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Parassu De Souza Freitas x Banco Do Brasil S.A.

ID: 262641759

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007611-55.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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AFONSO SUEKI MIYAMOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007611-55.2024.8.11.0004. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PARASSU DE SOUZA FREITAS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007611-55.2024.8.11.0004. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PARASSU DE SOUZA FREITAS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO DO BRASIL S.A. vistos. 1. Trata-se de embargos à execução movidos por PARASSU DE SOUZA FREITAS em face de BANCO DO BRASIL S.A. em razão da ação de execução n. 1000442-22.2021.8.11.0004, ajuizada em decorrência do inadimplemento da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – nº. 40/00964-5, emitida em 15/06/2011, pelo executado, no qual se vinculou a concessão do valor total de R$ 194.094,00 (cento e noventa e quatro mil, noventa e quatro reais), a ser pago, conforme ajuste contratual, vencendo-se a primeira parcela em 01/05/2015 e a última em 01/05/2021, devendo atualmente o valor de R$123.474,07. 2. Em preliminares, o embargante suscita a incompetência territorial do juízo de Barra do Garças/MT. Argumenta que, conforme os artigos 46 e 781, I, do CPC, o foro competente para o processamento de execuções é o do domicílio do devedor ou o da praça de pagamento, que no caso seria Luciara/MT, pertencente à Comarca de São Félix do Araguaia. Além disso, afirma que o contrato não estabeleceu foro de eleição. 3. O embargante também suscita a inexistência do título original, alegando que o banco exequente apresentou apenas uma cópia da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, celebrada há mais de 13 anos, e que essa cópia contém irregularidades. 4. Postula pela atribuição do efeito suspensivo, pois a cláusula que dispõe sobre a remuneração do capital remunerado denominada “encargos financeiros” não se amolda as exigências estabelecidas. Além disso, argumenta que a cédula está garantida pela hipoteca incidente, bem como os penhores dos bens adquiridos. 5. No mérito, o embargante questiona a validade da capitalização de juros prevista no contrato. Aponta que a cláusula de "Encargos Financeiros" utiliza o termo "método exponencial" para o cálculo dos juros, mas tal terminologia não seria clara ou suficiente para autorizar a capitalização mensal dos juros, como exige a legislação. Alega que o contrato não foi redigido de forma clara e inteligível, conforme determinam as normas do Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Requer a aplicação do CDC, argumentando que se trata de relação de consumo, conforme pacificado pela Súmula 297 do STJ, e que as cláusulas abusivas devem ser revistas sob a ótica das normas consumeristas. 6. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora anexar aos autos cópia do contrato objeto da ação e o cálculo que entende correto e delimitar sua pretensão de forma específica e correlacionada com os contratos sub judice. 7. Em resposta, o embargante interpôs embargos de declaração, alegando a existência de omissões e contradições na decisão de id. 164688530. Inicialmente, apontou omissão quanto à preliminar de incompetência territorial, afirmando que esta não foi analisada e que sua apreciação poderia impactar a determinação de emenda. O embargante também destacou omissão em relação à solicitação de apresentação da cópia da cédula rural que embasa a execução, sustentando que havia requerido a exibição do contrato original. Ademais, identificou como abusiva a cláusula que prevê a aplicação do método exponencial nos encargos financeiros. 8. O embargado apresentou contrarrazões ao id. 166313461, defendendo a improcedência do recurso oposto. 9. Os embargos de declaração foram julgados improcedentes e os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo. 10. O autor apresentou novos embargos de declaração alegando que a decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração anteriores não apreciou o pedido de reconhecimento de incompetência territorial do Juízo de Barra do Garças. O embargante argumenta que, mesmo tendo o Juízo recepcionado os embargos declaratórios iniciais, limitou-se a analisar o pleito de efeito suspensivo sem enfrentar o pedido de incompetência, fundamental para assegurar a validade dos atos processuais. Dessa forma, reitera a necessidade de aclaramento sobre a omissão da competência, destacando sua relevância, pois a declaração de incompetência poderia resultar na nulidade dos atos processuais praticados. Ele pede, novamente, o reconhecimento da competência do Juízo de São Félix do Araguaia e, caso acolhido, solicita que o processo seja remetido para o foro competente. 11. Os embargos de declaração opostos pelo embargante foram julgados improcedentes e o autor foi advertido. 12. O embargado não impugnou os embargos à execução. 13. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. 14. A análise dos autos revela que a preliminar de incompetência territorial arguida pela parte embargante comporta acolhimento. Trata-se de execução ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de Parassu de Souza Freitas, fundada na Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00964-5, emitida em 15/06/2011, com vencimento da primeira parcela em 01/05/2015 e da última em 01/05/2021. 15. A competência para o processamento da execução está regulada pelo artigo 781 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: “Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.” 16. Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o ajuizamento da execução pode ser, em concorrência, no foro do domicílio do executado, no foro eleito pelas partes ou, ainda, no foro onde se situem os bens vinculados à obrigação. 17. No caso concreto, observa-se que nem o embargante, domiciliado na cidade de Luciara/MT, na Rua Goiás, s/nº, Centro, nem a instituição financeira exequente, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, em Brasília/DF, possuem domicílio nesta Comarca de Barra do Garças/MT. 18. Ainda que o endereço indicado na cédula rural apontasse o embargante como domiciliado nessa Comarca de Barra do Garças/MT, em pesquisa ao PJE verifica-se que, em momento anterior à propositura da ação de execução, o Banco exequente ajuizou duas ações perante a Comarca de São Félix do Araguaia/MT, nas quais indicou como domicílio do executado o endereço situado em Luciara/MT, o que evidencia o prévio conhecimento acerca da modificação de residência (autos ns° 1000501-05.2020.8.11.0017 e 1000912-48.2020.8.11.0017). 19. Outrossim, constata-se que nenhuma das partes litigantes possui domicilio nesta Comarca de Barra do Garças-MT, pela qualificação da petição inicial o embargante é domiciliado na cidade de Luciara/MT, na Rua Goiás, s/nº, Centro e a requerida domiciliada no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, em Brasília-DF CEP:70073-901. 20. Embora na cédula rural conste como domicílio do embargante endereço situado nesta Comarca de Barra do Garças/MT, verifica-se, por pesquisa realizada no sistema PJe, que, antes da propositura da presente ação de execução, o Banco exequente ajuizou duas demandas perante a Comarca de São Félix do Araguaia/MT, nas quais indicou como residência do executado o endereço localizado em Luciara/MT, demonstrando, assim, conhecimento prévio acerca da alteração de seu domicílio (autos nºs 1000501-05.2020.8.11.0017 e 1000912-48.2020.8.11.0017). 21. Não havendo cláusula de eleição de foro na cédula rural, tampouco existindo demonstração de que os bens vinculados à execução estejam localizados na Comarca de Barra do Garças/MT, afasta-se a incidência das exceções previstas nos incisos do artigo 781, I do CPC que poderiam justificar a competência deste Juízo. De igual modo, não é aplicável ao caso o disposto no inciso V do artigo 781 do CPC, pois a cédula não foi celebrada nesta Comarca. 22. Como se sabe, a competência territorial para o exercício da jurisdição é limitada, isto é, a atuação do Poder Judiciário fica adstrita aos limites territoriais do Estado que compõe, consectário da estrutura organizacional político-administrativa adotada pela Constituição Federal[1]. 23. Sobre o assunto, colaciona-se a seguinte lição[2]: “Competência. A lei fixa critérios que distribuem entre os diversos órgãos do Estado a órbita do poder jurisdicional de seus agentes. Fazendo isto a lei confere competência ao órgão estatal incumbido de exercer a jurisdição, nos exatos limites da linha que traça. ” (Destaquei) 24. Ressalte-se que, embora a competência territorial seja de natureza relativa, deve-se observar o local de domicílio das partes originárias da relação processual. Inexistindo domicílio das partes nesta jurisdição, resta configurada a incompetência territorial desse Juízo. 25. Dessa forma, considerando que o artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece como foro competente o do domicílio do executado, de eleição constante do título ou de situação dos bens a ela sujeitos, impõe-se o acolhimento da preliminar de incompetência territorial, com a consequente remessa dos autos ao foro competente. DISPOSITIVO: 26. Diante do exposto, com fulcro no art. 781, I c/c art. 64, ambos do CPC, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA deste Juízo para apreciar e julgar o presente feito e a ação de execução n. 1000442-22.2021.8.11.0004, por conseguinte, DECLINO da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que abrange o município de Luciara/MT. 27. TRASLADE-SE cópia da presente decisão para a ação de execução n. 1000442-22.2021.8.11.0004. 28. DETERMINO a remessa de ambos os processos ao Juízo competente para o trâmite processual devido, devendo a Secretaria proceder as baixas e anotações necessárias. 29. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art. 5º, da CF/88: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Art.42, do CPC/2015. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. [2] NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. Revista dos Tribunais, 17ª ed. São Paulo, 2018, pag.370/371.

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Processo nº 1010344-20.2025.8.26.0625

ID: 329780633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010344-20.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BEZERRA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA DA PALMA RIZZATO

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HEMILI OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010344-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Alberto Bezerra Freire - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação revisio… Processo 1010344-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Alberto Bezerra Freire - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por CARLOS ALBERTO BEZERRA FREIRE contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Narra o autor que, em 31.12.2023, celebrou com a ré a Renovação de Empréstimo Imediato n. 807068455 para pagamento em 36 prestações mensais de R$421,55 a juros de 17,50% ao mês; mas a ré teria praticado um percentual superior (18,55%) e, com isso, apurado uma parcela indevidamente maior em R$23,60. Afirma que, de qualquer forma, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado que, na época, era de 5,68% ao mês. Aduz também o autor que, em 05.11.2023, contratou com o réu uma operação crendo ser um empréstimo consignado; mas, tempo depois, identificou que o banco, sem lhe informar devidamente, havia concretizado um mútuo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado (n. 60611106) que deu origem a descontos mensais em seu benefício previdenciário. Argumenta que os descontos não servem a amortizar qualquer débito, senão ao pagamento somente de juros e encargos do cartão, de forma que a operação acaba sendo indevidamente eternizada. Acrescenta que também identificou descontos em sua conta destinada a recebimento desse benefício previdenciário (fls.11/12) e, ainda, um seguro prestamista vinculado ao cartão de crédito, operações que afirma nunca ter contratado. Defende a incidência do CDC, expõe os fundamentos jurídico-legais e pede: a nulidade da taxa pactuada ou a adequação à taxa média de mercado (5,68%); a restituição em dobro dos valores pagos a maior quando incidente a taxa dita abusiva. Quanto ao contrato de cartão de crédito, postula, subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado, aplicando-se os juros médios de mercado. Ao final, pede a condenação do réu a lhe indenizar por danos morais em R$30.000,00 por ter comprometido a sua subsistência. DELIBERO. I Fls.157/163: Considerando que o ganho médio mensal resultante do total declarado é de pouco mais de um salário mínimo e que não há bens que pudessem caracterizar a incompatibilidade com um padrão de vida modesto, não se podendo presumir omissão dolosa em relação a ganhos não declarados (inclusive em função das implicações legais disso), DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, com a precípua finalidade de evitar prejuízos à sua subsistência pelos elementos de agora. Anote-se. II A inicial carece de emenda/ajuste para viabilizar a admissão da ação. II.1 De início, para que seja atribuído valor à causa (art. 292, CPC). II.2 Quanto à Renovação de Empréstimo Imediato n. 807068455, a alegação de que houve aplicação de juros acima do percentual pactuado carece de fundamento consistente (de plausibilidade mínima). São duas as considerações essenciais: (i) a '"Calculadora do Cidadão' trata-se de ferramenta de cunho meramente estimativo e referencial" (TJSP Apelação n. 1049739-63.2022.8.26.0224; Rel: Sergio Gomes; j: 06/09/2023) e, por isso, é uma funcionalidade que não leva em conta todos os encargos contratuais e o custo efetivo total (TJSP Apelação n. 1028267-87.2022.8.26.0003; Rel: Álvaro Torres Júnior; j: 04/09/2023), devendo se ater à compreensão de que "O custo efetivo total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, sendo mera soma de todos os encargos financeiros, tributos e tarifas incidentes na operação, conforme autorizado pela Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central, não havendo ilegalidade na sua cobrança" (Apelação n. 1009842-21.2024.8.26.0624 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 10/06/2025); (ii) "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Súmula n. 541 do C.STJ). De qualquer maneira, o ponto central é a alegada abusividade da taxa mensal de juros (os próprios 17,5% ao mês), postulando a autora a adequação àquela que afirma estar na média praticada para o tipo de operação. Em tese, pode-se admitir a discussão, sendo desnecessária qualquer emenda ou ajuste à inicial. II.3 Relativamente ao Contrato de Cartão De Crédito Consignado E Suas Condições Iniciais, a tese de que o autor pretendia contrair um empréstimo e acabou contratando um crédito por meio de cartão. A alegação carece de plausibilidade (mesmo que remota) e, para mera cessação dos descontos, não há interesse de agir para a propositura da demanda, sob a ótica da necessidade do provimento jurisdicional. O documento de fls.55/56 é um "Comprovante de Adesão e Saque do Cartão de Crédito Consignado" no valor de R$2.100,00 e, dentre as condições, está, expressamente, a indicação da margem consignável de 5% para descontos direto em fonte/folha. Ou seja: houve um saque há mais de um ano e meio (novembro/2023) que geraria esses descontos. Pode-se até tomar em conta que disso surgiram condutas reiteradas que geraram no réu a perspectiva legítima de que o contrato estava sendo observado sem ressalvas, caracterizado que estava a surrectio (TJSP Apelação n. 1001254-79.2018.8.26.0383; Rel: Luís Roberto Reuter Torro; j: 30/05/2023). Em caso assemelhado (Apelação n. 1010144-52.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: Décio Rodrigues; j: 23/07/2023), assim se decidiu no Eg. TJSP: A instituição financeira trouxe aos autos cópia do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento subscrito pela recorrente (fls. 102/105), bem como a própria autora admitiu a contratação do empréstimo, apenas negando o uso e recebimento do cartão de crédito. (...) A contratação objeto da demanda refere-se à chamada Reserva de Margem Consignável que, segundo sua norma regulamentadora, se trata de um limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito (artigo 2º, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28). Portanto, o desconto em benefício previdenciário efetivado sob essa nomenclatura tem origem em contrato de cartão de crédito. Em outras palavras, não houve ilícito, porquanto essa modalidade de operação tem expressa previsão legal e a contratação e disponibilização do crédito foi devidamente demonstrada. No caso, é importante anotar que a autora afirma que o cartão de crédito não foi solicitado, contudo admite que realizou junto com instituição financeira o que pensou se tratar de empréstimo consignado comum, e que o cartão de crédito era comum, desconhecendo a cobrança da reserva de margem consignável. Com efeito, ao subscrever o contrato, a autora aceitou a constituição da Reserva de Margem Consignável, sujeitando-se aos termos do contrato. De acordo a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009): (...) Sendo assim, assinado o contrato denominado cédula de crédito bancário saque mediante utilização do cartão de crédito consignado (fls. 102/105), com cláusula expressa determinando o desconto em folha de pagamento, impossível se acolher a tese de ilegalidade suscitada na ação. Observa-se que a instituição financeira comprovou, como já dito, a efetiva contratação da reserva de margem consignável. Cumpriu, portanto, o ônus probatório do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, inclusive com orientação sobre o procedimento para solicitação de cancelamento: Apelação n. 1011644-25.2021.8.26.0506 (TJSP); Rel: Alexandre David Malfatti; j: 19/07/2023; EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. A autora sustentou a não contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC), porém deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Se limitou a alegar que foi induzida a contratar serviço não solicitado. Reconhecimento da validade do negócio jurídico. Precedentes do Tribunal de Justiça. Autora que busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado junto ao réu. Autora que não fez qualquer requerimento anteriormente à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Os descontos dos valores mínimos das faturas realizados na folha de pagamento da autora, respeitada a sua margem consignável, constituiu exercício regular de direito, não havendo nenhuma conduta abusiva que pudesse justificar a declaração de inexigibilidade da dívida ou à repetição de indébito, mesmo porque não há nos autos prova de que tenha ocorrido algum pagamento a maior. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Dispõe o art. 17-A da Resolução Normativa INSS n. 28/2008, com alterações pela Resolução Normativa n. 134/2022: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante. §1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. §2º A instituição consignatária acordante que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. No mais, a pretensão subsidiária não vinga; não é passível de conhecimento. Isso porque o autor carece de interesse para postular a construção judicial de um contrato inexistente. Em outro dizer: o que pretende deve ficar adstrito à operação questionada na demanda, sendo vedado ao órgão da jurisdição criar um negócio jurídico a partir de outro, agindo substitutivamente àquilo que é privativo das partes. Em suma: contrato celebrado sem mínimos indicativos de vício de consentimento; saque realizado/disponibilizado há mais de um ano e meio; possibilidade de cessação de descontos a partir de requerimento administrativo; impossibilidade de mera conversão de uma operação em outra de outra natureza. Não vingam as pretensões em relação a essa operação de crédito, nem por perspectiva. II.4 Acerca do seguro prestamista que estaria ligado ao contrato de cartão de crédito, sua cobrança deve ser comprovada documentalmente, com a indicação do registro em algum documento dessa operação que evidencie a inclusão e o valor desse alegado seguro. Além disso, a matéria integra as teses fixadas no Tema n. 972: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (grifo não original). Do v. Acórdão paradigma, assim constou: Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada (...) (REsp n. 1.639.320-SP (2016/0307286-9). Deve o autor, portanto, além de comprovar a cobrança: (i) detalhar se houve e quais foram as circunstâncias que configurariam, eventualmente, um contexto em meio ao qual foi obrigado/compelido a essa contratação paralela que, como de regra, é facultativa e tem por objetivo garantir o inadimplemento do contrato principal em favor do próprio contratante e por razões alheias à sua vontade (TJSP Apelação n. 1013905-33.2018.8.26.0161; Rel: Marcos Gozzo; j: 26/11/2019); (ii) informar, também de forma detalhada, se tinha a intenção de contratar outra seguradora e isso lhe foi obstado no momento da contratação com a instituição financeira. II.5 Quanto aos descontos sob cinco rubricas realizados diretamente na conta corrente, detalhados às fls.11/13, num total até agora de R$2.541,41, a afirmação incisiva do autor é de que não contratou e desconhece as causas de origens dessas cinco retenções que vem suportando. Nesse tocante, a alegação é de fato negativo puro e, em meio à relação consumerista, pode-se trabalhar a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, CDC) para que o banco réu comprove cada contratação/origem desses cinco descontos. Concedo o prazode 15 (quinze) diaspara emenda que supra as faltas de acordo com o que foi exposto nos itens II.1 e II.4. III Int. - ADV: HEMILI OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 513651/SP), JULIA DA PALMA RIZZATO (OAB 534760/SP)

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Processo nº 1007611-31.2025.8.26.0577

ID: 319724316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007611-31.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS TADEU COSTA DA SILVA RENATO FRANCISCO VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1007611-31.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Carlos Tadeu Costa da Silva - - Renato Francisco Vicente - Visto… Processo 1007611-31.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Carlos Tadeu Costa da Silva - - Renato Francisco Vicente - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão que rejeitou Embargos de Declaração anteriores. A parte embargante alega, em síntese, que este juízo tem adotado comportamento que entende contraditório, pois, segundo sua versão, em processos absolutamente idênticos, teria apresentado posicionamento distinto. Nesse sentido, transcreve-se enxerto de peça oposta: Todavia, este mesmo juízo já proferiu decisões em sentido oposto em outros processos absolutamente idênticos (processos nº 1040310-12.2024.8.26.0577, 1040327-48.2024.8.26.0577 e 1000645-52.2025.8.26.0577). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexiste qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração na sentença hostilizada, na medida em que decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. No ponto, observa-se que o recurso manejado nem ao menos apresenta qualquer dos elementos que legitimariam sua oposição, na forma do art. 1.022, do CPC, antes se direcionando ao reexame do mérito da ação. 5. Mais do que isso: a tese da parte embargante está, sobretudo, alicerçada em uma suposta contradição deste magistrado, ao argumento de que (i) processos absolutamente idênticos anteriores teriam tido julgamentos distintos; e (ii) em alguns destes processos foram apresentados embargos de declaração, pela FESP, os quais foram rejeitados por este magistrado. Os argumentos são absolutamente desprovidos de razão. 5.1. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que os processos apontados como tendo sentenças proferidas em outro sentido, foram prolatados por outros magistrados. Logo, obviamente, não há de se falar em contradição no posicionamento do magistrado sentenciante, pois, como se sabe, não há instrumento legal de vinculação entre entendimentos de juízes de igual hierarquia. Vale dizer: não há qualquer fundamento legal a tese arguida que, em síntese, está baseada no raciocínio simplista de que se o juiz X julgava de tal maneira, então, automaticamente, o juiz Y, que sucedeu a X, também deve, obrigatoriamente, seguir tal entendimento. É certo que a segurança jurídica e a isonomia são objetivos centrais do Estado de Direito. A rigor, sob a perspectiva judicial, o Estado de Direito tem como pedra angular o mito da fungibilidade do juiz. Assim, é certamente desejável uma uniformidade de posicionamento entre os julgadores. Todavia, ressalvados casos de precedentes obrigatórios ou outros instrumentos que partem de instâncias superiores, não há como obrigar um magistrado a decidir de maneira contrária ao seu entendimento. É justamente por tal razão que a argumentação apresentada não se sustenta. Afinal, o que a parte embargante pretende é argumentar que este magistrado sentenciante, em tese, estaria obrigatoriamente vinculado ao entendimento de seus colegas que anteriormente respondiam pela unidade jurisdicional. Aliás, no caso em exame a argumentação apresentada pela parte embargante é ainda mais frágil, dado que, conforme extensivamente fundamentado na sentença, no entendimento deste magistrado há, ao caso, um precedente vinculante que caminha justamente na contramão da tese da parte autora. Logo, absolutamente incabível a tese. 5.2. E se o primeiro ponto de argumentação da parte embargante é improcedente, o segundo é ainda mais falacioso. Em seu segundo eixo de argumentos, a parte embargante sustenta que Mais grave: em um dos processos anteriormente julgados procedentes (nº 1040310-12.2024.8.26.0577), a Fazenda Pública opôs embargos de declaração contra a decisão de procedência, os quais foram rejeitados pelo atual magistrado, que manteve integralmente a sentença favorável ao servidor [...]. Em síntese, a tese é de que este magistrado estaria adotando comportamento contraditório ao julgar improcedentes embargos de declaração propostos pela FESP, contra sentenças proferidas por outros magistrados, em favor dos servidores. Ora, há uma evidente incompreensão a respeito dos embargos de declaração e suas finalidades. Como a parte deveria saber afinal, é um conceito básico do processo civil , os embargos de declaração não se prestam a reavaliação da matéria decidida, sendo a alteração da decisão permitida tão somente nos rigorosos limites do art. 1.022, do CPC, nomeadamente esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão; ou corrigir erro material. Qualquer outro ponto ainda que eventualmente procedente não pode ser objeto de decisão em embargos declaratórios. In casu, os embargos, da FESP, que foram rejeitados por este magistrado, foram opostos em processos cuja sentença foi prolatada por outros magistrados. Entretanto, o recurso apresentado embora em sua argumentação de mérito estivesse em conformidade com o entendimento deste redator não estava em conformidade com as balizas do art. 1.022, do CPC, pois era possível notar que pretendia rediscutir questões de mérito. Veja-se: ainda que a argumentação de mérito fosse correta, na visão deste juiz, existia um impedimento legal para que os embargos opostos contra sentença proferidas por outros magistrados fossem julgadas procedentes, sob pena de violação ao art. 1.022, c/c art. 505 e art. 507, todos do CPC. In verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.. Ou seja, uma leitura técnica das decisões somente evidenciaria o compromisso deste magistrado com a correta aplicação das normas do direito brasileiro, pois, a despeito de seu posicionamento sobre o mérito da demanda, ressalvou sua visão para dar correto cumprimento aos supracitados artigos, sem reformar, em sede de embargos declaratórios, uma decisão cujo mérito não está em conformidade com seu entendimento. Entretanto, em uma leitura que é heterodoxa, para dizer o mínimo, a parte embargante alega uma suposta incoerência deste magistrado, o que, ao fim e ao cabo, somente revela uma incompreensão do instituto do qual no momento lança mão. 6. Aliás, o caso em comento é, neste particular, até mesmo digno de nota. Não deixa de causar espanto que alguns patronos insistam em teses sabidamente fadadas ao insucesso. A situação causa perplexidade, dado que não somente contraria ao art. 6º, do CPC, mas revela, a bem da verdade, um profundo desconhecimento da legislação e seus conceitos básicos. É de causar espanto que o patrono não domine institutos primários do processo civil e manejem recursos absolutamente descabidos, com pretensão absolutamente diversa daquela para os quais destinados. Mais do que isso: in casu, não bastasse as teses serem absolutamente incabíveis, a parte embargante nem ao menos se empenhar em lançar mão dos vocábulos previstos no art. 1.022, do CPC ao menos tentando dissimular a verdadeira pretensão dos embargos. A verdade é que todos os magistrados já estão, em alguma medida, acostumados com a oposição de embargos de declaração que opostos de forma desvinculada a previsão legal. No entanto, via de regra, as partes ao menos se empenham em tentar dissimular a rediscussão de mérito com teses que atinentes ao art. 1.022, do CPC. Este não foi o caso em exame. Por meio da peça apresentada a parte nem ao menos preocupasse em transmitir uma suposta compatibilidade de sua manifestação e a previsão legal do recurso manejada, antes ignorando por completo o fundamento normativo que supostamente proveria substrato a sua manifestação. 7. Em síntese, que o recurso não somente foi apresentado com objetivo completamente distinto daquele previsto no art. 1.022, do CPC, antes existindo, também, completa quebra da boa-fé processual, por meio da interposição de recurso claramente incabível e manifestamente protelatório, dado que sem a mínima chance de êxito e completamente alheio a sua finalidade processual. Por esta razão, entendo que configurada litigância de má, nos termos do art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, com a interposição de embargos manifestamente protelatórios, impondo a parte embargante multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJ-SP: Embargos de Declaração Embargante que aponta vícios no v. acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores Inocorrência Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Pretensão de nítido caráter protelatório Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004557-59.2021.8.26.0072; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. Reitera alegação de omissão já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado, uma vez que o aresto embargado examinou a controvérsia nuclear entre as partes e contém fundamentação suficiente à decisão que estampa, de forma clara, lógica e inequívoca. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1062551-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Restou plenamente fundamentado o indeferimento da justiça gratuita. Não houve espaço para dúvidas acerca da conclusão exposta no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebidos como agravo interno). A embargante tenta impor à Turma julgadora suas posições sobre fatos e direitos, mas sem apontar efetivamente erro material no julgado, caracterizando-se o caráter protelatório. Incide o artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil. Importante destacar que a embargante simplesmente repetiu os argumentos sobre a impossibilidade do pagamento das custas, agora sem respeitar o conteúdo da decisão da Turma julgadora e como embaraço ao normal prosseguimento do processo. Todas matérias foram exaustivamente debatidas no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebido como agravo interno) sem explicação razoável para uma conduta processual adotada. Aplicação de multa processual equivalente a 2% do valor da causa (atualizado). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007516-85.2019.8.26.0132; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reitera alegação de contradição já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1048766-73.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Conquanto o valor da multa (2% sobre ação) seja claramente insuficiente para reprimir tais comportamentos e mensurar a gravidade da situação o que, inclusive, já ensejou precedente do e. STJ no sentido de entender possível a majoração da multa (STJ, AREsp nº 1268706/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, julgado em 05.11.2018) entendo que, por se tratar da primeira oposição indevida de recurso inexistem, ao momento, razões excepcionais à majoração. É importante destacar que a aplicação da multa se sustenta independente do acerto ou não das argumentações no tocante ao mérito da demanda. Afinal, a penalidade ambiciona restringir a imposição de recurso inadequados o que, como dito, inequivocamente é a hipótese dos autos, haja vista a absoluta violação do art. 1.022, do CPC. 8. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Ademais, conforme acima fundamentado, APLICO MULTA à parte embargante, com fundamento nos art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, na razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Carolliny Maia Deniz Dos Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260597550

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007611-27.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAROLLINY MAIA DENIZ DOS SANTOS LORRAINY PAMELA DE OLIVEIRA LUCIMEIRE MAIA DE OLIVEIRA WELLINGTON ALVES DOS SANTOS CARNEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

SILVANA ALVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANA ALVES DE SOUZA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007611-27.2025.8.11.0002. AUTOR: CAROLLINY MAIA DENIZ DOS SANTOS, LORRAINY PAMELA DE OLIVEIRA, LUCIMEIRE MAIA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007611-27.2025.8.11.0002. AUTOR: CAROLLINY MAIA DENIZ DOS SANTOS, LORRAINY PAMELA DE OLIVEIRA, LUCIMEIRE MAIA DE OLIVEIRA, WELLINGTON ALVES DOS SANTOS CARNEIRO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por CAROLLINY MAIA DENIZ DOS SANTOS, LORRAINY PAMELA DE OLIVEIRA, LUCIMEIRE MAIA DE OLIVEIRA E WELLINGTON ALVES DOS SANTOS CARNEIRO em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, todos qualificados nos autos, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Inversão do Ônus da Prova e Aplicação da Legislação Internacional e Código Brasileiro Aeronáutico: As preliminares confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas, pois demandam análise das provas constantes nos autos, relacionadas à distribuição do ônus probatório e à responsabilidade da transportadora em virtude do defeito na prestação do serviço. Mérito: Constato que não há vícios que impeçam o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a dilação probatória, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da verossimilhança das alegações dos Reclamantes e da relação de consumo evidenciada, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Relatam os Reclamantes que possuíam itinerários junto à Reclamada, com voo de retorno previsto para partir de Maceió/AL, às 03h05m no dia 04/01/2025, com uma conexão em Goiânia/GO e chegada ao destino final no aeroporto de Cuiabá/MT, às 22h (Ids 185862093, 185862094, 185862095 e 185862096). Contudo, alegam que o voo de conexão foi alterado, resultando na realocação em voo distinto, com partida em 05/01/2025, às 09h20m, culminando na chegada ao destino final às 23h do dia seguinte, ou seja, com atraso de 24 horas. Por sua vez, a Reclamada apresentou contestação na qual informando que o voo foi alterado em razão da necessidade de manutenção não programada (Id 189364863 – Pag. 09 a 11), e que os Reclamantes foram reacomodados no próximo voo disponível. Ressaltou, ainda, que alterações ou cancelamentos de voo não configuram, por si só, prática abusiva, afirmando ter prestado toda a assistência necessária. Da análise dos autos restou incontroverso o cancelamento do voo e a ocorrência de “overbooking”, considerando o reconhecimento pela própria Reclamada da necessidade de realocar os Reclamantes em outro voo. Resta, portanto, analisar a responsabilidade civil da Reclamada em relação aos fatos narrados. Assim, embora alegue a Reclamada ter prestado assistência aos Reclamantes, realocando-os em voo no dia seguinte, tais medidas não são suficientes para eximir sua responsabilidade civil, considerando que se trata de uma relação de consumo regida pela responsabilidade objetiva. Fato é que os Reclamantes chegaram ao destino final com um atraso de aproximadamente 24 horas em relação ao itinerário originalmente previsto (Ids 185862093, 185862094, 185862095 e 185862096). Diante disso, caberia à Reclamada providenciar a realocação em voo compatível com o contrato inicial, ainda que fosse necessário utilizar os serviços de outra companhia aérea, para garantir o cumprimento das obrigações assumidas com o consumidor. Ademais, a prática de overbooking, configura evidente falha na prestação do serviço. Essa conduta não apenas viola os direitos do consumidor, como também impõe à empresa o dever de indenizar pelos prejuízos causados. A Reclamada não comprovou a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelos Reclamantes, de forma que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do CPC. Ademais, a Ré também não conseguiu comprovar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que poderiam afastar sua responsabilidade, ou seja, não demonstrou que não houve defeito na prestação do serviço, que o dano foi causado exclusivamente pelo consumidor ou que decorreu de fato de terceiro. Diante da ausência de tais comprovações e considerando os fatos narrados e as provas constantes nos autos, fica evidenciado o defeito na prestação do serviço pela Ré, caracterizando, assim, a sua responsabilidade pelos danos ocasionados aos Reclamantes. Neste sentido: EMENTA SERVIÇOS DE TRANSPOTE AÉREO- ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU PERDA DE CONEXÃO- CHEGADA AO DESTINO FINAL COM PRAZO SUPERIOR A 24 HORAS- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O atraso de voo e consequente perda da conexão, que reflete no horário de chegada ao destino final ocasionando atraso superior a 24 horas, sem haver qualquer contexto que tenha aptidão de afastar a responsabilidade da companhia aérea, é falha na prestação de serviço que tem o condão de gerar danos morais. (TJ-MT - RI: 10526072120228110001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 10/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/10/2023). RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO – FATORES CLIMÁTICOS ADVERSOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REMARCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – CHEGADA NO DESTINO APÓS 24 HORAS – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – REJEITADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. Sendo incontroverso o cancelamento do voo, e não tendo o réu comprovado a existência do alegado mau tempo, conclui-se que não foi configurada qualquer excludente de responsabilidade. O atraso de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 92, do Código Civil. “Identificada a falha na prestação dos serviços pela empresa aérea em razão do considerável atraso do voo, somado à deficiente assistência prestada aos passageiros, menores de idade, é de se concluir pela responsabilidade da empresa aérea de ressarcir os danos morais a eles ocasionados”(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.248078-4/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2022, publicação da sumula em 11/11/ 2022) Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - AC: 10274973120218110041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO - RECONHECIDA - OVERBOOKING DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO INADEQUADO - MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A venda de passagens aéreas em patamar superior à lotação prevista – overbooking - e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracterizam falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1003623-97.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023). Está, portanto, caracterizado o defeito na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo o fornecedor responsável por tal defeito, especialmente diante da ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade prevista no § 3º, incisos I e II, do referido artigo. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelos consumidores e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, em razão da natureza objetiva da responsabilidade, que prescinde da comprovação de culpa, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo Único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais resultantes de sua conduta. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO POR LONGO PERÍODO. MAIS DE 20 (VINTE HORAS). PASSAGEIRO SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço de transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade da fornecedora (companhia aérea) é objetiva, garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (art. 6º do CDC). O afastamento dessa pretensão somente ocorre nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC)- O atraso de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pela companhia aérea - A falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros extrapola o mero dissabor trivial, e projeta-se como abalo psíquico severo, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, e, por conseguinte, configura dano moral indenizável - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.(TJ-MG - Apelação Cível: 5050998-69.2023.8.13.0024, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 02/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. ATRASO DE 14 (QUATORZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO (RETORNO). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Impedimentos operacionais que resultaram no atraso de quatorze horas em relação ao voo original, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, ante ao risco da atividade desempenhada. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Reduz-se o valor da indenização a título de dano moral se fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003651-03.2024.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024). Assim, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos transtornos de ordem moral sofridos, devendo o valor ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante deve ser quantificado de forma a assegurar a efetiva reparação do dano, atendendo à teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem acarretar enriquecimento ilícito à parte beneficiária. Nesse contexto, arbitro o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Reclamante. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Reclamante, a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do C.C, a partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 0070936-23.2017.8.17.2001

ID: 320707939

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0070936-23.2017.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TERCIRIA CLAUDIA DE ALMEIDA BARROS LINS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA KARLA ARAUJO PORTELLA GALVAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0070936-23.2017.8.17.2001 AUTOR(A): TERCIRIA CLAUDIA DE ALMEIDA BARROS LINS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207362547 , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇAVistos etc...1. RELATÓRIOTERCIRIA CLAUDIA DE ALMEIDA BARROS LINS ajuizou ação acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pleiteia o restabelecimento de benefício por incapacidade anteriormente concedido (espécies B91 e B31), bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente.A autora afirma que, na condição de bancária, foi exposta a fatores estressores no ambiente de trabalho, como assédio moral e sucessivos assaltos à agência onde exercia suas funções, circunstâncias que teriam desencadeado transtornos psíquicos graves (CID F41.1, F43.8, F33.2, F43.2), com repercussão direta sobre sua capacidade laboral. Argumenta que, embora tenha recebido benefícios por incapacidade, estes foram indevidamente cessados, persistindo os sintomas que a incapacitam para o trabalho.O INSS, citado, apresentou contestação (ID 182456574), na qual sustenta, em síntese, a ausência de comprovação de incapacidade laboral atual, bem como a inexistência de elementos técnicos que infirmem a legalidade do ato administrativo de cessação do benefício. Requereu, ao final, a improcedência total da pretensão.Por decisão proferida em 14/12/2023 (ID 155499479), o juízo reservou-se para apreciar o pedido de tutela de urgência apenas por ocasião da sentença.Durante a instrução, foi determinada a produção de prova pericial psiquiátrica, tendo o laudo judicial sido elaborado pelo perito Dr. Rodrigo Cézar de Souza, com conclusão no sentido da ausência de incapacidade laboral atual, embora se reconheça a existência de quadro psiquiátrico pretérito relacionado ao trabalho, cuja repercussão já se encontra superada (ID 149758893). O perito foi enfático ao concluir pela inexistência de doença psíquica ativa e pela aptidão plena da autora para o trabalho.A parte autora impugnou o laudo (IDs 191708494 e 191708723), alegando que a perícia desconsiderou o histórico clínico e os documentos médicos acostados, especialmente o laudo elaborado por sua assistente técnica, no qual se atestaria a persistência da incapacidade. Requereu a desconsideração do laudo judicial.Instado a se manifestar, o Ministério Público, apresentou manifestação nos autos, limitando-se a tomar ciência.É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, considerando que as ações acidentárias versam sobre verba de natureza alimentar e que há presunção de hipossuficiência da parte demandante, defiro os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC/2015, no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.No mérito, a controvérsia central da presente demanda reside na verificação da existência de incapacidade laborativa da parte autora, de natureza acidentária, que justifique o deferimento do benefício previdenciário pretendido.A apreciação da matéria requer o exame detido do conjunto probatório, especialmente a prova pericial, que constitui meio técnico essencial para a aferição da alegada incapacidade, sua extensão, permanência e eventual nexo com as atividades laborais desempenhadas.Nos autos foi realizada perícia judicial psiquiátrica, conduzida por especialista nomeado por este Juízo, com plena observância ao contraditório e à ampla defesa. O laudo pericial (ID 149758893) concluiu, de forma categórica, pela inexistência de doença psiquiátrica ativa à época do exame, bem como de qualquer incapacidade laborativa atual.O perito consignou que, embora tenham existido episódios pretéritos de transtornos psíquicos com concausa laboral — notadamente em virtude de assaltos e do ambiente laboral estressante —, o quadro clínico atual demonstra estabilidade e ausência de limitações funcionais que justifiquem a concessão de benefício por incapacidade.Ainda que o laudo reconheça o histórico de adoecimento psíquico e a concausalidade com os fatores estressores do ambiente de trabalho, o perito foi claro ao classificar a incapacidade passada como “total e temporária, já superada”. Tal conclusão reveste-se de especial relevância, uma vez que o fato gerador dos benefícios por incapacidade repousa na existência de limitação funcional presente, não sendo suficiente a constatação de incapacidade pretérita.Ademais, o perito ratificou que não há elementos técnicos que permitam afirmar que a pericianda encontrava-se incapacitada para o trabalho na data da cessação do auxílio-doença por acidente do trabalho. Asseverou, por fim, que a autora não apresenta qualquer transtorno psiquiátrico ativo, revelando-se lúcida, coerente, com bom julgamento e ausência de sintomas psicopatológicos, afastando, assim, qualquer impedimento laboral atual.É cediço que, em matéria previdenciária, a prova pericial produzida em juízo assume especial relevância. Embora o juiz não esteja estritamente adstrito às conclusões do perito (princípio do livre convencimento motivado, art. 371 do CPC), a sua desconsideração somente se justifica quando existirem nos autos outros elementos probatórios mais robustos e consistentes que o infirmem de maneira inequívoca, o que não ocorre no presente caso. Os laudos e atestados particulares, embora relevantes, não possuem, por si sós, o condão de sobrepujar a prova técnica produzida por um auxiliar do juízo, imparcial e equidistante das partes.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO IML. IDONEIDADE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. 1. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. 2. O laudo produzido pelo IML (Instituto Médico Legal) e acostado aos autos constitui prova suficiente para amparar o livre convencimento motivado do Juízo, uma vez que cumpriu o seu objetivo de identificar o grau da lesão sofrida pela parte autora, de acordo com os requisitos da Lei nº 6.194/74. 3. O inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT não desautoriza o pagamento da indenização. Súmula 257 do STJ. Precedentes do TJDFT. 4. Apelação conhecida e não provida. (APC 0705531-16.2021.8.07.0003, Rel. Desembargador Fábio Eduardo Marques, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/07/2022, publicado no DJE: 09/08/2022).No tocante ao pedido de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991, exige-se a constatação de incapacidade total e permanente para o trabalho, critério não satisfeito, conforme já exposto. Já o auxílio-acidente, previsto no art. 86, demanda a existência de uma sequela consolidada que implique em redução permanente da capacidade. Quanto ao auxílio-acidente, previsto no art. 86 do mesmo diploma legal, pressupõe-se a existência de sequela permanente que implique redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, o que igualmente não foi demonstrado. No presente caso, à luz da jurisprudência consolidada e da literatura médica especializada, não se verifica o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do benefício.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL: 0037409-12.2019.8.17.2001 RECORRENTE: PETRÔNIO JOSÉ DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. LAUDO OFICIAL NÃO ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O TRABALHO TÉCNICO. APELO NÃO PROVIDO. 1. É cediço que a aposentadoria por invalidez só será concedida se as lesões decorrentes do acidente sofrido pelo segurado no exercício da sua atividade laboral ocasionarem sequelas que o torne inválido para o exercício de qualquer atividade, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. 2. De outro lado, o Auxílio-acidente é o benefício que indeniza o segurado da Previdência Social quando, após a consolidação das lesões típicas, doença profissional ou do trabalho ocorra sequela definitiva e incapacitante para o trabalho habitual, de cunho parcial e permanente. Todavia, para que haja a concessão do benefício é de fundamental importância a verificação do nexo de causa e efeito entre a lesão típica, doença profissional e as condições de trabalho. 3. A perícia médica judicial (ID 77685460) é peça fundamental na análise da incapacidade laboral, sendo esta a principal prova nos autos. No presente caso, o perito concluiu que o recorrente possui capacidade laborativa reduzida devido à visão monocular, mas não constatou incapacidade total e permanente que o impeça de exercer qualquer atividade laboral. 4. Ademais, a perícia indica que o recorrente poderia desempenhar outras atividades compatíveis com sua condição, ainda que com esforço acrescido, ressaltando ainda o fato de que o mesmo exerceu outra atividade profissional (agente de limpeza perante a Prefeitura de Gameleira/PE – id n° 77685460, pág. 108/150) até o ano de 2015. 5. O recorrente argumenta que suas condições pessoais e sociais — idade avançada, analfabetismo e residir em município pouco desenvolvido — agravam sua incapacidade, tornando-o insuscetível de reabilitação. No entanto, tais condições, embora relevantes, não são suficientes para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, se não acompanhadas da comprovação médica da incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral. 6. Desta feita, o acervo probante demonstra claramente a redução da capacidade laborativa do autor para a atividade anteriormente exercida, apontando, por outro lado, para a possibilidade de desempenho de outra atividade, motivo pelo qual faz jus o demandante apenas ao benefício do auxílio-acidente, descabendo cogitar a transformação em aposentadoria por invalidez. 7. Apelação não provida. Sentença mantida integralmente. (Apelação Cível, N° 0037409-12.2019.8.17.2001, Relator: Jose Ivo De Paula Guimaraes, Julgado em 24/10/2024).EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. EVENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. 1. O benefício de auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. 2. Não comprovada a ocorrência de acidente de qualquer natureza, conclui-se que não faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-acidente. (Ac - Apelação Civel, N° 5011861-95.2019.4.04.7205, Nona Turma, TRF4, Relator: Celso Kipper, 07/02/2023).EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO – Auxílio-acidente – Acidente típico – Síndrome do manguito rotador ("bursite" do ombro direito) – Exercício de função habitual motorista de caminhão – Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa – Improcedência. APELAÇÃO – SEGURADO – Inversão do julgado – Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente – Existência de sequela permanente comprovada pelos elementos dos autos – Divergência. IMPROCEDÊNCIA – Nexo etiológico não comprovado – Laudo pericial conclusivo – Pressuposto do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada – Redução da capacidade laborativa não verificada – Sequela sem repercussão funcional laborativa – Indenização infortunística indevida – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível, N° 1004701-21.2024.8.26.0624, 16ª Câmara De Direito Público, TJSP, Relator: Marcos Fleury, Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024)Por fim, cumpre observar que, embora o princípio in dubio pro misero possua aplicação consolidada nas ações previdenciárias, sua incidência pressupõe a existência de dúvida razoável e substancial acerca dos fatos controvertidos, apta a comprometer a formação segura do convencimento judicial. No presente caso, tal situação não se verifica. O laudo pericial judicial, elaborado por especialista imparcial e tecnicamente habilitado, apresenta fundamentação minuciosa, lastreada em exame clínico e documentação médica, e conclui de forma categórica pela inexistência de incapacidade laborativa atual, bem como pela ausência de patologia psiquiátrica ativa. Diante da clareza e consistência da prova técnica produzida nos autos, não subsiste incerteza material que justifique a aplicação do referido princípio, devendo prevalecer o resultado da perícia judicial como elemento central da convicção deste Juízo.Neste sentido:EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. LAUDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. NÃO APLICAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da controvérsia objeto de análise desta relatoria consiste em averiguar, no caso dos autos, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário acidentário requerido pela autora/apelante, notadamente a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária. 2. Para a concessão de qualquer benefício acidentário, é de rigor a constatação do acidente, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, parcial ou total. A ausência de qualquer destes requisitos impede a concessão do amparo infortunístico. 3. Extrai-se da petição inicial que a autora, ora apelante, em típico acidente de trabalho ocorrido no ano de 2008, sofreu entorse do tornozelo direito, com lesão ligamentar, ao cair d uma escada. A lesão demandou o afastamento do trabalho, além de tratamento fisioterápico medicamentoso (ID n° 41925425). 4. Diante desse quatro, alega que buscou junto à Autarquia Previdenciária, a qual expediu a CAT e lhe concedeu o auxílio-doença acidentário, espécie 91. Posteriormente, após sucessivas cessações, o INSS implantou o auxílio-doença na espécie 31. 5. Laudo médico judicial realizado em 24/10/2017, pelo Dr. Marcelo Henrique de Melo Luna Machado, concluindo que a lesão incapacitante foi temporária, bem como entendeu que há nexo de causalidade entre a entorse do tornozelo o acidente de trabalho sofrido pela pericianda. Todavia, o Expert foi enfático ao afirmar que atualmente inexiste incapacidade laborativa da trabalhadora. 6. Já foi concedido benefício previdenciário em decorrência do período em que a autora/apelante se encontrava incapacitada, não havendo conjunto probatório capaz de comprovar a persistência da incapacidade para confrontar com o laudo pericial. 7. A constatação de capacidade laboral na perícia não significa necessariamente ausência de doença ou lesão, devendo considerar a repercussão da enfermidade no desempenho das atividades laborais. Nesse contexto, de acordo com o expert judicial, não há incapacidade para o trabalho. 8. Não se cogita da aplicação do princípio in dubio pro misero ou in dubio pro operario, em virtude de ser firme a prova no sentido de ser indevido qualquer benefício acidentário, não subsistindo, na hipótese, qualquer grau de dúvida fundada e razoável em relação à capacidade funcional do segurado. 9. Apelo a que se nega provimento. 10. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057895-19.2010.8.17.0001, em que figuram como apelantes NIEDJA DE LIMA DE SOUZA e INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL e como apelados OS MESMOS. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO aos APELOS, tudo na conformidade dos votos e do Relatório proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator. (Apelação / Remessa Necessária, N° 0057895-19.2010.8.17.0001, Gabinete Do Des. Fernando Cerqueira Norberto Dos Santos, TJPE, Relator: Fernando Cerqueira Norberto Dos Santos, Julgado em 31/10/2024)Ante a robustez da perícia judicial e a ausência de elementos probatórios hábeis a infirmá-la, impõe-se a rejeição da pretensão inicial. A ausência de incapacidade atual e de sequelas permanentes decorrentes das alegações formuladas na petição inicial conduz, de modo inarredável, à improcedência dos pedidos formulados na presente demanda. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TERCIRIA CLAUDIA DE ALMEIDA BARROS LINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito.Faço-o por não vislumbrar, com base no conjunto probatório produzido, notadamente o Laudo Pericial Judicial, a existência de incapacidade laborativa, total ou parcial, temporária ou permanente, ou de sequela consolidada que implique em redução da capacidade para o trabalho, requisitos indispensáveis para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), nos termos dos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91.Nos termos do Tema 1044 do STJ (REsp 1.937.821/SP), é do Estado de Pernambuco a obrigação de arcar com os honorários periciais do perito judicial, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que a perícia foi indispensável à solução da controvérsia. Determino, pois, a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco para o pagamento da verba pericial, no prazo de 60 (sessenta) dias.Com a disponibilidade do crédito atualizado e a juntada do documento comprobatório da atualização, intime-se a parte credora (INSS) para informar os dados bancários para emissão do alvará de transferência de valor e, querendo, manifestar-se, tudo no prazo de 05 (cinco) dias.Inexistindo discordância do valor ou restando silente aquela, expeça-se o correspondente alvará e intime-se o(a) credor(a).Após a expedição do alvará e o efetivo cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos.Sem condenação em custas e taxas judiciais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e do art. 23, inciso VI, da Lei Estadual nº 17.116/2020, considerando a gratuidade deferida à parte autora e a isenção legal do INSS.Fica suspensa a exigibilidade de eventual verba honorária sucumbencial imposta à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, por ser beneficiária da justiça gratuita.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.Sem custas.P.R.I.Ciência ao Ministério Público.Recife, 13 de junho de 2025.Maria Segunda Gomes de LimaJuíza de Direitojmch] " RECIFE, 8 de julho de 2025. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Level Importacao, Exportacao E Comercio Ltda x Unimar Agenciamentos Maritimos Ltda

ID: 311693772

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036792-80.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEVEL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLA SEDREZ REIS GOETTEN DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINE DAVEL

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JONATAS GOETTEN DE SOUZA

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RIZIERI CESAR MEZADRI

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NATHÁLIA D ANTONIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA SILVA D'ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBIANE SILVA NASCIMENTO

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CRISTINA WADNER D ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5036792-80.2024.8.24.0033/SC AUTOR : LEVEL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RIZIERI CESAR MEZADRI (OAB SC020670) ADVOGADO(A) : JONATAS GOETTEN DE SOUZ… Procedimento Comum Cível Nº 5036792-80.2024.8.24.0033/SC AUTOR : LEVEL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RIZIERI CESAR MEZADRI (OAB SC020670) ADVOGADO(A) : JONATAS GOETTEN DE SOUZA (OAB SC024480) ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB SC029073) ADVOGADO(A) : GABRIELLA SEDREZ REIS GOETTEN DE SOUZA (OAB SC024289) RÉU : UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINA WADNER D ANTONIO (OAB SP164983) ADVOGADO(A) : RUBIANE SILVA NASCIMENTO (OAB SP265868) ADVOGADO(A) : LUANA SILVA D'ANTONIO (OAB SP530906) ADVOGADO(A) : NATHÁLIA D ANTONIO FERNANDES (OAB SP515778) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. RETROSPECTO PROCESSUAL Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LEVEL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA em face de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA.. Narra a parte autora que, não obstante tenha efetuado o pagamento do frete marítimo e das taxas incidentes, as suas mercadorias ficaram inacessíveis, considerando que a ré obstruiu o seu pelno domínio, sob o argumento de que há a necessidade de apresentação do conhecimento de embarque original, conduta essa que reputa como sendo ilegal. Nos termos da decisão de evento 12, o pedido de tutela de urgência foi deferido para determinar que a parte ré, no prazo de 1 (um) dia, promovesse a liberação e o pleno acesso da parte adversa às mercadorias relacionadas na inicial, acaso o motivo da retenção/bloqueio for a falta de apresentação do conhecimento de embarque original, sob pena de multa diária em valor equivalente à taxa de armazenagem e demurrage , limitada à soma de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Citada (evento 27), a ré ofereceu contestação (evento 43), na qual arguiu, preliminarmente, ausência de tradução juramentada e ilegitimidade passiva. No mérito, refutou integralmente a pretensão deduzida na exordial, sob o argumento de responsabilidade. Houve réplica (evento 48). É o relatório. II. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre ( a ) questões processuais pendentes, ( b ) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, ( c ) definição do ônus probante e ( d ) fixação das questões de direito relevantes, ( e ) dentre outros temas necessários. DAS PRELIMINARES. Da ausência de tradução juramentada. Inicialmente, destaco que o art. 192 do CPC impõe a tradução juramentada de todos os documentos estrangeiros a serem utilizados no processo judicial. Contudo, importa asseverar que o processo judicial não encerra um fim em si mesmo, constituindo apenas um meio instrumental para composição dos litígios colocados sob a análise do Poder Judiciário. Nessa perspectiva, em face do princípio da adaptabilidade, é facultado ao Magistrado a flexibilização fundamentada das normas processuais, adaptando-as à realidade individual de cada processo. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. [...] PRINCÍPIOS DA ADAPTABILIDADE PROCEDIMENTAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. " O princípio da adaptabilidade é dirigido ao julgador. Incide num momento processual ou judicial. O magistrado deve aplicar as regras do procedimento de modo a melhor adaptá-lo às peculiaridades do caso concreto. [...] O princípio da adaptabilidade é aplicado diuturnamente pela jurisprudência, ainda que sem referência a essa nomenclatura, quando adapta o procedimento às peculiaridades do caso concreto ". (LUNARDI, Fabrício C. Curso de Direito Processual Civil. 3.Ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 91-92). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 0004163-07.2019.8.24.0004, de Araranguá, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2020 - grifei). Ademais, cumpre destacar a existência de entendimento jurisprudencial pelo qual se permite a dispensa da tradução juramentada se não houver prejuízo às partes ou ao entendimento da questão: Ação Anulatória de Débito Fiscal. [...] Dispensa de tradução juramentada quando o conteúdo do documento é de fácil compreensão e, considerados conjugadamente com outros meios de prova, não impede nem dificulta o julgamento do mérito . Inteligência do parágrafo único do artigo 283 do CPC c.c artigos 8º e 489, § 2º, do mesmo Código. [...] (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1041277-19.2020.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2021; Data de Registro: 30/05/2021 - grifei) E: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 557, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. [...] DOCUMENTAÇÃO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTRUÇÃO DO FEITO. DOMICÍLIO DUPLO NO BRASIL E NO PARAGUAI COMPROVADO. PENA DE PERDIMENTO AFASTADA. [...] II. Desnecessidade de tradução juramentada de documentos em língua estrangeira, nos casos em que o teor da documentação for compreensível, bem como não se configurar prejuízo para as partes . Precedentes do C. STJ. [...](TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 251839 - 0002582-53.2001.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/03/2015 - grifei) No caso, a tradução simples dos documentos é alternativa econômica e atingirá a finalidade de elucidar o conteúdo, permitindo o fácil manejo dos autos. Dito isso e visando resguardar o mínimo de oficialidade e autenticidade dos documentos, faculto à parte interessada a substituição da tradução juramentada/pública pela tradução simples para a língua portuguesa, desde que o(a) Procurador(a) da parte interessada, subscreva a tradução, declarando-a fiel e autêntica e assumindo a responsabilidade pelo teor da tradução - em aplicação analógica do art. 425, IV, do CPC : Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: [...] IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal , se não lhes for impugnada a autenticidade; (grifei) Trata-se, portanto, de simplificação procedimental pautada no primado da boa-fé e cooperação entre os sujeitos processuais, que, " a priori ", não resulta em qualquer prejuízo às partes. Isso porque, além de se tratar de documentos autenticados sob a responsabilidade pessoal do(a) Advogado(a) da parte interessada, havendo impugnação fundamentada do documento traduzido nesses termos, a irregularidade poderá ser suprida pela simples juntada da tradução juramentada que corrobore a tradução simples. Nesses termos, DETERMINO que a parte ré, no prazo de 15 dias, apresente a tradução simples dos documentos em língua estrangeira, com a declaração de autenticidade pelo(a) advogado(a). Da arguição de ilegitimidade passiva. Em sua peça defensiva (evento 43), a parte ré arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou como mero agente marítimo do transportador contratado para o transporte. A única forma de cognição judicial compatível, em sede preliminar, com a natureza abstrata do direito de ação é a exercida in statu assertionis (WATANABE, Kazuo. Da cognição no Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987), não se embaralhando o plano abstrato das condições da ação com o plano concreto do mérito. Se, na análise dos institutos jurídicos ou das provas, há ou não obrigação da ré diretamente para com a autora, a questão liga-se à (im)procedência do pleito (DIDIER JÚNIOR, Fredie Didier Júnior. Direito Processual Civil. Tutela Jurisdicional Individual e Coletiva., 5ed, p. 184), não à extinção sem resolução de mérito. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO ARGUIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO AFERIDAS EM "STATUS ASSERTIONIS". - Para a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com os fatos narrados na inicial, admitindo-se, hipotética e provisoriamente, que os fatos lá articulados são verdadeiros. Se dessa análise se colhe base jurídica ao pleito exordial, não há falar em ilegitimidade passiva [...] (TJSC, AC 2015.066880-8, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 22.2.2016 - grifei). Superado o filtro imposto pela teoria da asserção, há ainda que se ter em mente que apenas a ausência clara e inequívoca de alguma das condições da ação autoriza a extinção do feito nessa fase processual prematura. Caso a análise dependa de outras provas ou interpretação de institutos jurídicos, recomendável postergar sua apreciação para sentença. Ademais, o agente marítimo integra a cadeia de prestadores de serviços de transporte aqui discutido, de modo que está autorizada a exercer atos administrativos e de gestão, assim como a receber valores, apresentando-se como parte legitimidade para figurar no polo passivo. Colhe-se julgado: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS -Sentença de procedência - Recurso da requerida ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA Não acolhimento - A jurisdição nacional é competente para a hipótese, em virtude do local de cumprimento da obrigação, não prevalecendo a cláusula derrogatória - Foro de eleição - Inoponibilidade em ações regressivas - Competência do território nacional Precedentes do Tribunal de Justiça Sentença mantida - ILEGITIMIDADE PASSIVA Preliminar rejeitada - Os agentes marítimos têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação, já que representam a transportadora marítima- A apelante integra a cadeia de prestadores de serviços de transporte marítimo disponibilizado à segurada da apelada, de modo que responde, solidariamente, pelos prejuízos que advieram da relação jurídica. Sentença mantida - DECADÊNCIA Inocorrência A aplicação do artigo 754, parágrafo único, do Código Civil, é restrita às partes contratantes do transporte, jamais à seguradora subrogada, sem prova da constatação imediata da avaria pela segurada, suposto termo (a quo da contagem do respectivo prazo Restou devidamente comprovada nos autos, inclusive pelas fotografias que acompanharam o termo de vistoria a falha na execução do contrato de transporte, avaria em parte das mercadorias, respondendo, a parte requerida objetivamente, pelos danos causados à contratante-apelada, subrogando-se a seguradora nos direitos da segurada Sentença mantida EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDAE Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré no transporte realizado e os danos efetivamente ocorridos com a carga em questão, não foi comprovada pela requerida qualquer causa excludente de sua responsabilidade Na espécie ficou evidenciado que a mercadoria foi embarcada em perfeito estado e, após o transporte, chegou ao destino final avariada, de modo que a parte ré deve responder pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço de transporte, sendo justa a sua condenação - Sentença de procedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP Aplicabilidade Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1007611-15.2022.8.26.0002; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022). [sem grifos no original]. Assim, REJEITO a presente preliminar. No mais, trata-se de pedido juridicamente possível, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os litigantes são legítimos e estão regularmente representados, não havendo nulidades a declarar, tampouco existindo convenção das partes sobre questões fáticas ou jurídicas para fins de homologação (art.357,§1°, do CPC). DECLARO saneada a relação processual (art. 357 ss. do CPC), independentemente da designação de audiência específica para tal mister (art. 357, §3°, do CPC), ausentes aspectos fáticos ou jurídicos complexos que reclamem cooperação das partes. III. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. MANTENHO as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC), inexistindo excepcionalidade ou dificuldade a justificar redistribuição (art. 373, §1°, do CPC), nem convenção contrária (art. 373, §3°, do CPC). A realização de atos instrutórios sujeita-se, quanto ao cabimento e à utilidade das pretensões, à avaliação motivada do Magistrado (art. 370 do CPC c/c art. 93, IX, da CF), como destinatário da atividade probatória (art. 371 do CPC), admitindo-se que os indefira nas situações em que preclusos, ilícitos, impraticáveis, inadequados, protelatórios (art. 139, II, do CPC), impertinentes ao esclarecimento dos fatos centrais da causa (cf. TJSC. ACs 2009.069556-9 e 2012.055413-9) ou irrelevantes à aplicação do direito. A avaliação probatória integra-se, também, com a máxima da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF), contrária à instauração de fase instrutória para a produção de elementos despidos de serventia, cujo deferimento atrasaria desnecessariamente o feito (TJSC. AC n. 2004.019011-5). A respeito: (...) No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (...) (TJSC, Apelação n. 0300113-58.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-05-2016). Em tal quadro, a produção de prova oral, técnica ou outra modalidade probatória fica condicionada à justificativa de sua necessidade e cabimento, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A análise acerca da admissão da prova será feita após manifestação específica das partes e sua produção depende: - Em se tratando de PROVA PERICIAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da indicação da modalidade/especialidade necessária para a produção da prova técnica; e (d) da delimitação do objeto/coisa a ser periciada. - Em matéria de prova PROVA ORAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da simultânea apresentação do rol de testemunhas, para que se reserve tempo suficiente para a audiência, com melhor aproveitamento da pauta. IV. OBSERVAÇÃO FINAL. Ante o exposto, DECLARO saneado o feito. As partes possuem o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para solicitar esclarecimentos ou postular ajustes, findo o qual o ato judicial de saneamento e organização ficará estabilizado (art. 357, I-V, §1°, do CPC). Ficam as partes INTIMADAS , ainda, para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da presente decisão, cientes de que a omissão implicará o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC) e de que a ausência de demonstração da pertinência poderá ensejar o indeferimento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE .

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Processo nº 0000344-93.2010.8.11.0051

ID: 282287529

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000344-93.2010.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIVAN DOS SANTOS MACIEL

Intimação

Advogados:

QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERMO DE AUDIÊNCIA Autos: 000344-93.2010.811.0051 Espécie: Criminal/ Instrução e Julgamento Data e horário: 26 de maio de 2025, às 13:45horas (MT) OCORRÊNCIAS Aberta à audiência, constatou-se a prese… TERMO DE AUDIÊNCIA Autos: 000344-93.2010.811.0051 Espécie: Criminal/ Instrução e Julgamento Data e horário: 26 de maio de 2025, às 13:45horas (MT) OCORRÊNCIAS Aberta à audiência, constatou-se a presença da Magistrada, Promotor de Justiça, testemunhas e do réu, acompanhado da Advogada Querem Hapuque Albernaz Marques Souza. Foi procedida a oitiva das testemunhas Jacira Maria da Silva, Ademar José da Silva e da vítima Alex Vieira da Silva e interrogado o réu. As demais testemunhas foram dispensadas pelas partes. Anote-se que o réu pode conversar de forma reservada com a Advogada. Foi informado as partes que não seria procedida a gravação integral da audiência, mas somente dos depoimentos. As partes ofereceram as alegações finais de forma oral. Por fim, os vídeos do processo podem ser acessados através do midias.tjmt.jus.br DELIBERAÇÃO A magistrada passou a proferir a seguinte sentença: O Ministério Público Estadual, por meio de seu signatário legal, ofertou denúncia em face de Elivan dos Santos Maciel, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções do tipo penal descrito no art. 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima), c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Consta da denúncia que, no dia 06 de dezembro de 2009, por volta de 20h00min, em um Bar, dituado na Rua Manaus, Bairro Bom Clima, neste Município e Comarca de Campo Verde - MT, o denunciado, com a intenção de matar, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima Alex Vieira da Silva, desferiu-lhe golpes de canivete (não apreendido), causando-lhe ferimentos nas costas, descritos no auto de exame de corpo de delito de fls. 24/26, não se consumando este delito por circunstâncias alheias à sua vontade. A denúncia foi recebida em 25.06.2013 (ID. Num. 73378617 – Pág. 91/92). O processo foi suspenso com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, no dia 13.06.2016. O acusado foi regularmente citado no dia 18.11.2024 (ID. Num. 175875007) e ofereceu resposta à acusação, através de Advogada Consitutída (ID. Num. 176264348). Durante a instrução do processo foram colhidos os depoimentos das testemunhas Jacira Maria da Silva, Ademar José da Silva, da vítima Alex Vieira da Silva e interrogado o Acusado. Em suas alegações finais, o Ministério Público postulou pela desclassificação do crime de tentativa de homicídio para os crimes de lesão corporal leve, prevista no art. artigo 129, caput, do Código Penal. A Defesa do Réu, em suas alegações finais, reiterou o pedido formulado pelo Parquet, a fim de desclassificar o delito para competência diversa da do Júri. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Cuida-se de ação penal pública, onde se pretende atribuir ao acusado Elivan dos Santos Maciel, já individualizado nos autos, a prática do crime descrito no art. 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima), c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, supostamente praticado contra a vítima Alex Vieira da Silva. Nesta fase, o juiz, encerrada a instrução processual, poderá adotar as seguintes providências: a) pronunciar o acusado; b) impronunciá-lo; c) absolvê-lo sumariamente ou; d) desclassificar a infração. No caso sub examine, após análise percuciente dos elementos de cognição constante nos autos, entendo que o fato narrado na denúncia deverá ser desclassificado, por não se tratar de crime doloso contra a vida. Nos termos do artigo 419, do CPP, caso o juiz se convença que o crime descrito na denuncia é diverso de quaisquer tipificações de delitos contra a vida deverá proceder com a sua desclassificação. Veja: “Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja”. Sobre o tema, explica a doutrinador Nestor Távora que: “é mister deixar vincado que a desclassificação que se tem em vista aqui é a do crime contra a vida para outro delito que não seja de competência do tribunal do júri. Desclassificação tem a ver com uma nova definição jurídica dada aos fatos pelo juiz. A decisão de desclassificação da infração penal prolatada neste tópico é a prolatada pelo juiz singular, no rito dos crimes dolosos contra a vida, quando do encerramento de sua primeira fase”. (Curso de Processo Penal. 2º edição. Juspodivm. p.662/663). No caso vertente, entendo que o crime imputado deve ser desclassificado para o delito de lesão corporal leve, pois, ultimada a instrução processual, não ficou demonstrado, com base nos elementos probatórios constantes nos autos, que o Acusado tinha, efetivamente, a intenção de ceifar a vida da vítima. Vejamos. A vítima, Alex Vieira da Silva, ao ser ouvida em juízo, relatou que se encontrava em um bar/lanchonete quando percebeu que o acusado se preparava para agredir Jacira, aparentemente em razão de uma discussão relacionada a jogo de futebol. Diante da situação, interveio, pedindo ao acusado que não cometesse tal ato. Em resposta, o réu afirmou que daria um tapa em Jacira e também na vítima. Alex declarou que, diante dessa ameaça, respondeu dizendo que, se fosse agredido, “as coisas ficariam diferentes”. Na sequência, ao se retirar do local e já de costas para o réu, foi atingido por dois golpes de faca nas costas. A vítima afirmou que não havia tido qualquer desentendimento anterior com o acusado. Relatou, ainda, que os golpes cessaram porque pessoas presentes no estabelecimento intervieram, embora não saiba dizer ao certo se o seguraram, uma vez que sua única preocupação naquele momento foi deixar o local. Informou que desmaiou pouco tempo depois e caiu ao chão, sendo posteriormente hospitalizado, permanecendo internado por três ou quatro dias. A testemunha Jacira Maria da Silva, por sua vez, relatou que assistia a um jogo do time Flamengo quando o acusado chegou ao local visivelmente embriagado e iniciou uma discussão com sua esposa. Diante da situação, Jacira e outras pessoas presentes, incluindo a vítima Alex, intervieram para evitar que o réu agredisse sua companheira. Nesse momento, o acusado afirmou que iria dar um tapa no rosto de Jacira e também agredir os demais que tentavam intervir. Após o grupo retornar ao local onde assistia à partida, o acusado reapareceu e voltou a discutir com os presentes. Em seguida, dirigiu-se a um bar situado ao lado. A vítima Alex o acompanhou até lá, pedindo que ele parasse com a confusão. Foi então que o réu retirou um canivete que escondia no sapato e o utilizou para atacar Alex, que não percebeu o início da agressão. Jacira declarou que os fatos ocorreram de forma muito rápida e que, a princípio, nem notou que o réu portava um canivete, imaginando tratar-se de socos. A vítima caiu desacordada nos braços da testemunha. Segundo Jacira, o réu cessou os ataques ao perceber que outras pessoas correram em sua direção. Em seguida, fugiu do local, não sendo contido ou segurado por ninguém. A testemunha Ademar José da Silva, ao ser ouvida em Juízo, relatou que na data dos fatos, encontrava-se em casa quando foi avisado por terceiros de que seu filho estava caído na rua. Ao sair, encontrou Alex no chão, com muito sangramento, e o levou imediatamente ao hospital municipal, onde foi informado de que o estado de saúde de seu filho era grave, sendo necessário transferi-lo com urgência para Rondonópolis. O depoente relatou ter tomado conhecimento por terceiros de que o autor do crime seria Elivan dos Santos Maciel, seu vizinho. Segundo informações repassadas por terceiros, Elivan tentou agredir uma mulher chamada Jacira, e Alex interveio verbalmente para impedi-lo, o que teria motivado Elivan a atacá-lo pelas costas com uma faca escondida na meia. Após o ocorrido, Elivan teria fugido da cidade, não sendo mais visto. O Réu Elivan dos Santos Maciel, ao ser interrogado em juízo, afirmou que que estava sentado sozinho em um bar quando Alex, Jacira e Johnny chegaram ao local. Relatou que, sem saber ao certo qual dos três, alguém lhe atirou uma garrafa de cerveja e o empurrou. Segundo ele, foi nesse momento que se levantou e houve um tumulto, do qual não se lembra com clareza. Disse que não teve intenção de matar ninguém e que agiu apenas para conseguir sair do local, pois estava sendo agredido. Afirmou ainda que não se recorda de onde estava o canivete que utilizou e que tudo aconteceu de forma rápida e confusa. O réu negou que tenha havido discussão anterior no bar, apenas que seu ex-sogro e seu cunhado haviam se desentendido mais cedo na residência de seu ex-sogro e que ele havia discutido com sua esposa, mas sem agressões físicas, apeas discussão verbal. Ressaltou que já estava no bar quando os três teriam ido atrás dele com a intenção de agredi-lo. Diante dos depoimentos colhidos em juízo, nota-se que não ficou cabalmente demonstrado a intenção do acusado de matar a vítima. Assim, em consonância com o parecer Ministerial, entendo que o delito em questão deverá ser desclassificado. Isso porque, no caso em apreço, o próprio acusado admitiu ser o autor das facadas desferidas contra a vítima, não havendo controvérsia quanto à autoria. A materialidade da agressão também se encontra comprovada por meio do laudo pericial e dos relatos testemunhais, os quais confirmam que a vítima sofreu lesões por instrumento cortante, tendo permanecido internada por alguns dias. Contudo, a análise mais detida da prova dos autos revela inconsistências e fragilidades no conjunto indiciário quanto à intenção de matar, essencial para a configuração do crime de tentativa de homicídio. Destaca-se, inicialmente, que o laudo pericial elaborado três anos após o fato, em razão da morosidade na tramitação do inquérito policial, não atesta a ocorrência de perigo de vida, nem incapacidade por mais de 30 dias, tampouco qualquer debilidade permanente. A médica perita, ainda que tenha descrito a existência de cicatriz cirúrgica compatível com ferimento por arma branca, respondeu negativamente quanto à presença dos elementos qualificadores exigidos para configuração da lesão grave, como perigo de vida ou perda funcional, conforme se verifica do laudo de exame de corpo de delito de ID. Num. 73378617 – Pág. 55. Ademais, conforme bem pontuado nas alegações ministeriais, a conduta do réu após os golpes indica interrupção espontânea da agressão, sem que houvesse interferência de terceiros para contê-lo fisicamente. A vítima não foi atingida em órgãos vitais, tampouco se demonstrou que os golpes desferidos foram feitos de modo a evidenciar intenção inequívoca de causar a morte. Ainda que se reconheça a existência de animosidade entre autor e vítima, a ausência de um comportamento reiterado ou insistente no ataque afasta a conclusão de dolo direto ou eventual para matar. O próprio Ministério Público reconheceu, em alegações finais, que não há suporte probatório suficiente para sustentar a intenção homicida, sobretudo em face da atipicidade de uma tentativa de homicídio por dolo eventual em contexto de agressão física breve, interrompida espontaneamente e com resultado lesivo não grave, tampouco potencialmente letal. Assim, diante da fragilidade dos elementos probatórios quanto ao dolo de matar e da constatação de que as lesões não configuram perigo de vida, nem incapacidade por mais de 30 dias, tampouco qualquer debilidade permanente, impõe-se a desclassificação da conduta imputada para o crime de lesão corporal leve, previsto no caput do artigo 129 do Código Penal. Outro não é o entendimento do E. TJMT: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL PARA LESÃO CORPORAL LEVE. ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que desclassificou a tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP) para lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP), redistribuindo o feito ao juízo comum. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se houve a caracterização de animus necandi e; (ii) se a desistência do agente foi voluntária, justificando a desclassificação para lesão corporal leve. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório evidencia que o agente, embora tenha iniciado a execução de atos indicativos de animus necandi, voluntariamente cessou a empreitada criminosa, descartando a arma branca e interrompendo as agressões antes de intervenção policial e terceiros. 4. A desistência voluntária, prevista no art. 15 do CP, interrompe o iter criminis, devendo o agente responder apenas pelos atos já praticados. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 15, 121, § 2º, II, 129; CPP, arts. 74, § 3º 419. Jurisprudência relevante citada: TJMS, RESE n. 0037795-03.2018.8.12.0001, TJMT, RESE n. 1007611-09.2022.8.11.0042. Doutrina: NUCCI, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 16ª edição, Editora Forense, página 185; GRECO, Rogério, Curso de Direito Penal. Rio de Janeiro: Impetus, 2017, p. 407/411. (N.U 0012825-08.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA – PRONÚNCIA – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – POSSIBILIDADE – ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADO – DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - RECURSO PROVIDO. 1) O conjunto probatório produzido nos autos não trazem o mínimo de elementos a evidenciar dolo na conduta do recorrente - animus necandi - em ceifar a vida da vítima, em razão, os fatos devem ser desclassificados para lesão corporal. 3) Recurso provido.” (TJ-MT - RSE: 10167606320198110000 MT, Relator: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 19/02/2020, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/02/2020) “EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA – PRONÚNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO RÉU – DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Das provas orais colhidas nos autos, constata-se que o recorrente foi para cima da vítima, após uma discussão, e pegou uma faca, o que afasta a possibilidade do reconhecimento da legítima defesa. De outro lado, não ficou demonstrado minimamente a existência de animus necandi. A desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal deve ser operada quando comprovado, inequivocamente, que o acusado não agiu com “animus necandi”, requisito essencial da tentativa de homicídio.” (TJ-MT - RSE: 10154589620198110000 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 17/12/2019, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/12/2019) - PRESCRIÇÃO Em semelhança às normas processuais civis, o direito instrumental penal estabelece os requisitos mínimos indispensáveis para que a pretensão punitiva estatal seja analisada em seu mérito. Por tais requisitos, reconhecem-se as condições da ação. O Juiz, ao receber a denúncia, analisa se o pedido aduzido em face do réu é juridicamente possível, isto é, se a conduta imputada ao réu assemelha-se, ao menos abstratamente, àquela conduta prevista em um tipo penal. Analisa, também, a pertinência subjetiva das partes do processo, verificando a legitimidade para promover a pretensão punitiva ou para responder a ela. Perscrute, ainda, o interesse de agir, perguntando-se se toda a futura movimentação judicial traria algum resultado concreto. Por fim, ao menos para alguns, o Magistrado analisaria as provas embazadoras da denúncia e confirmaria, assim, a existência de justa causa para a existência da ação penal. Todas essas condições supracitadas colocam-se como questões prévias ao exame meritório da causa. Apenas superada a análise de tais requisitos é que estará o Juiz autorizado a invadir o mérito da lide, instruindo, para tanto, o feito com as provas necessárias. Pois bem. No caso em tela, fácil perceber que a prescrição é juridicamente possível, vez que o requerimento condenatório encontra fundamento no artigo 129, caput, do Código Penal. Sendo a ação penal de natureza pública, o Ministério Público possui a legitimidade ativa necessária e, pelas imputações da denúncia, o réu é legitimado ao polo passivo. Ao menos para fins de recebimento e processamento do feito, o inquérito policial trouxe provas suficientes para atender ao requisito da justa causa. Entretanto, no que tange ao interesse para agir, parece-me que os presentes autos falham em demonstrar a utilidade de uma eventual sentença condenatória. A denúncia recebida no dia 25.06.202013, sendo que o feito permaneceu suspenso entre 13.01.2016 e 14.11.2024. O crime do artigo artigo 129, caput, do Código Penal prevê a pena de detenção, de três meses a um ano, sendo que a pena mínima prescreveria em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do CP, o que já decorreu. A análise conjugada de todos esses prazos força a conclusão de que a pretensão punitiva já seria afetada pelo advento da prescrição retroativa caso a eventual sentença condenatória estabelecesse uma pena inferior a 03 meses de detenção. Apesar de, em tese, ser possível aplicar-se ao réu uma pena superior ao mínimo, nos termos do artigo 59, do Código Penal, é fácil perceber, desde logo, que os autos não apresentam fundamentos suficientes para elevá-la ao máximo. Considerando as condições do art. 59 do CP que são favoráveis ao réu, tem-se que, em eventual condenação, certamente a pena aplicada não ultrapassaria três meses, restando prescrita a pretensão punitiva estatal em 03 (três) anos (art. 109, VI, CP). Vale consignar, por ser importante, que não se pretende, aqui, elaborar cálculo preciso da pena supostamente aplicável ao réu que, a rigor, só seria possível na própria sentença condenatória. A prescrição dita virtual não exige precisão matemática, mas uma simples determinação aproximada do quantum da pena. É que o intervalo mínimo e máximo da pena, aliado às circunstâncias do caso, admite uma considerável margem de erro. Mesmo verificando-se um desvio substancial entre a pena prevista e aquela concretamente arbitrada, a prescrição ainda assim ocorreria. Do exposto, sobressai o fato de que o prosseguimento da presente ação penal teria como resultado apenas a movimentação do aparato judicial, sem qualquer possibilidade de gerar aquelas sanções penais estabelecidas nos tipos respectivos. Apesar de o Estado ser o titular absoluto do jus puniendi, interessando-lhe a aplicação da sanção penal sempre que verificada a hipótese de incidência, não lhe convém fazer movimentar por muitas vezes insuficiente o aparato judicial quando possível determinar que de tal esforço não se obterá qualquer resultado prático. Em outras palavras, o processamento da ação penal seria inútil, pois inidôneo a produzir qualquer efeito prático que fosse. O interesse de agir teria sido irremediavelmente afetado pelo longo prazo de instrução do feito. Não é por outro motivo que os doutrinadores têm assim se posicionado: “A utilidade traduz-se na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor (...) É o caso, e.g., de se oferecer denúncia quando, pela análise da pena possível de ser imposta ao final, se eventualmente comprovada a culpabilidade do réu, já se pode antever a ocorrência da prescrição retroativa. Nesse caso, toda a atividade jurisdicional será inútil; falta, portanto, interesse de agir”. (Fernando Capez, in Curso de Processo Penal, Saraiva, 7ª ed., 2001, p. 101). Ademais disso, fácil perceber que essa inútil movimentação estatal acabaria por impedir que outras ações penais, essas sim com possibilidade de gerar efeitos concretos, fossem devidamente processadas, instruídas e julgadas. Decido. Posto isso, com fulcro no artigo 419, caput, do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e DESCLASSIFICO a infração penal imputada na denúncia contra o acusado Elivan dos Santos Maciel, devidamente qualificado nos autos, para os delitos previstos no art. 129, caput, do Código Penal. Por consequência da desclassificação, verificada a provável superveniência da prescrição da pretensão punitiva, o que retira o interesse no processamento da causa, julgo extinta a punibilidade do réu Elivan dos Santos Maciel, devidamente qualificado nos autos, declarando antecipadamente a prescrição punitiva estatal, o que faço com fulcro assente nos artigos 109, incisos VI c/c o 107, IV (primeira figura), ambos do Código Penal. Não há objetos apreendidos nos autos. Sentença publicada após o término da audiência devendo ser expedida intimações ao Ministério Público e Advogada para efeitos recursais. Nos termos do Provimento TJMT/CGJ n.º 4/2025-GAB-CGJ, de 4 de fevereiro de 2025, em seu art. 369-A, a intimação pessoal do acusado solto é desnecessária para fins recursais, bastando a notificação de sua defesa técnica, seja pública, constituída ou dativa. O referido dispositivo estabelece que: "Art. 369-A. Havendo determinação na sentença condenatória de intimação pessoal nas hipóteses de pessoa acusada em liberdade, deverá o Juízo, para não frustrar legítima expectativa, promover a conclusão dos autos e, com a revogação deste capítulo da sentença, reabrir o prazo recursal ao Advogado Constituído, Defensor Público ou Dativo." Não havendo a interposição de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se as comunicações necessárias aos Institutos, SINIC e INFODIP e após arquive-se. Nada mais havendo a consignar, a presença das partes foi atestada pelo sistema Teams.

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