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Processo nº 1007631-37.2025.4.01.4300

ID: 335770643

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007631-37.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JIOMAR APARECIDO LUCIO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1007631-37.2025.4.01.4300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JIOMAR APARECIDO LUCIO FILHO REU: CAIXA ECONO… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1007631-37.2025.4.01.4300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JIOMAR APARECIDO LUCIO FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por JIOMAR APARECIDO LÚCIO FILHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL visando à prorrogação do vencimento de quatro Cédulas de Crédito Rural Pignoratícias (174970/4831/2023, 2066734/4831/2023, 191983/4831/2023 e 2169411/4831/2023), firmadas para custeio da safra 2023/2024. Aduz o autor ter enfrentado dificuldades na comercialização da produção agrícola em razão da desvalorização cambial, o que teria ocasionado significativa redução na rentabilidade da safra, comprometendo o adimplemento das obrigações financeiras. Afirma, ainda, que evento climático extremo (chuva de granizo) afetou gravemente a produtividade nas áreas vinculadas à Cédula nº 2169411/4831/2023. Sustenta que protocolou pedidos administrativos de prorrogação dos vencimentos, inclusive em 04/11/2024, os quais teriam sido ignorados pela instituição financeira. Fundamenta o pedido nos arts. 393, 478 e 187 do Código Civil, na Súmula 298 do STJ, na Lei nº 7.483/89, no Manual de Crédito Rural e na Resolução BACEN nº 4.755/2019, alegando que a ocorrência de força maior e a frustração da safra ensejariam a prorrogação contratual. Requer, liminarmente, a “prorrogação de 100% do vencimento das dívidas consubstanciadas nos contratos n.º 174970/4831/2023, nº 2066734/4831/2023, nº 191983/4831/2023 e nº 2169411/4831/2023, pelo prazo de 10 anos, com pagamentos anuais, com os juros pactuados nas Cédulas originais, ou outra maneira que Vossa Excelência entenda favorável às partes, e intimando a Requerida para abster-se de inscrever o nome do Requerente em quaisquer cadastros de inadimplentes e de possíveis avalistas, sob pena de multa diária”. O Juízo da 1ª Vara desta Seção Judiciária declinou da competência para processar a demanda e determinou sua remessa a esta unidade jurisdicional (id 2193022555). Por fim, a parte autora acostou aos autos comprovante de recolhimento das custas judiciais (id. 2194924600). É o que cumpre relatar. Passo a decidir. Inicialmente, firmo a competência deste Juízo para processar a presente demanda, haja vista a precedência das execuções que aqui tramitam e nas quais busca a satisfação dos créditos cuja prorrogação/renegociação é almejada. Trata-se de hipótese de conexão por prevenção, conforme disposto no art. 55, §2º, I e §º, do CPC, notadamente nos casos em que a execução precede à ação de conhecimento. Ademais, a jurisprudência dos TRF, que são as Cortes que tratam com maior frequência de questões relativas às competências, dentro de uma mesma circunscrição de varas especializadas, tem entendimentos mais recentes no sentido que a competência dessas unidades jurisdicionais, que é absoluta (em razão da matéria – art. XXXX), não se dá apenas quando a ação de conhecimento é proposta posteriormente (como ocorre na espécie), atraindo até mesmo o julgamento das demandas anulatórias precedentes. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM VARA ESPECIALIZADA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA RELATIVA AO MESMO CONTRATO. CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE PRIMEIRO TRAMITOU A EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia SJBA, em virtude de decisão do Juízo da 11ª Vara Federal Cível da SJBA, que se declarou incompetente para julgar a ação anulatória de contrato de mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal CEF, por considerar haver conexão com execução anteriormente ajuizada na vara especializada. O suscitante sustenta que sua competência é absoluta e improrrogável para processar execuções fundadas em títulos extrajudiciais. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, o suscitante. Tese de julgamento: 1. Havendo conexão entre execução de título extrajudicial e ação anulatória posteriormente ajuizada sobre o mesmo contrato, é competente o juízo prevento onde tramita a execução. 2. A existência de vara especializada em execução fiscal não impede a reunião dos processos, desde que a execução tenha sido proposta antes da ação de conhecimento. 3. A reunião dos feitos visa evitar decisões contraditórias e garantir a unidade da prestação jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 1º e § 2º, I; CTN, art. 151. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.001.156/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 09.12.2008, DJe 03.02.2009; TRF1, CC 1026726-91.2021.4.01.0000, Rel. Des. Fed. JOÃO BATISTA MOREIRA, Terceira Seção, j. 17.02.2022; TRF1, CC 1033940-31.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Quarta Seção, j. 21.02.2025; TRF1, CC 1013947-70.2022.4.01.0000, Rel. Juiz Fed. ALYSSON MAIA FONTENELE, Terceira Seção, j. 22.01.2024. (CC 1011190-69.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 – TERCEIRA). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DA REMESSA DA AÇAO ANUATÓRIA PARA JULGAMENTO CONJUNTO. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP em face do Juízo Federal da 8ª Vara Cível de São Paulo/SP, nos autos da "Ação Anulatória e Sustação de Protesto" nº 5026358-90.2021.403.6100, proposta pela Igreja Cristã Apostólica Renascer em Cristo em face da União Federal. 2. A existência de conexão entre a precedente ação de execução fiscal (de trâmite no Juízo suscitante) e a ação anulatória de débito fiscal (ajuizada posteriormente) é incontroversa. 3. Incide à espécie o disposto no art. 55, caput e parágrafos, do CPC/2015, que determina a reunião dos feitos para julgamento conjunto. As disposições do novo Estatuto de Rito preveem conexão entre as ações de execução de título extrajudicial e de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, panorama fático-jurídico delineado nos dois autos referidos no presente conflito. 4. É entendimento firmado neste Tribunal Regional Federal da 3ª Região a possibilidade de a ação anulatória ou desconstitutiva do débito exequendo ser remetida para julgamento conjunto à de execução fiscal, desde que esta ação executiva tenha sido ajuizada primeiramente, a ensejar a modificação de competência daquela, que é relativa. Precedentes. 5. Conflito improcedente. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: CCCiv 5024561-46.2021.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, TRF3, Intimação via sistema DATA: 05/09/2022. Assim, firmo a competência para processar/julgar a presente demanda. Prosseguindo, a concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz, ainda, um requisito negativo para a concessão da medida, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Entretanto, em que pesem os argumentos alinhavados na inicial, não verifico os requisitos para a concessão do pedido de tutela antecipada. A Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. O Manual de Crédito Rural, no TÍTULO CRÉDITO RURAL CAPÍTULO: Condições Básicas - 2 SEÇÃO: Reembolso - 6, item 4, por sua vez, enuncia que: 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º). Todavia, a parte autora não logrou êxito em demonstrar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do seu direito. O pedido de prorrogação (id 2192788126 e 2192790257) é fundado na ausência de lucratividade, por razões cambiais e de baixa demanda do produto (soja), mas traz como amparo elementos que dizem respeito à quebra de produção da safra subsequente (2024/2025), ou seja, que não guarda relação direta com pleito formulado. Outrossim, não se ignora que o preço da commodities “soja” nos últimos meses experimentou um grande aumento de preços, ou seja, deixou de haver a conjuntura que, segundo relata a parte autora, impediu a venda do produto no tempo planejado, cumprindo salientar, no mais, que o prazo de prorrogação pleiteado junto à instituição financeira requerida era de 4 meses (id 2192788126) e que, caso concedido, teria expirado ainda em 2024. O pedido apresentado por escrito, por sua vez, não foi acostado em sua completude aos autos (vide id 2192790257). Além disso, a concessão do pleito antecipatório - que coincide com próprio mérito da demanda –, liminarmente, implicaria antecipar seu julgamento e o exaurimento do objeto sem que, sequer, seja oportunizado à parte contrária exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, porquanto outorgado, desde logo, o bem da vida almejado. Especificamente no que diz respeito ao pedido de sustação de protesto ou exclusão de seu nome do rol de inadimplentes, a parte autora não traz qualquer prova de que, efetivamente, experimenta esse tipo de restrição, o que além de desnaturar qualquer utilidade da medida, também não evidencia o risco na demora, sobretudo porque não se reconhece, numa verificação superficial das circunstâncias da demanda, Destarte, não verificado de plano o direito que alega a parte autora lhe assistir, imprescindível que a parte ré possa apresentar, na seara judicial, as razões pelas quais não anuiu com o pedido formulado pela parte autora diretamente à instituição financeira. Com base no exposto, indefiro o pedido liminar. Cite-se a parte requerida. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (Nome e assinatura digital, conforme certificação no rodapé.)

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Processo nº 1007631-42.2018.8.11.0041

ID: 256396978

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007631-42.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D'CASA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME GILBERTO TEIXEIRA MICHELLY TEIXEIRA DE SOUZA COSENDEI

Decisão

Advogados:

JONNY RANGEL MOSHAGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007631-42.2018.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007631-42.2018.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: D'CASA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME e outros (2) Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de D'CASA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Outros sob alegação de ser credora da parte executada na importância de R$ 68.457,80 (sessenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 2017494269. No Idº 103386206 consta exceção de pré-executividade da sócia MICHELLY TEIXEIRA DE SOUZA COSENDEI, na qual alegou sua ilegitimidade passiva por ter se retirado do quadro societário em 2010, antes da propositura desta ação. Requereu o acolhimento do pedido incidental para extinguir a presente ação em favor do excipiente e condenar a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios e no ressarcimento de danos morais. A parte exequente manifestou alegando que o pedido não deve prosperar, refutou os argumentos tecidos sob alegação de existência de fatos geradores anteriores à sua saída da sociedade empresarial. Requereu a rejeição dos pedidos e o prosseguimento do executivo fiscal. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Com essas considerações, passo à apreciação do âmago do incidente instaurado nos autos. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Extrai-se dos autos que a excipiente pretende a sua exclusão da CDA e consequentemente do polo passivo da presente ação. Verifico da CDA nº 2017494269 que acompanhou a inicial, que a cobrança do débito em questão refere-se à infração cujos fatos geradores ocorreram entre 02/2010 à 04/2016, e por outro lado constato nos documentos anexados aos autos que a excipiente acostou contrato social para corroborar as suas alegações de ilegitimidade, da qual é possível observa que a sua retirada da sociedade se deu em 31/05/2011 pelo registro da Primeira Alteração e Consolidação do Contrato Social junto à JUCEMAT, imperioso reconhecer que a excipiente é responsável pelo débito objeto desta execução. Registro ainda que o momento da constituição do débito ou da propositura da ação, não tem o condão de definir a titularidade do débito, mas sim o tempo do fato gerador, portanto existindo fatos geradores anteriores a retirada da excipiente do quadro soicietário da empresa executvada, a sua manutenção no quadro de corresponsáveis é medida que se impõe. Tal entendimento encontra-se consolidado pelo STJ, eis que a própria CDA já faz presumir a responsabilidade pelas dívidas tributárias. Caso que se trata de presunção juris tantum, a executada caberá ilidi-la por meio de provas a serem produzidas em sede de embargos à execução fiscal. O STJ assim já decidiu, nos autos do REsp nº 1.110.925 - SP (2009/0016209-8), sob o regime do art. 543 - CPC : “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.” – grifos acrescidos Vejamos outro julgado : PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DE REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA CUJO NOME CONSTA DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta por responsável tributário constante da Certidão de Dívida Ativa, excluindo-o do pólo passivo da execução fiscal. 2. A questão controvertida desdobrou-se em dois aspectos: (i) a admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir a legitimidade passiva de sócio que figura como responsável tributário na CDA; (ii) a caracterização do vício em si na constituição do crédito tributário, em relação ao aludido sócio, tendo em vista a ausência de notificação deste na seara administrativa, conforme processo administrativo fiscal juntado na exceção de pré-executividade. 3. O Tribunal de origem prestou jurisdição completa, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, denotando-se dos embargos de declaração mero inconformismo contra julgamento desfavorável. 4. No âmbito da exceção de pré-executividade, é possível o exame de defeitos presentes no próprio título que possam ser conhecidos de ofício pelo magistrado, além de matérias de defesa que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 5. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que: (i) se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN; (ii) apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, admite-se a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado (REsp nº 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 01/04/2009). 6. No julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção deixou assente que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, porque a demonstração de inexistência da responsabilidade tributária cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória a ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 7. Sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória. 8. Agravo regimental desprovido.(STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1512277 / ES,AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0011405-9, Relatora Ministra MARGA TESSLER. Julgado em 07/05/2015) Se não bastasse isso, registro que convenções particulares celebradas entre os sócios a respeito da administração da empresa ou deliberações firmadas em alterações contratuais, sobre a responsabilidade pelo ativo e pelo passivo da sociedade, em caso de retirada de sócios, não são oponíveis à Fazenda Pública que tem a seu favor o artigo 123 do CTN. “TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. DEVER INSTRUMENTAL. EVENTO FUTURO E INCERTO. ACORDO ENTRE PARTICULARES. INOPONIBILIDADE AO FISCO. 1. A recorrente sustenta a tese recursal de que o auto de infração é insubsistente, porquanto inviável o recolhimento do ISS ante a inexistência do pressuposto essencial do tributo, qual seja, o elemento quantitativo atinente à base de cálculo. 2. A incerteza quanto ao novo valor do serviço prestado não afasta o dever do contribuinte de emitir a nota fiscal e promover o recolhimento do ISS, nos exatos termos já existentes quando da ocorrência do fato gerador. 3. No sistema tributário, as convenções particulares não são oponíveis à Fazenda Pública. A relação tributária se estabelece entre o Fisco, de um lado, como seu sujeito ativo, e, de outro, o contribuinte, como seu sujeito passivo. É uma relação de natureza objetiva, onde não devem ser admitidos elementos estranhos, a teor do disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional. 4. A emissão da nota fiscal é dever instrumental imposto ao contribuinte com vista a facilitar o controle fiscal, pois a relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de obrigação acessórias que a viabilizam, conforme se infere do art. 113, § 2º, do CTN. A relevância da obrigação acessória, instituída como o dever de fazer ou não fazer ou de tolerar que se faça, tem o escopo de controlar o adimplemento da obrigação principal. 5. (...)” (STJ – Resp 1285939, Segunda Turmas, Rel. Min. Humberto Martins, Julgado em 13/08/2013) – grifei. E ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A OPERAÇÕES ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA DA EMPRESA - RECURSO PROVIDO . Em caso de sucessão, remanesce a responsabilidade do ex-sócio da empresa quanto aos débitos tributários referentes a período em que integrava o quadro societário.” (AI 33600/2009, DR. MARCELO SOUZA DE BARROS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/11/2009, Publicado no DJE 19/11/2009) – grifei. Portanto, não há como acolher a alegada ilegitimidade passiva alegada. Ante o exposto, REJEITO a exceção e pré-executividade proposta e determino o prosseguimento do feito. Deixo de condenar no pagamento das custas processuais bem como dos honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, oportunidade na qual deverá apresentar a CDA devidamente atualizada. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1007631-49.2024.8.11.0003

ID: 311501211

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007631-49.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUCELIA QUINTINO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA

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ANDRE MARTINS KAWABATA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007631-49.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Troca ou Permuta] Relator: Des(a). CARLOS ALBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007631-49.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Troca ou Permuta] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MAURO CESAR ALVES COELHO - CPF: 197.417.821-87 (APELANTE), WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: 028.819.891-36 (ADVOGADO), ANDRE MARTINS KAWABATA - CPF: 899.999.591-72 (ADVOGADO), EUCELIA QUINTINO DA SILVA ALVES - CPF: 593.368.621-20 (APELANTE), DANIEL FRANCISCO BRAGA - CPF: 015.122.548-60 (APELADO), ALINE BRILHANTE BRAGA DE OLIVEIRA - CPF: 024.818.031-24 (ADVOGADO), VERONILIA BRILHANTE COSTA - CPF: 345.482.381-15 (APELADO), MAURO CESAR ALVES COELHO - CPF: 197.417.821-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 179 DO CÓDIGO CIVIL A DISTRATO BILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO SEM TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo a validade de título executivo extrajudicial decorrente de distrato de permuta imobiliária. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se os apelantes fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça, com base na comprovação de hipossuficiência econômica; (ii) saber se houve vício de consentimento por coação econômica na celebração do distrato; (iii) saber se incide o prazo decadencial previsto no art. 179 do CC sobre o distrato bilateral; e (iv) saber se é possível a compensação de valores devidos em razão da posse prolongada do imóvel pelos exequentes. III. Razões de decidir Os documentos juntados aos autos demonstram a hipossuficiência econômica dos apelantes, que percebem remuneração inferior a três salários mínimos, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, autorizando a concessão da gratuidade de justiça. Quanto à alegação de vício de consentimento, não há elementos nos autos que comprovem coação, erro, dolo ou outro vício que invalide o distrato, nos termos dos arts. 104 e 151 do CC/2002. O cumprimento voluntário de parte da obrigação pelos apelantes reforça a validade do ato. O prazo decadencial previsto no art. 179 do CC não se aplica a distratos bilaterais, que são atos regidos pela autonomia da vontade das partes, sem limitação temporal específica. Não há título executivo que reconheça crédito dos apelantes contra os exequentes. A compensação, por sua natureza, exige créditos líquidos, certos, vencidos e reciprocamente exigíveis, conforme arts. 368 e 369 do CC. IV. Dispositivo e Tese Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido quando comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos da jurisprudência do STJ. 2. A alegação de coação econômica não afasta a validade de distrato contratual celebrado por livre manifestação de vontade, especialmente quando há cumprimento voluntário da obrigação. 3. O prazo decadencial do art. 179 do CC não se aplica ao distrato bilateral. 4. A compensação de valores em embargos à execução exige a existência de título executivo líquido, certo e exigível, conforme os arts. 368 e 369 do CC." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Eucélia Quintino da Silva Alves, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos dos embargos à execução movido contra Daniel Francisco Braga e outra, objetivando a desconstituição da execução lastreada em instrumento particular de rescisão de contrato de permuta imobiliária. A decisão recorrida julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a validade do titulo executivo extrajudicial, e condenou os embargantes, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Nas razões recursais, os apelantes sustentam que a justiça gratuita não foi devidamente analisada, vez que a atual condição financeira, demonstrada por documentos acostados (declaração de imposto de renda e comprovante de benefício previdenciário), não foi considerada. Seguem, defendendo a existência de coação econômica no momento da celebração do distrato, que teria viciado sua manifestação de vontade, desqualificando o título como executivo extrajudicial válido. Dizem que os apelados permaneceram na posse do imóvel objeto da permuta por mais de quatro anos, sem qualquer compensação financeira, o que caracterizaria desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa. Alegam a necessidade de observância do prazo decadencial de dois anos, previsto no art. 179 do Código Civil, para anulação de negócio jurídico com alegado vício de consentimento, argumento não enfrentado na sentença recorrida. Apontam a ocorrência de vício de fundamentação na sentença, por afronta ao disposto no art. 489, §1º, IV e VI, do CPC, com expressa formulação de pedido de prequestionamento dos dispositivos legais pertinentes. Certificado o decurso do prazo, sem que os apelados apresentassem contrarrazões (Id nº 288612367). É o relatório. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de embargos à execução, opostos por Eucélia Quintino da Silva e outro, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta por Daniel Francisco Braga e outra, cujo objeto é a cobrança da quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), estabelecida no acordo de rescisão contratual celebrado entre as partes. Os embargantes sustentaram a nulidade da rescisão, a inexigibilidade do título executivo, a ausência de liquidez e certeza, bem como a existência de vícios de consentimento, além de postularem a concessão da gratuidade da justiça. O juiz a quo julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a validade do título executivo e condenou os embargantes nos encargos sucumbenciais. Pois bem. A matéria devolvida a esta instância recursal restringe-se, inicialmente, ao exame da concessão da gratuidade da justiça e, posteriormente, ao mérito da execução, com enfoque nas alegações de vício de consentimento, aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 179 do Código Civil, enriquecimento sem causa e validade do título executivo extrajudicial. No que tange ao pleito de assistência judiciária gratuita, entendo que assiste razão à apelante. Os documentos colacionados sob os Ids nº 288612363 e 288612364 evidenciam, de forma clara e objetiva, que os embargantes percebem, cada qual, remuneração inferior a três salários mínimos mensais, condição que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caracteriza situação de hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão do benefício pleiteado. Sobre o tema, destaco o seguinte precedente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO VALOR ECONÔMICO DO ATO JURÍDICO DISCUTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão são: (i) se o agravante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita; e (ii) se é correta a determinação de adequação do valor da causa ao montante econômico correspondente à indenização securitária objeto do protesto. III. Razões de decidir: 3. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal condiciona a concessão do benefício da justiça gratuita à comprovação de insuficiência de recursos. 4. O agravante demonstrou de forma satisfatória, por meio de documentação, que sua renda líquida mensal, após descontos obrigatórios e despesas essenciais, é inferior a três salários-mínimos, o que caracteriza a hipossuficiência exigida pela norma. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo parcialmente provido. Concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante, tanto no presente recurso quanto no processo principal. Mantida a determinação de retificação do valor da causa na ação principal. Tese de julgamento: “O benefício da justiça gratuita deve ser concedido ao litigante que comprova hipossuficiência econômica, mesmo que sua renda bruta supere o limite usual de análise, considerando-se descontos e despesas essenciais. (...)” (RAI n. 1027007-30.2024.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias J. 06.12.24 - negritei) Logo, merece reforma a sentença no ponto, para reconhecer o direito dos apelantes à gratuidade da justiça. No tocante às demais alegações recursais, especialmente no que se refere ao suposto vício de consentimento decorrente de coação econômica, a pretensão recursal não merece prosperar. A sentença prolatada em primeiro grau enfrentou, com profundidade e acerto, a tese de nulidade do distrato, asseverando que a celebração do instrumento de rescisão contratual decorreu da livre manifestação de vontade das partes, sem qualquer elemento probatório que indicasse a presença de coação, dolo, erro ou outro vício invalidante, nos termos dos artigos 104 e 151 do Código Civil. Importa destacar que os apelantes, inclusive, cumpriram parte substancial da obrigação avençada, realizando pagamento no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fato que, por si só, afasta a configuração de qualquer vício de consentimento. Como bem pontuado pela sentença recorrida, o cumprimento voluntário, ainda que parcial, da obrigação contida no distrato constitui inequívoco reconhecimento da dívida, sendo absolutamente incompatível com a tese de nulidade do título executivo por vício de consentimento. Quanto à alegação de decadência, fundada no art. 179 do Código Civil, igualmente não merece guarida. A rescisão contratual objeto da execução configura-se como distrato bilateral, firmado por mútuo consentimento das partes, regido pelo princípio da autonomia da vontade, nos termos do artigo 472 do Código Civil. O ordenamento jurídico brasileiro não impõe prazo decadencial para a celebração de distratos, tampouco condiciona sua validade à observância de qualquer limite temporal, desde que atendidos os requisitos formais e materiais de validade do negócio jurídico, o que, no caso concreto, foi adequadamente reconhecido pelo juízo de origem. No que tange à discussão sobre enriquecimento sem causa, a pretensão recursal também não merece acolhimento. O fato de os apelados terem permanecido na posse do imóvel por período prolongado não gera, automaticamente, direito à compensação financeira nos limites desta execução. É princípio basilar do direito obrigacional que a compensação de créditos entre partes litigantes somente se opera quando configuradas as condições legais estabelecidas nos artigos 368 e 369 do Código Civil, quais sejam: a existência de dívidas líquidas, certas, vencidas e fungíveis, reciprocamente exigíveis. No caso em pauta, inexiste qualquer título executivo, judicial ou extrajudicial, que reconheça crédito dos apelantes contra os apelados, apto a permitir a compensação pretendida. A invocação de eventual direito à indenização ou compensação, lastreada na posse prolongada do bem, demanda dilação probatória e ação própria, não sendo admissível nos estreitos limites da via dos embargos à execução, que, como cediço, é meio processual de defesa do devedor voltado exclusivamente à impugnação da validade, exequibilidade ou liquidez da obrigação exequenda, e a forma como a execução está sendo conduzida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL . AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A compensação de créditos constitui simples decorrência da aplicação dos artigos 368 e 369 do Código Civil, diante da reciprocidade de débitos e créditos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade . 2. A ausência de constituição de crédito na via administrativa ou judicial impede a aplicação do instituto da compensação. 3. Em sede de embargos, os valores devem ser apresentados como certos e determinados, com a mesma força executiva daqueles cobrados pela exequente . 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. 5. Agravo Interno conhecido e provido” . (TJDF. RAI n. 0731541-09.2021.8.07.0000, 3ª Turma Cível, Rel. Desa. Maria de Lourdes Abreu, J. 09.03.22 – negritei) Por fim, registro que a matéria relativa à alegada ausência de liquidez e certeza do título executivo foi devidamente enfrentada e rechaçada pela sentença de origem, em conformidade com os artigos 783, 784, inciso III, e 917 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o distrato, com reconhecimento expresso da dívida e cumprimento parcial da obrigação pela própria apelante, reúne os requisitos exigidos pela legislação processual para fins executivos. Desta feita, a sentença merece parcial reforma, apenas, no que tange à concessão da gratuidade da justiça à apelante, a fim de suspender a exigibilidade dos encargos sucumbenciais, mantendo-se, no mais, íntegra a decisão de primeiro grau. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1007631-49.2024.8.11.0003

ID: 311501213

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007631-49.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL FRANCISCO BRAGA VERONILIA BRILHANTE COSTA

Acórdão

Advogados:

ALINE BRILHANTE BRAGA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007631-49.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Troca ou Permuta] Relator: Des(a). CARLOS ALBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007631-49.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Troca ou Permuta] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MAURO CESAR ALVES COELHO - CPF: 197.417.821-87 (APELANTE), WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: 028.819.891-36 (ADVOGADO), ANDRE MARTINS KAWABATA - CPF: 899.999.591-72 (ADVOGADO), EUCELIA QUINTINO DA SILVA ALVES - CPF: 593.368.621-20 (APELANTE), DANIEL FRANCISCO BRAGA - CPF: 015.122.548-60 (APELADO), ALINE BRILHANTE BRAGA DE OLIVEIRA - CPF: 024.818.031-24 (ADVOGADO), VERONILIA BRILHANTE COSTA - CPF: 345.482.381-15 (APELADO), MAURO CESAR ALVES COELHO - CPF: 197.417.821-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 179 DO CÓDIGO CIVIL A DISTRATO BILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO SEM TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo a validade de título executivo extrajudicial decorrente de distrato de permuta imobiliária. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se os apelantes fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça, com base na comprovação de hipossuficiência econômica; (ii) saber se houve vício de consentimento por coação econômica na celebração do distrato; (iii) saber se incide o prazo decadencial previsto no art. 179 do CC sobre o distrato bilateral; e (iv) saber se é possível a compensação de valores devidos em razão da posse prolongada do imóvel pelos exequentes. III. Razões de decidir Os documentos juntados aos autos demonstram a hipossuficiência econômica dos apelantes, que percebem remuneração inferior a três salários mínimos, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, autorizando a concessão da gratuidade de justiça. Quanto à alegação de vício de consentimento, não há elementos nos autos que comprovem coação, erro, dolo ou outro vício que invalide o distrato, nos termos dos arts. 104 e 151 do CC/2002. O cumprimento voluntário de parte da obrigação pelos apelantes reforça a validade do ato. O prazo decadencial previsto no art. 179 do CC não se aplica a distratos bilaterais, que são atos regidos pela autonomia da vontade das partes, sem limitação temporal específica. Não há título executivo que reconheça crédito dos apelantes contra os exequentes. A compensação, por sua natureza, exige créditos líquidos, certos, vencidos e reciprocamente exigíveis, conforme arts. 368 e 369 do CC. IV. Dispositivo e Tese Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido quando comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos da jurisprudência do STJ. 2. A alegação de coação econômica não afasta a validade de distrato contratual celebrado por livre manifestação de vontade, especialmente quando há cumprimento voluntário da obrigação. 3. O prazo decadencial do art. 179 do CC não se aplica ao distrato bilateral. 4. A compensação de valores em embargos à execução exige a existência de título executivo líquido, certo e exigível, conforme os arts. 368 e 369 do CC." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Eucélia Quintino da Silva Alves, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos dos embargos à execução movido contra Daniel Francisco Braga e outra, objetivando a desconstituição da execução lastreada em instrumento particular de rescisão de contrato de permuta imobiliária. A decisão recorrida julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a validade do titulo executivo extrajudicial, e condenou os embargantes, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Nas razões recursais, os apelantes sustentam que a justiça gratuita não foi devidamente analisada, vez que a atual condição financeira, demonstrada por documentos acostados (declaração de imposto de renda e comprovante de benefício previdenciário), não foi considerada. Seguem, defendendo a existência de coação econômica no momento da celebração do distrato, que teria viciado sua manifestação de vontade, desqualificando o título como executivo extrajudicial válido. Dizem que os apelados permaneceram na posse do imóvel objeto da permuta por mais de quatro anos, sem qualquer compensação financeira, o que caracterizaria desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa. Alegam a necessidade de observância do prazo decadencial de dois anos, previsto no art. 179 do Código Civil, para anulação de negócio jurídico com alegado vício de consentimento, argumento não enfrentado na sentença recorrida. Apontam a ocorrência de vício de fundamentação na sentença, por afronta ao disposto no art. 489, §1º, IV e VI, do CPC, com expressa formulação de pedido de prequestionamento dos dispositivos legais pertinentes. Certificado o decurso do prazo, sem que os apelados apresentassem contrarrazões (Id nº 288612367). É o relatório. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de embargos à execução, opostos por Eucélia Quintino da Silva e outro, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta por Daniel Francisco Braga e outra, cujo objeto é a cobrança da quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), estabelecida no acordo de rescisão contratual celebrado entre as partes. Os embargantes sustentaram a nulidade da rescisão, a inexigibilidade do título executivo, a ausência de liquidez e certeza, bem como a existência de vícios de consentimento, além de postularem a concessão da gratuidade da justiça. O juiz a quo julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a validade do título executivo e condenou os embargantes nos encargos sucumbenciais. Pois bem. A matéria devolvida a esta instância recursal restringe-se, inicialmente, ao exame da concessão da gratuidade da justiça e, posteriormente, ao mérito da execução, com enfoque nas alegações de vício de consentimento, aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 179 do Código Civil, enriquecimento sem causa e validade do título executivo extrajudicial. No que tange ao pleito de assistência judiciária gratuita, entendo que assiste razão à apelante. Os documentos colacionados sob os Ids nº 288612363 e 288612364 evidenciam, de forma clara e objetiva, que os embargantes percebem, cada qual, remuneração inferior a três salários mínimos mensais, condição que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caracteriza situação de hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão do benefício pleiteado. Sobre o tema, destaco o seguinte precedente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO VALOR ECONÔMICO DO ATO JURÍDICO DISCUTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão são: (i) se o agravante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita; e (ii) se é correta a determinação de adequação do valor da causa ao montante econômico correspondente à indenização securitária objeto do protesto. III. Razões de decidir: 3. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal condiciona a concessão do benefício da justiça gratuita à comprovação de insuficiência de recursos. 4. O agravante demonstrou de forma satisfatória, por meio de documentação, que sua renda líquida mensal, após descontos obrigatórios e despesas essenciais, é inferior a três salários-mínimos, o que caracteriza a hipossuficiência exigida pela norma. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo parcialmente provido. Concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante, tanto no presente recurso quanto no processo principal. Mantida a determinação de retificação do valor da causa na ação principal. Tese de julgamento: “O benefício da justiça gratuita deve ser concedido ao litigante que comprova hipossuficiência econômica, mesmo que sua renda bruta supere o limite usual de análise, considerando-se descontos e despesas essenciais. (...)” (RAI n. 1027007-30.2024.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias J. 06.12.24 - negritei) Logo, merece reforma a sentença no ponto, para reconhecer o direito dos apelantes à gratuidade da justiça. No tocante às demais alegações recursais, especialmente no que se refere ao suposto vício de consentimento decorrente de coação econômica, a pretensão recursal não merece prosperar. A sentença prolatada em primeiro grau enfrentou, com profundidade e acerto, a tese de nulidade do distrato, asseverando que a celebração do instrumento de rescisão contratual decorreu da livre manifestação de vontade das partes, sem qualquer elemento probatório que indicasse a presença de coação, dolo, erro ou outro vício invalidante, nos termos dos artigos 104 e 151 do Código Civil. Importa destacar que os apelantes, inclusive, cumpriram parte substancial da obrigação avençada, realizando pagamento no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fato que, por si só, afasta a configuração de qualquer vício de consentimento. Como bem pontuado pela sentença recorrida, o cumprimento voluntário, ainda que parcial, da obrigação contida no distrato constitui inequívoco reconhecimento da dívida, sendo absolutamente incompatível com a tese de nulidade do título executivo por vício de consentimento. Quanto à alegação de decadência, fundada no art. 179 do Código Civil, igualmente não merece guarida. A rescisão contratual objeto da execução configura-se como distrato bilateral, firmado por mútuo consentimento das partes, regido pelo princípio da autonomia da vontade, nos termos do artigo 472 do Código Civil. O ordenamento jurídico brasileiro não impõe prazo decadencial para a celebração de distratos, tampouco condiciona sua validade à observância de qualquer limite temporal, desde que atendidos os requisitos formais e materiais de validade do negócio jurídico, o que, no caso concreto, foi adequadamente reconhecido pelo juízo de origem. No que tange à discussão sobre enriquecimento sem causa, a pretensão recursal também não merece acolhimento. O fato de os apelados terem permanecido na posse do imóvel por período prolongado não gera, automaticamente, direito à compensação financeira nos limites desta execução. É princípio basilar do direito obrigacional que a compensação de créditos entre partes litigantes somente se opera quando configuradas as condições legais estabelecidas nos artigos 368 e 369 do Código Civil, quais sejam: a existência de dívidas líquidas, certas, vencidas e fungíveis, reciprocamente exigíveis. No caso em pauta, inexiste qualquer título executivo, judicial ou extrajudicial, que reconheça crédito dos apelantes contra os apelados, apto a permitir a compensação pretendida. A invocação de eventual direito à indenização ou compensação, lastreada na posse prolongada do bem, demanda dilação probatória e ação própria, não sendo admissível nos estreitos limites da via dos embargos à execução, que, como cediço, é meio processual de defesa do devedor voltado exclusivamente à impugnação da validade, exequibilidade ou liquidez da obrigação exequenda, e a forma como a execução está sendo conduzida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL . AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A compensação de créditos constitui simples decorrência da aplicação dos artigos 368 e 369 do Código Civil, diante da reciprocidade de débitos e créditos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade . 2. A ausência de constituição de crédito na via administrativa ou judicial impede a aplicação do instituto da compensação. 3. Em sede de embargos, os valores devem ser apresentados como certos e determinados, com a mesma força executiva daqueles cobrados pela exequente . 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. 5. Agravo Interno conhecido e provido” . (TJDF. RAI n. 0731541-09.2021.8.07.0000, 3ª Turma Cível, Rel. Desa. Maria de Lourdes Abreu, J. 09.03.22 – negritei) Por fim, registro que a matéria relativa à alegada ausência de liquidez e certeza do título executivo foi devidamente enfrentada e rechaçada pela sentença de origem, em conformidade com os artigos 783, 784, inciso III, e 917 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o distrato, com reconhecimento expresso da dívida e cumprimento parcial da obrigação pela própria apelante, reúne os requisitos exigidos pela legislação processual para fins executivos. Desta feita, a sentença merece parcial reforma, apenas, no que tange à concessão da gratuidade da justiça à apelante, a fim de suspender a exigibilidade dos encargos sucumbenciais, mantendo-se, no mais, íntegra a decisão de primeiro grau. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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