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Processo nº 1007726-28.2024.4.01.3904

ID: 337000786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007726-28.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DERCI TEIXEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE NAZARENO ROSARIO CAMELO

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ANDERSON COSTA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007726-28.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DERCI TEIXEIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON COSTA PINTO - PA24958 e JOSE NAZARENO ROSARIO CAMELO - PA22336 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007726-10.2025.8.26.0009

ID: 309417433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007726-10.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. T. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CARVALHO MACIEL

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Processo 1007726-10.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.T.O.F. - 1) Defiro a gratuidade. Anotado. 2) Trata-se de revisional de alimentos deduzido pelo alimentante, par… Processo 1007726-10.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.T.O.F. - 1) Defiro a gratuidade. Anotado. 2) Trata-se de revisional de alimentos deduzido pelo alimentante, para redução daqueles, fixados em 30% dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal, ou 1,5 salário mínimo, em caso de trabalho autônomo ou desemprego (feito nº 1015277-49.2022.8.26.0008, da r. 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Tatuapé). Afirma, contudo, que sua situação financeira foi alterada, trabalhando, atualmente, com vínculo empregatício, sendo que a fixação em 1,5 salário mínimo está a dificultar o adimplemento da prestação alimentar. Pede, portanto, a redução dos alimentos para 40% do salário mínimo. . Opinou o Parquet (p.48). É o retato. Fundamento e decido. Há prova dos alimentos fixados (pp. 14/20). No entanto, a redução da capacidade financeira do autor deve ser melhor analisada sob o crivo do contraditório e ampla defesa, com prévio debate da causa, a fim de evitar prejuízo ao menor. Por tais motivos, indefiro a medida de urgência. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4) CITE-SE a parte-ré para os termos da ação, podendo contestá-la no prazo de 15 dias úteis, ficando advertida de que, no silêncio, será considerada revel e presumir-se-ão como verdadeiras as alegações de fato contidas na inicial (CPC, art. 344). 5) A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. 6) Servirá cópia desta como ofício/ou mandado. 7) Autorizo as prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação/intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). 8) Roga-se a gentileza de que os i. Patronos das partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 9) Int. - ADV: AMANDA CARVALHO MACIEL (OAB 183523/SP)

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Processo nº 1007726-25.2025.8.13.0024

ID: 283387694

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007726-25.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DOS SANTOS BRANDAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA ALEXANDRA AUGUSTO DE SOUZA LEON

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007726-25.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CRISTIANO DOS SANTOS BRANDAO ADVOGADO(A) : MILENA ALEXANDRA AUGUSTO DE SOUZA LEON (OAB MG223157) DESPACHO Vistos etc. Em que pese não…

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Porto Comércio De Vinhos Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 320728438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0011507-78.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PORTO COMéRCIO DE VINHOS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MOHAMAD HASSAN FARES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0011507-78.2025.8.26.0002 (processo principal 1007726-31.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Porto Comércio de Vinhos Ltda - Facebook Serv… Processo 0011507-78.2025.8.26.0002 (processo principal 1007726-31.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Porto Comércio de Vinhos Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Juíz de Direito: Dr CLAUDIO SALVETTI D ANGELO Vistos, Trata-se de impugnação à execução de multa fixada em sede de tutela antecipada, alegando o executado, em apertada síntese, a falta de título executivo, a justa causa das restrições, e a necessidade de redução da multa. Intimado a se manifestar, o impugnado pediu a rejeição da impugnação. É O RELATÓRIO. As provas que instruem os autos são suficientes para julgamento do incidente, sendo desnecessária dilação probatória. A) De início afasto a alegação de justa causas nas restrições impostas ao ora exequente, tendo em vista que se trata do mérito da ação, ainda não julgado. B) É certo que o executado está descumprindo decisão liminar, cuja fase de impugnação já está superada. Por força do disposto no CPC em seu artigo 537, §3º: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. [...] § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." (Redação dada pela Lei nº 13.256/2016), portanto, possível sua execução. C)Quanto ao valor da multa, como se sabe, é imposta como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, trata-se de medida que assegura a efetivação da tutela, não podendo ser excessiva e/ou desproporcional. Após o seu arbitramento, o valor da multa pode ser modificado a qualquer tempo, de ofício, inclusive, caso demonstrada, no curso do processo, a existência de alguma das situações trazidas nos incisos do §1º do art. 537 do CPC. No presente caso, o valor não se apresentada exorbitante, tendo a multa diária sido fixada em R$ 500,00, limitada a trinta dias, aliás sequer atingiu o seu propósito, tendo em vista que até hoje não cumprida a liminar pelo ora executado. D)Observo que os valores constritos, não serão levantados até eventual trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Sem condenação em sucumbência, por se tratar de mero incidente. Com a preclusão desta decisão, aguarde-se conforme determinado acima. Int. - ADV: MOHAMAD HASSAN FARES (OAB 434552/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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A. R. C. M. x A. C. B. L.

ID: 307960254

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009111-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. R. C. M.

Polo Passivo:

A. C. B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COUTINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009111-51.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recte/Recda: A. R. C. M. - Rcrdo/Rcrte: A. C. B. LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009111-51.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recte/Recda: A. R. C. M. - Rcrdo/Rcrte: A. C. B. LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONVERTENDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS (R$ 3.000,00) E REDUZINDO A MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 30.000,00. A PARTE AUTORA REQUER A MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES NO VALOR INICIAL DE R$ 73.400,00, ENQUANTO O POLO PASSIVO BUSCA A EXCLUSÃO DA MULTA DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR: (I) A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA; E (II) A ADEQUAÇÃO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUSTIFICA A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, CONFORME O ART. 499 DO CPC. A MULTA COMINATÓRIA VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NÃO DEVENDO PROMOVER ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A REDUÇÃO PARA R$ 30.000,00 É ADEQUADA PARA CUMPRIR SUA FINALIDADE COERCITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSOS DESPROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É ADEQUADA QUANDO O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO SE TORNA IMPOSSÍVEL. 2. A REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 30.000,00 É SUFICIENTE PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL SEM PROMOVER ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 499 E 500; LEI 9.099/95, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0003418-68.2021.8.26.0176, REL. BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, J. 20/02/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0003416-21.2024.8.26.0297, REL. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, J. 25/10/2024; STJ, RMS N. 38.884/AC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 7/5/2013. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Marcos dos Santos Coutinho (OAB: 315818/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0011439-51.2023.8.26.0309

ID: 330347300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011439-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SCHUSTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO SUHET DA SILVA

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Processo 0011439-51.2023.8.26.0309 (processo principal 1016038-89.2018.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compromisso - Alexandre Schuster - Juiz(a) de Direito: Dr(… Processo 0011439-51.2023.8.26.0309 (processo principal 1016038-89.2018.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compromisso - Alexandre Schuster - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Colhe-se do pedido retro: "diante da citação de todas as partes apontadas no polo passivo, as quais devidamente citadas, deixaram transcorrer in albis o prazo para defesa, tratando-se de ação cujo cerne tem por objeto direito disponível, seja o feito julgado no estado em que se encontra, eis que a relação de consumo aponta a responsabilidade pessoal dos sócios pelos danos causados aos consumidores." E, de fato, verifica-se que os sócios foram citados pessoalmente e optaram pelo silêncio. Tratando-se de relação de consumo, sabe-se que desnecessária a prova de uma das circunstância do art. 50 do Código Civil, sendo suficiente a demonstração de que a devedora principal não efetua o pagamento da dívida, algo já demonstrado nos autos de há muito. A propósito: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa do agravante. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Relação de consumo reconhecida na sentença proferida nos autos principais, que não foi objeto de recurso. Falta de localização de bens para satisfação do crédito. Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração. Art. 28, § 5º, do CDC. Precedentes. Desnecessidade de prova da existência de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099892-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento do pedido. Irresignação. Descabimento. Possibilidade de aplicação da teoria menor, nos termos do art. 28, §5º do CDC, por se tratar de relação de consumo. Presentes os requisitos legais. Desconsideração mantida. Recuperação judicial da executada que não impede o prosseguimento do incidente de desconsideração. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021452-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Posto isso, decreto a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios e determino a inclusão, no polo passivo da execução, de ALAIN KORALL HORN, RAPHAEL KORALL HORN e GIONNY RONCO, anotando-se em referidos autos, comunicando-se. Sem prejuízo, promova-se o necessário à realização de bloqueios Sisbajud, Arisp e Renajud, como medida cautelar de arresto, cujas taxas serão quitadas oportunamente, prevenindo-se a frustração das medidas. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO SUHET DA SILVA (OAB 166069/SP)

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Ivan Luiz Pedroso Pires x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 281549652

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007739-08.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVAN LUIZ PEDROSO PIRES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ANDRE OLIVEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1007726-09.2025.8.11.0015. Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1007726-09.2025.8.11.0015. Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: PJE 1007726-09.2025.8.11.0015 e PJE 1007739-08.2025.8.11.0015 - CPC, art. 58. Vistos. Tratam-se de AÇÕES propostas por IVAN LUIZ PEDROSO PIRES e ELAINE ALVES DA ROCHA PIRES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em razão de descumprimento contratual pela parte ré (todas com o mesmo código de reserva - OKFBYR), referente ao voo originalmente marcado para o dia 18/01/2025, com o trajeto de Natal/RN a Sinop/MT, com uma conexão em Brasília/DF, com partida prevista às 15h55min e chegada ao destino final às 22h45min. Eis o resumo essencial, dispensado o relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95). Decido. Inicialmente, reconheço a existência de conexão entre as ações, conforme previsto no art. 55 do Código de Processo Civil, tendo em vista que todas possuem identidade de partes, mesma causa de pedir (relação jurídica baseada no mesmo contrato de transporte aéreo – mesmo fato lesivo) e pedido (indenização por danos morais). Assim, passo à decisão única para todos os processos. Da análise minuciosa das demandas, constato que os autores distribuíram separadamente as pretensões, ajuizando ações distintas contra o mesmo réu pelo mesmo fato lesivo, quando, em verdade, deveriam ter formulado todos os pedidos em um único processo. A pulverização de ações idênticas, as quais se fundam na mesma relação jurídica, configura abuso do direito de demandar e caracteriza litigância de má-fé, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Tal prática desvirtua a finalidade da tutela jurisdicional, comprometendo a eficiência do sistema de justiça, pois sobrecarrega o sistema judiciário, e a boa-fé que devem nortear as relações processuais. O princípio da boa-fé processual impõe às partes o dever de evitar demandas fracionadas e repetitivas. No caso em análise, os autores ajuizaram demandas distintas contra a mesma companhia aérea, questionando o descumprimento do mesmo contrato de transporte (mesmo fato lesivo), ou seja, com a mesma causa de pedir e pedido, evidenciando conduta processual abusiva. Referida estratégia processual (fracionamento indevido de ações) caracteriza ausência de interesse processual, pois contraria os princípios da celeridade e economia processual, bem como da boa-fé processual, pois tais pretensões deveriam ser pleiteadas em processo único. Ademais, o fracionamento indevido de demandas ocasiona o aumento injustificado de atos processuais, sobrepesando o Judiciário e afetando a prestação jurisdicional, além de prejudicar a segurança jurídica. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos autos da ação declaratória de responsabilidade civil c/c indenização por danos morais, sob fundamento de fracionamento artificial de demandas. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de multa de 2% sobre o valor da causa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do feito sem resolução do mérito foi acertada diante do fracionamento de demandas pelo núcleo familiar contra a mesma ré; (ii) verificar se a aplicação da multa por embargos protelatórios é justificável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento de múltiplas ações autônomas por membros da mesma família, baseadas nos mesmos fatos e dirigidas contra a mesma empresa, caracteriza fracionamento artificial de demandas, evidenciando abuso do direito de ação e ausência de interesse processual. 4. A prática de litigância predatória afronta os princípios da boa-fé, cooperação e economia processual, prejudicando a segurança jurídica e sobrecarregando o Poder Judiciário com demandas desnecessárias. 5. A legitimidade ativa da menor, representada por sua genitora, não afasta a configuração da litigância abusiva, uma vez que a conduta decorreu de ato de seu representante legal. 6. A multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada em razão de embargos de declaração supostamente protelatórios, deve ser afastada, pois não ficou demonstrada a má-fé da parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: 1. O fracionamento de ações por membros da mesma família contra a mesma empresa, com base nos mesmos fatos, caracteriza abuso do direito de ação e ausência de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A imposição de multa por embargos de declaração exige demonstração inequívoca de intuito protelatório, não podendo ser aplicada apenas em razão da improcedência dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024; TJMT, Ap 97079/2016, Rel. Dr. Márcio Aparecido Guedes, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2018. (TJMT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025). “Direito do Consumidor – Ação de Indenização por Danos Morais – Transporte Aéreo – Fracionamento de Ações pelo Núcleo Familiar – Inexistência de Interesse Processual – Julgamento conjunto de dois Recursos de Apelação – Apelos Desprovidos. I. Caso em exame 1- O núcleo familiar composto de pai, mãe e duas crianças adquiriram passagens aéreas e, em decorrência do cancelamento do voo inicialmente contratado, fracionaram a demanda e promoveram 04 (quatro) Ações de Indenização por Danos Morais: 02 (duas) no Juizado Especial Cível e 02 (duas) na Justiça Comum, sendo cada uma para um membro do grupo familiar. Análise em conjunto dos 02 (dois) Recursos de Apelação interpostos nas Ações ajuizadas na Justiça Comum, que foram extintas sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em discussão 2- Saber se o fracionamento de Ações em desfavor da mesma Companhia aérea evidencia abuso de direito de litigar e configura falta de interesse processual. III. Razões de decidir 3- O fracionamento das demandas não se afigura consentâneo com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo, em especial a economia, a instrumentalidade e a cooperação, afrontando também a dignidade da Justiça. Esse tipo de conduta ofende a norma processual, prejudica a segurança jurídica e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, pois aumenta o estoque de processos a serem analisados e também contribui para o aumento de custos e despesas processuais e de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 4- Recurso desprovido. Tese de Julgamento: O fracionamento de ações por membros da mesma família contra uma mesma empresa aérea em razão dos mesmos fatos evidencia abuso do direito de litigar e configura falta de interesse processual, circunstância ensejadora da extinção do processo sem apreciação do mérito. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024.” (TJMT - N.U 1001962-25.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CELIA REGINA VIDOTTI, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA - ATRASO DE VOO DE 06 HORAS - SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações veiculando o pedido idêntico, no caso, a indenização por danos morais, em decorrência do atraso de 6 horas de voo, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJMT - N.U 1005154-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 04/02/2024). Posto isso, DECLARO a conexão entre os processos nº 1007726-09.2025.8.11.0015 e 1007739-08.2025.8.11.0015, e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do mesmo diploma legal, ante a ausência de interesse processual decorrente do fracionamento abusivo de demandas. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Eulalia Maria Martins Da Silva x Latam Airlines Group S/A

ID: 316775764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007726-38.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EULALIA MARIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO ROBERTO BISCA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1007726-38.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eulalia Maria Martins da Silva - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto e considerando … Processo 1007726-38.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eulalia Maria Martins da Silva - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.833,56 a título de restituição de valores, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FÁBIO ROBERTO BISCA (OAB 173962/SP)

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Abiane Giordanelli Rachid x Cirvano Das Dores Reis

ID: 329888083

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007394-65.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABIANE GIORDANELLI RACHID

Polo Passivo:

CIRVANO DAS DORES REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX BRAZ DUARTE

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STEPHANIE LUCKE DELL AQUILA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007394-65.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Abiane Giordanelli Rachid - Recorrido: Cirvano das Dores Reis e outro - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007394-65.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Abiane Giordanelli Rachid - Recorrido: Cirvano das Dores Reis e outro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA. ENGAVETAMENTO DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DE ABIANE AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS (R$ 15.989,44) - JULGAMENTO CONJUNTO COM O PROCESSO Nº 1007726-15.2023.8.26.0224 (DANOS MATERIAIS R$ 2.350,00).RECURSO DA RÉ - PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - EMPRÉSTIMO DO CARRO A MOTORISTA HABILITADO - PARADA ABRUPTA DA CONDUTORA DO PRIMEIRO VEÍCULO, CAUSADORA DO ENGAVETAMENTO AO DEIXAR O CELULAR CAIR - DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR EM RELAÇÃO AO DANO NO VEÍCULO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DOS DANOS E DINÂMICA DO ACIDENTE - INCONSISTÊNCIA NO DEPOIMENTO DO AUTOR CIRVANO - EVENTUAL CULPA CONCORRENTE. INCONFORMISMO DESACOLHIDO - PRELIMINARES AFASTADAS - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE TÉCNICA ALIJADORA DA COMPETÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDUVIDOSA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - NARRATIVA FÁTICA SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE - COLISÃO TRASEIRA TÍPICA DO VEÍCULO PEUGEOUT 407, DE PROPRIEDADE DA RÉ ABIANE, DIRIGIDO POR SEU FILHO FAUSI, NO VEÍCULO CITY, DIRIGIDO PELO AUTOR CIRVANO E DE PROPRIEDADE DA CO-AUTORA IVANIR, ARREMESSANDO ESTE SOBRE O VEÍCULO FIT, DE PROPRIEDADE DE EDVANI - COLISÕES TRASEIRAS SEGUIDAS - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA PELA RÉ - PARADA DO PRIMEIRO VEÍCULO, SEGUIDA DA PARADA DO SEGUNDO VEÍCULO, O QUE AFASTA A VERSÃO DE PARADA ABRUPTA - COLISÃO APENAS DO TERCEIRO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE, PROJETANDO O SEGUNDO, CONTRA O PRIMEIRO VEÍCULO - INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO DE DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO À FRENTE - DINÂMICA DO ACIDENTE BEM DELINEADA - APLICAÇÃO DO ART. 29, INCISO II, DO CTB - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA REPARAÇÃO MATERIAL - VALOR DO DANO MATERIAL COMPATÍVEL COM AQUELES VERIFICADOS NA TRASEIRA E DIANTEIRA DOS VEÍCULOS DOS AUTORES - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO ORÇAMENTO APRESENTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Stephanie Lucke Dell Aquila (OAB: 425483/SP) - Alex Braz Duarte (OAB: 416248/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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P. D. S. B. x B. S. S. A.

ID: 331123985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022323-97.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. D. S. B.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022323-97.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022323-97.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: P. D. S. B. - Apelado: B. S. S/A - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA (PÓS-BARIÁTRICA). IMPROCEDÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO PREMATURO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. APELO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE VISAVA COMPELIR OPERADORA DE SAÚDE A CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR (PÓS-BARIÁTRICA). A AUTORA RECORRE, ALEGANDO QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO REPARADOR, REQUERENDO, AINDA, CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS POSSUEM CARÁTER REPARADOR OU ESTÉTICO, E SE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PREMATURAMENTE SEM A DEVIDA PRODUÇÃO DE PROVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR TER SIDO PROFERIDA SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NECESSÁRIA PARA DETERMINAR A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL INDICA A NECESSIDADE DE PERÍCIA EM CASOS DE DÚVIDA SOBRE O CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DETERMINAR A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS. 2. A SENTENÇA PROFERIDA SEM TAL PROVA DEVE SER ANULADA.”LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 370; ART. 355, I; ART. 1.040.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.872.321/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13/09/2023.TJSP, APELAÇÃO 1005879-79.2019.8.26.0268, REL. DES. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 15/12/2023; APELAÇÃO 1007726-86.2021.8.26.0320, REL. DES. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, J. 05/12/2023; APELAÇÃO 1003395-28.2020.8.26.0019, REL. DES. PASTORELO KFOURI, J. 08/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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