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Processo nº 1007579-29.2024.4.01.3313

ID: 320839838

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007579-29.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SANTOS EUGENIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO SOUSA ARAUJO

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THAYANE SOUSA ARAUJO LOURA

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LIDIANE TEIXEIRA SILVA

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WESLEY CAMPOS RONCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007579-29.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES SANTOS EUGENIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY CAMPOS RONCONI - BA21268, THAYANE SOUSA ARAUJO LOURA - BA24128, LIDIANE TEIXEIRA SILVA - BA18725 e DANILO SOUSA ARAUJO - BA35821 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, cônjuge e 2 filhos.. ii) renda per capita: R$ 379,50. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 07/05/2024 DIP: 01/06/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), caso seja juntado contrato de honorários advocatícios antes da expedição da requisição de pagamento. Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1007579-29.2024.4.01.3313

ID: 320839862

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007579-29.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007579-29.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES SANTOS EUGENIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY CAMPOS RONCONI - BA21268, THAYANE SOUSA ARAUJO LOURA - BA24128, LIDIANE TEIXEIRA SILVA - BA18725 e DANILO SOUSA ARAUJO - BA35821 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, cônjuge e 2 filhos.. ii) renda per capita: R$ 379,50. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 07/05/2024 DIP: 01/06/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), caso seja juntado contrato de honorários advocatícios antes da expedição da requisição de pagamento. Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Polimix Concreto Ltda x Marcelo Luiz Dos Santos

ID: 304290893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007579-16.2015.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

MARCELO LUIZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL BUZZO DE MATOS

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JULIO CESAR COELHO

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JOSÉ FERNANDO MAGIONI

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IGOR HENRY BICUDO

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CIRO VINICIUS SANGHIKIAN TUTTOILMONDO

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ALCIR BARBOSA GARCIA

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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Processo 1007579-16.2015.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Polimix Concreto Ltda - Marcelo Luiz dos Santos e outro - Julio Cesar Coelho - - José Fernando Magioni - Vistos.… Processo 1007579-16.2015.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Polimix Concreto Ltda - Marcelo Luiz dos Santos e outro - Julio Cesar Coelho - - José Fernando Magioni - Vistos. Fls. 515/517: Os pedidos formulados pelo exequente não comporta guarida. O cadastro CCS, cuja consulta requer o exequente está previsto na Lei n. 9.613/98, em dispositivo incluído pela Lei n. 10.701/03. Referida norma dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos. Tratando-se de medida que busca coibir a prática de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores e mostra-se desproporcional sua aplicação em sede de execução civil quando não evidenciada a prática dos referidos ilícitos penais e ainda não esgotados todos os meios disponíveis para satisfação do crédito. E deste posicionamento não destoa a jurisprudência. Vejamos: Execução de título executivo extrajudicial - Expedição de ofícios - CCS-Bacen - Receita Federal - Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais - Penhora - Plano de previdência privada. 1 - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações. Sua criação visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A). Não oferece, portanto, real utilidade prática ao sucesso da execução. 2 - Descabe pedido de obtenção de declaração de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), sem que exista indício de que tal documentação possa contribuir com a busca de bens da devedora para satisfação do crédito. 3 - É possível expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassadas outras tentativas de localização de bens. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2257181-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021)." Por fim, não se olvida os indícios de ocultação e dissimulação apresentados pela recorrente para fundamentar seu pleito, razão pela qual INDEFIRO seu pedido e determino manifeste-se em termos de prosseguimento. Melhor sorte não lhe socorre quando ao pedido de pesquisa por meio do sistema SIMBA, isso porque a medida almejada destina-se ao combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. E assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. 1. Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta (I) ao CCS-BACEN e (II) ao SIMBA, bem como (III) a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 4. A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa. 5. O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais. Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que "o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". 6. Jurisprudência sedimentada no sentido de que: "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.864.190/SP, Terceira Turma, DJe 19/6/2020). 7. Consulta ao CCB-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 8. Decisão desta Terceira Turma que decidiu pela inexistência de impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021). 9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). 16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição. (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Posto isso, indefiro o pedido e confiro prazo de quinze dias para que manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOSÉ FERNANDO MAGIONI (OAB 190236/SP), JULIO CESAR COELHO (OAB 257684/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), JOSÉ FERNANDO MAGIONI (OAB 190236/SP), CIRO VINICIUS SANGHIKIAN TUTTOILMONDO (OAB 244506/SP), JULIO CESAR COELHO (OAB 257684/SP), JOSÉ FERNANDO MAGIONI (OAB 190236/SP), ALCIR BARBOSA GARCIA (OAB 296587/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP)

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Processo nº 1007579-28.2025.8.11.0000

ID: 294274381

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007579-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR DE MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EURIPEDES FERREIRA MARTINS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007579-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007579-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [EURIPEDES FERREIRA MARTINS JUNIOR - CPF: 703.388.501-63 (ADVOGADO), VILMAR DE MORAIS - CPF: 103.372.961-20 (AGRAVANTE), SOLANGE MARGARETE BETTAZZA FERDINANDES - CPF: 436.777.709-04 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE JOSE PAULO PORCEL FERDINANDES - CPF: 307.023.649-91 (AGRAVADO), SEBASTIAO BARRETO SOBRINHO - CPF: 558.806.228-00 (ADVOGADO), MARCIO JOSE SOARES - CPF: 028.063.589-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE NOME DO ADVOGADO DA PARTE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – VÍCIO DE NULIDADE CONFIGURADO – PREJUÍZO EVIDENCIADO – MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO – CARÁTER CAUTELAR – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo, revelando-se indispensável que nas publicações constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. Sendo comprovado nos autos, que houve equívoco do Judiciário quanto ao cadastramento dos advogados da parte contrária, ora agravada, impõe-se a declaração de nulidade dos atos processuais, por restar configurado inequívoco cerceamento de defesa ao direito da executada. Por medida cautelar, impõe-se a manutenção do bloqueio judicial sobre os valores encontrados via Sistema SISBAJUD. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vilmar de Moraes contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0000608-62.2007.8.11.0004, que acolheu a impugnação da parte executada e reconheceu a nulidade da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal, determinando a anulação dos atos subsequentes e a devolução, via alvará, dos valores constritos. O agravante sustenta que a decisão proferida pelo Juízo a quo desconsiderou a ocorrência de comparecimento espontâneo da parte executada aos autos, por meio do advogado anteriormente constituído, o qual acessou os autos eletrônicos em 26/05/2023, conforme certificado nos autos de origem (ID 174033624), bem como apresentou impugnação à execução. Sustenta, ainda, que a executada possui ciência inequívoca da execução, razão pela qual estaria suprida a necessidade de intimação pessoal nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Aponta risco de dano grave e de difícil reparação, considerando que a liberação dos valores pode inviabilizar o adimplemento da obrigação reconhecida em título executivo judicial, após mais de 17 anos de tramitação. Alega, ainda, a preclusão da nulidade arguida, além da aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da vedação da nulidade sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). Requer, assim, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso até o mérito do presente agravo. No mérito, pede a reforma da decisão. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A tutela recursal foi concedida na decisão de ID nº 275882366. Contrarrazões apresentada em petição de ID nº 281981851. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a agravante busca a satisfação de um crédito atualizado em R$ 481.176,27 (quatrocentos e oitenta e um mil, cento e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), após o deferimento de penhora online, via SISBAJUD, foi bloqueado o valor de R$ 26.804,26 (vinte e seis mil, oitocentos e quatro reais e vinte e seis centavos). Após o bloqueio, a parte contrária manifestou-se nos autos impugnando a execução e alegando nulidade da penhora por ausência de intimação pessoal, bem como a impenhorabilidade de valor abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos e a intimação de advogado estranho ao processo. Ao analisar a impugnação, o juízo singular entendeu pelo seu acolhimento e reconheceu a nulidade da intimação da parte, anulando os atos subsequentes e determinando a devolução dos valores. Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da nulidade das intimações publicadas após a digitalização do processo que se deu em nome de advogado estranho ao constituído pela agravada, tal como a ausência de intimação pessoal e a extensão da penhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos. Na origem, o Magistrado a quo, na decisão ora agravada, determinou a nulidade dos atos processuais praticados a partir do pedido de cumprimento de sentença, determinando a atualização dos cálculos e novas intimações em nome dos agravados, bem como em nome dos advogados constituídos. Nos moldes do art. 269, caput, do Código de Processo Civil “a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo”. Pode ser realizada mediante mandado, por meio eletrônico, através do Diário da Justiça, pelo correio ou mesmo por edital. Em regra, é realizada através da pessoa do advogado constituído nos autos, por meio eletrônico, conforme art. 270 do CPC. Além disso, nos termos do § 5º do art. 272 do CPC, "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". A ausência de intimação válida, por sua vez, pode gerar nulidade absoluta se o ato se tratar de providência indispensável, bem como capaz de gerar prejuízo à parte interessada. Ademais, o art. 280 do CPC assim dispõe que “as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”. Ainda, de acordo com o disposto no art. 278 do CPC “a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. Referida norma não discrimina: “se a comunicação da irregularidade deve ser feita em primeira ou segunda instância. Tal irá depender de cada caso concreto. Se a primeira oportunidade surgiu, para o ora recorrente, quando foi intimado da baixa dos autos para dar início à execução, pode ele, ou melhor, deve, alertar o juiz da nulidade” ( REsp 245.647/SC, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2001, DJ 02/04/2001, p. 290). Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp. n. 1778384/GO, entendeu ser “admissível o reconhecimento da nulidade de intimação da sentença por petição apresentada em 1º grau na fase de cumprimento ou de execução do julgado”. Diante de tais premissas, analisando o caso dos autos, entendo que a pretensão recursal não merece ser acolhida para manutenção do reconhecimento da nulidade processual arguida pelos agravados na origem, já que é possível apurar que as publicações das decisões processuais não estavam sendo realizadas em nome do advogado por eles constituído. Veja que, após a digitalização dos autos, os agravados não manifestaram nos autos, e das intimações contidas nos autos, verifica-se que foram feitas nos autos sem constar o nome de seu patrono, ainda que seja alegada o comparecimento espontâneo nos autos, isso só ocorreu em razão do bloqueio de valores realizado na conta bancária da agravada Solange, caso a constrição não restasse positiva, provavelmente até a presente data desconheceria dos atos processuais do Cumprimento de Sentença. É sedimentado o entendimento da jurisprudência desse Tribunal de Justiça no sentido de que a falta de intimação do advogado constituído pela parte e indicado para receber intimações, enseja nulidade processual absoluta, por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Para a ministra Nancy Andrighi “O defeito ou a ausência de intimação – requisito de validade do processo (art. 236, §1º e 247 CPC/73) – impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de forma, alegação de prejuízo ou provocação da parte. Tratam-se de vícios transrescisórios” (REsp 1.456.632). Ademais disso, constata-se que a parte informou o juízo da nulidade na primeira oportunidade que teve para se manifestar, de forma que é imperiosa a manutenção da decisão agravada que reconheceu a nulidade das intimações a partir da petição de Cumprimento de Sentença, e determinar novas intimações com a publicação correta, dessa vez em nome dos patronos indicados pela parte contrária, com restituição dos prazos processuais. Nesse contexto, restou caracterizado o prejuízo sofrido pelos réus, face a restrição ao seu direito de contraditório e ampla defesa, pois inobstante a tentativa de corrigir a irregularidade arguindo a matéria em sede de petição, houve a constrição de valores sem o teu conhecimento, ensejando a necessidade de devolução de prazo. Nesse sentido, precedentes da Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS HABILITADOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME EXCLUSIVO. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que deve ser observado pedido expresso de intimação em nome de determinado advogado, sob pena de nulidade do ato.2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1685309/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO DA PARTE NA PUBLICAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. 1. Havendo advogados regularmente constituídos nos autos, não se justifica que o serventuário tenha procedido a todas as intimações da fase de liquidação em nome dos antigos estagiários, cujo posterior registro como advogado diligenciou de ofício, presumindo sua continuidade, após a formatura, no escritório dos patronos e na causa. 2. O comparecimento da parte somente supre a ausência de citação ou intimação quando ainda é possível exercer plenamente o direito de defesa. Tal não ocorre, certamente, quando comparece aos autos após exaurida qualquer possibilidade de participação no procedimento já findo, com trânsito em julgado, de liquidação de sentença. A circunstância de ter, por meio de exceção, de pronto, alegado prescrição - mais facilmente perceptível a um primeiro exame, decorrida uma década do trânsito em julgado, sem andamento processual regularmente comunicado aos advogados - não sana o vício de intimação antecedente, nulidade absoluta, insusceptível de preclusão. 3. O vício de intimação somente pode ser tido como sanado quando a intimação levada a efeito, embora viciada, atinge o seu objetivo, permitindo o conhecimento da parte sobre o ato a ser praticado, a tempo de fazê-lo, mesmo que permaneça inerte, o que, nesse caso, constituiria o que a jurisprudência convencionou apelidar de "nulidade de algibeira". 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.” (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1065681/SP, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019) Desse modo, como consequência lógica da nulidade, resta impositiva a invalidação da própria intimação e de todos os atos subsequentes, ensejando a reabertura do prazo para manifestação ante o flagrante cerceamento de defesa, pois ninguém pode ser privado dos seus direitos sem o devido processo legal. Ademais, no que diz respeito à manutenção da constrição dos valores, impõe-se a manutenção do bloqueio, cautelarmente, pois conforme exposto na decisão de concessão da tutela recursal, o mero fato da quantia bloqueada ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Além disso, não há qualquer risco ou perigo a parte contrária, de modo que, os valores somente serão liberados após as deliberações necessárias nos autos originários, permanecendo resguardado em juízo. Dispositivo. Com esses fundamentos, conheço do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para manter o bloqueio judicial sobre os valores localizados via SISBAJUD. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1007579-28.2025.8.11.0000

ID: 294274404

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007579-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOSE PAULO PORCEL FERDINANDES SOLANGE MARGARETE BETTAZZA FERDINANDES

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO BARRETO SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007579-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007579-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [EURIPEDES FERREIRA MARTINS JUNIOR - CPF: 703.388.501-63 (ADVOGADO), VILMAR DE MORAIS - CPF: 103.372.961-20 (AGRAVANTE), SOLANGE MARGARETE BETTAZZA FERDINANDES - CPF: 436.777.709-04 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE JOSE PAULO PORCEL FERDINANDES - CPF: 307.023.649-91 (AGRAVADO), SEBASTIAO BARRETO SOBRINHO - CPF: 558.806.228-00 (ADVOGADO), MARCIO JOSE SOARES - CPF: 028.063.589-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE NOME DO ADVOGADO DA PARTE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – VÍCIO DE NULIDADE CONFIGURADO – PREJUÍZO EVIDENCIADO – MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO – CARÁTER CAUTELAR – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo, revelando-se indispensável que nas publicações constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. Sendo comprovado nos autos, que houve equívoco do Judiciário quanto ao cadastramento dos advogados da parte contrária, ora agravada, impõe-se a declaração de nulidade dos atos processuais, por restar configurado inequívoco cerceamento de defesa ao direito da executada. Por medida cautelar, impõe-se a manutenção do bloqueio judicial sobre os valores encontrados via Sistema SISBAJUD. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vilmar de Moraes contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0000608-62.2007.8.11.0004, que acolheu a impugnação da parte executada e reconheceu a nulidade da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal, determinando a anulação dos atos subsequentes e a devolução, via alvará, dos valores constritos. O agravante sustenta que a decisão proferida pelo Juízo a quo desconsiderou a ocorrência de comparecimento espontâneo da parte executada aos autos, por meio do advogado anteriormente constituído, o qual acessou os autos eletrônicos em 26/05/2023, conforme certificado nos autos de origem (ID 174033624), bem como apresentou impugnação à execução. Sustenta, ainda, que a executada possui ciência inequívoca da execução, razão pela qual estaria suprida a necessidade de intimação pessoal nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Aponta risco de dano grave e de difícil reparação, considerando que a liberação dos valores pode inviabilizar o adimplemento da obrigação reconhecida em título executivo judicial, após mais de 17 anos de tramitação. Alega, ainda, a preclusão da nulidade arguida, além da aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da vedação da nulidade sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). Requer, assim, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso até o mérito do presente agravo. No mérito, pede a reforma da decisão. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A tutela recursal foi concedida na decisão de ID nº 275882366. Contrarrazões apresentada em petição de ID nº 281981851. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a agravante busca a satisfação de um crédito atualizado em R$ 481.176,27 (quatrocentos e oitenta e um mil, cento e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), após o deferimento de penhora online, via SISBAJUD, foi bloqueado o valor de R$ 26.804,26 (vinte e seis mil, oitocentos e quatro reais e vinte e seis centavos). Após o bloqueio, a parte contrária manifestou-se nos autos impugnando a execução e alegando nulidade da penhora por ausência de intimação pessoal, bem como a impenhorabilidade de valor abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos e a intimação de advogado estranho ao processo. Ao analisar a impugnação, o juízo singular entendeu pelo seu acolhimento e reconheceu a nulidade da intimação da parte, anulando os atos subsequentes e determinando a devolução dos valores. Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da nulidade das intimações publicadas após a digitalização do processo que se deu em nome de advogado estranho ao constituído pela agravada, tal como a ausência de intimação pessoal e a extensão da penhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos. Na origem, o Magistrado a quo, na decisão ora agravada, determinou a nulidade dos atos processuais praticados a partir do pedido de cumprimento de sentença, determinando a atualização dos cálculos e novas intimações em nome dos agravados, bem como em nome dos advogados constituídos. Nos moldes do art. 269, caput, do Código de Processo Civil “a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo”. Pode ser realizada mediante mandado, por meio eletrônico, através do Diário da Justiça, pelo correio ou mesmo por edital. Em regra, é realizada através da pessoa do advogado constituído nos autos, por meio eletrônico, conforme art. 270 do CPC. Além disso, nos termos do § 5º do art. 272 do CPC, "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". A ausência de intimação válida, por sua vez, pode gerar nulidade absoluta se o ato se tratar de providência indispensável, bem como capaz de gerar prejuízo à parte interessada. Ademais, o art. 280 do CPC assim dispõe que “as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”. Ainda, de acordo com o disposto no art. 278 do CPC “a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. Referida norma não discrimina: “se a comunicação da irregularidade deve ser feita em primeira ou segunda instância. Tal irá depender de cada caso concreto. Se a primeira oportunidade surgiu, para o ora recorrente, quando foi intimado da baixa dos autos para dar início à execução, pode ele, ou melhor, deve, alertar o juiz da nulidade” ( REsp 245.647/SC, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2001, DJ 02/04/2001, p. 290). Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp. n. 1778384/GO, entendeu ser “admissível o reconhecimento da nulidade de intimação da sentença por petição apresentada em 1º grau na fase de cumprimento ou de execução do julgado”. Diante de tais premissas, analisando o caso dos autos, entendo que a pretensão recursal não merece ser acolhida para manutenção do reconhecimento da nulidade processual arguida pelos agravados na origem, já que é possível apurar que as publicações das decisões processuais não estavam sendo realizadas em nome do advogado por eles constituído. Veja que, após a digitalização dos autos, os agravados não manifestaram nos autos, e das intimações contidas nos autos, verifica-se que foram feitas nos autos sem constar o nome de seu patrono, ainda que seja alegada o comparecimento espontâneo nos autos, isso só ocorreu em razão do bloqueio de valores realizado na conta bancária da agravada Solange, caso a constrição não restasse positiva, provavelmente até a presente data desconheceria dos atos processuais do Cumprimento de Sentença. É sedimentado o entendimento da jurisprudência desse Tribunal de Justiça no sentido de que a falta de intimação do advogado constituído pela parte e indicado para receber intimações, enseja nulidade processual absoluta, por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Para a ministra Nancy Andrighi “O defeito ou a ausência de intimação – requisito de validade do processo (art. 236, §1º e 247 CPC/73) – impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de forma, alegação de prejuízo ou provocação da parte. Tratam-se de vícios transrescisórios” (REsp 1.456.632). Ademais disso, constata-se que a parte informou o juízo da nulidade na primeira oportunidade que teve para se manifestar, de forma que é imperiosa a manutenção da decisão agravada que reconheceu a nulidade das intimações a partir da petição de Cumprimento de Sentença, e determinar novas intimações com a publicação correta, dessa vez em nome dos patronos indicados pela parte contrária, com restituição dos prazos processuais. Nesse contexto, restou caracterizado o prejuízo sofrido pelos réus, face a restrição ao seu direito de contraditório e ampla defesa, pois inobstante a tentativa de corrigir a irregularidade arguindo a matéria em sede de petição, houve a constrição de valores sem o teu conhecimento, ensejando a necessidade de devolução de prazo. Nesse sentido, precedentes da Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS HABILITADOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME EXCLUSIVO. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que deve ser observado pedido expresso de intimação em nome de determinado advogado, sob pena de nulidade do ato.2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1685309/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO DA PARTE NA PUBLICAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. 1. Havendo advogados regularmente constituídos nos autos, não se justifica que o serventuário tenha procedido a todas as intimações da fase de liquidação em nome dos antigos estagiários, cujo posterior registro como advogado diligenciou de ofício, presumindo sua continuidade, após a formatura, no escritório dos patronos e na causa. 2. O comparecimento da parte somente supre a ausência de citação ou intimação quando ainda é possível exercer plenamente o direito de defesa. Tal não ocorre, certamente, quando comparece aos autos após exaurida qualquer possibilidade de participação no procedimento já findo, com trânsito em julgado, de liquidação de sentença. A circunstância de ter, por meio de exceção, de pronto, alegado prescrição - mais facilmente perceptível a um primeiro exame, decorrida uma década do trânsito em julgado, sem andamento processual regularmente comunicado aos advogados - não sana o vício de intimação antecedente, nulidade absoluta, insusceptível de preclusão. 3. O vício de intimação somente pode ser tido como sanado quando a intimação levada a efeito, embora viciada, atinge o seu objetivo, permitindo o conhecimento da parte sobre o ato a ser praticado, a tempo de fazê-lo, mesmo que permaneça inerte, o que, nesse caso, constituiria o que a jurisprudência convencionou apelidar de "nulidade de algibeira". 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.” (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1065681/SP, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019) Desse modo, como consequência lógica da nulidade, resta impositiva a invalidação da própria intimação e de todos os atos subsequentes, ensejando a reabertura do prazo para manifestação ante o flagrante cerceamento de defesa, pois ninguém pode ser privado dos seus direitos sem o devido processo legal. Ademais, no que diz respeito à manutenção da constrição dos valores, impõe-se a manutenção do bloqueio, cautelarmente, pois conforme exposto na decisão de concessão da tutela recursal, o mero fato da quantia bloqueada ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Além disso, não há qualquer risco ou perigo a parte contrária, de modo que, os valores somente serão liberados após as deliberações necessárias nos autos originários, permanecendo resguardado em juízo. Dispositivo. Com esses fundamentos, conheço do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para manter o bloqueio judicial sobre os valores localizados via SISBAJUD. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 0010934-52.2016.8.11.0041

ID: 336896586

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010934-52.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0010934-52.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0010934-52.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [AURORA CONSTRUCOES INCORPORACOES E SERVICOS LTDA - EPP - CNPJ: 03.833.589/0001-05 (APELADO), DANIEL BIJOS FAIDIGA - CPF: 216.196.818-11 (ADVOGADO), RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN - CPF: 182.746.248-58 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 991.698.278-34 (ADVOGADO), ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP - CNPJ: 24.297.807/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO - CPF: 662.767.641-91 (ADVOGADO), AURORA DISTRIBUIDORA DE CONCRETO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 13.654.855/0001-88 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, embora tenha corretamente extinguido o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse processual da autora, deixou de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em apurar: (i) se, mesmo diante da extinção do feito sem resolução do mérito, é cabível a condenação da parte autora nas verbas de sucumbência; (ii) se o princípio da causalidade impõe a responsabilização da parte que deu causa à instauração do processo; (iii) se os honorários advocatícios, em casos de perda do objeto, são devidos por quem deu causa ao ajuizamento da demanda. III. Razões de decidir. O art. 85, § 10, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça afirma que, mesmo na hipótese de extinção do feito sem julgamento de mérito, o julgador deve analisar qual das partes foi responsável pela deflagração da demanda, aplicando-se o princípio da causalidade. No caso concreto, restou comprovado que a parte autora ajuizou a ação anulatória mesmo após pronunciamento judicial anterior que reconheceu a legalidade do leilão do imóvel dado em garantia fiduciária, o que demonstra o comportamento processual indevido e justifica sua responsabilização pelos encargos da sucumbência. Diante disso, é de rigor a reforma da sentença para impor à parte autora o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor dado a causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Sentença reformada em parte para condenar a recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "É cabível a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em ação extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, quando demonstrado que deu causa ao ajuizamento da demanda, nos termos do art. 85, § 10, do CPC." "O princípio da causalidade deve ser aplicado ainda que não haja julgamento do mérito, bastando a constatação de que a parte atuou de forma temerária ou indevida para ensejar a responsabilização pelos encargos sucumbenciais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 10; art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1875408/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 25/04/2024; STJ, REsp 1678132/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/09/2017; TJMT, Apelação Cível n. 1007579-84.2023.8.11.0004, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, DJE 02/11/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco Safra S.A. contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação anulatória n. 0010934-52.2016.8.11.0041, ajuizada por Aurora Construções, Incorporações e Serviços Ltda. – Em Recuperação Judicial, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em virtude da perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual. Sem custas e honorários. Inconformado, o apelante recorre, objetivando a condenação da autora, ora apelada, ao pagamento de honorários de sucumbência. Sustenta que após relatar os inúmeros embates recursais emanados dos autos de origem, a Administração judicial sugeriu o reconhecimento da perda superveniente do objeto, ante a realização do leilão do qual pretendia a anulação. Afirma que a apelada, mesmo na condição de confessa inadimplência, pretendeu impedir a alienação do imóvel conferido em garantia fiduciária por intermédio do ajuizamento da demanda. Segue sustentando a necessidade de condenação da apelada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, por ter dado causa ao ajuizamento que, após intensa litigiosidade e trabalho aos patronos do apelante, acabou extinto sem julgamento de mérito, diante da legalidade da alienação da garantia fiduciária submetida ao leilão, referendada pelo Juízo onde tramitou o processo de Recuperação Judicial da autora. Forte em tais argumentos, pugna pela condenação da apelada ao pagamento da verba honorária sucumbencial, nos termos do §10, do art. 85, do CPC. Contrarrazões no id. 294796353, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação anulatória proposta por Aurora Construções, Incorporações e Serviços Ltda., em desfavor do Banco Safra S.A., objetivando a anulação dos trâmites extrajudiciais de expropriação (leilão) de imóvel gravado por alienação fiduciária, alegando ser a sede da empresa, matrícula 65.109, cujo fiduciário é o Banco safra (requerido, ora apelante). Em contestação, o requerido pugnou pelo reconhecimento da preclusão do pedido formulado, pois a autora “veiculou o mesmo pedido ao juízo recuperacional e, somente após vê-lo negado, ajuizou a ação anulatória”. No mérito, argumentou que o crédito não se sujeitaria aos efeitos da recuperação judicial, de sorte que não haveria impedimento à consolidação de propriedade de bem alienado fiduciariamente (id. 79881347 - pág. 14/20 – autos de origem). Instada, a administradora judicial esclareceu que o bem objeto da demanda “foi arrematado em leilão realizado nos dias 05/06/2017 e 06/06/2017” e que este juízo já se manifestou nos autos principais, pela “não suspensão do leilão e continuidade dos atos expropriatórios, haja vista que o crédito garantido pelo imóvel não se sujeita à recuperação judicial em virtude da alienação fiduciária” (id. 139764708 – autos de origem). No decorrer da marcha processual, ante a realização do leilão nos dias 05/06/2017 e 06/06/2017, tendo o bem imóvel sido arrematado, a Magistrada a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, consignando na sentença a observação: Sem custas e honorários. Contudo, o Banco requerido recorre, objetivando a condenação da autora, ora apelada, ao pagamento de honorários de sucumbência. Sustenta que após relatar os inúmeros embates recursais emanados dos autos de origem, a Administração judicial sugeriu o reconhecimento da perda superveniente do objeto, ante a realização do leilão do qual pretendia a anulação. Afirma que a apelada, mesmo na condição de confessa inadimplência, pretendeu impedir a alienação do imóvel conferido em garantia fiduciária por intermédio do ajuizamento da demanda originária. Segue sustentando a necessidade de condenação da apelada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, por ter dado causa ao presente ajuizamento que, após intensa litigiosidade e trabalho aos patronos do apelante, acabou extinto sem julgamento de mérito, diante da legalidade da alienação da garantia fiduciária submetida ao leilão, referendada pelo Juízo onde tramitou o processo de Recuperação Judicial da autora. Forte em tais argumentos, pugna para que seja arbitrada a verba honorária, nos termos do §§ 2º e 10º, do art. 85, do CPC. Pois bem. A controvérsia trazida à apreciação deste Colegiado cinge-se, de maneira exclusiva, à análise sobre a condenação em honorários advocatícios e custas processuais, em processo extinto sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, à luz do princípio da causalidade e do disposto no artigo 85, §10º, do Código de Processo Civil. Com efeito, a sentença recorrida reconheceu a perda do objeto da Ação Anulatória movida por Aurora Construções Incorporações e Serviços Ltda., uma vez que o imóvel dado em garantia fiduciária foi arrematado judicialmente, não havendo, pois, mais utilidade prática no provimento jurisdicional pleiteado. Apesar disso, o juízo a quo deixou de condenar a parte autora nas verbas sucumbenciais, sob o fundamento de ausência de enfrentamento do mérito. Ocorre que tal posicionamento não se coaduna com a norma vigente nem com a consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ab initio, mister se faz constar que princípio da sucumbência consiste na regra geral para a condenação da parte que sucumbiu no feito, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Consoante o disposto expressamente no § 10, do artigo 85 do CPC: “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.” A interpretação sistemática dessa norma deve ser realizada à luz do princípio da causalidade, segundo o qual incumbe à parte que deu causa à propositura da demanda arcar com os ônus decorrentes do processo. No caso em tela, a parte derrotada é a mesma que deu causa a propositura da demanda, em homenagem ao princípio da causalidade. Nesse sentido, é o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: “7. Princípio da causalidade. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes...”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ªEd., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2010 – negritei) Com efeito, no caso sub judice, conforme delineado nos autos, a autora manejou ação anulatória mesmo diante de pronunciamento judicial prévio, no âmbito da recuperação judicial, que reconheceu a regularidade do leilão do bem imóvel. Portanto, a parte autora tinha pleno conhecimento da insubsistência da pretensão deduzida em juízo, o que demonstra comportamento processual temerário, capaz de ensejar responsabilização pelo ônus sucumbencial, ainda que o mérito não tenha sido enfrentado. Dito isso, tem-se que a extinção pela perda de interesse (objeto) não decorreu de qualquer irregularidade no certame (leilão), sobre o qual se pretendia a anulação, mas sim, pela sua já realização. É importante assinalar que a jurisprudência dominante rechaça o entendimento de que a ausência de resolução de mérito, por si só, afaste a incidência de honorários, bastando a análise acerca da causalidade para aferir a responsabilidade. Desse modo, insta ressaltar, que além da ação ter sido extinta em razão da perda superveniente do interesse processual, pelo fato da realização do ato impugnado, certo é que a parte devedora (autora), permaneceu como responsável pela propositura da causa que deu origem ao feito alhures, face ao não pagamento do débito executado, e todas as despesas a ele inerentes, em razão do inadimplemento da dívida que motivou a alienação do imóvel conferido em garantia fiduciária. Ademais, após intensa litigiosidade e trabalho aos patronos do apelante, acabou extinta sem julgamento de mérito, diante da legalidade da alienação da garantia fiduciária submetida ao leilão, referendada pelo Juízo onde tramitou o processo de Recuperação Judicial da autora. Dessa forma, impõe-se o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, a fim de condenar a parte autora/apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, o qual fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no §2º do artigo 85 do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0010934-52.2016.8.11.0041

ID: 336896592

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010934-52.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURORA CONSTRUCOES INCORPORACOES E SERVICOS LTDA - EPP AURORA DISTRIBUIDORA DE CONCRETO E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL BIJOS FAIDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0010934-52.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0010934-52.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [AURORA CONSTRUCOES INCORPORACOES E SERVICOS LTDA - EPP - CNPJ: 03.833.589/0001-05 (APELADO), DANIEL BIJOS FAIDIGA - CPF: 216.196.818-11 (ADVOGADO), RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN - CPF: 182.746.248-58 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 991.698.278-34 (ADVOGADO), ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP - CNPJ: 24.297.807/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO - CPF: 662.767.641-91 (ADVOGADO), AURORA DISTRIBUIDORA DE CONCRETO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 13.654.855/0001-88 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, embora tenha corretamente extinguido o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse processual da autora, deixou de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em apurar: (i) se, mesmo diante da extinção do feito sem resolução do mérito, é cabível a condenação da parte autora nas verbas de sucumbência; (ii) se o princípio da causalidade impõe a responsabilização da parte que deu causa à instauração do processo; (iii) se os honorários advocatícios, em casos de perda do objeto, são devidos por quem deu causa ao ajuizamento da demanda. III. Razões de decidir. O art. 85, § 10, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça afirma que, mesmo na hipótese de extinção do feito sem julgamento de mérito, o julgador deve analisar qual das partes foi responsável pela deflagração da demanda, aplicando-se o princípio da causalidade. No caso concreto, restou comprovado que a parte autora ajuizou a ação anulatória mesmo após pronunciamento judicial anterior que reconheceu a legalidade do leilão do imóvel dado em garantia fiduciária, o que demonstra o comportamento processual indevido e justifica sua responsabilização pelos encargos da sucumbência. Diante disso, é de rigor a reforma da sentença para impor à parte autora o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor dado a causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Sentença reformada em parte para condenar a recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "É cabível a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em ação extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, quando demonstrado que deu causa ao ajuizamento da demanda, nos termos do art. 85, § 10, do CPC." "O princípio da causalidade deve ser aplicado ainda que não haja julgamento do mérito, bastando a constatação de que a parte atuou de forma temerária ou indevida para ensejar a responsabilização pelos encargos sucumbenciais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 10; art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1875408/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 25/04/2024; STJ, REsp 1678132/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/09/2017; TJMT, Apelação Cível n. 1007579-84.2023.8.11.0004, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, DJE 02/11/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco Safra S.A. contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação anulatória n. 0010934-52.2016.8.11.0041, ajuizada por Aurora Construções, Incorporações e Serviços Ltda. – Em Recuperação Judicial, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em virtude da perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual. Sem custas e honorários. Inconformado, o apelante recorre, objetivando a condenação da autora, ora apelada, ao pagamento de honorários de sucumbência. Sustenta que após relatar os inúmeros embates recursais emanados dos autos de origem, a Administração judicial sugeriu o reconhecimento da perda superveniente do objeto, ante a realização do leilão do qual pretendia a anulação. Afirma que a apelada, mesmo na condição de confessa inadimplência, pretendeu impedir a alienação do imóvel conferido em garantia fiduciária por intermédio do ajuizamento da demanda. Segue sustentando a necessidade de condenação da apelada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, por ter dado causa ao ajuizamento que, após intensa litigiosidade e trabalho aos patronos do apelante, acabou extinto sem julgamento de mérito, diante da legalidade da alienação da garantia fiduciária submetida ao leilão, referendada pelo Juízo onde tramitou o processo de Recuperação Judicial da autora. Forte em tais argumentos, pugna pela condenação da apelada ao pagamento da verba honorária sucumbencial, nos termos do §10, do art. 85, do CPC. Contrarrazões no id. 294796353, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação anulatória proposta por Aurora Construções, Incorporações e Serviços Ltda., em desfavor do Banco Safra S.A., objetivando a anulação dos trâmites extrajudiciais de expropriação (leilão) de imóvel gravado por alienação fiduciária, alegando ser a sede da empresa, matrícula 65.109, cujo fiduciário é o Banco safra (requerido, ora apelante). Em contestação, o requerido pugnou pelo reconhecimento da preclusão do pedido formulado, pois a autora “veiculou o mesmo pedido ao juízo recuperacional e, somente após vê-lo negado, ajuizou a ação anulatória”. No mérito, argumentou que o crédito não se sujeitaria aos efeitos da recuperação judicial, de sorte que não haveria impedimento à consolidação de propriedade de bem alienado fiduciariamente (id. 79881347 - pág. 14/20 – autos de origem). Instada, a administradora judicial esclareceu que o bem objeto da demanda “foi arrematado em leilão realizado nos dias 05/06/2017 e 06/06/2017” e que este juízo já se manifestou nos autos principais, pela “não suspensão do leilão e continuidade dos atos expropriatórios, haja vista que o crédito garantido pelo imóvel não se sujeita à recuperação judicial em virtude da alienação fiduciária” (id. 139764708 – autos de origem). No decorrer da marcha processual, ante a realização do leilão nos dias 05/06/2017 e 06/06/2017, tendo o bem imóvel sido arrematado, a Magistrada a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, consignando na sentença a observação: Sem custas e honorários. Contudo, o Banco requerido recorre, objetivando a condenação da autora, ora apelada, ao pagamento de honorários de sucumbência. Sustenta que após relatar os inúmeros embates recursais emanados dos autos de origem, a Administração judicial sugeriu o reconhecimento da perda superveniente do objeto, ante a realização do leilão do qual pretendia a anulação. Afirma que a apelada, mesmo na condição de confessa inadimplência, pretendeu impedir a alienação do imóvel conferido em garantia fiduciária por intermédio do ajuizamento da demanda originária. Segue sustentando a necessidade de condenação da apelada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, por ter dado causa ao presente ajuizamento que, após intensa litigiosidade e trabalho aos patronos do apelante, acabou extinto sem julgamento de mérito, diante da legalidade da alienação da garantia fiduciária submetida ao leilão, referendada pelo Juízo onde tramitou o processo de Recuperação Judicial da autora. Forte em tais argumentos, pugna para que seja arbitrada a verba honorária, nos termos do §§ 2º e 10º, do art. 85, do CPC. Pois bem. A controvérsia trazida à apreciação deste Colegiado cinge-se, de maneira exclusiva, à análise sobre a condenação em honorários advocatícios e custas processuais, em processo extinto sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, à luz do princípio da causalidade e do disposto no artigo 85, §10º, do Código de Processo Civil. Com efeito, a sentença recorrida reconheceu a perda do objeto da Ação Anulatória movida por Aurora Construções Incorporações e Serviços Ltda., uma vez que o imóvel dado em garantia fiduciária foi arrematado judicialmente, não havendo, pois, mais utilidade prática no provimento jurisdicional pleiteado. Apesar disso, o juízo a quo deixou de condenar a parte autora nas verbas sucumbenciais, sob o fundamento de ausência de enfrentamento do mérito. Ocorre que tal posicionamento não se coaduna com a norma vigente nem com a consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ab initio, mister se faz constar que princípio da sucumbência consiste na regra geral para a condenação da parte que sucumbiu no feito, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Consoante o disposto expressamente no § 10, do artigo 85 do CPC: “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.” A interpretação sistemática dessa norma deve ser realizada à luz do princípio da causalidade, segundo o qual incumbe à parte que deu causa à propositura da demanda arcar com os ônus decorrentes do processo. No caso em tela, a parte derrotada é a mesma que deu causa a propositura da demanda, em homenagem ao princípio da causalidade. Nesse sentido, é o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: “7. Princípio da causalidade. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes...”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ªEd., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2010 – negritei) Com efeito, no caso sub judice, conforme delineado nos autos, a autora manejou ação anulatória mesmo diante de pronunciamento judicial prévio, no âmbito da recuperação judicial, que reconheceu a regularidade do leilão do bem imóvel. Portanto, a parte autora tinha pleno conhecimento da insubsistência da pretensão deduzida em juízo, o que demonstra comportamento processual temerário, capaz de ensejar responsabilização pelo ônus sucumbencial, ainda que o mérito não tenha sido enfrentado. Dito isso, tem-se que a extinção pela perda de interesse (objeto) não decorreu de qualquer irregularidade no certame (leilão), sobre o qual se pretendia a anulação, mas sim, pela sua já realização. É importante assinalar que a jurisprudência dominante rechaça o entendimento de que a ausência de resolução de mérito, por si só, afaste a incidência de honorários, bastando a análise acerca da causalidade para aferir a responsabilidade. Desse modo, insta ressaltar, que além da ação ter sido extinta em razão da perda superveniente do interesse processual, pelo fato da realização do ato impugnado, certo é que a parte devedora (autora), permaneceu como responsável pela propositura da causa que deu origem ao feito alhures, face ao não pagamento do débito executado, e todas as despesas a ele inerentes, em razão do inadimplemento da dívida que motivou a alienação do imóvel conferido em garantia fiduciária. Ademais, após intensa litigiosidade e trabalho aos patronos do apelante, acabou extinta sem julgamento de mérito, diante da legalidade da alienação da garantia fiduciária submetida ao leilão, referendada pelo Juízo onde tramitou o processo de Recuperação Judicial da autora. Dessa forma, impõe-se o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, a fim de condenar a parte autora/apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, o qual fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no §2º do artigo 85 do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1007579-75.2023.8.11.0007

ID: 320175033

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1007579-75.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA DOS REIS

Sentença

Advogados:

NICOLAS MASSAHARU ISHITANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1007579-75.2023.8.11.0007. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDA: MARIA DE LOURDES DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1007579-75.2023.8.11.0007. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDA: MARIA DE LOURDES DA SILVA DOS REIS Vistos. Cuida-se de Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MARIA DE LOURDES DA SILVA DOS REIS, devidamente qualificada, decorrente do Inquérito Civil instaurado com a finalidade de apurar a responsabilidade por degradação ambiental consistente no desmatamento a corte raso de 79,1319 hectares de floresta do bioma amazônico, sem autorização prévia do órgão ambiental competente, ocorrido no imóvel denominado FAZENDA ANGELICA, localizado nas coordenadas LAT.: 9°52'47"S, LONG.: 56°17'27"W, Zona Rural do Município de Alta Floresta/MT. Nesses termos, o MPE-MT requereu a condenação da parte requerida para: a) não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008; b) não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008; c) espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual; d) abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados; e) indenizar os danos ambientais materiais no valor de R$ 409.202,13 (quatrocentos e nove mil, duzentos e dois reais e treze centavos) e extrapatrimoniais. A liminar foi deferida em parte (Id. 131434826), determinando-se à requerida a obrigação de recuperar a ARL degradada mediante apresentação e execução do PRADA no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e a averbação da ação na matrícula do imóvel. A requerida foi devidamente citada (Id. 133984713), apresentando contestação (Id. 137373729). Preliminarmente, sustentou incompetência relativa, prescrição e questões relacionadas à prova pericial e inversão do ônus da prova. No mérito, alegou inexistência de intimação do auto de infração, ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, e ausência de requisitos essenciais para a responsabilização. O MPE-MT apresentou réplica à contestação (Id. 143138933), requerendo o não acolhimento das teses levantadas e a procedência dos pedidos. Instadas sobre as provas que pretendiam produzir (Id. 165866303), apenas o MPE-MT se manifestou no Id. 183629859, apresentando alegações finais ratificando todos os termos da exordial e requerendo a procedência dos pedidos. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTO. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Por outro lado, as partes não manifestaram o interesse na produção de novas provas. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES. 1.1.1. DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA RELATIVA. A parte requerida suscita preliminar de incompetência relativa, alegando que o desmatamento da floresta amazônica atinge interesses da União Federal, ensejando competência da Justiça Federal. Tal argumento não merece acolhimento. Pela leitura da norma constitucional insculpida no art. 23, caput, incisos VI e VII, verifica-se que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora. Em se tratando de bem fundamental e imprescindível à qualidade de vida das presentes e futuras gerações, a Carta Federal de 1988 atribuiu competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a devida proteção e preservação. À Justiça Federal, a Constituição da República reservou, no art. 109, competência para as causas em que a União e suas Autarquias figurem como autoras ou rés, excluídos os interesses estatais, distrital ou municipais. Não se vislumbra interesse exclusivo da União no presente caso, sendo comum a todos os entes federativos a efetiva proteção ao meio ambiente. Destarte, rejeito a preliminar de incompetência relativa. 1.1.2. DA ALEGADA PRESCRIÇÃO. A requerida pleiteou o acolhimento da preliminar de prescrição, alegando que os danos ambientais ocorreram entre 2017 e 2018, e somente tomou conhecimento em 2023. A preliminar não merece ser acolhida pois o direito ambiental protege bem de uso comum do povo e essencial à sua sadia qualidade de vida, conforme disposto no artigo 225 da Constituição Federal. Cuida-se de bem difuso por excelência, tendo por características ser indisponível e imprescritível. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 654833/AC (Tema nº 999), com repercussão geral, fixou a tese de ser imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição. 1.1.3. DA PROVA PERICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A aplicação da inversão do ônus da prova constitui exceção à regra do Direito Processual Civil, sendo cabível na responsabilidade civil por dano ambiental com base na interpretação analógica do artigo 6º da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A vulnerabilidade do meio ambiente e a hipossuficiência técnica e científica da parte autora autorizam a aplicação da inversão do ônus da prova, estabelecendo presunção relativa em favor do meio ambiente e da sociedade. O c. Superior Tribunal de Justiça consagra tal entendimento, justificando a inversão do ônus da prova com transferência para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa do ônus de demonstrar a segurança do empreendimento. Mantenho, portanto, a inversão do ônus da prova anteriormente deferida. 1.2. DO MÉRITO. O bem jurídico tutelado na presente ação coletiva é o meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que o art. 225, caput, da Constituição da República alçou-o a direito fundamental, de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida. Os documentos que instruem os autos, mormente os técnicos, são contundentes no sentido de apontar a existência de desmatamento irregular de 79,1319 hectares de floresta do bioma amazônico no imóvel FAZENDA ANGELICA, conforme demonstra o Auto de Infração nº 22203191 lavrado em 18/05/2022, o Termo de Embargo/Interdição nº 22204102 e o Relatório Técnico sobre Desmatamento nº 00017/2022. O Relatório Técnico noticiou que a degradação foi de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente, constatando especificamente o desmatamento de 60,8287 hectares no ano de 2017 e 18,3033 hectares no ano de 2018, totalizando 79,1319 hectares. 1.2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA POR DANOS AMBIENTAIS. Dispõe o art. 225, §3º, da Constituição Federal que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A responsabilidade civil por danos ambientais é de natureza objetiva, ou seja, não há necessidade da análise dos elementos culpa e/ou dolo. Constatado o dano e o nexo de causalidade, emerge o dever de reparar. Ademais, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual, conforme dispõe a Súmula 623 do STJ: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou anteriores, à escolha do credor." 1.2.2. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. Em que pese a alegação da requerida de inexistência de intimação do auto de infração e violação ao contraditório e ampla defesa, tais argumentos não prosperam. O ordenamento jurídico pátrio consagrou a independência entre as esferas penal, administrativa e civil, inclusive no que tange à responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente, conforme dispõe o § 3º, do artigo 225, da Constituição Federal. A inobservância do tecnicismo procedimental na seara administrativa não afasta a possibilidade da responsabilização civil. O ato administrativo que fundamenta a presente ação, consubstanciado na lavratura do auto de infração e demais documentos fiscalizatórios, elaborados pela autoridade ambiental competente, usufrui de atributo da presunção de legitimidade, que alcança as razões de fato e de direito ensejadoras da autuação. No caso, estão presentes os elementos que autorizam a responsabilização civil por dano ambiental. O elemento dano encontra-se evidenciado no desmatamento de 79,1319 hectares de floresta amazônica sem autorização do órgão ambiental competente, conforme demonstram os documentos técnicos mencionados. Límpida, ainda, a presença do nexo de causalidade, na medida em que o desmatamento ocorreu no imóvel de propriedade da requerida, conforme constatado pelos agentes ambientais competentes. 1.3. DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. A Súmula 629 do c. STJ preceitua que "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar." No caso, a reparação in natura dos danos ambientais ocasionados na área descrita na inicial se apresenta plenamente possível, mediante a apresentação e adequada execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), priorizando a recuperação física, química e biológica da área atingida. A indenização por dano ambiental não ostenta natureza subsidiária, tampouco se condiciona à inexecução da obrigação de fazer. Trata-se de prestações autônomas e juridicamente compatíveis com o regime da responsabilidade civil ambiental, o qual impõe a reparação integral do meio ambiente degradado. O Superior Tribunal de Justiça distingue três espécies de dano ambiental: (i) o dano direto e imediato, passível de reparação preferencialmente pela restauração do ecossistema; (ii) o dano residual de natureza permanente que persiste apesar dos esforços de recomposição; e (iii) o dano intercorrente, caracterizado por se verificar no período compreendido entre o evento lesivo e a plena recomposição ambiental. No caso, restou incontroverso que a parte requerida promoveu o desmatamento irregular de 79,1319 hectares de floresta amazônica. Tal conduta ocasionou relevantes danos ecológicos, cujos efeitos perduram até a efetiva recuperação da área, configurando a existência de dano ambiental intercorrente. No tocante à obrigação de reparar por dano extrapatrimonial ambiental coletivo, de acordo com o c. Superior Tribunal de Justiça, o dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, sendo consequência da violação da própria norma que objetiva tutelar o bem ambiental atingido. No caso, restou evidenciado o dano extrapatrimonial ambiental coletivo, na medida em que a conduta atribuída à parte requerida proporcionou a desestabilização do ecossistema amazônico e a descaracterização ambiental do local, ocasionando prejuízos ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Com efeito, diante da falta de critérios objetivos para fixação da indenização pecuniária, cabe ao Poder Judiciário fixar a indenização cabível com base em um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, conforme determina o art. 944 do Código Civil. Considerando a extensão do dano ambiental (79,1319 hectares de vegetação nativa desmatada), entendo proporcional e razoável a manutenção do valor estimado para danos materiais em R$ 409.202,13 (quatrocentos e nove mil, duzentos e dois reais e treze centavos), conforme metodologia da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental, e a fixação do dano moral coletivo no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por hectare degradado, totalizando R$ 158.263,80 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta centavos). 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. REJEITO as preliminares arguidas em contestação. 2.2. JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, por conseguinte, CONDENO a requerida MARIA DE LOURDES DA SILVA DOS REIS nas seguintes obrigações: 2.2.1. OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER: a) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal; b) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; c) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas. 2.2.2. OBRIGAÇÕES DE FAZER: a) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, no prazo de 120 (cento e vinte) dias; b) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do PRADA; c) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental. 2.2.3. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR: a) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, a ser apurado em liquidação de sentença; b) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais (dano moral coletivo), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a extensão do dano e sua repercussão na coletividade. 2.3. Os valores das indenizações deverão ser revertidos ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (art. 13, da Lei n. 7.347/85). 2.4. Fixo multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento das obrigações de fazer e de não fazer, nos termos dos artigos 536, §1º e 537, ambos do Código de Processo Civil. 2.5. Determino a averbação da presente sentença na matrícula do imóvel, nos termos do art. 167, inciso II, "12)" da Lei nº 6.015/1973. 2.6. JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.7. Sem custas, nos termos do art. 18, da Lei n. 7.347/85. 2.8. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. 2.9. P.R.I.C. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1016838-47.2025.8.11.0000

ID: 335536233

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016838-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016838-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016838-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [CAIO ALMEIDA CARVALHO - CPF: 063.081.331-08 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), JUIZO DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARCAS (IMPETRADO), LARA THAMIREZ ALMEIDA ROCHA - CPF: 075.434.741-90 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PACIENTE COM ESQUIZOFRENIA. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por descumprimento de medida protetiva prevista no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006, sob o fundamento de garantia da ordem pública e reiteração delitiva. Defesa sustenta ausência de requisitos da prisão preventiva, desproporcionalidade da medida frente à pena cominada e quadro de esquizofrenia do paciente, requerendo substituição da prisão por medida cautelar diversa. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se diante do diagnóstico de esquizofrenia, da ausência de risco concreto à ordem pública e da desproporcionalidade da prisão frente à pena cominada ao crime, é cabível a substituição da custódia cautelar por medida diversa, especialmente a internação provisória, nos termos do art. 319, VII, do CPP. III. Razões de decidir: 1. A documentação médica juntada nos autos e os depoimentos colhidos evidenciam o comprometimento mental do paciente, diagnosticado com esquizofrenia desde 2016, em condição de vulnerabilidade e sem estrutura familiar de apoio. 2. A prisão preventiva, nessas condições, revela-se desproporcional e inadequada, afrontando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e adequação da medida cautelar à gravidade do delito e às condições pessoais do custodiado. 3. A substituição da prisão por internação provisória encontra respaldo no art. 319, VII, do CPP, e na jurisprudência consolidada do STJ e do CNJ (Resolução n. 487/2023), sendo medida mais adequada à condição do paciente e proporcional à gravidade do fato. 4. A existência de incidente de insanidade mental instaurado, aliado ao tratamento voluntário em clínica privada e à ausência de alteração fática ou jurídica relevante, reafirma a adequação da medida adotada em sede liminar. IV. Dispositivo e Tese: Ordem parcialmente concedida para manter a substituição da prisão preventiva por internação provisória. Tese de julgamento: “1. A internação provisória, como medida cautelar diversa da prisão, é cabível e adequada nos casos em que o paciente apresenta transtorno mental grave, especialmente quando não demonstrado risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal. 2. A decretação da prisão preventiva deve observar a proporcionalidade em relação à gravidade do delito e às condições pessoais do acusado, sendo incabível como forma de compensar a ausência de políticas públicas de saúde mental”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 6º; CPP, arts. 282, § 6º; 312; 319, VII; 149. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, HC: 00159586520174010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 12/09/2017, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 02/10/2017; TJMT, 1030118-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/01/2024, publicado no DJE 31/01/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de CAIO ALMEIDA CARVALHO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos Autos de Prisão em Flagrante n. 1004983-59.2025.8.11.0004, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública e reiteração delitiva, nos termos dos arts. 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal. O impetrante relata que o paciente está segregado cautelarmente desde o dia 28.04.2025 pela prática, em tese, do crime de descumprimento de medida protetiva, ilícito previsto no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006. Sustenta a ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Em segundo lugar, aduz a desproporcionalidade da segregação cautelar imposta ao paciente em razão do delito previsto no artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006, argumentando que a pena cominada ao referido tipo penal não ultrapassa quatro anos de reclusão, o que torna inadmissível a manutenção da prisão preventiva. A defesa ainda destaca a condição de saúde mental do paciente, diagnosticado com esquizofrenia, estando em tratamento desde o ano de 2016. Alega que, diante dessa realidade, o paciente não possui plena capacidade de compreender as restrições impostas judicialmente, o que impõe um juízo de inadequação da prisão preventiva. Também enfatiza a ausência de risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal, considerando-se que não há qualquer indício de tentativa de obstrução da atividade investigativa ou processual, tampouco comportamento indicativo de reiteração delitiva iminente. A defesa invoca, ainda, o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, ao afirmar que a custódia provisória se revela mais gravosa do que eventual reprimenda que venha a ser imposta ao final do processo, violando, assim, o juízo de razoabilidade que deve presidir a escolha da medida cautelar penal. Por fim, a defesa acentua que é plenamente cabível e suficiente a aplicação de medidas alternativas à prisão, como a monitoração eletrônica, que se mostra hábil a atingir os mesmos fins cautelares da segregação sem o sacrifício desproporcional da liberdade do paciente. Com tais argumentos requer a concessão de ordem liminar para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se, de imediato, a decisão que decretou sua prisão por entender que houve prejulgamento com emissão de juízo de certeza sobre os fatos, ou, subsidiariamente, a revogação da custódia cautelar, por inobservância do caráter excepcional da prisão cautelar e do princípio da homogeneidade que rege sua aplicação, com fixação, se entender por bem, de monitoração eletrônica. Inicial acompanhada dos documentos de Id. 288919894 e 288919895. A liminar foi parcialmente deferida por esta relatoria (Id. 289583382), a fim de converter a prisão preventiva em INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, como recurso terapêutico excepcional e momentaneamente adequado, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPP. O Juízo de origem prestou as informações requeridas, informando que em cumprimento a liminar colocou o custodiado em liberdade e ordenou a adoção das medidas necessárias quanto às demais determinações exaradas na decisão desta Relatoria (Id. 289785885). A Procuradoria-Geral de Justiçasemanifestou pela conversão em diligência do feito, para o fim de obter maiores informações do magistrado de 1º grau (Id. 296321865). As informações complementares foram apresentadas pela autoridade apontada como coatora, ocasião em que relatou: i. a instauração do incidente de insanidade mental nº 1007579-16.2025.8.11.0004; ii. que o paciente encontra-se internado, por conta própria, em instituição particular denominada “Casa de recuperação boas novas”, no Município de Bom Jardim de Goiás/GO; iii. que em Barra do Garças/MT inexiste instituição adequada para tratamento em instituição hospitalar; iv. e que a medida não foi prorrogada pelo Juízo em razão de que a internação do paciente teria sido de forma voluntária, sem necessidade de intervenção estatal (Id. 297626871). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Antônio Sergio Cordeiro Piedade, manifestou-se pela concessão parcial da ordem, confirmando-se a liminar deferida (Id. 300792893). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. Em suas razões o impetrante pleiteia a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, alegando a inexistência dos pressupostos legais que justifiquem a medida extrema. Sustenta, ainda, que a privação de liberdade é desproporcional diante da pena máxima prevista para o crime de descumprimento de medida protetiva. Ressalta a condição de saúde mental do paciente, diagnosticado com esquizofrenia, o que prejudicaria sua plena compreensão das determinações judiciais impostas, além de não haver indícios concretos de ameaça à ordem pública ou de prejuízo à regularidade da instrução criminal. Argumenta, também, com base no princípio da homogeneidade das medidas cautelares, que a prisão provisória se revela mais severa do que a eventual sanção penal que poderia vir a ser imposta ao término do processo. Por fim, de forma subsidiária, pleiteia a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas, com destaque para a possibilidade de monitoração eletrônica, como meio menos gravoso de assegurar a eficácia do processo penal. A liminar foi concedida pelos seguintes fundamentos: (...) No caso versando extrai-se que a decisão determinou a prisão preventiva sob a seguinte fundamentação: Não observo neste feito hipótese de relaxamento, conforme artigo 5º, LXV, da Constituição da República, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Pertinente a anotação do(s) seguinte(s) Enunciados da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, no intuito de orientar a decisão deste Juízo. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. O risco de REITERAÇÃO DELITIVA, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Passo à análise do fummus comissi delicti e do periculum libertatis em relação à parte custodiada. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o magistrado competente deverá realizar audiência de custódia com a presença do custodiado, seu defensor e do membro do Ministério Público, ocasião em que decidirá sobre a regularidade da prisão e eventual necessidade de manutenção ou não da segregação cautelar do custodiado (art. 310 do CPP). Poderá ser decretada a prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Também em caso de descumprimento de cautelares diversas anteriormente fixadas. (art. 312 do CPP). Além disso, será admitida a decretação da prisão preventiva (I) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (II) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado disposto no art. 64, I, do CP; e (III) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313 do CPP). Verifica-se nos autos que os depoimentos colhidos mostram a existência do fato criminoso e trazem indícios suficientes de autoria recaindo sobre o custodiado. Isso, pois a documentação acostada indica que o custodiado teria sido preso em situação de flagrância pelo cometimento do ilícito em tela. Cito trechos relevantes: A vítima LARA relatou (p. 28): QUE é irmã da pessoa de CAIO ALMEIDA CARVALHO, que o mesmo é dependente químico e ficou muito tempo internado, que porém recentemente fugiu da clínica e está nas ruas novamente, que CAIO também tem problemas mentais; QUE a mãe da declarante e de CAIO está residindo na Espanha e não tem contato com o mesmo, que a declarante também não é próxima de CAIO, que porém quando o mesmo não está internado ele vai até a casa da declarante lhe incomodar, que xinga, joga pedras na casa, ameaça bater na vítima, diz que ela é obrigada a lhe ajudar, e a mesma nunca foi próxima ou deseja aproximação de CAIO; QUE diante dos fatos registrou medidas protetivas anteriormente, as quais estão em vigor; QUE mesmo ciente das medidas nesta data CAIO foi até a residência da vítima e adentrou pelo portão, que somente não entrou na casa devido a mesma estar trancada, que encontrou-se com CAIO na área da casa, que então muito assustada mandou ele embora e disse que ele não podia estar ali, que CAIO disse que iria ficar na frente da casa da vítima até ela lhe dar dinheiro, e se sentou na calçada da vítima dizendo que iria aguardar; QUE CAIO é esquizofrênico e não diz coisas conexas; QUE tem uma filha récem nascida e tema pela sua segurança e de sua filha; Importa anotar que o implicado é REINCIDENTE, respondendo ao PEP n. 2000447-22.2024.811.0004, extinto em 31/7/2024 – 1ª Vara Criminal desta comarca, por crime de perseguição no âmbito da violência doméstica. Ressalto ainda que resta nítido o perigo gerado pelo estado de liberdade do preso, afinal, conforme se extrai do feito, este demonstra não possuir controle de suas condutas e emoções, agindo sem qualquer receio da atuação estatal. Assim sendo a ordem pública necessita ser garantida, de maneira que foram preenchidos os requisitos do artigo 312 do CPP. Relevante mencionar que inexiste cautelar diversa da prisão que seja suficiente no presente caso. Afinal, mesmo se lhe fosse determinado o monitoramento eletrônico, a cautelar diversa da prisão mais gravosa que existe, ainda assim o custodiado poderia, valendo-se de sua liberdade, voltar a praticar ilícitos de mesma natureza. Por fim, ressalto que nos autos se aplica o disposto no artigo Art. 12-C, em especial o § 2º que dispõe: Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. HABEAS CORPUS – CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP - PACIENTE QUE OSTENTA REGISTROS ANTERIORES - REITERAÇÃO CRIMINOSA - RISCO CONCRETO - PERICULOSIDADE SOCIAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO – ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. A custódia se faz necessária para evitar a reiteração delitiva, uma vez que, conforme destacado pelo magistrado, o paciente ostenta outros registros criminais, possuindo, inclusive condenação anterior, sendo reincidente, fatos esses que revelam a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. (TJMT 1030118-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/01/2024, publicado no DJE 31/01/2024) HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DANO NO AMBIENTE DOMÉSTICO – PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, HOMOGENEIDADE E MEDIDAS CAUTELARES - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA– DECISÃO CONSTRITIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA PRISÃO CAUTELAR – PREMISSAS DO TJMT – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INAPLICABILIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES – JULGADO DO STJ – ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva pode ser empregada para proteger vítima de violência doméstica, com base na forma de execução do crime e “no efetivo risco de reiteração delitiva” (TJMT, HC NU 1019723-73.2021.8.11.0000). O princípio da homogeneidade revela-se inaplicável, pois o próprio ordenamento jurídico - art. 313, III do CPP – “prevê a possibilidade de decretação de prisão preventiva nessas hipóteses, em circunstâncias especiais, com vistas a garantir a execução de medidas protetivas de urgência” (STJ, RHC n. 46.362/MS). O descumprimento de medida protetiva logo após a intimação e a tentativa de invasão à casa da vítima são circunstâncias concretas que denotam “a imprescindibilidade da custódia para preservar a integridade da vítima” (STJ, AgRg no HC n. 761.275). (TJMT 1028153-43.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, publicado no DJE 18/12/2023) Ante o exposto, objetivando garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, com fundamento nos artigos 310, II e 312 do CPP, CONVERTO a prisão flagrancial em PRISÃO PREVENTIVA em relação ao(s) custodiado(s) CAIO ALMEIDA CARVALHO. Expeça-se o competente MANDADO DE PRISÃO. Porém, considerando a questão de saúde mental do custodiado, desde já manifesto que tão logo seja informado nos autos a localização da clínica, será convertida a prisão em cautelar diversa da prisão, consistente na internação na clínica onde o re. Informe a vítima acerca desta decisão pelo meio mais rápido. (Id. 288919895 – p. 57-62) (grifos meus). Já a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva foi fundamentada da seguinte maneira: Da prisão preventiva É certo que para a revogação da prisão preventiva deve ser analisado exclusivamente se estão ou não presentes os fundamentos necessários para sua decretação/manutenção, previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. A prisão do implicado se deu em flagrante delito após o descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua irmã, genitora de uma criança recém-nascida, que foi surpreendida pelo réu em sua residência constrangendo-a e intimidando-a em busca de dinheiro. A aproximação do agressor da vítima foi uma das MPUs impostas nos autos n. 1013486- 06.2024.811.0004, ordem esta a que o réu foi intimado na data de 18/12/2024, conforme ordem exarada no APF n. 1013487- 88.2024.811.0004, onde obteve liberdade provisória. Não há nos autos qualquer argumento ou fundamento que derrogue a necessidade da manutenção do cárcere cautelar. O implicado já demonstrou não possui respeito às ordens judiciais e nem mesmo receio da atuação estatal, optando por descumprir as MPUs que lhe foram impostas. Em que pese a afirmação defensiva acerca da condição de higidez mental do increpado, não há provas suficientes de que não possua consciência e controle de suas condutas, mormente por não haver prova de tratamento e acompanhamento profissional. A liberação inconsequente do custodiado ao constatar indícios de transtorno mental desconsideraria a necessidade de manutenção da ordem pública e segurança pública, dada a reiteração delitiva extraída de sua ficha de registros criminais. Anoto que na decisão de audiência de custódia (ID 192246894) este Juízo já indicou que a prisão cautelar do implicado pode ser substituída por internação em clínica para tratamento de saúde, desde que sua Defesa comprovasse nos autos a disponibilização de estabelecimento apto a tal acompanhamento. Todavia, até o presente momento, não há comprovação de qualquer diligência em tal sentido. Pertinente o registro da condição de REINCIDENTE do réu – PEP Ativo n. 2000447- 22.2024.811.0004 – pela prática de crime cometido também no âmbito da violência doméstica. Destaco que a aplicação de medidas cautelares diversas não se revela suficiente no caso concreto, já que, posto em liberdade seria ameaçado o meio social, na medida em que novos fatos podem ser perpetrados, bem como não será assegurada a credibilidade da justiça. Desta feita, mantenho a prisão preventiva do increpado. Em suas razões o impetrante pleiteia a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente com fundamento na ausência de requisitos legais autorizadores da custódia cautelar. Alega, ainda, a desproporcionalidade da segregação frente à pena máxima cominada ao delito de descumprimento de medida protetiva, a condição de saúde mental do paciente, portador de esquizofrenia, o que comprometeria sua capacidade de compreender as medidas judiciais impostas, bem como a inexistência de risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal. Invoca, ademais, o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, sustentando que a prisão provisória se mostra mais gravosa que eventual pena a ser aplicada ao final da instrução. Por fim, requer, de modo alternativo, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, notadamente a monitoração eletrônica, como forma menos gravosa de garantir os fins do processo penal. Analisando os autos, apesar de haver indícios de materialidade e autoria, nesse momento processual pode verificar, tanto pelos documentos médicos juntados (Id. 288919894) quanto pelo depoimento da própria irmã — Lara Thamirez Almeida Rocha, vítima e requerente das medidas protetivas — que o paciente CAIO ALMEIDA CARVALHO sofre de esquizofrenia, condição que lhe compromete substancialmente a compreensão das determinações judiciais a que se encontra sujeito. A testemunha afirmou que: CAIO é esquizofrênico e não diz coisas conexas, afirmando, ainda, que o mesmo fugiu de clínica psiquiátrica, encontrando-se em situação de rua à época da prisão, além de ser usuário de substâncias entorpecentes. Essa realidade demanda do Estado não a reclusão, mas atenção terapêutica continuada, mediante tratamento adequado em ambiente clínico compatível com sua condição. O encarceramento de pessoa em estado de sofrimento mental grave, sem estrutura adequada, constitui violação direta ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e aos direitos sociais fundamentais à saúde (art. 6º, da CF). Partindo desse pressuposto, não se revela proporcional a decisão que decretou a segregação cautelar do paciente, em especial para a garantia da ordem pública, portanto entendo que no caso em tela, a imposição das cautelares diversas da prisão se mostram mais adequadas para tutelar a ordem pública. Com efeito, dispõe o art. 282, do CPP, que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.(...) § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (grifos meus). Ressalte-se que o próprio juízo de primeiro grau, em sua decisão, reconheceu a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela internação, condicionando, contudo, tal medida à comprovação, pela defesa, da existência de vaga em clínica apropriada. Porém, tal exigência não pode ser atribuída à defesa técnica, mas sim ao Estado-juiz, que, por meio de articulação com os órgãos de saúde pública (CAPS, SUS ou rede conveniada), deve diligenciar para providenciar a internação humanizada e segura do paciente. A responsabilidade por garantir o acesso à saúde, especialmente em casos de transtornos psiquiátricos severos, é indeclinável pelo Poder Público. Nesse cenário, revela-se plenamente aplicável ao presente feito a substituição da prisão preventiva por INTERNACAO PROVISORIA, nos termos do art. 319, inciso VII, do Código de Processo Penal, com o escopo de proporcionar ao paciente o acesso ao tratamento médico especializado necessário ao enfrentamento da esquizofrenia que o acomete, o qual, como se extrai dos autos, vem sendo negligenciado em razão da sua condição de vulnerabilidade extrema. Nesse contexto, a jurisprudência entende pela possibilidade de aplicação da internação provisória como medida cautelar diversa da prisão preventiva, vejamos: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 157, § 1º, INCISO I E II. PRISÃO PREVENTIVA. CPP, ARTIGO 312. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CRIME FOI PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. RISCO DE REITERAÇÃO. DEBILIDADE MENTAL. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO PREVENTIVA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CPP, ARTIGO 319, VII. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (...) 7. A internação provisória é uma medida cautelar diversa da prisão preventiva. Tal medida tem a intenção de resguardar a ordem pública, mas também, constitui providência em benefício do próprio paciente que, no caso, é morador de rua e dependente químico. Assim, não há falar em revogação da prisão preventiva que já foi convertida na medida cautelar de internação provisória. 8. O STJ já assentou que na presença de um quadro psíquico de debilidade por parte do acusado, somado ao fato de o crime ter sido cometido com o emprego de grave ameaça não há constrangimento ilegal na medida cautelar de internação provisória (RHC 77.194/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017; RHC 62.075/BA, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 22/10/2015). 9. Não é recomendável a revogação da medida cautelar decretada pelo Juízo, uma vez que não se vislumbra a existência de flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem. Contudo, diante das peculiaridades do caso concreto, recomendo ao juízo diligências no sentido de ultimar o exame de insanidade. 10. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF-1 - HC: 00159586520174010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 12/09/2017, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 02/10/2017) (grifos meus). Em atenção ao que consta dos autos, entendo que o estado físico e psíquico do paciente torna a segregação em unidade prisional uma medida de extrema gravidade, com potencial para agravar ainda mais a saúde do paciente. Do mesmo modo, a liberdade provisória, a princípio, também não se mostraria adequada neste momento processual, considerando a ausência de laudo médico que indique a inimputabilidade do paciente, bem como o fato de que, nas ruas, ele não receberia o atendimento especializado necessário. Além disso, não se observa nos autos a instauração de incidente de insanidade mental, providência que se impõe diante dos elementos constantes do feito e das alegações defensivas. Por força do art. 149, do Código de Processo Penal: Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, que este seja submetido a exame médico-legal. Assim, diante da ausência dessa providência, determino, de ofício, a instauração de incidente de insanidade mental, a ser processado com a urgência que o caso exige, para averiguação da imputabilidade penal do custodiado. Por todos esses fundamentos — a vulnerabilidade psíquica do paciente, a ausência de demonstração concreta de periculosidade, a desproporcionalidade da medida extrema frente ao delito imputado (pena mínima de 3 meses e máxima de 2 anos, art. 24-A, da Lei 11.340/2006), e a omissão estatal no tocante ao tratamento clínico necessário — não subsistem os pressupostos do art. 312, do CPP a justificar a manutenção da prisão. É necessário reafirmar que o sistema penal não pode ser utilizado como substituto das políticas públicas de saúde mental. À luz dos princípios da razoabilidade, da humanidade e da eficiência da prestação jurisdicional, a liberdade, com o devido encaminhamento à rede de saúde, mostra-se a medida mais adequada, proporcional e juridicamente aceitável. Com efeito, cumpre registrar que a Lei da Reforma Psiquiátrica n. 10.216/01 é clara quanto ao direito da pessoa com transtorno mental ao acesso ao sistema de saúde, sendo o regime de internação um recurso aplicado em casos excepcionais, visando a assistência médica, social, psicológica e ocupacional, entre outras. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar em favor de Caio Almeida Carvalho, para converter a prisão preventiva em INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, como recurso terapêutico excepcional e momentaneamente adequado, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPP, pelo prazo de até 10 (dez) dias, podendo ser prorrogada ou cessada pelo juízo de origem, verificada a sua necessidade. A tomada de decisão sobre a necessidade de manutenção da internação excepcional do paciente se dará com base no relatório da equipe médica e após ouvido o Ministério Público, sendo que no caso de sua manutenção deverá ser reavaliada periodicamente (art. 13 e seguintes da Resolução CNJ n. 487/2023). Delega-se ao juízo de origem a responsabilidade pela transferência do paciente para unidade competente, sem prejuízo de eventual aplicação de outras medidas que entender pertinentes. Determino, ainda, o cumprimento dos seguintes atos: a) Encaminhe-se imediatamente o paciente para unidade básica de saúde para avaliação médica com fins de eventual encaminhamento ao CAPS ou internação em unidade de saúde, apresentando relatório sobre o atual estado de saúde física e mental, indicando o tipo de tratamento necessário ao paciente (ambulatorial ou internação). b) Tratando-se de pessoa com esquizofrenia, a princípio, em situação de rua, encaminhe-se o paciente para ser avaliado por equipe multidisciplinar do juízo ou designada para esta finalidade para elaborar relatório social, buscando-se família extensiva, ou, na sua falta, seja incluindo o paciente em programas de assistencial social, moradia popular etc, devendo ser acompanhado pelo CRAS/CREAS e outros do SUAS (art. 24, parágrafo único e art. 27, Resolução CNJ N. 425/2021). c) Nos termos da Resolução CNJ n. 487/2023, seja imediatamente encaminhado o caso do paciente para acompanhamento pela Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), que funciona no Fórum de Cuiabá (65 8130-0487), cuja equipe multidisciplinar acompanhará o tratamento durante todas as fases do procedimento criminal com o objetivo de apoiar ações e serviços para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei na Rede de Atenção à Saúde (RAS) e para viabilizar o acesso à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS); d) expeça-se ofício à autoridade apontada coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça consignando-se, ainda, a solicitação para que a autoridade impetrada preste informações complementares, caso haja alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do processo originário que possa influenciar no julgamento de mérito da presente ação constitucional (...) (Id. 289583382). Para o deslinde do mérito deste Habeas Corpus, constato que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a concessão da medida liminar, não havendo notícia de fato superveniente ou alteração jurídica relevante que justifique, de forma razoável, a sua revogação. As informações prestadas pelo Juízo de origem informam que foi devidamente cumprida a decisão liminar, e que o paciente atualmente encontra-se internado de forma voluntária em instituição privada denominada "Casa de Recuperação Boas Novas", localizada no Município de Bom Jardim de Goiás (GO), e esclareceu que em Barra do Garças (MT) inexiste instituição adequada para tratamento em instituição hospitalar, e que a medida não foi prorrogada em razão de que a internação do paciente teria sido de forma voluntária, sem necessidade de intervenção estatal. Destaca-se, ainda, que foi devidamente instaurado incidente de insanidade mental n. 1007579-16.2025.8.11.0004 nos autos de origem, o que corrobora a pertinência da cautelar de internação provisória como medida adequada e proporcional ao caso, considerando-se o quadro de vulnerabilidade psíquica do paciente, que exige abordagem terapêutica e não meramente punitiva. Mantém-se, portanto, incólume o fundamento central da medida liminar, qual seja, a desproporcionalidade da segregação cautelar frente às peculiaridades do caso concreto, notadamente em razão da condição de saúde mental do paciente, da natureza do delito imputado e da ausência de elementos concretos que indiquem risco iminente à ordem pública ou à instrução criminal. Não se desconhece a gravidade do descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei Maria da Penha, nem tampouco se ignora a necessidade de proteção à vítima e à sociedade. Contudo, a análise do caso concreto revela que o paciente, com histórico de esquizofrenia diagnosticada e vivência de rua, demanda tratamento de saúde mental especializado e contínuo, incompatível com a permanência em unidade prisional comum. Dessa forma, diante da estabilidade do quadro fático e jurídico, e ausente qualquer motivo plausível que autorize a revogação da providência liminar, impõe-se a confirmação da ordem deferida, como forma de assegurar os direitos fundamentais do paciente no curso da persecução penal. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM impetrada em favor de Caio Almeida Carvalho, mantendo a conversão da prisão preventiva em INTERNAÇÃO PROVISÓRIA do paciente. Determino a comunicação imediata desta decisão ao Juízo de origem, para conhecimento e cumprimento integral das medidas cautelares mantidas, bem como para o regular prosseguimento da ação penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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