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Processo nº 1007684-95.2025.8.26.0223

ID: 321039088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007684-95.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007684-95.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.S.S. - Vistos. 1 - INDEFIRO o pedido de decretação do segredo de Justiça, na medida em que ausentes as hipótese… Processo 1007684-95.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.S.S. - Vistos. 1 - INDEFIRO o pedido de decretação do segredo de Justiça, na medida em que ausentes as hipóteses legais (artigo 189 do Código de Processo Civil), destacando-se que, evidentemente, não é o caso de interesse PÚBLICO ou SOCIAL. Por fim, é princípio constitucional a publicidade das decisões judiciais (artigo 37 e 93, IX, ambos da CF). Providencie o Cartório a retirada das tarjas indicativas, certificando-se, se o caso. 2 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. 3 - A inicial não reúne condições de admissibilidade. Emende o requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de: A) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, conforme lição do novo artigo 292 do Estatuto Processual Civil; B) providenciar o recolhimento das custas e taxas iniciais, de acordo com o valor da causa indicado, se o caso; C) comprovar documentalmente o adimplemento dos valores que pretende ver restituído, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil; D) elaborar adequado, expresso e discriminado pedido de quais cláusulas contratuais pretende ver a declaração de nulidade por abusividade, nos termos dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil; E) juntar cópia do contrato objeto da lide com sua integralidade, notadamente as cláusulas pactuadas, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Neste ponto, ano que a questão foi solidificada pela E. Superior Instância no Recurso Repetitivo nº 1349453/MS, e diante do efeito vinculante natural e os termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, é necessária a comprovação de prévio pleito extrajudicial com o devido recolhimento de custas pertinentes e o caso, antes da judicialização do pleito de obtenção dos documentos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007684-76.2024.4.01.3904

ID: 276069149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007684-76.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUAN KAIKE RODRIGUES MENEZES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE VAGNER PESSOA MACAPUNA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007684-76.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007684-76.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. K. R. M. REPRESENTANTE: MARIA DO SOCORRO NUNES RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE VAGNER PESSOA MACAPUNA - PA29339, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial produzido em juízo (id 2162967625) evidencia que a parte requerente é portadora de transtorno do espectro autista e THAD que lhe conferem impedimentos e geram limitações para o desempenho de atividades próprias a sua faixa etária, assim como restringe a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por período superior a 2 (dois) anos, a contar do seu nascimento. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (id 2168893805) apontou que a parte autora reside com sua mãe e um irmão em uma casa própria com estrutura em alvenaria constituída por dois quartos, uma sala, uma cozinha externa e um banheiro, sendo guarnecida por móveis e utensílios domésticos desgastados pela ação do tempo. A subsistência da unidade familiar decorreria da renda auferida pela genitora no valor semanal de R$ 200,00 com o desempenho de atividade comercial como autônoma, a qual seria utilizada para o custeio, em suma, do fornecimento de energia elétrica (R$ 214,28), assim como despesas com alimentos (R$ 800,00), gás de cozinha (R$ 120,00), plano de provedor de internet (R$ 100,00) e medicamentos (R$ 100,00). Apresentado o quadro social experimentado, necessário frisar que o benefício assistencial perseguido é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família. Dessa forma, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, deverá ser deferido o benefício de prestação continuada prevista na LOAS. Deve-se destacar ainda que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Nesta linha de pensamento, observo que a entidade familiar consegue custear plano de provedor de internet, serviço considerado supérfluo e incompatível com o estado de vulnerabilidade apontado à peça de ingresso. Não é crível que uma unidade familiar esteja enfrentando estado de penúria e consiga patrocinar serviço de internet, o qual demanda, ainda, poder aquisitivo para compra de aparelhos que façam uso dos dados. Cabe frisar que a experiência vivenciada por este magistrado nas ações com identidade de objeto com este feito revela que é comum a supressão de componentes no grupo familiar junto à base de dados do Cadastro Único ou mesmo a omissão da real situação financeira vivenciada pela entidade familiar na tentativa de falsear a realidade experimentada e arbitrariamente promover o recebimento de benefícios assistenciais como o do Bolsa Família ou do BPC-LOAS, o que aparentemente se verifica neste processo, considerando a capacidade de custear plano de provedor de internet. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que a parte requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

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Processo nº 1005568-50.2025.4.01.3100

ID: 298014735

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005568-50.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM NATALINO AMORAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANILCE ARAGAO DA ROCHA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005568-50.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005568-50.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAQUIM NATALINO AMORAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANILCE ARAGAO DA ROCHA - AP805-B POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01), por meio da qual a parte Autora requer a isenção do imposto de renda sobre proventos de pensão vitalícia, em razão de doença grave (alienação mental decorrente de Alzheimer). Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Narra o Autor, por meio de suas representantes, que aufere pensão por morte vinculada ao RGPS (ID. 2183093216), contudo, em junho de 2023, foi diagnosticado com Alzheimer (CID G30) e desde então vem apresentando um quadro de alienação mental provocado pela progressão da doença. Narra que, diante de seu estado de saúde, requereu perante o INSS a isenção de imposto de renda, o qual foi negado sob a justificativa de que a doença não se enquadraria entre aquelas previstas no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. A pretensão foi deferida em sede de antecipação de tutela sob os seguintes fundamentos: “A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). No caso em espécie, em juízo de cognição sumária, tem-se por demonstrada a presença dos pressupostos necessários à concessão da medida de urgência. O tema em exame não reúne maior complexidade. Como é cediço, a orientação jurisprudencial hoje dominante confere direito à isenção do IRPF aos aposentados portadores de moléstia grave, nos termos da Lei n. 7.713/88, sendo suficiente laudo médico, mesmo que não oficial, a reportar o aludido diagnóstico, tal como o colacionado nos documentos de ID. 2183092825 e seguintes destes autos. Sobre o tema, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Em sua tese, a municipalidade afirma inexistir o direito a isenção tributária, pois a perícia realizada pela junta médica constatou que o quadro médico do contribuinte foi prontamente revertido e, ademais, asseverou que a enfermidade que ensejou o deferimento do benefício fiscal não consta no rol das enfermidades passíveis de isenção, conforme endossado por laudo médico. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda no caso de moléstia grave, nos termos do enunciado da Súmula 598, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nesse sentido, a conclusão do acórdão coincide com entendimento pacificado na Corte Superior, a admissão do recurso especial encontra óbice na Súmula n° 83/STJ, segundo o qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Outrossim, quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 5. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. (STJ: AREsp n. 2.530.222/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024, destaques acrescentados) Destaque-se que no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região há precedente específico em relação a doença diagnosticada na parte demandante, conforme se verifica do seguinte excerto: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO MENTAL (ALZHEIMER). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Está comprovado por relatório/laudo médico que o autor é portador de Alzheimer (alienação mental), tendo, assim, direito subjetivo à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º/XIV da Lei 7.713/1988. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súmula 598/STJ). 3. Apelação da União/ré desprovida.(AC 1007684 46.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 OITAVA TURMA, PJe 16/04/2020 PAG., destaques acrescentados) Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. CONTRIBUINTE PORTADOR DO "MAL DE ALZHEIMER". ISENÇÃO LEGAL ESTABELECIDA PARA ALIENAÇÃO MENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No REsp n. 1.814.919/DF, repetitivo, a Primeira Seção reafirmou entendimento jurisprudencial, segundo o qual a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988 só alcança os portadores das moléstias lá elencadas que estejam aposentados. E, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.116.620/BA, também na sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção definiu ser taxativo o rol das moléstias elencadas no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/1988, de tal sorte que concessão da isenção deve-se restringir às situações nele enumeradas. 3. A Lei n. 7.713/1988, em seu art. 6º, inc. XIV, dispõe que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de alienação mental, mas não faz referência específica ao mal de Alzheimer. Não obstante, em razão da doença de Alzheimer poder resultar em alienação mental, este Tribunal Superior já decidiu pela possibilidade de os portadores desse mal terem direito à isenção do imposto de renda. Precedente específico da Segunda Turma. 4. No caso dos autos, reconhecido o direito pelas instâncias ordinárias, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto eventual conclusão pela inexistência de alienação mental no portador de mal de Alzheimer dependeria da produção de prova, providência inadequada na via do especial. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp n. 2.082.632/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 2/4/2024, destaques acrescentados) No caso em exame, como antes dito, está presente a plausibilidade do direito, assim como o periculum in mora, ante a recorrência dos descontos ocorridos na aposentadoria/pensão recebida pela parte, pessoa com idade avançada e portadora de doença grave. À vista do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida realize a imediata suspensão da incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre a aposentadoria/pensão percebida pelo Autor.” (ID. 2183560119) Encerrada a instrução, não trouxe a parte Ré elementos capazes de infirmar tal conclusão. No caso concreto, a parte autora, que tem 82 anos de idade, comprovou possuir diagnóstico de Doença de Alzheimer (CID – G30) desde junho de 2023, doença em fase avançada, e que “em virtude da situação [...] o paciente apresenta alienação mental e necessita obrigatoriamente do auxílio de terceiros para suas atividades diárias e civis" sendo o caso "progressivo, permanente e irreversível”, conforme relatórios médicos em ID. 2183093034 e seguintes. Os documentos mencionam, ainda, que a autora é acompanhada desde 22/06/2022, com quadro progressivo de perda de memória, culminando, posteriormente, no diagnóstico da doença. Segundo o Ministério da Saúde, a Doença de Alzheimer se caracteriza por ser a forma mais comum de demência neurodegenerativa entre os idosos, podendo levar a alienação mental (https://bvsms.saude.gov.br/doenca-de-alzheimer-3/ acessado em 11/06/2025). Embora a Doença de Alzheimer não esteja elencada no conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, a jurisprudência do E. STJ entende que a progressão dessa enfermidade resulta em um estado de alienação mental, que por sua vez está incluído entre as condições de moléstias graves contempladas pela legislação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADORA DO MAL DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL RECONHECIDA. DIREITO À ISENÇÃO. I - O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 dispõe que o alienado mental é isento do imposto de renda. II - Tendo o Tribunal de origem reconhecido a alienação mental da recorrida, que sofre do Mal de Alzheimer, impõe-se admitir seu direito à isenção do imposto de renda. III - Recurso especial improvido (STJ - REsp: 800543 PE 2005/0197801-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 16/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 10.04.2006 p. 154) TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO MENTAL (ALZHEIMER). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Está comprovado por relatório/laudo médico que o autor é portador de Alzheimer (alienação mental), tendo, assim, direito subjetivo à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º/XIV da Lei 7.713/1988. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súmula 598/STJ). 3. Apelação da União/ré desprovida. (TRF-1 - AC: 10076844620184013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 13/04/2020, OITAVA TURMA) No que diz respeito ao pedido de realização de perícia, formulado pelo Réu, consigno que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade da apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º da Lei nº 7.713/88 (súmulas 598). Além disso, a jurisprudência do referido Tribunal já firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda, prevista pelo art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/1988, é a data do diagnóstico da doença, e não necessariamente a da emissão do laudo médico oficial. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial.2. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Recurso Especial não provido.” (STJ. REsp 1735616 / SP. Segunda Turma. Data do Julgamento 15/05/2018. Publicado DJe 02/08/2018) Após exame dos autos, é possível observar que o Autor comprovou suficientemente que a patologia se iniciou em junho de 2023, conforme expressamente requerido na inicial, fazendo jus à isenção do imposto de renda desde então, respeitada a prescrição quinquenal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, a) confirmo a tutela antecipada e julgo procedente o pedido para reconhecer o direito à inexigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de pensão recebidos pela parte autora, a contar 06/2023, em face da isenção prevista nos termos do art. 6º, XIV da Lei n. 7.713/88, bem como para condenar a Ré a repetir os valores resultantes da incidência indevida a contar de tal data, incidindo atualização monetária e juros de mora, pela SELIC, assegurada a compensação com os valores eventualmente restituídos administrativamente na declaração de ajuste anual do IRPF; b) julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil; c) defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita; d) sem custas nem honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.0909/1995); e) em caso de interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido nos efeitos devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe; f) após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Andreia De Sousa Viana x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295381952

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007684-96.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE SOUSA VIANA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

KELISSON MONTEIRO CAMPOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007684-96.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ANDREIA DE SOUSA VIANA RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ter adquirid… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007684-96.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ANDREIA DE SOUSA VIANA RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ter adquirido passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizar, na data de 18/02/2025, uma viagem de Maceió/AL com destino à Porto Velho/RO. Alegou que, ao embarcar na conexão de Brasília/DF, foi informada que o seu voo estava passando por problemas operacionais (manutenção). Destacou que, mesmo diante da falha operacional, não foi reacomodada em nenhum outro voo no mesmo dia/horário, ficando prejudicado o contrato. Frisou ainda não ter recebido nenhuma assistência material. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou que, ao verificar os seus registros, constatou que o 1º voo de conexão (AD 4283) sofreu um atraso ínfimo de 46 minutos para decolar, bem como informou que tal fato foi ocasionado por razões operacionais. Esclareceu que a reclamante não tinha nenhuma conexão em Brasília/DF, mas sim em Belo Horizonte/MG. Destacou que, mesmo com o referido atraso, a reclamante embarcou na conexão referente ao 2º trecho da viagem (AD 2612) e ainda, chegou ao destino contratado antes mesmo do horário previsto. Defendeu que não pode ser responsabilizada, bem como que cumpriu integralmente o contrato de transporte aéreo e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da assistência judiciária gratuita. Malgrado as considerações da reclamada, tempestivo esclarecer à mesma que, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Do não preenchimento dos requisitos da petição inicial – ausência de procuração. Apesar dos argumentos da reclamada, verifico que a reclamante apresentou a sua procuração no Id. 185890231. Destarte, rejeito a preliminar em questão. - Da necessidade de regularização do comprovante de residência. Conquanto a explanação da reclamada, consigno que o comprovante de residência não consiste em um documento imprescindível para o ajuizamento de eventual reclamação cível, tanto é que, nos termos do artigo 319, II, do CPC, basta que a inicial indique, dentre outros dados pessoais, “o domicílio e a residência do autor e do réu”. Desta forma, rejeito a preliminar em debate. - Da política comercial da Azul e da qualidade do serviço prestado. Considerando que a exposição da reclamada é irrelevante para o esclarecimento dos fatos que estão sendo debatidos, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante as considerações da requerida, convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Embora seja um direito básico inerente à pessoa do consumidor, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC) não pode ser interpretada de forma absoluta, a ponto de eximir a reclamante de apresentar provas mínimas para embasar a sua pretensão. Nesse sentido, segue destacada, por analogia, a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS DE FÁCIL ACESSO AO TITULAR DA CONTA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA DEVER DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A juntada de documento a se aferir o mínimo dos elementos que evidenciem o direito da parte autora, qual seja o extrato de sua conta pessoal, é de fácil obtenção, e a desobediência do determinado convola no indeferimento da inicial. 2- “Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade.” (N.U 1013614-32.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). (TJ-MT 10196461920218110015 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022).”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor da pretensão indenizatória de ingresso. No caso, a narrativa inaugural evidenciou que a reclamante tomou conhecimento de que a conexão de “BSB” (Aeroporto Internacional de Brasília) estava passando por problemas operacionais relacionados à manutenção da aeronave, bem como que tal fato teria prejudicado o cumprimento do contrato e ainda, que a companhia não teria prestado nenhuma assistência material, como por exemplo lhe reacomodado em outro voo no mesmo dia. Segue colacionado um pequeno trecho da petição inicial: Com o devido respeito às considerações da reclamante, entendo que as mesmas não conservam verossimilhança. Inicialmente, convém esclarecer que, nos termos do bilhete colacionado ao corpo da inicial, o itinerário da reclamante estava previsto da seguinte forma: Partida de Maceió/AL com destino à Recife/PE (AD 4307) – 1ª Conexão em Recife/PE com destino à Belo Horizonte/MG (AD 4283) – 2ª Conexão em Belo Horizonte/MG com destino à Porto Velho/RO (AD 2612). A simples análise do mencionado itinerário faz emergir a primeira incongruência da genérica narrativa de ingresso, qual seja a inexistência de qualquer conexão em Brasília/DF. Independentemente de tal fato, destaco que a própria reclamada reconheceu que o 1º voo de conexão (AD 4283) sofreu um atraso de 46 minutos na decolagem por questões operacionais, contudo tal intercorrência não prejudicou o embarque da conexão seguinte (AD 2612) ou ainda, fez com que a consumidora desembarcasse em seu destino com atraso. Destaco que, no intuito de comprovar as suas alegações, bem como demonstrar que cumpriu integramente o contrato de transporte aéreo, a reclamada colacionou ao corpo da contestação algumas telas sistêmicas. Pois bem, a fim atestar a credibilidade das telas supracitadas, bem como extirpar quaisquer dúvidas acerca da realização ou não dos voos efetivamente contratados pela reclamante para a data de 18/02/2025, o juízo tomou a liberdade de realizar uma consulta prévia junto ao site https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA. Seguem colacionadas as telas provenientes da pesquisa realizada por este juízo: Conforme pode ser visualizado, de forma diversa do que maliciosamente tentou fazer prevalecer a reclamante, os seus voos foram efetivamente realizados e ainda, o atraso na decolagem da conexão referente ao 1º trecho, na verdade, não chegou nem mesmo a 43 minutos, o que, por consequência, torna prescindível qualquer assistência material com alimentação e hospedagem pela companhia aérea (artigo 27, II e III, da Resolução nº 400/2016 da ANAC), que o diga a necessidade de reacomodar a passageira em outro voo. Como se não bastasse, o voo de conexão referente ao 2º trecho desembarcou na cidade de destino (Porto Velho/RO) antes mesmo do horário previsto no bilhete original, o que, por conseguinte, demonstra que a passageira não suportou nenhum prejuízo. Com a apresentação da contestação, caberia à reclamante ter refutado pontualmente todas as considerações e provas ventiladas pela reclamada, ônus este do qual não se desincumbiu, pois, deixou transcorrer in albis o prazo para protocolar a impugnação, transmutando o seu silêncio em aquiescência tácita com a tese defensiva. Conquanto a reclamada deva responder objetivamente, ou seja, independentemente da configuração de culpa, pelos prejuízos ocasionados aos consumidores por eventual defeito relativo à prestação dos seus serviços, oportuno esclarecer que existem no diploma consumerista algumas hipóteses excludentes da responsabilidade da figura do “fornecedor”. Dispõe o artigo 14, § 3º, I e II, do CDC, que: “Art. 14 (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo acima ao caso em comento, bem como restando demonstrado que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente realizado e ainda, considerando que a reclamante chegou ao destino contratado antes mesmo do horário previsto, entendo que não restou configurada nenhuma falha na prestação dos serviços por parte da companhia aérea. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do TJRO: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CONTRATAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo comprovação da falha na prestação do serviço, não deve a empresa requerida ser condenada a indenizar por compensação de danos morais. 2. Recurso a que se nega provimento. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001601-24.2023.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 09/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70016012420238220002, Relator.: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 09/09/2024).”. (Destaquei). Portanto, com respaldo na explanação mencionada em linhas anteriores, bem como considerando que não se fazem concomitantemente presentes os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil (ação/omissão do agente, nexo de causalidade e dano suportado pela vítima), entendo que a pretensão indenizatória (danos morais) perseguida pela reclamante deve ser rejeitada. Além disso, analisando as provas dos autos, evidencio a litigância de má-fé da requerente, nos termos do artigo 80, II e III, do CPC, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando demanda contra a reclamada, mesmo ciente de que o voo contratado havia sido realizado. No caso, a distorção dos fatos é evidente, pois, na narrativa de ingresso, a reclamante chegou a reconhecer que embarcou na aeronave, todavia informou que um problema operacional prejudicou o contrato, o que, registra-se, não condiz com a realidade. A meu ver, a demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos buscando auferir vantagem indevida, incorrendo, portanto, no dispositivo supra. Neste ínterim, com lastro nas provas produzidas, reconheço a litigância de má-fé da parte reclamante, eis que agiu com patente deslealdade processual. Por fim, ressalto que, caso a parte requerida não tivesse o cuidado e a diligência de apresentar as telas comprobatórias de que os voos foram realizados, o que foi atestado posteriormente por uma pesquisa realizada pelo juízo, poderia ter sido eventualmente condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito por parte da postulante, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, reconheço a litigância de má-fé e condeno a parte reclamante ao pagamento de multa, 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 136 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 3001056-81.2024.8.06.0018

ID: 276693286

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001056-81.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LEITAO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA PAULA LEITAO DA SILVEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001056-81.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cartão de Crédito, Liminar, Indenização do Prejuízo, Análise de Crédito] AUTOR: ORILDES MARIA PASSOS ROCHA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada, em que a parte autora alega que em 23/08/2023 teve seu cartão de crédito trocado ao realizar transação no Banco 24 horas localizado no supermercado Centerbox. Em razão disto, pleiteia declaração de inexistência do débito relativo às transações não reconhecidas realizadas no dia 23/08/2023 e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais de R$11.000,00 (onze mil reais), bem como reparação pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). A tutela antecipada pleiteada foi deferida por este juízo, nos termos da decisão de id. 111737334, determinando a suspensão da exigibilidade dos débitos questionados pela autora e a realização de estorno provisório dos mesmos. A parte autora peticionou nos autos informando o descumprimento da tutela antecipada pelo demandado (id. 140515160). Regularmente citado para comparecer à audiência conciliatória (id. 7943165), o requerido não compareceu à audiência designada (id. 149831971), não tendo viabilizado a apresentação de contestação nos autos. É o que importa relatar. DO MÉRITO Como estamos tratando de ação que versa sobre direitos eminentemente patrimoniais, está autorizada a aplicação dos efeitos da revelia, a qual fica desde já declarada em desfavor do promovido, com amparo no art. 344 do CPC/2015. Demais disso, com a imposição de revelia tem-se por efeito primordial a presunção de verdade sobre a base fática consignada na exordial, a qual também agregou evidências documentais do débito imputado ao promovido. Com efeito, a parte requerida é revel, pois, embora tomando conhecimento da ação, não compareceu à audiência conciliatória e não viabilizou a apresentação de contestação. Destarte, hei por bem julgar antecipadamente o feito, com respaldo no artigo 330, II do Código de Processo Civil (CPC). Neste sentido, pontifica o eminente Pontes de Miranda: a falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte (in, Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro. Forense, p. 295). A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Aduz a autora, em síntese, que no dia 23/08/2023 esteve no supermercado Centerbox para realizar saque no Banco 24 horas, tendo sido abordada por dois sujeitos que informaram que a transação não havia encerrado, tendo conseguido realizar a troca do cartão da autora. Logo em seguida, ao se dirigir à farmácia, percebeu que o seu cartão tinha sido trocado, tendo entrado em contato imediatamente com o gerente do banco para informar o ocorrido. Ato contínuo, se dirigiu à agencia do banco mais próxima para relatar o ocorrido, tendo sido informada de que teria sido realizada uma compra no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) no cartão de crédito, parcelada em 05 (cinco) vezes, bem como um saque no valor de R$1.000,00 (um mil reais). A autora, então, se dirigiu para a delegacia, onde registrou Boletim de Ocorrência narrando toda a situação vivenciada. Ocorre que, após as análises realizadas pelo banco, a contestação das transações realizada pela autora foi negada, com a conclusão de que não teria ocorrido fraude, com a cobrança dos débitos realizados por terceiros à promovente. Com efeito, os fatos em discussão referem-se ao risco da atividade de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo desenvolvido pelo réu. Tais "falhas", "defeitos" do serviço estão dentro do conceito de "fortuito interno", que compreende aquelas situações possíveis de ocorrer, porque dentro do desdobramento da atividade desenvolvida e explorada pelo fornecedor, e que não têm o condão de romper o nexo causal, deixando de excluir o dever de indenizar a ele imposto. A teoria do risco da atividade, de responsabilização objetiva, implica que se o fornecedor usufrui dos bônus da exploração da atividade bancária, com a disponibilização de seus contratos de maneira facilitada, o que, por certo, constitui um atrativo e uma facilidade aos clientes nos dias de hoje, com o consequente aumento da visibilidade de sua marca e prestígio entre os clientes, deve este, em contrapartida, suportar os ônus daí decorrentes, como o dever de indenizar em caso de erros ou fraudes nas operações. Ressalto que referido tema já está devidamente disciplinado na Súmula 479, do Tribunal da Cidadania, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O tema foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tendo sido firmada a seguinte tese: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011). Dessa forma, entendo que o promovido tem a responsabilidade objetiva de reparar os danos sofridos pela promovente, em relação à avença apresentada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial sobre o famigerado "golpe da troca do cartão". Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos. Golpe da troca de cartões. Operações, realizadas com a utilização do cartão do autor, que destoaram do perfil de consumo do usuário. Falha na segurança do serviço disponibilizado ao consumidor ao não identificar e impedir as operações fraudulentas, como é rotineiro em serviços desta natureza [em que se procede comumente a bloqueio preventivo do cartão]. Ilegitimidade dos débitos declarada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, apenas para condenar o banco ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido. Dispositivo: não conheceram do recurso interposto pelo autor, desprovido o do réu. (TJSP; Apelação Cível 1007684-09.2021.8.26.0006; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024); APELAÇÃO. Preliminar em contrarrazões de inobservância à dialeticidade. Rejeição. "GOLPE DA TROCA DO CARTÃO". Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Acolhimento. Falha do dever de segurança e de cuidado de monitoramento do perfil do consumidor. Operações desconexas com o padrão de consumo do autor e indicativas de fraude, vez que o autor não possui histórico de contratação de empréstimo bancário e os lançamentos impugnados ocorreram em curso espaço de tempo, alguns, inclusive, no mesmo estabelecimento comercial. Art. 14 do CDC. Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo Banco. Súmula 479 do C. STJ. Inexigibilidade dos valores contestados. Repetição de indébito em dobro. Entendimento do C. STJ (EREsp 1.413.542/RS). Dano moral. Ocorrência. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum fixado em R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002855-19.2023.8.26.0554; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2024; Data de Registro: 10/03/2024); JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. COMPRAS. QUEBRA DE PERFIL DO CLIENTE. FALHA DE SEGURANÇA. DEVER DE RESTITUIR. 1. Trata-se de dois recursos inominados, interpostos pelo Autor e pelo banco Réu, em face da r. sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial condenar o Réu à obrigação de restituir ao Autor a quantia de R$19.285,56, referente a compras realizadas mediante fraude. 2. Deserção. Recurso do Autor. O preparo será recolhido, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (artigo 42, § 1º, da Lei n.º 9.099/1995; e art. 31, "caput" e § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT. Igualmente preceitua o Enunciado nº. 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º da Lei 9.099/95). É inaplicável ao rito especial o disposto no art. 1007, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil (e. 168 do FONAJE), ante a ausência de lacuna ou omissão na lei expressa. Dessa forma, o pagamento das custas recursais um mês após a interposição do recurso importa em sua deserção. Precedente da Primeira Turma: Acórdão 1767801. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva. Recurso do Réu. A instituição financeira que gerencia a conta corrente do consumidor que foi vítima de fraude é parte legítima para figurar no polo passivo. A apuração da efetiva responsabilidade pela reparação dos danos, eventual culpa do consumidor ou de terceiros serão analisadas como matéria de mérito. Preliminar rejeitada. Nesse sentido, o Acórdão 1769760. 4. Das operações não reconhecidas. De acordo com o boletim de ocorrência, o Recorrido teve seu cartão trocado ao efetuar o pagamento de uma corrida de táxi durante a madrugada, na cidade de São Paulo. Consta que, ao acordar, verificou a existência de dezenas de compras, na função débito e crédito, realizadas no período da manhã, no valor de quase R$20.000,00 (vinte mil reais). O Recorrido, imediatamente, comunicou o ocorrido ao banco, contestou as operações no crédito e solicitou o bloqueio do cartão; ao retornar a Brasília, dirigiu-se à agência bancária para contestar as compras na função débito. Contudo, a instituição financeira se negou ao estorno dos valores, sob o argumento de que as transações foram efetuadas mediante uso do plástico, com leitura de chip e impostação de senha. 5. No caso, a atuação do suspeito não configura culpa exclusiva de terceiro (art. 14, caput e § 3º, do CDC); caracteriza fortuito interno, por fazer parte do risco da atividade exercida. Nos termos da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Foram realizadas 20 (vinte) compras na função débito e 8 (oito) compras na função crédito, em um intervalo de tempo de aproximadamente 3 (três) horas; a maioria em valores altos. Ainda que o banco Recorrente não tenha responsabilidade pela fraude, a falha de serviço exsurge da ausência de adoção de mecanismo de segurança idôneo para bloquear transações praticamente simultâneas, atípicas e discrepantes do perfil do correntista, efetuadas em cidade diversa do domicílio cadastrado junto ao banco. Dessa forma, responde pela ineficácia de seu sistema para detecção de fraudes. Nesse sentido, o Acórdão desta Turma: 1767764. 6. Recurso do Autor NÃO CONHECIDO. Recurso do Réu CONHECIDO e NÃO PROVIDO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Custas recolhidas. Banco Recorrente integralmente vencido, condenado em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJDFT, Acórdão 1796057, 07167891320238070016, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no PJe: 18/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, reconheço como ilegítimas as compras realizadas no dia 23/08/2023 com o cartão da autora, sendo um saque no valor de R$1.000,00 (um mil reais) e uma compra no cartão de crédito, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), dividida em cinco parcelas de R$2.000,00 (dois mil reais), sendo de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos e dos encargos cobrados pelo não pagamento dos mesmos. Quanto ao pedido de reparação pelos danos materiais, entendo pelo seu parcial acolhimento, em relação ao valor do saque realizado na conta da autora, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), posto que o valor em questão foi efetivamente subtraído da sua conta. No que tange à compra realizada através do cartão de crédito, não há nos autos qualquer comprovação do pagamento desta pela autora, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de indenização por danos materiais em relação a esta. Em relação ao dano moral, entendo que apesar de não ser regra, no presente caso foi observado que a autora foi vítima de golpe compreendido no âmbito do fortuito interno da atividade desenvolvida pela promovida, com a realização de vultosas transações em seu cartão de crédito, situação que ocasionou frustração dos seus planos e diversos transtornos. Tais circunstâncias são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social. Diante das circunstâncias acima ressaltadas, houve violação à segurança legitimamente esperada pelo consumidor, que teve que arcar com o pagamento de transações fraudulentas realizadas no seu cartão, completamente destoantes da sua utilização habitual e em estado diverso daquele em que reside. Essa circunstância vai muito além de um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro. Por fim, quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Não deverá a reparação de danos servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Assim, entendendo como suficiente para a prevenção e repressão ao ato ilícito cometido pela parte requerida, deve o dano moral ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida no id. 111737334, tornando-a definitiva, inclusive no tocante à imposição da multa por descumprimento da obrigação de fazer, a qual deve ser aplicada no seu patamar máximo, quantificada em R$15.000,00 (quinze mil reais); b) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes às transações realizadas com o cartão da autora no dia 23/08/2023 com o cartão da autora, sendo um saque no valor de R$1.000,00 (um mil reais) e uma compra no cartão de crédito, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), dividida em cinco parcelas de R$2.000,00 (dois mil reais), sendo de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos e dos encargos cobrados pelo não pagamento dos mesmos; c) CONDENAR o promovido, BANCO DO BRASIL S/A, ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data da transação não reconhecida (23/08/2023), bem como acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a partir da citação; d) CONDENAR o promovido, BANCO DO BRASIL SA, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 29 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001056-81.2024.8.06.0018

ID: 276693415

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001056-81.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LEITAO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA PAULA LEITAO DA SILVEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001056-81.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cartão de Crédito, Liminar, Indenização do Prejuízo, Análise de Crédito] AUTOR: ORILDES MARIA PASSOS ROCHA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada, em que a parte autora alega que em 23/08/2023 teve seu cartão de crédito trocado ao realizar transação no Banco 24 horas localizado no supermercado Centerbox. Em razão disto, pleiteia declaração de inexistência do débito relativo às transações não reconhecidas realizadas no dia 23/08/2023 e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais de R$11.000,00 (onze mil reais), bem como reparação pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). A tutela antecipada pleiteada foi deferida por este juízo, nos termos da decisão de id. 111737334, determinando a suspensão da exigibilidade dos débitos questionados pela autora e a realização de estorno provisório dos mesmos. A parte autora peticionou nos autos informando o descumprimento da tutela antecipada pelo demandado (id. 140515160). Regularmente citado para comparecer à audiência conciliatória (id. 7943165), o requerido não compareceu à audiência designada (id. 149831971), não tendo viabilizado a apresentação de contestação nos autos. É o que importa relatar. DO MÉRITO Como estamos tratando de ação que versa sobre direitos eminentemente patrimoniais, está autorizada a aplicação dos efeitos da revelia, a qual fica desde já declarada em desfavor do promovido, com amparo no art. 344 do CPC/2015. Demais disso, com a imposição de revelia tem-se por efeito primordial a presunção de verdade sobre a base fática consignada na exordial, a qual também agregou evidências documentais do débito imputado ao promovido. Com efeito, a parte requerida é revel, pois, embora tomando conhecimento da ação, não compareceu à audiência conciliatória e não viabilizou a apresentação de contestação. Destarte, hei por bem julgar antecipadamente o feito, com respaldo no artigo 330, II do Código de Processo Civil (CPC). Neste sentido, pontifica o eminente Pontes de Miranda: a falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte (in, Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro. Forense, p. 295). A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Aduz a autora, em síntese, que no dia 23/08/2023 esteve no supermercado Centerbox para realizar saque no Banco 24 horas, tendo sido abordada por dois sujeitos que informaram que a transação não havia encerrado, tendo conseguido realizar a troca do cartão da autora. Logo em seguida, ao se dirigir à farmácia, percebeu que o seu cartão tinha sido trocado, tendo entrado em contato imediatamente com o gerente do banco para informar o ocorrido. Ato contínuo, se dirigiu à agencia do banco mais próxima para relatar o ocorrido, tendo sido informada de que teria sido realizada uma compra no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) no cartão de crédito, parcelada em 05 (cinco) vezes, bem como um saque no valor de R$1.000,00 (um mil reais). A autora, então, se dirigiu para a delegacia, onde registrou Boletim de Ocorrência narrando toda a situação vivenciada. Ocorre que, após as análises realizadas pelo banco, a contestação das transações realizada pela autora foi negada, com a conclusão de que não teria ocorrido fraude, com a cobrança dos débitos realizados por terceiros à promovente. Com efeito, os fatos em discussão referem-se ao risco da atividade de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo desenvolvido pelo réu. Tais "falhas", "defeitos" do serviço estão dentro do conceito de "fortuito interno", que compreende aquelas situações possíveis de ocorrer, porque dentro do desdobramento da atividade desenvolvida e explorada pelo fornecedor, e que não têm o condão de romper o nexo causal, deixando de excluir o dever de indenizar a ele imposto. A teoria do risco da atividade, de responsabilização objetiva, implica que se o fornecedor usufrui dos bônus da exploração da atividade bancária, com a disponibilização de seus contratos de maneira facilitada, o que, por certo, constitui um atrativo e uma facilidade aos clientes nos dias de hoje, com o consequente aumento da visibilidade de sua marca e prestígio entre os clientes, deve este, em contrapartida, suportar os ônus daí decorrentes, como o dever de indenizar em caso de erros ou fraudes nas operações. Ressalto que referido tema já está devidamente disciplinado na Súmula 479, do Tribunal da Cidadania, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O tema foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tendo sido firmada a seguinte tese: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011). Dessa forma, entendo que o promovido tem a responsabilidade objetiva de reparar os danos sofridos pela promovente, em relação à avença apresentada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial sobre o famigerado "golpe da troca do cartão". Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos. Golpe da troca de cartões. Operações, realizadas com a utilização do cartão do autor, que destoaram do perfil de consumo do usuário. Falha na segurança do serviço disponibilizado ao consumidor ao não identificar e impedir as operações fraudulentas, como é rotineiro em serviços desta natureza [em que se procede comumente a bloqueio preventivo do cartão]. Ilegitimidade dos débitos declarada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, apenas para condenar o banco ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido. Dispositivo: não conheceram do recurso interposto pelo autor, desprovido o do réu. (TJSP; Apelação Cível 1007684-09.2021.8.26.0006; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024); APELAÇÃO. Preliminar em contrarrazões de inobservância à dialeticidade. Rejeição. "GOLPE DA TROCA DO CARTÃO". Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Acolhimento. Falha do dever de segurança e de cuidado de monitoramento do perfil do consumidor. Operações desconexas com o padrão de consumo do autor e indicativas de fraude, vez que o autor não possui histórico de contratação de empréstimo bancário e os lançamentos impugnados ocorreram em curso espaço de tempo, alguns, inclusive, no mesmo estabelecimento comercial. Art. 14 do CDC. Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo Banco. Súmula 479 do C. STJ. Inexigibilidade dos valores contestados. Repetição de indébito em dobro. Entendimento do C. STJ (EREsp 1.413.542/RS). Dano moral. Ocorrência. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum fixado em R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002855-19.2023.8.26.0554; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2024; Data de Registro: 10/03/2024); JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. COMPRAS. QUEBRA DE PERFIL DO CLIENTE. FALHA DE SEGURANÇA. DEVER DE RESTITUIR. 1. Trata-se de dois recursos inominados, interpostos pelo Autor e pelo banco Réu, em face da r. sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial condenar o Réu à obrigação de restituir ao Autor a quantia de R$19.285,56, referente a compras realizadas mediante fraude. 2. Deserção. Recurso do Autor. O preparo será recolhido, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (artigo 42, § 1º, da Lei n.º 9.099/1995; e art. 31, "caput" e § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT. Igualmente preceitua o Enunciado nº. 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º da Lei 9.099/95). É inaplicável ao rito especial o disposto no art. 1007, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil (e. 168 do FONAJE), ante a ausência de lacuna ou omissão na lei expressa. Dessa forma, o pagamento das custas recursais um mês após a interposição do recurso importa em sua deserção. Precedente da Primeira Turma: Acórdão 1767801. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva. Recurso do Réu. A instituição financeira que gerencia a conta corrente do consumidor que foi vítima de fraude é parte legítima para figurar no polo passivo. A apuração da efetiva responsabilidade pela reparação dos danos, eventual culpa do consumidor ou de terceiros serão analisadas como matéria de mérito. Preliminar rejeitada. Nesse sentido, o Acórdão 1769760. 4. Das operações não reconhecidas. De acordo com o boletim de ocorrência, o Recorrido teve seu cartão trocado ao efetuar o pagamento de uma corrida de táxi durante a madrugada, na cidade de São Paulo. Consta que, ao acordar, verificou a existência de dezenas de compras, na função débito e crédito, realizadas no período da manhã, no valor de quase R$20.000,00 (vinte mil reais). O Recorrido, imediatamente, comunicou o ocorrido ao banco, contestou as operações no crédito e solicitou o bloqueio do cartão; ao retornar a Brasília, dirigiu-se à agência bancária para contestar as compras na função débito. Contudo, a instituição financeira se negou ao estorno dos valores, sob o argumento de que as transações foram efetuadas mediante uso do plástico, com leitura de chip e impostação de senha. 5. No caso, a atuação do suspeito não configura culpa exclusiva de terceiro (art. 14, caput e § 3º, do CDC); caracteriza fortuito interno, por fazer parte do risco da atividade exercida. Nos termos da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Foram realizadas 20 (vinte) compras na função débito e 8 (oito) compras na função crédito, em um intervalo de tempo de aproximadamente 3 (três) horas; a maioria em valores altos. Ainda que o banco Recorrente não tenha responsabilidade pela fraude, a falha de serviço exsurge da ausência de adoção de mecanismo de segurança idôneo para bloquear transações praticamente simultâneas, atípicas e discrepantes do perfil do correntista, efetuadas em cidade diversa do domicílio cadastrado junto ao banco. Dessa forma, responde pela ineficácia de seu sistema para detecção de fraudes. Nesse sentido, o Acórdão desta Turma: 1767764. 6. Recurso do Autor NÃO CONHECIDO. Recurso do Réu CONHECIDO e NÃO PROVIDO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Custas recolhidas. Banco Recorrente integralmente vencido, condenado em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJDFT, Acórdão 1796057, 07167891320238070016, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no PJe: 18/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, reconheço como ilegítimas as compras realizadas no dia 23/08/2023 com o cartão da autora, sendo um saque no valor de R$1.000,00 (um mil reais) e uma compra no cartão de crédito, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), dividida em cinco parcelas de R$2.000,00 (dois mil reais), sendo de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos e dos encargos cobrados pelo não pagamento dos mesmos. Quanto ao pedido de reparação pelos danos materiais, entendo pelo seu parcial acolhimento, em relação ao valor do saque realizado na conta da autora, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), posto que o valor em questão foi efetivamente subtraído da sua conta. No que tange à compra realizada através do cartão de crédito, não há nos autos qualquer comprovação do pagamento desta pela autora, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de indenização por danos materiais em relação a esta. Em relação ao dano moral, entendo que apesar de não ser regra, no presente caso foi observado que a autora foi vítima de golpe compreendido no âmbito do fortuito interno da atividade desenvolvida pela promovida, com a realização de vultosas transações em seu cartão de crédito, situação que ocasionou frustração dos seus planos e diversos transtornos. Tais circunstâncias são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social. Diante das circunstâncias acima ressaltadas, houve violação à segurança legitimamente esperada pelo consumidor, que teve que arcar com o pagamento de transações fraudulentas realizadas no seu cartão, completamente destoantes da sua utilização habitual e em estado diverso daquele em que reside. Essa circunstância vai muito além de um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro. Por fim, quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Não deverá a reparação de danos servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Assim, entendendo como suficiente para a prevenção e repressão ao ato ilícito cometido pela parte requerida, deve o dano moral ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida no id. 111737334, tornando-a definitiva, inclusive no tocante à imposição da multa por descumprimento da obrigação de fazer, a qual deve ser aplicada no seu patamar máximo, quantificada em R$15.000,00 (quinze mil reais); b) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes às transações realizadas com o cartão da autora no dia 23/08/2023 com o cartão da autora, sendo um saque no valor de R$1.000,00 (um mil reais) e uma compra no cartão de crédito, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), dividida em cinco parcelas de R$2.000,00 (dois mil reais), sendo de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos e dos encargos cobrados pelo não pagamento dos mesmos; c) CONDENAR o promovido, BANCO DO BRASIL S/A, ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data da transação não reconhecida (23/08/2023), bem como acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a partir da citação; d) CONDENAR o promovido, BANCO DO BRASIL SA, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 29 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001056-81.2024.8.06.0018

ID: 262768997

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001056-81.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ORILDES MARIA PASSOS ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA LEITAO DA SILVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001056-81.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cartão de Crédito, Liminar, Indenização do Prejuízo, Análise de Crédito] AUTOR: ORILDES MARIA PASSOS ROCHA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada, em que a parte autora alega que em 23/08/2023 teve seu cartão de crédito trocado ao realizar transação no Banco 24 horas localizado no supermercado Centerbox. Em razão disto, pleiteia declaração de inexistência do débito relativo às transações não reconhecidas realizadas no dia 23/08/2023 e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais de R$11.000,00 (onze mil reais), bem como reparação pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). A tutela antecipada pleiteada foi deferida por este juízo, nos termos da decisão de id. 111737334, determinando a suspensão da exigibilidade dos débitos questionados pela autora e a realização de estorno provisório dos mesmos. A parte autora peticionou nos autos informando o descumprimento da tutela antecipada pelo demandado (id. 140515160). Regularmente citado para comparecer à audiência conciliatória (id. 7943165), o requerido não compareceu à audiência designada (id. 149831971), não tendo viabilizado a apresentação de contestação nos autos. É o que importa relatar. DO MÉRITO Como estamos tratando de ação que versa sobre direitos eminentemente patrimoniais, está autorizada a aplicação dos efeitos da revelia, a qual fica desde já declarada em desfavor do promovido, com amparo no art. 344 do CPC/2015. Demais disso, com a imposição de revelia tem-se por efeito primordial a presunção de verdade sobre a base fática consignada na exordial, a qual também agregou evidências documentais do débito imputado ao promovido. Com efeito, a parte requerida é revel, pois, embora tomando conhecimento da ação, não compareceu à audiência conciliatória e não viabilizou a apresentação de contestação. Destarte, hei por bem julgar antecipadamente o feito, com respaldo no artigo 330, II do Código de Processo Civil (CPC). Neste sentido, pontifica o eminente Pontes de Miranda: a falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte (in, Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro. Forense, p. 295). A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Aduz a autora, em síntese, que no dia 23/08/2023 esteve no supermercado Centerbox para realizar saque no Banco 24 horas, tendo sido abordada por dois sujeitos que informaram que a transação não havia encerrado, tendo conseguido realizar a troca do cartão da autora. Logo em seguida, ao se dirigir à farmácia, percebeu que o seu cartão tinha sido trocado, tendo entrado em contato imediatamente com o gerente do banco para informar o ocorrido. Ato contínuo, se dirigiu à agencia do banco mais próxima para relatar o ocorrido, tendo sido informada de que teria sido realizada uma compra no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) no cartão de crédito, parcelada em 05 (cinco) vezes, bem como um saque no valor de R$1.000,00 (um mil reais). A autora, então, se dirigiu para a delegacia, onde registrou Boletim de Ocorrência narrando toda a situação vivenciada. Ocorre que, após as análises realizadas pelo banco, a contestação das transações realizada pela autora foi negada, com a conclusão de que não teria ocorrido fraude, com a cobrança dos débitos realizados por terceiros à promovente. Com efeito, os fatos em discussão referem-se ao risco da atividade de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo desenvolvido pelo réu. Tais "falhas", "defeitos" do serviço estão dentro do conceito de "fortuito interno", que compreende aquelas situações possíveis de ocorrer, porque dentro do desdobramento da atividade desenvolvida e explorada pelo fornecedor, e que não têm o condão de romper o nexo causal, deixando de excluir o dever de indenizar a ele imposto. A teoria do risco da atividade, de responsabilização objetiva, implica que se o fornecedor usufrui dos bônus da exploração da atividade bancária, com a disponibilização de seus contratos de maneira facilitada, o que, por certo, constitui um atrativo e uma facilidade aos clientes nos dias de hoje, com o consequente aumento da visibilidade de sua marca e prestígio entre os clientes, deve este, em contrapartida, suportar os ônus daí decorrentes, como o dever de indenizar em caso de erros ou fraudes nas operações. Ressalto que referido tema já está devidamente disciplinado na Súmula 479, do Tribunal da Cidadania, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O tema foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tendo sido firmada a seguinte tese: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011). Dessa forma, entendo que o promovido tem a responsabilidade objetiva de reparar os danos sofridos pela promovente, em relação à avença apresentada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial sobre o famigerado "golpe da troca do cartão". Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos. Golpe da troca de cartões. Operações, realizadas com a utilização do cartão do autor, que destoaram do perfil de consumo do usuário. Falha na segurança do serviço disponibilizado ao consumidor ao não identificar e impedir as operações fraudulentas, como é rotineiro em serviços desta natureza [em que se procede comumente a bloqueio preventivo do cartão]. Ilegitimidade dos débitos declarada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, apenas para condenar o banco ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido. Dispositivo: não conheceram do recurso interposto pelo autor, desprovido o do réu. (TJSP; Apelação Cível 1007684-09.2021.8.26.0006; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024); APELAÇÃO. Preliminar em contrarrazões de inobservância à dialeticidade. Rejeição. "GOLPE DA TROCA DO CARTÃO". Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Acolhimento. Falha do dever de segurança e de cuidado de monitoramento do perfil do consumidor. Operações desconexas com o padrão de consumo do autor e indicativas de fraude, vez que o autor não possui histórico de contratação de empréstimo bancário e os lançamentos impugnados ocorreram em curso espaço de tempo, alguns, inclusive, no mesmo estabelecimento comercial. Art. 14 do CDC. Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo Banco. Súmula 479 do C. STJ. Inexigibilidade dos valores contestados. Repetição de indébito em dobro. Entendimento do C. STJ (EREsp 1.413.542/RS). Dano moral. Ocorrência. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum fixado em R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002855-19.2023.8.26.0554; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2024; Data de Registro: 10/03/2024); JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. COMPRAS. QUEBRA DE PERFIL DO CLIENTE. FALHA DE SEGURANÇA. DEVER DE RESTITUIR. 1. Trata-se de dois recursos inominados, interpostos pelo Autor e pelo banco Réu, em face da r. sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial condenar o Réu à obrigação de restituir ao Autor a quantia de R$19.285,56, referente a compras realizadas mediante fraude. 2. Deserção. Recurso do Autor. O preparo será recolhido, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (artigo 42, § 1º, da Lei n.º 9.099/1995; e art. 31, "caput" e § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT. Igualmente preceitua o Enunciado nº. 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º da Lei 9.099/95). É inaplicável ao rito especial o disposto no art. 1007, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil (e. 168 do FONAJE), ante a ausência de lacuna ou omissão na lei expressa. Dessa forma, o pagamento das custas recursais um mês após a interposição do recurso importa em sua deserção. Precedente da Primeira Turma: Acórdão 1767801. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva. Recurso do Réu. A instituição financeira que gerencia a conta corrente do consumidor que foi vítima de fraude é parte legítima para figurar no polo passivo. A apuração da efetiva responsabilidade pela reparação dos danos, eventual culpa do consumidor ou de terceiros serão analisadas como matéria de mérito. Preliminar rejeitada. Nesse sentido, o Acórdão 1769760. 4. Das operações não reconhecidas. De acordo com o boletim de ocorrência, o Recorrido teve seu cartão trocado ao efetuar o pagamento de uma corrida de táxi durante a madrugada, na cidade de São Paulo. Consta que, ao acordar, verificou a existência de dezenas de compras, na função débito e crédito, realizadas no período da manhã, no valor de quase R$20.000,00 (vinte mil reais). O Recorrido, imediatamente, comunicou o ocorrido ao banco, contestou as operações no crédito e solicitou o bloqueio do cartão; ao retornar a Brasília, dirigiu-se à agência bancária para contestar as compras na função débito. Contudo, a instituição financeira se negou ao estorno dos valores, sob o argumento de que as transações foram efetuadas mediante uso do plástico, com leitura de chip e impostação de senha. 5. No caso, a atuação do suspeito não configura culpa exclusiva de terceiro (art. 14, caput e § 3º, do CDC); caracteriza fortuito interno, por fazer parte do risco da atividade exercida. Nos termos da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Foram realizadas 20 (vinte) compras na função débito e 8 (oito) compras na função crédito, em um intervalo de tempo de aproximadamente 3 (três) horas; a maioria em valores altos. Ainda que o banco Recorrente não tenha responsabilidade pela fraude, a falha de serviço exsurge da ausência de adoção de mecanismo de segurança idôneo para bloquear transações praticamente simultâneas, atípicas e discrepantes do perfil do correntista, efetuadas em cidade diversa do domicílio cadastrado junto ao banco. Dessa forma, responde pela ineficácia de seu sistema para detecção de fraudes. Nesse sentido, o Acórdão desta Turma: 1767764. 6. Recurso do Autor NÃO CONHECIDO. Recurso do Réu CONHECIDO e NÃO PROVIDO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Custas recolhidas. Banco Recorrente integralmente vencido, condenado em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJDFT, Acórdão 1796057, 07167891320238070016, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no PJe: 18/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, reconheço como ilegítimas as compras realizadas no dia 23/08/2023 com o cartão da autora, sendo um saque no valor de R$1.000,00 (um mil reais) e uma compra no cartão de crédito, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), dividida em cinco parcelas de R$2.000,00 (dois mil reais), sendo de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos e dos encargos cobrados pelo não pagamento dos mesmos. Quanto ao pedido de reparação pelos danos materiais, entendo pelo seu parcial acolhimento, em relação ao valor do saque realizado na conta da autora, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), posto que o valor em questão foi efetivamente subtraído da sua conta. No que tange à compra realizada através do cartão de crédito, não há nos autos qualquer comprovação do pagamento desta pela autora, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de indenização por danos materiais em relação a esta. Em relação ao dano moral, entendo que apesar de não ser regra, no presente caso foi observado que a autora foi vítima de golpe compreendido no âmbito do fortuito interno da atividade desenvolvida pela promovida, com a realização de vultosas transações em seu cartão de crédito, situação que ocasionou frustração dos seus planos e diversos transtornos. Tais circunstâncias são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social. Diante das circunstâncias acima ressaltadas, houve violação à segurança legitimamente esperada pelo consumidor, que teve que arcar com o pagamento de transações fraudulentas realizadas no seu cartão, completamente destoantes da sua utilização habitual e em estado diverso daquele em que reside. Essa circunstância vai muito além de um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro. Por fim, quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Não deverá a reparação de danos servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Assim, entendendo como suficiente para a prevenção e repressão ao ato ilícito cometido pela parte requerida, deve o dano moral ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida no id. 111737334, tornando-a definitiva, inclusive no tocante à imposição da multa por descumprimento da obrigação de fazer, a qual deve ser aplicada no seu patamar máximo, quantificada em R$15.000,00 (quinze mil reais); b) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes às transações realizadas com o cartão da autora no dia 23/08/2023 com o cartão da autora, sendo um saque no valor de R$1.000,00 (um mil reais) e uma compra no cartão de crédito, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), dividida em cinco parcelas de R$2.000,00 (dois mil reais), sendo de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos e dos encargos cobrados pelo não pagamento dos mesmos; c) CONDENAR o promovido, BANCO DO BRASIL S/A, ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data da transação não reconhecida (23/08/2023), bem como acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a partir da citação; d) CONDENAR o promovido, BANCO DO BRASIL SA, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 29 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001056-81.2024.8.06.0018

ID: 262769071

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001056-81.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001056-81.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cartão de Crédito, Liminar, Indenização do Prejuízo, Análise de Crédito] AUTOR: ORILDES MARIA PASSOS ROCHA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada, em que a parte autora alega que em 23/08/2023 teve seu cartão de crédito trocado ao realizar transação no Banco 24 horas localizado no supermercado Centerbox. Em razão disto, pleiteia declaração de inexistência do débito relativo às transações não reconhecidas realizadas no dia 23/08/2023 e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais de R$11.000,00 (onze mil reais), bem como reparação pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). A tutela antecipada pleiteada foi deferida por este juízo, nos termos da decisão de id. 111737334, determinando a suspensão da exigibilidade dos débitos questionados pela autora e a realização de estorno provisório dos mesmos. A parte autora peticionou nos autos informando o descumprimento da tutela antecipada pelo demandado (id. 140515160). Regularmente citado para comparecer à audiência conciliatória (id. 7943165), o requerido não compareceu à audiência designada (id. 149831971), não tendo viabilizado a apresentação de contestação nos autos. É o que importa relatar. DO MÉRITO Como estamos tratando de ação que versa sobre direitos eminentemente patrimoniais, está autorizada a aplicação dos efeitos da revelia, a qual fica desde já declarada em desfavor do promovido, com amparo no art. 344 do CPC/2015. Demais disso, com a imposição de revelia tem-se por efeito primordial a presunção de verdade sobre a base fática consignada na exordial, a qual também agregou evidências documentais do débito imputado ao promovido. Com efeito, a parte requerida é revel, pois, embora tomando conhecimento da ação, não compareceu à audiência conciliatória e não viabilizou a apresentação de contestação. Destarte, hei por bem julgar antecipadamente o feito, com respaldo no artigo 330, II do Código de Processo Civil (CPC). Neste sentido, pontifica o eminente Pontes de Miranda: a falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte (in, Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro. Forense, p. 295). A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Aduz a autora, em síntese, que no dia 23/08/2023 esteve no supermercado Centerbox para realizar saque no Banco 24 horas, tendo sido abordada por dois sujeitos que informaram que a transação não havia encerrado, tendo conseguido realizar a troca do cartão da autora. Logo em seguida, ao se dirigir à farmácia, percebeu que o seu cartão tinha sido trocado, tendo entrado em contato imediatamente com o gerente do banco para informar o ocorrido. Ato contínuo, se dirigiu à agencia do banco mais próxima para relatar o ocorrido, tendo sido informada de que teria sido realizada uma compra no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) no cartão de crédito, parcelada em 05 (cinco) vezes, bem como um saque no valor de R$1.000,00 (um mil reais). A autora, então, se dirigiu para a delegacia, onde registrou Boletim de Ocorrência narrando toda a situação vivenciada. Ocorre que, após as análises realizadas pelo banco, a contestação das transações realizada pela autora foi negada, com a conclusão de que não teria ocorrido fraude, com a cobrança dos débitos realizados por terceiros à promovente. Com efeito, os fatos em discussão referem-se ao risco da atividade de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo desenvolvido pelo réu. Tais "falhas", "defeitos" do serviço estão dentro do conceito de "fortuito interno", que compreende aquelas situações possíveis de ocorrer, porque dentro do desdobramento da atividade desenvolvida e explorada pelo fornecedor, e que não têm o condão de romper o nexo causal, deixando de excluir o dever de indenizar a ele imposto. A teoria do risco da atividade, de responsabilização objetiva, implica que se o fornecedor usufrui dos bônus da exploração da atividade bancária, com a disponibilização de seus contratos de maneira facilitada, o que, por certo, constitui um atrativo e uma facilidade aos clientes nos dias de hoje, com o consequente aumento da visibilidade de sua marca e prestígio entre os clientes, deve este, em contrapartida, suportar os ônus daí decorrentes, como o dever de indenizar em caso de erros ou fraudes nas operações. Ressalto que referido tema já está devidamente disciplinado na Súmula 479, do Tribunal da Cidadania, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O tema foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tendo sido firmada a seguinte tese: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011). Dessa forma, entendo que o promovido tem a responsabilidade objetiva de reparar os danos sofridos pela promovente, em relação à avença apresentada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial sobre o famigerado "golpe da troca do cartão". Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos. Golpe da troca de cartões. Operações, realizadas com a utilização do cartão do autor, que destoaram do perfil de consumo do usuário. Falha na segurança do serviço disponibilizado ao consumidor ao não identificar e impedir as operações fraudulentas, como é rotineiro em serviços desta natureza [em que se procede comumente a bloqueio preventivo do cartão]. Ilegitimidade dos débitos declarada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, apenas para condenar o banco ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido. Dispositivo: não conheceram do recurso interposto pelo autor, desprovido o do réu. (TJSP; Apelação Cível 1007684-09.2021.8.26.0006; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024); APELAÇÃO. Preliminar em contrarrazões de inobservância à dialeticidade. Rejeição. "GOLPE DA TROCA DO CARTÃO". Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Acolhimento. Falha do dever de segurança e de cuidado de monitoramento do perfil do consumidor. Operações desconexas com o padrão de consumo do autor e indicativas de fraude, vez que o autor não possui histórico de contratação de empréstimo bancário e os lançamentos impugnados ocorreram em curso espaço de tempo, alguns, inclusive, no mesmo estabelecimento comercial. Art. 14 do CDC. Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo Banco. Súmula 479 do C. STJ. Inexigibilidade dos valores contestados. Repetição de indébito em dobro. Entendimento do C. STJ (EREsp 1.413.542/RS). Dano moral. Ocorrência. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum fixado em R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002855-19.2023.8.26.0554; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2024; Data de Registro: 10/03/2024); JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. COMPRAS. QUEBRA DE PERFIL DO CLIENTE. FALHA DE SEGURANÇA. DEVER DE RESTITUIR. 1. Trata-se de dois recursos inominados, interpostos pelo Autor e pelo banco Réu, em face da r. sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial condenar o Réu à obrigação de restituir ao Autor a quantia de R$19.285,56, referente a compras realizadas mediante fraude. 2. Deserção. Recurso do Autor. O preparo será recolhido, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (artigo 42, § 1º, da Lei n.º 9.099/1995; e art. 31, "caput" e § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT. Igualmente preceitua o Enunciado nº. 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º da Lei 9.099/95). É inaplicável ao rito especial o disposto no art. 1007, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil (e. 168 do FONAJE), ante a ausência de lacuna ou omissão na lei expressa. Dessa forma, o pagamento das custas recursais um mês após a interposição do recurso importa em sua deserção. Precedente da Primeira Turma: Acórdão 1767801. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva. Recurso do Réu. A instituição financeira que gerencia a conta corrente do consumidor que foi vítima de fraude é parte legítima para figurar no polo passivo. A apuração da efetiva responsabilidade pela reparação dos danos, eventual culpa do consumidor ou de terceiros serão analisadas como matéria de mérito. Preliminar rejeitada. Nesse sentido, o Acórdão 1769760. 4. Das operações não reconhecidas. De acordo com o boletim de ocorrência, o Recorrido teve seu cartão trocado ao efetuar o pagamento de uma corrida de táxi durante a madrugada, na cidade de São Paulo. Consta que, ao acordar, verificou a existência de dezenas de compras, na função débito e crédito, realizadas no período da manhã, no valor de quase R$20.000,00 (vinte mil reais). O Recorrido, imediatamente, comunicou o ocorrido ao banco, contestou as operações no crédito e solicitou o bloqueio do cartão; ao retornar a Brasília, dirigiu-se à agência bancária para contestar as compras na função débito. Contudo, a instituição financeira se negou ao estorno dos valores, sob o argumento de que as transações foram efetuadas mediante uso do plástico, com leitura de chip e impostação de senha. 5. No caso, a atuação do suspeito não configura culpa exclusiva de terceiro (art. 14, caput e § 3º, do CDC); caracteriza fortuito interno, por fazer parte do risco da atividade exercida. Nos termos da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Foram realizadas 20 (vinte) compras na função débito e 8 (oito) compras na função crédito, em um intervalo de tempo de aproximadamente 3 (três) horas; a maioria em valores altos. Ainda que o banco Recorrente não tenha responsabilidade pela fraude, a falha de serviço exsurge da ausência de adoção de mecanismo de segurança idôneo para bloquear transações praticamente simultâneas, atípicas e discrepantes do perfil do correntista, efetuadas em cidade diversa do domicílio cadastrado junto ao banco. Dessa forma, responde pela ineficácia de seu sistema para detecção de fraudes. Nesse sentido, o Acórdão desta Turma: 1767764. 6. Recurso do Autor NÃO CONHECIDO. Recurso do Réu CONHECIDO e NÃO PROVIDO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Custas recolhidas. Banco Recorrente integralmente vencido, condenado em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJDFT, Acórdão 1796057, 07167891320238070016, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no PJe: 18/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, reconheço como ilegítimas as compras realizadas no dia 23/08/2023 com o cartão da autora, sendo um saque no valor de R$1.000,00 (um mil reais) e uma compra no cartão de crédito, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), dividida em cinco parcelas de R$2.000,00 (dois mil reais), sendo de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos e dos encargos cobrados pelo não pagamento dos mesmos. Quanto ao pedido de reparação pelos danos materiais, entendo pelo seu parcial acolhimento, em relação ao valor do saque realizado na conta da autora, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), posto que o valor em questão foi efetivamente subtraído da sua conta. No que tange à compra realizada através do cartão de crédito, não há nos autos qualquer comprovação do pagamento desta pela autora, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de indenização por danos materiais em relação a esta. Em relação ao dano moral, entendo que apesar de não ser regra, no presente caso foi observado que a autora foi vítima de golpe compreendido no âmbito do fortuito interno da atividade desenvolvida pela promovida, com a realização de vultosas transações em seu cartão de crédito, situação que ocasionou frustração dos seus planos e diversos transtornos. Tais circunstâncias são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social. Diante das circunstâncias acima ressaltadas, houve violação à segurança legitimamente esperada pelo consumidor, que teve que arcar com o pagamento de transações fraudulentas realizadas no seu cartão, completamente destoantes da sua utilização habitual e em estado diverso daquele em que reside. Essa circunstância vai muito além de um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro. Por fim, quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Não deverá a reparação de danos servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Assim, entendendo como suficiente para a prevenção e repressão ao ato ilícito cometido pela parte requerida, deve o dano moral ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida no id. 111737334, tornando-a definitiva, inclusive no tocante à imposição da multa por descumprimento da obrigação de fazer, a qual deve ser aplicada no seu patamar máximo, quantificada em R$15.000,00 (quinze mil reais); b) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes às transações realizadas com o cartão da autora no dia 23/08/2023 com o cartão da autora, sendo um saque no valor de R$1.000,00 (um mil reais) e uma compra no cartão de crédito, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), dividida em cinco parcelas de R$2.000,00 (dois mil reais), sendo de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos e dos encargos cobrados pelo não pagamento dos mesmos; c) CONDENAR o promovido, BANCO DO BRASIL S/A, ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data da transação não reconhecida (23/08/2023), bem como acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a partir da citação; d) CONDENAR o promovido, BANCO DO BRASIL SA, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 29 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001056-81.2024.8.06.0018

ID: 262769348

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001056-81.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ORILDES MARIA PASSOS ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA LEITAO DA SILVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001056-81.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cartão de Crédito, Liminar, Indenização do Prejuízo, Análise de Crédito] AUTOR: ORILDES MARIA PASSOS ROCHA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada, em que a parte autora alega que em 23/08/2023 teve seu cartão de crédito trocado ao realizar transação no Banco 24 horas localizado no supermercado Centerbox. Em razão disto, pleiteia declaração de inexistência do débito relativo às transações não reconhecidas realizadas no dia 23/08/2023 e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais de R$11.000,00 (onze mil reais), bem como reparação pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). A tutela antecipada pleiteada foi deferida por este juízo, nos termos da decisão de id. 111737334, determinando a suspensão da exigibilidade dos débitos questionados pela autora e a realização de estorno provisório dos mesmos. A parte autora peticionou nos autos informando o descumprimento da tutela antecipada pelo demandado (id. 140515160). Regularmente citado para comparecer à audiência conciliatória (id. 7943165), o requerido não compareceu à audiência designada (id. 149831971), não tendo viabilizado a apresentação de contestação nos autos. É o que importa relatar. DO MÉRITO Como estamos tratando de ação que versa sobre direitos eminentemente patrimoniais, está autorizada a aplicação dos efeitos da revelia, a qual fica desde já declarada em desfavor do promovido, com amparo no art. 344 do CPC/2015. Demais disso, com a imposição de revelia tem-se por efeito primordial a presunção de verdade sobre a base fática consignada na exordial, a qual também agregou evidências documentais do débito imputado ao promovido. Com efeito, a parte requerida é revel, pois, embora tomando conhecimento da ação, não compareceu à audiência conciliatória e não viabilizou a apresentação de contestação. Destarte, hei por bem julgar antecipadamente o feito, com respaldo no artigo 330, II do Código de Processo Civil (CPC). Neste sentido, pontifica o eminente Pontes de Miranda: a falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte (in, Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro. Forense, p. 295). A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Aduz a autora, em síntese, que no dia 23/08/2023 esteve no supermercado Centerbox para realizar saque no Banco 24 horas, tendo sido abordada por dois sujeitos que informaram que a transação não havia encerrado, tendo conseguido realizar a troca do cartão da autora. Logo em seguida, ao se dirigir à farmácia, percebeu que o seu cartão tinha sido trocado, tendo entrado em contato imediatamente com o gerente do banco para informar o ocorrido. Ato contínuo, se dirigiu à agencia do banco mais próxima para relatar o ocorrido, tendo sido informada de que teria sido realizada uma compra no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) no cartão de crédito, parcelada em 05 (cinco) vezes, bem como um saque no valor de R$1.000,00 (um mil reais). A autora, então, se dirigiu para a delegacia, onde registrou Boletim de Ocorrência narrando toda a situação vivenciada. Ocorre que, após as análises realizadas pelo banco, a contestação das transações realizada pela autora foi negada, com a conclusão de que não teria ocorrido fraude, com a cobrança dos débitos realizados por terceiros à promovente. Com efeito, os fatos em discussão referem-se ao risco da atividade de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo desenvolvido pelo réu. Tais "falhas", "defeitos" do serviço estão dentro do conceito de "fortuito interno", que compreende aquelas situações possíveis de ocorrer, porque dentro do desdobramento da atividade desenvolvida e explorada pelo fornecedor, e que não têm o condão de romper o nexo causal, deixando de excluir o dever de indenizar a ele imposto. A teoria do risco da atividade, de responsabilização objetiva, implica que se o fornecedor usufrui dos bônus da exploração da atividade bancária, com a disponibilização de seus contratos de maneira facilitada, o que, por certo, constitui um atrativo e uma facilidade aos clientes nos dias de hoje, com o consequente aumento da visibilidade de sua marca e prestígio entre os clientes, deve este, em contrapartida, suportar os ônus daí decorrentes, como o dever de indenizar em caso de erros ou fraudes nas operações. Ressalto que referido tema já está devidamente disciplinado na Súmula 479, do Tribunal da Cidadania, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O tema foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tendo sido firmada a seguinte tese: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011). Dessa forma, entendo que o promovido tem a responsabilidade objetiva de reparar os danos sofridos pela promovente, em relação à avença apresentada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial sobre o famigerado "golpe da troca do cartão". Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos. Golpe da troca de cartões. Operações, realizadas com a utilização do cartão do autor, que destoaram do perfil de consumo do usuário. Falha na segurança do serviço disponibilizado ao consumidor ao não identificar e impedir as operações fraudulentas, como é rotineiro em serviços desta natureza [em que se procede comumente a bloqueio preventivo do cartão]. Ilegitimidade dos débitos declarada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, apenas para condenar o banco ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido. Dispositivo: não conheceram do recurso interposto pelo autor, desprovido o do réu. (TJSP; Apelação Cível 1007684-09.2021.8.26.0006; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024); APELAÇÃO. Preliminar em contrarrazões de inobservância à dialeticidade. Rejeição. "GOLPE DA TROCA DO CARTÃO". Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Acolhimento. Falha do dever de segurança e de cuidado de monitoramento do perfil do consumidor. Operações desconexas com o padrão de consumo do autor e indicativas de fraude, vez que o autor não possui histórico de contratação de empréstimo bancário e os lançamentos impugnados ocorreram em curso espaço de tempo, alguns, inclusive, no mesmo estabelecimento comercial. Art. 14 do CDC. Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo Banco. Súmula 479 do C. STJ. Inexigibilidade dos valores contestados. Repetição de indébito em dobro. Entendimento do C. STJ (EREsp 1.413.542/RS). Dano moral. Ocorrência. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum fixado em R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002855-19.2023.8.26.0554; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2024; Data de Registro: 10/03/2024); JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. COMPRAS. QUEBRA DE PERFIL DO CLIENTE. FALHA DE SEGURANÇA. DEVER DE RESTITUIR. 1. Trata-se de dois recursos inominados, interpostos pelo Autor e pelo banco Réu, em face da r. sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial condenar o Réu à obrigação de restituir ao Autor a quantia de R$19.285,56, referente a compras realizadas mediante fraude. 2. Deserção. Recurso do Autor. O preparo será recolhido, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (artigo 42, § 1º, da Lei n.º 9.099/1995; e art. 31, "caput" e § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT. Igualmente preceitua o Enunciado nº. 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º da Lei 9.099/95). É inaplicável ao rito especial o disposto no art. 1007, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil (e. 168 do FONAJE), ante a ausência de lacuna ou omissão na lei expressa. Dessa forma, o pagamento das custas recursais um mês após a interposição do recurso importa em sua deserção. Precedente da Primeira Turma: Acórdão 1767801. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva. Recurso do Réu. A instituição financeira que gerencia a conta corrente do consumidor que foi vítima de fraude é parte legítima para figurar no polo passivo. A apuração da efetiva responsabilidade pela reparação dos danos, eventual culpa do consumidor ou de terceiros serão analisadas como matéria de mérito. Preliminar rejeitada. Nesse sentido, o Acórdão 1769760. 4. Das operações não reconhecidas. De acordo com o boletim de ocorrência, o Recorrido teve seu cartão trocado ao efetuar o pagamento de uma corrida de táxi durante a madrugada, na cidade de São Paulo. Consta que, ao acordar, verificou a existência de dezenas de compras, na função débito e crédito, realizadas no período da manhã, no valor de quase R$20.000,00 (vinte mil reais). O Recorrido, imediatamente, comunicou o ocorrido ao banco, contestou as operações no crédito e solicitou o bloqueio do cartão; ao retornar a Brasília, dirigiu-se à agência bancária para contestar as compras na função débito. Contudo, a instituição financeira se negou ao estorno dos valores, sob o argumento de que as transações foram efetuadas mediante uso do plástico, com leitura de chip e impostação de senha. 5. No caso, a atuação do suspeito não configura culpa exclusiva de terceiro (art. 14, caput e § 3º, do CDC); caracteriza fortuito interno, por fazer parte do risco da atividade exercida. Nos termos da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Foram realizadas 20 (vinte) compras na função débito e 8 (oito) compras na função crédito, em um intervalo de tempo de aproximadamente 3 (três) horas; a maioria em valores altos. Ainda que o banco Recorrente não tenha responsabilidade pela fraude, a falha de serviço exsurge da ausência de adoção de mecanismo de segurança idôneo para bloquear transações praticamente simultâneas, atípicas e discrepantes do perfil do correntista, efetuadas em cidade diversa do domicílio cadastrado junto ao banco. Dessa forma, responde pela ineficácia de seu sistema para detecção de fraudes. Nesse sentido, o Acórdão desta Turma: 1767764. 6. Recurso do Autor NÃO CONHECIDO. Recurso do Réu CONHECIDO e NÃO PROVIDO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Custas recolhidas. Banco Recorrente integralmente vencido, condenado em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJDFT, Acórdão 1796057, 07167891320238070016, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no PJe: 18/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, reconheço como ilegítimas as compras realizadas no dia 23/08/2023 com o cartão da autora, sendo um saque no valor de R$1.000,00 (um mil reais) e uma compra no cartão de crédito, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), dividida em cinco parcelas de R$2.000,00 (dois mil reais), sendo de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos e dos encargos cobrados pelo não pagamento dos mesmos. Quanto ao pedido de reparação pelos danos materiais, entendo pelo seu parcial acolhimento, em relação ao valor do saque realizado na conta da autora, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), posto que o valor em questão foi efetivamente subtraído da sua conta. No que tange à compra realizada através do cartão de crédito, não há nos autos qualquer comprovação do pagamento desta pela autora, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de indenização por danos materiais em relação a esta. Em relação ao dano moral, entendo que apesar de não ser regra, no presente caso foi observado que a autora foi vítima de golpe compreendido no âmbito do fortuito interno da atividade desenvolvida pela promovida, com a realização de vultosas transações em seu cartão de crédito, situação que ocasionou frustração dos seus planos e diversos transtornos. Tais circunstâncias são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social. Diante das circunstâncias acima ressaltadas, houve violação à segurança legitimamente esperada pelo consumidor, que teve que arcar com o pagamento de transações fraudulentas realizadas no seu cartão, completamente destoantes da sua utilização habitual e em estado diverso daquele em que reside. Essa circunstância vai muito além de um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro. Por fim, quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Não deverá a reparação de danos servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Assim, entendendo como suficiente para a prevenção e repressão ao ato ilícito cometido pela parte requerida, deve o dano moral ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida no id. 111737334, tornando-a definitiva, inclusive no tocante à imposição da multa por descumprimento da obrigação de fazer, a qual deve ser aplicada no seu patamar máximo, quantificada em R$15.000,00 (quinze mil reais); b) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes às transações realizadas com o cartão da autora no dia 23/08/2023 com o cartão da autora, sendo um saque no valor de R$1.000,00 (um mil reais) e uma compra no cartão de crédito, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), dividida em cinco parcelas de R$2.000,00 (dois mil reais), sendo de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos e dos encargos cobrados pelo não pagamento dos mesmos; c) CONDENAR o promovido, BANCO DO BRASIL S/A, ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data da transação não reconhecida (23/08/2023), bem como acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a partir da citação; d) CONDENAR o promovido, BANCO DO BRASIL SA, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 29 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001056-81.2024.8.06.0018

ID: 262769412

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001056-81.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001056-81.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cartão de Crédito, Liminar, Indenização do Prejuízo, Análise de Crédito] AUTOR: ORILDES MARIA PASSOS ROCHA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada, em que a parte autora alega que em 23/08/2023 teve seu cartão de crédito trocado ao realizar transação no Banco 24 horas localizado no supermercado Centerbox. Em razão disto, pleiteia declaração de inexistência do débito relativo às transações não reconhecidas realizadas no dia 23/08/2023 e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais de R$11.000,00 (onze mil reais), bem como reparação pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). A tutela antecipada pleiteada foi deferida por este juízo, nos termos da decisão de id. 111737334, determinando a suspensão da exigibilidade dos débitos questionados pela autora e a realização de estorno provisório dos mesmos. A parte autora peticionou nos autos informando o descumprimento da tutela antecipada pelo demandado (id. 140515160). Regularmente citado para comparecer à audiência conciliatória (id. 7943165), o requerido não compareceu à audiência designada (id. 149831971), não tendo viabilizado a apresentação de contestação nos autos. É o que importa relatar. DO MÉRITO Como estamos tratando de ação que versa sobre direitos eminentemente patrimoniais, está autorizada a aplicação dos efeitos da revelia, a qual fica desde já declarada em desfavor do promovido, com amparo no art. 344 do CPC/2015. Demais disso, com a imposição de revelia tem-se por efeito primordial a presunção de verdade sobre a base fática consignada na exordial, a qual também agregou evidências documentais do débito imputado ao promovido. Com efeito, a parte requerida é revel, pois, embora tomando conhecimento da ação, não compareceu à audiência conciliatória e não viabilizou a apresentação de contestação. Destarte, hei por bem julgar antecipadamente o feito, com respaldo no artigo 330, II do Código de Processo Civil (CPC). Neste sentido, pontifica o eminente Pontes de Miranda: a falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte (in, Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro. Forense, p. 295). A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Aduz a autora, em síntese, que no dia 23/08/2023 esteve no supermercado Centerbox para realizar saque no Banco 24 horas, tendo sido abordada por dois sujeitos que informaram que a transação não havia encerrado, tendo conseguido realizar a troca do cartão da autora. Logo em seguida, ao se dirigir à farmácia, percebeu que o seu cartão tinha sido trocado, tendo entrado em contato imediatamente com o gerente do banco para informar o ocorrido. Ato contínuo, se dirigiu à agencia do banco mais próxima para relatar o ocorrido, tendo sido informada de que teria sido realizada uma compra no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) no cartão de crédito, parcelada em 05 (cinco) vezes, bem como um saque no valor de R$1.000,00 (um mil reais). A autora, então, se dirigiu para a delegacia, onde registrou Boletim de Ocorrência narrando toda a situação vivenciada. Ocorre que, após as análises realizadas pelo banco, a contestação das transações realizada pela autora foi negada, com a conclusão de que não teria ocorrido fraude, com a cobrança dos débitos realizados por terceiros à promovente. Com efeito, os fatos em discussão referem-se ao risco da atividade de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo desenvolvido pelo réu. Tais "falhas", "defeitos" do serviço estão dentro do conceito de "fortuito interno", que compreende aquelas situações possíveis de ocorrer, porque dentro do desdobramento da atividade desenvolvida e explorada pelo fornecedor, e que não têm o condão de romper o nexo causal, deixando de excluir o dever de indenizar a ele imposto. A teoria do risco da atividade, de responsabilização objetiva, implica que se o fornecedor usufrui dos bônus da exploração da atividade bancária, com a disponibilização de seus contratos de maneira facilitada, o que, por certo, constitui um atrativo e uma facilidade aos clientes nos dias de hoje, com o consequente aumento da visibilidade de sua marca e prestígio entre os clientes, deve este, em contrapartida, suportar os ônus daí decorrentes, como o dever de indenizar em caso de erros ou fraudes nas operações. Ressalto que referido tema já está devidamente disciplinado na Súmula 479, do Tribunal da Cidadania, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O tema foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tendo sido firmada a seguinte tese: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011). Dessa forma, entendo que o promovido tem a responsabilidade objetiva de reparar os danos sofridos pela promovente, em relação à avença apresentada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial sobre o famigerado "golpe da troca do cartão". Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos. Golpe da troca de cartões. Operações, realizadas com a utilização do cartão do autor, que destoaram do perfil de consumo do usuário. Falha na segurança do serviço disponibilizado ao consumidor ao não identificar e impedir as operações fraudulentas, como é rotineiro em serviços desta natureza [em que se procede comumente a bloqueio preventivo do cartão]. Ilegitimidade dos débitos declarada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, apenas para condenar o banco ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido. Dispositivo: não conheceram do recurso interposto pelo autor, desprovido o do réu. (TJSP; Apelação Cível 1007684-09.2021.8.26.0006; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024); APELAÇÃO. Preliminar em contrarrazões de inobservância à dialeticidade. Rejeição. "GOLPE DA TROCA DO CARTÃO". Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Acolhimento. Falha do dever de segurança e de cuidado de monitoramento do perfil do consumidor. Operações desconexas com o padrão de consumo do autor e indicativas de fraude, vez que o autor não possui histórico de contratação de empréstimo bancário e os lançamentos impugnados ocorreram em curso espaço de tempo, alguns, inclusive, no mesmo estabelecimento comercial. Art. 14 do CDC. Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo Banco. Súmula 479 do C. STJ. Inexigibilidade dos valores contestados. Repetição de indébito em dobro. Entendimento do C. STJ (EREsp 1.413.542/RS). Dano moral. Ocorrência. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum fixado em R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002855-19.2023.8.26.0554; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2024; Data de Registro: 10/03/2024); JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. COMPRAS. QUEBRA DE PERFIL DO CLIENTE. FALHA DE SEGURANÇA. DEVER DE RESTITUIR. 1. Trata-se de dois recursos inominados, interpostos pelo Autor e pelo banco Réu, em face da r. sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial condenar o Réu à obrigação de restituir ao Autor a quantia de R$19.285,56, referente a compras realizadas mediante fraude. 2. Deserção. Recurso do Autor. O preparo será recolhido, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (artigo 42, § 1º, da Lei n.º 9.099/1995; e art. 31, "caput" e § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT. Igualmente preceitua o Enunciado nº. 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º da Lei 9.099/95). É inaplicável ao rito especial o disposto no art. 1007, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil (e. 168 do FONAJE), ante a ausência de lacuna ou omissão na lei expressa. Dessa forma, o pagamento das custas recursais um mês após a interposição do recurso importa em sua deserção. Precedente da Primeira Turma: Acórdão 1767801. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva. Recurso do Réu. A instituição financeira que gerencia a conta corrente do consumidor que foi vítima de fraude é parte legítima para figurar no polo passivo. A apuração da efetiva responsabilidade pela reparação dos danos, eventual culpa do consumidor ou de terceiros serão analisadas como matéria de mérito. Preliminar rejeitada. Nesse sentido, o Acórdão 1769760. 4. Das operações não reconhecidas. De acordo com o boletim de ocorrência, o Recorrido teve seu cartão trocado ao efetuar o pagamento de uma corrida de táxi durante a madrugada, na cidade de São Paulo. Consta que, ao acordar, verificou a existência de dezenas de compras, na função débito e crédito, realizadas no período da manhã, no valor de quase R$20.000,00 (vinte mil reais). O Recorrido, imediatamente, comunicou o ocorrido ao banco, contestou as operações no crédito e solicitou o bloqueio do cartão; ao retornar a Brasília, dirigiu-se à agência bancária para contestar as compras na função débito. Contudo, a instituição financeira se negou ao estorno dos valores, sob o argumento de que as transações foram efetuadas mediante uso do plástico, com leitura de chip e impostação de senha. 5. No caso, a atuação do suspeito não configura culpa exclusiva de terceiro (art. 14, caput e § 3º, do CDC); caracteriza fortuito interno, por fazer parte do risco da atividade exercida. Nos termos da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Foram realizadas 20 (vinte) compras na função débito e 8 (oito) compras na função crédito, em um intervalo de tempo de aproximadamente 3 (três) horas; a maioria em valores altos. Ainda que o banco Recorrente não tenha responsabilidade pela fraude, a falha de serviço exsurge da ausência de adoção de mecanismo de segurança idôneo para bloquear transações praticamente simultâneas, atípicas e discrepantes do perfil do correntista, efetuadas em cidade diversa do domicílio cadastrado junto ao banco. Dessa forma, responde pela ineficácia de seu sistema para detecção de fraudes. Nesse sentido, o Acórdão desta Turma: 1767764. 6. Recurso do Autor NÃO CONHECIDO. Recurso do Réu CONHECIDO e NÃO PROVIDO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Custas recolhidas. Banco Recorrente integralmente vencido, condenado em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJDFT, Acórdão 1796057, 07167891320238070016, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no PJe: 18/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, reconheço como ilegítimas as compras realizadas no dia 23/08/2023 com o cartão da autora, sendo um saque no valor de R$1.000,00 (um mil reais) e uma compra no cartão de crédito, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), dividida em cinco parcelas de R$2.000,00 (dois mil reais), sendo de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos e dos encargos cobrados pelo não pagamento dos mesmos. Quanto ao pedido de reparação pelos danos materiais, entendo pelo seu parcial acolhimento, em relação ao valor do saque realizado na conta da autora, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), posto que o valor em questão foi efetivamente subtraído da sua conta. No que tange à compra realizada através do cartão de crédito, não há nos autos qualquer comprovação do pagamento desta pela autora, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de indenização por danos materiais em relação a esta. Em relação ao dano moral, entendo que apesar de não ser regra, no presente caso foi observado que a autora foi vítima de golpe compreendido no âmbito do fortuito interno da atividade desenvolvida pela promovida, com a realização de vultosas transações em seu cartão de crédito, situação que ocasionou frustração dos seus planos e diversos transtornos. Tais circunstâncias são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social. Diante das circunstâncias acima ressaltadas, houve violação à segurança legitimamente esperada pelo consumidor, que teve que arcar com o pagamento de transações fraudulentas realizadas no seu cartão, completamente destoantes da sua utilização habitual e em estado diverso daquele em que reside. Essa circunstância vai muito além de um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro. Por fim, quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Não deverá a reparação de danos servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Assim, entendendo como suficiente para a prevenção e repressão ao ato ilícito cometido pela parte requerida, deve o dano moral ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida no id. 111737334, tornando-a definitiva, inclusive no tocante à imposição da multa por descumprimento da obrigação de fazer, a qual deve ser aplicada no seu patamar máximo, quantificada em R$15.000,00 (quinze mil reais); b) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes às transações realizadas com o cartão da autora no dia 23/08/2023 com o cartão da autora, sendo um saque no valor de R$1.000,00 (um mil reais) e uma compra no cartão de crédito, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), dividida em cinco parcelas de R$2.000,00 (dois mil reais), sendo de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos e dos encargos cobrados pelo não pagamento dos mesmos; c) CONDENAR o promovido, BANCO DO BRASIL S/A, ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data da transação não reconhecida (23/08/2023), bem como acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a partir da citação; d) CONDENAR o promovido, BANCO DO BRASIL SA, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 29 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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