitos para a verificação da condição declarada. Tais provas, adequadas aos padrões utilizados pelas bancas de heteroidentificação em processos seletivos, afastam a presunção de legitimidade do ato impugnado, revelando a ausência de razoabilidade na desclassificação do agravado sem motivação concreta e sem observância aos princípios que regem a atuação administrativa, em especial os da legalidade, da motivação e da proteção à dignidade da pessoa humana. No tocante ao requisito do periculum in mora, este também se encontra presente, uma vez que a exclusão do autor do processo seletivo impede sua matrícula no curso pretendido, o que comprometeria o direito pleiteado e tornaria inócua a prestação jurisdicional futura, conforme bem exposto pelo juízo de origem. Diante disso, não se verifica plausibilidade jurídica na pretensão da agravante de suspender os efeitos da liminar concedida, que, ao contrário, mostra-se amparada em provas concretas e na aplicação correta dos princípios constitucionais e legais incidentes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010846-20.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA AGRAVADO: WELITON QUARESMA FERREIRA Advogado do(a) AGRAVADO: AYLA LANA DIAS QUARESMA - PA39173 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ. UFPA. PROCESSO SELETIVO. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSODESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Pará – UFPA contra decisão que, após audiência de justificação, deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor, determinando a suspensão dos efeitos do ato administrativo que o desclassificou do processo seletivo para ingresso em curso superior, sob o sistema de cotas raciais, com a respectiva retificação de sua classificação final na concorrência para as vagas reservadas a pessoas negras, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedentes. 4. No caso em exame, o autor, ora agravado, demonstrou em juízo a ausência de razoabilidade do ato administrativo que o desclassificou do processo seletivo, tendo comprovado sua condição de pardo perante o Juízo, que bem fundamentou a concessão da tutela provisória na audiência de justificação. Esse entendimento é plenamente corroborado pelos elementos constantes nos autos, que inclui fotografias pessoais, imagens de familiares e documentos oficiais de identificação, que afastam a presunção de legitimidade do ato impugnado, revelando a ausência de razoabilidade na desclassificação do agravado sem motivação concreta e sem observância aos princípios que regem a atuação administrativa, em especial os da legalidade, da motivação e da proteção à dignidade da pessoa humana. 5. Além da probabilidade do direito, o perigo de dano também se revela presente, uma vez que a exclusão do autor do processo seletivo impede sua matrícula no curso pretendido, o que comprometeria o direito pleiteado e tornaria inócua a prestação jurisdicional futura, conforme bem exposto pelo juízo de origem. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1003184-05.2025.4.01.0000

ID: 298062053

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003184-05.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO

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DANIELE FRAGA MODESTO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003184-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1102370-20.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JAQUELINE CRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003184-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1102370-20.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JAQUELINE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELE FRAGA MODESTO PEREIRA - DF42042-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO - RJ175176-A e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003184-05.2025.4.01.0000 - [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Nº na Origem 1102370-20.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JAQUELINE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS em face de decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da ação mandamental impetrada contra ato imputado à União Federal e à Fundação Cesgranrio (processo nº 1102370-20.2024.4.01.3400, PJe1), indeferiu o pedido de tutela de urgência pelo qual objetivava “determinação que o impetrante volte imediatamente para a lista de cotista de negros e pardos, podendo participar das próximas convocações, devendo ser convocada para fase de títulos, sendo reservada sua vaga até o mérito do presente mandamus”. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que foi excluída indevidamente na fase de heteroidentificação, mesmo tendo sido previamente habilitada na condição de candidata parda e apresentado documentação idônea e suficiente para comprovação de sua identidade étnico-racial. Ressalta que apresentou documento oficial com fotografia, laudo dermatológico emitido por médico especialista, além de outras provas visuais e textuais que corroboram sua autodeclaração. Alega que a decisão administrativa que resultou em sua eliminação foi proferida de forma genérica, sem qualquer motivação concreta ou análise individualizada, violando os princípios da legalidade, da motivação e do devido processo legal. Defende que a eliminação injustificada compromete irremediavelmente sua permanência no certame, o que configura risco de dano grave e de difícil reparação, motivo pelo qual pleiteia a antecipação da tutela recursal para assegurar sua reintegração à lista de candidatos cotistas e garantir a reserva de vaga conforme sua classificação. Diante do que expõe, requer “seja o presente Agravo de instrumento conhecido e provido, para conceder a medida cautelar requerida a fim de determinar que a agravante retorne ao concurso na condição de cotista para participação na demais etapas.”. Com contrarrazões apresentadas pela União e pela Fundação Cesgranrio, os autos retornaram conclusos. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003184-05.2025.4.01.0000 - [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Nº do processo na origem: 1102370-20.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória de urgência, interposto pela parte impetrante em face de decisão que, em mandado de segurança impetrado contra ato imputado à União Federal e à Fundação Cesgranrio (processo nº 1102370-20.2024.4.01.3400, PJe1), indeferiu o pedido de tutela de urgência pelo qual objetivava “determinação que o impetrante volte imediatamente para a lista de cotista de negros e pardos, podendo participar das próximas convocações, devendo ser convocada para fase de títulos, sendo reservada sua vaga até o mérito do presente mandamus”. A concessão da medida liminar pleiteada está disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, verifico presentes os requisitos legais que autorizam o deferimento da medida. No presente caso, os documentos apresentados nos autos principais demonstram, com razoável clareza, a plausibilidade da alegação de que a exclusão do agravante da condição de cotista racial se deu sem a devida motivação e com violação ao princípio da razoabilidade. Sobre a matéria de fundo, mostra-se incontroversa a possibilidade de utilização de critérios supletivos à autodeclaração prestada pelo candidato que se declara preto ou pardo, com o intuito de se evitarem fraudes que terminariam por sabotar a finalidade e eficiência do próprio sistema de cotas raciais. Desse modo, em que pese a autodeclaração possua presunção de veracidade e legitimidade, tal critério não é, por si só, condição suficiente para que o candidato seja considerado pessoa negra ou parda, sendo possível a utilização de procedimentos como a exigência de fotos, heteroidentificação por meio de comissões plurais, dentre outros, desde que previstos em edital e respeitada a dignidade humana. Nessa percepção, transcreve-se o seguinte excerto do voto proferido pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso por ocasião do julgamento da ADC 41/DF: “Atenta aos méritos e deficiências do sistema de autodeclaração, a Lei nº 12.990/2014 definiu-o como critério principal para a definição dos beneficiários da política. Nos termos de seu artigo 2º, determinou que “[p]oderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. Porém, instituiu norma capaz de desestimular fraudes e punir aqueles que fizerem declarações falsas a respeito de sua cor. Nesse sentido, no parágrafo único do mesmo artigo 2º, estabeleceu que “[n]a hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração.” Há que se ressaltar, contudo, que embora reconhecidamente legítima a adoção desse critério supletivo, deve estar claro que sua finalidade premente é a de evitar fraudes ou prejuízos ao sistema ao cotas, devendo a atuação administrativa, em casos que tais, pautar-se pela observância dessa premissa para afastar a presunção de legitimidade da autodeclaração, observando critérios objetivos para aferição de eventual conduta dolosa. Por certo, a possibilidade da realização da heteroidentificação do candidato não significa que a Administração possa se valer desse critério indistintamente, deixando de observar outros princípios norteadores das relações que por ela são mantidas, tais como, no caso de concursos públicos, o princípio da vinculação ao edital, ou mesmo, num plano maior, a segurança jurídica. Perfilhando essa orientação, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos públicos e processos seletivos deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato (AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 19/10/2021; AC 1002298-35.2018.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 04/10/2021). Do mesmo modo, vem-se admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AC 1023212-86.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022). Nessa inteligência, os seguintes arestos deste TRF1: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTO OFICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada em nossos tribunais é no sentido de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal) (REsp 1426406/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/05/2017), a descaracterizar, na espécie, a nulidade da sentença monocrática, amparada no argumento de que teria se limitado a repetir os fundamentos do decisum que examinara o pedido de tutela de urgência, liminarmente formulado na inicial. Preliminar rejeitada. II - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. IV - No caso em exame, o autor demonstrou satisfatoriamente sua condição de pardo, por meio de fotografias e documento oficial, emitido pela Prefeitura de Manaus, aptos a comprovar à saciedade a veracidade da autodeclaração de cor levada a efeito, enquadrando-se na condição de cor parda, a autorizar a concessão da medida postulada. VII - Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial para reconhecer a nulidade do ato administrativo que eliminou o requerente, a fim de garantir o seu prosseguimento nas demais etapas do certame, determinando sua nomeação e posse no cargo público pleiteado, observada a ordem classificatória. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. A verba honorária, arbitrada na sentença remetida, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00) deverá ser majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do art. 85 do CPC vigente. (AC 1023212-86.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS. LAUDO DERMATOLÓGICO. DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação ordinária na qual o autor pleiteia ser mantido no VII Concurso Público para ingresso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no cargo de Analista Judiciário Área de Apoio Especializado Especialidade: Informática, localidade Brasília/DF, referente ao Edital nº 1/2017, nas vagas destinadas às cotas raciais. 2. O Supremo Tribunal Federal STF, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedentes. 4. No caso dos autos, da análise das fotografias, do laudo dermatológico, e dos documentos públicos apresentados, não impugnados pela apelante, observa-se com total clareza que há características e aspectos fenotípicos que demonstram a veracidade da autoidentificação, devendo ser mantida a sentença que reintegrou o candidato ao concurso. 5. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1009142-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 – Quinta Turma, PJe 20/10/2021) No caso em análise, verifica-se que o ato administrativo que excluiu a agravante das cotas raciais foi desprovido de qualquer fundamentação individualizada, limitando-se a indicar que a candidata estaria “não enquadrada”, sem revelar os critérios utilizados ou os motivos concretos da decisão. Tal vício compromete a validade do ato, à luz do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, que exige motivação adequada nos atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos dos administrados. De outro lado, a agravante instruiu a petição inicial, que deu início ao processo principal, com documentação vasta e consistente, que inclui: laudo dermatológico elaborado por médico especialista, atestando traços fenotípicos compatíveis com a identidade parda; fotografias pessoais, demonstrando feições compatíveis com o grupo étnico declarado; documento oficial de identidade com referência étnico-racial; além de histórico de aprovação em outros certames na mesma condição, em vagas reservadas às cotas étnicas. Tais elementos não apenas conferem verossimilhança à autodeclaração da agravante, como também indicam que sua exclusão se deu de forma arbitrária, desconsiderando provas relevantes constantes nos autos e sem observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos. O perigo de dano também se mostra presente, mormente em face do andamento em que se encontra o Concurso Nacional Unificado, de modo que a ausência de reserva da vaga poderá gerar preterição irreversível, frustrando o direito do agravante caso este venha a ser reconhecido ao final da demanda. A postergação da medida liminar, nesse contexto, comprometeria o resultado útil do processo e ameaçaria o direito cuja proteção se busca, justificando a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender o ato de eliminação da agravante na etapa de heteroidentificação, permitindo seu prosseguimento às demais etapas do certame, até o pronunciamento judicial definitivo acerca da procedência ou não da pretensão deduzida nos autos principais. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003184-05.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: JAQUELINE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELE FRAGA MODESTO PEREIRA - DF42042-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO Advogados do(a) AGRAVADO: ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO - RJ175176-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO NACIONAL UNIFICADO. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória de urgência, interposto pela parte impetrante em face de decisão que, em mandado de segurança impetrado contra ato imputado à União Federal e à Fundação Cesgranrio, indeferiu o pedido de tutela de urgência pelo qual objetivava “determinação que a impetrante volte imediatamente para a lista de cotista de negros e pardos, podendo participar das próximas convocações, devendo ser convocada para fase de títulos, sendo reservada sua vaga até o mérito do presente mandamus”. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedentes. 4. No caso concreto, os documentos apresentados – fotografias pessoais, registros oficiais e laudo dermatológico elaborado por médico especialista – demonstram a compatibilidade dos traços fenotípicos da impetrante/agravante com o conceito de pessoa parda, nos termos da legislação e da jurisprudência. Soma-se a isso o fato de a candidata já ter sido reconhecida como cotista racial em concurso público anterior, o que reforça a veracidade da autodeclaração e evidencia a ausência de critérios objetivos e consistentes na avaliação administrativa. 5. Além da probabilidade do direito, o perigo de dano também se revela presente, em face do andamento em que se encontra o Concurso Nacional Unificado, de modo que a ausência de reserva da vaga poderá gerar preterição irreversível, frustrando o direito do agravante caso este venha a ser reconhecido ao final da demanda.. A postergação da medida comprometeria o resultado útil do processo e ameaça o direito cuja proteção se busca, justificando a concessão da tutela de urgência. 6. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender o ato de eliminação da agravante na etapa de heteroidentificação, permitindo seu prosseguimento às demais etapas do certame, até o pronunciamento judicial definitivo acerca da procedência ou não da pretensão deduzida nos autos principais. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1003184-05.2025.4.01.0000

ID: 298062062

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003184-05.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO

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DANIELE FRAGA MODESTO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003184-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1102370-20.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JAQUELINE CRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003184-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1102370-20.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JAQUELINE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELE FRAGA MODESTO PEREIRA - DF42042-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO - RJ175176-A e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003184-05.2025.4.01.0000 - [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Nº na Origem 1102370-20.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JAQUELINE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS em face de decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da ação mandamental impetrada contra ato imputado à União Federal e à Fundação Cesgranrio (processo nº 1102370-20.2024.4.01.3400, PJe1), indeferiu o pedido de tutela de urgência pelo qual objetivava “determinação que o impetrante volte imediatamente para a lista de cotista de negros e pardos, podendo participar das próximas convocações, devendo ser convocada para fase de títulos, sendo reservada sua vaga até o mérito do presente mandamus”. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que foi excluída indevidamente na fase de heteroidentificação, mesmo tendo sido previamente habilitada na condição de candidata parda e apresentado documentação idônea e suficiente para comprovação de sua identidade étnico-racial. Ressalta que apresentou documento oficial com fotografia, laudo dermatológico emitido por médico especialista, além de outras provas visuais e textuais que corroboram sua autodeclaração. Alega que a decisão administrativa que resultou em sua eliminação foi proferida de forma genérica, sem qualquer motivação concreta ou análise individualizada, violando os princípios da legalidade, da motivação e do devido processo legal. Defende que a eliminação injustificada compromete irremediavelmente sua permanência no certame, o que configura risco de dano grave e de difícil reparação, motivo pelo qual pleiteia a antecipação da tutela recursal para assegurar sua reintegração à lista de candidatos cotistas e garantir a reserva de vaga conforme sua classificação. Diante do que expõe, requer “seja o presente Agravo de instrumento conhecido e provido, para conceder a medida cautelar requerida a fim de determinar que a agravante retorne ao concurso na condição de cotista para participação na demais etapas.”. Com contrarrazões apresentadas pela União e pela Fundação Cesgranrio, os autos retornaram conclusos. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003184-05.2025.4.01.0000 - [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Nº do processo na origem: 1102370-20.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória de urgência, interposto pela parte impetrante em face de decisão que, em mandado de segurança impetrado contra ato imputado à União Federal e à Fundação Cesgranrio (processo nº 1102370-20.2024.4.01.3400, PJe1), indeferiu o pedido de tutela de urgência pelo qual objetivava “determinação que o impetrante volte imediatamente para a lista de cotista de negros e pardos, podendo participar das próximas convocações, devendo ser convocada para fase de títulos, sendo reservada sua vaga até o mérito do presente mandamus”. A concessão da medida liminar pleiteada está disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, verifico presentes os requisitos legais que autorizam o deferimento da medida. No presente caso, os documentos apresentados nos autos principais demonstram, com razoável clareza, a plausibilidade da alegação de que a exclusão do agravante da condição de cotista racial se deu sem a devida motivação e com violação ao princípio da razoabilidade. Sobre a matéria de fundo, mostra-se incontroversa a possibilidade de utilização de critérios supletivos à autodeclaração prestada pelo candidato que se declara preto ou pardo, com o intuito de se evitarem fraudes que terminariam por sabotar a finalidade e eficiência do próprio sistema de cotas raciais. Desse modo, em que pese a autodeclaração possua presunção de veracidade e legitimidade, tal critério não é, por si só, condição suficiente para que o candidato seja considerado pessoa negra ou parda, sendo possível a utilização de procedimentos como a exigência de fotos, heteroidentificação por meio de comissões plurais, dentre outros, desde que previstos em edital e respeitada a dignidade humana. Nessa percepção, transcreve-se o seguinte excerto do voto proferido pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso por ocasião do julgamento da ADC 41/DF: “Atenta aos méritos e deficiências do sistema de autodeclaração, a Lei nº 12.990/2014 definiu-o como critério principal para a definição dos beneficiários da política. Nos termos de seu artigo 2º, determinou que “[p]oderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. Porém, instituiu norma capaz de desestimular fraudes e punir aqueles que fizerem declarações falsas a respeito de sua cor. Nesse sentido, no parágrafo único do mesmo artigo 2º, estabeleceu que “[n]a hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração.” Há que se ressaltar, contudo, que embora reconhecidamente legítima a adoção desse critério supletivo, deve estar claro que sua finalidade premente é a de evitar fraudes ou prejuízos ao sistema ao cotas, devendo a atuação administrativa, em casos que tais, pautar-se pela observância dessa premissa para afastar a presunção de legitimidade da autodeclaração, observando critérios objetivos para aferição de eventual conduta dolosa. Por certo, a possibilidade da realização da heteroidentificação do candidato não significa que a Administração possa se valer desse critério indistintamente, deixando de observar outros princípios norteadores das relações que por ela são mantidas, tais como, no caso de concursos públicos, o princípio da vinculação ao edital, ou mesmo, num plano maior, a segurança jurídica. Perfilhando essa orientação, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos públicos e processos seletivos deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato (AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 19/10/2021; AC 1002298-35.2018.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 04/10/2021). Do mesmo modo, vem-se admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AC 1023212-86.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022). Nessa inteligência, os seguintes arestos deste TRF1: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTO OFICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada em nossos tribunais é no sentido de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal) (REsp 1426406/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/05/2017), a descaracterizar, na espécie, a nulidade da sentença monocrática, amparada no argumento de que teria se limitado a repetir os fundamentos do decisum que examinara o pedido de tutela de urgência, liminarmente formulado na inicial. Preliminar rejeitada. II - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. IV - No caso em exame, o autor demonstrou satisfatoriamente sua condição de pardo, por meio de fotografias e documento oficial, emitido pela Prefeitura de Manaus, aptos a comprovar à saciedade a veracidade da autodeclaração de cor levada a efeito, enquadrando-se na condição de cor parda, a autorizar a concessão da medida postulada. VII - Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial para reconhecer a nulidade do ato administrativo que eliminou o requerente, a fim de garantir o seu prosseguimento nas demais etapas do certame, determinando sua nomeação e posse no cargo público pleiteado, observada a ordem classificatória. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. A verba honorária, arbitrada na sentença remetida, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00) deverá ser majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do art. 85 do CPC vigente. (AC 1023212-86.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS. LAUDO DERMATOLÓGICO. DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação ordinária na qual o autor pleiteia ser mantido no VII Concurso Público para ingresso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no cargo de Analista Judiciário Área de Apoio Especializado Especialidade: Informática, localidade Brasília/DF, referente ao Edital nº 1/2017, nas vagas destinadas às cotas raciais. 2. O Supremo Tribunal Federal STF, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedentes. 4. No caso dos autos, da análise das fotografias, do laudo dermatológico, e dos documentos públicos apresentados, não impugnados pela apelante, observa-se com total clareza que há características e aspectos fenotípicos que demonstram a veracidade da autoidentificação, devendo ser mantida a sentença que reintegrou o candidato ao concurso. 5. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1009142-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 – Quinta Turma, PJe 20/10/2021) No caso em análise, verifica-se que o ato administrativo que excluiu a agravante das cotas raciais foi desprovido de qualquer fundamentação individualizada, limitando-se a indicar que a candidata estaria “não enquadrada”, sem revelar os critérios utilizados ou os motivos concretos da decisão. Tal vício compromete a validade do ato, à luz do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, que exige motivação adequada nos atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos dos administrados. De outro lado, a agravante instruiu a petição inicial, que deu início ao processo principal, com documentação vasta e consistente, que inclui: laudo dermatológico elaborado por médico especialista, atestando traços fenotípicos compatíveis com a identidade parda; fotografias pessoais, demonstrando feições compatíveis com o grupo étnico declarado; documento oficial de identidade com referência étnico-racial; além de histórico de aprovação em outros certames na mesma condição, em vagas reservadas às cotas étnicas. Tais elementos não apenas conferem verossimilhança à autodeclaração da agravante, como também indicam que sua exclusão se deu de forma arbitrária, desconsiderando provas relevantes constantes nos autos e sem observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos. O perigo de dano também se mostra presente, mormente em face do andamento em que se encontra o Concurso Nacional Unificado, de modo que a ausência de reserva da vaga poderá gerar preterição irreversível, frustrando o direito do agravante caso este venha a ser reconhecido ao final da demanda. A postergação da medida liminar, nesse contexto, comprometeria o resultado útil do processo e ameaçaria o direito cuja proteção se busca, justificando a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender o ato de eliminação da agravante na etapa de heteroidentificação, permitindo seu prosseguimento às demais etapas do certame, até o pronunciamento judicial definitivo acerca da procedência ou não da pretensão deduzida nos autos principais. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003184-05.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: JAQUELINE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELE FRAGA MODESTO PEREIRA - DF42042-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO Advogados do(a) AGRAVADO: ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO - RJ175176-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO NACIONAL UNIFICADO. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória de urgência, interposto pela parte impetrante em face de decisão que, em mandado de segurança impetrado contra ato imputado à União Federal e à Fundação Cesgranrio, indeferiu o pedido de tutela de urgência pelo qual objetivava “determinação que a impetrante volte imediatamente para a lista de cotista de negros e pardos, podendo participar das próximas convocações, devendo ser convocada para fase de títulos, sendo reservada sua vaga até o mérito do presente mandamus”. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedentes. 4. No caso concreto, os documentos apresentados – fotografias pessoais, registros oficiais e laudo dermatológico elaborado por médico especialista – demonstram a compatibilidade dos traços fenotípicos da impetrante/agravante com o conceito de pessoa parda, nos termos da legislação e da jurisprudência. Soma-se a isso o fato de a candidata já ter sido reconhecida como cotista racial em concurso público anterior, o que reforça a veracidade da autodeclaração e evidencia a ausência de critérios objetivos e consistentes na avaliação administrativa. 5. Além da probabilidade do direito, o perigo de dano também se revela presente, em face do andamento em que se encontra o Concurso Nacional Unificado, de modo que a ausência de reserva da vaga poderá gerar preterição irreversível, frustrando o direito do agravante caso este venha a ser reconhecido ao final da demanda.. A postergação da medida comprometeria o resultado útil do processo e ameaça o direito cuja proteção se busca, justificando a concessão da tutela de urgência. 6. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender o ato de eliminação da agravante na etapa de heteroidentificação, permitindo seu prosseguimento às demais etapas do certame, até o pronunciamento judicial definitivo acerca da procedência ou não da pretensão deduzida nos autos principais. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000856-05.2025.4.01.0000

ID: 298062490

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000856-05.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000856-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1103921-35.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE INACIO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000856-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1103921-35.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE INACIO DE SOUZA JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000856-05.2025.4.01.0000 - [Classificação e/ou Preterição, Tutela de Urgência] Nº na Origem 1103921-35.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por José Inácio de Souza Junior em face de decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União Federal e da Fundação Cesgranrio (processo nº 1103921-35.2024.4.01.3400, PJe1), indeferiu o pedido de tutela de urgência “para determinar a suspensão do ato administrativo que eliminou o autor na etapa de heteroidentificação, para que assim possa prosseguir nas demais etapas do certame, garantido nomeação e posse. Subsidiariamente, que seja reservada a sua vaga para resguardar a nomeação e posse, conforme sua classificação, após decisão de segunda instância”. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que foi indevidamente excluído do certame na condição de cotista racial, com base em parecer da comissão de heteroidentificação destituído de qualquer fundamentação individualizada, limitando-se a registrar genericamente que não se enquadrava nos critérios exigidos. Alega que apresentou documentação robusta capaz de corroborar sua autodeclaração, incluindo laudo dermatológico, fotografias pessoais e familiares, registros oficiais com identificação étnico-racial e, ainda, comprovante de aprovação anterior, na mesma condição de cotista racial, em concurso do Senado Federal. Defende que a ausência de motivação compromete a legalidade do ato administrativo e que, diante da iminência das próximas etapas do concurso, mostra-se evidente o risco de perecimento de direito, justificando-se, por isso, a concessão da tutela antecipada recursal. Diante do que expõe, requer “1. Que o presente recurso seja conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, e seja deferida a antecipação de tutela recursal, liminarmente, para suspender o ato de eliminação do agravante na etapa de heteroidentificação, para que assim possa prosseguir nas demais etapas do certame, garantido sua nomeação e posse. Subsidiariamente, que seja reservada a sua vaga para resguardar a nomeação e posse, conforme sua classificação, após decisão de segunda instância; 2. Caso haja demora no deferimento ou cumprimento da liminar, que seja possível que o recorrente refaça todas as etapas que forem realizadas e que tenha perdido, bem como seja reservada a vaga da parte autora no certame, podendo realizar as fases faltantes; 3. No mérito, seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, com a confirmação da antecipação da tutela recursal.”. Com contrarrazões apresentadas pela União, os autos retornaram conclusos. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000856-05.2025.4.01.0000 - [Classificação e/ou Preterição, Tutela de Urgência] Nº do processo na origem: 1103921-35.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo autor em face de decisão que, em ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União Federal e da Fundação Cesgranrio, indeferiu o pedido de tutela de urgência no qual buscava "determinar a suspensão do ato administrativo que eliminou o autor na etapa de heteroidentificação, para que assim possa prosseguir nas demais etapas do certame, garantido nomeação e posse. Subsidiariamente, que seja reservada a sua vaga para resguardar a nomeação e posse, conforme sua classificação, após decisão de segunda instância”. A concessão da medida liminar pleiteada está disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, verifico presentes os requisitos legais que autorizam o deferimento da medida. No presente caso, os documentos apresentados nos autos principais demonstram, com razoável clareza, a plausibilidade da alegação de que a exclusão do agravante da condição de cotista racial se deu sem a devida motivação e com violação ao princípio da razoabilidade. Sobre a matéria de fundo, mostra-se incontroversa a possibilidade de utilização de critérios supletivos à autodeclaração prestada pelo candidato que se declara preto ou pardo, com o intuito de se evitarem fraudes que terminariam por sabotar a finalidade e eficiência do próprio sistema de cotas raciais. Desse modo, em que pese a autodeclaração possua presunção de veracidade e legitimidade, tal critério não é, por si só, condição suficiente para que o candidato seja considerado pessoa negra ou parda, sendo possível a utilização de procedimentos como a exigência de fotos, heteroidentificação por meio de comissões plurais, dentre outros, desde que previstos em edital e respeitada a dignidade humana. Nessa percepção, transcreve-se o seguinte excerto do voto proferido pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso por ocasião do julgamento da ADC 41/DF: “Atenta aos méritos e deficiências do sistema de autodeclaração, a Lei nº 12.990/2014 definiu-o como critério principal para a definição dos beneficiários da política. Nos termos de seu artigo 2º, determinou que “[p]oderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. Porém, instituiu norma capaz de desestimular fraudes e punir aqueles que fizerem declarações falsas a respeito de sua cor. Nesse sentido, no parágrafo único do mesmo artigo 2º, estabeleceu que “[n]a hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração.” Há que se ressaltar, contudo, que embora reconhecidamente legítima a adoção desse critério supletivo, deve estar claro que sua finalidade premente é a de evitar fraudes ou prejuízos ao sistema ao cotas, devendo a atuação administrativa, em casos que tais, pautar-se pela observância dessa premissa para afastar a presunção de legitimidade da autodeclaração, observando critérios objetivos para aferição de eventual conduta dolosa. Por certo, a possibilidade da realização da heteroidentificação do candidato não significa que a Administração possa se valer desse critério indistintamente, deixando de observar outros princípios norteadores das relações que por ela são mantidas, tais como, no caso de concursos públicos, o princípio da vinculação ao edital, ou mesmo, num plano maior, a segurança jurídica. Perfilhando essa orientação, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos públicos e processos seletivos deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato (AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 19/10/2021; AC 1002298-35.2018.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 04/10/2021). Do mesmo modo, vem-se admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AC 1023212-86.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022). Nessa inteligência, os seguintes arestos deste TRF1: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTO OFICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada em nossos tribunais é no sentido de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal) (REsp 1426406/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/05/2017), a descaracterizar, na espécie, a nulidade da sentença monocrática, amparada no argumento de que teria se limitado a repetir os fundamentos do decisum que examinara o pedido de tutela de urgência, liminarmente formulado na inicial. Preliminar rejeitada. II - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. IV - No caso em exame, o autor demonstrou satisfatoriamente sua condição de pardo, por meio de fotografias e documento oficial, emitido pela Prefeitura de Manaus, aptos a comprovar à saciedade a veracidade da autodeclaração de cor levada a efeito, enquadrando-se na condição de cor parda, a autorizar a concessão da medida postulada. VII - Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial para reconhecer a nulidade do ato administrativo que eliminou o requerente, a fim de garantir o seu prosseguimento nas demais etapas do certame, determinando sua nomeação e posse no cargo público pleiteado, observada a ordem classificatória. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. A verba honorária, arbitrada na sentença remetida, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00) deverá ser majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do art. 85 do CPC vigente. (AC 1023212-86.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS. LAUDO DERMATOLÓGICO. DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação ordinária na qual o autor pleiteia ser mantido no VII Concurso Público para ingresso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no cargo de Analista Judiciário Área de Apoio Especializado Especialidade: Informática, localidade Brasília/DF, referente ao Edital nº 1/2017, nas vagas destinadas às cotas raciais. 2. O Supremo Tribunal Federal STF, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedentes. 4. No caso dos autos, da análise das fotografias, do laudo dermatológico, e dos documentos públicos apresentados, não impugnados pela apelante, observa-se com total clareza que há características e aspectos fenotípicos que demonstram a veracidade da autoidentificação, devendo ser mantida a sentença que reintegrou o candidato ao concurso. 5. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1009142-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 – Quinta Turma, PJe 20/10/2021) No caso em análise, verifica-se que o ato administrativo que excluiu o agravante das cotas raciais foi desprovido de qualquer fundamentação individualizada, limitando-se a indicar que o candidato estaria “não enquadrado”, sem revelar os critérios utilizados ou os motivos concretos da decisão. Tal vício compromete a validade do ato, à luz do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, que exige motivação adequada nos atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos dos administrados. De outro lado, o agravante instruiu a petição inicial que deu início ao processo principal com documentação vasta e consistente, que inclui: laudo dermatológico elaborado por médico especialista, atestando traços fenotípicos compatíveis com a identidade parda; fotografias pessoais e de familiares, demonstrando feições compatíveis com o grupo étnico declarado; documento oficial de identidade com referência étnico-racial; além de histórico de aprovação em comissões de heteroidentificação de outros certames. Tais elementos não apenas conferem verossimilhança à autodeclaração do agravante, como também indicam que sua exclusão se deu de forma arbitrária, desconsiderando provas relevantes constantes nos autos e sem observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos. O perigo de dano também se mostra presente, mormente em face do andamento em que se encontra o Concurso Nacional Unificado, de modo que a ausência de reserva da vaga poderá gerar preterição irreversível, frustrando o direito do agravante caso este venha a ser reconhecido ao final da demanda. A postergação da medida liminar, nesse contexto, comprometeria o resultado útil do processo e ameaçaria o direito cuja proteção se busca, justificando a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender o ato de eliminação do agravante na etapa de heteroidentificação, permitindo seu prosseguimento às demais etapas do certame, até o pronunciamento judicial definitivo acerca da procedência ou não da pretensão deduzida nos autos principais. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000856-05.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: JOSE INACIO DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO Advogado do(a) AGRAVADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO NACIONAL UNIFICADO. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RESERVA DA VAGA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União Federal e da Fundação Cesgranrio, indeferiu pedido de tutela de urgência pelo qual se objetivava “a suspensão do ato administrativo que eliminou o autor na etapa de heteroidentificação, para que assim possa prosseguir nas demais etapas do certame, garantido nomeação e posse. Subsidiariamente, que seja reservada a sua vaga para resguardar a nomeação e posse, conforme sua classificação, após decisão de segunda instância.”. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedentes. 4. No caso concreto, os documentos apresentados – fotografias pessoais, registros oficiais e laudo dermatológico elaborado por médico especialista – demonstram a compatibilidade dos traços fenotípicos do autor/agravante com o conceito de pessoa parda, nos termos da legislação e da jurisprudência. Soma-se a isso o fato de o candidato já ter sido reconhecido como cotista racial em concurso público anterior, o que reforça a veracidade da autodeclaração e evidencia a ausência de critérios objetivos e consistentes na avaliação administrativa. 5. Além da probabilidade do direito, o perigo de dano também se revela presente, em face do andamento em que se encontra o Concurso Nacional Unificado, de modo que a ausência de reserva da vaga poderá gerar preterição irreversível, frustrando o direito do agravante caso este venha a ser reconhecido ao final da demanda. A postergação da medida, portanto, compromete o resultado útil do processo e ameaça o direito cuja proteção se busca, justificando a concessão da tutela de urgência. 6. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender o ato de eliminação do agravante na etapa de heteroidentificação, permitindo seu prosseguimento às demais etapas do certame, até o pronunciamento judicial definitivo acerca da procedência ou não da pretensão deduzida nos autos principais. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000856-05.2025.4.01.0000

ID: 298062498

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000856-05.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000856-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1103921-35.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE INACIO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000856-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1103921-35.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE INACIO DE SOUZA JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000856-05.2025.4.01.0000 - [Classificação e/ou Preterição, Tutela de Urgência] Nº na Origem 1103921-35.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por José Inácio de Souza Junior em face de decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União Federal e da Fundação Cesgranrio (processo nº 1103921-35.2024.4.01.3400, PJe1), indeferiu o pedido de tutela de urgência “para determinar a suspensão do ato administrativo que eliminou o autor na etapa de heteroidentificação, para que assim possa prosseguir nas demais etapas do certame, garantido nomeação e posse. Subsidiariamente, que seja reservada a sua vaga para resguardar a nomeação e posse, conforme sua classificação, após decisão de segunda instância”. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que foi indevidamente excluído do certame na condição de cotista racial, com base em parecer da comissão de heteroidentificação destituído de qualquer fundamentação individualizada, limitando-se a registrar genericamente que não se enquadrava nos critérios exigidos. Alega que apresentou documentação robusta capaz de corroborar sua autodeclaração, incluindo laudo dermatológico, fotografias pessoais e familiares, registros oficiais com identificação étnico-racial e, ainda, comprovante de aprovação anterior, na mesma condição de cotista racial, em concurso do Senado Federal. Defende que a ausência de motivação compromete a legalidade do ato administrativo e que, diante da iminência das próximas etapas do concurso, mostra-se evidente o risco de perecimento de direito, justificando-se, por isso, a concessão da tutela antecipada recursal. Diante do que expõe, requer “1. Que o presente recurso seja conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, e seja deferida a antecipação de tutela recursal, liminarmente, para suspender o ato de eliminação do agravante na etapa de heteroidentificação, para que assim possa prosseguir nas demais etapas do certame, garantido sua nomeação e posse. Subsidiariamente, que seja reservada a sua vaga para resguardar a nomeação e posse, conforme sua classificação, após decisão de segunda instância; 2. Caso haja demora no deferimento ou cumprimento da liminar, que seja possível que o recorrente refaça todas as etapas que forem realizadas e que tenha perdido, bem como seja reservada a vaga da parte autora no certame, podendo realizar as fases faltantes; 3. No mérito, seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, com a confirmação da antecipação da tutela recursal.”. Com contrarrazões apresentadas pela União, os autos retornaram conclusos. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000856-05.2025.4.01.0000 - [Classificação e/ou Preterição, Tutela de Urgência] Nº do processo na origem: 1103921-35.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo autor em face de decisão que, em ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União Federal e da Fundação Cesgranrio, indeferiu o pedido de tutela de urgência no qual buscava "determinar a suspensão do ato administrativo que eliminou o autor na etapa de heteroidentificação, para que assim possa prosseguir nas demais etapas do certame, garantido nomeação e posse. Subsidiariamente, que seja reservada a sua vaga para resguardar a nomeação e posse, conforme sua classificação, após decisão de segunda instância”. A concessão da medida liminar pleiteada está disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, verifico presentes os requisitos legais que autorizam o deferimento da medida. No presente caso, os documentos apresentados nos autos principais demonstram, com razoável clareza, a plausibilidade da alegação de que a exclusão do agravante da condição de cotista racial se deu sem a devida motivação e com violação ao princípio da razoabilidade. Sobre a matéria de fundo, mostra-se incontroversa a possibilidade de utilização de critérios supletivos à autodeclaração prestada pelo candidato que se declara preto ou pardo, com o intuito de se evitarem fraudes que terminariam por sabotar a finalidade e eficiência do próprio sistema de cotas raciais. Desse modo, em que pese a autodeclaração possua presunção de veracidade e legitimidade, tal critério não é, por si só, condição suficiente para que o candidato seja considerado pessoa negra ou parda, sendo possível a utilização de procedimentos como a exigência de fotos, heteroidentificação por meio de comissões plurais, dentre outros, desde que previstos em edital e respeitada a dignidade humana. Nessa percepção, transcreve-se o seguinte excerto do voto proferido pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso por ocasião do julgamento da ADC 41/DF: “Atenta aos méritos e deficiências do sistema de autodeclaração, a Lei nº 12.990/2014 definiu-o como critério principal para a definição dos beneficiários da política. Nos termos de seu artigo 2º, determinou que “[p]oderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. Porém, instituiu norma capaz de desestimular fraudes e punir aqueles que fizerem declarações falsas a respeito de sua cor. Nesse sentido, no parágrafo único do mesmo artigo 2º, estabeleceu que “[n]a hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração.” Há que se ressaltar, contudo, que embora reconhecidamente legítima a adoção desse critério supletivo, deve estar claro que sua finalidade premente é a de evitar fraudes ou prejuízos ao sistema ao cotas, devendo a atuação administrativa, em casos que tais, pautar-se pela observância dessa premissa para afastar a presunção de legitimidade da autodeclaração, observando critérios objetivos para aferição de eventual conduta dolosa. Por certo, a possibilidade da realização da heteroidentificação do candidato não significa que a Administração possa se valer desse critério indistintamente, deixando de observar outros princípios norteadores das relações que por ela são mantidas, tais como, no caso de concursos públicos, o princípio da vinculação ao edital, ou mesmo, num plano maior, a segurança jurídica. Perfilhando essa orientação, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos públicos e processos seletivos deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato (AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 19/10/2021; AC 1002298-35.2018.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 04/10/2021). Do mesmo modo, vem-se admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AC 1023212-86.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022). Nessa inteligência, os seguintes arestos deste TRF1: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTO OFICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada em nossos tribunais é no sentido de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal) (REsp 1426406/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/05/2017), a descaracterizar, na espécie, a nulidade da sentença monocrática, amparada no argumento de que teria se limitado a repetir os fundamentos do decisum que examinara o pedido de tutela de urgência, liminarmente formulado na inicial. Preliminar rejeitada. II - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. IV - No caso em exame, o autor demonstrou satisfatoriamente sua condição de pardo, por meio de fotografias e documento oficial, emitido pela Prefeitura de Manaus, aptos a comprovar à saciedade a veracidade da autodeclaração de cor levada a efeito, enquadrando-se na condição de cor parda, a autorizar a concessão da medida postulada. VII - Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial para reconhecer a nulidade do ato administrativo que eliminou o requerente, a fim de garantir o seu prosseguimento nas demais etapas do certame, determinando sua nomeação e posse no cargo público pleiteado, observada a ordem classificatória. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. A verba honorária, arbitrada na sentença remetida, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00) deverá ser majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do art. 85 do CPC vigente. (AC 1023212-86.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS. LAUDO DERMATOLÓGICO. DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação ordinária na qual o autor pleiteia ser mantido no VII Concurso Público para ingresso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no cargo de Analista Judiciário Área de Apoio Especializado Especialidade: Informática, localidade Brasília/DF, referente ao Edital nº 1/2017, nas vagas destinadas às cotas raciais. 2. O Supremo Tribunal Federal STF, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedentes. 4. No caso dos autos, da análise das fotografias, do laudo dermatológico, e dos documentos públicos apresentados, não impugnados pela apelante, observa-se com total clareza que há características e aspectos fenotípicos que demonstram a veracidade da autoidentificação, devendo ser mantida a sentença que reintegrou o candidato ao concurso. 5. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1009142-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 – Quinta Turma, PJe 20/10/2021) No caso em análise, verifica-se que o ato administrativo que excluiu o agravante das cotas raciais foi desprovido de qualquer fundamentação individualizada, limitando-se a indicar que o candidato estaria “não enquadrado”, sem revelar os critérios utilizados ou os motivos concretos da decisão. Tal vício compromete a validade do ato, à luz do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, que exige motivação adequada nos atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos dos administrados. De outro lado, o agravante instruiu a petição inicial que deu início ao processo principal com documentação vasta e consistente, que inclui: laudo dermatológico elaborado por médico especialista, atestando traços fenotípicos compatíveis com a identidade parda; fotografias pessoais e de familiares, demonstrando feições compatíveis com o grupo étnico declarado; documento oficial de identidade com referência étnico-racial; além de histórico de aprovação em comissões de heteroidentificação de outros certames. Tais elementos não apenas conferem verossimilhança à autodeclaração do agravante, como também indicam que sua exclusão se deu de forma arbitrária, desconsiderando provas relevantes constantes nos autos e sem observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos. O perigo de dano também se mostra presente, mormente em face do andamento em que se encontra o Concurso Nacional Unificado, de modo que a ausência de reserva da vaga poderá gerar preterição irreversível, frustrando o direito do agravante caso este venha a ser reconhecido ao final da demanda. A postergação da medida liminar, nesse contexto, comprometeria o resultado útil do processo e ameaçaria o direito cuja proteção se busca, justificando a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender o ato de eliminação do agravante na etapa de heteroidentificação, permitindo seu prosseguimento às demais etapas do certame, até o pronunciamento judicial definitivo acerca da procedência ou não da pretensão deduzida nos autos principais. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000856-05.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: JOSE INACIO DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO Advogado do(a) AGRAVADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO NACIONAL UNIFICADO. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RESERVA DA VAGA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União Federal e da Fundação Cesgranrio, indeferiu pedido de tutela de urgência pelo qual se objetivava “a suspensão do ato administrativo que eliminou o autor na etapa de heteroidentificação, para que assim possa prosseguir nas demais etapas do certame, garantido nomeação e posse. Subsidiariamente, que seja reservada a sua vaga para resguardar a nomeação e posse, conforme sua classificação, após decisão de segunda instância.”. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedentes. 4. No caso concreto, os documentos apresentados – fotografias pessoais, registros oficiais e laudo dermatológico elaborado por médico especialista – demonstram a compatibilidade dos traços fenotípicos do autor/agravante com o conceito de pessoa parda, nos termos da legislação e da jurisprudência. Soma-se a isso o fato de o candidato já ter sido reconhecido como cotista racial em concurso público anterior, o que reforça a veracidade da autodeclaração e evidencia a ausência de critérios objetivos e consistentes na avaliação administrativa. 5. Além da probabilidade do direito, o perigo de dano também se revela presente, em face do andamento em que se encontra o Concurso Nacional Unificado, de modo que a ausência de reserva da vaga poderá gerar preterição irreversível, frustrando o direito do agravante caso este venha a ser reconhecido ao final da demanda. A postergação da medida, portanto, compromete o resultado útil do processo e ameaça o direito cuja proteção se busca, justificando a concessão da tutela de urgência. 6. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender o ato de eliminação do agravante na etapa de heteroidentificação, permitindo seu prosseguimento às demais etapas do certame, até o pronunciamento judicial definitivo acerca da procedência ou não da pretensão deduzida nos autos principais. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1006062-83.2020.4.01.4200

ID: 308833824

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006062-83.2020.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006062-83.2020.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006062-83.2020.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006062-83.2020.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006062-83.2020.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA POLO PASSIVO:ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - RR114-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006062-83.2020.4.01.4200 RELATÓRIO Apelação interposta pela Universidade Federal de Roraima - UFRR, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, nos autos da ação n. 1006062-83.2020.4.01.4200, ajuizada por Alexandre Souza dos Santos, pela qual foi julgado procedente o pedido para anular o ato administrativo que cancelou a matrícula do autor no curso de medicina da universidade. Transcrevo o relatório da sentença: Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA – UFRR, objetivando a anulação do ato administrativo de cancelamento da sua matrícula no Curso de Medicina da Instituição Requerida. Narra a inicial: “O ora Requerente, após aproximadamente 4 (quatro) longos anos lutando para realizar seu sonho ingressar no disputadíssimo curso de Medicina, obteve êxito em ser aprovada no Vestibular promovido pela Requerida no final do ano de 2017 (Edital – DOC. 03), tendo iniciado sua carreira acadêmica no primeiro semestre letivo do ano de 2018. Destaque-se que o Autor, por suas características pessoais, de seus pais, irmãos e avós, autodeclarou-se pardo, tendo, à época do vestibular obtido 101,50 pontos, pontuação que garantiria sua aprovação até mesmo se não fosse autodeclarado pardo, inclusive, figurando nas primeiras cadeiras da cota destinada a alunos de baixa renda (renda inferior a 1,5 salários mínimos) – DOC. 04. Ora, regularmente aprovado no certame, o Requerente vinha desempenhando sua faina estudantil desde então, atividade marcada não só pelo comparecimento às aulas e aprovações nas matérias, mas também pela realização de projetos científicos de extrema relevância social e acadêmica, atuando inclusive como Coordenador local do Eixo Saúde Reprodutiva e Sexual, incluindo HIV e AIDS em educação médica, estando sua carreira acadêmica melhor explanada no item “c” do Tópico II desta exordial. Ocorre que, em vias de completar o terceiro ano da faculdade de medicina (metade do curso), para absoluta surpresa e assombro do Requerente, na tarde do dia 18 de novembro de 2.020 (quarta-feira), foi lhe enviado e-mail pela Instituição Requerida, no qual era comunicado o cancelamento de sua matrícula. Simples assim. O “processo administrativo” deflagrado no âmbito da UFRR após uma suposta denúncia anônima, como se vê, desenvolveu-se de forma incrivelmente desinteressada com a ampla defesa e o contraditório, constituindo um genuíno Tribunal Inquisitorial a posteriori (criado em 20201) e jamais previsto no Edital do Vestibular ao qual se submeteu a Requerente, e que passou a ter a palavra final sobre quem seria ou não pardo. Numa clara mudança das regras do jogo (saltando do critério da autodeclaração para o da heteroidentificação, olvidando de toda a subjetividade que orbita à identificação racial e ignorando a boa-fé da declaração do Requerente, de uma hora para outra, a Instituição de Ensino que passara 3 (três) anos num estado de total inércia, resolveu na média de 40 (quarenta) dias cancelar a matrícula do discente, sem minimamente lhe oportunizar, efetivamente, uma chance de se defender das infamantes acusações de fraude. (...)”. Indeferida a tutela de urgência e deferido o pedido de justiça gratuita (Id 398187934). Inconformado, o autor interpôs Agravo de Instrumento no qual foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (Id 438315393). A UFRR apresentou contestação onde defende a legalidade da comissão de heteroidentificação e sustenta a possibilidade de a Universidade, dentro da estrita legalidade e da sua autonomia, examinar a veracidade da declaração étnica feita por qualquer aluno. Intimado para especificação de provas, o autor requereu a juntada de decisões judiciais sobre casos idênticos, reconhecendo a ilegalidade perpetrada da requerida (Id 489178906). A UFRR não especificou provas. A parte autora requereu a reconsideração do pedido liminar (Id 493917864). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. A ação ordinária foi julgada procedente, como se depreende do dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente o pedido para anular o ato administrativo que cancelou a matrícula de ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS no Curso de Medicina da UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA. Sob os mesmos fundamentos, concedo a antecipação da tutela para determinar a rematrícula do autor no aludido Curso de Medicina e possibilitar-lhe reposição das avaliações perdidas e abonar as faltas do período em que esteve afastado em razão do ato ora-anulado. Sem custas, face ao deferimento da justiça gratuita. Condeno a UFRR ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). P.R.I. Boa Vista, 6 de abril de 2021. Helder Girão Barreto Juiz Federal A UFRR interpôs apelação, na qual requer a reforma da sentença impugnada, alegando, em síntese, (i) constitucionalidade do procedimento de heteroidentificação; (ii) o dever/poder da Administração anular seus próprios atos. As contrarrazões foram apresentadas aos autos. O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento da apelação (ID 132178532) Deferido pedido de efeito suspensivo à apelação (ID 135904531). Interposto agravo interno (ID 142473040) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006062-83.2020.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade II. A sentença, no que interessa: [...] A Lei nº 12.711/2012 disciplina a reserva de vagas nos vestibulares promovidos pelas instituições federais de ensino superior, que assim dispõe: “Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita. [...] Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.” Verifico que o Edital que regulamentou o processo seletivo no qual o autor foi aprovado é o de nº 029/CPV-2017, conforme se depreende do procedimento administrativo acostado aos autos pelo impetrante. Em reação à reserva de vagas, o referido Edital estabeleceu o seguinte: “2.2 - Para os fins do presente Edital, os conceitos constantes no quadro acima devem ser entendidos da seguinte forma: 2.2.1 - (B) – Bacharelado (L) – Licenciatura 2.2.2 - Pessoa com deficiência (PCD): aquela que se enquadre na definição prevista no Art. 1º da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme o Decreto Legislativo n.º 186, de 09 de julho de 2008. 2.2.3 - Ampla concorrência: vagas destinadas àqueles que não apresentam os requisitos legais específicos e/ou que não desejam participar da reserva legal de vagas. 2.2.4 - Escola pública: instituição de ensino criada ou incorporada, mantida e administrada pelo Poder Público, nos termos do inciso I do art. 19 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 2.2.5 - Família: unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio. 2.2.6 - Renda familiar bruta mensal per capita: a razão entre a renda familiar bruta mensal e o total de pessoas da família, residentes no mesmo domicílio. (...) 2.2.9 Autodeclarado: no sistema de cotas, a autodeclaração significa que uma pessoa se considera e se declara como sendo preto, pardo ou indígena, sem necessitar de nenhum documento de comprovação.” Como se vê, tanto a lei quanto o edital supracitado estabelecem que os candidatos podem concorrer às vagas da cota racial, desde que se autodeclarem pretos, pardos ou indígenas no ato da inscrição. Apesar de legítima a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação (ADC 41/STF), não houve previsão editalícia para submissão de todos os candidatos cotistas à avaliação de suas características fenotípicas por comissão designada para averiguar a veracidade da autodeclaração do candidato, com base em critérios de cor e raça definidos pelo IBGE, tendo sido privilegiada, no caso, a autodeclaração. Nada obstante, verifico que no Despacho nº 059/2020 – PROEG consta o seguinte: “À Comissão Institucional de Heteroidentificação. Encaminha-se o presente feito às seguintes providencias com vistas à apuração da denúncia erigida à aluna ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS, do curso de Medicina. Compulsam-se dos autos supostos fatos que, se confirmados, evidenciam fraude ao processo seletivo de vestibular. A denúncia contra a aluno aponta sobre esta não se afigurar como autodeclarada das vagas para preto, pardo ou indígena, logo não fazendo jus a concorrer às vagas destinadas a essa ação afirmativa. O instrumento convocatório regente do processo de ingresso da denunciada à UFRR e o Edital N.° 029/2017-CPV. E neste edital se clausula em relação a ação administrativa, em caso de comprovada má-fé ou irregularidade, in verbis. “2.2.9.1 – Em caso de declaração falsa ou manifestamente incongruente com os critérios de cor e reaça definidos pelo IBGE, poderá a UFRR proceder a verificação de sua veracidade. (...) “14.3 - O candidato poderá ser excluído do processo seletivo de que trata este Edital ou do curso, a qualquer momento, caso seja comprovada falsidade ideológica, informação ou documentação falsa ou a utilização de qualquer meio ilícito neste processo seletivo”. No caso do subitem 14.3, entende esta Assessoria pela possibilidade de nulidade, ab initio, do processo seletivo, portanto, legal a sua retroação. No mesmo sentido e a celebre doutrina do direito administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, compartilhado por Hely Lopes Meirelles, entende que: [...] Ademais, é o que desposa a lei 9.784/199 em seu artigo 53. “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. E no que atine ao prazo de anulação, interpreta-se a aplicação do comando estabelecido no art. 54 do diploma supramencionado. “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. E, por conseguinte, reforça o entendimento sumulado pelo STF, no verbete nº. 473. “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Orienta-se que o referido aluno seja submetida à comissão, consoante o devido legal procedimento de heteroidentificação, resguardando-lhe o direito à ampla defesa, sob o escopo de cintilar os fatos apresentados e satisfazer o interesse público, no tocante ao dever de agir. Por esse exposto, orienta-se pela comunicação do referido aluno e do agendamento, à breve vista, do procedimento de heteroidentificação. Em caso de reprovação, e já vencidos todos os recursos e plenamente resguardado o direito à ampla defesa, é a orientação para que se proceda à remessa dos autos à Procuradoria Especializada junto à UFRR, para emissão de Parecer sobre desligamento da discente e ressarcimento ao erário. [...]” Considerando que o edital do processo seletivo em questão previu a autodeclaração como único requisito para participação na condição étnica, reputo ilegal e arbitrário o trâmite adotado no procedimento administrativo em questão, pois consubstancia ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Apesar de constar a cláusula 2.2.9.1 que “em caso de declaração falsa ou manifestadamente incongruente com os critérios de cor e raça definidos pelo IBGE, poderá a UFRR proceder a verificação de sua veracidade”, o Edital não estabeleceu objetivamente os critérios e métodos de heteroidentificação que viriam a ser utilizados posteriormente pela comissão avaliadora, tampouco permitiu a aferição de falsidade da auto declaração. Não pode a Administração inovar, criando uma Comissão de Heteroidentificação e estabelecendo critérios anos depois, sem que eles (inovação e critérios) tenham sido objetivamente fixados no Edital. Não que se há falar em prerrogativa da Administração de revisar o ato com efeitos retroativos, na medida em que tal solução atentaria contra o princípio da segurança jurídica, afetando atos jurídicos já perfectibilizados e constituídos em face de critérios até então aceitos pela instituição de ensino superior (TRF 1, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 500032807.2017.4.04.7110/RS - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR). [...] Nesse diapasão, vislumbro a plausibilidade e probabilidade do direito invocado, ante a violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para anular o ato administrativo que cancelou a matrícula de ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS no Curso de Medicina da UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA. Sob os mesmos fundamentos, concedo a antecipação da tutela para determinar a rematrícula do autor no aludido Curso de Medicina e possibilitar-lhe reposição das avaliações perdidas e abonar as faltas do período em que esteve afastado em razão do ato ora-anulado. Sem custas, face ao deferimento da justiça gratuita. Condeno a UFRR ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). P.R.I. Boa Vista, 6 de abril de 2021. Helder Girão Barreto Juiz Federal III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a legalidade da submissão de discente de Instituição Superior de Ensino a procedimento de heteroidentificação, não previsto em edital, para validar sua autodeclaração étnico racial, com objetivo de coibir fraudes ao sistema de cotas. Na espécie, o autor ingressou no curso de medicina da UFRR no ano de 2018, após aprovação no processo seletivo regido EDITAL N° 029/17 – CPV – Consolidado, que não previa aferição da autodeclaração dos candidatos como preto/pardo por comissão de heteroidentificação. Posteriormente, ao final do ano 2020, recebeu notificação de cancelamento da sua matrícula devido a processo administrativo instaurado para apurar denúncia anônima de fraude ao sistema de cotas no âmbito da universidade. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADC 41, ao declarar a constitucionalidade da Lei n. 12.990/2014, decidiu ser “legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa “(STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). No julgamento da ADPF 186, a Suprema Corte já havia igualmente se manifestado pela constitucionalidade dos programas de ações afirmativas que estabelecem um sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial (cotas) no processo de seleção para ingresso em instituição pública de ensino superior, decidindo que tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, são “plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional” (ADPF 186, Plenário, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 26/04/2012). Seguindo essa orientação, a jurisprudência consolidou-se no sentido da legitimidade do uso de critérios supletivos de identificação, a exemplo do procedimento de heteroidentificação para analisar o fenótipo do candidato. Nessa toada, embora seja inquestionável a possibilidade de uso de critérios de heteroidentificação, com a clara finalidade de evitar fraudes ou prejuízos ao sistema de cotas, é evidente que essa verificação suplementar à autodeclaração não pode ser realizada de forma indiscriminada, sem observar os princípios que regem as relações com a Administração, como, no caso de certames públicos, os da vinculação ao edital e da dignidade da pessoa humana. Assim, no âmbito das seleções públicas para ingresso no ensino superior, a realização do processo de heteroidentificação fenotípica deve estar condicionada à prévia previsão no edital, o qual, ao estabelecer as condições de ingresso na instituição, deve incluir esse critério de avaliação entre elas. Esse, contudo, não é o caso dos autos. O edital do processo seletivo da UFRR em análise (id. 123927029), de fato, não dispôs quanto à necessidade de verificação ou validação da autodeclaração dos candidatos como pessoas negras/pardas. Neste ponto, transcrevo trecho da sentença a fim de melhor elucidar os fatos: “Apesar de constar a cláusula 2.2.9.1 que “em caso de declaração falsa ou manifestadamente incongruente com os critérios de cor e raça definidos pelo IBGE, poderá a UFRR proceder a verificação de sua veracidade”, o Edital não estabeleceu objetivamente os critérios e métodos de heteroidentificação que viriam a ser utilizados posteriormente pela comissão avaliadora, tampouco permitiu a aferição de falsidade da auto declaração. Não pode a Administração inovar, criando uma Comissão de Heteroidentificação e estabelecendo critérios anos depois, sem que eles (inovação e critérios) tenham sido objetivamente fixados no Edital”. Desse modo, diante da ausência de regramento normativo prevendo a realização de verificação complementar à autodeclaração dos candidatos, bem como da inexistência de critérios objetivos previamente estabelecidos para fundamentar tal procedimento, a submissão do candidato à averiguação de heteroidentificação após o encerramento do processo seletivo configura ilegalidade, comprometendo eventual decisão administrativa dela decorrente, como o cancelamento da matrícula do estudante. Ademais, a conduta administrativa, além de não resguardar a segurança jurídica, por ter introduzido no processo seletivo uma fase de confirmação de autodeclaração não prevista no edital, revela-se desprovida de razoabilidade, pois causaria prejuízo injustificado ao estudante que, na ocasião da instauração do processo administrativo, já cursava o 5º semestre. Corroborando esse entendimento, confiram-se os julgados deste Tribunal, em casos semelhantes: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Após longo período matriculado, o apelante foi convocado, por meio de Edital publicado em 12/09/2022, para a realização de procedimento de heteroidentificação, cujo ato somente veio a se perfectibilizar em 20/03/2023. 2. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a ausência de previsão editalícia e regulamentar impede a realização de heteroidentificação (AC 1000286-18.2018.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/05/2023). 3. Sem a presença de critérios objetivos, devidamente estabelecidos no edital, e observado o procedimento autodeclaratório previsto à época, não se justifica, sob o ponto de vista jurídico, a realização posterior de heteroidentificação com base em atos normativos supervenientes. 4. Apelação provida. (AC 1051943-62.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.) [ grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. REAVALIAÇÃO. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. ELIMINAÇÃO EM FASE DE CONCLUSÃO DO CURSO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança requerida com o objetivo de reconhecimento do direito à não submissão a procedimento de heteroidentificação sem previsão em edital. 2. Embora seja legítima a utilização da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 17-08-2017), a respectiva atuação administrativa deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. Ademais, a possibilidade da realização da heteroidentificação do candidato não significa que a Administração pode se valer desse critério indistintamente, deixando de observar outros princípios norteadores das relações que por ela são mantidas, tais como, no caso de concursos públicos, o princípio da vinculação ao edital, ou mesmo o princípio da segurança jurídica. 3. Caso concreto em que o edital regrador do certame não previu a realização de avaliação heteroidentificadora, além de não estabelecer quaisquer critérios objetivos para eventual aferição de fraude na autodeclaração. 4. A inexistência de previsão editalícia e regulamentar pela heteroidentificação complementar é impeditiva de sua realização em momento posterior, com o fim ordinário de validar a autodeclaração do candidato, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao edital, excepcionando-se a hipótese de constatação de má-fé, hipótese na espécie não ocorrente. Precedentes. 5. A exclusão do estudante do quadro da universidade, quando já se encontrava no 4º ano do curso de medicina, viola o princípio da razoabilidade e desprestigia a segurança jurídica e a confiança que o discente depositou na instituição de ensino superior quando teve deferida sua matrícula, por ter preenchido as condições então vigentes. 6. Apelação provida para reconhecer a nulidade do processo administrativo instaurado pela UFMA para verificação da veracidade da autodeclaração étnica firmada pela impetrante, garantindo sua permanência no curso de medicina nas vagas destinadas ao provimento por cota racial. (AMS 1023703-95.2021.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/09/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO AMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA OU REGULAMENTAR. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO À MATRÍCULA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Deferimento do pedido de gratuidade de justiça reformulado nesta instância, haja vista a condição do apelante - estudante de curso de graduação na modalidade integral, egresso de escola pública e com baixa renda familiar, sem renda própria - e a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 3. A possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos vestibulares deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia, que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato. Nesse sentido: AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 19/10/2021. 4. Hipótese em que o apelante fora aprovado por meio do Sistema de Seleção Unificada SiSU 2018 para o curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão UFMA, em vaga reservada aos candidatos pretos e pardos, tendo sido notificado, em 22/05/2021, acerca da instauração de processo administrativo para fins de apuração de denúncia de fraude ao sistema de cotas, no qual foi intimado para apresentar defesa escrita e comunicado da necessidade de aferição de sua condição étnico-racial perante comissão de heteroidentificação. 5. Na espécie, o edital regrador do certame (Edital PROEN nº 113/2018, de 07/06/2018) padece de indicação de avaliação heteroidentificadora fenotípica durante ou após processo seletivo, sem indicação, também, de quaisquer critérios objetivos para eventual aferição de fraude na autodeclaração. 6. Inexistindo previsão editalícia e regulamentar pelo procedimento de heteroidentificação complementar, sem também a presença de quaisquer critérios objetivos prévios que possam embasar a investigação de eventual fraude, a reavaliação não poderia ser realizada, em momento posterior ao processo seletivo, com o fim ordinário de validar a autodeclaração. Nesse sentido, também o precedente: AMS 1005914-72.2020.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 28/06/2021. 7. Frise-se ainda que o ato administrativo impugnado, além de não ter resguardado a segurança jurídica, afigura-se ainda desprovido de razoabilidade, haja vista a situação do estudante, que, em maio de 2021, na ocasião da instauração do processo administrativo, encontrava-se finalizando o 6º semestre do curso de Direito, evidentemente avançado em concluir o curso superior. No sentido da ausência de razoabilidade em casos que tais: AMS 1006483-77.2018.4.01.3801, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 01/07/2020. 8. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e conceder a segurança, determinando que a autoridade administrativa se abstenha de praticar qualquer ato, relacionado ao procedimento de verificação da autodeclaração étnico-racial, que possa comprometer a matrícula do estudante no curso de Direito da UFMA. 9. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF-1 - AMS: 10273007220214013700, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG) [Grifos acrescidos] IV. Com essas considerações, nego provimento à apelação. Agravo interno prejudicado. Majoro em R$ 2.000,00 os honorários de sucumbência (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006062-83.2020.4.01.4200 Processo Referência: 1006062-83.2020.4.01.4200 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA APELADO: ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO AMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA OU REGULAMENTAR. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular o ato administrativo que cancelou a matrícula do autor no curso de medicina da Universidade Federal de Roraima. 2. Na espécie, o autor ingressou no curso de medicina da UFRR no ano de 2018, após aprovação no processo seletivo regido EDITAL N° 029/17 – CPV – Consolidado, que não previa aferição da autodeclaração dos candidatos como preto/pardo por comissão de heteroidentificação. Posteriormente, ao final do ano 2020, recebeu notificação de cancelamento da sua matrícula devido a processo administrativo instaurado para apurar denúncia anônima de fraude ao sistema de cotas. 3. Sobre o tema, embora seja legítima a utilização da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 17-08-2017), a respectiva atuação administrativa deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. Ademais, a possibilidade da realização da heteroidentificação do candidato não significa que a Administração pode se valer desse critério indistintamente, deixando de observar outros princípios norteadores das relações que por ela são mantidas, tais como, no caso de concursos públicos, o princípio da vinculação ao edital, ou mesmo o princípio da segurança jurídica. Precedentes TRF1 4. A exclusão do estudante do quadro da universidade, no presente caso, configura violação aos princípios da segurança jurídica e da vinculação ao edital, além de revelar a ausência de razoabilidade, considerando que o estudante já cursava o 5º semestre do curso e atendia às exigências vigentes à época da seleção para ingresso na instituição de ensino. 5. Apelação desprovida. Agravo interno prejudicado. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 5000042-08.2021.4.03.6143

ID: 343204300

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000042-08.2021.4.03.6143

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONIO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000042-08.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: MILTON ALVES CARDOSO JUNIOR, ELAINE APARECIDA PEREIRA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ANTONIO CES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000042-08.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: MILTON ALVES CARDOSO JUNIOR, ELAINE APARECIDA PEREIRA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ANTONIO CESAR - SP109043 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL ANTUNES RUBIM S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, em que os autores objetivam decisão que: reconheça o direito de terem o contrato com a CEF quitado mediante utilização do seguro; ou, alternativamente, à manutenção do contrato com retomada dos pagamentos, acrescentando-se ao final as parcelas devidas, ou, ainda, com repactuação do saldo devedor. condene a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); determine a retirada de quaisquer apontamentos em órgãos de restrição do crédito decorrentes do contrato objeto da presente ação. Alegam que firmaram com a ré contrato de mútuo com alienação fiduciária nº 10575022563, dando em garantia o imóvel situado na Rua Antônio da Cunha Bueno, 118, Jardim Hermínio Bueno, Mogi Guaçu/SP, matriculado sob o nº 42.059 no Cartório de Registro de Imóveis do município. Relatam que enfrentaram dificuldades financeiras que os impossibilitaram de honrar com as prestações do referido financiamento. Afirmam que tentaram regularizar o débito junto à requerida, porém foram informados acerca da impossibilidade de fazê-lo. Defendem que ainda não houve consolidação da propriedade do imóvel em favor da ré, de modo que teria possível a purgação da mora. Afirmam ainda que, em tentativa de composição por telefone realizada em junho/2019, foram informados pela atendente que, em razão do autor Milton ter se aposentado por invalidez, teria direito à quitação do imóvel com utilização do seguro, e que a atendente faria a solicitação. Em 21/06, contudo, foram informados de que teriam decaído de tal direito em razão de não ter sido exercido no prazo legal. Sustentam que sequer tinham conhecimento dessa previsão e que o contrato foi assinado prontamente sem leitura pelo agente da CEF, tendo sido informada apenas a hipótese de utilização do seguro no caso de falecimento dos autores, não no caso de aposentadoria por invalidez, de modo que o indeferimento da indenização do seguro não se justifica. Afirmam que a aposentadoria por invalidez do autor Milton foi deferida em ação judicial e novamente confirmada em perícia do INSS em 2019, de modo que faria jus à quitação do contrato pela seguradora. Caso assim não entenda este juízo, defendem a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do artigo 34 do Decreto 70/66, consoante jurisprudência do STJ, considerando que ainda não houve consolidação da propriedade em nome da ré. Requerem a concessão de tutela de urgência a fim de seja determinado: que a ré se abstenha de efetivar quaisquer atos de alienação do imóvel, bem como proceda à retirada de quaisquer apontamentos junto aos órgãos de restrição ao crédito; a anotação na matrícula do imóvel da existência de ação reipersecutória; A tutela de urgência foi deferida parcialmente (ID 44139789). Na contestação ID 45415101, a CEF alega a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a Caixa Seguradora S/A. No mérito, sustenta que cabe à seguradora manifestar-se sobre a negativa de cobertura e que não há dano moral passível de indenização no caso concreto. A petição inicial foi aditada para inclusão da Caixa Seguradora S/A no polo passivo (ID 49036585). Na contestação ID 241728465, a Caixa Seguradora S/A defende a ocorrência de prescrição, por ter transcorrido o prazo trienal entre a ocorrência do evento e a comunicação do sinistro, a licitude da negativa de cobertura securitária por descumprimento do prazo pelos autores, a necessidade de se provar a invalidez total e permanente não preexistente. Na hipótese de procedência da pretensão dos demandantes, requer que a quitação do contrato de mútuo se limite à participação do segurado no financiamento. Réplica no ID 247970012. As partes foram instadas a se manifestar sobre o interesse na dilação probatória, tendo a CEF dito que não tinha outras provas a produzir, enquanto que os autores requereram o julgamento antecipado da lide. Já a Caixa Seguradora S/A pleiteou a realização de perícia médica. O processo foi saneado, deferindo-se a prova pericial requerida pela ré Caixa Seguros S/A (ID 261157357). Antes, porém, de ser nomeado o perito, foi determinada a expedição de ofício ao INSS para juntada aos autos de cópia do processo administrativo NB 32/168.482.854-3. A gerência executiva do INSS em Piracicaba deixou de cumprir a determinação argumentando que os autos do processo administrativo estão arquivados na APS de Mogi-Guaçu, vinculada à gerência executiva de São João da Boa Vista (ID 273367645). Na decisão ID 287189658, foi determinada a expedição de novo ofício requisitando os autos do processo administrativo, sobrevindo reposta do INSS no ID 291042395. Foi reiterada a requisição do processo administrativo no ID 315877675. O laudo pericial foi juntado no ID 346496758. Os autores concordaram com as conclusões do perito (ID 352554357). As rés também concordaram com o laudo, defendendo que os pedidos dos requerentes devem ser julgados improcedentes porque a doença é preexistente e porque não foi constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho (ID 352617124 e ID 352874620). Foi expedido ofício de pagamento dos honorários periciais (ID 354140951). Os autos foram baixados em diligência para que fosse juntada cópia da apólice de seguro (ID 365037983), o que foi cumprido no ID 370675553. Cientificados da juntada da apólice, os demandantes reiteraram suas alegações anteriores (ID 370675553). É o relatório. DECIDO. No saneador foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) se ocorreu ou não a prescrição da pretensão dos autores; b) se o coautor Milton está inválido de modo total e permanente; c) se a invalidez tem ou não causa preexistente à assinatura do contrato de seguro; d) se ocorreram ou não danos morais e se eles são indenizáveis. Tratando inicialmente da prescrição, o artigo 206, § 1º, II, ‘b’, do Código Civil estipula que o prazo é anual nas pretensões envolvendo seguros, contado da data da ciência do fato gerador da pretensão, isto é, do sinistro. De acordo com o termo negativo de cobertura (TNC) do ID 44058434, fl. 25, o contrato de seguro foi firmado em 27/02/2009, foi considerado data do sinistro o dia 12/12/2013 e foi negada a cobertura porque, a despeito de notificação da aposentadoria por invalidez em 19/02/2016, o coautor Milton somente comunicou a ré Caixa Seguradora S/A em 07/06/2019. O requerente Milton obteve a aposentadoria por invalidez nos autos do processo n° 1007571-98.2014.8.26.0362, tendo a sentença sido proferida em 26/01/2016 (ID 44058434, fls. 27/29). Não foi juntada cópia da certidão de trânsito em julgado, mas há de certidão de disponibilização da sentença para publicação em 05/02/2016 (ID 44058434, fl. 30), de um ofício, expedido no mesmo dia, determinando ao INSS a imediata implantação do benefício (ID 44058434, fls. 31/32) e carta de concessão informando que a aposentadoria por invalidez foi concedida em 19/02/2016 (ID 44058434, fl. 23). Isso significa que o coautor Milton teve ciência de sua incapacidade laboral ainda em fevereiro de 2016. Apesar de os demandantes alegarem que receberam a notícia de que não podiam mais acionar o seguro ainda em 21/06/2016 (ID 44058434, fl. 4), não há nenhuma prova nos autos de que eles comunicaram o sinistro nessa data ou em outra próxima dela. E contrariando essa versão existe a informação do TNC do ID 44058434, fl. 25, de que a comunicação do sinistro ocorreu somente em 2019, quando já decorrido o prazo prescricional ânuo. No que pertine à tese de desconhecimento da cláusula de cobertura por invalidez, não há como referendá-la, visto que os autores mantêm consigo cópia da apólice de seguro – inclusive juntaram cópia dela com a petição inicial. Tem-se, pois, que os autores não demonstraram o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que sua pretensão ainda não havia prescrevido quando comunicaram o sinistro à seguradora. Ainda que os demandantes tivessem obtido êxito em afastar a prescrição, o laudo pericial não lhes foi favorável, visto que o perito identificou somente incapacidade parcial e permanente para o trabalho, esclarecendo que o coautor Milton apenas não está apto para exercer as atividades profissionais que desempenhava antes (ID 346496758), o que significa que ele tem condições de trabalhar em outras áreas. Não se pode olvidar que a apólice de seguro, na cláusula 5ª, b, prevê que cobertura tão somente para invalidez total e permanente, sem possibilidade de recuperação ou reabilitação (ID 370675560, fl. 4). Afastada a cobertura securitária, não há que se falar na responsabilidade civil das rés por danos morais, visto que a recusa foi legítima. Quanto ao pedido subsidiário de purgação da mora até a arrematação, o Decreto-lei nº. 70/1966 regulamentava a purgação da mora e o leilão extrajudicial de imóveis garantidos por hipoteca, porém as normas que tratavam desses temas foram revogadas pela Lei nº. 14.711/2023, a qual dispõe o seguinte: CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS GARANTIDOS POR HIPOTECA Art. 9º Os créditos garantidos por hipoteca poderão ser executados extrajudicialmente na forma prevista neste artigo. § 1º Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o devedor e, se for o caso, o terceiro hipotecante ou seus representantes legais ou procuradores regularmente constituídos serão intimados pessoalmente, a requerimento do credor ou do seu cessionário, pelo oficial do registro de imóveis da situação do imóvel hipotecado, para purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 26 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, no que couber. § 2º A não purgação da mora no prazo estabelecido no § 1º deste artigo autoriza o início do procedimento de excussão extrajudicial da garantia hipotecária por meio de leilão público, e o fato será previamente averbado na matrícula do imóvel, a partir do pedido formulado pelo credor, nos 15 (quinze) dias seguintes ao término do prazo estabelecido para a purgação da mora. § 3º No prazo de 60 (sessenta) dias, contado da averbação de que trata o § 2º deste artigo, o credor promoverá leilão público do imóvel hipotecado, que poderá ser realizado por meio eletrônico. § 4º Para fins do disposto no § 3º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro hipotecante por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato ou posteriormente fornecidos, inclusive ao endereço eletrônico. § 5º Na hipótese de o lance oferecido no primeiro leilão público não ser igual ou superior ao valor do imóvel estabelecido no contrato para fins de excussão ou ao valor de avaliação realizada pelo órgão público competente para cálculo do imposto sobre transmissão inter vivos, o que for maior, o segundo leilão será realizado nos 15 (quinze) dias seguintes. § 6º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela hipoteca, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor hipotecário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. § 7º Antes de o bem ser alienado em leilão, é assegurado ao devedor ou, se for o caso, ao prestador da garantia hipotecária o direito de remir a execução, mediante o pagamento da totalidade da dívida, cujo valor será acrescido das despesas relativas ao procedimento de cobrança e leilões, autorizado o oficial de registro de imóveis a receber e a transferir as quantias correspondentes ao credor no prazo de 3 (três) dias. Como se pode notar, a novas disposições sobre purgação da mora aplicáveis à hipoteca se assemelham às regras da garantia fiduciária previstas na Lei nº. 9.514/1997. Nesse sentido, além de não caber a adoção da analogia (porque a Lei nº. 9.514/1997 não é lacunosa quanto à purgação da mora), o benefício pretendido pelos autores (estender o prazo para purgar a mora até a arrematação do bem) não mais se aplica nem mesmo à garantia hipotecária. Assim, devem os demandantes se submeter às regras específicas da Lei nº 9.514/1997, que, após definir alienação fiduciária como “o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel” (art. 22, caput), estabelece que: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade.(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação.(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias.(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto noart. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros Públicos).(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio.(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia.(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível:(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação.(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7oDecorrido o prazo de que trata o § 1osem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissãointer vivose, se for o caso, do laudêmio.(Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8oO fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27.(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata aLei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1oA consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1odo art. 26 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária mais antiga vigente sobre o bem, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida será considerada extinta, com recíproca quitação, hipótese em que o credor ficará investido da livre disponibilidade.(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º A extinção da dívida no excedente ao referencial mínimo para arrematação configura condição resolutiva inerente à dívida e, por isso, estende-se às hipóteses em que o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida.(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1oSe no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes.(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem.(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissãointer vivose ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos.(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e às custas de intimação e daquelas necessárias à realização do leilão público, compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro; e(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) III - encargos do imóvel: os prêmios de seguro e os encargos legais, inclusive tributos e contribuições condominiais.(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º Nos 5 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao fiduciante a importância que sobejar, nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o que importará em recíproca quitação, hipótese em que não se aplica o disposto na parte final doart. 516 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil). § 5º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 2º, o fiduciário ficará investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação de que trata o § 4º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º-A Se o produto do leilão não for suficiente para o pagamento integral do montante da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o devedor continuará obrigado pelo pagamento do saldo remanescente, que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das demais garantias da dívida, ressalvada a hipótese de extinção do saldo devedor remanescente prevista no § 4º do art. 26-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 6º (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 6º-A Na hipótese de que trata o § 5º, para efeito de cálculo do saldo remanescente de que trata o § 5º-A, será deduzido o valor correspondente ao referencial mínimo para arrematação do valor atualizado da dívida, conforme estabelecido no § 2º deste artigo, incluídos os encargos e as despesas de cobrança.(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 7oSe o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica.(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8oResponde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 9oO disposto no § 2o-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no11.977, de 7 de julho de 2009.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 10 Os leilões e a publicação dos respectivos editais poderão ser realizados por meio eletrônico.(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) § 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia.(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 12. Na hipótese prevista no § 11 deste artigo, os titulares dos direitos reais de garantia ou constrições sub-rogam-se no direito do fiduciante à percepção do saldo que eventualmente restar do produto da venda.(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) Nota-se que, com o inadimplemento da dívida, admitido pelos próprios autores, dá-se início a um procedimento realizado extrajudicialmente para sua execução. Ainda assim, deve ser observado o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), nos estritos termos da Lei n. 9.514/1997, restando garantido à parte que se sinta lesada o direito de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), inexistindo vício de inconstitucionalidade ou violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal ou da ampla defesa. No regime jurídico em vigor – aplicável para as consolidações posteriores a 11/07/2017, data de entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017 – não cabe mais a purgação da mora para restabelecimento do contrato após essa consolidação (art. 39, II, da Lei n. 9.514/1997). Ao devedor é facultado somente a realização de nova aquisição, com direito de preferência, considerado o valor total da dívida (art. 27, § 2º-B, da Lei n. 9.514/1997). Para tanto, ele deve ser comunicado a respeito das datas, horários e locais dos leilões mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato (art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997). Em complemento, pontuo que, não havendo vícios no contrato de financiamento imobiliário, deve prevalecer o que foi firmado espontaneamente pelas partes no instrumento – pacta sunt servanda. Disso se extrai que a CEF não está obrigada a renegociar a dívida. Ante o exposto, reconheço a prescrição pretensão securitária deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I e II, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência. Condeno os autores ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observado, quanto à execução, que eles são beneficiários da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, e não havendo execução das verbas de sucumbência em 15 dias, arquivem-se os autos. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 1 de agosto de 2025.

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Processo nº 5000042-08.2021.4.03.6143

ID: 343204383

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000042-08.2021.4.03.6143

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000042-08.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: MILTON ALVES CARDOSO JUNIOR, ELAINE APARECIDA PEREIRA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ANTONIO CES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000042-08.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: MILTON ALVES CARDOSO JUNIOR, ELAINE APARECIDA PEREIRA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ANTONIO CESAR - SP109043 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL ANTUNES RUBIM S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, em que os autores objetivam decisão que: reconheça o direito de terem o contrato com a CEF quitado mediante utilização do seguro; ou, alternativamente, à manutenção do contrato com retomada dos pagamentos, acrescentando-se ao final as parcelas devidas, ou, ainda, com repactuação do saldo devedor. condene a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); determine a retirada de quaisquer apontamentos em órgãos de restrição do crédito decorrentes do contrato objeto da presente ação. Alegam que firmaram com a ré contrato de mútuo com alienação fiduciária nº 10575022563, dando em garantia o imóvel situado na Rua Antônio da Cunha Bueno, 118, Jardim Hermínio Bueno, Mogi Guaçu/SP, matriculado sob o nº 42.059 no Cartório de Registro de Imóveis do município. Relatam que enfrentaram dificuldades financeiras que os impossibilitaram de honrar com as prestações do referido financiamento. Afirmam que tentaram regularizar o débito junto à requerida, porém foram informados acerca da impossibilidade de fazê-lo. Defendem que ainda não houve consolidação da propriedade do imóvel em favor da ré, de modo que teria possível a purgação da mora. Afirmam ainda que, em tentativa de composição por telefone realizada em junho/2019, foram informados pela atendente que, em razão do autor Milton ter se aposentado por invalidez, teria direito à quitação do imóvel com utilização do seguro, e que a atendente faria a solicitação. Em 21/06, contudo, foram informados de que teriam decaído de tal direito em razão de não ter sido exercido no prazo legal. Sustentam que sequer tinham conhecimento dessa previsão e que o contrato foi assinado prontamente sem leitura pelo agente da CEF, tendo sido informada apenas a hipótese de utilização do seguro no caso de falecimento dos autores, não no caso de aposentadoria por invalidez, de modo que o indeferimento da indenização do seguro não se justifica. Afirmam que a aposentadoria por invalidez do autor Milton foi deferida em ação judicial e novamente confirmada em perícia do INSS em 2019, de modo que faria jus à quitação do contrato pela seguradora. Caso assim não entenda este juízo, defendem a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do artigo 34 do Decreto 70/66, consoante jurisprudência do STJ, considerando que ainda não houve consolidação da propriedade em nome da ré. Requerem a concessão de tutela de urgência a fim de seja determinado: que a ré se abstenha de efetivar quaisquer atos de alienação do imóvel, bem como proceda à retirada de quaisquer apontamentos junto aos órgãos de restrição ao crédito; a anotação na matrícula do imóvel da existência de ação reipersecutória; A tutela de urgência foi deferida parcialmente (ID 44139789). Na contestação ID 45415101, a CEF alega a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a Caixa Seguradora S/A. No mérito, sustenta que cabe à seguradora manifestar-se sobre a negativa de cobertura e que não há dano moral passível de indenização no caso concreto. A petição inicial foi aditada para inclusão da Caixa Seguradora S/A no polo passivo (ID 49036585). Na contestação ID 241728465, a Caixa Seguradora S/A defende a ocorrência de prescrição, por ter transcorrido o prazo trienal entre a ocorrência do evento e a comunicação do sinistro, a licitude da negativa de cobertura securitária por descumprimento do prazo pelos autores, a necessidade de se provar a invalidez total e permanente não preexistente. Na hipótese de procedência da pretensão dos demandantes, requer que a quitação do contrato de mútuo se limite à participação do segurado no financiamento. Réplica no ID 247970012. As partes foram instadas a se manifestar sobre o interesse na dilação probatória, tendo a CEF dito que não tinha outras provas a produzir, enquanto que os autores requereram o julgamento antecipado da lide. Já a Caixa Seguradora S/A pleiteou a realização de perícia médica. O processo foi saneado, deferindo-se a prova pericial requerida pela ré Caixa Seguros S/A (ID 261157357). Antes, porém, de ser nomeado o perito, foi determinada a expedição de ofício ao INSS para juntada aos autos de cópia do processo administrativo NB 32/168.482.854-3. A gerência executiva do INSS em Piracicaba deixou de cumprir a determinação argumentando que os autos do processo administrativo estão arquivados na APS de Mogi-Guaçu, vinculada à gerência executiva de São João da Boa Vista (ID 273367645). Na decisão ID 287189658, foi determinada a expedição de novo ofício requisitando os autos do processo administrativo, sobrevindo reposta do INSS no ID 291042395. Foi reiterada a requisição do processo administrativo no ID 315877675. O laudo pericial foi juntado no ID 346496758. Os autores concordaram com as conclusões do perito (ID 352554357). As rés também concordaram com o laudo, defendendo que os pedidos dos requerentes devem ser julgados improcedentes porque a doença é preexistente e porque não foi constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho (ID 352617124 e ID 352874620). Foi expedido ofício de pagamento dos honorários periciais (ID 354140951). Os autos foram baixados em diligência para que fosse juntada cópia da apólice de seguro (ID 365037983), o que foi cumprido no ID 370675553. Cientificados da juntada da apólice, os demandantes reiteraram suas alegações anteriores (ID 370675553). É o relatório. DECIDO. No saneador foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) se ocorreu ou não a prescrição da pretensão dos autores; b) se o coautor Milton está inválido de modo total e permanente; c) se a invalidez tem ou não causa preexistente à assinatura do contrato de seguro; d) se ocorreram ou não danos morais e se eles são indenizáveis. Tratando inicialmente da prescrição, o artigo 206, § 1º, II, ‘b’, do Código Civil estipula que o prazo é anual nas pretensões envolvendo seguros, contado da data da ciência do fato gerador da pretensão, isto é, do sinistro. De acordo com o termo negativo de cobertura (TNC) do ID 44058434, fl. 25, o contrato de seguro foi firmado em 27/02/2009, foi considerado data do sinistro o dia 12/12/2013 e foi negada a cobertura porque, a despeito de notificação da aposentadoria por invalidez em 19/02/2016, o coautor Milton somente comunicou a ré Caixa Seguradora S/A em 07/06/2019. O requerente Milton obteve a aposentadoria por invalidez nos autos do processo n° 1007571-98.2014.8.26.0362, tendo a sentença sido proferida em 26/01/2016 (ID 44058434, fls. 27/29). Não foi juntada cópia da certidão de trânsito em julgado, mas há de certidão de disponibilização da sentença para publicação em 05/02/2016 (ID 44058434, fl. 30), de um ofício, expedido no mesmo dia, determinando ao INSS a imediata implantação do benefício (ID 44058434, fls. 31/32) e carta de concessão informando que a aposentadoria por invalidez foi concedida em 19/02/2016 (ID 44058434, fl. 23). Isso significa que o coautor Milton teve ciência de sua incapacidade laboral ainda em fevereiro de 2016. Apesar de os demandantes alegarem que receberam a notícia de que não podiam mais acionar o seguro ainda em 21/06/2016 (ID 44058434, fl. 4), não há nenhuma prova nos autos de que eles comunicaram o sinistro nessa data ou em outra próxima dela. E contrariando essa versão existe a informação do TNC do ID 44058434, fl. 25, de que a comunicação do sinistro ocorreu somente em 2019, quando já decorrido o prazo prescricional ânuo. No que pertine à tese de desconhecimento da cláusula de cobertura por invalidez, não há como referendá-la, visto que os autores mantêm consigo cópia da apólice de seguro – inclusive juntaram cópia dela com a petição inicial. Tem-se, pois, que os autores não demonstraram o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que sua pretensão ainda não havia prescrevido quando comunicaram o sinistro à seguradora. Ainda que os demandantes tivessem obtido êxito em afastar a prescrição, o laudo pericial não lhes foi favorável, visto que o perito identificou somente incapacidade parcial e permanente para o trabalho, esclarecendo que o coautor Milton apenas não está apto para exercer as atividades profissionais que desempenhava antes (ID 346496758), o que significa que ele tem condições de trabalhar em outras áreas. Não se pode olvidar que a apólice de seguro, na cláusula 5ª, b, prevê que cobertura tão somente para invalidez total e permanente, sem possibilidade de recuperação ou reabilitação (ID 370675560, fl. 4). Afastada a cobertura securitária, não há que se falar na responsabilidade civil das rés por danos morais, visto que a recusa foi legítima. Quanto ao pedido subsidiário de purgação da mora até a arrematação, o Decreto-lei nº. 70/1966 regulamentava a purgação da mora e o leilão extrajudicial de imóveis garantidos por hipoteca, porém as normas que tratavam desses temas foram revogadas pela Lei nº. 14.711/2023, a qual dispõe o seguinte: CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS GARANTIDOS POR HIPOTECA Art. 9º Os créditos garantidos por hipoteca poderão ser executados extrajudicialmente na forma prevista neste artigo. § 1º Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o devedor e, se for o caso, o terceiro hipotecante ou seus representantes legais ou procuradores regularmente constituídos serão intimados pessoalmente, a requerimento do credor ou do seu cessionário, pelo oficial do registro de imóveis da situação do imóvel hipotecado, para purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 26 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, no que couber. § 2º A não purgação da mora no prazo estabelecido no § 1º deste artigo autoriza o início do procedimento de excussão extrajudicial da garantia hipotecária por meio de leilão público, e o fato será previamente averbado na matrícula do imóvel, a partir do pedido formulado pelo credor, nos 15 (quinze) dias seguintes ao término do prazo estabelecido para a purgação da mora. § 3º No prazo de 60 (sessenta) dias, contado da averbação de que trata o § 2º deste artigo, o credor promoverá leilão público do imóvel hipotecado, que poderá ser realizado por meio eletrônico. § 4º Para fins do disposto no § 3º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro hipotecante por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato ou posteriormente fornecidos, inclusive ao endereço eletrônico. § 5º Na hipótese de o lance oferecido no primeiro leilão público não ser igual ou superior ao valor do imóvel estabelecido no contrato para fins de excussão ou ao valor de avaliação realizada pelo órgão público competente para cálculo do imposto sobre transmissão inter vivos, o que for maior, o segundo leilão será realizado nos 15 (quinze) dias seguintes. § 6º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela hipoteca, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor hipotecário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. § 7º Antes de o bem ser alienado em leilão, é assegurado ao devedor ou, se for o caso, ao prestador da garantia hipotecária o direito de remir a execução, mediante o pagamento da totalidade da dívida, cujo valor será acrescido das despesas relativas ao procedimento de cobrança e leilões, autorizado o oficial de registro de imóveis a receber e a transferir as quantias correspondentes ao credor no prazo de 3 (três) dias. Como se pode notar, a novas disposições sobre purgação da mora aplicáveis à hipoteca se assemelham às regras da garantia fiduciária previstas na Lei nº. 9.514/1997. Nesse sentido, além de não caber a adoção da analogia (porque a Lei nº. 9.514/1997 não é lacunosa quanto à purgação da mora), o benefício pretendido pelos autores (estender o prazo para purgar a mora até a arrematação do bem) não mais se aplica nem mesmo à garantia hipotecária. Assim, devem os demandantes se submeter às regras específicas da Lei nº 9.514/1997, que, após definir alienação fiduciária como “o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel” (art. 22, caput), estabelece que: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade.(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação.(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias.(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto noart. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros Públicos).(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio.(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia.(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível:(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação.(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7oDecorrido o prazo de que trata o § 1osem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissãointer vivose, se for o caso, do laudêmio.(Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8oO fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27.(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata aLei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1oA consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1odo art. 26 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária mais antiga vigente sobre o bem, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida será considerada extinta, com recíproca quitação, hipótese em que o credor ficará investido da livre disponibilidade.(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º A extinção da dívida no excedente ao referencial mínimo para arrematação configura condição resolutiva inerente à dívida e, por isso, estende-se às hipóteses em que o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida.(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1oSe no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes.(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem.(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissãointer vivose ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos.(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e às custas de intimação e daquelas necessárias à realização do leilão público, compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro; e(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) III - encargos do imóvel: os prêmios de seguro e os encargos legais, inclusive tributos e contribuições condominiais.(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º Nos 5 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao fiduciante a importância que sobejar, nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o que importará em recíproca quitação, hipótese em que não se aplica o disposto na parte final doart. 516 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil). § 5º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 2º, o fiduciário ficará investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação de que trata o § 4º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º-A Se o produto do leilão não for suficiente para o pagamento integral do montante da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o devedor continuará obrigado pelo pagamento do saldo remanescente, que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das demais garantias da dívida, ressalvada a hipótese de extinção do saldo devedor remanescente prevista no § 4º do art. 26-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 6º (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 6º-A Na hipótese de que trata o § 5º, para efeito de cálculo do saldo remanescente de que trata o § 5º-A, será deduzido o valor correspondente ao referencial mínimo para arrematação do valor atualizado da dívida, conforme estabelecido no § 2º deste artigo, incluídos os encargos e as despesas de cobrança.(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 7oSe o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica.(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8oResponde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 9oO disposto no § 2o-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no11.977, de 7 de julho de 2009.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 10 Os leilões e a publicação dos respectivos editais poderão ser realizados por meio eletrônico.(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) § 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia.(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 12. Na hipótese prevista no § 11 deste artigo, os titulares dos direitos reais de garantia ou constrições sub-rogam-se no direito do fiduciante à percepção do saldo que eventualmente restar do produto da venda.(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) Nota-se que, com o inadimplemento da dívida, admitido pelos próprios autores, dá-se início a um procedimento realizado extrajudicialmente para sua execução. Ainda assim, deve ser observado o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), nos estritos termos da Lei n. 9.514/1997, restando garantido à parte que se sinta lesada o direito de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), inexistindo vício de inconstitucionalidade ou violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal ou da ampla defesa. No regime jurídico em vigor – aplicável para as consolidações posteriores a 11/07/2017, data de entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017 – não cabe mais a purgação da mora para restabelecimento do contrato após essa consolidação (art. 39, II, da Lei n. 9.514/1997). Ao devedor é facultado somente a realização de nova aquisição, com direito de preferência, considerado o valor total da dívida (art. 27, § 2º-B, da Lei n. 9.514/1997). Para tanto, ele deve ser comunicado a respeito das datas, horários e locais dos leilões mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato (art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997). Em complemento, pontuo que, não havendo vícios no contrato de financiamento imobiliário, deve prevalecer o que foi firmado espontaneamente pelas partes no instrumento – pacta sunt servanda. Disso se extrai que a CEF não está obrigada a renegociar a dívida. Ante o exposto, reconheço a prescrição pretensão securitária deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I e II, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência. Condeno os autores ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observado, quanto à execução, que eles são beneficiários da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, e não havendo execução das verbas de sucumbência em 15 dias, arquivem-se os autos. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 1 de agosto de 2025.

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