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Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil) x Rosa Ilda Dos Reis Arruda

ID: 321149902

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004618-16.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Polo Passivo:

ROSA ILDA DOS REIS ARRUDA

Despacho

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004618-16.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004618-16.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Apelada: Rosa Ilda dos Reis Arruda - Vistos. O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, foi oportunizado à parte apelante prazo para comprovar o recolhimento do preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis. Indeferido o pedido de concessão da benesse da gratuidade da Justiça, cabia à apelante recolher o preparo, que é requisito a ser cumprido para admissibilidade do recurso, visto que o não recolhimento das custas de preparo configura deserção e impede o prosseguimento do recurso. Para além disso, não se observou justificativa para o não recolhimento das custas de preparo. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo Interno. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Ausência de interposição de recurso contra tal decisão. Preclusão. Determinação para recolhimento do preparo em 05 dias. Inteligência do artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. Não recolhimento. Pedido de reconsideração, sem interposição de recurso. Deserção da apelação decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Discussão somente neste agravo acerca do indeferimento da gratuidade judiciária. Preclusão temporal consumada. Agravo interno não conhecido, em razão de intempestividade. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002003-18.2024.8.26.0438; Rel, Desembargador Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). APELAÇÃO - BANCÁRIO – Ação Declaratória de Revisão Cláusulas Contratuais c/c Consignação em Pagamento - Sentença de improcedência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Ausência de preparo recursal -Indeferimento da gratuidade processual -Recolhimento das custas de preparo não realizado pela autora - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007823-26.2023.8.26.0576; Rel. Desembargador João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo, após rejeição desse pedido. Descumprimento. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1009921-96.2021.8.26.0529; Rel. Desembargador Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários. A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) A propósito, também o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB: 374085/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1007625-23.2025.8.26.0348

ID: 314381418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007625-23.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Y. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007625-23.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Y.S.C. - Vistos. Trata-se de ação de revisão de alimentos, por meio da qual se pleiteia a majoração da obrigação … Processo 1007625-23.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Y.S.C. - Vistos. Trata-se de ação de revisão de alimentos, por meio da qual se pleiteia a majoração da obrigação alimentar anteriormente fixada, cumulada com pedido de tutela de urgência para imediata elevação dos alimentos para o patamar de 40% dos rendimentos líquidos do réu, ou, na ausência de vínculo empregatício formal, que seja arbitrado o valor equivalente a um salário-mínimo nacional mensal. Requer-se, ainda, em caráter acessório, o reconhecimento da inexigibilidade de cobrança de aluguel pela parte ideal do imóvel pertencente ao genitor, enquanto este servir de residência ao menor, ou, subsidiariamente, que tal uso seja compreendido como forma de prestação alimentar in natura. Com a inicial, vieram documentos (fls. 9/27). É o breve relatório. Decido. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. De início, indefiro a petição inicial quanto ao pleito acessório declaração de inexigibilidade de cobrança de aluguel pela parte ideal do imóvel pertencente ao genitor, enquanto este servir de moradia ao menor, ou, sucessivamente, o reconhecimento do uso do bem como forma de prestação alimentar in natura , em razão da inadequação da via eleita para a análise da pretensão. A ação de revisão de alimentos tem por objeto exclusivo a rediscussão do quantum da obrigação alimentar anteriormente fixada, à luz da alteração da situação fática das partes, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. A pretensão de reconhecimento da inexigibilidade de locativo fundada na utilização do imóvel comum como forma de cumprimento parcial da obrigação alimentar extrapola os limites dessa ação específica, pois demanda análise de questões patrimoniais que envolvem direito real, partilha e uso de bem comum, cuja complexidade jurídica exige instrução própria e rito adequado. Assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nesse ponto, por manifesta falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita, sem prejuízo de que a parte interessada busque a tutela jurisdicional por meio da propositura da ação própria. Diante do exposto, indefiro a petição inicial quanto ao pleito acessório, por inadequação da via eleita, nos termos dos artigos 330, III, e 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA: Não obstante a sensibilidade dos fatos narrados na petição inicial e a relevância da matéria especialmente diante do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau moderado e de atraso intelectual do alimentando , a pretensão de majoração liminar dos alimentos encontra óbice na ausência dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Embora a parte autora sustente a ocorrência de alteração substancial das necessidades do alimentando em razão de seu estado de saúde e da dedicação exclusiva da genitora aos seus cuidados, os documentos apresentados, por ora, carecem de suficiência técnica e probatória para fundamentar, de maneira inconteste, a urgência extrema da majoração pretendida, especialmente em percentual significativamente elevado (40% dos rendimentos líquidos ou, subsidiariamente, um salário-mínimo integral). Com efeito, a modificação do quantum por meio de tutela provisória exige demonstração inequívoca da necessidade imediata e do desequilíbrio alimentar grave e atual, o que demanda, na maioria dos casos, instrução mínima e contraditório efetivo para a correta aferição das condições econômicas do alimentante e das necessidades específicas do alimentando, o que não é caso dos autos. A parte autora não demonstrou, de plano, situação de risco imediato ou de privação alimentar, educacional ou médica iminente que justifique a concessão da tutela, sem contraditório. A existência de despesas e limitações financeiras, embora preocupante, não se confunde com a urgência qualificada exigida pela tutela antecipada, que pressupõe risco real de dano irreparável ou de difícil reparação antes da conclusão da instrução processual. Ademais, ressalta-se que a obrigação alimentar encontra-se fixada por título judicial vigente, de modo que a alteração desse parâmetro exige o regular exercício do contraditório, sobretudo diante da alegação de alteração superveniente da capacidade econômica do alimentante - "item 2.2 da petição inicial", matéria que demanda dilação probatória e análise cuidadosa das condições de ambas as partes. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. 4. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na , em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: revisão da obrigação alimentar. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 5. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP)

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Processo nº 1007625-73.2024.4.01.4200

ID: 276242487

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007625-73.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES FURMAN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007625-73.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007625-73.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA DE LURDES FURMAN REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em face da União e diversas entidades da Administração Indireta, em 18/09/1997, autuada com o n. 0005019-15.1997.4.03.6000 e distribuída à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, na qual se requereu, em favor dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas vinculados aos réus, a condenação ao pagamento do reajuste de 28,86% desde janeiro de 1993, decorrente da aplicação das Leis 8.622 e 8.627, de 1993. A parte exequente requereu a liquidação individual do título. A União foi intimada para os fins do art. 535 do CPC, tendo apresentado impugnação com preliminares. Intimada, a exequente apresentou manifestação. É o breve relatório. Decido. II.FUNDAMENTAÇÃO O artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroage à data de propositura da ação. Em complemento, o § 2º do mesmo dispositivo prevê expressamente que incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não aplicação do referido efeito retroativo previsto no § 1º. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça há muito já sedimentou entendimento segundo o qual a interrupção da prescrição, prevista no artigo 240, § 1º, do CPC/2015, retroage à data em que a petição inicial reunir as condições necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo (momento da emenda à inicial), e não propriamente à data da propositura da ação (AgInt no AREsp nº 2.235.620/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 08/05/2023, DJe de 17/05/2023). Na hipótese concreta, o cumprimento de sentença foi ajuizado no último dia 02/08/2024 do prazo prescricional, contudo, cumpre salientar que, por ocasião da distribuição da demanda, a parte autora, deixou de juntar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação do disposto no artigo 240, § 1º, do CPC/2015, a interrupção da prescrição retroagirá somente ao momento em que a petição inicial estiver regularizada, isto é, com a devida emenda à inicial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EMENDA À INICIAL. EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A interrupção da prescrição, nos termos previstos no § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, retroagirá à data em que a petição inicial reunir condições para o desenvolvimento válido e regular do processo, o que, no caso, ocorreu apenas após a emenda da inicial, momento em que já estava consumado o prazo prescricional. O Tribunal de origem decidiu com base nos elementos de prova constantes nos autos pela ocorrência da prescrição, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça rever tal entendimento, por incidência da Súmula nº 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp nº 2.235.620/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 08/05/2023, DJe de 17/05/2023). Ademais, registre-se que não há falar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento, pelo Ministério Público Federal (MPF), da medida cautelar distribuída sob nº 5004409-14.2024.4.03.6000, perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande, por ausência de legitimidade ativa do referido órgão para tal finalidade. Embora o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal reconheça legitimidade ao MPF para a proteção de interesses difusos e coletivos, tal legitimidade não se estende, via de regra, aos interesses individuais homogêneos, especialmente em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Conforme prevê o artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor, a legitimidade ministerial nesses casos é excepcional e residual, condicionada à ausência de habilitação dos interessados em número compatível com a gravidade do dano após decorrido prazo razoável, circunstância não configurada no presente caso em face do significativo número de execuções relativas à ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000. É firme nesse sentido a jurisprudência das Turmas do Superior Tribunal de Justiça: "[I]legitimidade ativa do Ministério Público para promover a execução coletiva prevista no art. 98 do CDC, por ausência de interesse público ou social que justifique a atuação ministerial nessa fase processual, em que o interesse jurídico é restrito ao âmbito patrimonial e disponível dos consumidores individualmente considerados." (REsp 1.801.518, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 14/12/2021). De igual forma já decidiu a Quarta Turma: "[...] no ressarcimento individual (arts. 97 e 98 do CDC), a liquidação e execução serão obrigatoriamente personalizadas e divisíveis, devendo prioritariamente ser promovidas pelas próprias vítimas ou seus sucessores de forma singular, uma vez que o próprio lesado possui melhores condições de demonstrar seu dano pessoal, o nexo causal com o dano globalmente reconhecido e o montante respectivo." (REsp 869.583/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/06/2012). Destarte, considerando que a memória de cálculo constitui pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, sua ausência impõe, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/2015, a extinção do feito sem resolução do mérito. Logo, imperiosa é a conclusão pela ocorrência da prescrição da pretensão executória em tela. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão executória, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, cuja exigibilidade declaro suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1007625-14.2025.8.11.0001

ID: 291873761

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007625-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AIRES CARLINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007625-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA AIRES CARLINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007625-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA AIRES CARLINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por MARIA AIRES CARLINI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o reconhecimento do direito de usufruir integralmente as licenças para tratamento de saúde conforme prescrição médica e, apenas após o término do tratamento, a fruição das férias anuais a que faz jus. Alega a autora, em síntese, que é servidora pública estadual, titular do cargo efetivo de Apoio Administrativo Educacional – Nutrição Escolar/Merendeira, matrícula 87312, lotada na EE Frei Emiliano Monteiro, em Nossa Senhora do Livramento/MT. Afirma que, em 26/11/2024, sofreu acidente ao retornar do trabalho, sendo atingida por uma carreta, o que resultou em lesões graves e necessidade de cirurgia. Aduz que recebeu inicialmente um atestado médico de 60 dias de afastamento, mas seu primeiro pedido de licença para tratamento de saúde foi negado sumariamente, sob alegação de intempestividade. Após interpor recurso e apresentar novo atestado, obteve licença de apenas 5 dias (10/12/2024 a 15/12/2024), com a justificativa de que o restante do período coincidiria com as férias coletivas já programadas no sistema. Ao retornar das férias, em 15/01/2025, apresentou outro atestado, de 40 dias, o qual foi deferido pela Administração para o período de 15/01/2025 a 23/02/2025, conforme publicação no Diário Oficial. O requerido apresentou contestação (ID 183680551), arguindo preliminarmente a impossibilidade de concessão de tutela provisória, por esgotar o objeto da ação, e a perda superveniente do objeto, uma vez que o prazo do atestado de 60 dias já teria expirado. No mérito, alegou a legalidade do ato administrativo, considerando que a autora não observou os prazos legais para apresentação do atestado. Em impugnação (ID 188036261), a autora refutou os argumentos do requerido, reiterando que o objeto da ação é o reconhecimento da impossibilidade de usufruto de férias durante período de licença médica, com posterior garantia de fruição integral das férias ao término do tratamento. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Inicialmente, quanto à preliminar de impossibilidade de concessão de tutela provisória suscitada pelo requerido, tendo em vista o julgamento do mérito neste momento processual, a questão resta prejudicada. No que tange à alegação de perda superveniente do objeto, esta não merece acolhimento. O objeto da presente ação não se restringe ao reconhecimento da licença médica pelo período de 60 dias iniciado em 10/12/2024, mas abrange a discussão sobre a incompatibilidade entre licença para tratamento de saúde e fruição de férias, bem como o direito da autora de usufruir seu período de férias após o término do tratamento. Sendo assim, mesmo com o decurso do prazo indicado no atestado médico, subsiste o interesse processual da autora, especialmente quanto ao reconhecimento do direito à remarcação das férias usufruídas durante período em que deveria estar em licença médica. Passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na compatibilidade, ou não, entre licença para tratamento de saúde e férias, bem como na legalidade da conduta administrativa de reduzir o período de licença médica em razão da coincidência com férias coletivas já programadas. A licença para tratamento de saúde é direito do servidor público, previsto na Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso) e reafirmado no art. 69 da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, que dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso. A finalidade da licença médica é permitir a recuperação da saúde do servidor, garantindo-lhe condições para restabelecer sua capacidade laborativa. Por outro lado, as férias têm como objetivo proporcionar ao trabalhador um período de descanso e lazer após determinado tempo de serviço efetivamente prestado. Os institutos, portanto, possuem naturezas jurídicas e finalidades distintas, não podendo ser confundidos ou sobrepostos. Enquanto a licença médica é um afastamento obrigatório decorrente da incapacidade temporária para o trabalho, as férias representam um descanso remunerado após período de efetivo exercício. No caso em análise, restou demonstrado nos autos que a Administração reduziu o período de licença médica da autora, concedendo apenas 5 dias (10 a 15/12/2024), sob o fundamento de que o restante do período coincidia com as férias coletivas, conforme documento de ID 183077514: "ATESTADO REDUZIDO EM RAZÃO DE CONCOMITÂNCIA COM FÉRIAS COLETIVAS". Tal conduta administrativa viola o direito da servidora à licença para tratamento de saúde pelo período indicado na prescrição médica, além de desvirtuar a finalidade do instituto das férias, que pressupõe capacidade para o gozo e fruição do descanso. O STF, ao analisar o Tema 221, fixou a seguinte tese: "No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988": DIREITO DE FÉRIAS. SERVIDOR. LEI MUNICIPAL. PERDA DO DIREITO DE FÉRIAS A SERVIDOR QUE GOZE DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS MESES. LIMITAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Dispositivo de Lei Municipal que prevê a perda do direito de férias de servidor que goza, no seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica contraria o disposto nos artigos 7º, XVII e 39, §3º da Constituição da República. 2. O exercício da autonomia municipal para legislar sobre o regime jurídico aplicável a seus servidores não infere permissão para editar norma que torne irrealizável direito garantido constitucionalmente. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, fixando-se a tese de repercussão geral para o Tema 221 nos seguintes termos: “No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII da Constituição Federal de 1988”. (RE 593448, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-259 DIVULG 16-12-2022 PUBLIC 19-12-2022) Diante desses fundamentos, reconheço a ilegalidade da conduta administrativa ao reduzir o período de licença médica da autora em razão da coincidência com férias coletivas, bem como ao computar como período de férias o lapso temporal em que a servidora deveria estar em licença para tratamento de saúde. Contudo, considerando que os períodos de licença médica já foram usufruídos, o direito da autora limita-se à remarcação das férias no período em que esteve concomitantemente de licença médica. Quanto ao pedido de conversão das férias em indenização, formulado subsidiariamente, este não merece acolhimento, pois não há impedimento para a remarcação do período de férias, observada a programação escolar e o interesse da Administração. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da autora à remarcação das férias usufruídas concomitantemente com a licença médica, devendo a Administração programar novo período para gozo, observado o interesse público e a conveniência administrativa. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Eduardo Custodio Da Conceição x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A. e outros

ID: 335823157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007625-94.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CUSTODIO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A. TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSIANY RODRIGUES DE SOUSA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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Processo 1007625-94.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Custodio da Conceição - Telefonica Brasil S.A. - - Eletropaulo Metropolitana Elet… Processo 1007625-94.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Custodio da Conceição - Telefonica Brasil S.A. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as rés solidariamente a pagar ao autor autora a importância de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença (23/07/2025), pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) ao mês desde o evento danoso (20/11/2024), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 450,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP), JOSIANY RODRIGUES DE SOUSA (OAB 471532/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1007625-05.2024.8.26.0624

ID: 302023718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007625-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CARRIEL DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CAMPOS VIEIRA DE CAMARGO

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Processo 1007625-05.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Israel Carriel de Camargo - ISRAEL CARRIEL DE CAMARGO ajuizou intitulada AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MOR… Processo 1007625-05.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Israel Carriel de Camargo - ISRAEL CARRIEL DE CAMARGO ajuizou intitulada AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, como denominada, em face de BANCO COORPORATIVO SICREDI S.A., aos fundamentos, em apertada síntese, de que: (i) o autor mantém conta corrente junto ao Banco réu; (ii) no dia 05.06.2024, sem sua autorização ou aviso prévio, o "ex adverso" realizou a "penhora", na dicção do autor, de todo o seu salário, para a quitação de dívida referente ao cartão de crédito contratado entre as partes; (iii) diante da referida "penhora", precisou de empréstimos de familiares e amigos para manter sua subsistência; (iv) depois de negociações com o Banco réu, o autor conseguiu um acordo onde se comprometeu a pagar R$ 200,00 (duzentos reais), como entrada, e parcelar o saldo restante, mediante débito automático; (v) ao seu ver, diante do ocorrido, sofreu humilhações e sérios danos patrimoniais e emocionais. Pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça e a procedência da ação, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fls. 15/26). Decisão de fl. 27 deferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a citação da parte ré. Citado (AR, fl. 32), o réu BANCO COORPORATIVO SICREDI S.A habilitou-se nos autos, a fl. 33 (instrumento de procuração a fl. 34/81), e ofereceu resposta, sob a forma de contestação, a fl. 85/105 (instrumento de procuração e documentos a fl. 106/177), ocasião em que sustenta, em síntese: (i) preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, com a indicação, nos termos do artigo 339 do CPC, da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOSSA TERÁ - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP como sujeito passivo; (ii) no mérito, que não houve bloqueio de valores na conta da parte autora, sendo que a última sequer comprovou a existência do aludido bloqueio; (iii) pontua, ainda, a inexistência de qualquer irregularidade ou abuso na cobrança dos valores, o que afastaria, a seu ver, os danos morais pleiteados pelo autor. Pugna pelo acolhimento da preliminar e pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica à fl. 181/188. Decisão de fl. 189 determinou que o autor se manifeste sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, o que foi cumprido às fls. 192/193, com o requerimento de alteração do polo passivo. Decisão de fls. 194/196 recebe a petição de fls. 192/193 como emenda à inicial, substituindo o polo passivo para COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP, e determinando a respectiva citação. Devidamente citada (AR, fl. 210), a instituição ré quedou-se inerte, decorrendo in albis o prazo para a apresentação da contestação. Na sequencia, o autor, a fl. 211/212, pugna pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de fl. 213 determinou a comprovação de endereço da instituição ré, o que foi cumprido pelo autor às fls. 216/217 e 222/223. A decisão de fl. 224 determinou que fosse certificado o decurso do prazo para contestação. Certidão acostada à fl. 226. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil), uma vez que as questões debatidas nos autos dependem de prova documental, além da configuração da revelia, a qual gera presunção meramente relativa de verdade dos fatos, o que, porém, merece analise valorativa conjunta com o principio do livre convencimento motivado No mérito, a pretensão inicial é improcedente. Essencial ponderar que a relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, esculpidos pelos artigos 2º e 3º da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso. No entanto, sua aplicação não implica na automática inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência dos pedidos. Pois bem. Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto este havia realizado "penhora" do valor integral de salário que havia sido depositado em sua conta corrente. Pois bem, da narrativa autoral verifica-se que a suposta "penhora" teria ocorrido em 05.06.2024, e, na dicção do autor: "[...] O seu salário simplesmente sumiu de sua conta bancária. (extrato bancário anexado) [...]" (fl. 2), o que comprometeu sua subsistência, tendo que buscar ajuda financeira com amigos e familiares para suprir suas necessidades básicas. Ainda na dicção autoral, tentou solucionar o problema administrativamente, porém sem sucesso, uma vez que o réu afirmou, por intermédio de suposta funcionária: "[...] que o procedimento adotado pelo banco estava correto, uma vez que havia uma dívida pendente [...]" (fl. 3). Apesar da narrativa do autor, não houve a juntada de qualquer documento que comprove a penhora/bloqueio/retenção indevida de valores por parte do réu. Aliás, muito pelo contrário, no extrato bancário colacionado pelo autor à fl. 22 (truncado e que não indica se a conta realmente pertence ao proponente da ação), do dia em que teria ocorrido a suposta "penhora", sequer há bloqueio de valor relativo ao salário do autor, tendo, inclusive, realizado "pix" de sua conta corrente no valor de R$ 10,00, sob a rubrica "Pagamento pix sicredi [...]", o que, por si só, desmonta a narrativa autoral de que ficou privado de seu salário em virtude de bloqueio em sua conta. Outrossim, o autor nada esclarece sobre o debito que tinha com o Banco em razão do uso de limite de cartão de credito e nem questiona autorização de desconto de suas parcelas/encargos em conta-corrente, com o que não pode pretender invocar essa omissão em seu favor. Nota-se, ademais, que a exposição autoral é confusa, pois fala que a "penhora" (não se sabe se a expressão é técnica ou laica) ocorreu para quitação de dívida referente ao cartão de crédito, porém não comprova a existência do referido débito (e se este estaria sendo cobrado judicialmente ou extrajudicialmente, notando-se que, naquela hipótese, o autor deveria se insurgir contra o pronunciamento judicial que determinou alguma penhora verdadeira, valendo-se dos meios processuais cabíveis), o que seria de fácil comprovação com a juntada de extrato ou fatura do aludido cartão. De outra vertente, as supostas conversas com funcionário do banco réu ("prints" do aplicativo de mensagens "WhatsApp" - fls. 23/25), por si só, nada comprovam, notando-se que o autor poderia facilmente demonstrar o bloqueio com a juntada de extrato bancário de sua conta. Também vale ressaltar que o autor menciona a realização de um acordo com o réu, mas não junta qualquer documento apto a comprovar o alegado. Em que pese a revelia da ré, cujos efeitos não são automáticos, consoante artigo 345 do Código de Processo Civil, vez que envolve presunção relativa de verdade dos fatos e não alcança matéria de direito, sequer foi narrada alguma falha na prestação dos serviços do réu, limitando-se o autor a pleitear a indenização por danos morais decorrente de bloqueio total de verbas salariais, porém sem comprovar a existência do referido bloqueio, bem como sem explicar o porquê teria ocorrido; pelo contrário, os documentos que acompanharam a exordial, em especial o extrato de fl. 22, demonstra-se que sequer houve retenção indevida de valores da conta corrente do autor. De todo modo, o autor não se desincumbiu, minimamente, dos ônus do art. 373, inc. I, do CPC. Não há sequer indícios da versão apresentada que, como visto, carece de verossimilhança. Para esclarecer ainda mais a questão, essencial a citação de ementa proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Contratos de empréstimos e renegociação de dívida - Alegação de descontas em folha e bloqueio da conta salário - Inexistência de qualquer prova nesse sentido - Descontos efetuados em conta corrente de livre movimentação - Inexistência de demonstração de qualquer conduta abusiva por parte dos requeridos apta a justificar o pleito de indenização -Õnus da prova que incumbia ao autor por força do artigo 373, I, do CPC - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido." (TJ-SP 00009083220138260445 SP 0000908-32.2013.8 .26.0445, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/11/2017, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2017, grifei) Em reforço: "AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INDEVIDO BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PORQUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O ALEGADO BLOQUEIO, IMPEDINDO O DEPÓSITO DO SEU SALÁRIO E O SAQUE DE VALORES, O QUE PODERIA TER SIDO FACILMENTE DEMONSTRADO POR MEIO DOS SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS. CONSTATAÇÃO DE QUE, APESAR DE A CONSUMIDORA TER AFIRMADO QUE SOFREU TRANSTORNO PELO FATO DE TER PASSADO GRANDE PARTE DOS SEUS DIAS TENTANDO RESOLVER A QUESTÃO POR VIA ADMINISTRATIVA, A PETIÇÃO INICIAL FOI PROTOCOLADA NO MESMO DIA DO ALEGADO BLOQUEIO . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM A RESSALVA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DOS ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1014482-67 .2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 18/01/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2024) Dessa forma, o autor não comprovou a ocorrência de qualquer ato ilícito por parte da empresa ré, não havendo que se falar, por consectário lógico, em indenização por danos morais, uma vez que sequer resta comprovada a existência de dano efetivo ao autor. Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015, nos termos da fundamentação. Custas e despesas processuais pelo autor. Todavia, suspensa a exigibilidade dessas verbas, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor em verbas de sucumbência, uma vez que a parte ré não constituiu advogado. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: BRUNO CAMPOS VIEIRA DE CAMARGO (OAB 360121/SP)

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Israel Carriel De Camargo x Cooperativa De Credito Poupança E Investimento Nossa Terra - Sicred Pr/Sp

ID: 335766154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007625-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CARRIEL DE CAMARGO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANçA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICRED PR/SP

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAMPOS VIEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007625-05.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Israel Carriel de Camargo - Cooperativa De Credito Poupança e Investimento Nossa Terra - SICRED PR/SP - … Processo 1007625-05.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Israel Carriel de Camargo - Cooperativa De Credito Poupança e Investimento Nossa Terra - SICRED PR/SP - ISRAEL CARRIEL DE CAMARGO ajuizou intitulada AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, como denominada, em face de BANCO COORPORATIVO SICREDI S.A., aos fundamentos, em apertada síntese, de que: (i) o autor mantém conta corrente junto ao Banco réu; (ii) no dia 05.06.2024, sem sua autorização ou aviso prévio, o "ex adverso" realizou a "penhora", na dicção do autor, de todo o seu salário, para a quitação de dívida referente ao cartão de crédito contratado entre as partes; (iii) diante da referida "penhora", precisou de empréstimos de familiares e amigos para manter sua subsistência; (iv) depois de negociações com o Banco réu, o autor conseguiu um acordo onde se comprometeu a pagar R$ 200,00 (duzentos reais), como entrada, e parcelar o saldo restante, mediante débito automático; (v) ao seu ver, diante do ocorrido, sofreu humilhações e sérios danos patrimoniais e emocionais. Pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça e a procedência da ação, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fls. 15/26). Decisão de fl. 27 deferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a citação da parte ré. Citado (AR, fl. 32), o réu BANCO COORPORATIVO SICREDI S.A habilitou-se nos autos, a fl. 33 (instrumento de procuração a fl. 34/81), e ofereceu resposta, sob a forma de contestação, a fl. 85/105 (instrumento de procuração e documentos a fl. 106/177), ocasião em que sustenta, em síntese: (i) preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, com a indicação, nos termos do artigo 339 do CPC, da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOSSA TERÁ - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP como sujeito passivo; (ii) no mérito, que não houve bloqueio de valores na conta da parte autora, sendo que a última sequer comprovou a existência do aludido bloqueio; (iii) pontua, ainda, a inexistência de qualquer irregularidade ou abuso na cobrança dos valores, o que afastaria, a seu ver, os danos morais pleiteados pelo autor. Pugna pelo acolhimento da preliminar e pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica à fl. 181/188. Decisão de fl. 189 determinou que o autor se manifeste sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, o que foi cumprido às fls. 192/193, com o requerimento de alteração do polo passivo. Decisão de fls. 194/196 recebe a petição de fls. 192/193 como emenda à inicial, substituindo o polo passivo para COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP, e determinando a respectiva citação. Devidamente citada (AR, fl. 210), a instituição ré quedou-se inerte, decorrendo in albis o prazo para a apresentação da contestação. Na sequencia, o autor, a fl. 211/212, pugna pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de fl. 213 determinou a comprovação de endereço da instituição ré, o que foi cumprido pelo autor às fls. 216/217 e 222/223. A decisão de fl. 224 determinou que fosse certificado o decurso do prazo para contestação. Certidão acostada à fl. 226. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil), uma vez que as questões debatidas nos autos dependem de prova documental, além da configuração da revelia, a qual gera presunção meramente relativa de verdade dos fatos, o que, porém, merece analise valorativa conjunta com o principio do livre convencimento motivado No mérito, a pretensão inicial é improcedente. Essencial ponderar que a relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, esculpidos pelos artigos 2º e 3º da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso. No entanto, sua aplicação não implica na automática inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência dos pedidos. Pois bem. Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto este havia realizado "penhora" do valor integral de salário que havia sido depositado em sua conta corrente. Pois bem, da narrativa autoral verifica-se que a suposta "penhora" teria ocorrido em 05.06.2024, e, na dicção do autor: "[...] O seu salário simplesmente sumiu de sua conta bancária. (extrato bancário anexado) [...]" (fl. 2), o que comprometeu sua subsistência, tendo que buscar ajuda financeira com amigos e familiares para suprir suas necessidades básicas. Ainda na dicção autoral, tentou solucionar o problema administrativamente, porém sem sucesso, uma vez que o réu afirmou, por intermédio de suposta funcionária: "[...] que o procedimento adotado pelo banco estava correto, uma vez que havia uma dívida pendente [...]" (fl. 3). Apesar da narrativa do autor, não houve a juntada de qualquer documento que comprove a penhora/bloqueio/retenção indevida de valores por parte do réu. Aliás, muito pelo contrário, no extrato bancário colacionado pelo autor à fl. 22 (truncado e que não indica se a conta realmente pertence ao proponente da ação), do dia em que teria ocorrido a suposta "penhora", sequer há bloqueio de valor relativo ao salário do autor, tendo, inclusive, realizado "pix" de sua conta corrente no valor de R$ 10,00, sob a rubrica "Pagamento pix sicredi [...]", o que, por si só, desmonta a narrativa autoral de que ficou privado de seu salário em virtude de bloqueio em sua conta. Outrossim, o autor nada esclarece sobre o debito que tinha com o Banco em razão do uso de limite de cartão de credito e nem questiona autorização de desconto de suas parcelas/encargos em conta-corrente, com o que não pode pretender invocar essa omissão em seu favor. Nota-se, ademais, que a exposição autoral é confusa, pois fala que a "penhora" (não se sabe se a expressão é técnica ou laica) ocorreu para quitação de dívida referente ao cartão de crédito, porém não comprova a existência do referido débito (e se este estaria sendo cobrado judicialmente ou extrajudicialmente, notando-se que, naquela hipótese, o autor deveria se insurgir contra o pronunciamento judicial que determinou alguma penhora verdadeira, valendo-se dos meios processuais cabíveis), o que seria de fácil comprovação com a juntada de extrato ou fatura do aludido cartão. De outra vertente, as supostas conversas com funcionário do banco réu ("prints" do aplicativo de mensagens "WhatsApp" - fls. 23/25), por si só, nada comprovam, notando-se que o autor poderia facilmente demonstrar o bloqueio com a juntada de extrato bancário de sua conta. Também vale ressaltar que o autor menciona a realização de um acordo com o réu, mas não junta qualquer documento apto a comprovar o alegado. Em que pese a revelia da ré, cujos efeitos não são automáticos, consoante artigo 345 do Código de Processo Civil, vez que envolve presunção relativa de verdade dos fatos e não alcança matéria de direito, sequer foi narrada alguma falha na prestação dos serviços do réu, limitando-se o autor a pleitear a indenização por danos morais decorrente de bloqueio total de verbas salariais, porém sem comprovar a existência do referido bloqueio, bem como sem explicar o porquê teria ocorrido; pelo contrário, os documentos que acompanharam a exordial, em especial o extrato de fl. 22, demonstra-se que sequer houve retenção indevida de valores da conta corrente do autor. De todo modo, o autor não se desincumbiu, minimamente, dos ônus do art. 373, inc. I, do CPC. Não há sequer indícios da versão apresentada que, como visto, carece de verossimilhança. Para esclarecer ainda mais a questão, essencial a citação de ementa proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Contratos de empréstimos e renegociação de dívida - Alegação de descontas em folha e bloqueio da conta salário - Inexistência de qualquer prova nesse sentido - Descontos efetuados em conta corrente de livre movimentação - Inexistência de demonstração de qualquer conduta abusiva por parte dos requeridos apta a justificar o pleito de indenização -Õnus da prova que incumbia ao autor por força do artigo 373, I, do CPC - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido." (TJ-SP 00009083220138260445 SP 0000908-32.2013.8 .26.0445, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/11/2017, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2017, grifei) Em reforço: "AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INDEVIDO BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PORQUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O ALEGADO BLOQUEIO, IMPEDINDO O DEPÓSITO DO SEU SALÁRIO E O SAQUE DE VALORES, O QUE PODERIA TER SIDO FACILMENTE DEMONSTRADO POR MEIO DOS SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS. CONSTATAÇÃO DE QUE, APESAR DE A CONSUMIDORA TER AFIRMADO QUE SOFREU TRANSTORNO PELO FATO DE TER PASSADO GRANDE PARTE DOS SEUS DIAS TENTANDO RESOLVER A QUESTÃO POR VIA ADMINISTRATIVA, A PETIÇÃO INICIAL FOI PROTOCOLADA NO MESMO DIA DO ALEGADO BLOQUEIO . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM A RESSALVA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DOS ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1014482-67 .2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 18/01/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2024) Dessa forma, o autor não comprovou a ocorrência de qualquer ato ilícito por parte da empresa ré, não havendo que se falar, por consectário lógico, em indenização por danos morais, uma vez que sequer resta comprovada a existência de dano efetivo ao autor. Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015, nos termos da fundamentação. Custas e despesas processuais pelo autor. Todavia, suspensa a exigibilidade dessas verbas, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor em verbas de sucumbência, uma vez que a parte ré não constituiu advogado. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC FLS. 243/250: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: BRUNO CAMPOS VIEIRA DE CAMARGO (OAB 360121/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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C. A. M. x P. A. M. e outros

ID: 278246675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1004711-12.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. M.

Polo Passivo:

P. A. M. T. A. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA DE PEDER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO BERALDI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Antonio Beraldi Pereira (OAB 332265/SP), Mariana de Peder Pereira (OAB 427057/SP) Processo 1004711-12.2021.8.26.0126 - Regulamentação de Visitas - Reqte: C. A. M. - Reqda: T. A. da S. , P… ADV: Marcos Antonio Beraldi Pereira (OAB 332265/SP), Mariana de Peder Pereira (OAB 427057/SP) Processo 1004711-12.2021.8.26.0126 - Regulamentação de Visitas - Reqte: C. A. M. - Reqda: T. A. da S. , P. A. M. - Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS E EXONERAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À ESCOLA , ajuizada por C.A.M., em desfavor de P.A.M. Representado por T.A.S., todos já qualificados. A parte autora alega, em síntese, que, por força de sentença junto aos autos 1007625-07.2019.8.26.0292 foi fixada a guarda compartilhada e regime de visitação em finais de semana alternados a ser exercido pelo genitor. Aduz que posteriormente ocorreu ampliação nos moldes da visitação por acordo firmado junto aos autos nº 1002991-31.2020.8.26.0292, os quais foram prejudicados pela mudança da requerida para esta Comarca. Requer a apuração de alienação parental perpetrada pela genitora em razão do afastamento repentino, a exoneração do dever de pagar escola do menor, bem como a modificação da visitação cabendo à mãe a obrigação de arcar com os custos do deslocamento do menor até a Cidade de São José dos Campos. Ao final, pleiteou a procedência da demanda para fins de declaração de alienação parental, com a modificação da visitação e exoneração da obrigação alimentar fixada anteriormente acerca da mensalidade escolar. Com a inicial (fls. 01-10), juntou procuração e documentos (fls. 11/69). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido de urgência (fls. 72/74). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora e deferia em parte a tutela de urgência (fls. 76/79). A parte ré ofereceu contestação (fls. 105/114), pela qual impugnou a benesse da justiça gratuita deferida ao autor. No mérito, afirma inexistência de alienação parental e que as acusações são mero descontentamento com a separação do casal. Pugnou pela total improcedência da demanda. Com a defesa, juntou procuração e documentos (fls. 115/177). A parte autora ofereceu impugnação à contestação (fls. 188/193). As partes foram instadas sobre a dilação probatória (fls. 184/185). Audiência de conciliação resultou infrutífera (fls. 261). Por decisão de fls. 322 e 331 foi acolhido o pedido de exoneração do dever de pagamento da escola e transporte escolar do genitor. Laudos dos estudos psicológico (fls. 368/373) e social (fls. 395/399) foram juntados aos autos. Carta Precatória com os laudos realizados na Comarca o autor (fls. 445/458) Notícia do resultado de Agravo interposto pelo autor (fls. 436/440). A parte autora se manifestou (fls. 477/478), bem omo a requerida (fls. 863/864). O Ministério Público ofereceu pareceu pela improcedência da demanda (fls. 470/475). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se apto a julgamento, constando dos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. No ponto, consigno ser desnecessária a produção de prova oral pleiteada pelas partes, bem como a expedição de mandado de constatação e de ofícios, uma vez que os elementos contidos bastam para fins de formação do convencimento, destacando, no ponto, os estudos sociais e psicológicos efetuados com as partes envolvidas. Ademais, como se sabe, ao juiz franqueia-se julgar antecipadamente a demanda se e quando convencido de que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para formar convicção jurídica e fática a respeito dos aspectos da lide. Acrescento, ainda, que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Quanto a impugnação à benesse da justiça gratuita atribuída ao autor, é de se destacar que houve a desvinculação do genitor de uma das empregadoras, fato devidamente comprovado nos autos . Ademais, é de se notar que o genitor vem sendo onerado com gastos de deslocamento para as visitações e arca com pensão alimentícia, razão pela qual mantenho a benesse outrora atribuída a ele. Em sequência, faz-se necessário destacar que houve a determinação de exoneração do dever do genitor em arcar com os gastos de transporte escolar e mensalidades em razão da ocorrência do termo final da obrigação, portanto resta despicienda a análise de tal pedido (fls. 331). Assim, em relação à esse pedido, confirmo a tutela de urgência deferida para determinar a exoneração do autor da obrigação de arcar com a escola do filho e valores referentes a van escolar, julgando extinto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Porém, remanesce em discussão sobre o pedido de modificação do regime de visitas e declaração de alienação parental. A lide concentra-se, sobretudo, na verificação e definição das visitas que melhor atenda aos interesses do menor. A Constituição Federal destinou à família, ao Estado e à sociedade o provimento das condições básicas para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, tendo em vista o peculiar estágio de sua formação (art. 227, caput). Nesse sentido, tratando-se de matéria atinente ao direito de crianças é necessário, em primeiro lugar, ter em vista os princípios da prioridade absoluta (art. 227, da CF) e do melhor interesse (arts. 5º e 6º, do ECA) e, ainda, a doutrina da proteção integral (art. 1º, do ECA). Em outras palavras: o critério de decisão utilizado em demandas desta espécie não tem em vista interesses pessoais dos genitores, antes considerando aquilo que melhor atende ao interesse das crianças e adolescentes, de quais os direitos estão em litígios. A submissão de situações familiares ao controle da autoridade jurisdicional, conquanto medida inegavelmente grave e radical, constitui, nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrios, um dos traços mais avançados da socialização do direito, sendo indiscutível que, para o bom exercício desse controle, o magistrado deve sempre atentar, primordialmente, para o bem estar da criança e do adolescente, que são os destinatários maiores da decisão judicial. Nesse sentido é a doutrina de Maria Berenice Dias: "O Estado moderno sente-se legitimado a entrar no recesso da família, a fim de defender os menores que aí vivem. Assim, reserva-se o direito de fiscalizar o adimplemento de tal encargo, podendo suspender e até excluir o poder familiar. Quando um ou ambos os genitores deixam de cumprir com os deveres decorrentes do poder familiar, mantendo comportamento que possa prejudicar o filho, o Estado deve intervir. É prioritário o dever de preservar a integridade física e psíquica de crianças e adolescente, nem que para isso tenha o Poder Público de afastá-los do convívio de seus pais." (DIAS, Maria Berenice. Manual do Direito das Famílias, 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 426). É, pois, dever do julgador velar pelo bem-estar da criança e do adolescente, tendo como critério de julgamento a proteção integral e o melhor interesse dos infantes o que pode, ou não, coincidir com os interesses dos genitores. Como assinala a doutrina especializada, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança ou adolescente, enquanto regentes de todo o sistema protetivo, também devem ser rigorosamente observados na fixação da guarda, de modo que se assegure, no caso concreto, a convivência do menor com aquele que revela as melhores condições para auxiliar e dirigir sua criação. Tais condições envolvem não apenas o respeito à vida, saúde, alimentação e lazer. É imperioso, ainda, assegurar a plena assistência material, afetiva, psicológica e até mesmo espiritual das pessoas em formação, do que decorre a guarda como instituto fundamental para a garantia desses direitos assistenciais mínimos, uma vez que possibilita o contato permanente do menor com seu guardião. Diante deste contexto normativo, passo à análise do caso concreto. In casu, a parte autora pretende a modificação do regime de visitas, cabendo a incumbência do deslocamento do filho até a Cidade de São José dos Campos ser de responsabilidade da genitora. É certo que existe um alto grau de litigiosidade entre genitora e atual companheira do genitor. Isso tudo, sob a ótica do melhor interesse da criança envolvida, indica que o contato da criança com a madrasta é deveras prejudicial, na medida em que ela por todo contexto propaga difamações à mãe e não tem o perfil protetivo à criança. Note-se fls. 371: "... Quanto ao genitor, disse que gosta de visitá-lo e exemplificou que visitam museu e soltam pipa. Disse que não gosta de dormir na casa do pai, justificando que a tia não é legal, se referindo a Priscila. Mencionou que já ouviu Priscila falando mal da mãe. E que nunca conversou com o pai a respeito de tal assunto, pois acredita que o pai defende Priscila. Disse que o pai é bravo e ficaria chateado caso dissesse que não gosta de Priscila. Mencionou que costuma ficar na casa da avó paterna, e que ela já lhe disse que o protegeria de Priscila. Ao desenhar sua família, Pietro retrata o padrasto Rodrigo, a si mesmo, a mãe Tamires, o pai e a avó Madalena..." Nesse ponto, o menor deverá ser o foco principal dos genitores. As partes devem se ater a não participação da criança no contexto de brigas e de comentários vexatórios e negativos proferidos no âmbito familiar. Ademais, destaco que ambos os estudos realizados nessa Comarca relataram resistência do filho em relação à madrasta, não sendo adequado, ao menos no momento, impor a companhia dela no panorama da visitação, até que as relações sejam mais fortalecidas. Note-se fls. 372: "...Pietro expressa afeto pelo pai e pela avó paterna, e não apresenta resistência quanto ao contato com estes. Por outro lado, Pietro apresentou resistência com relação a interação com a madrasta, Sra. Priscila, e exemplificou interações as quais avaliou como negativas, conforme relato da entrevista com a criança. Pietro verbaliza resistência com relação a interação com Sra. Priscila, por outro lado não fica claro se tal resistência é exclusivamente em função de possíveis interações negativas diretamente com Priscila, ou se é em função da situação conflituosa que se instalou entre Tamires e Priscila (conforme já descrito). Sabe-se que as crianças podem ser afetadas por situações conflituosas entre os adultos, e o conflito, por si mesmo, pode se constituir como um fator aversivo para a criança..." Neste contexto, não se pode perder de vista que a perspectiva do infante, cujo regime de visitação se discute, é de extrema importância. É que, embora a leitura desta informação deva ser realizada com cautela, haja vista a situação de desenvolvimento em que crianças e adolescentes se encontram, é sempre imperioso recordar que os direitos em litígio atingem, sobretudo, o menor e o melhor interesse dele é, como já dito, o principal critério de decisão. Além disso, os estudos técnicos realizados não relataram qualquer modalidade de alienação parental exercida pela genitora em relação à criação da prole, não tendo a parte autora logrado comprovar suas alegações firmadas nesse sentido, conforme lhe competia nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Note-se fls. 399: "...Apesar de referir dificuldades no diálogo com o requerente, Sra. Tamiris parece incentivar a convivência entre ele e o filho, o que também foi expresso por Pietro. A mudança para Caraguatatuba aconteceu em decorrência de nova organização familiar estabelecida com o atual companheiro, que aqui trabalha e possui imóvel. Pietro expressa dificuldades na convivência com a atual companheira de seu genitor. Tal situação pode decorrer dos conflitos percebidos entre os adultos e à exposição do mesmo à falas de Sra. Priscila, descritas na entrevista com ele..." Por fim e diante de todo o contexto, considerando a resistência da criança, a beligerância entre os litigantes, a fixação anterior de guarda compartilhada, os estudos técnicos e o critério de melhor interesse do infante, entendo que as visitas deverão ser mantidas da forma como outrora entabuladas e ficará ao encargo do genitor a obrigação de buscar e devolver a criança junto ao lar materno, na forma inclusive fundamentada pelo V. Acórdão (fls. 436/440). Neste contexto, resta ao genitor durante o exercício das visitas já definidas reestabelecer melhores diálogos e fortalecer os vínculos familiares (inclusive com a madrasta) e afetivos, situação que perpassa, inclusive, pela necessidade de encerramento das animosidades com a parte ré, notadamente em relação a assuntos que envolvam o menor ou, não sendo totalmente possível, que tais questões não mais os atinjam. Portanto, quanto a modificação do regime de visitação o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, em relação ao pedido de modificação do regime de visitas e declaração de alienação parental, nos termos da fundamentação, extingo a fase de conhecimento e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§2º e 8°, do CPC, os quais fixo, por equidade, ante o ínfimo valor da causa, emR$800,00(oitocentos reais).Anoto, contudo, a gratuidade deferida à parte autora, sendo o caso de aplicabilidade do art. 98, §3º, do CPC, com a suspenção das obrigações pelo prazo de 05 (cinco) anos, findo o qual, sem notícias de alteração de situação econômica da parte em questão, as obrigações tornar-se-ão inexigíveis. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível.

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