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M. W. Dos S. x B. D. S. A. e outros

ID: 323283630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007587-48.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. W. DOS S.

Polo Passivo:

B. D. S. A. B. P. S. A. B. P. S. A. P. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007587-48.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - M.W.S. - P.D.A.P. - - D.S. - - P. - Vistos. Diz a súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é apl… Processo 1007587-48.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - M.W.S. - P.D.A.P. - - D.S. - - P. - Vistos. Diz a súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ademais, estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução e não de julgamento. A decisão que impõe o ônus da prova, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, deve garantir à parte a quem incumbia o referido ônus, a oportunidade de apresentar suas provas. Nesse sentido, deve-se preservar a ampla produção de provas e respeito ao contraditório, cuja distribuição do ônus da prova está prevista também no art. 373, §1º, do CPC. Neste sentido, precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª SEÇÃO, j. 29/02/2012, DJe 21/06/2012. 2. Agravo regimental não provido. (REsp 1.450.473 - SC; Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA; J. em 23/09/2014). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 8.078/90, ART. 6º, INC. VIII. REGRA DE INSTRUÇÃO. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. 1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de divergência de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questão de direito federal. Tratando-se de divergência a propósito de regra de direito processual (inversão do ônus da prova) não se exige que os fatos em causa no acórdão recorrido e paradigma sejam semelhantes, mas apenas que divirjam as Turmas a propósito da interpretação do dispositivo de lei federal controvertido no recurso. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido considera a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC regra de julgamento e o acórdão paradigma trata o mesmo dispositivo legal como regra de instrução. Divergência configurada. 3. A regra de imputação do ônus da prova estabelecida no art. 12 do CDC tem por pressuposto a identificação do responsável pelo produto defeituoso (fabricante, produtor, construtor e importador), encargo do autor da ação, o que não se verificou no caso em exame. 4. Não podendo ser identificado o fabricante, estende-se a responsabilidade objetiva ao comerciante (CDC, art. 13). Tendo o consumidor optado por ajuizar a ação contra suposto fabricante, sem comprovar que o réu foi realmente o fabricante do produto defeituoso, ou seja, sem prova do próprio nexo causal entre ação ou omissão do réu e o dano alegado, a inversão do ônus da prova a respeito da identidade do responsável pelo produto pode ocorrer com base no art. 6º, VIII, do CDC, regra de instrução, devendo a decisão judicial que a determinar ser proferida "preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade" (RESP 802.832, STJ 2ª Seção, DJ 21.9.2011). 5. Embargos de divergência a que se dá provimento. (Resp 422.778/SP, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, j. em 21/06/2012). No presente caso, a inversão do ônus da prova e sua indicação, se mostra oportuna, inclusive objetivando possibilitar às partes a produção da prova antes do julgamento da lide. Em relação ao custeio da prova pericial, diz o art. 95 do CPC: Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.. Todavia, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC, e não a regra geral prevista no art. 95 do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, tendo o autor impugnado a assinatura dos contratos firmados, cabe à instituição financeira, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO PROVA PRODUZIDA - SÚMULA 07/STJ - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ART. 389, II, DO CPC - INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, havendo impugnação de assinatura, como no caso, caberia a ora recorrente, que juntou o documento em questão, provar sua autenticidade, ex vi art. 389, II, do Código de Processo Civil (v.g. Resp 488.165/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 01/12/2003). (REsp 785807/PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 10/04/2006 p. 225). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Perícia grafotécnica. Impugnação à autenticidade de assinaturas de documentos trazidos pela ré. Custeio da prova imputado ao autor. Inadmissibilidade. Ônus da prova que incumbe a quem produziu o documento. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2098165-87.2019.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2019) Defiro a realização de perícia nos contratos objeto dos autos. Para a perícia judicial, nomeio Deborah Aparecida Assad Bazo , que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no portal dos auxiliares da justiça, hospedado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se os réus para que providenciem o depósito do montante (1/3 cada réu) no prazo de cinco dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Santos, 10 de julho de 2025. - ADV: LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO (OAB 28166/MS), RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1007587-67.2021.8.26.0019

ID: 308454527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1007587-67.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MYPLAS INDúSTRIA DE PLáSTICOS LTDA POLYEM INDúSTRIA DE PLáSTICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZ E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PÓVOA MIRANDA

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THAÍS SANCHES MICHELINI

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SÔNIA FERREIRA PEREIRA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROLFF MILANI DE CARVALHO

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RODRIGO BARALDI DOS SANTOS

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RAFAELA PADELLA DOS SANTOS

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PRISCILA ZANUNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO ARAUJO GRANADAS

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PATRICIA CRISTIANE PONCE

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCELO MARIANO

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LEONARDO RIBEIRO MARIANNO

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KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MONTEIRO GONÇALVES DUSSO

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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JOÃO CÉSAR CAVALCANTI DE SOUZA

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ISABEL CRISTINA TELLES BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INGHRID DUFRAYER SCHUTTE

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ILCIMAR APARECIDA DA SILVA

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IGOR JOSE MAGRINI

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HUSSEIN ALI EL HAGE NETO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO

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GISLAINE AMORIM DE SOUZA

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GABRIELA DREM PICOLO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO BARBOSA SANTOS

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FERNANDA LOPES DA COSTA

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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FABIO GUIDUGLI

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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ELISETE FERREIRA DOS SANTOS

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ELIANE DOMINGUES TORETTE

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ELAINE APARECIDA DE LIMA GOBBO

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DENIS CLAUDIO BATISTA

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DANIEL TATSUO MONTEIRO

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CHADY NAGIB AWADA

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CARLOS HENRIQUE LEMOS

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CARLOS ELISEU TOMAZELLA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CAMILA PILOTTO GALHO

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

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Processo 1007587-67.2021.8.26.0019 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Myplas Indústria de Plásticos Ltda - - Pol… Processo 1007587-67.2021.8.26.0019 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Myplas Indústria de Plásticos Ltda - - Polyem Indústria de Plásticos Eireli - Rolff Milani de Carvalho e outro - Impacta Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - BANCO DO BRASIL SA - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Banco Bradesco S.A. - - Fs Tatui Securitizadora S/A - - J.E. Fomento Comercial Ltda - - Gr Plast Ltda. - - São Lucas Saúdes S/A - - Leidiene Assis da Rocha - - Maria Aparecida Requena dos Santos - - Adriana Ribeiro - - Beatriz Cardoso de Barros - - Inpet Brasil Embalagens Plásticas S/A - - Proa Fomento Mercantil Ltda. - - Brasnort Serviços de Portaria e Limpeza Eireli - - Paulo Sérgio da Rocha - - Wall Securitizadora S/A - - Newdral Industria e Comercio de Mangueiras e Terminais Ltda - Me - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A n - - V. de F. Mayeski - Me - - Elgi Compressores do Brasil Ltda. - - Pavan Zanetti Indústria Metalúrgica Ltda - - Girocapital Fomento Mercantil Ltda - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - Petpolymers Industria Comercio Importação de Plasticos Ltda. - - JVC Fábrica de Embalagens e Produtos Plásticos Ltda - - Sandra Pereira Ferreira - - América Acessórios Industriais Ltda - - People Serviços Temporários Ltda - - Leonardo Lagazzi Me - - Andreia Bueno de Castro Oliveira - - Granbrasil Indústria e Comércio de Polímeros Ltda - - Adriana Ribeiro - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Oxss Securitizadora S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Del Monte Não Padronizado - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Partner Assessoria e Cobrança Empresarial Eireli - - ROSINEI PINTO DA SILVA - - Continentalbanco securitizadora S/A - - Adriana de Souza - - Petpolymers Industria Comercio Importação de Plasticos Ltda. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Del Monte Não Padronizado - - Rezenloc Locações Ltda - - DEIVID WILAN PIUNA TELES - - Pedreira Fazenda Velha Ltda. - - J PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e outros - Pelo exposto, nos termos do artigo 73, inciso IV, e § 1º, da Lei nº 11.101/05, CONVOLO EM FALÊNCIA a recuperação judicial de MYPLAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 49.696.651/0001-57, com sede na Rua Timbiras, 383, Brieds, Americana-SP, CEP: 13466-210, e POLYEM INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.981.438/0001-00, com sede na Rua Guaianazes, 300, Vila Galo, Americana-SP, CEP 13466-200, figurando como sócio controlador de ambas o Sr. GILSON EDNEI PAVAN. Os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. Por consequência, DETERMINO: 1) A nomeação: (a) como administradora judicial, de Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda, em substituição ao atual administrador, que declinou da função por motivos de saúde, devendo ser intimado pessoalmente para assinar o termo de compromisso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; e (b) de Eduardo Jordão Boyadjian - Jucesp nº. 464 - www.hastavip.com.br, como leiloeiro para acompanhar a arrecadação, avaliação e alienação dos bens, podendo ainda providenciar a guarda dos bens arrecadados até que sejam alienados, o que deve ocorrer em até cento e oitenta dias contados da arrecadação, observando-se as demais previsões do art. 142, §2º-A, da LRF. 2) A suspensão de todas as ações ou execuções contra as falidas, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101/05; 3) A proibição de atos de disposição ou oneração de bens das falidas, com expedição das comunicações de praxe; 4) Especialmente à administradora: a) promover a arrecadação imediata de todos os bens, documentos e livros das falidas, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, dispensada a expedição de mandado quando a diligência for realizada pelo administrador judicial, autorizado o acompanhamento pelos órgãos competentes para o uso da força em caso de resistência. b) Poderá a administradora judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto aos credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença como ofício. c) Em 40 (quarenta) dias da data do termo de nomeação, a administradora judicial deverá apresentar plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação, nos termos do artigo 99, §3º da Lei nº 11.101/05, realizando todos atos necessários à realização do ativo, observando o disposto no Art 114-A. d) Comunicar aos respectivos juízos a suspensão de todas as ações e execuções contra a massa falida, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do Art. 6º da Lei 11.101/05. e) Pronunciar-se a respeito da continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos, observando o disposto no Art 109 da Lei nº 11.101/05. f) Encaminhar cópia desta decisão aos órgãos competentes, listados abaixo, devendo comprovar o protocolo nestes autos digitais, em 10 (dez) dias: (I) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, constar a expressão falida nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial; (II) SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL: Para que realize a anotação da expressão "falida", bem como a data da decretação da falência e a inabilitação para o desempenho da atividade empresarial nos registros desse órgão; (III) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome das falidas para o endereço da Administrador Judicial nomeada; (IV) CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente às falidas, para o endereço da Administradora Judicial nomeada; (V) SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de bens e direitos em nome das falidas; (VI) DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS, ou equivalente, dos respectivos municípios ao qual as falidas possuem sede para que informe sobre e a existência de bens e direitos em nome das falidas; (VII) CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Dos respectivos municípios ao qual as falidas possuem sede para que remeta as certidões de protestos lavrados em nome das falidas, para o endereço da Administradora Judicial nomeada, independente do pagamento de eventuais custas; e (VIII) SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO SEDE DAS EMPRESAS FALIDAS: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo as falidas. Servirá cópia desta decisão, desde que assinada digitalmente (vide lateral direita), como OFÍCIO ao que for necessário, que deverá ser encaminhado pela administradora judicial, comprovando-se a medida nos autos. 5) especialmente à serventia que se oficie: a) Ao BACEN, por meio do sistema SISBAJUD, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome das falidas; b) À Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que forneça cópias das 03 últimas declarações de bens das falidas; c) Ao DETRAN, por meio do sistema RENAJUD, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome das falidas; e d) À Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome das falidas. e) Realizar a transferência para conta judicial do montante bloqueado no sistema SISBAJUD; f) Intimação do Ministério Público, Fazenda Pública Federal, Fazendas Públicas Municipal e Estadual onde as falidas tiverem estabelecimentos, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020; g) Alterar Assunto no SAJ do processo para "Falência Decretada"; e h) Alterar o nome da parte passiva para "Massa Falida de POLYEM INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS EIRELI" e "Massa Falide de MYPLAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA". 6) A intimação por oficial de justiça das falidas para que: a) No prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem a relação nominal dos credores observado o disposto no artigo 99, III, da Lei11.101/2005, em arquivo eletrônico, diretamente à Administradora Judicial, sob pena de desobediência, publicando-se, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei11.101/05; b) No prazo de 15 (quinze) dias, atentar aos incisos II e V do art 104, da Lei 11.101/05, devendo informar nos autos a entregar dos itens elencados, sob pena do art 178 da mesma lei; e, c) No prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem eventuais declarações ainda não apresentadas nos autos, com as informações previstas no art. 104, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, e entregar os livros contábeis obrigatórios em cartório, para encerramento, sob pena de desobediência. Nos termos supra, por ora, INDEFIRO o pedido de restituição nos moldes e nos limites fundamentados acima. Publique-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), PRISCILA ZANUNCIO (OAB 322018/SP), PAULO EDUARDO ARAUJO GRANADAS (OAB 318100/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), GISLAINE AMORIM DE SOUZA (OAB 313071/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), FERNANDA LOPES DA COSTA (OAB 267810/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ILCIMAR APARECIDA DA SILVA (OAB 275479/SP), ELIANE DOMINGUES TORETTE (OAB 297158/SP), LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB 295891/SP), CHADY NAGIB AWADA (OAB 278314/SP), IGOR JOSE MAGRINI (OAB 292774/SP), RODRIGO BARALDI DOS SANTOS (OAB 257740/SP), SÔNIA FERREIRA PEREIRA (OAB 413329/SP), HUSSEIN ALI EL HAGE NETO (OAB 475590/SP), INGHRID DUFRAYER SCHUTTE (OAB 55481/DF), JULIANA MONTEIRO GONÇALVES DUSSO (OAB 444544/SP), JULIANA MONTEIRO GONÇALVES DUSSO (OAB 444544/SP), ELISETE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 443248/SP), RAFAELA PADELLA DOS SANTOS (OAB 431679/SP), RAFAELA PADELLA DOS SANTOS (OAB 431679/SP), FERNANDO BARBOSA SANTOS (OAB 342187/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP), GABRIELA DREM PICOLO (OAB 394337/SP), ISABEL CRISTINA TELLES BORGES (OAB 9972/SC), WESLEY PAZ E SILVA (OAB 363147/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), ALBERTO MINGARDI FILHO (OAB 115581/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), THAÍS SANCHES MICHELINI (OAB 207751/SP), CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP), THAÍS SANCHES MICHELINI (OAB 207751/SP), THIAGO PÓVOA MIRANDA (OAB 243076/SP), CAMILA PILOTTO GALHO (OAB 241894/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), RODRIGO BARALDI DOS SANTOS (OAB 257740/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), FABIO GUIDUGLI (OAB 149821/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP), JOÃO CÉSAR CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 232222/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), ELAINE APARECIDA DE LIMA GOBBO (OAB 163906/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), DENIS CLAUDIO BATISTA (OAB 180176/SP), PATRICIA CRISTIANE PONCE (OAB 263187/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), CARLOS HENRIQUE LEMOS (OAB 183041/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP)

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Processo nº 1007587-89.2024.8.26.0010

ID: 293636963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007587-89.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LOLO MARTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO MASSOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007587-89.2024.8.26.0010 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - BEATRIZ, registrado civilmente como Beatriz Lolo Martini - Trata-se de ação em que a parte autora busc… Processo 1007587-89.2024.8.26.0010 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - BEATRIZ, registrado civilmente como Beatriz Lolo Martini - Trata-se de ação em que a parte autora busca o fornecimento gratuito do medicamento descrito na petição inicial para tratamento da doença que lhe acomete. A questão relativa ao fornecimento de medicamentos não incorporados a lista do SUS foi objeto de análise pelos Tribunais Superiores sob o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos, conforme artigo 1.036 do Código de Processo Civil. Analisando a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 106: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." Já o Colendo Supremo Tribunal Federal, recentemente analisando o "Tema 1234 - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde SUS", sob o rito dos recursos com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tuquoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão". Como se verifica da tese fixada no julgamento do Tema 1234, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em seu item 4, definiu, entre outras coisas, que "4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Ante o exposto, para dirimir a controvérsia, é imperiosa a juntada de parecer elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), razão pela qual determino a realização de consulta a fim de que seja emitido o referido parecer. Previamente ao encaminhamento dos documentos ao NAT-Jus, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 15 dias, o formulário constante no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/NatJus), devidamente preenchido com as informações necessárias para elucidação do ponto controvertido pela equipe técnica. No mesmo prazo, as partes poderão juntar outros documentos que entenderem pertinentes (laudo médico atualizado, solicitação/receituário médico, exames complementares). Com a juntada dos documentos/formulário, a serventia deverá encaminhar e-mail ao endereço nat.jus@tjsp.jus.br, com senha para acesso aos autos digitais. Após a juntada do parecer emitido pelo Nat- Jus, intimem-se as partes para manifestação em até dez dias, e, na sequência, conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. - ADV: OSWALDO MASSOCO (OAB 48652/SP)

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Laiane Muniz Dos Santos x Agrotorres Empreendimentos Agropecuarios Eireli - Me

ID: 297872699

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8019350-68.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAIANE MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGROTORRES EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

LEONARDO DA SILVA GUIMARAES

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CHARLENY DA SILVA REIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Ál… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8019350-68.2023.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: LAIANE MUNIZ DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: CHARLENY DA SILVA REIS - BA39091 REQUERIDO: AGROTORRES EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS EIRELI - ME Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO DA SILVA GUIMARAES - BA33559 [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO LIMINAR, ajuizada por LAIANE MUNIZ DOS SANTOS, em face de AGROTORRES EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Aduziu a parte autora que, em 14/12/2015, celebrou com a Ré contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, referente ao apartamento n.º 204, situado no bloco S, quadra I, no bairro Novo Horizonte, nesta cidade, Registro Imobiliário n.º RS 26043, Matrícula 26.043 - 1º Ofício de Imóveis de Feira de Santana, no valor inicial de R$ 45.990,00, com pagamento parcelado. Afirma que até a data do distrato efetuado com a requerida, efetuou o pagamento da importância de R$ 17.354,09 (dezessete mil trezentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos). Afirmou que o prazo para início das obras era de até 12 meses após o pagamento da entrada. O valor correspondente a entrada foi parcelado em 8 prestações sucessivas de R$ 1.000,00 (mil reais). Sustenta que, no contrato, não existe dispositivo informando a previsão de entrega do imóvel e que até o ajuizamento da presente demanda, o imóvel não foi entregue. Por fim, sustenta que por falta de previsão de entrega do imóvel, optou pelo distrato, contudo, a regra para rescisão é extremamente onerosa, na medida em que estabelece a necessidade de pagamento de multa no valor de 20% sobre o valor do imóvel. Face ao exposto, requer, em sede de tutela antecipada, que seja declarada a rescisão do contrato, determinada a proibição de cobrança judicial ou extrajudicial em nome da autora, e a vedação de inserção dos seus dados nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). No mérito, requer a declaração da ocorrência da resilição contratual sem a aplicação de multa, ou, alternativamente, que seja determinada a aplicação de 10% de multa sobre o valor efetivamente pago; que a restituição do valor pago, já descontado o percentual de retenção estabelecido, seja feito em única parcela e, por fim, a condenação ao pagamento dos danos morais sofridos. Deferida a gratuidade e deferida, parcialmente, a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome da Autora, bem como de efetuar quaisquer restrições em nome da Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito - SPC e SERASA. (Id. 408236575). Devidamente citada, a requerida alegou que as obras referentes ao imóvel foram finalizadas, contudo, não foi entregue por inadimplência da autora, invocando força maior (pandemia COVID-19) e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados (Id. ID 426748767). Defende a aplicação da Lei 13.786/2018 e a inexistência de danos morais. Réplica (Id. 427181934). Audiência conciliatória realizada, contudo, não restou frutífera (Id. 428247437). Intimadas para especificar provas (Id. 428246212), a parte autora informa que não tem mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id. 429087999). Contudo, a requerida solicitou a designação de audiência de instrução e julgamento para que fosse realizado o interrogatório das partes e oitiva de testemunhas (Id. 432897951). Audiência designada (Id. 435724962). Audiência instrutória realizada (Id. 443305078). Alegações finais reiterativas por ambas as partes. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. As provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito, havendo o esgotamento da produção probatória. Assim, passo ao julgamento do mérito dos pedidos. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica debatida nos autos, configura-se típica relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo a autora consumidora (destinatária final do produto imobiliário) e a ré fornecedora (desenvolveu atividade econômica de incorporação imobiliária). Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Estabelecida a premissa anterior, conforme reiterado entendimento do STJ, resta inaplicável a Lei. 13.786/2018 aos contratos formados anteriormente à sua entrada em vigor. Como o contrato debatido nos autos foi entabulado em 14 de dezembro de 2015, não é hipótese de aplicação da legislação citada, mas de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018, AO CASO. PRECEDENTES. 2. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS. INCIDE A SÚMULA 83/STJ. 3. ARRAS CONFIRMATÓRIA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. VIOLAÇÃO AO ART. 368 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. 5. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, esta Corte firmou posicionamento no sentido de que não será aplicada a Lei nº 13.786/2018 aos contratos formados anteriormente à sua entrada em vigor. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"(Súmula 543/STJ). (grifos nossos) 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o arrependimento do promitente comprador não importa perda das arras, se forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados" (AgInt no AREsp 1.273.751/DF, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/8/2018). 4. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 5. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1898154 SP 2020/0252891-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021) Ultrapassado a questão sobre o regime jurídico a ser aplicado, no mérito, afirmou a parte autora que firmou contrato de promessa de compra e venda de um imóvel com a parte ré, tendo adimplido parcialmente os valores acordados, contudo, decorreu o prazo acordado, sem a entrega do bem. Afirma que, sem a entrega do bem, procedeu com o distrato, contudo, não concorda com os valores retidos pela ré a título de multa. No mérito, requer a resilição contratual sem a aplicação da multa, ou com aplicação da multa em 10% sobre o valor pago, a restituição do valor já descontado, em parcela única e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida, por sua vez, afirmou que o imóvel adquirido pela parte autora encontra-se totalmente pronto e disponível para entrega, todavia, a autora só não recebeu as chaves do seu apartamento, em razão da sua inadimplência junto a requerida. Sustenta a ausência de comprovação de qualquer pagamento e a inexistência de danos morais. Pois bem. A hipótese é de improcedência dos pedidos autorais. Com efeito, o pedido de rescisão do contrato cumulado com a restituição dos valores adimplidos tem a finalidade precípua de conduzir as partes ao status quo ante, ou seja, fazer desaparecer os efeitos da contratação. Ocorre que, a decretação de rescisão com devolução de eventuais valores inadimplidos, no caso dos autos, perpassa pela ausência de comprovação do fato constitutivo do direito pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC. Compulsando os autos, é forçoso concluir que o contrato de promessa de compra e venda foi celebrado em 14 de dezembro de 2015. O autor juntou o contrato pactuado (id. 405348196), cujo objeto é o imóvel descrito na inicial, constando na cláusula 1.3 da avença que o início das obras ocorreria em 12 meses após o pagamento da entrada descrita na alínea "a" do item 2.1. Contudo, é o único documento válido e com força probatória inserido nos autos. Isso porque, a análise detida dos autos revela grave falha probatória quanto aos alegados pagamentos efetuados pela requerente, que juntou aos autos fotografias de canhotos de boletos (ID 405348198), alegando comprovar o pagamento de R$ 17.354,09. Contudo, tais documentos são insuficientes para demonstrar a efetiva quitação das obrigações. Os canhotos de boletos bancários, por si só, não constituem prova de pagamento, uma vez que o canhoto apenas comprova que o devedor destacou a via destinada ao pagamento, mas não demonstra que houve a efetiva compensação bancária. Para comprovação de pagamento via boleto bancário, é necessária a apresentação de comprovante de pagamento emitido pelo banco ou instituição financeira, extrato bancário demonstrando o débito da conta, autenticação mecânica ou digital do pagamento, ou, ainda, declaração do credor reconhecendo o recebimento, documentos não inseridos nos autos. Vale destacar que os documentos que serviriam, em tese, para comprovar o pagamento estão dobrados e/ou virados, assim como o espaço destinado à autenticação mecânica encontra-se sem qualquer informação de registro bancário. Dessa forma, não se consegue visualizar a efetividade do pagamento, valores adimplidos, recebedor do pagamento e congruência com os dados inseridos no canhoto. A jurisprudência é clara ao exigir documento idôneo para a comprovação do pagamento das obrigações firmadas entre as partes. Nesse sentido, colhe-se julgado com as mesmas razões de decidir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória ajuizada por instituição financeira para cobrança de débito oriundo de proposta de parcelamento de dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se os documentos apresentados pela instituição financeira são suficientes para caracterizar a aceitação da proposta de parcelamento da dívida pela parte requerida, legitimando a cobrança na via monitória. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco recorrente não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a contratação do parcelamento da dívida, conforme exige o art. 373, I, do CPC. 4 . Os extratos e demonstrativos apresentados são documentos unilaterais e não constituem prova escrita hábil para fundamentar a ação monitória na forma do art. 700 do CPC. 5. A proposta de parcelamento não possui assinatura física ou digital da parte requerida, tampouco há comprovação do pagamento do boleto inicial que, segundo o autor, formalizaria o acordo. 6. A improcedência da ação é medida que se impõe diante da ausência de elementos suficientes para a constituição do título executivo judicial. (grifos nossos) IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: RITJSP, art. 252; CPC, arts. 85, § 11, 373, I, e 70. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1007587-71.2023.8.26 .0286, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 13/09/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10555913420238260224 Guarulhos, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 27/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 27/02/2025) No caso dos autos, a autora não apresentou qualquer comprovante bancário, extrato ou documento que efetivamente comprove a compensação dos boletos. As fotografias juntadas mostram apenas os canhotos destacados, o que é insuficiente para o ônus probatório que lhe incumbia. Ademais, outro documento fundamental à pretensão autoral é o instrumento de distrato (ID 405348199), que supostamente reconheceria o pagamento de R$ 17.354,09 pela requerida. Ocorre que, o referido documento não possui assinatura da empresa requerida, seja digital ou físico, das testemunhas porventura envolvidas, apresentando apenas espaços em branco destinados às assinaturas das partes e testemunhas. Documento não assinado é desprovido de eficácia probatória, nos termos do art. 408 do CPC, não podendo servir de base para fundamentar pretensão judicial. A ausência de assinatura da requerida torna o documento unilateral e sem força vinculante, não podendo ser utilizado para comprovar reconhecimento de dívida ou quitação de valores. Neste ponto, é preciso registrar que a requerida impugna o documento nomeado como distrato, informando que desconhece a veracidade do documento, não contendo nenhuma assinatura da empresa ré. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete a autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, sendo que na presente demanda, os fatos constitutivos do direito da autora seriam a existência do contrato de promessa de compra e venda, o efetivo pagamento das parcelas alegadas, o descumprimento contratual pela requerida e a mora ou inadimplemento que justifique a rescisão. Embora o contrato tenha sido comprovado, a autora não logrou êxito em demonstrar o efetivo pagamento das parcelas, elemento essencial de sua pretensão. Sem a comprovação dos pagamentos, não há que se falar em direito a resilição contratual, a restituição de valores e/ou aplicação de eventual multa a ser devolvida. Ainda que se reconheça a relação de consumo entre as partes, tal circunstância não dispensa a autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente o pagamento dos valores que pretende ver restituídos. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, deferida em sede de tutela antecipada (Id. 408236575), é medida excepcional que exige pressupostos específicos, não sendo um salvo-conduto para a parte autora não se desincumbir do ônus que lhe cabe nos autos. No caso concreto, as alegações da autora não apresentam verossimilhança diante da ausência de comprovação documental adequada dos pagamentos. Diante da ausência de comprovação dos pagamentos alegados, prejudica-se a análise dos demais pedidos (rescisão contratual, danos morais e restituição de valores), uma vez que não restou demonstrado o fato constitutivo do direito da requerente. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Registre-se que o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, e somente não será responsabilizado quando provar a ausência de defeito ou quando ocorrer a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso dos autos, a ausência de prova do fato constitutivo do seu direito, fulmina a pretensão autoral. A requerida sustenta a inexistência da entrega do imóvel em razão da inadimplência da requerente. A alegação tem sustentação nos autos, na medida em que não há prova dos pagamentos realizados, conforme já reconhecido por este Juízo. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. O dano moral caracteriza-se pela lesão a direitos da personalidade, causando sofrimento psíquico, constrangimento, humilhação ou abalo à dignidade da pessoa. No caso em análise, verifica-se a ausência comprovação do fato constitutivo do direito da requerente, e, portanto, há clara prejudicialidade aos demais pedidos formulados nos autos, inclusive o pedido indenizatório por danos morais. Assim, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o dano moral alegado, já que a situação apresentada nos autos sequer constituiu abusividade contratual, sem repercussão nos direitos da personalidade do consumidor. Logo, não há que se falar em dano moral. Quanto à tutela antecipada anteriormente deferida (Id. 408236575) para determinar que a parte requerida se abstivesse de efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome da autora, bem como de efetuar quaisquer restrições em nome da requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, resta imperiosa sua revogação. Com o aprofundamento da cognição e após a instrução processual, verifica-se que não restou devidamente comprovado o direito alegado pela autora, uma vez que os comprovantes de pagamento acostados aos autos não se prestam ao fim que se destinam. A análise dos elementos probatórios colacionados aos autos revela a ausência da probabilidade do direito, que inicialmente justificou a concessão da tutela de urgência, notadamente porque a parte autora não logrou comprovar de forma inequívoca os pagamentos realizados para a compra do imóvel e o distrato efetuado com a requerida. Diante desse contexto, ausente a probabilidade do direito e considerando que a manutenção da medida liminar poderia causar prejuízo à parte requerida, revogo a liminar anteriormente concedida, ficando a ré autorizada a exercer regularmente seus direitos contratuais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da ação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, observada eventual suspensão da exigibilidade da cobrança em decorrência da assistência judiciária gratuita concedida (art. 98, §3°, do CPC). Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito R

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Juliana Silva Ribeiro e outros x Paulo Berchior De Oliveira

ID: 294475034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007587-53.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SILVA RIBEIRO SIDMAR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO BERCHIOR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PAULO DA SILVA

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007587-53.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Juliana Silva Ribeiro - - Sidmar Ferreira da Silva - Paulo Berchior de Oliveira e outro - Vistos. Cuida-se de … Processo 1007587-53.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Juliana Silva Ribeiro - - Sidmar Ferreira da Silva - Paulo Berchior de Oliveira e outro - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por JULIANA SILVA RIBEIRO e SIDMAR FERREIRA DA SILVA em face de PAULO BERCHIOR DE OLIVEIRA e LUCIANA APARECIDA DE OLIVEIRA, pretendendo, em breve suma: i) a concessão da tutela de urgência, para a suspensão da exigibilidade das parcelas decorrentes da relação contratual existente entre as partes, bem como para "decretar de imediato a rescisão contratual e a liberação do terreno, para que os réus possam aliená-lo a eventual interessado, bem como para que assuma todas as despesas vinculadas ao terreno (IPTU, condomínio e outros"; e ii) ao final, a procedência, para declarar a resolução do contrato firmado entre as partes (que tem por objeto o lote 30, situado na Estrada de Servidão, Comarca de Miracatu/SP), por culpa dos réus, com a sua condenação à restituição de todos os valores pagos pela parte autora, sem prejuízo dos encargos legais da mora, bem como à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Inicial a fls. 01/22; documentos a fls. 23/147. Decisão inicial a fls. 148, que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, apenas para decretar a suspensão dos efeitos do contrato celebrado entre as partes, com a consequente suspensão da exigibilidade de qualquer débito dele advindo, vencido e vincendo, em face do ora réu, sem alcançar obrigações em relação a terceiros. Os réus apresentaram contestação, arguindo preliminar de incompetência de foro e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 162/166. Réplica a fls. 170/176. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor a acolhida da preliminar de incompetência relativa. Vejamos, sempre respeitado douto entendimento em contrário. A relação negocial subjacente e existente entre as partes é de natureza civil, celebrada entre particulares, não se tratando de relação de consumo, até porque nada consta dos autos a demonstrar a qualidade de fornecedor dos réus, conforme previsto no artigo 3º da Lei Federal n. 80.78/1990. Confira-se: "(...) descabida a pretensão da autora de análise do caso sub judice sob o prisma da Lei nº 8.078/90, pois não se antevê relação de consumo entre as partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3º, define fornecedor como 'toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços'. No caso vertente, pelos elementos reunidos aos autos, constata-se que o réu não exerce a atividade de comercialização de veículos com habitualidade, o que se tem é uma relação civil entre particulares, de modo que não incide ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (...)" - Apelação Cível nº 1003796-88.2023.8.26.0482, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Gomes Varjão, j. 02.06.2025. De outro lado, o contrato que é objeto da lide contém previsão expressa de foro de eleição, que é o competente, portanto, devendo essa disposição negocial prevalecer e ser aplicada. A uma, porque a cláusula de foro de eleição, em si e por si, não é ilícita, ilegal ou nula, ao contrário, ex vi artigo 78 do Código Civil, artigo 63 do CPC e Súmula n. 335 do Col. Supremo Tribunal Federal. A duas, a Lei Federal n. 14.879/2024, que alterou a redação do artigo 63, § 1º, do CPC, não estava em vigor à época da contratação, celebrada em 2022, fls. 66/68 destes autos, não podendo ela ser aplicada retroativamente e alcançar negócios que lhe são antecedentes. Em outros termos, a eleição de foro prevista em instrumento de contrato configura ato jurídico perfeito e que vincula as partes aos seus termos, feito de modo válido, conforme permitido pelo ordenamento vigente na data da celebração, mormente quando o negócio foi celebrado antes da Lei Federal n. 14.879/2024 e quando ela não estava em vigor, modificando o artigo 63, § 1º. do CPC, e que, portanto, não pode ter aplicação retroativa, inclusive pena de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, CF/88. Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Competência territorial. Cláusula de eleição de foro. Ato jurídico perfeito. Inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.879/2024. Impossibilidade de declinação de ofício. Foro eleito válido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por CMOC Brasil Mineração, Indústria e Participações Ltda. contra decisão que declinou da competência do juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para a Comarca de Contagem/MG, nos autos de ação de indenização por roubo de cargas ajuizada contra Tora Transportes Ltda. A agravante sustenta a validade da cláusula de eleição de foro constante do contrato de transporte de materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a cláusula de eleição de foro prevista em contrato firmado antes da vigência da Lei nº 14.879/2024; (ii) determinar se é possível ao juiz declinar de ofício da competência relativa, com base no § 5º do art. 63 do CPC, quando não evidenciada prática abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é cabível, mesmo diante da ausência de previsão expressa do art. 1.015 do CPC, em razão da taxatividade mitigada reconhecida pelo STJ no Tema 988. A cláusula de eleição de foro firmada em contrato celebrado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.879/2024 deve ser respeitada, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. O § 5º do art. 63 do CPC, introduzido pela nova lei, permite a declinação de competência de ofício apenas quando configurada prática abusiva evidente, o que não se verifica no caso concreto. A existência de filial da ré em São Paulo e a ausência de prejuízo concreto à defesa afastam a configuração de juízo aleatório e a alegação de vulnerabilidade. O processo eletrônico, com prevalência de atos processuais remotos, reduz eventuais ônus de deslocamento, o que reforça a validade da cláusula de eleição de foro. Tratando-se de competência relativa, não pode o magistrado decliná-la de ofício, conforme preconiza a Súmula nº 33 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A cláusula de eleição de foro constante de contrato firmado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.879/2024 deve ser respeitada, em homenagem ao princípio do ato jurídico perfeito. 2. A nova redação do art. 63 do CPC não autoriza a declinação de ofício da competência relativa sem a comprovação de prática abusiva ou prejuízo à parte. 3. A existência de filial da parte ré no foro eleito, somada à ausência de vulnerabilidade ou prejuízo, afasta a alegação de juízo aleatório." - Agravo de Instrumento nº 2110155-65.2025.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Lídia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 28.04.2025, grifo nosso. "Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Decisão que declarou a abusividade da cláusula, determinando que a parte indique o foro competente para remessa dos autos. Cláusula de eleição de foro firmada entre pessoas jurídicas, em contrato não consumerista. Lei nº 14.879/2024. Inaplicabilidade. Irretroatividade. Contrato assinado e ação proposta antes da mudança legislativa. Ademais, ausência de prejuízo a qualquer das partes. Recurso provido. (...) Atualmente, de acordo com as alterações trazidas pela Lei nº 14.879/2024, não mais se admite, a princípio, o ajuizamento da ação em foro sem vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico entabulado. Todavia, como se viu, no caso dos autos o contrato e a ação são anteriores à Lei nº 14.879/2024, de modo que é inviável sua incidência para reger referida relação processual, sob pena de indevida retroatividade. (...) Ademais, não se verifica indício algum de que a cláusula de eleição de foro cause prejuízo significativo a qualquer das partes, ou que tenha sido imposta de forma unilateral e abusiva, mesmo porque o processo é eletrônico. (...)" - Agravo de Instrumento nº 2227130-10.2024.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Afonso Celso da Silva, j. 23.09.2024, grifo nosso. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS C. C. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA, MAIS PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE BONIFICAÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ELEMENTOS DE IMAGEM. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, BEM COMO REMETEU OS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO / RJ. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 63 DO CPC. CONTRATOS OBJETOS DA DEMANDA ANTERIORES À LEI Nº 14.789/24. NECESSIDADE DE PRESERVAR OS ATOS JURÍDICOS JÁ PRATICADOS. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE PROCESSOS QUE TRAMITAM NA VARA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA À UMA DAS VARAS CÍVEIS DO RIO DE JANEIRO / RJ, SOB PENA DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NO JUÍZO DE ORIGEM. R. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (...) todos os contratos objeto da presente demanda são anteriores à Lei nº 14.879/24 (fls. 104/147, fls. 148/191; fls. 192/230 e fls. 231/259 dos autos principais). São os ensinamentos de Murilo Teixeira Avelino sobre os processos em curso cuja competência foi definida em razão da cláusula de eleição de foro: 'O que fazer com os processos já em curso cuja competência foi definida em razão de cláusula de eleição de foro? E o que fazer com as cláusulas já vigentes cujos negócios jurídicos ainda não foram objeto de judicialização? Na primeira hipótese, parece-nos que não é possível reconhecer, em razão da superveniência da lei nova, incompetência do foro eleito. Explico: a competência territorial é relativa. Portanto, eventuais vícios são superados pela preclusão. Não tendo sido reconhecida a abusividade do foro (artigo 63, §3°) e não tendo sido arguida a incompetência relativa em sede de defesa, está prorrogada a competência, não sendo mais possível rediscuti-la.' (TEIXEIRA, Murilo Avelino. 'Modificações no art. 63 do CPC via Lei 14.879/24: 6 pontos de preocupação'. Disponível em https://www.conjur.com.br/2024- jun-11/modificacoes-no-art-63-do-cpc-via-lei-14-879-24-6- pontos-depreocupacao/, acesso em 07.07.2024.). A questão de foro de eleição é negócio processual e, portanto, sendo negócio jurídico, submete-se à sistemática dos atos jurídicos. Tem-se que a aplicação da nova redação do art. 63 do CPC deve observar o princípio constitucional que garante proteção ao ato jurídico perfeito, sendo que as alterações legais promovidas posteriormente não devem ter o condão de influir nas relações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. É a hipótese dos casos em tramitação que possuíam cláusula de eleição de foro celebrados até a entrada em vigor da Lei nº 14.879/2024 e ajuizados antes da entrada em vigor da referida lei, como é o caso do processo principal autuado sob o nº 1054675-11.2023.8.26.0576, cujo incidente da origem é processo conexo. (...)." - Agravo de Instrumento nº 2302163-06.2024.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Alexandre Lazzarini, j. 09.12.2024, grifo nosso. Via de consequência, e sempre com a devida vênia, ao caso não pode ser aplicado o artigo 63, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei Federal n. 14.879/2024. Se o contrato tivesse sido celebrado a partir de 04.06.2024, quando do advento da Lei Federal n. 14.879/2024, aí sim seria o caso de se reconhecer a nulidade da cláusula de eleição e, consequentemente, de se rejeitar a preliminar de contestação, podendo o feito prosseguir neste foro de Sumaré, onde domiciliada a parte autora, mormente porque os réus não buscaram fossem os autos remetidos ao de seu domicílio. Porém, não é esse o caso dos autos, vez que o ordenamento vigente não impedia, à época da contratação, a livre definição e escolha de foro de eleição, mesmo quando sem vínculo concreto à realidade subjacente, seja objetiva, seja subjetiva, o que agora deve prevalecer. Por sua vez, cabe mencionar que, embora o § 5º do artigo 63 do CPC seja norma de caráter processual e possa ser aplicada aos processos ajuizados a partir de sua vigência, como no caso (v. g., Conflito de Competência n. 206.933/SP, 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 06.02.2025), ele não pode ser considerado isoladamente, sob pena de fazer o seu § 1º verdadeira letra morta e inútil, de nenhuma aplicação prática, impondo-se a interpretação conjugada e sistemática de ambos os dispositivos, de modo que, havendo cláusula de eleição de foro válida, como no caso, não há se falar em competência de foro aleatório. De resto, em corroboração, não se pode deixar de mencionar que nenhum prejuízo processual haverá às partes no prosseguimento do feito perante o foro de eleição, considerando que todos são residentes no Estado de São Paulo e se trata aqui de autos digitais. Só haveria se falar em nulidade da cláusula que previu o foro de eleição (e não por conta da Lei Federal n. 14.879/2024, que ao caso não pode ser aplicada, como acima apontado), se constatado que, por meio de tal convenção, ficasse concretamente obstado ou dificultado às partes o exercício de seu direito de ação ou de defesa e que uma delas fosse hipossuficiente, a dar azo à sua abusividade, artigo 63, § 3º, CPC, o que aqui não se constata. Nesse sentido, confira-se: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO DO ART. 952 DO CPC. 1. A arguição de incompetência relativa por ambas as partes na instância ordinária afasta o óbice previsto no art. 952 do CPC, máxime tendo em vista que os juízos suscitados exararam provimentos incompatíveis entre si e que denotam a necessidade de este Tribunal Superior dirimir a controvérsia, nos exatos termos do art. 66 do CPC, uma vez que a situação de indefinição atenta contra a segurança jurídica, podendo gerar ainda inúmeras outras decisões conflitantes. Precedentes. 2. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente. Precedentes. 3. Ostentando a hipossuficiência caráter excepcional, faz-se mister sua demonstração cabal pela parte que a alega, não sendo a mera condição de consumidor nem a constatação de contrato de adesão, por si sós, capazes de configurá-la per se. 4. Agravo interno não provido" - Agravo de Instrumento nos Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 156.994/SP, 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10.10.2018, grifo nosso. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação com relação à decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta do juízo para julgamento da causa, em razão da abusividade da cláusula que estabelece foro de eleição, gerando vantagem exagerada em favor do fornecedor, em detrimento do consumidor - Acolhimento. Inexistência de relação de consumo - Ainda que assim não fosse, a abusividade da cláusula que elegeu o foro de eleição não é automática quando não há elementos que façam presumir eventual prejuízo à parte para declarar sua ineficácia. Precedente desta Corte. Recurso provido" - Agravo de Instrumento nº 2197141-61.2021.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marino Neto, j. 29.09.2021, grifo nosso. Em suma, havendo eleição de foro definido livremente pelas partes em conformidade à legislação vigente na data da celebração, como aqui se deu, independente de não haver no foro eleito vínculo com as partes ou com o objeto do contrato, e não sendo aplicável retroativamente a Lei Federal n. 14.789/2024, tem-se pela validade desta previsão contratual, que deve ser observada, principalmente quando não se trata em nada de relação de consumo e quando nela não se constata qualquer situação concreta de abusividade, nem a obstar ou a dificultar o exercício do direito de ação e do direito de defesa das partes, a inclusive afastar qualquer alegação de escolha aleatória incidente na espécie, em especial para justificar a prorrogação da competência deste foro de Sumaré. Sem embargo, a acolhida da preliminar de incompetência deste juízo não dá azo à extinção do processo sem resolução de mérito, como equivocadamente requerido em contestação, mas apenas enseja a remessa dos autos ao foro competente, conforme artigo 64, caput e seu § 3º, CPC. Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência e determino a consequente remessa dos autos ao FORO DE ITAPECIRICA DA SERRA/SP. Após operado e certificado o trânsito desta, cumpra-se, providencie-se o necessário, com nossas homenagens e as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), CRISTIANO PAULO DA SILVA (OAB 514458/SP)

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