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Luciene Maria Orsi De Freitas e outros x Bj Oil Usa Llc

ID: 331956988

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217804-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MARIA ORSI DE FREITAS PAULO ROBERTO BERGAMASCHI DE FREITAS

Polo Passivo:

BJ OIL USA LLC

Despacho

Advogados:

JOSE EDUARDO CHEMIN CURY

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EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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VINYCIUS DUNZINGER

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LUCIANA DE LANA GOMES

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FILIPE MIGUEL ARANTES

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RENATO FERMIANO TAVARES

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VINYCIUS DUNZINGER

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LUCIANA DE LANA GOMES

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FILIPE MIGUEL ARANTES

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RENATO FERMIANO TAVARES

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DESPACHO Nº 2217804-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217804-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Luciene Maria Orsi de Freitas - Agravante: Paulo Roberto Bergamaschi de Freitas - Agravado: Bj Oil Usa Llc - Interessado: Cury Administradora Judicial Ltda - Aprecio o pedido no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, em razão de afastamento regulamentar (art. 70, §1º, RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da ação declaratória com pedido de tutela inibitória, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 4ª e 10ª RAJs, contra a decisão proferida às fls. 1058/1060, complementada pela decisão de fls. 1079/1082 dos autos de origem, a qual determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 2110469-11.2025.8.26.0000, por considerar que a matéria em discussão naqueles autos constitui questão prejudicial ao regular prosseguimento da presente ação. Aduz a agravante, em síntese, que: i) a suspensão deferida pelo MM. Juízo a quo acarreta grave prejuízo ao risco útil do processo, bem como aos próprios agravantes, uma vez que posterga desnecessariamente a solução da demanda e compromete a efetividade da prestação jurisdicional; ii) tal situação se agrava diante do fato de que, nos autos da execução extrajudicial nº 1007687-66.2024.8.26.0132, proposta pelo Banco Itaú em face dos agravantes, a qual visa exclusivamente o cumprimento de obrigações que competiriam à Compradora, ora agravada, os agravantes se encontram sob iminente risco de constrição judicial de seus bens, incluindo imóveis e veículos, o que evidencia a urgência na retomada da tramitação do processo. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo a fim de obstar os efeitos da decisão agravada e assegurar o regular prosseguimento do feito, independentemente do julgamento do agravo de instrumento nº 2110469-11.2025.8.26.0000, cuja matéria é autônoma e desvinculada da controvérsia e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Recurso tempestivo. Preparo recolhido (fls. 36/37). O recurso não pode ser conhecido por este Relator Designado, em razão da existência do Conflito de Competência autuado sob o nº 0020432-69.2025.8.26.0000, de relatoria da douta Desembargadora DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT. Nos autos do agravo de instrumento nº 2162796-30.2025.8.26.0000, o douto Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA suscitou Conflito de Competência à E. Presidência de Direito Privado em decisão assim proferida: (...)Inicialmente, o agravo foi distribuído ao e. Desembargador Maurício Pessoa, que não conheceu do recurso e determinou a redistribuição livre entre todos os desembargadores que compõem as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, págs. 269/270. Na origem, trata-se de ação declaratória c/c pedido de tutela inibitória ajuizada pela ora agravada em face dos agravantes, objetivando a declaração de ineficácia de todos os efeitos da notificação extrajudicial enviada pelos vendedores, bem como a manutenção da relação jurídica entre as partes, representada pelo Contrato Particular de Venda e Compra de Sociedade Empresária, Estabelecimento Comercial, Fundo de Comércio e Outros Ajustes, envolvendo a Jomar Oil Transportador Revendedor Retalhista de Derivados de Petróleo Ltda., págs. 01/54 dos autos de origem. Na petição inicial, foi requerido o processamento da ação, por dependência aos autos da recuperação judicial nº 1.044.588-87.2024.8.26.0114, pág. 52 dos autos de origem. Entretanto, o MM. Juízo a quo determinou o apensamento da presente ação ao processo nº 0.000.184-24.2024.8.26.0354, em razão da conexão entre eles, o que foi devidamente cumprido pela zelosa serventia, págs. 356/357 e 358 dos autos de origem, respectivamente. Verifica-se, ainda, que contra a decisão que julgou extinto, sem resolução do mérito, o incidente nº 0.000.184-24.2024.8.26.0354, ante a manifesta falta de interesse processual por inadequação da via eleita, foi interposto o agravo de instrumento nº 2.110.469-11.2025.8.26.000, que foi devidamente distribuído e processado pelo e. Desembargador Maurício Pessoa e encontra-se pendente de julgamento, págs. 142/149 do agravo de instrumento. Ressalta-se, ademais, que a Administradora Judicial nomeada na recuperação judicial de nº 1.044.588-87.2024.8.26.0114 foi intimada para se manifestar nos autos de origem, conforme decisão de pág. 356/357. Como se vê, o incidente nº 0.000.184-24.2024.8.26.0354 foi distribuído por dependência ao processo de recuperação judicial nº 1.044.588-87.2024.8.26.0114. Foi reconhecida, por sua vez, a conexão da presente ação com o incidente nº 0.000.184-24.2024.8.26.0354, tendo sido determinado seu apensamento. Assim, em razão dos fatos acima narrados e, respeitado o entendimento contrário, para se evitar decisões conflitantes, não se pode olvidar que o Relator competente para o processamento e julgamento do presente recurso é o e. Des. Maurício, o qual recebeu e processou os agravos oriundos dos processos nº 1.044.588-87.2024.8.26.0114 e nº 0.000.184-24.2024.8.26.0354 (quais sejam: 2098025-43.2025.8.26.0000 e 2110469-11.2025,8,26,0000), nos termos do artigo 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça: Instaurado o Conflito de Competência, a douta Relatora não determinou qual dos dois e. desembargadores é o competente para apreciação das medidas urgentes enquanto pendente o julgamento da questão. O art. 201 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça dispõe o seguinte: Suscitado o conflito de competência, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de noventa dias, cabendo ao relator decidir sobre as medidas urgentes, ou designar, dentre os integrantes dos órgãos em conflito, quem o fará. Da análise dos autos do Conflito de Competência, verifica-se, inclusive, que a douta Relatora indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2162796-30.2025.8.26.0000 que gerou o Conflito de Competência. Desta forma, s.m.j., este Relator não pode analisar o presente recurso, pois responde apenas pelas medidas urgentes dos processos de relatoria do E. Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA em razão de afastamento ocasional, nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Portanto, necessário que se aguarde a apreciação, pelo Colendo Grupo Especial, a quem incumbe a adoção de medidas urgentes. Nesse sentido, precedentes deste E. Tribunal: RECURSO Embargos de declaração Alegação de omissão quanto à apreciação do efeito suspensivo Conflito negativo de competência suscitado por este Relator Exegese do art. 201 do RITJSP Embargante que deverá aguardar regular processamento do conflito de competência Medidas urgentes que deverão ser decididas pelo Relator do Conflito de Competência ou por quem este designar Ausência omissão ou qualquer vício do aresto embargado Embargas Rejeitados. Dispositivo: Rejeitam os embargos. (Embargos de Declaração Cível 2089469-86.2024.8.26.0000; Relator RICARDO NEGRÃO; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j: 12/07/2024) Embargos de declaração Acórdão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto por GOODYEAR DO BRASIL e suscitou conflito negativo de competência Insurgência da agravada/embargante - Alegação de omissão quanto ao pedido de revogação do efeito suspensivo concedido pela C. 7ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça Inadmissibilidade Julgamento realizado por esta C. Câmara Julgadora que limitou-se a decidir acerca de sua incompetência para a apreciação do recurso - Omissão não verificada - Agravada/embargante que deverá aguardar o regular processamento do conflito de competência suscitado - Eventual medida urgente será apreciada pelo relator do conflito ou por quem este designar, dentre os integrantes dos órgãos em conflito - Exegese do art. 201 do RITJSP - EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Cível 2030241-20.2023.8.26.0000; Relator JORGE TOSTA; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j: 16/10/2023) Embargos de declaração. Acórdão que suscitou conflito de competência a ser dirimido pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Apreciação de eventuais medidas urgentes que deverá ser pleiteada junto ao relator do conflito, no termos do artigo 201 do Regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça. Omissão não caracterizada. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Cível 2086762-92.2017.8.26.0000; Relator RUY COPPOLA; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 19/10/2017). À vista disso, o presente pedido deve ser apreciado pela e. Relatora do Conflito de Competência ou por quem ela designar, dentre os integrantes dos órgãos em conflito, nos termos do art. 201 do RITJSP. Remetam-se os autos à e. Desembargadora DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, relatoria do Conflito de Competência nº 0020432-69.2025.8.26.0000, com as nossas homenagens. - Advs: Renato Fermiano Tavares (OAB: 236172/SP) - Filipe Miguel Arantes (OAB: 305581/SP) - Luciana de Lana Gomes (OAB: 428505/SP) - Vinycius Dunzinger (OAB: 465761/SP) - Eduardo Henrique Vieira Barros (OAB: 7680/MT) - Allison Giuliano Franco e Sousa (OAB: 15836/MT) - Euclides Ribeiro S. Junior (OAB: 5222/MT) - Jose Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) - 4º Andar

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Processo nº 1001525-62.2024.4.01.3502

ID: 309779148

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001525-62.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUSA TAVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS DE SOUSA TAVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ITALO FERREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO:1001525-62.2024.4.01.3502 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCAS DE SOUSA TAVEIRA TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS ANAPOLIS GO TIPO A SENTENÇA 1. Relatório LUCAS DE SOUSA TAVEIRA impetrou mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS ANAPOLIS GO, visando a análise do requerimento administrativo. Com a inicial vieram documentos. Postergado o exame da liminar para momento subsequente à apresentação de informações pelo impetrado (evento n. 2065468146). Liminar deferida (evento n. 2134876207). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (evento n. 2168031783). Com vistas, o Ministério Público Federal manifestou pela concessão da segurança (evento n. 2132504681 e 2166709736). A parte impetrante manifestou em evento n. 2168730473. 2. Fundamentação Não havendo nenhum argumento jurídico ou fático novo a ensejar uma mudança no entendimento, reporto-me, como razões de decidir, aos fundamentos da decisão que concedeu a medida liminar: “[...] De conformidade com a disciplina traçada no artigo 7°, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, a suspensão initio litis do ato reputado ilegal pressupõe demonstração da aparência do direito alegado do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Segundo o juízo de verossimilhança e à vista do universo de elementos de convicção carreados aos autos, creio que a pretensão da parte impetrante terá êxito ao final. A Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, ambos de latitude constitucional, tem o dever de decidir os requerimentos a si dirigidos, no limites de suas atribuições, em prazo razoável. Como acentua José dos Santos Carvalho Filho[1]: “[… ] Se a lei ou algum outro ato normativo impõe ao administrador o dever de agir, não pode ele quedar-se inerte diante da regra de competência. Em outras palavras, se a lei impõe um facere, ao administrador é vedado atuar com omissão (non facere). A atuação comissiva exigida na lei não pode ser substituída por atuação omissiva. A omissão, nesse caso, estampa flagrante abuso de poder e, portanto, inegável ilegalidade, por contrariar a respectiva norma de competência”. Dispõe o inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, o seguinte: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Dando concretude a esse postulado, o art. 49 da Lei 9487, de 1984, em seu artigo 49, estabelece que o prazo para a Administração Pública analisar o processo é de 30 dias, contado da conclusão da instrução: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Essa norma se aplica ao caso, pois inexiste lei específica regulamentadora do processo administrativo previdenciário. Se o Poder Público chama para si determinada atribuição, condicionando o exercício de direitos subjetivos ao cumprimento de tal múnus, deve se aparelhar suficientemente para ser capaz de exercer a missão que estabelecera a si próprio. § No caso dos autos, verifica-se que o Mandado de Segurança foi impetrado em 03/03/2024 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando, em síntese, a análise e julgamento do processo administrativo nº 44235.359873/2022-61 (BPC Deficiente) que está sob análise da administração, desde 09/12/2023, com último andamento demonstrado em 04/01/2024. Desse modo, é inequívoco que existe omissão administrativa desarrazoada, a qual é imputável à autoridade impetrada. É de ressaltar ainda que mesmo devidamente citada (evento n. 2123991538), a impetrada não apresentou informações. A morosidade na análise do pedido de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais atenta contra o princípio da eficiência da Administração Pública. Esse postulado impõe ao agente público o dever de cumprir as suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Transcrevo precedente do TRF1 sobre a matéria: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS DO PROTOCOLO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 4. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 5. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 6. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que decorreram mais de 60 (sessenta) dias entre a data do protocolo do processo administrativo e a data da impetração do presente mandado de segurança, e o pedido continuou sem resposta, ainda que nesse prazo a autarquia pudesse informar ao jurisdicionado eventual exigência no processo, o que não fez, só o fazendo após a impetração do presente mandado de segurança, caracterizando a mora do INSS. 8. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 9. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 10. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 11. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AMS 1007687-88.2020.4.01.3801, Segunda Turma, Des. Rel. César Jatahy, DJe 09.12.2021) Considerando o extenso lapso temporal decorrido desde a formulação do pedido administrativo e a ausência de movimentação processual relevante, está caracterizada a violação ao princípio da duração razoável do processo. É de ressaltar que objeto dos autos é a determinação de julgamento do pedido de benefício assistencial pelo impetrado, não sendo possível via mandado de segurança a análise do mérito das condições objetivas requeridas em lei, uma vez que seria necessária a devida dilação probatória, o que não é permitido no mandado de segurança. Assim, a possibilidade de utilização da via mandamental em âmbito previdenciário limita-se aos casos em que as questões debatidas prescindam de dilação probatória para sua verificação - matéria exclusivamente de direito. § Ante o exposto, defiro a medida liminar para determinar ao impetrado que proceda à análise do processo administrativo 44235.359873/2022-61, referente ao impetrante LUCAS TAVEIRA – CPF 012.940.561-23, no prazo de 45 dias úteis. [...]" 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, concedo a segurança para confirmar a medida liminar que determinou ao impetrado que procedesse à análise do processo administrativo 44235.359873/2022-61, referente ao impetrante LUCAS TAVEIRA – CPF 012.940.561-23, no prazo de 45 dias úteis. Indevidos honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016, de 2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Sem custas. Sentença não sujeita à remessa necessária. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 0006501-34.2013.8.09.0051

ID: 283740484

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006501-34.2013.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

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PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 0006501-34.2013.8.09.0051Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/APromovido(s): CPL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE COUROS LTDAEPPSENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Banco do Brasil em face de CPL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE COUROS LTDAEPP, LUIZ FABIO LEMME DE MENEZES e PEDRO LOVO partes devidamente qualificadas nos autos.Narrou a parte autora, em síntese, na exordial, que firmou contrato para desconto de cheques nº 030.618.300, no valor de R$ 200.000,00 e demais encargos, com vencimento em 30 de setembro de 2012.Relata, que após a contratação e utilização do limite, não houve o adimplemento dos valores no seu respectivo vencimento, restando em aberto saldo devedor. Diante disso, requereu a citação da parte requerida e a condenação da parte ré ao pagamento do débito inadimplido.No evento, doc. 08, foi recebida a petição inicial, determinada a citação da parte requerida.A ré CPL INDUSTRIAL foi citada por edital, evento 03, doc. 56. Nomeado curador especial que apresentou contestação, alegando a abusividade das cláusulas contratuais, evento 19.Impugnação ao evento 23.O feito foi extinto em razão do abandono, evento 202.A parte autora interpôs apelação que foi julgada procedente para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito, evento 235.Deferida a citação dos demais réus por edital, evento 271.Os réus foram citados, evento 290.O curador especial apresentou contestação por negativa geral, evento 302.A parte autora apresentou impugnação, evento 304.Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora pleiteou pelo julgamento antecipado do feito e a ré nada requereu, evento 313.Nesse ponto, os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Tenho como praticável o julgamento antecipado do mérito, posto que a controvérsia paira sobre matéria substancialmente de direito e de fato hábil de ser demonstrado exclusivamente por meio de documentos, sendo suficientes as provas constantes dos autos para decidir a questão posta em juízo.Adentrando ao mérito da questão, conforme se infere da inicial, o requerente busca receber da requerida a quantia de R$ 200.,000,00, relativa ao saldo devedor oriundo de contrato de desconto de cheques.Do cotejo analítico dos documentos, verifico que a parte autora embasou seu pedido no contrato devidamente assinado, cópia dos cheques descontados e extrato bancário, documentos que são suficientes para comprovação da existência de vínculo negocial e da dívida objeto de cobrança. Nesse sentido:Ação de cobrança. Contrato para desconto de títulos. Inadimplemento do saldo devedor. Procedência . Apelo dos corréus, fiadores. Petição inicial. Instrução com documentos indispensáveis à propositura da ação. Satisfação das exigências legais . Art. 319 e art. 320, do CPC. Inépcia afastada . Preliminar rejeitada. Solidariedade passiva entre a corré, pessoa jurídica, e os fiadores, pessoas físicas, bem reconhecida. Prorrogação automática do contrato principal e de fiança. Responsabilidade dos fiadores pela dívida ratificada . Precedente em sentido análogo perante o C. STJ. Comissão de permanência. Previsão em contrato e abusividade inexistente com relação à sua cobrança . Procedência da ação mantida. Recurso, dos corréus, improvido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1007687-02.2014 .8.26.0008 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 07/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024)Ademais, a ré não negou a existência de relação contratual, tendo apenas sustentado que não restou comprovado o alegado inadimplemento. Portanto, demonstrado o crédito por prova documental, e não havendo prova em sentido contrário quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, necessária a conclusão pela procedência da pretensão de cobrança.Dito isso, cabe esclarecer que a ação de cobrança, de natureza constitutiva e condenatória, tem por objetivo constituir um título (judicial), o que tornará possível a cobrança de valor previamente definido, decorrente da relação jurídica de crédito e débito entabulada entre as partes.Nesse contexto, como o autor fez prova de suas alegações (relação jurídica) e demonstrou o inadimplemento dos débitos, fatos estes não desconstituídos pela parte ré (CPC, art. 373, inciso II), a procedência do pedido é medida que se impõe.Do DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), atualizada monetariamente pelo INPC, desde a data vencimento, e acrescida de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, ambos até 29 de agosto de 2024.A partir dessa data os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA, com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA e desprezando juros negativos.Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 5049770-28.2025.4.02.5101

ID: 278748061

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049770-28.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANETE ARRUDA RANGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELMA FERNANDA COSTA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049770-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IVANETE ARRUDA RANGEL ADVOGADO(A) : KELMA FERNANDA COSTA OLIVEIRA (OAB RJ249761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049770-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IVANETE ARRUDA RANGEL ADVOGADO(A) : KELMA FERNANDA COSTA OLIVEIRA (OAB RJ249761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível pleiteando condenação do INSS à obrigação de fazer consistente na análise do requerimento administrativo para reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria argumentando ser portador de moléstia grave considerando a previsão do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 1 - Primeiramente, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação, nos termos do art. 81 da Lei nº 10.741/2003. 2 - |Outrossim, o início ou o esgotamento da via administrativa, salvo hipóteses excepcionais, não é requisito indispensável para que a parte interessada leve sua pretensão ao Judiciário. Com efeito, é remansosa a jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer o interesse de agir, uma vez que os procedimentos administrativos de reconhecimento de direitos não satisfazem integralmente as pretensões dos contribuintes, tornando tal via prejudicial aos interesses da parte e, por outro lado, inócua (no sentido de prevenir o aforamento de novas ações judiciais (EREsp 868.778/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Seção, Data: 28/11/2012). Nessa linha de raciocínio, conforme entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1301198/GO, Rel. Min. EDSON FACHIN – Dj: 25/02/2021 -, a hipótese dos presentes autos é distinta daquela tratada no Tema 350 de repercussão geral, quando aquela Corte analisou a constitucionalidade da exigência de prévio requerimento do interessado na via administrativa em pleito de concessão de benefício previdenciário, como condição para caracterizar a presença do interesse de agir em ação judicial. Nesse sentido, a Corte Suprema apontou que, tratando-se de ação em que se discute o direito à isenção tributária, bem como à repetição de eventual indébito, “ quando muito, se aproxima mais da situação em que se pretende a ‘revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido’, em que a orientação do STF é de afastar a necessidade do pedido administrativo prévio para acesso ao judiciário, ‘uma vez que, nesses casos, a conduto do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão” (STF – RE: 1301198 GO 1007687-55.2019.4.01.3500, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 25/02/2021, Data de Publicação: 01/03/2021). Dessa forma, desnecessário o início ou esgotamento do pleito de isenção na via administrativa para que a parte se utilize do Poder Judiciário para o reconhecimento do seu direito. 3 - Entretanto, o pedido de tutela antecipada de urgência está previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil e será concedida quando houver (I) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A exigência da “ probabilidade do direito ” visa chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas. Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente. Em suma, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência. Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade Nesse sentido, em relação ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” , a situação que se apresenta revela, ao contrário do que sustenta o autor, a ausência de necessidade de um provimento jurisdicional em sede de tutela provisória, haja vista que os descontos de contribuição previdenciária mencionados estão sendo realizados ao longo de considerável lapso temporal. Outrossim, reforça a desnecessidade da medida pleiteada o fato de ser possível o deferimento, ao final do processo, da restituição dos valores eventualmente pagos de forma indevida, caso seja comprovado se tratar de indébito tributário, observando-se a correção monetária, de modo a não acarretar prejuízo financeiro algum à demandante. Assim, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, por ausência dos requisitos autorizadores, devendo o autor aguardar a cognição exauriente. 4 - C onforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I - Declaração de renúncia expressa ao eventual crédito excedente ao teto dos Juizados estabelecido no artigo 3º da Lei 10.259/2001, subscrita pelo(a) Autor(a) ou por Advogado que apresente mandato com poderes específicos para tal renúncia; II - Declaração de hipossuficiência econômica e comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, para apreciação do seu pedido de gratuidade da Justiça (CPC, art. 99, § 3º); III - Cópia da carta de concessão inicial do benefício previdenciário. IV - Cópias de todos os contracheques ou das fichas financeiras que demonstram os descontos de imposto de renda sobre os proventos que pretende ver reconhecidos como isentos; V - Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos , que deverá(ão) ser cadastrada(s) com o devido sigilo, pois, como visto, repercutem na(s) base(s) de cálculo(s) e resultado(s) final(is) do imposto devido conforme aquela(s) declaração(ões) de ajuste anual do IRPF. VI - Justificar o valor atribuído à causa com a apresentação de demonstrativo, nos termos do art. 292 do CPC, devendo retificar se for o caso,considerando que essa deve refletir o valor do benefício econômico que a parte autora pretende obter com o êxito da ação intentada.

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Processo nº 1009632-52.2020.4.01.3400

ID: 322250958

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009632-52.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009632-52.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009632-52.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALE S.A. REPRESENTA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009632-52.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009632-52.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALE S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA - MG45952-A, GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO - BA15533-S, CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306-A e LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO - MG133106-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009632-52.2020.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos do mandado de segurança impetrado pela VALE S.A contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, objetivando que seja determinado à Autoridade Coatora que dê impulso ao processo administrativo (PA 930.641/1989) e delibere, no prazo máximo de 05 dias, ou em prazo razoável, a análise conclusiva do Relatório de Reavaliação de Recursos e Reservas e do Plano Integrado de Aproveitamento Econômico – PIAE, para sua eventual aprovação. O Juízo a quo denegou a segurança, sob o fundamento de que o processo administrativo encontrava-se em regular tramitação, com diligências e manifestações por parte da ANM. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que houve mora administrativa injustificada da ANM quanto à análise do Relatório de Reavaliação de Recursos e Reservas – RRR e do Plano Integrado de Aproveitamento Econômico – PIAE, protocolados em 09/04/2019 e 30/10/2019, respectivamente, no bojo do processo administrativo n.º 930.641/1989. Alega que, passados mais de 20 meses, não houve manifestação conclusiva da autarquia, o que configura violação aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como aos arts. 24 e 49 da Lei nº 9.784/1999. Argumenta que as exigências técnicas apontadas pela ANM não têm relação direta com os pleitos administrativos e que a própria autarquia reconheceu a possibilidade de análise mesmo diante de pendências técnicas não relacionadas aos documentos questionados. Requer, assim, o provimento da apelação para determinar que a autoridade impetrada delibere, em prazo razoável, sobre os referidos documentos. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009632-52.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VALE S.A. em face de suposta omissão da Presidência da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração – ANM, consistente na ausência de deliberação conclusiva, no âmbito do processo administrativo nº 930.641/1989, sobre o Relatório de Reavaliação de Recursos e Reservas – RRR e o Plano Integrado de Aproveitamento Econômico – PIAE, protocolizados, respectivamente, em abril e outubro de 2019. No caso, a apelante sustenta que houve omissão da ANM na análise dos documentos apresentados, fato que teria provocado grave prejuízo ao desenvolvimento do empreendimento minerário no Complexo de Itabira, além de violar dispositivos legais que regem a atuação administrativa, notadamente os artigos 24 e 49 da Lei nº 9.784/1999, e os princípios da eficiência e da duração razoável do processo. O entendimento jurisprudencial desta Corte se firmou no sentido de que “a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999" (REO 0003971-33.2016.4.01.3600 DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/01.2019.). Nesse mesmo sentido: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL . FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL. MORA ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA I Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que aprecie o recurso administrativo do impetrante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. II - O entendimento jurisprudencial desta Corte se firmou no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9 .784, de 29 de janeiro de 1999"(REO 0003971-33.2016.4.01 .3600 DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/01.2019.). Nesta mesma esteira os seguintes precedentes: AMS 1007687-88 .2020.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG .; AC 1020827-95.2020.4.01 .3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2021 PAG. III A Administração Pública deve obedecer os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo como dos recursos, arts. 49 e 59, § 1º da Lei 9.784/99 . IV- Nesta esteira o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, que estabelece o prazo de até trinta dias para decidir, após concluída a instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, prazos de observância obrigatória pela Administração. IV - Na hipótese dos autos, houve o transcurso injustificado do prazo para a Administração analisar o recurso administrativo, pois a interposição da peça recursal ocorreu em 10/06/2020 e a impetração do presente mandamus em 09/02/2021. V - Remessa necessária parcialmente provida para fixar o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias sob fundamentação, para a Administração analisar o recurso administrativo . (TRF-1 - REOMS: 10064251120214013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 11/01/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 11/01/2023 PAG PJe 11/01/2023 PAG) – grifo nosso. Todavia, os elementos constantes dos autos evidenciam que a autarquia vem adotando providências compatíveis com a regular instrução do processo. Ademais, a própria apelante reconhece que, após o protocolo do Relatório de Reavaliação de Recursos - RRR e do Plano Integrado de Aproveitamento Econômico- PIAE, foram formuladas exigências técnicas adicionais, realizadas vistorias in loco e requerida a juntada de documentação essencial à continuidade do trâmite, como a Licença Ambiental, que somente foi apresentada em fevereiro de 2020. Ressalte-se que, em março de 2020, a ANM autorizou o direcionamento de rejeitos do Complexo Itabira para estruturas alternativas (cavas de Periquito e Onça), medida que atenuou os riscos e demonstrou atuação concreta do órgão regulador em relação ao empreendimento da apelante. Verifica-se que, consoante jurisprudência consolidada, a atuação do Judiciário em controle de processos administrativos se restringe a casos de omissão manifesta e irrazoável, o que não se vislumbra na presente hipótese. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO . MORA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo, cabendo ao Poder Judiciário estipular prazo razoável para a conclusão administrativa, em atenção ao princípio da razoável duração do processo. Precedentes. 2. A Lei n . 6.360/76, que dispõe acerca do registro de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, prevê o prazo máximo de 90 (noventa) dias para apreciação de pedidos de registro perante a ANVISA. 3. No caso, a parte autora protocolou seus pedidos entre 19/12/2014 e 28/06/2015 e até a prolação da sentença, já passados mais de três anos, o órgão ainda não havia feito a análise dos processos, o que demonstra a mora administrativa . Assim, fica configurada a ilegalidade da omissão, correta a sentença que confirmou a liminar e determinou o prazo de 30 (trinta) dias para o desfecho administrativo. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10066971520154013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 29/04/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/05/2020 PAG PJe 26/05/2020 PAG) – grifo nosso. No caso, a existência de providências técnicas em curso, o contexto de complexidade do procedimento e a adoção de medidas paliativas pela Administração afastam a alegação de mora qualificada. *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009632-52.2020.4.01.3400 Processo de origem: 1009632-52.2020.4.01.3400 APELANTE: VALE S.A. APELADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE RELATÓRIO DE REAVALIAÇÃO DE RECURSOS E PLANO INTEGRADO DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO. COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MORA INJUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado pela VALE S.A., objetivando a imposição de prazo para deliberação no processo administrativo n.º 930.641/1989, especificamente quanto ao Relatório de Reavaliação de Recursos e Reservas – RRR e ao Plano Integrado de Aproveitamento Econômico – PIAE. 2. A injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo, cabendo ao Poder Judiciário estipular prazo razoável para a conclusão administrativa, em atenção ao princípio da razoável duração do processo. Precedentes. 3. Contudo, no caso, a existência de diligências realizadas pela ANM, exigências técnicas formuladas, inspeções in loco, e a apresentação tardia da licença ambiental, aliadas à autorização administrativa para disposição emergencial de rejeitos, demonstram que o processo administrativo minerário encontra-se em curso regular, afastando a configuração de mora qualificada. 4. Apelação desprovida. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 5039699-60.2024.4.03.6301

ID: 317267366

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5039699-60.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS GUERRA DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5039699-60.2024.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5039699-60.2024.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: CLOVIS GUERRA DE OLIVEIRA LEITE Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 485, I, 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Inicialmente, o autor assinala que não possui condições de arcar com as despesas processuais, requerendo a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, relata que a ação versa sobre declaração de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito em face da União Federal e do INSS. Aduz que a extinção da ação sem a citação das rés e sob o fundamento de ausência de requerimento administrativo viola o entendimento consolidado das Cortes Superiores. Afirma que, por se tratar de aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, a questão debatida é de natureza fiscal, visando à concessão de isenção de imposto de renda, e não de benefício previdenciário. Argumenta que, em demandas exclusivamente tributárias com pedido de repetição de indébito, o interesse de agir independe de requerimento administrativo, uma vez que já houve lesão com o pagamento indevido de tributos. Alega que a via administrativa apresenta entraves que desmotivam o contribuinte, como a demora na resolução dos casos, o prazo de validade do benefício concedido, perícias realizadas por médicos não especialistas e a impossibilidade de requerer os últimos cinco anos pagos indevidamente. Aponta que o Supremo Tribunal Federal uniformizou o entendimento de que não é necessário prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir em casos de isenção tributária e repetição de indébito, mencionando o julgamento do recurso extraordinário nº RE 1007687-55.2019.4.01.3500. Diante do exposto, pede a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial, reconhecendo o direito à isenção do Imposto de Renda e determinando a restituição dos valores recolhidos indevidamente. É o que cumpria relatar. É cabível o julgamento do recurso, nos moldes do art. 932, IV, do CPC e do art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 80/22 do CJF3Região), que estabelece: “são atribuições do Relator: (…) XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização”. A jurisprudência está sedimentada no sentido da desnecessidade do prévio requerimento na via administrativa como condição ao exercício do direito de ação em que se discute matéria tributária. Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE.INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo.2. Agravo regimental não-provido.(AgRg no REsp 1190977/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO REFEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE NITERÓI desprovido. (AgRg no AREsp 217.998/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO: ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo, que manteve a seguinte sentença originária: “Trata-se de demanda tributária, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual a parte demandante pretende a isenção do IRPF desde a data da confirmação da Patologia em 23/11/2018 até 31/10/2019. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001. A ausência de prévio requerimento administrativo de repetição de indébito tributário no caso concreto afasta a existência de interesse processual, tendo em vista que a Administração Pública Federal já editou atos normativos para processamento do pleito da parte autora, na seara administrativa. Com efeito, por ser possível, em tese, o reconhecimento administrativo no caso concreto, não há pretensão resistida e, por conseguinte, interesse processual. (…) Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC” (e-doc. 5).2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República. Assevera que “o r. Acórdão recorrido fere de morte o artigo 5º, XXXV, da CF ao querer impor ao Recorrente suposta necessidade de prévio requerimento administrativo para provar de seu interesse de agir, impedindo acesso da Contribuinte ao Judiciário contrariando o Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Poder Judiciário” (fl. 11, e-doc. 11). Argumenta que “o direito à isenção do Recorrente está sendo lesado pelo Réu, que deixou de devolver os descontos de Imposto de Renda do Idoso, Portador de cardiopatia grave, que ocupa o polo ativo da contenda, motivo pelo qual merece ser cassado o r. Acórdão. Não se vê, portanto, qualquer motivo para que o Recorrente tenha de bater às portas do Fisco – justamente quem está a lhe lesar – para configurar o seu interesse à devolução imediata dos descontos do Imposto de Renda desde a constatação da doença” (fl. 22, e-doc. 11). Pede “seja o vertente Recurso Extraordinário integralmente provido para a cassação do r. Acórdão recorrido, ante as suas inequívocas nulidades, com o consequente retorno dos autos à origem para que seja regularmente citado o Recorrido, após o quê deve ter lugar a escorreita e regular marcha do processual, devidamente prevista no CPC/2015, com a devida abertura da Instrução Processual” (fl. 23, e-doc. 11). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.3. Razão jurídica assiste ao recorrente.4. Cumpre anotar não ser caso de aplicação da repercussão geral decidida no Recurso Extraordinário n. 631.240, Tema 350, Relator o Ministro Roberto Barroso, que versa sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para postular benefício previdenciário no Poder Judiciário, por se tratar de matéria diversa, a saber, comprovação de prévio requerimento administrativo para propositura de ação relativa a concessão da isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e a repetição do indébito tributário. Sobre a inaplicabilidade desse tema de repercussão geral, ao julgar controvérsia análoga à deste processo, o Ministro Dias Toffoli ressaltou que “o presente feito não versa sobre benefícios previdenciários, mas sobre direito a isenção tributária (relativa ao imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria) e a repetição de indébito tributário, questões relacionadas ao direito tributário. Não se aplica, portanto, o referido tema de repercussão geral” (DJe 2.3.2022).5. Na espécie vertente, a Turma Recursal de origem manteve a sentença originária que julgou extinto o processo sem resolução do mérito ao fundamento de que “a ausência de prévio requerimento administrativo de repetição de indébito tributário no caso concreto afasta a existência de interesse processual, tendo em vista que a Administração Pública Federal já editou atos normativos para processamento do pleito da parte autora, na seara administrativa” (RE n. 1.368.769, e-doc. 5). O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, firme no sentido de não ser necessário prévio requerimento administrativo como condição para ajuizamento de ação objetivando a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e a repetição do indébito tributário. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicável. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O precedente firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, não se aplica ao caso, porquanto aqui não se trata de benefício previdenciário, mas de pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave cumulada com repetição de indébito. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração do valor monetário da verba honorária já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.367.504-AgR-segundo, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.8.2022). “ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE, NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PARA A CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR EM DEMANDA PROPOSTA COM O ESCOPO DE VER RECONHECIDA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE E DE OBTER CORRELATA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA AO JULGAMENTO DO TEMA Nº 350 DA REPERCUSSÃO GERAL. APELO EXTREMO A QUE SE DÁ PROVIMENTO” (RE n. 1.367.173, Relatora a Ministra Rosa Weber, decisão monocrática, DJe 9.5.2022). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos semelhantes ao presente: RE n. 1.375.365, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 18.4.2022; RE n. 1.367.288, Relator o Ministro Nunes Marques, DJe 7.4.2022; RE n. 1.368.769, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 2.3.2022; e RE n. 1.344.614, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 14.10.2021. O julgado recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial.6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (al. a do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), afastar a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.(RE 1394171/ES, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgamento em 19/08/2022, publicação em 23/08/2022) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, dou provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. Defiro a Justiça gratuita. Intimem-se.

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Silvano Marsi e outros x Rodrigo Carlos Leite

ID: 323208470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006272-87.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO MARSI TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA MARSI

Polo Passivo:

RODRIGO CARLOS LEITE

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RIBEIRO

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RÉU REVEL

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LUCIANA CRISTINA FAGUNDES SILVA

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Processo 1006272-87.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvano Marsi - - Teresa Cristina de Oliveira Marsi - Rodrigo Carlos Leite e outro - J… Processo 1006272-87.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvano Marsi - - Teresa Cristina de Oliveira Marsi - Rodrigo Carlos Leite e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato e indenizatória ajuizada por SILVANO MARSI e TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA MARSI contra CONSTRUTORA THAIGO e RODRIGO CARLOS LEITE. Narram os autores que, em 30.08.2022, contrataram os réus para a construção de um prédio residencial no imóvel da Rua Tereza Machado de Lima n. 375, Buquirinha 2, São José dos Campos, fixado o preço de R$55.000,00 e com prazo de entrega de 04 meses a partir de então (30.08.2022). Mas afirmam que, até a presente data, apesar do tempo já decorrido, as obras não foram iniciadas, mesmo após notificação extrajudicial. Sustentam a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõem os fundamentos jurídico-legais e pedem, por tudo isso, a rescisão contratual e a condenação dos réus: à restituição integral e com atualização do valor pago (R$55.000,00); ao pagamento de R$8.250,00 relativo à multa prevista na cláusula 6ª (fls.14); e a lhes indenizar por danos morais pelos alegados transtornos causados pelo descumprimento contratual. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, contrato de prestação de serviços, contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações, notificação, comprovante de situação cadastral e guias de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$63.250,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, não apresentou contestação tempestiva, conforme certidão supra. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Configurada a revelia. As cartas citatórias foram entregues a Frederico LEITE na Rua Francisco de Mattos n. 257, Jardim Independência, nesta cidade (fls.47/48). É o mesmo endereço declarado pelo réus RODRIGO CARLOS LEITE, por si e como representante da corré, no instrumento do contrato celebrado pelas partes (fls.12/15). A proximidade que esse recebedor tem por grau de parentesco com o citando leva à consideração de que (...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes (TJSP AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco e que as recebe sem oposição no endereço que é comprovadamente da parte a ser citada (Apelação n. 1025866-36.2022.8.26.0482 (TJSP); Rel: Dimas Rubens Fonseca; j: 21/11/2023; Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554 (TJSP); Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222 (TJSP); Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019; AI n. 2205197-49.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: José Augusto Genofre Martins; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2022; AI n. 2144188-18.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; J: 06/06/2024). É a hipótese aqui tratada. O conhecimento pelo citando é presumido e o contrário significaria desprestígio ao dever de lealdade/boa-fé processual. Por isso, CONSIDERO VÁLIDAS as citações, nada obstante ao risco também da parte autora, que assim defende na sua última manifestação (fls.49/50). Pois bem. Nada impedindo que se produzam os efeitos da revelia, tornam-se incontroversos os fatos articulados na petição inicial, que integram o conjunto global de fundamentos para as postulações (art. 322, §2º, CPC). A hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE dos pedidos. A relação é de natureza consumerista. Narram os autores que, em 30.08.2022, contrataram os réus para a construção de um prédio residencial no imóvel da Rua Tereza Machado de Lima n. 375, Buquirinha 2, São José dos Campos, fixado o preço de R$55.000,00 e com prazo de entrega de 04 meses a partir de então (30.08.2022). Mas afirmam que, até a presente data, apesar do tempo já decorrido, as obras não foram iniciadas, mesmo após notificação extrajudicial. Postulam a rescisão contratual e a condenação dos réus: à restituição integral e com atualização do valor pago (R$55.000,00); ao pagamento de R$8.250,00 relativo à multa prevista na cláusula 6ª (fls.14); e a lhes indenizar por danos morais pelos alegados transtornos causados pelo descumprimento contratual. Não mais se discute que os réus empresário e sua empresa descumpriram a principal obrigação que assumiram no contrato que celebraram com os autores: a edificação de um prédio residencial no referido imóvel. Objetivamente, era isso que justificava o recebimento do valor fixado como preço a ser pago pelos contratantes. Se nada foi entregue, ou se o foi em condições de inservíveis, a consequência disso é a resolução do contrato por configuração de inadimplemento absoluto por parte dos réus. Não há contrariedade fundamentada por eles em relação a isso, dada a revelia. Em outro dizer: nada foi prestado ou, ainda que tiver sido, é inaproveitável pelos requerentes como forma de significar algum valor efetivo a ser pago como serviço realmente prestado para o fim a que se destinaria. Definitivamente, porque não houve nenhum apontamento pelos requeridos, nada lhes é devido, sendo válido registrar que, por conta da revelia, nenhuma causa pode ser imposta aos requerentes como apta a legitimar a não entrega dos serviços contratados. Ou seja: os autores deram cumprimento integral à obrigação que lhes cabia e não obtiveram a contraprestação que tomaram dos réus sem que a isso tenham dado qualquer motivo. Para além disso, torna-se também indiscutível agora que qualquer pagamento exigível dos autores significaria afiançar alguma forma de enriquecimento indevido pelos réus, pois nada prestaram em relação ao objeto contratual. No mais, o pagamento do preço está comprovado pelo documento não impugnado de fls.15, assinado pelo réu como representante da empresa. Relativamente à multa pretendida pelos contratantes, a base jurídica é a cláusula sexta do contrato (fls.14) e a possibilidade de cobrança não fica condicionada à verificação das circunstâncias da culpa pelo descumprimento total do contrato e nem à comprovação efetiva de danos (Apelação n. 1019957-93.2024.8.26.0562 (TJSP); Rel: Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; j: 28/05/2025; Apelação n. 1000826-42.2014.8.26.0673 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2025; Apelação n. 1027239-95.2018.8.26.0562 (TJSP); Rel: Renato Rangel Desinano; 11ª Câmara de Direito Privado; j: 01/09/2020). Por tudo isso, e também porque nenhum dos valores e sua forma de apuração foram impugnados pelos réus, revéis, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não a de procedência. Por fim, quanto à pretensão indenizatória fundada em alegados danos morais, o caso não comporta acolhimento. O descumprimento contratual não acarreta, automaticamente, a configuração de um ato ilícito do qual decorre o dever do inadimplente de indenizar por danos morais. É por isso, exatamente, que a abordagem inicial para análise é mesmo com a consideração do fato como sendo, ordinariamente, um inadimplemento de obrigação estabelecida em contrato e sem repercussão como afronta a direito de personalidade. Daí o entendimento pacificado de que tão-somente o descumprimento do contrato não gera o direito a indenização por danos extrapatrimoniais. Destaco, dentre inúmeros: TJSP Apelação n. 1043836-18.2020.8.26.0224; Rel: Marcos Gozzo; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 11/12/2023; EMENTA: Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR danos morais E MATERIAIS. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. IPVA. MULTAS DE TRÂNSITO. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a origem e regularidade da totalidade da dívida. Manutenção que se impõe. DANOS EXPRATRIMONIAIS. Fixação. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de dor, vexame e humilhação, necessários à configuração do dano moral. Mero descumprimento contratual que não enseja direito à indenização pleiteada. Recurso da requerida não conhecido, desprovido o do autor; TJSP Apelação n. 1025438-91.2022.8.26.0405; Rel: Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 07/12/2023; EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE CHAVES Sentença de parcial procedência Insurgência das rés Descumprimento contratual Prazo decenal não decorrido Jurisprudência do E. STJ Invalidade da submissão da entrega de chaves à assinatura do contrato de financiamento Tema 996, do E. STJ Lucros cessantes presumidos Súmula 162, do E. TJSP Danos morais incabíveis Mero inadimplemento Sentença reformada em parte Recurso provido em parte; TJSP Apelação n. 1000965-50.2023.8.26.0326; Rel: Maria de Lourdes Lopez Gil; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 07/12/2023; EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação redibitória c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Motocicleta usada e com 86.000 km rodados. Ao adquirente de veículo usado compete envidar a cautela de examiná-lo por mecânico de sua confiança, antes de concluir o negócio, de sorte a avaliar o seu estado geral, e conhecer sobre os riscos que a compra poderá oferecer. Não o fazendo, assume o risco do negócio realizado. Defeitos no motor e no parafuso para troca de óleo que não se enquadram como ocultos. Inaplicabilidade do art. 18, §1º do CDC no caso concreto. Descumprimento contratual que não enseja indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido; TJSP Apelação n. 1006155-86.2022.8.26.0048; Rel: Alexandre Coelho; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2023; EMENTA: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica e indenização por danos morais Sentença de parcial provimento Insurgência da beneficiária Rejeição Danos morais incabíveis O mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório Configuração de dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual Matéria afetada em recursos repetitivos (Tema 1069) Precedentes desta Câmara em casos análogos Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. O caso não contém peculiaridades específicas que pudessem conduzir a uma outra compreensão, sendo válido registrar que o sentimento de frustração, em menor ou maior significado, é inerente ao próprio descumprimento do contrato, quando a parte contratante lesada se vê afetada por não ter recebido a prestação a que tinha direito. Mas não há desdobramentos graves a ponto de se considerar, de fato, que a dignidade, o emocional, algum aspecto da personalidade da parte tenham sido realmente atingidos. Daí a regra: O mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral (TJSP Apelação n. 1006919-66.2022.8.26.0438; Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/09/2023). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na presente ação, o que faço para: (1) DECLARAR RESCINDIDO o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (fls.12/15) celebrado pelas partes em 30.08.2022, que tinha como objeto a edificação de um prédio residencial no imóvel da Rua Tereza Machado de Lima n. 375, Buquirinha 2, São José dos Campos/SP; (2) CONDENAR os réus, RODRIGO CARLOS LEITE e CONSTRUTORA THAIGO, ambos qualificados, a, solidariamente, pagarem aos autores, SILVANO MARSI e TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA MARSI (i) R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para restituição da importância paga para a realização dos serviços que não foram executados; (ii) R$8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais) a título de multa em razão do rompimento contratual imputável aos requeridos; os valores serão atualizados com correção monetária (IPCA) desde o desembolso para os R$55.000,00 e desde janeiro/2023 para os R$8.250,00) e acrescido o montante de juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a notificação extrajudicial (fls.21/22) como ato de constituição em mora; (3) AFASTAR a pretensão indenizatória deduzida com base em alegação de danos extrapatrimoniais, aqui não configurados. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das condenações. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUCIANA CRISTINA FAGUNDES SILVA (OAB 284686/SP), LUCIANA CRISTINA FAGUNDES SILVA (OAB 284686/SP), VLADIMIR RIBEIRO (OAB 201145/SP), VLADIMIR RIBEIRO (OAB 201145/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1060122-78.2020.4.01.3400

ID: 310455429

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060122-78.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI ESTRELA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060122-78.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060122-78.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA GORETTI ESTRELA PINTO POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Goretti Estrela Pinto em face da União (Fazenda Nacional), visando ao reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, com base na moléstia profissional que a acomete, além da restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. A parte Autora fundamenta seu pedido no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. A parte Autora afirma ser aposentada desde maio de 2013, com proventos pagos também pela FUNCEF, e alega ser portadora de diversas patologias, enquadradas como LER/DORT, incluindo: dorsalgia, cervicalgia, síndrome cervicobraquial, dor lombar e fibromialgia crônica e difusa. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID. 362079371). A parte Autora interpôs agravo de instrumento contra essa r. decisão, buscando a suspensão imediata da exigibilidade do imposto de renda sobre seus proventos. Contudo, o recurso não foi provido (ID. 2168368985), tendo o Tribunal entendido que não estavam presentes os requisitos legais do art. 300, do CPC, especialmente por demandar prova técnica do enquadramento da moléstia. A União, em contestação (ID. 375563372), defendeu a falta de interesse de agir da parte Autora, por ausência de prévio requerimento administrativo e, no mérito, alegou a ausência de laudo oficial que ateste a moléstia conforme exigido pela Receita Federal, requerendo a improcedência da ação. Em réplica (ID. 475025943), a parte Autora sustentou que não é necessário requerimento administrativo prévio em matéria tributária, segundo entendimento consolidado do STJ, e reafirmou que os documentos acostados demonstram com clareza a gravidade das doenças e o direito à isenção. Em r. decisão (ID. 1341070753) posterior, o juízo converteu o feito em diligência e determinou a realização de perícia médica oficial, por entender necessária a apuração técnica da moléstia para eventual concessão da isenção tributária. O laudo pericial judicial (ID. 2129663373 – fls. 65-70), confeccionado no bojo da carta precatória sob o nº 1008538-07.2023.4.01.3904, apontou que a parte Autora apresenta as patologias mencionadas e sofre de dor crônica com limitação funcional e laboral, mas não afirmou expressamente o enquadramento como moléstia profissional nos termos legais. A União apresentou petição intercorrente (ID. 2137156501) reiterando a conclusão do laudo judicial, defendendo que as doenças da parte Autora não estão contempladas nas hipóteses legais de isenção e requerendo a improcedência da ação. Posteriormente, em petição intercorrente (ID. 2137156501), a parte Autora contestou a validade do laudo, argumentando que não foi intimada para se manifestar previamente sobre ele, e reiterou a existência de nexo entre as patologias e a atividade laborativa, conforme documentos médicos anexados, inclusive um laudo do INSS que reconhece o nexo causal. É o relatório. II – Fundamentação Passo a análise da preliminar arguida pela União. Da Preliminar – Interesse de agir A União, em sua contestação, sustentou a ausência de interesse de agir da parte Autora, ao argumento de que não houve prévio requerimento administrativo visando ao reconhecimento da isenção tributária pretendida. Tal preliminar, contudo, não merece acolhida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que, em demandas tributárias, não é exigível a prévia postulação na esfera administrativa como condição para o ajuizamento da ação. Isso porque, quando se postula a repetição de indébito e o reconhecimento da isenção ex nunc, a parte já se encontra sujeita à exigência que reputa indevida, o que é suficiente para configurar a lide e o interesse de agir. Ressalte-se que não se trata de benefício previdenciário, mas de controvérsia de natureza estritamente tributária, na qual o contribuinte visa afastar cobrança que entende indevida e obter devolução dos valores recolhidos. Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal já decidiu: “Decisão:Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás, assim ementado (eDOC 9): “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de não ter sido apresentado requerimento administrativo de repetição de indébito.2. Defende a autora a desnecessidade de formular requerimento administrativo para fins de reconhecimento de isenção tributária e repetição de indébito.3. Analisando os autos verifico que a autora requer a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre seus proventos em razão de ser portadora de câncer de mama. Intimada a anexar aos autos cópia da decisão administrativa denegatória do pedido, a autora informou que não formulou qualquer requerimento em razão da sua desnecessidade.4. O Judiciário não pode substituir a Administração, conferindo direitos que sequer chegaram a ser requeridos – e muito menos negados - em sede administrativa, ou que o foram em período tão longínquo que restaram fulminados pela prescrição. Não se trata aqui de exigir-se o esgotamento das vias administrativas, tão somente o prévio requerimento, seguido de manifestação contrária ou omissão da administração.5. Em casos como o presente é necessário que a parte autora formule diretamente junto à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita e se não o fizer, perde o interesse na busca do Poder Judiciário.6. Ressalto que não se pode confundir direito de livre acesso ao judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República - inafastabilidade da jurisdição – com direito de ação. Obviamente aquele é ilimitado, entretanto, este sofre restrições e está sujeito à observância de condições previstas no ordenamento jurídico e plenamente válidas.7. Ante o exposto, e considerando ausente o interesse processual, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado.8. Por consequência, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.9. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não foram ofertadas contrarrazões, não havendo, desse modo, se falar em apreciação do trabalho realizado pelo advogado, do tempo exigido para o seu serviço, assim como do grau de zelo, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que (eDOC 13, p. 10): “Com efeito, é preciso consignar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à desnecessidade de prévio requerimento administrativo para fins de reconhecimento de isenção tributária e para fins de Repetição de Indébito. É que o caso dos autos não envolve benefícios previdenciários, sendo certo que tal tipo de exigência – prévio requerimento administrativo – efetivamente faz sentido nessa diferente e outra seara, que envolve prestações positivas estatais. Ao revés, é hialino que, num caso como o de que aqui se cuida – uma demanda exclusivamente tributária, em que nenhum benefício previdenciário é objeto da contenda –, o interesse em agir prescinde do requerimento administrativo, e isso por uma razão simplória: é que, no caso dos autos, a Recorrente, para além do reconhecimento das isenções ex nunc (a partir de agora), pede também a repetição de indébito, é dizer, a devolução de valores que já foram indevidamente parar nos cofres públicos, de modo que a Recorrente, segundo sua ótica e postulação, já teria sido lesado, já teria pagado tributo indevido no passado, o que revela claramente o interesse processual.” É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. Na espécie, verifica-se que não se aplica a orientação fixada no Tema 350 da Repercussão Geral, cujo paradigma é o RE 631.240, de relatoria do Min. Roberto Barroso, Pleno, DJe 10.11.2014. Por ocasião do julgamento, registrou-se a ementa que segue transcrita, no que importa para o caso: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...)” Como se pode observar, o feito submetido à sistemática da repercussão geral analisou a constitucionalidade de exigência de prévio requerimento do interessado na via administrativa em pleito de concessão de benefício previdenciário, como condição para caracterizar a presença do interesse em agir em ação judicial. Ocorre que no caso em questão, trata-se de ação ordinária que pretende discutir o direito a isenção tributária, bem como o da repetição de eventual indébito reconhecido, questão de natureza tributária. Nesse contexto, a situação dos autos, além de não revelar pedido de concessão de benefício previdenciário e nem pretensão análoga, quando muito, se aproxima mais da situação em que se pretende a “revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido”, em que a orientação do STF é de afastar a necessidade do pedido administrativo prévio para acesso ao judiciário, “uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão”. Nesse sentido, destaco as seguintes decisões: ARE 1.299.092, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18.12.2020; ARE 1.090.535, de relatoria do Min. Roberto Barroso, DJe 30.11.2017; ARE 1.083.122, de relatoria do Min. Marco Aurélio, DJe 05.12.2017. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 2º, do RISTF, para afastar a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para configurar o interesse de agir do autor, dando-se seguimento a análise da ação. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2021. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente. (destaque nosso) (STF - RE: 1301198 GO 1007687-55.2019.4.01.3500, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 25/02/2021, Data de Publicação: 01/03/2021) (grifo nosso) Do Acórdão, extrai-se que não existe a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para configurar o interesse de agir da parte Autora. Rejeita-se, pois, a preliminar de ausência de interesse de agir. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. Do mérito A controvérsia posta nos autos versa sobre a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que contempla, entre outras hipóteses, os proventos percebidos por portadores de moléstia profissional. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, (...), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria.” É pacífico, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que a isenção pressupõe a comprovação de dois requisitos cumulativos: (i) o diagnóstico da doença enquadrada como moléstia profissional e (ii) a demonstração do nexo causal com o exercício da atividade laborativa. Ademais, conforme o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, as normas de isenção devem ser interpretadas de forma literal, sendo vedada interpretação extensiva: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II – outorga de isenção.” A parte Autora afirma que padece de diversas doenças, entre elas dorsalgia, cervicalgia, fibromialgia e síndromes músculo-esqueléticas, que decorreriam do exercício de sua profissão como escriturária na Caixa Econômica Federal, por mais de 30 anos. Afirma, por isso, fazer jus à isenção do IRPF sobre seus proventos de aposentadoria e à repetição dos valores pagos indevidamente. No curso da demanda, foi realizada perícia médica oficial, por determinação judicial, com o objetivo de aferir a presença das moléstias alegadas, sua gravidade e, sobretudo, a existência de vínculo etiológico com o labor desempenhado. O laudo pericial (ID. 2129579491), elaborado pelo perito judicial designado, reconhece a existência das patologias mencionadas, como fibromialgia, lombalgia e cervicalgia, todas devidamente diagnosticadas por exames clínicos e de imagem. Todavia, o perito foi categórico ao afirmar que tais enfermidades não possuem nexo com a atividade profissional da parte Autora. Eis trecho relevante: “(...) Não foi constatada relação entre o conjunto de patologias alegadas e a atividade profissional da pericianda. Trata-se de quadro degenerativo e crônico, com forte componente multifatorial, comum em mulheres na faixa etária da autora, e que pode ocorrer mesmo na ausência de esforço físico laboral significativo.” Ressalte-se que, embora a parte Autora tenha juntado laudos particulares e documentos emitidos por médicos assistentes que sugerem o nexo laboral, tais documentos não possuem, por si sós, força probatória equivalente à perícia técnica judicial e não infirmam as conclusões do expert nomeado pelo d. Juízo deprecado, cuja imparcialidade e tecnicidade gozam de presunção de veracidade, conforme pacífica jurisprudência. Por consequência, não se encontra demonstrada a condição de “portadora de moléstia profissional” nos termos exigidos pela legislação de regência, impedindo o reconhecimento do direito à isenção tributária pretendida. Sem o reconhecimento da isenção, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito, pois inexiste cobrança indevida a ser restituída. A pretensão da parte Autora está condicionada à comprovação, por meio técnico, da existência de moléstia profissional relacionada ao exercício da atividade laboral, requisito que não restou configurado, segundo prova pericial judicial. Inviável, pois, o acolhimento do pedido. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Maria Goretti Estrela Pinto contra a União Federal (Fazenda Nacional), com fundamento na inexistência de comprovação da moléstia profissional exigida pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela União, nos termos da fundamentação. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença que não se submete à Remessa Necessária ante a ausência de condenação da Fazenda Pública. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 1012052-27.2024.4.01.3000

ID: 276435725

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012052-27.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012052-27.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012052-27.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PATRICIA BAYMA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SOUSA MUNOZ - AC6538 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Trata-se de ação proposta por PATRICIA BAYMA DO NASCIMENTO visando ao reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, bem como à restituição dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de Ilegitimidade passiva O INSS sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como responsável tributário pela retenção do imposto de renda, sendo a União Federal o sujeito ativo da obrigação tributária e, portanto, a única legitimada para figurar no polo passivo da ação quanto ao pedido de restituição. A preliminar comporta parcial acolhimento. Com efeito, o INSS atua como mero agente arrecadador, nos termos do art. 45 do CTN, e não detém disponibilidade sobre os valores recolhidos, os quais são repassados integralmente à Receita Federal. A jurisprudência dos tribunais superiores pacificou o entendimento de que o responsável tributário não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de repetição de indébito, por não deter titularidade do crédito tributário (STJ, AgRg no REsp 1.134.972/SP; TRF1, AC 72095220104013800). Contudo, no que se refere à obrigação de fazer, consistente em cessar a retenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, o INSS possui legitimidade, eis que tal medida depende de comando direto ao órgão pagador. Assim, acolhe-se parcialmente a preliminar, para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS somente quanto ao pedido de restituição de valores, permanecendo no feito quanto à obrigação de não fazer (cessação das retenções futuras). Preliminar de falta de interesse de agir No caso, destaco ser desnecessário o prévio requerimento administrativo postulando a isenção pretendida para que a parte autora venha a se socorrer da via jurisdicional. Nesse sentido: “Decisão:Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás, assim ementado (eDOC 9): “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de não ter sido apresentado requerimento administrativo de repetição de indébito.2. Defende a autora a desnecessidade de formular requerimento administrativo para fins de reconhecimento de isenção tributária e repetição de indébito.3. Analisando os autos verifico que a autora requer a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre seus proventos em razão de ser portadora de câncer de mama. Intimada a anexar aos autos cópia da decisão administrativa denegatória do pedido, a autora informou que não formulou qualquer requerimento em razão da sua desnecessidade.4. O Judiciário não pode substituir a Administração, conferindo direitos que sequer chegaram a ser requeridos – e muito menos negados - em sede administrativa, ou que o foram em período tão longínquo que restaram fulminados pela prescrição. Não se trata aqui de exigir-se o esgotamento das vias administrativas, tão somente o prévio requerimento, seguido de manifestação contrária ou omissão da administração.5. Em casos como o presente é necessário que a parte autora formule diretamente junto à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita e se não o fizer, perde o interesse na busca do Poder Judiciário.6. Ressalto que não se pode confundir direito de livre acesso ao judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República - inafastabilidade da jurisdição - com direito de ação. Obviamente aquele é ilimitado, entretanto, este sofre restrições e está sujeito à observância de condições previstas no ordenamento jurídico e plenamente válidas.7. Ante o exposto, e considerando ausente o interesse processual, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado.8. Por consequência, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.9. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não foram ofertadas contrarrazões, não havendo, desse modo, se falar em apreciação do trabalho realizado pelo advogado, do tempo exigido para o seu serviço, assim como do grau de zelo, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nas razões recursasis, sustenta-se, em síntese, que (eDOC 13, p. 10): “Com efeito, é preciso consignar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à desnecessidade de prévio requerimento administrativo para fins de reconhecimento de isenção tributária e para fins de Repetição de Indébito. É que o caso dos autos não envolve benefícios previdenciários, sendo certo que tal tipo de exigência – prévio requerimento administrativo – efetivamente faz sentido nessa diferente e outra seara, que envolve prestações positivas estatais. Ao revés, é hialino que, num caso como o de que aqui se cuida – uma demanda exclusivamente tributária, em que nenhum benefício previdenciário é objeto da contenda –, o interesse em agir prescinde do requerimento administrativo, e isso por uma razão simplória: é que, no caso dos autos, a Recorrente, para além do reconhecimento das isenções ex nunc (a partir de agora), pede também a repetição de indébito, é dizer, a devolução de valores que já foram indevidamente parar nos cofres públicos, de modo que a Recorrente, segundo sua ótica e postulação, já teria sido lesado, já teria pagado tributo indevido no passado, o que revela claramente o interesse processual.” É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. Na espécie, verifica-se que não se aplica a orientação fixada no Tema 350 da Repercussão Geral, cujo paradigma é o RE 631.240, de relatoria do Min. Roberto Barroso, Pleno, DJe 10.11.2014. Por ocasião do julgamento, registrou-se a ementa que segue transcrita, no que importa para o caso: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...)” Como se pode observar, o feito submetido à sistemática da repercussão geral analisou a constitucionalidade de exigência de prévio requerimento do interessado na via administrativa em pleito de concessão de benefício previdenciário, como condição para caracterizar a presença do interesse em agir em ação judicial. Ocorre que no caso em questão, trata-se de ação ordinária que pretende discutir o direito a isenção tributária, bem como o da repetição de eventual indébito reconhecido, questão de natureza tributária. Nesse contexto, a situação dos autos, além de não revelar pedido de concessão de benefício previdenciário e nem pretensão análoga, quando muito, se aproxima mais da situação em que se pretende a “revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido”, em que a orientação do STF é de afastar a necessidade do pedido administrativo prévio para acesso ao judiciário, “uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão”. Nesse sentido, destaco as seguintes decisões: ARE 1.299.092, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18.12.2020; ARE 1.090.535, de relatoria do Min. Roberto Barroso, DJe 30.11.2017; ARE 1.083.122, de relatoria do Min. Marco Aurélio, DJe 05.12.2017. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 2º, do RISTF, para afastar a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para configurar o interesse de agir do autor, dando-se seguimento a análise da ação. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2021. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente. (destaque nosso) (STF - RE: 1301198 GO 1007687-55.2019.4.01.3500, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 25/02/2021, Data de Publicação: 01/03/2021) Ademais, depreende-se dos autos haver ocorrido requerimento administrativo para a concessão da isenção. Do mérito A parte autora é titular do benefício de pensão por morte previdenciária n.º 200.441.899-5, com DIB em 10/05/2021. A parte autora juntou aos autos, para fins de comprovação de moléstia grave, os seguintes documentos médicos: Laudo de punção datado de 22/11/2021 (ID 2158613385), que aponta a existência de alteração nodular compatível com malignidade; Laudo de exame anatomopatológico de 03/02/2022 (ID 2158613368), que confirma diagnóstico de neoplasia maligna; Exame CARDIONUCLEAR (ID 2158613485), que corrobora o acompanhamento clínico por condições cardiológicas. De acordo com o artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei n. 7.713/88, os proventos de aposentadoria e os recebidos a título de pensão conferidos à pessoa portadora de doença enumerada nos referidos incisos não sofrem a incidência do imposto de renda. Destaca-se o referido artigo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: […] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) […] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) No caso, os laudos apresentados pela parte autora são claros quanto ao diagnóstico e foram produzidos por profissionais habilitados. Não houve impugnação específica quanto à veracidade ou validade técnica dos documentos médicos pela rés. Vale destacar que o STJ tem o entendimento de que o termo inicial da isenção deve ser a data da comprovação da doença mediante diagnóstrico médico. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. III ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.882.157/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 19/11/2020.) Dessa forma, restando comprovado o enquadramento legal da parte autora como portadora de moléstia grave (neoplasia maligna), é cabível o reconhecimento da isenção, com efeitos retroativos à data do laudo anatomopatológico, em 03/02/2022, nos termos do art. 39, §5º, III, do Decreto 3.000/1999. A restituição deve se efetivar na forma simples, considerando que em se tratando de desconto de valores a título de tributo inexiste amparo legal para que a devolução seja realizada em dobro, mas apenas na sua forma simples. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para Pelo exposto, acolho o pedido formulado na inicial para, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), condenar a ré a afastar a incidência do imposto de renda sobre os proventos de pensão por morte percebidos pela autora, bem como condená-la à restituição dos valores descontados desde 03/02/2022, corrigidos e acrescidos de juros conforme taxa SELIC (Lei nº 9.250/95, artigo 39, § 4º). Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a cessação dos descontos atinentes ao Imposto de Renda. A ré deverá comprovar o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela no prazo de 15 (quinze) dias. Incabível condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo do montante devido à parte autora, nos termos desta sentença. Após, dê-se vista ao autor. Não havendo discordância, requisite-se pagamento (artigo 17, Lei n. 10.259/01). Cumpridas as providências acima determinadas, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Registre-se. Intimem-se. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datado eletronicamente.

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Margarete Diniz Dias x Simepe Energia Solar Ltda

ID: 323208352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019191-16.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DINIZ DIAS

Polo Passivo:

SIMEPE ENERGIA SOLAR LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GARCIA PEREIRA JÚNIOR

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Processo 1019191-16.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Margarete Diniz Dias - Simepe Energia Solar Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vi… Processo 1019191-16.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Margarete Diniz Dias - Simepe Energia Solar Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada como execução de título extrajudicial por MARGARETE DINIZ DIAS contra SIMEPE ENERGIA SOLAR LTDA-EPP, posteriormente convertida em demanda de cobrança/restituição de valor e indenizatória, estando as pretensões fundadas no descumprimento, pela ré, das obrigações que assumiu no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (fls.8/23) que tinha como objeto "(...) a prestação de serviços profissionais especializados em execução de projetos fotovoltaicos e fornecimento de todos os equipamentos necessários para a execução e implantação do Sistema Solar Fotovoltaico On-Grid de 23,0 kWp para uma demanda média de 2143,833 kWh/mês de produção, por parte da CONTRATADA (...)" (fls.8). Em suma, a ré teria o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos serviços a que se comprometeu, findado o prazo em 06.09.2022 sem a entrega à parte autora, que postulou a declaração de resolução do contrato e a condenação da contratada a lhe restituir o valor pago com uma multa de 20% e a lhe indenizar por lucros cessantes e danos extrapatrimoniais. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contrato de prestação de serviços, comprovantes de pagamento, mensagens eletrônicas, cartão CNPJ e conta de consumo, sendo dado à causa o valor de R$138.000,00. Efetivou-se a citação da empresa na pessoa de seu sócio/representante (fls.286) e, conforme certidão retro (fls.287), não houve apresentação de resposta/contestação até esta data. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Configurada a revelia. A citação se efetivou na pessoa do sócio FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA porque assim foi deferido pela decisão de fls.171, com base na ficha cadastral comprobatória dessa sua condição de representante (fls.165/169). O ato observou o disposto no §4º do art. 248 do Código de Processo Civil e se realizou em endereço obtido em pesquisa via SISBAJUD, sem restituição do expediente, que foi recebido sem ressalva pelo controlador de acesso do condomínio. Não se vislumbrando qualquer irregularidade/vício na citação, nada obsta a aplicação dos efeitos da revelia, dentre os quais a consideração de que todos os fatos articulados na petição inicial são então incontroversos, pois não contrariados. Pois bem. A hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE, ainda que sem alteração na definição do sucumbimento. O fundamento das postulações é o descumprimento das obrigações contratuais pela ré, especialmente a de entregar os serviços de execução e implantação do Sistema Solar Fotovoltaico On-Grid de 23,0 kWp para uma demanda média de 2143,833 kWh/mês de produção, observadas as disposições das cláusulas 4ª e 7ª do contrato (fls.10 e 12), dentro do prazo de 90 (noventa) dias estipulado na cláusula 8ª (fls.13) com início na data do primeiro pagamento feito pela autora, que foi realizado em 08.06.2022, conforme documento comprovante não impugnado de fls.24. São pontos em relação aos quais descabem quaisquer discussões agora, dada a revelia. Ou seja: é certo agora o inadimplemento por parte da ré e a inexistência de qualquer causa que pudesse ser imputada à autora como impeditivo para que os serviços fossem executados como contratados. Cabia à fornecedora provar que, ao contrário do que se alega na inicial, entregou tudo que lhe cabia em relação ao objeto do contrato, seja primária ou secundariamente. Logo, a resolução do contrato é medida que se impõe, derivando disso o dever de restituição da quantia integralmente paga em 08.06.2022 (fls.24) pela parte tomadora dos serviços (autora), pois nada foi executado/realizado. Posto isso, aprecia-se cada uma das pretensões secundárias. Quanto à multa de 20% (vinte por cento) sobre o importe pago, a disposição contratual clara e inequívoca é a do parágrafo primeiro da cláusula 23ª (fls.17): "Havendo a rescisão contratual por culpa da CONTRATADA, esta se obriga à devolução integral dos valores pagos, referente aos serviços não realizados, além de multa no importe de 20% sobre o valor total do contrato, bem como apuração de eventuais perdas e danos, sem prejuízo, custas processuais e honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor total da causa". Como a não entrega dos serviços não pode ser atribuída à parte requerente, a cláusula penal indenizatória/compensatória tem incidência e há de ser suportada pela requerida, que nada argumentou contrariamente (arts. 408, 409 e 410 do Código Civil). Devida, portanto, a multa rescisória a ser calculada sobre a própria quantia a ser restituída. Em relação aos lucros cessantes, as partes também estipularam a obrigação de forma expressa no contrato, assim representada pela cláusula 22ª: "Caso a CONTRATADA não entregue o sistema solar fotovoltaico no prazo de 90 (noventa) dias, a mesma se responsabiliza pelo pagamento das contas de energia do CONTRATANTE até a entrega do sistema fotovoltaico". Não há margem para dubiedade e nada foi argumentado pela ré. Os danos negativos, neste caso, não são meramente hipotéticos e guardam coesão com as regras legais (Código Civil) de que: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual". O negócio jurídico contém o preceito que institui esse pagamento por parte da ré como forma de suportar o que a autora deixaria de economizar/lucrar após a instalação de todo o sistema de captação de energia solar. Relativamente ao termo final dessa obrigação (lucros cessantes), a determinação é mesmo de ser feita para a data em que a recomposição da perda principal efetivamente acontecer. Ou seja: a restituição do preço pago para que, com ele, volte a parte autora à condição inicial para contratar outra prestação de serviço da mesma espécie. É a lógica da reparação plena, a partir da devolução como sendo a concretização do desfazimento da relação jurídica (Apelação n. 1002349-02.2017.8.26.0474 (TJSP); Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 30/01/2025) e baseada naquilo que se estipulou com base na boa-fé objetiva e se alinha com a mensagem da Súmula n. 162 deste Eg. Tribunal de Justiça: "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio". Essas cominações/obrigações contratuais não estão marcadas por qualquer abusividade, até porque eventual fragilidade em posição menos favorecida haveria de ser reconhecida em favor da própria autora/tomadora, e, "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem" e, também, de que "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração" (arts. 112 e 113 do Código Civil). E mais: "A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (...) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio" (art. 113, §1º, incs. I e II, Código Civil) Assim são as regras legais atinentes a pretensões revisionais em contrato de natureza privada: "Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada". Na situação jurídico-legal atual, prevalece o que pactuado bilateralmente sem vício de manifestação, nada havendo a sugerir que a função social do contrato teria sido comprometida por um suposto mas inexistente enriquecimento indevido de alguma das partes, alguma marca de desequilíbrio evidente. Não existe um cenário em que alguma das partes estaria se enriquecendo sem justa causa à custa da outra (art. 884 do Código Civil). Outrossim, não há circunstâncias extraordinárias a permitir a compreensão de que o que a parte autora pretende fere a segurança jurídica trazida com a formação do contrato nas condições bem estabelecidas pelas partes. Em outro dizer: a parte ré, em paridade com a parte autora, tem a identificação plena de sua obrigação e da magnitude de seu comprometimento para o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Não se pode admitir um grau de ingerência na relação jurídica privada que significasse um elemento surpresa em flagrante insegurança jurídica imposta aos contratantes. Destaco: Apelação n. 1006838-44.2022.8.26.0624 (TJSP); Rel: César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 09/11/2023; EMENTA: "Ação revisional de instrumento particular de escritura de compra e venda de lote com pacto de alienação fiduciária em garantia [loteamento Bella Vittá Tatuí/SP], cumulada com o pedido de restituição de valores Improcedência em juízo de primeiro grau Cerceamento de defesa não verificado Prescindibilidade de perícia contábil Inexistência das figuras da onerosidade excessiva, de vantagem exagerada ou de empobrecimento e enriquecimento sem causa Álea/risco típico do negócio Parâmetros objetivos ajustados Medida revisional de caráter excepcional e limitado Supremacia do principio da obrigatoriedade das convenções de direito privado, de natureza patrimonial e disponível, pena de instabilidade econômica e financeira das operações mercantis em curso Intervenção estatal mínima na livre iniciativa Inteligência do art. 421 e 421-A do Código Civil Presunção legal da simetria e da paridade das obrigações não elidida Legitimidade da taxa de administração convencionada Viabilidade da cobrança de comissão de corretagem Prêmio de seguro Impossibilidade da cobrança Venda casada Precedentes do Superior Tribunal de Justiça pelo sistema repetitivo Cobrança de IPTU antecedente à formalização do negócio jurídico Necessidade de ajuizamento de ação própria Parcial procedência da ação Recurso provido, em parte". Não é demais acrescentar, embora à margem da fundamentação nuclear do autor, que também não se pode cogitar de onerosidade excessiva porque o que pretende não está associado a "acontecimentos extraordinários e imprevisíveis" (art. 478 do Código Civil). E mais: isso implica considerar que a situação nem comporta o ato de "modificar equitativamente" o que dispõe o negócio jurídico (art. 479), pois a paridade/equidade já é prevista ao se considerar que as partes determinaram as condições contratuais livremente, sem abusividade flagrante. Ao constituírem o negócio jurídico nos moldes em que foi finalizado, cada parte gera na outra a perspectiva legítima de uma segurança plena que só pode ser quebrada mediante fatores excepcionalíssimos. Sob qualquer perspectiva, portanto, não há fatores concretos e específicos para eventual afastamento das cláusulas contratuais acima consideradas. Por outro lado, o pedido de natureza indenizatória fundado em alegados danos morais não prospera. Independentemente de se caracterizar a relação jurídica com consumerista, ou não, o cenário é de um descumprimento contratual sem maiores e graves repercussões à parte autora, assim sob a ótica de algum direito inerente à personalidade/intimidade que pudesse ter sido afrontado. O inadimplemento de contrato não acarreta, automaticamente, a configuração de um ato ilícito do qual decorre o dever do inadimplente de indenizar por danos morais. É por isso, exatamente, que a abordagem inicial para análise é mesmo com a consideração do fato como sendo, ordinariamente, um inadimplemento de obrigação estabelecida em contrato e sem que a imagem ou algum direito fundamental tivesse sido agredido. Daí o entendimento pacificado de que tão-somente o descumprimento do contrato não gera o direito a indenização por danos extrapatrimoniais. Destaco, dentre inúmeros: TJSP Apelação n. 1043836-18.2020.8.26.0224; Rel: Marcos Gozzo; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 11/12/2023; EMENTA: "Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR danos morais E MATERIAIS. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. IPVA. MULTAS DE TRÂNSITO. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a origem e regularidade da totalidade da dívida. Manutenção que se impõe. DANOS EXPRATRIMONIAIS. Fixação. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de dor, vexame e humilhação, necessários à configuração do dano moral. Mero descumprimento contratual que não enseja direito à indenização pleiteada. Recurso da requerida não conhecido, desprovido o do autor"; TJSP Apelação n. 1025438-91.2022.8.26.0405; Rel: Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 07/12/2023; EMENTA: "APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE CHAVES Sentença de parcial procedência Insurgência das rés Descumprimento contratual Prazo decenal não decorrido Jurisprudência do E. STJ Invalidade da submissão da entrega de chaves à assinatura do contrato de financiamento Tema 996, do E. STJ Lucros cessantes presumidos Súmula 162, do E. TJSP Danos morais incabíveis Mero inadimplemento Sentença reformada em parte Recurso provido em parte"; TJSP Apelação n. 1000965-50.2023.8.26.0326; Rel: Maria de Lourdes Lopez Gil; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 07/12/2023; EMENTA: "COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação redibitória c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Motocicleta usada e com 86.000 km rodados. Ao adquirente de veículo usado compete envidar a cautela de examiná-lo por mecânico de sua confiança, antes de concluir o negócio, de sorte a avaliar o seu estado geral, e conhecer sobre os riscos que a compra poderá oferecer. Não o fazendo, assume o risco do negócio realizado. Defeitos no motor e no parafuso para troca de óleo que não se enquadram como ocultos. Inaplicabilidade do art. 18, §1º do CDC no caso concreto. Descumprimento contratual que não enseja indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido"; TJSP Apelação n. 1006155-86.2022.8.26.0048; Rel: Alexandre Coelho; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2023; EMENTA: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica e indenização por danos morais Sentença de parcial provimento Insurgência da beneficiária Rejeição Danos morais incabíveis O mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório Configuração de dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual Matéria afetada em recursos repetitivos (Tema 1069) Precedentes desta Câmara em casos análogos Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". O caso não contém peculiaridades específicas que pudessem conduzir a uma outra compreensão, sendo válido registrar que o sentimento de frustração, em menor ou maior significado, é inerente ao próprio descumprimento do contrato, quando a parte contratante lesada se vê afetada por não ter recebido a prestação a que tinha direito. Mas não há desdobramentos graves a ponto de se considerar, de fato, que a dignidade, o emocional, algum aspecto da personalidade da parte tenham sido realmente atingidos. Daí a regra: "O mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (TJSP Apelação n. 1006919-66.2022.8.26.0438; Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/09/2023). Decorre disso a parcial procedência. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, o que faço para: (i) DECLARAR RESOLVIDO o "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" celebrado pelas partes em 08.06.2022 e juntado aos autos às fls.8/21; (ii) CONDENAR a ré, SIMEPE ENERGIA SOLAR LTDA-EPP, qualificada nos autos, a pagar à autora, MARGARETE DINIZ DIAS: (a) o valor de R$115.000,00 (cento e quinze mil) para devolução do total pago pelos serviços não executados, com correção monetária (IPCA) desde o desembolso (fls.24); (b) multa de 20% (vinte por cento) sobre esse importe, com correção monetária (IPCA) desde o término do prazo contratual (06.09.2022); (c) mediante comprovação documental, todas as contas de energia elétrica suportadas desde 06.09.2022 até a data em que a quantia principal (R$115.000,00) for depositada para garantia de devolução, incidindo neste tocante o disposto no art. 323 do Código de Processo Civil, devendo os valores serem corrigidos (IPCA) a partir de seus respectivos desembolsos. Fica AFASTADA a pretensão indenizatória fundada em alegados danos extrapatrimoniais, aqui não configurados. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das condenações. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: FÁBIO GARCIA PEREIRA JÚNIOR (OAB 232238/RJ), RÉU REVEL (OAB R/SP), LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA (OAB 152814R/J)

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