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Processo nº 1009150-86.2022.8.26.0302

ID: 326989145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009150-86.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. G. DE S. M. G. V. DE M.

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS

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Processo 1009150-86.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.G.S.M. - - G.V.M. e outro - Vistos. S. de S. M., devidamente qualificado vem propor a AÇÃO NEGATÓRIA D… Processo 1009150-86.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.G.S.M. - - G.V.M. e outro - Vistos. S. de S. M., devidamente qualificado vem propor a AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C.C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL em face de B. G. de S. M. e G. V. de M., ambas assistidas por sua genitora, bem como em face de K. L. de S. M., alegando, em síntese, que manteve um relacionamento amoroso com a Sra. S. F. da S., sendo que, desse relacionamento, adveio o nascimento de suas três filhas, ora rés. Contudo, expôs que realizou o procedimento de vasectomia em data anterior ao nascimento delas, o que levantou dúvidas sobre a paternidade. Corroborando com isso, soube que a ex-companheira mantinha relacionamento extraconjugal, o que aumentou ainda mais suas dúvidas sobre a paternidade. Informa que, atualmente, não possui contato com elas, mas, ainda assim, vem cumprindo com suas obrigações paternas, no que diz respeito à pensão alimentícia devida às duas menores. Diante dos fatos, pede a realização de DNA e a confirmação da paternidade biológica das filhas, mas, no caso de resultado negativo do exame, que haja a retificação do assento civil das requeridas. Pede a procedência da ação, com a declaração de inexistência de vínculo de parentesco entre as partes e a posterior exclusão, do registro de nascimento das requeridas, do nome do requerente e dos avós paternos. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/22 e 42. Em decisão de fls. 43/44, foi deferida a gratuidade às autoras. Devidamente citadas, as requeridas B. C. de S. e M. G. V. M. apresentaram contestação e reconvenção (fls. 70/83), alegando que o requerente e a genitora delas tiveram um período de separação, quando houve a gravidez. Expuseram que o requerido possuía ciência de que não era pai biológico das menores no momento em que reconheceu a paternidade delas. Informam, ainda, que, mesmo não havendo laços sanguíneos, o autor sempre demonstrou conduta típica de poder familiar, o que pode ser comprovado pelo processo de nº 1007626-54.2022, do divórcio com a fixação da guarda e alimentos. Em sede de reconvenção, aduzem que o requerente possuía total ciência de que não era o pai biológico das menores, resultando em paternidade socioafetiva, já que manteve convívio durante 15 anos com elas. Pedem a improcedência da ação. Em sede de reconvenção, pedem o reconhecimento da paternidade socioafetiva, com a manutenção dos documentos registrais e dos alimentos. Trouxeram os documentos de fls. 59/60 e 84/98. Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 119/124), em que o autor alegou que não tinha conhecimento de que as rés não eram suas filhas biológicas e foi induzido ao reconhecimento da paternidade delas. Afirma que não possui vínculo com elas, não sendo possível reconhecer a paternidade socioafetiva. Expõe que, para tanto, é necessário verificar se há, de fato, relação socioafetiva entre as partes e que, no caso concreto, não há qualquer prova nesse sentido. Pede a improcedência da reconvenção. A corré K. L. de S. M. foi citada por edital (fls. 167/169), mas não ofertou defesa, havendo contestação por negativa geral em fl. 181. Houve réplica em fl. 187. Em decisão de fls. 207/208, o feito foi saneado e determinada a realização do exame de DNA. Em fl. 238, o autor pediu a extinção do processo. A representante do MP concordou em fls. 250/251, assim como o curador especial (fl. 246). As demais rés quedaram inertes (fl. 254). É O RELATÓRIO. DECIDO. O requerente esclareceu que não mais possui interesse na ação, motivo pelo qual requer a sua desistência (fl. 238). As rés não discordaram do pedido (fls. 246 e 254), tampouco a representante do MP (fls. 250/251). Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, HOMOLOGO a desistência do autor e JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao IMESC, informando o cancelamento da perícia, ante a extinção do feito. Sem custas, ante a gratuidade. Oportunamente, arquivem-se os autos, comunicando-se. P.I. - ADV: LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS (OAB 301679/SP), LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS (OAB 301679/SP)

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Processo nº 1009150-86.2022.8.26.0302

ID: 335093877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009150-86.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. G. DE S. M. G. V. DE M.

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS

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Processo 1009150-86.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.G.S.M. - - G.V.M. e outro - Vistos. S. de S. M., devidamente qualificado vem propor a AÇÃO NEGATÓRIA D… Processo 1009150-86.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.G.S.M. - - G.V.M. e outro - Vistos. S. de S. M., devidamente qualificado vem propor a AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C.C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL em face de B. G. de S. M. e G. V. de M., ambas assistidas por sua genitora, bem como em face de K. L. de S. M., alegando, em síntese, que manteve um relacionamento amoroso com a Sra. S. F. da S., sendo que, desse relacionamento, adveio o nascimento de suas três filhas, ora rés. Contudo, expôs que realizou o procedimento de vasectomia em data anterior ao nascimento delas, o que levantou dúvidas sobre a paternidade. Corroborando com isso, soube que a ex-companheira mantinha relacionamento extraconjugal, o que aumentou ainda mais suas dúvidas sobre a paternidade. Informa que, atualmente, não possui contato com elas, mas, ainda assim, vem cumprindo com suas obrigações paternas, no que diz respeito à pensão alimentícia devida às duas menores. Diante dos fatos, pede a realização de DNA e a confirmação da paternidade biológica das filhas, mas, no caso de resultado negativo do exame, que haja a retificação do assento civil das requeridas. Pede a procedência da ação, com a declaração de inexistência de vínculo de parentesco entre as partes e a posterior exclusão, do registro de nascimento das requeridas, do nome do requerente e dos avós paternos. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/22 e 42. Em decisão de fls. 43/44, foi deferida a gratuidade às autoras. Devidamente citadas, as requeridas B. C. de S. e M. G. V. M. apresentaram contestação e reconvenção (fls. 70/83), alegando que o requerente e a genitora delas tiveram um período de separação, quando houve a gravidez. Expuseram que o requerido possuía ciência de que não era pai biológico das menores no momento em que reconheceu a paternidade delas. Informam, ainda, que, mesmo não havendo laços sanguíneos, o autor sempre demonstrou conduta típica de poder familiar, o que pode ser comprovado pelo processo de nº 1007626-54.2022, do divórcio com a fixação da guarda e alimentos. Em sede de reconvenção, aduzem que o requerente possuía total ciência de que não era o pai biológico das menores, resultando em paternidade socioafetiva, já que manteve convívio durante 15 anos com elas. Pedem a improcedência da ação. Em sede de reconvenção, pedem o reconhecimento da paternidade socioafetiva, com a manutenção dos documentos registrais e dos alimentos. Trouxeram os documentos de fls. 59/60 e 84/98. Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 119/124), em que o autor alegou que não tinha conhecimento de que as rés não eram suas filhas biológicas e foi induzido ao reconhecimento da paternidade delas. Afirma que não possui vínculo com elas, não sendo possível reconhecer a paternidade socioafetiva. Expõe que, para tanto, é necessário verificar se há, de fato, relação socioafetiva entre as partes e que, no caso concreto, não há qualquer prova nesse sentido. Pede a improcedência da reconvenção. A corré K. L. de S. M. foi citada por edital (fls. 167/169), mas não ofertou defesa, havendo contestação por negativa geral em fl. 181. Houve réplica em fl. 187. Em decisão de fls. 207/208, o feito foi saneado e determinada a realização do exame de DNA. Em fl. 238, o autor pediu a extinção do processo. A representante do MP concordou em fls. 250/251, assim como o curador especial (fl. 246). As demais rés quedaram inertes (fl. 254). É O RELATÓRIO. DECIDO. O requerente esclareceu que não mais possui interesse na ação, motivo pelo qual requer a sua desistência (fl. 238). As rés não discordaram do pedido (fls. 246 e 254), tampouco a representante do MP (fls. 250/251). Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, HOMOLOGO a desistência do autor e JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao IMESC, informando o cancelamento da perícia, ante a extinção do feito. Sem custas, ante a gratuidade. Oportunamente, arquivem-se os autos, comunicando-se. P.I. - ADV: LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS (OAB 301679/SP), LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS (OAB 301679/SP)

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Processo nº 1007626-67.2024.4.01.3906

ID: 336921346

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007626-67.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANIELE GOMES LUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JUAN MONTEIRO GONZALEZ

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BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007626-67.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007626-67.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANIELE GOMES LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES - PA36296 e JUAN MONTEIRO GONZALEZ - PA36491 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A autora requer a condenação do INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade (NB 229.285.847-3), na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento do seu filho (DN 04.04.2024). Tendo em vista que o conjunto probatório é suficiente para a apreciação da demanda, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O benefício em questão exige os seguintes requisitos: 1) qualidade de segurada do RGPS da parte autora; e 2) demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. O nascimento da criança está provado pela certidão de nascimento (ID 2159070122). A caracterização da parte autora como segurada especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, §1º, da Lei n. 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Para comprovar o exercício de atividade rural, a parte autora juntou como início de prova material: certidão de nascimento de seu filho nascido em 04.04.2024 (ID 2159070122), documento da terra, datado de 2009, em nome do sr. Jonas da Silva Luz, pai da autora (ID 2159070041), declaração de aptidão ao PRONAF, com validade até 2017, em nome do sr. Jonas da Silva Luz, pai da autora (ID 2159070074) e autodeclaração rural (ID 2159070340). Dos documentos colacionados, juntamente com a petição inicial, denoto que representam provas demasiadamente frágeis a comprovar a qualidade de segurado. Em suma, a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência no período anterior ao nascimento do filho. A maioria dos documentos foi emitida muitos anos antes do nascimento do filho. Os documentos referentes à atividade rural estão em nome do pai da autora. Noutro giro, cabe anotar que, a teor do disposto na Súmula nº 34, da Turma Nacional de Uniformização, "para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar". Ademais, o STJ e o TRF da 1ª Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal, o que me impede de conceder o benefício com base somente em depoimento de testemunhas. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, a pretensão não merece prosperar. Dispositivo Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Élida Karina De Oliveira Leme Malini x Jose Marcos Borges e outros

ID: 310204228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003385-83.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ÉLIDA KARINA DE OLIVEIRA LEME MALINI

Polo Passivo:

JOSE MARCOS BORGES MARIA DE FATIMA CARRARO CASSARO NEUSA APARECIDA DE MORAES BORGES REINALDO APARECIDO CASSARO

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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GUSTAVO MASSAMI TAKEDA

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Processo 0003385-83.2024.8.26.0302 (processo principal 1005220-94.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Élida Karina de Oliveira Leme Malini - Re… Processo 0003385-83.2024.8.26.0302 (processo principal 1005220-94.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Élida Karina de Oliveira Leme Malini - Reinaldo Aparecido Cassaro - - Maria de Fatima Carraro Cassaro - - Jose Marcos Borges - - Neusa Aparecida de Moraes Borges - Vistos. Ciente do teor do v. acórdão retro. Destarte, procedi o cadastro de R. C. no e-SAJ como terceiro interessado. Informe a parte autora o endereço do terceiro adquirente. Após, observando-se a gratuidade judiciária que é beneficiária a exequente, intime-se-o para que se manifeste acerca da alegada fraude, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos de terceiro. No mais, a exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tais tentativas restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueadas as importâncias de R$ 22,61 em nome de Maria de Fátima Carraro Cassaro, R$ 1.115,02 em desfavor de José Marcos Borges e de R$ 2.920,13 e R$ 1.606,65 em nome de Neusa Aparecida de Moraes Borges, totalizando o montante de R$ 5.664,41. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Seguem minutas. Pelo sistema Renajud foi(ram) realizada(s) pesquisa(s) de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s), conforme minuta(s) que segue(m). Nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimado(a)(s), na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, acerca do bloqueio realizado e do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual(is) impenhorabilidade(s) da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) realizado(s). Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos, com urgência, para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Sem prejuízo, com os benefícios da justiça gratuita, determino a realização de pesquisa de eventuais imóveis de propriedade dos executados através do sistema ARISP. Providencie a Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), GUSTAVO MASSAMI TAKEDA (OAB 440080/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

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Processo nº 1007626-92.2025.8.26.0223

ID: 304168126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007626-92.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1007626-92.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao… Processo 1007626-92.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo 189 do CPC, afasta-se o sigilo processual. Proceda-se, se o caso, a retirada do segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento das taxas devidas, a consulta aos sistemas à disposição do juízo para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Renildo Crispim De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 296168342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007626-81.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENILDO CRISPIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1007626-81.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renildo Crispim de Oliveira - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓ… Processo 1007626-81.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renildo Crispim de Oliveira - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida: i) declarar inexigível a cobrança objeto destes autos e ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.500,00, corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da presente sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA (OAB 17003-BRN), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Central Vidros E Molduras Ltda x Agente De Fiscalização E Arrecadação De Tributos Estaduais Da Sefaz-Mt (Sr. José Carlos Bezerra Lima (Mat. 536371941)

ID: 319484723

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007626-87.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL VIDROS E MOLDURAS LTDA

Polo Passivo:

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT (SR. JOSé CARLOS BEZERRA LIMA (MAT. 536371941)

Decisão

Advogados:

PHILLIP HANDOW KRAUSPENHAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007626-87.2025.8.11.0004. IMPETRANTE: CENTRAL VIDROS E MOLDURAS LTDA IMPETRADO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007626-87.2025.8.11.0004. IMPETRANTE: CENTRAL VIDROS E MOLDURAS LTDA IMPETRADO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT (SR. JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA (MAT. 536371941) Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Central Vidros e Molduras LTDA em face de ato coator atribuído a Fiscal de Tributos Estaduais da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT), consubstanciado na lavratura do Termo de Apreensão e Depósito nº 1188385-3, que resultou na apreensão de mercadorias e do veículo transportador. Narra a impetrante que, por ato tido como ilegal, houve a apreensão de vidros transportados ao Estado de Mato Grosso, sob o fundamento de ausência de recolhimento do ICMS sob o regime de substituição tributária (ICMS-ST), operação esta que, alega, não está sujeita à substituição tributária por se tratar de venda a consumidor final não contribuinte. Pleiteia, portanto, em caráter liminar, a liberação das mercadorias e do veículo apreendidos. É o relatório. Decido. O mandado de segurança, como se sabe, é ação especialíssima, de natureza constitucional (art. 5º, LXIX, da CF/88), em que busca proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Dessa forma, para o manejo do mandamus exige-se a prova de plano da pretensão deduzida em juízo, ou seja, dentre os seus pressupostos específicos e essenciais exige, sob pena do indeferimento da petição inicial - art. 10º, Lei nº 12.016/2009 - a prova pré-constituída e irrefutável da liquidez e certeza do direito, bem como da violação ou ameaça de violação, ilegalmente ou com abuso de poder, por parte de autoridade. Acerca da legalidade da apreensão de mercadorias, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou entendimento, por meio do julgamento do IRDR, Tema 2, de que a apreensão de cargas somente se mostra legal quando visa-se coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. (TJMT. Tema 2. 1012269-81.2017.811.0000. Rel. Des. José Zuquim. Julgado em 19/09/2019). Aferido os requisitos acima mencionados, passa-se à análise da antecipação de tutela. Para a concessão da liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos, quais sejam: a) que haja relevância dos motivos ou fundamento em que se assenta o pedido inicial; e b) que haja possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral (Lei nº 12.016/2009, art. 7º). Assim, urge demonstrar a probabilidade do direito e do perigo ao resultado útil do processo ou dano de difícil reparação. Com efeito, o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano, inequivocadamente, assim como o perigo da demora. No caso em tela, conforme se infere do Termo de Apreensão e Depósito nº 1188385-3, a apreensão teve por fundamento a “Falta de recolhimento do ICMS substituição tributária incidente sobre entrada de mercadorias, sem destaque de ICMS” incidente sobre a operação interestadual realizada pela impetrante, cuja atividade se sujeita a recolhimento antecipado do imposto. Assim, a conduta da autoridade fiscal encontra respaldo na alínea “c” da tese firmada no IRDR n. 2, uma vez que a irregularidade apontada decorre do descumprimento de regime especial de recolhimento antecipado do ICMS previsto na legislação estadual mato-grossense. Nessas circunstâncias, não há ilegalidade evidente a justificar a concessão da tutela liminar para a liberação das mercadorias, mormente porque a discussão sobre a aplicabilidade da substituição tributária demanda análise aprofundada da legislação tributária estadual e das operações comerciais envolvidas, o que deve ser feito por ocasião do julgamento do mérito da ação. Noutro giro, não se vislumbra dos autos razões para a manutenção da apreensão do veículo transportador, razão pela qual acolho o requerimento para sua liberação, limitando-se a ele a concessão da tutela antecipada. Destarte, acolho em parte a tutela antecipada vindicada nos autos para: i) rejeitar o requerimento quanto à liberação das mercadorias apreendidas no bojo do TAD nº 1188385-3; ii) acolher o requerimento para a liberação do veículo transportador. Notifique-se a autoridade tida como coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar pertinentes (art. 7º, I, da Lei 12.016/09). Com fulcro no inciso II do mesmo dispositivo supracitado, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Estado de Mato Grosso), para que, querendo, ingresse no feito. Após, com ou sem as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo legal (art. 12 da Lei 12.016/09). P.I.C. Barra do Garças, data da assinatura. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 0035632-88.2024.8.26.0053

ID: 296657800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0035632-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA GIANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIENE RODRIGUES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035632-88.2024.8.26.0053 (processo principal 1007626-88.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Rosana Gianelli - Vistos. 1) Homologação… Processo 0035632-88.2024.8.26.0053 (processo principal 1007626-88.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Rosana Gianelli - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Ante a ausência de impugnação por parte do INSS em duas oportunidades (fls. 15 e 23), homologo os cálculos apresentados (fls. 07) e atualizados para 01/11/2024 (data-base), que corresponde ao importe total de R$ 1.063,26 referente aos honorários advocatícios. O valor deve ser atualizado na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: FRANCINE BRANDÃO (OAB 448874/SP), TIENE RODRIGUES CORRÊA (OAB 457785/SP)

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Processo nº 1007626-35.2017.8.11.0015

ID: 314024874

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007626-35.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAUCIDIO DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1007626-35.2017.8.11.0015 EXEQUENTE: LAUCIDIO DOS SANTOS BARBOSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1007626-35.2017.8.11.0015 EXEQUENTE: LAUCIDIO DOS SANTOS BARBOSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a execução movida pela parte Impugnada, objetivando o afastamento do EXCESSO de EXECUÇÃO nos cálculos apresentados pela Impugnada. CERTIDÃO de ID. 134614549, informando o DECURSO DE PRAZO para o Requerido, ora impugnante ofertar impugnação. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. A matéria versada nestes autos é de direito e por isso não depende de dilação probatória. Portanto, passo a proferir sentença neste feito. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL moveu a presente IMPUGNAÇÃO em face da Execução proposta, sustentando o EXCESSO na EXECUÇÃO nos cálculos apresentados pela Impugnada e pugnando, ao final, pela procedência dos pedidos, reconhecendo-se o excesso de execução e, diante da aplicação que entende correta dos juros, correção monetária. DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO Inicialmente, o CPC de 2015 trouxe mudanças com relação ao início da fase de Cumprimento de Sentença para o pagamento de quantia certa devida pela Fazenda Pública, dentre elas que esta será intimada na pessoa de seu Representante Judicial para IMPUGNAR (e NÃO mais EMBARGAR) a EXECUÇÃO. Como é cediço, de acordo com a redação do art. 535 do CPC/2015, o PRAZO para apresentar IMPUGNAÇÃO da EXECUÇÃO é de 30 (trinta) dias, CONTADOS da JUNTADA aos AUTOS do mandado de CITAÇÃO, senão vejamos: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...)”. “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...) VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;” (CPC/2015). Ressaltando que, nos termos do art. 219 do CPC/2015, a contagem de prazo em dias “computar-se-ão somente os dias úteis”. No caso dos autos, a CITAÇÃO do EXECUTADO foi realizada, mediante Expedição Eletrônica em 19/09/2023 e foi CERTIFICADA o decurso de prazo em 16/11/2023. Inobstante, o Impugnante apresentou IMPUGNAÇÃO à EXECUÇÃO em ID. 139629795 na data de 28/01/2024, contudo foi OPOSTA INTEMPESTIVAMENTE, sendo esta 04 (quatro) meses após o DESPACHO que DETERMINOU a CITAÇÃO. Nessa senda, de acordo com o art. 535, § 3° do CPC/2015 § 3° “não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal”. Nessa ocasião, com base na redação do CPC/2015, deve a IMPUGNAÇÃO ser REJEITADA, eis que o ATO PROCESSUAL foi praticado ALÉM dos LIMITES assinalados pela lei, tendo ocorrido à PRECLUSÃO, face à INTEMPESTIVIDADE do ato. Nesse sentido, eis o ENTENDIMENTO dos TRIBUNAIS: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 320, II, DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. 1. A intempestividade dos embargos à execução é incontroversa. O próprio INSS, em suas razões recursais, atesta o acerto da r. Sentença de primeiro grau. 2. Descabe o recebimento dos embargos à execução como exceção de pré-executividade, uma vez que o próprio recorrente requer a realização de prova pericial contábil, o que afasta a admissibilidade da objeção, de acordo com pacífica orientação jurisprudencial (Súmula nº 393 do stj). 3. Não há que se falar em análise dos presentes embargos, ainda que intempestivos, em razão da indisponibilidade dos direitos da Fazenda Pública, uma vez que não se trata de recurso, mas sim ação autônoma cuja finalidade é justamente apontar equívocos na execução. 4. Apelação conhecida e desprovida. Acórdão 721 721” (TRF 2ª R.; AC 0030944-59.2013.4.02.5101; Sétima Turma Especializada; Rel. Juiz Conv. Theophilo Antonio Miguel Filho; Julg. 13/07/2016; DEJF 25/07/2016). “Ex positis”, REJEITO a IMPUGNAÇÃO oferecida pelo Impugnante e HOMOLOGO os CÁLCULOS apresentados em ID. 181145180, e, por conseguinte, DETERMINO o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. DESATENDIDA a ORDEM de PAGAMENTO, DETERMINO que a Secretaria da Vara ELABORE o CÁLCULO ATUALIZADO do DÉBITO diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o Ente Público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020CM. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença, destaco que os preceitos estabelecidos no CPC/2015 e precedentes judiciais que tratam da matéria em debate, coadunam que os mesmos devem ser fixados na fase de cumprimento de sentença. Contudo, em JULGAMENTO do Tema 1190 - STJ, firmou-se TESE de que “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor-RPV”. Assim, firmou-se o entendimento LEGAL de que os CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS, cujo PAGAMENTO se dê por meio de RPV é que NÃO ENSEJAM a incidência de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na hipótese em análise, verifico que a Fazenda Pública não apresentou impugnação e que, o pagamento do crédito se dará mediante a expedição de Requisição de Pequeno Valor, portanto, não são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase. Informado o PAGAMENTO do RPV/PRECATÓRIO e o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO, encaminhem-me os autos para SENTENÇA. Com a EXPEDIÇÃO do PRECATÓRIO/RPV, ARQUIVE-SE os autos com BAIXA DEFINITIVA, em consonância com o Art. 10º, V do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 9/2025. Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 0000367-13.2015.4.01.3305

ID: 317714134

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000367-13.2015.4.01.3305

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA GOLDENFISC LTDA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000367-13.2015.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000367-13.2015.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000367-13.2015.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000367-13.2015.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:CONSTRUTORA GOLDENFISC LTDA RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000367-13.2015.4.01.3305 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, sucessora do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, contra sentença (Id 428861397) proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0000367-13.2015.4.01.3305, julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no transcurso do prazo prescricional após a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis, destacando a inércia da exequente mesmo após intimada para se manifestar sobre a possível prescrição, e citando a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (Id 428861397 - pág. 1 e 2). Em suas razões recursais (Id 428861401), a apelante alega, em resumo, que não foi devidamente intimada sobre o início da suspensão do processo em 15/12/2015, o que violaria o art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Sustenta que não houve desídia de sua parte, pois manifestou interesse em prosseguir com diligências para localizar bens da executada (Id 428861389 - pág. 26) antes da referida suspensão. Argumenta, ainda, que, mesmo em caso de inércia, deveria ter sido oportunizada a intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC, antes da extinção do feito. Cita precedentes em abono à sua tese (Id 428861401 - pág. 2-5). Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal (Id 428861401 - pág. 6). Não foram apresentadas contrarrazões, uma vez que o despacho que recebeu a apelação (Id 428861404 - pág. 1) dispensou a intimação do recorrido pela falta de angularização processual neste feito, conforme também certificado (Id 428861406 - pág. 1). É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000367-13.2015.4.01.3305 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central dos autos cinge-se à ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente em execução fiscal, especificamente quanto ao termo inicial para a contagem do prazo suspensivo e prescricional, e à necessidade de intimação da Fazenda Pública. A prescrição intercorrente, no âmbito da execução fiscal, é disciplinada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.340.553/RS - Tema 1068), pacificou o entendimento sobre a matéria, estabelecendo as seguintes teses principais para o que interessa ao caso: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; [...] 4.3.) O termo inicial do art. 40, § 4º, da LEF conta-se do fim do prazo de um ano de suspensão da execução ou, se o processo estiver arquivado administrativamente, na data do arquivamento provisório, computando-se o prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda Nacional e dois anos para a Fazenda Estadual e Municipal e para os Conselhos de Fiscalização (art. 8º, §2º, da Lei 12.514/2011). [...]." Ademais, a Súmula 314 do STJ enuncia que: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". No caso em análise, a executada foi citada e o Oficial de Justiça certificou a não localização de bens penhoráveis em 02/06/2015 (Id 428861389 - pág. 18). A Fazenda Pública (DNPM) teve ciência dessa certidão, o mais tardar, em 02/10/2015, quando lhe foi aberta vista dos autos (Id 428861389 - pág. 25, carimbo no verso). Conforme o entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo iniciou-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, em 02/10/2015. Findo este prazo de suspensão em 02/10/2016, começou a fluir o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do crédito. A alegação da apelante de que não foi intimada da suspensão formal do processo em 15/12/2015 (Id 428861389 - pág. 27) não tem o condão de afastar o início automático do prazo suspensivo, conforme expressamente definido pelo STJ. A declaração judicial de suspensão possui natureza declaratória, e não constitutiva do direito à suspensão ou do termo inicial. A manifestação da exequente em 08/10/2015 (Id 428861389 - pág. 26), informando que "procederá à pesquisa de outros bens em nome do devedor", não configura diligência concreta apta a interromper ou suspender o curso do prazo prescricional, tratando-se de mera intenção futura de prática de atos. Desde o término do prazo de suspensão anual (02/10/2016) até a prolação da sentença em 29/08/2023 (Id 428861397 - pág. 1), transcorreu lapso temporal superior a cinco anos, sem que houvesse notícia de localização de bens da executada ou qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. O despacho que determinou a intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (Id 428861394 - pág. 1), proferido em 17/12/2022, cumpriu o disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. A exequente, devidamente intimada via sistema (Id 428861395 - pág. 1), deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certificado (Id 428861396 - pág. 1). Quanto à alegação de necessidade de intimação pessoal nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, tal dispositivo é aplicável aos casos de extinção do processo por abandono de causa (art. 485, II e III, do CPC), hipótese diversa da prescrição intercorrente, que possui regramento específico na Lei de Execução Fiscal e na jurisprudência consolidada do STJ. A situação dos autos amolda-se perfeitamente aos entendimentos jurisprudenciais consolidados, conforme se depreende dos seguintes julgados deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . RESP 1340553/RS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES . 1. A v. sentença recorrida está em consonância com o previsto na Súmula 314, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 2 . A propósito da necessidade de intimação do exequente do prazo de suspensão do art. 40, da Lei 6.830/1980, necessário destacar o julgamento realizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos (art. 1 .036 do CPC/2015), no REsp 1340553/RS, a respeito do início automático do prazo de suspensão do processo, quando, então, se firmou a seguinte tese: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" . 3. Deve ser apontado que, na primeira oportunidade em que se verifica a não localização do devedor e/ou ausência de bens penhoráveis, certificada pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Ou seja, a ciência, pela Fazenda Pública, da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor é o suficiente para inaugurar o referido prazo . 4. Ciente a parte exequente da não localização de bem do executado para ser penhorado, em 16/09/2016 (ID 417270110, págs. 2/3 - fls. 38/39), começou a transcorrer o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo que se consumou em 16/09/2017, e na data de 16/05/2023 (ID 417270126, págs . 2/5 - fls. 104/107) adveio a r. sentença recorrida, julgando extinta a execução, reconhecendo a prescrição intercorrente. 5 . Percebe-se, assim, que transcorreu prazo superior ao quinquênio legal sem que tivessem sido localizados bens da parte executada, além de não ter ocorrido qualquer ato concreto de constrição patrimonial ou qualquer outro ato que pudesse interromper o curso do prazo prescricional, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso, em conformidade com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de sobre o tema. 6. Sentença mantida. 7 . Apelação desprovida. (TRF-1 - (AC): 10076262420244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 17/01/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/01/2025 PAG PJe 17/01/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . RESP 1340553/RS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES . 1. A v. sentença recorrida está em consonância com o previsto na Súmula 314, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 2 . A respeito da necessidade de intimação do exequente do prazo de suspensão do art. 40 da Lei 6.830/1980, necessário destacar o julgamento realizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos (art. 1 .036 do CPC/2015). No REsp 1340553/RS, a respeito do início automático do prazo de suspensão do processo, firmou-se seguinte tese: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" . 3. Deve ser apontado que, na primeira oportunidade em que se verifica a não localização do devedor e/ou ausência de bens penhoráveis, certificada pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Ou seja, a ciência, pela Fazenda Pública, da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor é o suficiente para inaugurar o referido prazo . 4. Ciente a parte exequente da não localização do executado em 28/06/2012 (ID 427074087 pág. 41 - fl. 42), começou a transcorrer o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo que se consumou em 28/06/2013, e somente na data de 17/04/2019 (ID 427074087 págs . págs. 78/79, fls. 79/80) foi expedido o Edital de Citação, após o transcurso do prazo prescricional. 5 . Posteriormente, em 02/02/2024 (ID 427074087 págs. 104/105 - fls. 105/106), adveio a r. sentença recorrida, julgando extinto o processo, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art . 174, do CTN e art. 487, II, do CPC. 6. Percebe-se, assim, que transcorreu prazo superior ao qüinqüênio legal sem que tenha ocorrido qualquer ato concreto de constrição patrimonial ou qualquer outro ato que pudesse interromper o curso do prazo prescricional, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso, em conformidade com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça de sobre o tema . 7. Apelação desprovida. (TRF-1 - (AC): 10216298120244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 17/01/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/01/2025 PAG PJe 17/01/2025 PAG) Destarte, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000367-13.2015.4.01.3305 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL APELADO: CONSTRUTORA GOLDENFISC LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO ANUAL. SÚMULA 314/STJ. RESP 1.340.553/RS (TEMA 1068). TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito não tributário (multas administrativas). Após citação da executada e certificação da não localização de bens penhoráveis, e diversas tentativas frustradas de constrição patrimonial, o juízo a quo reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. A exequente apela, alegando ausência de intimação da suspensão do processo e ausência de desídia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Ocorrência da prescrição intercorrente em execução fiscal; (ii) Termo inicial para contagem do prazo de suspensão e do prazo prescricional intercorrente; (iii) Necessidade de intimação específica da Fazenda Pública acerca do início da suspensão do art. 40 da Lei nº 6.830/80. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 314 e REsp 1.340.553/RS - Tema 1068), em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Findo o prazo de suspensão, inicia-se a contagem do prazo prescricional quinquenal. No caso concreto, a Fazenda Pública teve ciência da não localização de bens penhoráveis em 02/10/2015. A partir dessa data, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual (02/10/2016) começou a fluir o prazo prescricional de cinco anos. A alegação de ausência de intimação formal sobre a decisão de suspensão não obsta o início da contagem automática do prazo, conforme tese fixada em recurso repetitivo. A manifestação da exequente de que realizaria novas diligências, sem a efetiva indicação de atos concretos e frutíferos, não tem o condão de interromper ou suspender o lustro prescricional. Transcorrido prazo superior a cinco anos desde o término da suspensão anual sem que fossem localizados bens da parte executada ou houvesse causa interruptiva/suspensiva da prescrição, e após regular intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da LEF), sem manifestação, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Os julgados colacionados (TRF-1 - AC 1007626-24.2024.4.01.9999 e TRF-1 - AC 1021629-81.2024.4.01.9999) corroboram o entendimento de que, ciente a Fazenda Pública da não localização de bens, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, e, transcorrido o quinquênio legal sem atos concretos de constrição, configura-se a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação em honorários na origem e por se tratar de sentença proferida sob a égide do CPC/2015 em execução fiscal não embargada (art. 85, §11, CPC, e Súmula 168 do extinto TFR). Custas ex lege. Tese de julgamento: "1. Em execução fiscal, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 2. Findo o prazo de suspensão anual, inicia-se a contagem do prazo prescricional quinquenal intercorrente, o qual, uma vez transcorrido sem a localização de bens ou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva idônea, enseja a extinção da execução, após oitiva da Fazenda Pública." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º, 2º e 4º; Código de Processo Civil, art. 485, § 1º, art. 487, II, art. 921, § 5º, e art. 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 314; STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 1068); TRF-1 - AC 1007626-24.2024.4.01.9999; TRF-1 - AC 1021629-81.2024.4.01.9999. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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