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Processo nº 0009730-71.2025.8.26.0224

ID: 337790919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0009730-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARLí ANTôNIA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLÍ ANTÔNIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009730-71.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Marlí Antônia Costa - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marlí Antônia Costa contra Secretário Municip… Processo 0009730-71.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Marlí Antônia Costa - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marlí Antônia Costa contra Secretário Municipal da Educação do Municipio de Guarulhos. Foi determinado que a parte autora emendasse a sua petição inicial nos seguintes termos: Vistos. 1 - A competência, em mandado de segurança é absoluta e definida pela sede da autoridade cujo ato é impugnado. A este respeito leciona Hely Lopes Meirelles: "(...) para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o Magistrado ou o Tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente. (Mandado de Segurança, Malheiros Editores, 29 ed., 2006, p. 74). Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL. 1. O Tribunal Regional, ao dirimir a controvérsia, consignou (fls. 286, e-STJ): "Da mesma forma, em se tratando de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. Assim, verifica-se que o Juizo a quo é absolutamente incompetente em relação ao SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO RIO DE JANEIRO, que se encontra sob a jurisdição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo correta a decisão de manter no polo passivo, em relação à contribuição prevista no art. 1° da LC n° 110/2001, apenas o GERENTE DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE CAMPOS DO GOYTACAZES". 2. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.286/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) (sem destaque no original) O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se posicionou nesse sentido: APELAÇÃO. Mandado de segurança. Sentença que concedeu a segurança para anular a instauração de Procedimento de Cassação de Inscrição Estadual da impetrante. Recurso da Fazenda. Competência territorial. Considerando-se que a Proposta de Instauração de Procedimento Administrativo de Cassação da Eficácia da Inscrição Estadual foi instaurado junto à Delegacia Regional Tributária de Guarulhos, considera-se aquele Município como sede funcional das autoridades impetradas. Em sede de mandado de segurança, a competência é fixada em razão da pessoa - a autoridade coatora - o que a torna absoluta e improrrogável. No caso dos autos, o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda. Sentença anulada, com determinação de remessa do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Recurso provido, com determinação, e remessa necessária não acolhida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1007673-87.2023.8.26.0271; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) (sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. Insurgência do agravante quanto à decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas. Pertinência. A competência para processar e julgar ação mandamental rege-se pela sede funcional a que vinculada a autoridade coatora. Regra que se sobrepõe ao disposto no artigo 52, parágrafo único, CPC/15. Competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Capital Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Litigância de má-fé. Pleito formulado em contrarrazões voltado à condenação do ora recorrente, por litigância de má-fé. Inadmissibilidade da condenação. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163367-06.2022.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) (sem destaque no original) Portanto, JULGO EXTINTO o processo em relação ao Reitor do Centro Universitário Braz Cubas. 2 - Considerando a permanência do Secretário Municipal de Educação como autoridade impetrada, a impetrante deverá, no prazo de 15 dias, apresentar emenda, sob pena de indeferimento da petição inicial, para: a) indicar e qualificar o órgão de representação da pessoa jurídica a que a autoridade impetrada integra; b) indicar e comprovar o ato abusivo ou ilgeal praticado pelo Secretário Municipal de Educação; c) formular o pedido de letra "g" fls. 14, de forma certa e determinada, indicando expressamente a segurança pretendida; 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 005830-64.201.8.26.00 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 9, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 9, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente a impetrante (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entregae (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Alternativamente, recolha a impetrante as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (art. 290 do CPC). Intime-se. Contudo, decorrido o prazo concedido, não foi apresentada a emenda à inicial. Como não foram cumpridas as determinações no prazo conferido, tampouco foi apresentada justificativas para o não cumprimento, é caso de extinção. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo(s) autor(es), salvo prévia concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, caso se verifique que restam custas processuais a serem recolhidas, intime-se a parte para que o faça em cinco dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa. Ao final, regularizadas as custas, arquivem-se, com as anotações necessárias. P.I.C. - ADV: MARLÍ ANTÔNIA COSTA (OAB 286265/SP)

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Processo nº 1025319-86.2025.8.26.0224

ID: 302460312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025319-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDITH DIAS SIMIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PAVAN RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA YAMASAKE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025319-86.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Edith Dias Simioli - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 71/80 como emenda à inicial. Anote-se. 2 … Processo 1025319-86.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Edith Dias Simioli - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 71/80 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 3 - EDITH DIAS SIMIOLI, representada por Miriam Simioli, impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário Estadual de Saúde, vinculado ao Estado de São Paulo e do Secretário Municipal de Saúde, vinculado ao Município de Guarulhos, a fim de que as autoridades forneçam o medicamento Reblusyl (Luspatercept), na dosagem inicial de 1,0 mg/kg a cada 3 semanas (ciclo), com possibilidade de aumento para até 1,75 mg/kg, conforme expressa prescrição médica. O representante do Ministério Público opinou pela extinção do processo sem análise do mérito (fls. 60/61). A petição inicial foi emendada a fls. 71/80. Era o que havia a relatar. A competência, em mandado de segurança é absoluta e definida pela sede da autoridade cujo ato é impugnado. A este respeito leciona Hely Lopes Meirelles: "(...) para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o Magistrado ou o Tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente. (Mandado de Segurança, Malheiros Editores, 29 ed., 2006, p. 74). Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL. 1. O Tribunal Regional, ao dirimir a controvérsia, consignou (fls. 286, e-STJ): "Da mesma forma, em se tratando de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. Assim, verifica-se que o Juizo a quo é absolutamente incompetente em relação ao SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO RIO DE JANEIRO, que se encontra sob a jurisdição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo correta a decisão de manter no polo passivo, em relação à contribuição prevista no art. 1° da LC n° 110/2001, apenas o GERENTE DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE CAMPOS DO GOYTACAZES". 2. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.286/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se posicionou nesse sentido: APELAÇÃO. Mandado de segurança. Sentença que concedeu a segurança para anular a instauração de Procedimento de Cassação de Inscrição Estadual da impetrante. Recurso da Fazenda. Competência territorial. Considerando-se que a Proposta de Instauração de Procedimento Administrativo de Cassação da Eficácia da Inscrição Estadual foi instaurado junto à Delegacia Regional Tributária de Guarulhos, considera-se aquele Município como sede funcional das autoridades impetradas. Em sede de mandado de segurança, a competência é fixada em razão da pessoa - a autoridade coatora - o que a torna absoluta e improrrogável. No caso dos autos, o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda. Sentença anulada, com determinação de remessa do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Recurso provido, com determinação, e remessa necessária não acolhida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1007673-87.2023.8.26.0271; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. Insurgência do agravante quanto à decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas. Pertinência. A competência para processar e julgar ação mandamental rege-se pela sede funcional a que vinculada a autoridade coatora. Regra que se sobrepõe ao disposto no artigo 52, parágrafo único, CPC/15. Competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Capital Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Litigância de má-fé. Pleito formulado em contrarrazões voltado à condenação do ora recorrente, por litigância de má-fé. Inadmissibilidade da condenação. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163367-06.2022.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Portanto, JULGO EXTINTO o processo em relação ao Secretário Estadual de Saúde, vinculado ao Estado de São Paulo. Ao impetrar o mandado de segurança, o impetrante deve demonstrar os requisitos do artigo 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009, ou seja, deve demonstrar o ato lesivo ou ilegal da autoridade coatora e demonstrar o seu direito líquido e certo. São os fatos e o caso concreto que devem ser apresentados de maneira líquida e certa pelo impetrante, porque dessa demonstração depende a formação da convicção para a decisão do Magistrado. O medicamento pretendido, Reblusyl (Luspatercept), não está nas listas de dispensação de medicamentos do Sistema Único de Saúde, o que, conforme o Tema 6/STF, impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo, sendo certo que a concessão se dará apenas de forma excepcional, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) comprovação da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do referido tema 1234/STF; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do sistema de medicamento pretendido; Destaque-se que a observância dos requisitos acima é obrigatória, conforme determina a Súmula Vinculante n° 61: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Apesar dos esforços para a apresentação dos documentos, ainda assim, não foram integralmente preenchidos os critérios definidos pelo Tema n° 06, pois não está demonstrada a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011 (fls. 74). No mais, o artigo 10 da Lei 12.016/2009 assim prediz, "ad litteram": "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração." Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente mandamus impetrado por EDITH DIAS SIMIOLI, representada por Miriam Simioli, contra ato do Secretário Municipal de Saúde, vinculado ao Município de Guarulhos, nos termos do art. 485, I, do CPC c.c. art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Custas pela impetrante. P.I.C - ADV: JANAINA YAMASAKE MEDEIROS (OAB 295683/SP), WAGNER PAVAN RAMOS (OAB 370322/SP)

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Processo nº 1007673-65.2020.4.01.3814

ID: 309861198

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007673-65.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCY FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS DE LELIS MARTINIANO

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CAMILA VIEIRA MARTINS

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PRISCILA EVARISTO DOS REIS

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TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007673-65.2020.4.01.3814/MG AUTOR : MARCY FERREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA (OAB MG106923) ADVOGADO(A) : PRISCILA EVARISTO DO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007673-65.2020.4.01.3814/MG AUTOR : MARCY FERREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA (OAB MG106923) ADVOGADO(A) : PRISCILA EVARISTO DOS REIS (OAB MG104361) ADVOGADO(A) : CAMILA VIEIRA MARTINS (OAB MG165359) ADVOGADO(A) : THAIS DE LELIS MARTINIANO (OAB MG187654) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa. A sentença ( evento 17, SENT1 ) julgou improcedente o pedido formulado pelo autor. A Turma Recursal, por sua vez, negou provimento ao recurso interposto ( evento 43, OUT2 ), condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. "Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, vencida, arbitrados em 20% sobre o valor da causa, reduzidos para 10% caso não interposto qualquer outro recurso. Equivocado o deferimento pela sentença do benefício da gratuidade da justiça ao autor, a uma, porque este não o requereu na inicial (tanto que no cadastramento do processo apontou expressamente que não queria tal benesse processual), a duas, porque já recolheu as custas ao conhecimento do seu apelo". A União apresentou cálculo no valor de R$ 6.319,04, indicando que o pagamento deve ser realizado por meio de DARF, sob o código de receita 2864, conforme modelo anexo e orientações constantes da petição de evento 62, CUMPR_SENT1 . O executado impugna a conta da União, sustentando não ser aplicável correção monetária ao débito executado ( evento 64, IMPUGNA CUMPR SENT1 ). Decido. A impugnação da executada não procede, tendo em vista que a atualização dos valores é consequência natural da condenação e incide igualmente sobre os honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa devem ser devidamente atualizados: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2 º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos". Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO . Em se tratando de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, a referida base de cálculo deve ser atualizada monetariamente desde o ajuizamento da ação. Súmula 14 do STJ. Previsão expressa pelo título judicial (TRF-4 - AG: 50248103320224040000 RS, Relator.: Rogerio Favreto, Data de Julgamento: 23/08/2022, 3ª Turma). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS DE MORA . TERMO A QUO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. 1 . A controvérsia cinge-se ao termo inicial da contabilização dos juros de mora em casos de execução de honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor da causa. 2. "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" (AgInt no REsp n. 1 .326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/12/2019).Agravo interno improvido (STJ - AgInt no AREsp: 2557042 CE 2024/0027475-4, Relator.: Ministro Humberto Martins, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 22/08/2024). Dessa forma, considerando que se trata de honorários de sucumbência fixados com base no valor da causa, deve-se observar a atualização monetária desde o ajuizamento da ação, utilizando-se, para tanto, o índice IPCA-E. Tal critério está expressamente previsto nos itens 4.1.4.1 e 4.2.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em consonância com a sistemática aplicada às ações condenatórias em geral. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA . Os honorários advocatícios de sucumbência não possuem natureza tributária, mas de ônus processual, de natureza cível. Assim, o índice a ser aplicado para sua correção é o IPCA-E, conforme Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (TRF-4 - AG: 50254333420214040000 RS, Relator.: Leandro Paulsen, Data de Julgamento: 15/06/2022, 1ª Turma). Ante o exposto, homologo os cálculos da União no valor de R$ R$ 6.319,04 atualizado até 01/2025 ( evento 62, PLAN2 ). Proceda-se à retificação da autuação , com a inversão do polo ativo da demanda. Em seguida, intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, efetue o depósito do valor devido, conforme os parâmetros indicados pela União ( evento 62, CUMPR_SENT1 e evento 62, ANEXO3 ), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) , nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. Na hipótese do transcurso in albis do prazo legal para pagamento do débito, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Ipatinga, data da assinatura.

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Processo nº 1018384-30.2025.8.26.0224

ID: 332780715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018384-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA POLLONI D'ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

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Processo 1018384-30.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Sandra Regina Polloni D'angelo - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 350/352 como emenda à inicial. Anot… Processo 1018384-30.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Sandra Regina Polloni D'angelo - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 350/352 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - SANDRA REGINA POLLONI D'ÂNGELO impetrou mandado de segurança contra ato do Dirigente Regional da Diretoria de Ensino da Região Guarulhos Norte e do Secretário Estadual de Educação, vinculados ao Estado de São Paulo. A impetrante insurge-se contra o ato que a exonerou de seu cargo de Professora de Educação Básica I na rede pública estadual de ensino, alegando que o processo administrativo disciplinar foi permeado por vícios materiais e formais, pois foram desconsiderados os atestados médicos apresentados, a defesa conduzida por advogado dativo não manteve contato com a impetrante e não foi realizada avaliação sobre a sua condição de pessoa com deficiência. Com isso, a impetrante pede a reintegração ao serviço público de Professora de Educação Básica I e o pagamento das parcelas vencidas desde a demissão (27/01/2025). A competência, em mandado de segurança é absoluta e definida pela sede da autoridade cujo ato é impugnado. A este respeito leciona Hely Lopes Meirelles: "(...) para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o Magistrado ou o Tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente. (Mandado de Segurança, Malheiros Editores, 29 ed., 2006, p. 74). Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL. 1. O Tribunal Regional, ao dirimir a controvérsia, consignou (fls. 286, e-STJ): "Da mesma forma, em se tratando de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. Assim, verifica-se que o Juizo a quo é absolutamente incompetente em relação ao SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO RIO DE JANEIRO, que se encontra sob a jurisdição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo correta a decisão de manter no polo passivo, em relação à contribuição prevista no art. 1° da LC n° 110/2001, apenas o GERENTE DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE CAMPOS DO GOYTACAZES". 2. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.286/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se posicionou nesse sentido: APELAÇÃO. Mandado de segurança. Sentença que concedeu a segurança para anular a instauração de Procedimento de Cassação de Inscrição Estadual da impetrante. Recurso da Fazenda. Competência territorial. Considerando-se que a Proposta de Instauração de Procedimento Administrativo de Cassação da Eficácia da Inscrição Estadual foi instaurado junto à Delegacia Regional Tributária de Guarulhos, considera-se aquele Município como sede funcional das autoridades impetradas. Em sede de mandado de segurança, a competência é fixada em razão da pessoa - a autoridade coatora - o que a torna absoluta e improrrogável. No caso dos autos, o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda. Sentença anulada, com determinação de remessa do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Recurso provido, com determinação, e remessa necessária não acolhida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1007673-87.2023.8.26.0271; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. Insurgência do agravante quanto à decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas. Pertinência. A competência para processar e julgar ação mandamental rege-se pela sede funcional a que vinculada a autoridade coatora. Regra que se sobrepõe ao disposto no artigo 52, parágrafo único, CPC/15. Competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Capital Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Litigância de má-fé. Pleito formulado em contrarrazões voltado à condenação do ora recorrente, por litigância de má-fé. Inadmissibilidade da condenação. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163367-06.2022.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Portanto, JULGO EXTINTO o processo em relação ao Secretário Estadual de Educação, pois sua sede é a Secretaria Estadual de Educação, localizada em São Paulo/SP. Quanto à Dirigente Regional da Diretoria de Ensino da Região Guarulhos Norte, a impetrante alega que é autoridade impetrada pois os atos preparatórios que culminaram na decisão demissionária foram instaurados e conduzidos naquela diretoria, inclusive o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), no qual houve evidente violação aos direitos fundamentais da impetrante, especialmente quanto à ampla defesa, contraditório e proteção especial por sua condição de saúde (fls. 350). Observa-se, contudo, que o Processo Administrativo Disciplinar, que tramitou na Procuradoria de Procedimentos Disciplinares do Estado de São Paulo, foi instaurado pelo Secretário de Educação, Renato Feder (fls. 51), que também foi o responsável pela aplicação da pena de dispensa (fls. 139). A respeito dos atos que antecederam a instauração do processo administrativo disciplinar, consta nos documentos apresentados que o Diretor da EE Prof. Marcos Holanda de Almeida comunicou ao Secretário Estadual de Educação a ocorrência de ilícito de inassiduidade cometido pela impetrante e à Dirigente Regional de Ensino da Diretoria Guarulhos Norte (fls. 32, 40, 41). Verifica-se que a impetrante foi notificada a respeito do excesso de faltas e informou que não justificaria as ausências, sob o testemunho de dois funcionários (fls. 41/42). Também consta que houve tentativa de justificar ausências, sem a apresentação de documentos médicos pertinentes (fls. 44), culminando na instauração do Processo Administrativo Disciplinar (fls. 51). Ao impetrar o mandado de segurança, o impetrante deve demonstrar os requisitos do artigo 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009, ou seja, deve demonstrar o ato lesivo ou ilegal da autoridade coatora e demonstrar o seu direito líquido e certo. São os fatos e o caso concreto que devem ser apresentados de maneira líquida e certa pelo impetrante, porque dessa demonstração depende a formação da convicção para a decisão do Magistrado. No presente caso, a impetrante foi notificada a justificar as ausências e não comprovou que havia justificativa legal. Os atestados médicos apresentados com a inicial são posteriores (2024/2025, fls. 190/204) aos fatos que ensejaram a dispensa da impetrante (2022, fls. 207). A existência de justificativa médica para ausência da impetrante é matéria fática, que demanda dilação probatória, inadmitida em mandado de segurança. Desse modo, não foi demonstrado o ato abusivo ou ilegal praticado pela Dirigente Regional de Ensino da Diretoria Guarulhos Norte. O artigo 10 da Lei 12.016/2009 assim prediz, "ad litteram": "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração." Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente mandamus impetrado por SANDRA REGINA POLLONI D'ÂNGELO contra ato do Dirigente Regional da Diretoria de Ensino da Região Guarulhos Norte, vinculado ao Estado de São Paulo, nos termos do art. 485, I, do CPC c.c. art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Custas pela impetrante, observando-se o disposto nos §§2º e 3º do art. 98 do CPC. P.I.C - ADV: TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP)

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Processo nº 1007673-79.2025.4.01.3300

ID: 320167683

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007673-79.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VILMA ANDRADE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007673-79.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007673-79.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILMA ANDRADE ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada em face da União, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças a título de PIS/PASEP. Com relação a demandas de igual jaez, o STJ, por ocasião do julgamento do RESP 1895936/TO (Tema 1150) sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses, conforme trecho da ementa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (g. n.) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Ademais, com relação à prescrição da pretensão em testilha em face da União, impõe-se a observância do Tema 545 do STJ, fixado por ocasião do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos do RESP 1205277/PB, in verbis: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Destarte, com espeque nas teses jurídicas supracitadas, passo ao julgamento do mérito propriamente dito da presente demanda. De início, convém ressaltar que não há ilegitimidade passiva ad causam da União, na medida em que resta definido que “o STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda” (REsp n. 1.895.936/TO). No tocante à prescrição a respeito da correção do saldo em conta PASEP, exsurge dos elementos constantes dos autos a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Da mesma forma, em relação ao pedido de expurgos inflacionários, este encontra-se prescrito, considerando que a os expurgos remontam aos anos de 1987 a 1991. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em que são interessadas as partes acima epigrafadas, na qual objetiva a recorrente a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal de Pernambuco, a fim de que seja realizada a atualização e correção monetária do saldo de sua conta do PASEP mediante aplicação dos seguintes percentuais: 6,81%, 16,06%, 44,80%, 42,72%, 2,36% e 13,09% relativos aos meses, respectivamente, de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90 e fevereiro/91. A Turma Recursal do Juizado Especial de Pernambuco decidiu, no presente caso, que a sentença proferida pelo juízo a quo deveria ser mantida, considerando que a referida decisão adotou entendimento consagrado na jurisprudência do STJ no sentido de que, em demandas onde se busca a incidência dos expurgos inflacionários, na correção da conta do PIS/PASEP, aplica-se, para fins de prescrição, o prazo qüinqüenal e não o prazo trintenário empregado nos casos de correção da conta do FGTS. Irresignada, a autora interpôs pedido de uniformização de jurisprudência, sustentando que a decisão proferida pela Turma Recursal Pernambucana contraria orientação consolidada pelo C. STJ no julgamento do REsp 543.814/PA e REsp 622.319/PA, bem como orientação consolidada pelo TRF da 5ª Região no julgamento do acórdão nº. 2001.82.00.007124-0, e pelo TRF da 4ª Região no acórdão nº. 2000.38.00.008274-5. A Fazenda Nacional apresentou contra -razões. Recebido o presente pedido de uniformização pela presidência da Turma Recursal de Pernambuco, foram estes autos remetidos à Turma Nacional. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, com base no disposto no art. 6º, inciso VI da Resolução nº 390 de 17 de setembro de 2004. Em primeiro lugar, diante da redação clara e expressa do art. 14, § 2º da Lei 10.259/01 e do art. 2º da Resolução nº 390/04 acima citados, resta claro que a alegada contrariedade aos acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais Federais da 4ª e 5º Regiões, ora apontados como paradigma no presente incidente, não ensejam a propositura de pedido de uniformização de jurisprudência a esta Turma Nacional que somente se faz cabível em caso de comprovada divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à Súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, aponta a autora, ora recorrente, outros acórdãos paradigmas proferidos pelo STJ, que passarão a ser analisados a seguir. Conforme relatado, a Turma Recursal de Pernambuco, no acórdão recorrido, manteve a sentença prolatada pelo juízo a quo sob o fundamento de que a referida decisão adotou entendimento consagrado na jurisprudência do STJ no sentido de que, em demandas onde se busca a incidência dos expurgos inflacionários, na correção das contas do PIS/PASEP, aplica-se, para fins de prescrição, o prazo qüinqüenal e não o prazo trintenário empregado nos casos de correção das contas do FGTS. Esta Turma Nacional, por ocasião do julgamento dos Incidentes de Uniformização nºs 2004.38.00.705469-2; 2004.38.00.705374-5 e 2004.38.00.705537-9 apreciou a matéria posta em discussão nos presentes autos, tendo originado do julgamento dos referidos pedidos de uniformização a Súmula nº. 28, na qual restou pacificado que as pretensões relativas ao ressarcimento das perdas sofridas na atualização monetária das contas do PIS ¿ Programa de Integração Social, em virtude dos expurgos inflacionários, encontra-se prescrita. In verbis: Súmula nº. 28. Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social ¿ PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I. Ora, conquanto venha manifestando entendimento no sentido de que as contribuições do PIS/PASEP não possuem a mesma natureza jurídica do FGTS, mas sim natureza de tributo, sendo-lhes aplicável a prescrição qüinqüenal e não a prescrição decenal prevista no Decreto-Lei nº. 2.052/83, e, muito embora o enunciado da Súmula apontada diga respeito apenas à contribuição ao PIS, é certo que, em ambas as hipóteses, a pretensão relativa a expurgos inflacionários na conta do PIS/ PASEP da autora encontra-se, de fato, prescrita, considerando que a os expurgos havidos em sua conta remontam aos anos de 1987 a 1991, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em novembro de 2005. Por fim, vale ainda ressaltar que os acórdãos apontados como paradigma pela recorrente não traduzem entendimento consolidado e dominante do âmbito da C. Corte. Isto porque em outros julgados semelhantes ao presente, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ¿O prazo prescricional para a propositura de ação em que se pleiteia a atualização monetária das contas do PIS/PASEP é de 5 (cinco) anos¿ (REsp AgRg no Ag 663261 / RS ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0035834-1 , Rel: Ministro João Otávio de Noronha (1123) , DJ 29.08.2005 p. 294). No mesmo sentido são os acórdãos proferidos no julgamento dos Recursos Especiais nºs 424.867/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux e 741.219/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Franciso Falcão. Neste caso, pois, considerando que a matéria versada no presente incidente já foi objeto de uniformização e que o acórdão proferido no presente processo está em consonância com o entendimento consagrado por esta Turma Nacional de Uniformização por meio do enunciado da Súmula nº. 28, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Intimem-se. Vitória, 08 de maio de 2007 ALEXANDRE MIGUEL Juiz Federal Relator Brf ( 20058300520089, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 11/06/2007.) In casu, com base no Extrato PASEP juntado aos autos, considerando a data da última movimentação/saque (12/12/2007), exsurge que já transcorrera o prazo de cinco anos entre a data do ato ou fato do qual se originou o direito em que se funda a ação (no caso, as diferenças decorrentes da não recomposição correta do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos pela União) e o ajuizamento da presente demanda, o que viabiliza, por conseguinte, a improcedência deste pleito, em face da ocorrência da prescrição. Por fim, em face da ocorrência da prescrição, não se divisando, portanto, ato ou culpa com aptidão para atrair a responsabilidade civil da União, inviável o pleito indenizatório. Gize-se, demais disto, oportuno fixar que, sendo a ré pessoa jurídica de direito público, a sua responsabilidade civil por ato comissivo, de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva. Por esta perspectiva, à parte autora compete demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou a conduta do agente considerada ilícita, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior. No caso, a parte autora não demonstrou qualquer irregularidade praticada pela União na recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, inexistindo, portanto, conduta lesiva, não havendo que se falar em reparação por danos morais. Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido em face da União, em face da ocorrência de prescrição, resolvendo com isto o mérito na forma do art. 332, §1º, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1007673-61.2025.8.11.0004

ID: 337544463

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1007673-61.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

NATHAYNE FERREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007673-61.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007673-61.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA 1. Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face do acusado Antônio Carlos da Silva, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33, caput c/c artigo 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 A prisão em flagrante ocorreu em 10.06.2025, permanecendo o acusado preso até a presente data. No dia 10.07.2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado e postulou pela quebra do sigilo telefônico dos aparelhos apreendidos (ID. 200430516). Em 10.07.2025, foi proferida decisão determinando a notificação do denunciado e deferindo a quebra de sigilo postulada (ID 200445245). O réu foi notificado em ID. 200858127e apresentou defesa prévia em ID. 201751205. Vieram os autos conclusos. 2. Da Defesa Por meio de sua defesa técnica o réu postulou o reconhecimento de ausência de justa causa argumentando que não haveria provas suficientes do dolo; a nulidade por violação de domicilio e o afastamento da causa de aumento. Em relação a preliminar de violação no ingresso ao domicílio não assiste razão as defesas, eis que a inviolabilidade domiciliar, embora assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, XI), comporta exceção em caso de flagrante delito, como no presente caso. Conforme relatado e confirmado em juízo pelos policiais militares Pablo Junior Rodrigues de Souza e Daniel Pereira Cavalcante, durante patrulhamento, os agentes se depararam com o acusado na porta da residência indicada como ponto de tráfico, bem como visualizaram duas motocicletas na porta do imóvel, as quais eram indicadas por informações recebidas pela guarnição que seriam utilizadas para ‘delivery’ de drogas, sendo que ao verificar a presença policial o acusado correu para dentro da residência e começou a tentar destruir celulares, o que ensejou fundada suspeita e caracterização de flagrante delito, autorizando o ingresso na residência, soma-se a isso o fato de o acusado mesmo dentro da residência tentar empreender fuga pulando muros, o que reforça as fundadas suspeitas, consoante jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Cito, por amostragem, precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS . INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INCS. X E XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA . FLAGRANTE CARACTERIZADO. ACUSADO QUE EMPREENDEU FUGA PARA SE FURTAR À ATUAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROCEDENTES . 1. Como se evidencia pelos elementos incontroversos dos presentes autos, a conclusão do acórdão objeto dos presentes embargos de divergência diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal, relativa ao Tema 280 da repercussão geral (RE n. 603.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 10 .5.2016). 2. Na espécie, os policiais realizaram a abordagem pessoal e a busca domiciliar por terem fundadas razões para suspeitar de situação de flagrante do crime de tráfico de drogas, após o embargado ter empreendido fuga para o interior da residência para se furtar à operação policial. Precedentes deste Supremo Tribunal. 3. Embargos de divergência procedentes. (STF - RE: 1491517 SP, Relator.: Min . CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 14/10/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO . TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). BUSCA DOMICILIAR . FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO . 1. O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 603.616/RO (Rel. Min . GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a seguinte TESE: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. 2. A atitude suspeita dos acusados e a tentativa de FUGA ao perceber a presença dos policiais, que se deslocaram até o local após o recebimento de denúncia anônima, evidenciam a existência de justa causa para o ingresso domiciliar, que resultou na apreensão de 612 (seiscentos e doze) pinos contendo cocaína; 04 (quatro) sacos contendo cocaína; 03 (três) pratos com cocaína; 03 (três) colheres; 01 (uma) tesoura; 01 (uma) balança de precisão; cerca de 4.000 (quatro mil) pinos comumente usados na endolação de entorpecentes e vários papéis pequenos contendo a sigla TCP, que, como destacado pelo Ministério Público, faz referência à facção criminosa Terceiro Comando Puro . 3. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 4. Agravo Regimental provido. (STF - RE: 1470985 RJ, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Os depoimentos dos agentes públicos revelam coerência interna e convergem quanto à dinâmica dos fatos, sendo corroborados pela apreensão de drogas variadas (maconha e cocaína), rolo de papel filme, máquina de cartão, balança de precisão e dinheiro elementos típicos da mercancia ilícita. Diante dos elementos ora destacados e em consonância com o entendimento do c. STJ não vislumbro situação de ilegalidade apta a tornar ilícitas as provas obtidas com a prisão dos acusados, pelo que afasto as teses defensivas. Em relação aos pleitos manejados pela defesa consistentes em ausência de comprovação do dolo e afastamento da causa de aumento confundem-se com o próprio mérito das imputações, de modo que, sua análise demanda incursão aprofundada em elementos probatórios a serem produzidos e/ou confirmados sob o manto do contraditório em sede de instrução probatória verticalizada, portanto, portanto incompatível com o atual momento processual. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: [...] I - Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a decisão que recebe a denúncia prescinde de aprofundada análise nas alegações defensivas postas na resposta à acusação, ainda mais quando estas alegações se confundem com o próprio mérito da ação penal, cuja análise somente será possível após a conclusão da instrução criminal, como se verifica no presente caso, em que diversas alegações da defesa postas na resposta da acusação se confundem com o próprio mérito da ação penal, e que somente poderão ser objeto de consideração pelo magistrado de piso após a devida instrução criminal sendo descabida a pretensão de trancamento prematuro da ação penal que, de notória sabença, possui natureza excepcional, quando ausente lastro mínimo para a continuidade de pretensão punitiva estatal, atipicidade da conduta, entre outros casos que, repita-se, não estão presentes no caso dos autos. Precedentes. [...] (AgRg no RHC n. 154.200/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 26/10/2021). Outrossim, não vislumbro de forma manifesta quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP. A defesa arrolou as testemunhas: Paulo Sérgio Alves de Souza e Nathiely Sousa Barros. 3. Do recebimento da denúncia Analisando a denúncia oferecida pelo Ministério Público, denota-se a existência da exposição do fato criminoso, bem como todas as suas circunstâncias conforme determina o art. 41, do CPP. Também, se verificam ausentes os requisitos de rejeição da denúncia previstos no art. 395, do CPP, quais sejam: quando a denúncia for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, e por fim, faltar justa causa para o exercício da ação penal. Sendo assim, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Antônio Carlos da Silva. O Ministério Público arrola as seguintes testemunhas: PM Pablo Júnior Rodrigues de Souza; PM Daniel Pereira Cavalcante; Vitória Alves da Nóbrega; Jair de Souza Andrade Filho e PM Sd. Divino. 4. Da reanálise da prisão Em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único do CPP, inexistem elementos novos capazes de revogar a decisão que decretou a prisão preventiva do réu, bem como, persistem os elementos concretos que justificaram a segregação cautelar. Verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada e demonstra a presença dos requisitos legais para a medida excepcional, nesse sentido: “(...) Partindo-se da premissa de que o auto de prisão em flagrante não contém vícios, tornando legal a prisão sob esse aspecto, resta avaliar se estão presentes ou não os pressupostos e condições que autorizam o decreto e manutenção de custódia cautelar do custodiado. Pois bem! É consabido que o mister das medidas previstas no art. 319, do CPP, é o de evitar uma prisão prematura, a qual só deve ser imposta como ultima ratio. Devem elas, pois, ser aplicadas à vista da necessidade de assegurar, tal como o faz a prisão preventiva, a aplicação da lei penal, a investigação e a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais. Além disso, sua imposição demanda a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Para a decretação da medida extrema, necessária se faz a demonstração da existência do fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria, e do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva, quais sejam: a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, além do estado de perigo provocado pela liberdade do custodiado, conforme dispõe o art. 312 do CPP. Analisando os pedidos da Defesa e do Ministério Público, considero que a medida extrema da prisão preventiva se faz necessária e adequada, ao menos momentaneamente. O custodiado foi preso em sua residência, onde havia quantidade que, embora não expressiva, mas de igual forma não tão insignificante como relata a defesa. Foram encontrados, entre outros (ID 197156628): A) Cocaína: 15,325 g (quinze gramas e trezentos e vinte e cinco miligramas); B) Maconha: 129,914 g (cento e vinte nove gramas e novecentos e catorze miligramas) e; C) Envelopes poliméricos; D) balança de precisão (ID 197156610). Apesar da pouca idade e da primariedade, estes fatores, por si só, não obstante possa indicar a possibilidade de aguardar o julgamento em liberdade, em nome do princípio da presunção de inocência e impedir que organizações criminosas possam cooptar os mais jovens para o crime organizado, não prejudicam a possibilidade, de igual forma, pela gravidade em concreta dos fatos, que permaneçam presos, justamente para garantia da ordem pública. Digo ainda mais. O custodiado residia no mesmo local com um recém-nascido e enteada, de dois anos, onde também traficava. Para ir além, fazia tudo a uma proximidade de 50m de uma Escola local, ou seja, o modus operandi do delito, aliado aos indicativos de comercialização em ambiente hostil a criança e adolescente, revelam a necessidade da cautelar extrema, sem prejuízo de ulterior deliberação. Neste ponto: “HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO . PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . VARIEDADE DE DROGAS. FORMA DE FRACIONAMENTO. PRISÃO EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES . INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1 . O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A prisão preventiva do paciente está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a qualidade, variedade e forma de fracionamento das substâncias entorpecentes apreendidas (24 "pinos" de cocaína, com 17,990g e 38 pedras de crack, pesando 15,670g, embalados individualmente) e no fato de o paciente ter sido preso em local conhecido como sendo destinado ao comércio de drogas .Adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da prisão cautelar quando presentes nos autos elementos suficientes para justificar a segregação preventiva . Precedentes. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 5 . Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 503483 SP 2019/0101032-7, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2019).” Ante o exposto, DECRETO a prisão preventiva do custodiado ANTONIO CARLOS DA SILVA. (...)”. Soma-se a isso a gravidade em concreto do delito revelada por meio da apreensão de entorpecentes variados (maconha e cocaína) e objetos característicos do tráfico como sacos ‘ziplock’ e balança de precisão, além do fato do tráfico ocorrer na presença de um recém-nascido e uma criança de dois anos, além de a residência que funcionava como ponto de comércio de drogas estar localizada em proximidade de 50m de uma Escola, são fatores justificantes para a manutenção do cárcere cautelar com vistas a garantir a ordem pública e aplicação da lei penal. Inclusive a prisão do acusado foi mantida em sede de análise de mérito do Habeas Corpus n. 1020334-84.2025.8.11.0000, o que reforça a necessidade da prisão. Nesse sentido, os fundamentos e razões que decretaram a segregação cautelar permanecem hígidos, não havendo que se falar em revogação da prisão preventiva. 5. Dispositivo a) Recebo a denúncia movida pelo Ministério Público em desfavor Antônio Carlos da Silva; b) Mantenho a prisão preventiva do acusado Antônio Carlos da Silva; c) Designo audiência de instrução para o dia 06.08.2025 às 13h (MT); d) Link para acesso a audiência de instrução: https://tinyurl.com/4375r5cb; e) Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT, 28.07.2025 Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

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