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Processo nº 1040172-35.2024.4.01.3500

ID: 326847385

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040172-35.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IBIS TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1040172-35.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1040172-35.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IBIS TRANSPORTE E TURISMO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA e outros SENTENÇA Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado visando à exclusão do valor da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS sobre a base de cálculo das mesmas contribuições. A União manifestou interesse em participar do processo. Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou informações, suscitando, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito em razão da repercussão geral da controvérsia no RE 1233096/RS. Pugna pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal entende não haver interesse público que justifique sua intervenção no processo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conquanto tenha havido reconhecimento da repercussão geral em relação ao tema em debate, não foi determinado o sobrestamento dos processos pelo STF, conforme determina o art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. Desse modo, rejeito a questão preliminar de necessidade de sobrestamento. Mérito A Lei nº 10.637/2002, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, dispõe o seguinte sobre a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) devida pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo de apuração: Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II – (vetado) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; VI - de que trata o inciso IV do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. A Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, dispõe o seguinte sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) devida pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo de apuração: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV – (Revogado) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. Assim, a base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, sendo excluídas apenas as verbas relacionadas nos dispositivos citados. O art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, dispõe sobre o conceito de receita bruta nos seguintes termos: Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: I - devoluções e vendas canceladas; II - descontos concedidos incondicionalmente; III - tributos sobre ela incidentes; e IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. § 2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. § 3º - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. § 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o. (grifo nosso) Assim, em vista do disposto no art. 12, §5º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, os tributos incidentes sobre a receita bruta devem compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Havendo base legal para a exigência, somente pode ser afastada com a afirmação da inconstitucionalidade da lei, o que não é o caso. Com efeito, não se pode aplicar, aqui, o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS expresso no RE 574.706/PR. Cuida-se, sem dúvida, de precedente extraído do exame da constitucionalidade de lei diversa, tendo em vista situação diversa. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é permitida a incidência de PIS e COFINS sobre as próprias contribuições. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE AS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá visando afastar a exigência de recolhimento de PIS e COFINS com a inclusão na base de cálculo do valor referente a essas próprias contribuições, bem como a consequente compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Na sentença, a segurança foi denegada; no Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A conclusão a que chegou o Supremo Tribunal Federal no Tema n. 69 (RE n. 574.706) não pode ser automaticamente aplicada no sentido de que os valores pagos a título de PIS e COFINS devam ser excluídos na presente hipótese. Isso porque os fundamentos em que o Supremo Tribunal Federal se baseou para declarar a impossibilidade de o ICMS integrar a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS não são uníssonos e tampouco se estendem automaticamente à incidência dessas contribuições sobre si próprias. III - Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assentou, no julgamento do REsp n. 1.144.469, Relator Mauro Campbell, Dje 2/12/2016, sob o regime de recursos repetitivos, que é permitida a incidência de PIS e COFINS sobre as próprias contribuições, entendimento sobre o qual não houve decisão em sentido contrário do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: REsp n. 1.144.469/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 2/12/2016. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1822533/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 11/12/2019) O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em ocasiões anteriores, que não há proibição de formação de base de cálculo do tributo com parcela de outro tributo. Nesse sentido decidiu no RE nº 212.209/RS. Especificamente sobre a matéria, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em caso semelhante: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO SUBMETIDA A REPERCUSSÃO GERAL NO STF (TEMA 1.067). 1. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, no qual se inclui o valor dos tributos, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há proibição de formação de base de cálculo com parcela de outro tributo (RE nº 212.209/RS). 3. Não se aplica à hipótese o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS expresso no RE nº 574.706/PR (Tema 69), uma vez que se cuida de precedente extraído do exame da constitucionalidade de lei diversa. 4. Apelação a que se nega provimento. (AMS 1003498-56.2022.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, REPDJ 15/03/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. A exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no RE 574.706/PR, tendo ficado decidido apenas que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, é no sentido da impossibilidade de exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS dessas próprias contribuições. 3. À inteligência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, na sistemática denominada de cálculo por dentro (AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto; e RE 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes), razão pela qual, até o julgamento do RE 1.233.096/RS, com repercussão geral reconhecida em 17/10/2019, que trata especificamente da matéria ora em exame, deve ser prestigiada a orientação genérica oriunda do próprio STF. 4. "Além de não violados os conceitos constitucional e legal de receita ou faturamento na inclusão do PIS/COFINS nas respectivas bases de cálculo, a narrativa de ofensa ao princípio da capacidade contributiva tampouco procede. O artigo 145, § 1º, da Constituição Federal, não tem a extensão que se lhe atribui, pois o "caráter pessoal dos impostos" com alíquotas progressivas para a graduação da incidência fiscal não é sequer obrigatório ("Sempre que possível"), podendo ser eleito pelo legislador bases reais de tributação e, no caso das contribuições em referência, a apuração das respectivas bases de cálculo com a inclusão do próprio valor do PIS/COFINS, na conformação de receita ou faturamento pela técnica do "cálculo por dentro", não confere caráter confiscatório à tributação, ao menos até que a Suprema Corte delibere em contrário, infirmando, assim, a presunção de constitucionalidade da legislação" (ApCiv 5004161-28.2019.4.03.6128, TRF-3ª Região, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, e-DJF3 09/09/2020). 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. (AMS 1007581-92.2021.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 10/02/2022) De qualquer forma, a questão encontra-se submetida a exame pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.233.096, no qual foi reconhecida repercussão geral (Rel. Ministro Dias Toffoli, 21/10/2019). Antes da decisão da Corte sobre a inconstitucionalidade da lei que permite a exigência, não há que se negar aplicação ao dispositivo legal que permite a cobrança das contribuições considerando a base de cálculo formada com a inclusão dos valores da contribuição para o PIS e da COFINS. Não havendo pagamento indevido, não se pode falar em compensação. ANTE O EXPOSTO, denego a segurança. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007581-91.2024.8.11.0045

ID: 298222956

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007581-91.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRENNO RICARDO MACEDO SOARES GABRIEL PEREIRA GOMES GIOVANNA PROENCA LACERDA JACKELINE SANTANA DE JESUS JESSICA PASINI NILTON JUNIOR MIRANDA DA GRACA PEDRO PAULO CARVALHO FERREIRA THIAGO FRANCISCO PODADEIRO WEDER FERNANDES DE ALMEIDA CAFE WILLIAN FERREIRA GRIPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELA LODI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1007581-91.2024.8.11.0045 IMPETRANTE: WILLIAN FERREIRA GRIPP, THIAGO FRANCISCO PODADEIRO, BRENNO RICA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1007581-91.2024.8.11.0045 IMPETRANTE: WILLIAN FERREIRA GRIPP, THIAGO FRANCISCO PODADEIRO, BRENNO RICARDO MACEDO SOARES, GABRIEL PEREIRA GOMES, PEDRO PAULO CARVALHO FERREIRA, NILTON JUNIOR MIRANDA DA GRACA, GIOVANNA PROENCA LACERDA, WEDER FERNANDES DE ALMEIDA CAFE, JACKELINE SANTANA DE JESUS, JESSICA PASINI IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO - ALAN TOGNI, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por GABRIEL PEREIRA GOMES, WÉDER FERNANDES DE ALMEIDA CAFÉ, GIOVANNA PROENÇA LACERDA, WILLIAN FERREIRA GRIPP, PEDRO PAULO CARVALHO FERREIRA, NILTON JUNIOR MIRANDA DA GRAÇA, JESSICA PASINI, JACKELINE SANTANA DE JESUS, BRENNO RICARDO MACEDO SOARES e THIAGO FRANCISCO PODADEIRO, contra atos do SECRETÁRIO DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, Sr. Alan Togni, todos qualificados nos autos, com o objetivo que seja determinado ao impetrado que proceda a convocação e nomeação dos impetrantes para o cargo de Guarda Civil Municipal, nos termos do Concurso Público n. 001/2023. Para tanto, aduzem, em síntese, que realizaram o Concurso Público n. 001/2023, o qual previa 30 (trinta) vagas para preenchimento imediato e 10 (dez) vagas para cadastro reserva. Alegam foram aprovados em todas as etapas do concurso inclusive com a conclusão do curso de Formação, obtendo classificação em 33º, 34º, 35º, 37º, 38º, 39º, 42º, 45º, 46º, e 47º lugar. Entretanto, mesmo sendo aprovados, o impetrado convocou apenas 30 (trinta) candidatos, dispensando os demais candidatos convocados para o curso de formação. Com tais considerações, entendem que possuem direito líquido e certo de serem nomeado para o cargo de guarda civil municipal, o que deve ocorrer em sede liminar. Ao final, pedem a concessão definitiva da segurança. Com a inicial vieram documentos. O pedido liminar foi indeferido (ID 169377392). Contra essa decisão, os impetrantes interpuseram Agravo de Instrumento (nº 1029042-60.2024.8.11.0000), ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão de primeiro grau sob o fundamento de que os agravantes foram aprovados fora do número de vagas previsto no edital e que a interpretação do art. 31, §§1º e 2º, da Lei Complementar Municipal nº 222/2022 não lhes confere automaticamente direito à nomeação (ID 172385765 e ID 191446427). Notificada, a autoridade coatora apresentou as informações alegando, em síntese, que os impetrantes não possuem direito líquido e certo à nomeação, pois foram classificados fora do número de vagas previsto no edital. Argumenta que o curso de formação consistia em uma das etapas do certame, conforme previsto no edital e na Lei Municipal nº 222/2022, e que a posse no cargo de guarda civil municipal ocorreria somente após a nomeação dos aprovados. Afirma que a interpretação dada pelos impetrantes ao §1º do art. 31 do Estatuto da Guarda Civil Municipal está dissociada do edital do concurso e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Ressalta que os diplomas recebidos pelos candidatos ao concluírem o curso de formação deixavam claro que sua conclusão não resultaria necessariamente na nomeação. Aduz, ainda, que as mensagens de WhatsApp relatadas pelos impetrantes não têm o condão de vincular a administração municipal, uma vez que foram trocadas em ambiente informal e por pessoas que não possuem a competência legal para convocar aprovados ou classificados em concurso. Ao final, postulou pela denegação da segurança (ID 171773508). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem, em razão da ilegitimidade ad causam dos impetrantes (ID 172396305). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pelo Ministério Público, quanto à ausência de legitimidade dos impetrantes para a impetração do mandado de segurança. O art. 3º da Lei nº 12.016/2009 estabelece que: "O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente." No caso em análise, os impetrantes foram classificados nas posições 33º, 34º, 35º, 37º, 38º, 39º, 42º, 45º, 46º e 47º. Contudo, conforme apontado pelo Ministério Público, existem candidatos classificados em posições melhores (31º, 32º, 36º, 40º, 41º e 43º) que não integram o polo ativo da presente ação. Para que os impetrantes pudessem pleitear a nomeação em nome próprio, seria necessário demonstrar que os candidatos melhor classificados foram efetivamente nomeados ou, se convocados, desistiram da nomeação, o que não foi comprovado nos autos. Alternativamente, para que pudessem atuar em legitimação extraordinária, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.016/2009, seria imperioso comprovar a notificação judicial prévia dos titulares originários (candidatos melhor classificados) e sua inércia pelo prazo de 30 dias, o que também não foi demonstrado. A ausência de legitimidade para figurar como parte no processo acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, I, do CPC, e tem como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 485, I, do mesmo diploma legal, o que dá ensejo à denegação da segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PRETERIÇÃO – REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL – ARTIGOS 3º E 10 DA LEI 12. 016/2009 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 3º da Lei 12 .016/2009 “o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente”, contudo, no caso concreto, não houve nenhuma comprovação neste sentido, logo, a manutenção da sentença que indeferiu a inicial e não conheceu a ação mandamental é medida que se impõe, em obediência ao que dispõe o art. 10 da Lei nº 12.016/2009. 2. Recurso desprovido. (TJ-MT 10012256420188110086 MT, Relator.: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 28/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/07/2021), PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO À NOMEAÇÃO. DIREITO DECORRENTE DO DIREITO DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. 1. A prerrogativa conferida pelo art. 3.º da Lei 12.016/2009 exige para o seu exercício a prévia notificação judicial do titular de direito líquido e certo originário e o transcurso do prazo de trinta dias sem que se tenha adotado alguma providência no sentido de coibir o arbítrio estatal. 2 . Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (STJ - RMS: 57196 MT 2018/0088848-7, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2019) Assim, acolho a preliminar suscitada pelo Ministério Público e reconheço a ausência de legitimidade dos impetrantes para a propositura da presente ação mandamental. No entanto, ainda que superada a preliminar, no mérito, a pretensão também não prosperaria. O Mandado de Segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito líquido e certo, exigindo a constatação de plano do direito alegado. O direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, deve ser resguardado nos casos de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público. HELY LOPES MEIRELES leciona que: Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (CC, art. 1533). É um conceito impróprio - e mal-expresso - alusivo a precisão e comprovação do direito quando deveria aludir a precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. [...] (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública. 30.ed. São Paulo: Malheiros, 2007. pp. 38-39). Vale dizer, existindo a prova pré-constituída do direito (que deve revestir-se de liquidez e certeza), atrai-se a tutela mandamental a assegura-lo. Logo, por direito líquido e certo, entende-se aquele indene de dúvidas, que afasta a imprescindibilidade de dilação probatória, por ser capaz de comprovação de plano, com os elementos carreados aos autos. A propósito, cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como elucida o seguinte aresto: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DO MANDAMUS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo próprio do impetrante mediante a apresentação de prova pré-constituída, o que não ocorre na hipótese em apreço, pois as alegações dos impetrantes demandariam dilação probatória, o que não se coaduna com o rito sumário e especial da ação constitucional. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ – QUARTA TURMA - Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança nº 45.780/SC - Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. j. 23/06/2015. DJe 03/08/2015). No caso específico dos autos, a questão controvertida consiste em verificar se os impetrantes, aprovados no Concurso Público para Guarda Civil Municipal de Lucas do Rio Verde/MT, classificados entre a 33ª e 47ª posição, possuem direito líquido e certo à nomeação, considerando que o edital previa inicialmente apenas 30 vagas para provimento imediato. Inicialmente, cabe analisar o regime jurídico aplicável ao concurso público em questão. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em sede de repercussão geral (Tema 784 - RE 837.311/PI), no sentido de que: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” No caso em tela, conforme se extrai dos documentos que instruem o feito, o edital do concurso previa expressamente o preenchimento de 30 vagas imediatas e 10 vagas para cadastro de reserva. Os impetrantes foram classificados entre a 33ª e 47ª posição, ou seja, além das 30 vagas previstas para provimento imediato, figurando parcialmente no cadastro de reserva. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os candidatos classificados fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, não direito subjetivo. Essa expectativa somente se converte em direito subjetivo em situações excepcionais, como preterição arbitrária e imotivada ou quando demonstrada a inequívoca necessidade de nomeação. Analisando os argumentos apresentados pelos impetrantes, verifico que não restou demonstrada a existência de direito líquido e certo à nomeação. Quanto à alegação de que a Lei Complementar Municipal nº 222/2022 prevê a existência de 60 vagas para Guardas Civis Municipais Classe Inicial, estando 18 vagas ociosas, tal argumento não é suficiente para criar direito subjetivo à nomeação. Conforme o entendimento jurisprudencial exposto, a mera existência de vagas criadas por lei não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. TEMA JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. Precedentes. 3 . In casu, não se vislumbra o alegado direito líquido e certo, haja vista que o recorrente foi aprovado além do número de vagas previstas no edital e não logrou comprovar a ocorrência de preterição ou qualquer outra causa que convolasse sua mera expectativa em direito subjetivo à pretendida nomeação. Ademais, conforme consta no presente recurso, a administração convocou candidatos aprovados além do número de vagas previsto no certame. 4. A expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas - devido a desistência/eliminação de aprovados classificados em colocação superior -, passe a figurar dentro do quantitativo ofertado no edital do certame, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 70671 MG 2023/0033672-9, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) (grifei e negritei). A criação de cargos por lei representa uma autorização para que o Poder Executivo, dentro de seu juízo de discricionariedade administrativa, proveja tais cargos mediante concurso público, observando as disponibilidades orçamentárias e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Não há, contudo, obrigatoriedade de preenchimento imediato de todas as vagas criadas por lei. Em caso semelhante já decidiu o E. TJMT: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança visando à nomeação para o cargo de Professor do Ensino Fundamental - Educação Física. O agravante, classificado na 121ª posição geral em concurso público que ofertou 70 vagas, sustenta direito subjetivo à nomeação em razão de desistências, contratações temporárias e criação de novas vagas por lei municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público possui direito subjetivo à nomeação em virtude de desistências, contratações temporárias ou criação de novas vagas por lei. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital tem mera expectativa de direito, podendo esta convolar-se em direito subjetivo apenas em situações excepcionais, como preterição ilegal ou demonstração inequívoca de que o cargo está efetivamente disponível. 4. Não foi comprovada preterição ilegal no caso concreto, uma vez que as desistências não alteram a posição do agravante além do número de vagas previstas. 5. A criação de novas vagas e a existência de contratações temporárias não demonstram, por si sós, burla à ordem classificatória. 6. A administração pública tem discricionariedade para nomear candidatos dentro do prazo de validade do concurso, observando limites orçamentários e conveniência administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público tem mera expectativa de direito à nomeação, salvo demonstração inequívoca de preterição ou de que o cargo é efetivamente disponível e necessário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e 37, II; Lei nº 8.112/1990, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 10044164520228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 22/08/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/09/2022. (N.U 1027413-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (grifei e negritei). No que tange à interpretação do art. 31, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 222/2022, que estabelece que "uma vez aprovado no curso de formação, será considerado GUARDA CIVIL MUNICIPAL Classe Inicial em estágio probatório de 03 (três) anos", entendo que tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas aplicáveis, especialmente o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 223/2022). Conforme apontado pela autoridade coatora, o próprio Estatuto da Guarda Municipal (Lei Municipal nº 222/2022) dispõe, em seu art. 31, caput, que "a investidura, a posse e o exercício de cargos serão regulados de acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que não colidir com os dispositivos da presente Lei." Por sua vez, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 223/2022), em seu art. 12, estabelece que "a posse do servidor dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual poderão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado", e que "a posse ocorrerá no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação do ato de provimento." Assim, a interpretação mais adequada do dispositivo legal em questão é que, uma vez aprovado no curso de formação e devidamente nomeado e empossado, o candidato será considerado Guarda Civil Municipal Classe Inicial em estágio probatório. Entendimento diverso levaria à conclusão de que todos os candidatos aprovados no curso de formação já seriam servidores públicos, independentemente de nomeação e posse, o que contraria princípios básicos do direito administrativo. Reforça essa interpretação o disposto no art. 30, I, da Lei Complementar Municipal nº 222/2022, que estabelece que: "A nomeação dar-se-á: I - para o quadro de carreira: após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de Guarda Municipal, etapa do concurso público, conforme disposto em Lei e no edital do Concurso Público." Vale ressaltar, ainda, que o edital do concurso, ao qual todos os candidatos aderiram ao se inscreverem, estabelecia claramente que o curso de formação era uma etapa do certame, de caráter eliminatório e classificatório, e não conferia, por si só, direito à nomeação. Quanto à alegação de que a solicitação de documentos para posse também dos candidatos classificados além das 30 vagas pelo Comandante da GCM, via grupo de WhatsApp, teria gerado expectativa de nomeação, tal argumento não se sustenta. A mera solicitação de documentos, que pode ter sido uma medida administrativa preparatória, não tem o condão de vincular a Administração a nomear candidatos além do número de vagas previsto no edital. Conforme bem pontuado pela autoridade coatora, as mensagens trocadas em ambiente informal, por pessoas que não possuem competência legal para convocar aprovados ou classificados em concurso, não têm o poder de vincular a Administração Pública. Diante desse contexto, não vislumbro a existência de direito líquido e certo dos impetrantes à nomeação para o cargo de Guarda Civil Municipal de Lucas do Rio Verde/MT, uma vez que foram classificados além do número de vagas previstas no edital de abertura do concurso público e não demonstraram a ocorrência de preterição arbitrária ou outra situação excepcional que convertesse sua expectativa de direito em direito subjetivo. Ante os fundamentos expostos, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da Lei n. 12.016/09. Sem custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, já que não há previsão de reexame na Lei n. 12.016 /2009 quando denegada a ordem. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Notifique-se o representante do Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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