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Processo nº 1007652-97.2025.8.11.0000

ID: 336136060

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007652-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI ELICKER LAURI ANTONIO BALBINOT L G MADEIRAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO CRISTIANO CABRAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007652-97.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): LAURI ANTONIO BALBINOT e outros (2) RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007652-97.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): LAURI ANTONIO BALBINOT e outros (2) RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Recurso Especial interposto por com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c” da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Privado (id 290314358), sendo lançada a seguinte ementa: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificar o entendimento adotado, a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe”. Id 285893350 Alega violação aos artigos 932, III do CPC, incorrendo em cerceamento de defesa, aos artigos 783, 700, 921, §4º, 924, V e 925 do CPC, em razão da inexistência de título executivo extrajudicial; violação a súmula 233 e 247 do STJ; ao arts 5º, LIV e LV da Constituição Federal, por ferir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Contrarrazões ofertadas no id 301776880. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação de súmula - Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade as Súmulas 233 e 247 do STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). A parte Recorrente alega violação aos artigos 932, III do CPC, por incorrer o acórdão recorrido em cerceamento de defesa, aos artigos 783, 700, 921, §4º, 924, V e 925 do CPC, em razão da inexistência de título executivo extrajudicial válido e falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título, por ausência de extratos bancários comprobatórios e violação ao art. 924, V do CPC, art. 921, §4º do CPC e Tema 1 do IAC/STJ, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: “(...)Com efeito, restou expressamente consignado no decisum que os Recorrentes se limitaram a reproduzir no instrumental, de forma praticamente ipsis litteris, os termos constantes da Exceção de Pré-Executividade apresentados na origem, ignorando por completo os fundamentos adotados pelo julgador singular para a rejeição de suas alegações, quais sejam: (i) a sentença prolatada já transitou em julgado e toda a matéria está acobertada pelo manto da coisa julgada, de forma que a verificação das supostas nulidades ocorridas na fase de conhecimento só pode ser feita através da via própria (ação rescisória ou querela nulitatis) e (ii) não há demora ou inércia atribuível ao exequente, seja em promover o andamento do processo, seja na busca da satisfação da obrigação jurídica, pressuposto para o reconhecimento da prescrição intercorrente, decorrendo a lentidão do andamento processual de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Foi ainda esclarecido que embora a mera repetição dos argumentos constantes de peças processuais, por si só, não ofenda o princípio da dialeticidade, é necessário que eles impugnem diretamente os fundamentos da decisão, o que não ocorreu na espécie, haja vista que os Agravantes não apontaram onde residiria o desacerto da decisão. Outrossim, indicou-se que o único tópico recursal que não correspondente a simples reprodução da Exceção de Pré-Executividade é o referente à violação ao contraditório e ampla defesa onde, contudo, o mesmo vício recursal é notado, visto que o julgador singular não impediu a parte de discutir supostas nulidades, mas apenas apontou a via adequada para tanto ante a pretensão dos Recorrentes de, contrariando todo o regramento jurídico, pretender afastar os efeitos da coisa julgada por simples petição incidental nos autos. Como se vê, os Agravantes fazem uso de sua prerrogativa recursal para buscar a modificação do julgado reafirmando as teses já apresentadas, de forma que, diante da inexistência de elementos capazes a modificar a fundamentada decisão objurgada, esta há de ser mantida. (...)” – id 285881897 Com isso, observa-se que a parte recorrente abordou a questão de forma incompleta, porquanto não impugnou o fundamento da decisão recorrida acima exposto, qual seja, a inadmissão do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, não apontando o desacerto da decisão, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1007652-97.2025.8.11.0000

ID: 336136066

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007652-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007652-97.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): LAURI ANTONIO BALBINOT e outros (2) RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007652-97.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): LAURI ANTONIO BALBINOT e outros (2) RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Recurso Especial interposto por com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c” da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Privado (id 290314358), sendo lançada a seguinte ementa: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificar o entendimento adotado, a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe”. Id 285893350 Alega violação aos artigos 932, III do CPC, incorrendo em cerceamento de defesa, aos artigos 783, 700, 921, §4º, 924, V e 925 do CPC, em razão da inexistência de título executivo extrajudicial; violação a súmula 233 e 247 do STJ; ao arts 5º, LIV e LV da Constituição Federal, por ferir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Contrarrazões ofertadas no id 301776880. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação de súmula - Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade as Súmulas 233 e 247 do STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). A parte Recorrente alega violação aos artigos 932, III do CPC, por incorrer o acórdão recorrido em cerceamento de defesa, aos artigos 783, 700, 921, §4º, 924, V e 925 do CPC, em razão da inexistência de título executivo extrajudicial válido e falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título, por ausência de extratos bancários comprobatórios e violação ao art. 924, V do CPC, art. 921, §4º do CPC e Tema 1 do IAC/STJ, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: “(...)Com efeito, restou expressamente consignado no decisum que os Recorrentes se limitaram a reproduzir no instrumental, de forma praticamente ipsis litteris, os termos constantes da Exceção de Pré-Executividade apresentados na origem, ignorando por completo os fundamentos adotados pelo julgador singular para a rejeição de suas alegações, quais sejam: (i) a sentença prolatada já transitou em julgado e toda a matéria está acobertada pelo manto da coisa julgada, de forma que a verificação das supostas nulidades ocorridas na fase de conhecimento só pode ser feita através da via própria (ação rescisória ou querela nulitatis) e (ii) não há demora ou inércia atribuível ao exequente, seja em promover o andamento do processo, seja na busca da satisfação da obrigação jurídica, pressuposto para o reconhecimento da prescrição intercorrente, decorrendo a lentidão do andamento processual de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Foi ainda esclarecido que embora a mera repetição dos argumentos constantes de peças processuais, por si só, não ofenda o princípio da dialeticidade, é necessário que eles impugnem diretamente os fundamentos da decisão, o que não ocorreu na espécie, haja vista que os Agravantes não apontaram onde residiria o desacerto da decisão. Outrossim, indicou-se que o único tópico recursal que não correspondente a simples reprodução da Exceção de Pré-Executividade é o referente à violação ao contraditório e ampla defesa onde, contudo, o mesmo vício recursal é notado, visto que o julgador singular não impediu a parte de discutir supostas nulidades, mas apenas apontou a via adequada para tanto ante a pretensão dos Recorrentes de, contrariando todo o regramento jurídico, pretender afastar os efeitos da coisa julgada por simples petição incidental nos autos. Como se vê, os Agravantes fazem uso de sua prerrogativa recursal para buscar a modificação do julgado reafirmando as teses já apresentadas, de forma que, diante da inexistência de elementos capazes a modificar a fundamentada decisão objurgada, esta há de ser mantida. (...)” – id 285881897 Com isso, observa-se que a parte recorrente abordou a questão de forma incompleta, porquanto não impugnou o fundamento da decisão recorrida acima exposto, qual seja, a inadmissão do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, não apontando o desacerto da decisão, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1007652-62.2023.8.11.0002

ID: 318384488

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007652-62.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007652-62.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007652-62.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 09.477.652/0001-96 (APELANTE), MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO - CPF: 346.342.401-06 (ADVOGADO), SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 09.477.652/0037-05 (APELANTE), GILDAVA MARIA DE SOUZA - CPF: 529.622.969-04 (APELADO), LARISSA LAURA SILVA FERREIRA - CPF: 704.142.111-20 (ADVOGADO), MARIA JULIA DE ALMEIDA - CPF: 420.366.901-49 (ASSISTENTE), CLAUDOLINO CARVALHO MAGALHAES - CPF: 262.528.135-91 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO. UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ACIDENTE DE CONSUMIDOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUEDA POR RESÍDUOS E LÍQUIDOS NO PISO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por supermercado condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente ocorrido em suas dependências. A autora relatou ter sofrido queda após escorregar em frutas e líquidos espalhados no chão do estabelecimento, pleiteando reparação pelos danos sofridos. A sentença reconheceu a responsabilidade da ré, fixando indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e danos materiais de R$1.818,86, com atualização monetária e juros legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se houve falha na prestação do serviço pela ré, ensejando a sua responsabilização objetiva pelo acidente, estabelecer se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos morais e materiais e determinar se o valor arbitrado na sentença mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se apenas a demonstração do dano e do nexo causal, competindo ao réu comprovar excludentes legais, o que não ocorreu no presente caso. O conjunto probatório, incluindo testemunhos e imagens, comprova que a queda ocorreu em área com resíduos de frutas e líquidos no piso, próxima a setores de movimentação intensa e degelo, revelando risco não mitigado pelo fornecedor. A alegação de debilidade motora da vítima, em razão da idade, não encontra respaldo nos autos e revela juízo preconceituoso, sendo certo que a autora era ativa antes do acidente, sofrendo limitações físicas significativas após o ocorrido. A indenização por danos morais se justifica diante da lesão à integridade física e dignidade da vítima, sendo presumida em casos dessa natureza (in re ipsa), e o valor arbitrado de R$10.000,00 mostra-se proporcional. Os danos materiais foram comprovados por documentos referentes a gastos com coparticipação do plano de saúde e contratação de cuidadora, não impugnados pela parte adversa. A sentença encontra-se em consonância com o sistema de responsabilidade objetiva e a principiologia do CDC, razão pela qual deve ser integralmente mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O fornecedor responde objetivamente por acidentes ocorridos no interior de seu estabelecimento, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, salvo demonstração de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A existência de resíduos e líquidos no piso, em local de grande circulação, configura falha na prestação do serviço e atrai o dever de indenizar. A reparação por danos morais decorrente de acidente de consumo é devida quando demonstradas lesões físicas e prejuízos à dignidade da vítima, sendo presumida em casos de queda por falha do estabelecimento. É válida a condenação por danos materiais quando comprovados os gastos decorrentes do acidente por meio de documentação idônea. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais julgada parcialmente procedente para determinar à ré o pagamento ao autor de R$778,86 e de R$1.040,00 de prejuízos materiais e R$10.000,00 de reparação moral, além das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A apelante alega que o resultado do julgamento não encontra respaldo nas provas dos autos. Sustenta que prestou atendimento imediato à consumidora, acionando o SAMU e oferecendo apoio com um puff até a chegada da ambulância. Argumenta que não houve negligência da empresa, tampouco demonstração de falha na prestação do serviço ou de que o acidente decorreu de condições inadequadas do local. Defende que a testemunha por ela arrolada, funcionário do supermercado, afirmou de forma coerente e técnica que o piso estava limpo e seco, não havendo frutas ou líquidos espalhados. Aponta, ainda, que a única testemunha da autora não presenciou o acidente e mantinha vínculo próximo com a parte, sendo mera informante. Impugna o valor arbitrado a título de danos morais, reputando-o excessivo diante da ausência de sequelas graves, reiterando que agiu com diligência e que a queda se deu por culpa exclusiva da consumidora. Requer a reforma total da sentença ou, subsidiariamente, a redução do montante fixado a título de reparação. Em contrarrazões, a apelada afirma que ficou devidamente comprovada a responsabilidade da empresa pelo acidente, destacando a presença de frutas esmagadas e líquido no chão, próximo a pallets de produtos congelados, o que gerou risco previsível e evitável. Destaca que a própria testemunha da empresa confirmou intensa movimentação de produtos nesse dia, bem como a ausência de câmeras no local. Enfatiza que a versão dos fatos é verossímil, corroborada por fotografias, depoimentos e relatório do SAMU, sendo inconteste que o acidente causou fratura grave, cirurgia, longa recuperação e limitação funcional permanente, conforme verificado na audiência. Refuta a tese de culpa exclusiva da vítima, afirmando que a tentativa de responsabilizá-la baseia-se em argumentos etaristas e discriminatórios. Por fim, defende que o valor fixado a título de danos morais é proporcional à gravidade dos fatos e encontra amparo na jurisprudência do próprio Tribunal. Pleiteia, assim, o não provimento do Recurso (Id 292607913). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A autora ajuizou a presente demanda sob a alegação de que sofreu acidente no interior do supermercado réu, vindo a cair em virtude de frutas espalhadas no chão, o qual também estava molhado, causando-lhe fratura no joelho e necessidade de cirurgia. Busca indenização por danos morais e materiais. A lide foi julgada parcialmente procedente para condenar a ré em danos morais no montante de R$10.000,00 e danos materiais no valor de R$ 1.818,86, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais. A apelante insurge-se, em síntese, sustentando ausência de falha na prestação do serviço, pois afirma que o local estava limpo e seco, que prestou imediato socorro à vítima, e que não se comprovou a existência de obstáculo ou líquido no piso. Alega, ainda, ausência de provas quanto à contratação de cuidadora e inexistência de dano moral indenizável. Por fim, pugna pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela redução do quantum arbitrado. O conjunto probatório revela, de forma clara, que a queda da autora ocorreu dentro do estabelecimento da ré, em área próxima aos setores de hortifruti e congelados, onde, conforme testemunhos e imagens juntadas aos autos, havia acúmulo de frutas, resíduos e líquidos no piso. A testemunha Horácio Delgado, funcionário da empresa, confirmou que o acidente se deu em local com movimentação intensa de produtos congelados e pallets sem isolamento térmico, corroborando o risco de degelo e, por conseguinte, de escorregamento. A responsabilidade do fornecedor, no âmbito das relações de consumo, é objetiva, conforme previsto no art. 14 do CDC, cabendo-lhe demonstrar, para afastar sua responsabilidade, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que, no caso, não se verifica. A tentativa da apelante de atribuir à idade da vítima uma suposta debilidade motora, como causa da queda, além de não encontrar respaldo nos autos, revela-se preconceituosa. A prova demonstra que a autora era ativa antes do acidente, e que, após o evento, passou a utilizar bengala e enfrentou limitações significativas em sua rotina diária, o que justifica, por si, a indenização por danos morais, cuja existência é presumida (in re ipsa). Além de prova documental, a testemunha Maria Julia confirma que a limitação funcional que acometeu a apelada deu causa ao seu afastamento de suas atividades tanto laborais quanto cotidianas. Logo, ante a ausência de qualquer demonstração pela ré de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC), conclui-se que foi a única responsável pelo sinistro. O valor arbitrado, de R$10.000,00, mostra-se proporcional, moderado e compatível com as especificidades do caso concreto. Não se vislumbra excesso ou enriquecimento sem causa, mas sim compensação mínima por lesão grave à integridade física e à dignidade de uma pessoa idosa. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou os valores despendidos com coparticipação do plano de saúde e com cuidadora, mediante documentos idôneos, cuja veracidade não foi infirmada pela parte adversa. Assim, diante do contexto fático-jurídico delineado, e em prestígio à robusta fundamentação da sentença, que se encontra em consonância com a legislação consumerista, impõe-se a manutenção integral do julgado. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com fundamento no artigo 85, §§2º e 11, majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1007652-62.2023.8.11.0002

ID: 318384489

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007652-62.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDAVA MARIA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

LARISSA LAURA SILVA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007652-62.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007652-62.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 09.477.652/0001-96 (APELANTE), MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO - CPF: 346.342.401-06 (ADVOGADO), SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 09.477.652/0037-05 (APELANTE), GILDAVA MARIA DE SOUZA - CPF: 529.622.969-04 (APELADO), LARISSA LAURA SILVA FERREIRA - CPF: 704.142.111-20 (ADVOGADO), MARIA JULIA DE ALMEIDA - CPF: 420.366.901-49 (ASSISTENTE), CLAUDOLINO CARVALHO MAGALHAES - CPF: 262.528.135-91 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO. UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ACIDENTE DE CONSUMIDOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUEDA POR RESÍDUOS E LÍQUIDOS NO PISO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por supermercado condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente ocorrido em suas dependências. A autora relatou ter sofrido queda após escorregar em frutas e líquidos espalhados no chão do estabelecimento, pleiteando reparação pelos danos sofridos. A sentença reconheceu a responsabilidade da ré, fixando indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e danos materiais de R$1.818,86, com atualização monetária e juros legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se houve falha na prestação do serviço pela ré, ensejando a sua responsabilização objetiva pelo acidente, estabelecer se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos morais e materiais e determinar se o valor arbitrado na sentença mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se apenas a demonstração do dano e do nexo causal, competindo ao réu comprovar excludentes legais, o que não ocorreu no presente caso. O conjunto probatório, incluindo testemunhos e imagens, comprova que a queda ocorreu em área com resíduos de frutas e líquidos no piso, próxima a setores de movimentação intensa e degelo, revelando risco não mitigado pelo fornecedor. A alegação de debilidade motora da vítima, em razão da idade, não encontra respaldo nos autos e revela juízo preconceituoso, sendo certo que a autora era ativa antes do acidente, sofrendo limitações físicas significativas após o ocorrido. A indenização por danos morais se justifica diante da lesão à integridade física e dignidade da vítima, sendo presumida em casos dessa natureza (in re ipsa), e o valor arbitrado de R$10.000,00 mostra-se proporcional. Os danos materiais foram comprovados por documentos referentes a gastos com coparticipação do plano de saúde e contratação de cuidadora, não impugnados pela parte adversa. A sentença encontra-se em consonância com o sistema de responsabilidade objetiva e a principiologia do CDC, razão pela qual deve ser integralmente mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O fornecedor responde objetivamente por acidentes ocorridos no interior de seu estabelecimento, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, salvo demonstração de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A existência de resíduos e líquidos no piso, em local de grande circulação, configura falha na prestação do serviço e atrai o dever de indenizar. A reparação por danos morais decorrente de acidente de consumo é devida quando demonstradas lesões físicas e prejuízos à dignidade da vítima, sendo presumida em casos de queda por falha do estabelecimento. É válida a condenação por danos materiais quando comprovados os gastos decorrentes do acidente por meio de documentação idônea. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais julgada parcialmente procedente para determinar à ré o pagamento ao autor de R$778,86 e de R$1.040,00 de prejuízos materiais e R$10.000,00 de reparação moral, além das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A apelante alega que o resultado do julgamento não encontra respaldo nas provas dos autos. Sustenta que prestou atendimento imediato à consumidora, acionando o SAMU e oferecendo apoio com um puff até a chegada da ambulância. Argumenta que não houve negligência da empresa, tampouco demonstração de falha na prestação do serviço ou de que o acidente decorreu de condições inadequadas do local. Defende que a testemunha por ela arrolada, funcionário do supermercado, afirmou de forma coerente e técnica que o piso estava limpo e seco, não havendo frutas ou líquidos espalhados. Aponta, ainda, que a única testemunha da autora não presenciou o acidente e mantinha vínculo próximo com a parte, sendo mera informante. Impugna o valor arbitrado a título de danos morais, reputando-o excessivo diante da ausência de sequelas graves, reiterando que agiu com diligência e que a queda se deu por culpa exclusiva da consumidora. Requer a reforma total da sentença ou, subsidiariamente, a redução do montante fixado a título de reparação. Em contrarrazões, a apelada afirma que ficou devidamente comprovada a responsabilidade da empresa pelo acidente, destacando a presença de frutas esmagadas e líquido no chão, próximo a pallets de produtos congelados, o que gerou risco previsível e evitável. Destaca que a própria testemunha da empresa confirmou intensa movimentação de produtos nesse dia, bem como a ausência de câmeras no local. Enfatiza que a versão dos fatos é verossímil, corroborada por fotografias, depoimentos e relatório do SAMU, sendo inconteste que o acidente causou fratura grave, cirurgia, longa recuperação e limitação funcional permanente, conforme verificado na audiência. Refuta a tese de culpa exclusiva da vítima, afirmando que a tentativa de responsabilizá-la baseia-se em argumentos etaristas e discriminatórios. Por fim, defende que o valor fixado a título de danos morais é proporcional à gravidade dos fatos e encontra amparo na jurisprudência do próprio Tribunal. Pleiteia, assim, o não provimento do Recurso (Id 292607913). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A autora ajuizou a presente demanda sob a alegação de que sofreu acidente no interior do supermercado réu, vindo a cair em virtude de frutas espalhadas no chão, o qual também estava molhado, causando-lhe fratura no joelho e necessidade de cirurgia. Busca indenização por danos morais e materiais. A lide foi julgada parcialmente procedente para condenar a ré em danos morais no montante de R$10.000,00 e danos materiais no valor de R$ 1.818,86, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais. A apelante insurge-se, em síntese, sustentando ausência de falha na prestação do serviço, pois afirma que o local estava limpo e seco, que prestou imediato socorro à vítima, e que não se comprovou a existência de obstáculo ou líquido no piso. Alega, ainda, ausência de provas quanto à contratação de cuidadora e inexistência de dano moral indenizável. Por fim, pugna pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela redução do quantum arbitrado. O conjunto probatório revela, de forma clara, que a queda da autora ocorreu dentro do estabelecimento da ré, em área próxima aos setores de hortifruti e congelados, onde, conforme testemunhos e imagens juntadas aos autos, havia acúmulo de frutas, resíduos e líquidos no piso. A testemunha Horácio Delgado, funcionário da empresa, confirmou que o acidente se deu em local com movimentação intensa de produtos congelados e pallets sem isolamento térmico, corroborando o risco de degelo e, por conseguinte, de escorregamento. A responsabilidade do fornecedor, no âmbito das relações de consumo, é objetiva, conforme previsto no art. 14 do CDC, cabendo-lhe demonstrar, para afastar sua responsabilidade, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que, no caso, não se verifica. A tentativa da apelante de atribuir à idade da vítima uma suposta debilidade motora, como causa da queda, além de não encontrar respaldo nos autos, revela-se preconceituosa. A prova demonstra que a autora era ativa antes do acidente, e que, após o evento, passou a utilizar bengala e enfrentou limitações significativas em sua rotina diária, o que justifica, por si, a indenização por danos morais, cuja existência é presumida (in re ipsa). Além de prova documental, a testemunha Maria Julia confirma que a limitação funcional que acometeu a apelada deu causa ao seu afastamento de suas atividades tanto laborais quanto cotidianas. Logo, ante a ausência de qualquer demonstração pela ré de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC), conclui-se que foi a única responsável pelo sinistro. O valor arbitrado, de R$10.000,00, mostra-se proporcional, moderado e compatível com as especificidades do caso concreto. Não se vislumbra excesso ou enriquecimento sem causa, mas sim compensação mínima por lesão grave à integridade física e à dignidade de uma pessoa idosa. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou os valores despendidos com coparticipação do plano de saúde e com cuidadora, mediante documentos idôneos, cuja veracidade não foi infirmada pela parte adversa. Assim, diante do contexto fático-jurídico delineado, e em prestígio à robusta fundamentação da sentença, que se encontra em consonância com a legislação consumerista, impõe-se a manutenção integral do julgado. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com fundamento no artigo 85, §§2º e 11, majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Gildava Maria De Souza x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 258990708

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007652-62.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILDAVA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

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LARISSA LAURA SILVA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA LAURA SILVA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007652-62.2023.8.11.0002. AUTOR(A): GILDAVA MARIA DE SOUZA REQUERIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SDB COM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007652-62.2023.8.11.0002. AUTOR(A): GILDAVA MARIA DE SOUZA REQUERIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por GILDAVA MARIA DE SOUZA em face de SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, em razão de suposto acidente ocorrido no interior do supermercado da requerida, quando a autora, septuagenária, teria escorregado em frutas espalhadas no chão e água proveniente de pallets de congelados, vindo a fraturar a patela do joelho esquerdo, com realização de cirurgia em 05/07/2022. A autora requereu a concessão da justiça gratuita, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00, bem como danos materiais de R$ 1.818,86. A inicial foi recebida, designando audiência de conciliação e deferindo a gratuidade da justiça à autora (Id. 111685267). A parte requerida apresentou contestação (Id. 119388209), reconhecendo o acidente, mas alegando que prestou imediato socorro à autora. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço, pois o local estava limpo e a queda teria ocorrido por desatenção da própria autora. Impugna os danos morais e materiais pleiteados, reconhecendo apenas os valores devidamente comprovados. Requer o indeferimento da inversão do ônus da prova e a total improcedência da ação. A autora apresentou impugnação à contestação (Id. 130061415). Saneado o feito (Id. 170452748), foi realizada audiência de instrução e julgamento, com colheita do depoimento de testemunhas, conforme termo de audiência (Ids. 177020174 e seguintes). As partes apresentaram alegações finais (Ids. 179318457 e 182724677). E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Pretende a autora a reparação de danos materiais e morais em decorrência de queda na área interna da empresa requerida, afirmando que o evento ocorreu em decorrência de frutas espalhadas no chão e água proveniente de pallets de congelados, o que ensejou o seu escorregão, vindo a fraturar a patela do joelho esquerdo. Inicialmente, cumpre anotar que, em se tratando de relação de consumo, aplicam-se, ao presente caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 14, § 1º, do referido diploma. E, de acordo com o que dispõe o art. 14 do CDC, que trata da responsabilidade pelo fato do serviço (acidente de consumo), a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a perquirição da culpa por parte do consumidor, enquanto para a responsabilização do fornecedor, basta que fique comprovada a ocorrência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Destarte, o fornecedor responde pelo serviço defeituoso, assim considerado aquele que não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. Nesta hipótese, ocorre a inversão do ônus da prova ope legis, de modo que o fornecedor só não será responsabilizado se provar alguma das hipóteses excludentes de sua responsabilidade, circunstâncias previstas no § 3º do art. 14, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, a ocorrência da queda da autora na área interna do estabelecimento da requerida é incontroversa, cinge-se a controvérsia em saber se ocorreu por culpa exclusiva da autora, que segundo a requerida teria tropeçado por desatenção, e que o local estava limpo e seco, não havendo qualquer indício de negligência ou falha na prestação do serviço. Já a autora alega que a causa de sua queda ocorreu em decorrência de frutas espalhadas no chão e água proveniente de pallets de congelados, de modo que incumbia a parte requerida demonstra que o local que autora caiu, era absolutamente seguro e adequado, que não havia obstáculos que pudessem ensejar a queda de qualquer pessoa ou que a autora caiu sozinha, o que não ocorreu. Dos documentos acostados aos autos e da prova oral colhida em audiência, resta demonstrado que a autora, pessoa idosa, sofreu queda nas dependências do estabelecimento réu, ao escorregar próximo ao setor de congelados, sem que houvesse qualquer sinalização ou isolamento da área, circunstância que caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva da ré. Consta nos autos, inclusive por meio de exames médicos, laudos e prontuários hospitalares, que a autora sofreu fratura na patela do joelho esquerdo, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico (osteossíntese de patela) em 05/07/2022, com internação hospitalar e prescrição de sessões de fisioterapia, conforme comprovantes médicos e relatórios de evolução clínica. Além disso, há prova documental de que a autora necessitou de afastamento de suas atividades laborais pelo período superior a 90 (noventa) dias, em razão da limitação funcional decorrente da lesão e da recuperação pós-operatória, conforme atestados médicos. Por sua vez, na audiência de instrução colheu-se o depoimento da testemunha Maria Julia de Almeida, que teve conhecimento do sinistro pela própria parte autora, comprovando o seu afastamento de suas atividades cotidianas. A testemunha da requerida, Horácio Delgado de Oliveira, que laborava no dia do sinistro, quando perguntado por esse juízo não soube precisar se no local haviam frutas, legumes ou água capazes de gerar o sinistro, todavia, quando perguntado por seu advogado afirmou que o local estava limpo e seco, logo, existindo divergência quanto ao depoimento, bem como o depoimento não comprovou a exclusão de responsabilidade do fornecedor. Neste sentido colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE HÓSPEDE NA RAMPA DE ACESSO AO HOTEL, COM FRATURA DO PUNHO ESQUERDO. CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. O fornecedor responde pelo serviço defeituoso, assim considerado aquele que não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias do § 1º do art. 14, só não sendo responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme determina o § 3º do artigo em comento. A responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando que fique comprovada a ocorrência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Tem-se, pois, inversão do ônus da prova ope legis, cabendo ao fornecedor o dever de comprovar alguma das hipóteses excludentes de sua responsabilidade, desde que o consumidor tenha demonstrado a ocorrência do acidente de consumo por meio da chamada “prova de primeira aparência”, a conferir verossimilhança ao seu relato. Hipótese em que o conjunto probatório suporta a tese de falha na prestação do serviço, restando evidenciado que a consumidora caiu na rampa de acesso ao hotel, bastante íngreme, e que não era revestida de qualquer material antiderrapante, também não possuindo corrimão. Inexiste, por outro lado, prova segura de qualquer das excludentes de responsabilidade do fornecedor. Incidência da inversão do ônus da prova a favorecer o consumidor, face à expressa disposição legal. Dano material fixado em sentença que vai mantido, porquanto suficientemente comprovado pela consumidora. Dano moral que decorre da própria situação vivenciada (in re ipsa), devendo-se considerar a fratura sofrida, com considerável ofensa à integridade psicofísica da autora. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, ensejando o dever de reparar. Quantum da reparação por danos morais que, fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não comporta readequação, face às circunstâncias do caso concreto. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.” (Apelação Cível, Nº 70082870692, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 20-11-2019) – Destaquei. Nesse passo, considerando as alegações das partes em cotejo com as provas produzidas, entendo que o conjunto probatório suporta a tese de ocorrência de que o infortúnio decorreu de falha na prestação do serviço, inexistindo prova de qualquer das excludentes de responsabilidade da fornecedora. Portanto, demonstrado a responsabilidade da demandada, pelos danos advindos da queda da cliente no interior do estabelecimento, procedo à análise dos danos. I - Dos danos morais. Os danos morais prestam-se a reparar abalos à reputação, honra, integridade física ou emocional do lesado. Depreende-se dos autos que a autora suportou trauma físico e emocional despertado pelo acidente, enfrentando dores e angustia, além de ter sua rotina pessoal comprometida, de forma que os danos morais são evidentes. Ainda, no caso, o dano moral é in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Oportuna a transcrição jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM QUARTO DE HOTEL. QUEDA DE HÓSPEDE EM ESCADA. MÁ CONSERVAÇÃO DOS DEGRAUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ART. 14, CDC. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PEDAGÓGICO-PUNITIVO. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquiridos (art. 14, CDC). A sistematização acerca da responsabilidade do fornecedor, à luz do Código de Defesa do Consumidor, fundamenta-se no risco da atividade desenvolvida, considerando todos os sujeitos da escala produtiva e de fornecimento. Desse modo, encontram-se restritas as possibilidades de exclusão da responsabilidade do fornecedor pelos vícios do produto ou serviço que coloca à disposição da sociedade consumerista. Afere-se dos elementos de convicção carreados que a responsabilidade pelo acidente que vitimou o apelado deve ser atribuída única e exclusivamente à apelante, notadamente em decorrência da falta de manutenção e conservação dos degraus da escada situada no interior do quarto em que o recorrido e sua família se hospedaram. Em virtude disso, tendo o ocorrido extravasado a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, a obrigação de indenizar imputável à apelante resplandece inexorável, à luz do disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Diante desse contexto, a indenização não deve ser estabelecida em quantia ínfima, incapaz de coibir a reiteração da conduta, e tampouco arbitrada em patamar excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que suportou as consequências do dano perpetrado.” (TJ-DF 07394521120178070001 DF 0739452-11.2017.8.07.0001, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 01/08/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Negritei. “INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEDA DE HOSPEDE NA ESCADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO MODERADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBLIDADE. - Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos - O sentimento de dor e desespero decorrente da queda do hospede na dependência do hotel em virtude de falha na prestação do serviço, provocam dano moral indenizável. Semelhante indenização é antes punitiva do que compensatória - Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do causídico patrono da causa, pelo que impossível se torna a sua compensação em caso de sucumbência recíproca.” (TJ-MG - AC: 10024057345787001 Belo Horizonte, Relator: Fabio Maia Viani, Data de Julgamento: 11/08/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2009) – Negritei. Observa-se, no entanto, que embora configurado o dever da reclamada em indenizar os danos morais causados, o valor pleiteado em peça vestibular deve sofrer uma mitigação pelo juízo, em obediência ao primado da proporcionalidade e razoabilidade. Fixo, pois, com repercussão mitigada diante da extensão dos danos experimentados pela autora, a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como necessário e suficiente a reparar o padecimento físico e psíquico sofridos pela autora. II – Dos danos materiais O dano material é a lesão que atinge o patrimônio da vítima, o qual é suscetível de apreciação pecuniária e que, por isso, pode ser reparado diretamente ou por meio de equivalente indenização pecuniária. Nessa toada, somente podem ser indenizados aqueles gastos dos quais efetivamente houve a comprovação do desembolso em razão do ocorrido, restando comprovadas despesas médicas de coparticipação do plano de saúde utilizado em decorrência do sinistro, na quantia de R$ 778,86, a ser atualizado desde o desembolso. Acolho ainda, o pedido de restituição dos valores gastos com a cuidadora, na quantia de R$ 1.040,00, comprovados por meio da declaração id. 111308897 e comprovante de pagamento id. 111308899, devendo ser restituído desde o desembolso. III – Do Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o réu no pagamento de: a) indenização por danos materiais coparticipação do plano de saúde utilizado em decorrência do sinistro, na quantia de R$ 778,86 (setecentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos) e decorrente dos gastos com a cuidadora na quantia de R$ 1.040,00 (hum mil e quarenta reais), na forma da fundamentação, corrigidos pelo IGPM desde o seu desembolso e juros de 1% a contar da citação; b) R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Sobre o valor incidirá correção monetária pelo INPC da sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Sucumbente na maior parte, arcará a Requerida com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado, nos termos do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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