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Processo nº 1077969-20.2025.4.01.3400

ID: 326637944

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1077969-20.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GESTAO OPME LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1077969-20.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GESTAO OPM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1077969-20.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GESTAO OPME LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310 POLO PASSIVO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS/SC e outros DECISÃO GESTAO OPME LTDA. pretende a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários do PIS e da COFINS decorrentes da inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo, sob o argumento de que tal tributo não integra o conceito de faturamento a que se refere o art. 195, I, alínea “b”, da CF/1988. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 15/03/2017, ao analisar o RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”, tendo em vista que o valor arrecadado daquele tributo estadual não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, via de consequência, não integra o conceito de faturamento para fins de incidência das contribuições sociais para o financiamento da seguridade social. O mesmo raciocínio também é cabível para o ISS, conforme o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TEMA 118/STF. ISSQN. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE PRECEDENTE NORMATIVO DO STF PARA AFASTAR O ICMS DESSA MESMA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal se orienta no sentido de aplicar às demandas de ISSQN a mesma interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para, assim, reconhecer o direito do contribuinte à exclusão do ISSQN da base de cálculo desses dois tributos. 2. "Embora haja reconhecimento da repercussão geral do tema, é desnecessário aguardar o desfecho da mesma para se apreciar a matéria, conforme se extrai do voto proferido no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 825/DF, da Relatoria do Ministro Presidente do STF (STA 825 AgR), Min . DIAS TOFFOLI, julgado em 22/02/2019 (...)"(7ª Turma, AC 1015540-95.2017.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal I´talo Fioravanti Sabo Mendes, PJe 14/05/2023). 3. "O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário RE 592616/RS decidiu: "EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL" (Tribunal Pleno, Rel Min. CELSO DE MELO, pub. 20/10/2008) e, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". ( RE 574706 RG, Rel.(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 3 - "3. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) imposto retido pelo contribuinte por obrigação legal, não é receita da empresa, sendo valor de titularidade do fisco municipal. Ainda que se leve em conta o conceito amplo de todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica, não pode ser considerado faturamento, e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo de PIS ou COFINS" (AC 1007677-36.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.) (...) (7ª Turma, AC 1061241-40.2021.4.01.3400, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 19/04/2023). 4. Os mesmos fundamentos declinados pelo Supremo Tribunal Federal para afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se prestam para justificar o afastamento do ISSQN da base de cálculo desses tributos, pois onde há a mesma razão, há o mesmo direito. 5. Apelação não provida. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. (TRF-1 - AMS: 10043133720194013304, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 05/10/2023, 13ª Turma, Data de Publicação: PJe 05/10/2023). O requisito do periculum in mora está presente, uma vez que a suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário impede a aplicação da árdua e morosa via do solve et repete. Pelo exposto, seguindo o posicionamento do STF sobre o tema, DEFIRO A LIMINAR para suspender a exigibilidade dos créditos tributários do PIS e da COFINS oriundos da inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo. Notifique-se. Após as informações, ao MPF. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1007677-69.2025.8.26.0590

ID: 335632083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007677-69.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BABLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE

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Processo 1007677-69.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ricardo Babler - Vistos. Trata-se de ação anulatória de auto de infração de … Processo 1007677-69.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ricardo Babler - Vistos. Trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito c/c pedido de tutela de urgência. O autor, em síntese, narra que é proprietário do veículo Honda/HR-V EX CVT, de placas EJC4J58. Em 13/02/2025, às 14h53, foi lavrado contra o Requerente o Auto de Infração nº K870219401, pela Secretaria de Mobilidade Urbana da Prefeitura de São Vicente/SP, sob o enquadramento 71023, com a seguinte descrição: Conduzir motocicleta/motoneta transportando carga em desacordo com o § 2º do art. 139-A do CTB, com base no art. 244, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que veículo do autor é um automóvel de passeio do tipo utilitário (SUV), de sorte que impossível a subsunção da conduta ao dispositivo legal utilizado. No mais, aduz que não recebeu a notificação de autuação, pois enviada em endereço desatualizado. Requer a concessão de tutela de urgência para: a) a suspensão imediata dos efeitos do Auto de Infração nº K870219401, até julgamento final da demanda; b) a suspensão da exigibilidade da multa dele decorrente; c) a imediata exclusão provisória do registro da infração do sistema RENAINF e do prontuário do Requerente no DETRAN/SP; d) que o DETRAN/SP se abstenha de aplicar quaisquer penalidades ou restrições relacionadas ao referido auto de infração. Juntou documentos (fls. 10/22). Emenda a fls. 23/24. É o breve relatório. Com o advento do CPC/2015, em vigor a partir de 18/03/2015, a questão relativa a tutela provisória veio disciplinada no Livro V, e, especificamente no caso dos autos, no Título II, que trata da matéria relativa à tutela de urgência. O pedido, segundo nova ótica, comporta deferimento quando atendidos os requisitos do art. 300, e §§, do Código de Processo Civil, a saber: a) probabilidade do direito alegado; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e, c) ausência risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, em análise perfunctória em sede de cognição sumária, verifica-se que o AIT nº K870219401 apresenta irregularidade incompatível com o tipo de veículo conduzido pelo autor. Conforme AIT de fls. 13/14, o veículo identificado, de fato, é o HONDA/HR-V EX CVT, de propriedade do autor Richard Babler (fl. 15). Foi identificada infração ao artigo 244, VIII, do CTB: Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2odo art. 139-A desta Lei. Ocorre que o veículo de propriedade do autor é um SUV, pelo que desconexa a imposição de infração típica de motocicleta a veículo de passeio. A probabilidade de risco decorre das próprias consequências da infração, tal qual imposição de pagamento de multa e penalidades administrativas. Neste juízo de parecença, reputo presentes os requisitos autorizadores da medida, haja vista que a narrativa da parte autora bem satisfaz os requisitos acima delineados e, caso improcedente a demanda, não gerará quaisquer prejuízos à requerida. Diante da narrativa constante da petição inicial e a fim de evitar que a parte autora sofra maior prejuízo, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, e determino a suspensão dos efeitos do AIT nº K870219401, até ulteriores deliberações deste juízo, sob pena de multa por descumprimento. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE (OAB 461559/SP)

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Processo nº 1007677-37.2025.4.01.3100

ID: 298240624

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007677-37.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WESLANE ARAUJO DE SOUSA

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NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007677-37.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAIARA DE SOUZA CR… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007677-37.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAIARA DE SOUZA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial. 1. A despeito dos requisitos da petição inicial, incumbe à parte autora, sob pena de indeferimento da peça preambular (art. 319 a 321 do CPC): a) expor os fatos que embasam o pedido no que diz respeito ao exercício da atividade rural, fazendo correlação com os documentos juntados com inicial, notadamente quando estiverem em nome de terceiros; b) realizar pedido indicando de forma expressa o nome e data de nascimento da criança em relação à qual se pretende o benefício previdenciário; c) adequar o valor atribuído à causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido com a demanda, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil; d) acostar os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo estar legíveis, sob pena de serem desconsiderados. São documentos indispensáveis: documento de identificação válido com foto; CPF; comprovante de endereço recente; documento e CPF do representante legal ou do assistente e termo de tutela ou curatela, nas situações em que a lei civil exigir; indeferimento administrativo, certidão de nascimento da criança e termo de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e e) confirmar se os documentos juntados se referem à parte autora do processo. 2. Se o pedido decorrer do nascimento de mais de uma criança, a parte requerente deverá apresentar indeferimento administrativo para cada filho, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, relativamente ao pedido sem a negativa administrativa correspondente. 3. Verificando-se a existência de ação judicial proposta anteriormente sobre o mesmo fato gerador, deverá a parte postulante discorrer sobre os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). 4. Ademais, é dever da parte apresentar instrumento procuratório regular, contendo o local em que foi passado, a data e a assinatura do outorgante (art. 654 do CC). Caso este não seja alfabetizado, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC), sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e, a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). 4.1. Não sendo possível a intimação da parte postulante, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial. No entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora, em sendo o caso, acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes. 6. No presente caso, a partir da análise documental, verifica-se a necessidade de emenda nos autos, tendo em vista que não houve atendimento do item “1.a”, tendo em vista que o nome da criança cujo benefício se refere não foi citada no corpo da petição inicial. 7. Ante o exposto, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para cumprimento do item acima indicado, sob pena de indeferimento da peça preambular. 8. Cumprida a emenda, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. 9. Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. 10. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 11. Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. 12. Por fim, conclusos para sentença, ou, sendo o caso, encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação no Cejuc, conforme Portaria Conjunta n. 3/2024, do CEJUC e da COJEF desta Seção Judiciária. Intime-se. Cite-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1007677-26.2024.4.01.3309

ID: 293900109

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007677-26.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE LOPES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007677-26.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007677-26.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONICE LOPES MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ALMEIDA GONCALVES - BA33944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício por incapacidade temporária, na qualidade de segurado especial, a contar do requerimento administrativo apresentado em 21/06/2024 (NB: 715.862.762-5). Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Audiência realizada (ID 2180955031). II Segundo o art. 59, caput, c/c art. 25, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/1991, os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: a) Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) Qualidade de segurado. Realizada a perícia judicial (ID 2154582232), foi constatado que a autora apresenta fibromialgia. O expert fixou a data de início da incapacidade em 27/05/2024, com base em relatório médico. Em resposta ao quesito que perquire acerca dos limites da incapacidade, o perito asseverou "temporária" e “parcial". Quanto à qualidade de segurado especial, constam nos autos: a) contrato de comodato em nome da autora, referente a Fazenda Lagoa do Miguel, no período de 28/09/2022 a 28/09/2028, com firma reconhecida em 2022; b) CAF em nome da autora, com data de ativação em 13/08/2024 e validade até 13/08/2024; c) ITR’s em nome do comodante, referente a Fazenda Lagoa do Miguel, no período de 2022 a 2023; d) certidão eleitoral em nome da autora, com ocupação declarada como agricultora, domicílio eleitoral em Lagoa Real/BA, desde 04/03/2016 (em anexo). Realizada audiência, foram colhidos o depoimento da autora e a oitiva de 1 (uma) testemunha. Ainda, foi verificado em CNIS da autora que está não possui vínculos em seu CNIS. Logo, considerando o início de prova material em 2016 (certidão eleitoral), com reforço em 2022 (contrato de comodato com firma reconhecida) e 2024 (DAP), não há indicação de mudança de atividade, reforçando sua qualidade de segurado especial. No caso em exame, deverá ser concedido o auxílio por incapacidade temporária, nos termos expostos. Fixo a data de início do benefício na DER, em 21/06/2024, tendo em vista que a DII foi fixada em 27/05/2024. Segundo informações do perito, o tempo necessário à recuperação da capacidade laboral do autor é de 120 (cento e vinte) dias, portanto, fixo a DCB em 01/09/2025 a contar da DIP (01/05/2025). Caso a parte autora continue incapacitada, deverá providenciar o pedido de prorrogação do benefício junto ao INSS. III Diante do exposto, com arrimo no art. 269, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA em favor da parte autora, com DIB em 21/06/2024 (DER), DIP em 01/05/2025, além de DCB em 01/09/2025, bem como na obrigação de pagar as parcelas devidas desde a cessação. Quanto aos valores atrasados, sofrerão correção monetária nos termos das orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 16.557,18 (dezesseis mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e dezoito centavos). TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, venham-me os autos conclusos para deliberação acerca de multa pecuniária, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Partes intimadas via MINIPAC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, e sendo observada a devida implantação do benefício, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV e uma vez cumprido o pagamento decorrente, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 Espécie de Benefício: Auxílio por incapacidade temporária NB: 715.862.765-5 RMI: 01 salário mínimo DIB 21/06/2024 DIP: 01/05/2025 Valor da RPV: R$ 16.557,18 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/Bahia. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007677-96.2025.8.11.0037

ID: 317887579

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007677-96.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE IOLANDA LERNER KUMM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO DE BARROS CURADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007677-96.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: ADRIANE IOLANDA LERNER KUMM EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007677-96.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: ADRIANE IOLANDA LERNER KUMM EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO ajuizado por ADRIANE IOLANDA LERNER KUMM em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO, devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que a embargada propôs execução em face do embargante, sendo que houve a constrição judicial sobre o imóvel urbano matriculado sob nº 10.391, localizado nesta cidade, todavia, o referido bem é o único imóvel da família. Assim, sob o argumento de que o imóvel é impenhorável, pugna pela retirada da constrição judicial da penhora realizada na execução principal. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, passo a analisar o efeito no qual os embargos devem ser recebidos, sendo certo que a regra é recebê-los sem efeito suspensivo. Neste sentido o disposto no artigo 919, do Código de Processo Civil: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.” §1° O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Outrossim, é imperioso que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Veja-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos do executado poderão ser recebidos no efeito suspensivo quando presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, quais sejam: a) os requisitos para a concessão da tutela provisória – probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo; b) execução garantida por penhora ou caução suficiente. A oferta de penhora de bem imóvel dado em hipoteca ou em garantia fiduciária a terceiro não representa caução idônea para fins do disposto no art. 919, § 1º, do CPC. Para que haja condenação por litigância de má-fé, deve estar presente uma das hipóteses do rol taxativo do art. 80 do CPC, o que não foi constatado no caso. (TJ-MT – N.U 1005111-04.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 01/08/2019). Grifei. Destarte, da análise dos autos, constato que não houve a garantia da execução, requisito imprescindível para a concessão do efeito suspensivo almejado, de modo que, faltando um dos pressupostos, que são concorrentes, inviabiliza-se a pretensão de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Determino que a Sra. Gestora certifique a tempestividade dos presentes embargos. Se tempestivos, RECEBO os presentes embargos, sem efeito suspensivo, por estarem ausentes às hipóteses legais, conforme o artigo 919 do Código de Processo Civil Quanto ao pedido liminar formulado na inicial, registro que a tutela antecipada caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a nova sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do NCPC, que prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 também do novo códex, que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, notadamente os documentos apresentados pelo embargante (matrícula do imóvel, certidão de único bem), resta demonstrada a probabilidade do seu direito, ao menos em sede de cognição sumária. Ainda, os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90 estabelecem: "Art 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contrada pelo cônjuge ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considerase residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente" Dessa forma, ante a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família, a concessão da liminar é medida se impõe. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA e DETERMINO a suspensão das medidas constritivas em relação ao bem objeto da matrícula nº 10.391, desta Comarca, através do sistema CNIB. Proceda-se a citação da embargada para, querendo, contestar, no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (Código de Processo Civil, artigo 344). Traslade-se cópia desta decisão aos autos em apenso (0006235-64.2015.8.11.0037). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1007677-96.2025.8.11.0037

ID: 319134504

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007677-96.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Intimação

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007677-96.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: ADRIANE IOLANDA LERNER KUMM EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007677-96.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: ADRIANE IOLANDA LERNER KUMM EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO ajuizado por ADRIANE IOLANDA LERNER KUMM em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO, devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que a embargada propôs execução em face do embargante, sendo que houve a constrição judicial sobre o imóvel urbano matriculado sob nº 10.391, localizado nesta cidade, todavia, o referido bem é o único imóvel da família. Assim, sob o argumento de que o imóvel é impenhorável, pugna pela retirada da constrição judicial da penhora realizada na execução principal. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, passo a analisar o efeito no qual os embargos devem ser recebidos, sendo certo que a regra é recebê-los sem efeito suspensivo. Neste sentido o disposto no artigo 919, do Código de Processo Civil: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.” §1° O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Outrossim, é imperioso que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Veja-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos do executado poderão ser recebidos no efeito suspensivo quando presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, quais sejam: a) os requisitos para a concessão da tutela provisória – probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo; b) execução garantida por penhora ou caução suficiente. A oferta de penhora de bem imóvel dado em hipoteca ou em garantia fiduciária a terceiro não representa caução idônea para fins do disposto no art. 919, § 1º, do CPC. Para que haja condenação por litigância de má-fé, deve estar presente uma das hipóteses do rol taxativo do art. 80 do CPC, o que não foi constatado no caso. (TJ-MT – N.U 1005111-04.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 01/08/2019). Grifei. Destarte, da análise dos autos, constato que não houve a garantia da execução, requisito imprescindível para a concessão do efeito suspensivo almejado, de modo que, faltando um dos pressupostos, que são concorrentes, inviabiliza-se a pretensão de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Determino que a Sra. Gestora certifique a tempestividade dos presentes embargos. Se tempestivos, RECEBO os presentes embargos, sem efeito suspensivo, por estarem ausentes às hipóteses legais, conforme o artigo 919 do Código de Processo Civil Quanto ao pedido liminar formulado na inicial, registro que a tutela antecipada caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a nova sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do NCPC, que prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 também do novo códex, que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, notadamente os documentos apresentados pelo embargante (matrícula do imóvel, certidão de único bem), resta demonstrada a probabilidade do seu direito, ao menos em sede de cognição sumária. Ainda, os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90 estabelecem: "Art 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contrada pelo cônjuge ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considerase residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente" Dessa forma, ante a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família, a concessão da liminar é medida se impõe. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA e DETERMINO a suspensão das medidas constritivas em relação ao bem objeto da matrícula nº 10.391, desta Comarca, através do sistema CNIB. Proceda-se a citação da embargada para, querendo, contestar, no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (Código de Processo Civil, artigo 344). Traslade-se cópia desta decisão aos autos em apenso (0006235-64.2015.8.11.0037). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1032851-57.2021.8.11.0002

ID: 329313655

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1032851-57.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BARBOSA E RAMOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS RAMOS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1032851-57.2021.8.11.0002. AUTOR: BARBOSA E RAMOS LTDA - EPP REU: REQUERIDOS DESCONHECIDOS Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1032851-57.2021.8.11.0002. AUTOR: BARBOSA E RAMOS LTDA - EPP REU: REQUERIDOS DESCONHECIDOS Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse na qual, ao analisar os autos, constato a necessidade de algumas correções para o regular prosseguimento da demanda, conforme fundamentação a seguir. 1. Especificação dos lotes e valor da causa: A parte autora, ao relatar os fatos na petição inicial, mencionou genericamente a invasão dos imóveis no Loteamento Nova Fronteira, sem indicar com precisão os lotes que devem ser objeto da reintegração de posse. Na descrição dos fatos, é citada a invasão da quadra 16, mas, no pedido constante do item "c" da inicial, são mencionados os lotes 1, 2, 3, 26, 27 e 28 da mesma quadra. Tal divergência de informações precisa ser resolvida para delimitar adequadamente o objeto da demanda e garantir o exercício do contraditório. Ademais, o valor da causa foi atribuído em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo imprescindível que a parte autora justifique de maneira fundamentada a adequação desse valor ao proveito econômico pretendido, em conformidade com o disposto no art. 292 do CPC. Não basta a mera atribuição do valor, sendo necessária a comprovação de que este condiz com a extensão do direito pleiteado. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VALOR DA CAUSA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. PROVEITO ECONÔMICO DETERMINÁVEL. ART. 292 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração para sanar omissão em acórdão que apreciou Agravo de Instrumento, sem analisar o pedido de manutenção do valor da causa em R$ 50.000,00, referente a ação de rescisão contratual com reintegração de posse e repasse de lucros. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão se omitiu ao não analisar o valor atribuído à causa e sua adequação ao proveito econômico pretendido III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não se manifestou sobre o pedido expresso de manutenção do valor dacausa, o que configura omissão sanável por Embargos de Declaração. 4. Em pedidos de reintegração de posse de bens móveis, o valor da causa deve refletir o valor dos bens, por ser imediatamente mensurável, nos termos do art. 292 do CPC. 5. Correta a decisão de primeira instância que determinou a retificação do valor da causa e o recolhimento das custas complementares. 6. Embargos acolhidos apenas para complementar à fundamentação, sem alterar o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: “O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, sendo obrigatória sua adequação quando esse valor é imediatamente determinável, conforme o art. 292 do CPC”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 292. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; TJMT, N.U 0008452-43.2019.8.11.0004. (N.U 1026036-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/05/2025, Publicado no DJE 13/05/2025). Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer com precisão os lotes específicos que pretende ver reintegrados na posse, indicando o número da quadra e do lote, bem como justificar o critério de atribuição do valor da causa, de modo a comprovar a adequação desse valor ao objeto da ação, devendo promover o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção (Art. 321 e Art. 290, ambos do CPC). 2. Pedido de Conexão: No que se refere ao pedido de conexão com os processos nº 1007677-85.2017.8.11.0002 e nº 1007498-54.2017.8.11.0002, indefiro. Isso ocorre porque os processos mencionados já foram sentenciados, conforme consulta realizada no Sistema PJe, sendo inviável a conexão entre feitos que se encontram em fases processuais distintas, nos termos do art. 55, §1º do CPC. 3. Prova Emprestada: Quanto ao pedido de prova emprestada referente aos depoimentos colhidos no processo nº 1007496-84.2017.8.11.0002, indefiro. Isso porque, conforme já mencionado, tratam-se de áreas distintas, sendo inviável utilizar como prova emprestada os depoimentos relacionados a outra área que não a da presente demanda. 4. Prova Pericial e Audiência de Instrução: No que tange ao pedido de produção de prova pericial, postergo a análise para momento oportuno, após a regularização dos pontos mencionados acima, especialmente no que se refere à delimitação exata dos lotes invadidos e às informações sobre o valor da causa. Somente após a clarificação desses elementos será possível avaliar a necessidade e a viabilidade da prova pericial. Da mesma forma, postergo a análise sobre a audiência de instrução e julgamento, que deverá ser agendada apenas após o esclarecimento das questões processuais pendentes e a eventual necessidade de novas provas. 5. Citação dos Invasores: Considerando a certidão do oficial de justiça que, até o momento, não especificou com clareza quais os lotes invadidos nem se todos os imóveis mencionados na petição inicial estão efetivamente sob a posse dos invasores, determino que, após a manifestação da parte autora especificando os imóveis objeto da lide, o oficial de justiça proceda com nova diligência, esclarecendo de forma precisa se os lotes indicados entram-se ocupados ou foram invadidos, especificando a quadra e o número de cada lote, ou se algum ainda se encontra sob a posse dos autores, devendo elaborar auto de constatação com fotografias. Após o cumprimento dessa diligência, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos formulando os requerimentos necessários para o devido prosseguimento do feito. Após o cumprimento das determinações acima, retornem os autos para análise do prosseguimento da ação de reintegração de posse. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito em substituição legal.

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Processo nº 1007677-07.2025.8.11.0002

ID: 257178363

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007677-07.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Citação

Advogados:

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO OTAVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO PROCESSO n. 1007677-07.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JULIANA MARQUES DE ASSUNCAO Endereço: RUA DO CRISTÃO, 203, (LOT NÚCLEO G GLÓRIA), GLÓRIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78141-020 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Senhor(a): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (REU) A presente, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 1ºJE Várzea Grande Data: 03/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. VÁRZEA GRANDE, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007677-89.2025.4.01.3600

ID: 337500325

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007677-89.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1007677-89.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: TELCA REPRESENTACOES LTDA. IMPETRADO: AUDIT… Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1007677-89.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: TELCA REPRESENTACOES LTDA. IMPETRADO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) S E N T E N Ç A T I P O B Trata-se de mandado de segurança impetrado por TELCA REPRESENTAÇÕES LTDA em face do AUDITOR FISCAL DA RECIETA FEDERAL DO BRASIL, objetivando que a autoridade coatora cancele a DAU 12 2 24 010447-92, declarando inexistente a exigibilidade dos valores. Segundo a inicial, a parte impetrante obteve receitas financeiras, provenientes de aplicações em instituições bancárias. Nessa modalidade, o banco reteve o valor apurado do IRPJ. Contudo, alega que a Receita Federal teria desconsiderado essas retenções e, em cruzamento de dados, encontrou valores não tributados e procedeu à inscrição em Dívida Ativa. Informações prestadas em ID 2188955329, no sentido de que o lançamento decorreu do fato da empresa ter declarado na sua Escrituração Contábil Fiscal, AC 2019, na apuração das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), registros P200 (linha 8) e P400 (linha 4), apenas os valores da receita bruta, submetidos ao percentual de presunção de 32%, tendo omitido os valores de “Rendimentos e Ganhos Líquidos de Aplicações de renda Fixa e Renda Variável”, os quais deveriam ter sido acrescidos integralmente às bases de cálculo do IPRJ e da CSLL. O auto de infração do IRPJ e CSLL adicionam à base de cálculo do IRPJ os valores dos rendimentos das aplicações financeiras, de acordo com os valores constantes na DIRF TERCEIROS para o beneficiário TELCA REPRESENTAÇÕES CNPJ 26.802.546/0001-50, tendo descontado os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte pelas instituições financeiras, nos exatos montantes de IRRF constantes nas DIRFs transmitidas. Aduz que o contribuinte não declarou os rendimentos das aplicações financeiras na ECF, conforme o disposto no art. 25, inciso II, da Lei nº 9.430/96. Assim, os valores de IRRF decorrentes das aplicações financeiras foram devidamente reduzidos do IRPJ a pagar apurado no auto de infração. Defende que o valor de IRRF retido pelas instituições financeiras é uma espécie de adiantamento do imposto de renda total que será pago pelo contribuinte, mas que não contempla a totalidade do imposto devido. Decisão proferida indeferiu a liminar. Manifestação do MPF juntada nos autos. É o relato. DECIDO. Não tendo havido nenhum fato ou argumento novo a ensejar a mudança de entendimento inicial deste Juízo, no mérito, adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados na decisão que indeferiu a liminar: “(...) A questão vertida nos presentes autos diz respeito à validade da constituição de crédito tributário efetivado em autos de procedimento administrativo. Sustentou a impetrante nulidade do lançamento de ofício, visto que o auto de infração foi lavrado com base em cobrança de valores já adimplidos via retenção na fonte pela instituição financeira. Contudo, razão não assiste à impetrante. Vejamos. Colhe-se dos documentos apresentados pelo Impetrado que a parte autora é optante da tributação pelo lucro presumido. Dispõe a Lei n. 9.430/96, em seu art. 25, que: Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período de apuração de que trata o art. 1o, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso I, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período Tem-se, portanto, que a base de cálculo do lucro presumido é o montante resultante da aplicação dos percentuais de presunção sobre a receita bruta do contribuinte, acrescido dos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras. No caso dos autos, ficou demonstrado que a empresa declarou na sua Escrituração Contábil Fiscal apenas os valores da receita bruta submetidos ao percentual de presunção de 32%, tendo omitido os valores de “Rendimentos e Ganhos Líquidos de Aplicações de renda Fixa e Renda Variável”, os quais deveriam ter sido acrescidos integralmente às bases de cálculo do IPRJ e da CSLL, conforme dispositivo citado acima e, confessadamente, não o foram. Tampouco prospera a alegação de cobrança em duplicidade do imposto devido. Isso porque, na tributação com base no lucro presumido, o imposto retido na fonte sobre rendimentos obtidos com aplicações financeiras é dedutível quando da apuração do imposto de renda a pagar pela pessoa jurídica, a teor do disposto no art. 858, I, do Decreto 9.580/2018, in verbis: Art. 858. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, caput, incisos I e II ; Lei nº 9.430, de 1996, art. 51 ; e Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, § 1º, inciso V, e § 2º ): I - deduzido do imposto sobre a renda devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, na hipótese de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e Embora a parte impetrante argumente que não houve esse abatimento, dos autos extrai-se que tal argumento não se confirma. Com efeito, com relação ao IRPJ, verifica-se que houve dedução do montante retido na fonte no período de apuração. Confira: Com relação à CSLL, ficou demonstrado que não houve retenção na fonte, de modo que não há o que ser deduzido a esse título. Assim, não há ilegalidade na cobrança do débito objeto da DAU 2 24 010447-92 . Diante do exposto, INDEFIRO a liminar requerida.” DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC). Sem honorários. Custas remanescentes pelo impetrante. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto em exercício na 3ª Vara/MT

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Processo nº 0004309-08.2024.8.26.0266

ID: 308862173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004309-08.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMOS FERNANDES CURSOS,PALESTRAS E TREINAMENTO EIRELLI(GRUPO SAUDE E VIDA)

Intimação

Advogados:

ISABELLA LÍVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004309-08.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Ramos Fernandes Cursos,Palestras e Treinamento Eirelli(Grupo Saude e Vida) - VISTOS. Relatório di… Processo 0004309-08.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Ramos Fernandes Cursos,Palestras e Treinamento Eirelli(Grupo Saude e Vida) - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em que o autor alega, em síntese, que foi vítima de conduta abusiva praticada pelas empresas requeridas. Alega que durante uma palestra realizada em sua escola, acabou por assinar um contrato, sem ter plena ciência do que se tratava, vez que não foi devidamente informado sobre os valores reais ou sobre o prazo legal para cancelamento. Aduz que o palestrante, na ocasião, o induziu em erro, levando-o a assinar o referido documento. Alega que ao final da palestra, entregaram-lhe um livro e, após, recebeu em sua residência um boleto, no valor de R$ 590,59, com o qual não concorda, já que teria sido informado valor bem menor durante a palestra. Além disso, informa que não foi esclarecido que o valor então informado seria relativo à aquisição de um livro, dando a entender que seria relacionado a um suporte médico on-line. Assevera que não houve adesão consciente ao contrato e que as rés praticaram venda casada. Alega, ainda, que as rés passaram a cobrar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que equivaleria ao valor do contrato, sem o desconto, bem como, que informaram que seu nome seria protestado, na falta de pagamento. Requer, assim, a desconstituição do contrato, com a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 3.000,00 (três mil reais), e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na peça defensiva, a requerida sustenta, em suma, a validade e eficácia do negócio jurídico entabulado entre as partes, bem como a inexistência de qualquer falha na prestação dos serviços. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). De início, registro que as corrés Saúde e Vida (citada a pág. 74) e Livero (citada a pág. 63) não ofertaram contestação, conforme Certidão a pág. 113, sendo de rigor, assim, a decretação de revelia dessas. Contudo, a apresentação de contestação pela ré Ramos Fernandes Cursos, Palestras e Treinamentos Eirelli impede a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor para todos os réus. Dito isso, a ação é parcialmente procedente. É verdade que, embora o caso envolva relação de consumo, as normas protetivas da parte hipossuficiente não se prestam, por si só, à procedência do pedido. No caso sub judice, a parte ré trouxe aos autos um contrato preenchido e assinado fisicamente pelo autor (pág. 83), assinatura esta que não foi impugnada. Ao contrário, o autor reconhece a assinatura, porém, argumenta que a adesão ao referido instrumento contratual não foi consciente, vez que teria sido induzido em erro. A alegação do autor, porém, não convence, já que ele é pessoa capaz, possuindo a capacidade de ter ciência e de aceitar, ou não, o que lhe é apresentado. Da análise do instrumento particular firmado pelo autor é possível concluir que lhe foi dado conhecimento a respeito das condições gerais do produto oferecido, qual seja 01 (uma) Coleção de Saúde, composta de livros didáticos sobre medicina preventiva e qualidade de vida (pág. 83). Logo, restou comprovado que o autor celebrou contrato de compra e venda, uma vez que o mesmo assinou o contrato que lhe foi apresentado. O dever de informação foi prestado pela requerida, e não restou caracterizado abuso capaz de violar as normas do Código de Defesa do Consumidor e os limites da boa-fé e da função social que norteiam quaisquer espécies de contratos. A adesão aos serviços narrados pelo autor, pessoa maior e capaz, foi voluntária e o contrato apresentado pela ré não contém qualquer mácula hábil a justificar sua rescisão, valendo ressaltar a inexistência de qualquer vício de vontade para fundamentar o desfazimento da avença. O contrato possui informações expressas e de fácil entendimento. Quanto ao direito de arrependimento, o mesmo deve ser exercido no prazo de 7 (sete) dias da data de recebimento do produto, conforme preceitua o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o autor optou pela tentativa do seu direito de arrependimento depois de mais de um mês do recebimento do produto (pág. 31), restando impossível o exercício do mesmo. Desta forma, não observo nenhum ato ilícito cometido pela ré, motivo pelo qual não há que se falar em desconstituição do contrato. E, não havendo nenhum ato ilícito cometido pela ré, não há que se falar em danos morais. Por outro lado, contudo, verifico que a requerida modificou, unilateralmente, a forma de pagamento do valor avençado, já que o contrato previu o pagamento, por meio de cartão de crédito, em 12 parcelas de R$ 49,90, totalizando a quantia de R$ 598,80 (pág. 83) e a ré enviou ao autor boleto para pagamento, na quantia de R$ 590,59 (pág. 27). Anoto que a requerida não comprovou a recusa ao parcelamento no cartão de crédito do autor, tampouco demonstrou que o requerente manifestou concordância com a emissão do boleto a pág. 27. Nesse cenário, reputo que a solução mais adequada ao caso concreto é no sentido de se fixar o débito sub judice no importe de R$ 598,80, de acordo com o que fora ajustado contratualmente. Desse modo, deve ser declarada a inexigibilidade da dívida no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), reconhecendo-se como devida, pelo autor, apenas a quantia de R$ 598,80 (quinhentos e noventa e oito reais e oitenta centavos). Disso decorre a parcial procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por EDUARDO NEVES DOS SANTOS em face de Ramos Fernandes Cursos,Palestras e Treinamento Eirelli(Grupo Saude e Vida), SAÚDE E VIDA e LIVERO CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA., para o fim de DECLARAR a inexigibilidade da dívida no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), reconhecendo-se como devida, pelo autor, apenas a quantia de R$ 598,80 (quinhentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), nos termos da fundamentação. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 25 de junho de 2025. - ADV: ISABELLA LÍVERO (OAB 171859/SP)

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