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Processo nº 1007754-78.2025.8.26.0590

ID: 307278801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007754-78.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé IVANILDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUSIANA DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007754-78.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - José Ivanildo de Souza - Vistos. Fls .01/13: Trata-se de "ação revisional d… Processo 1007754-78.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - José Ivanildo de Souza - Vistos. Fls .01/13: Trata-se de "ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e pedido de tutela de evidência"promovida por José Ivanildo de Souza contra Banco Votorantim S/A, alegando o autor, em apertada síntese, que celebrou com a instituição financeira requerida, em 05/09/2022, contrato de financiamento sob o nº 341857904, visando a aquisição de veículo automotor, Chevrolet ONIX ACTIV 1.4 MV MT6 ECO 4P (AG), ano/modelo 2019, gasolina/álcool, cor preta, no valor de R$ 85.900,00, efetuando o pagamento de R$ 14.000,00, a título de entrada, tendo financiado o valor de R$ 75.818,92, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 2.169,72, cada uma. Discorreu sobre as irregularidades cometidas pela instituição financeira requerida por ocasião da celebração da avença, cobrando juros e encargos abusivos, além de tarifas ao arrepio do disposto no Código de Defesa do Consumidor, disso resultando prejuízos de ordem material, a ensejar a revisão do contrato firmado e a devolução do montante indevidamente cobrado. Requereu a concessão da tutela de urgência para o fim de que a parte requerida se abstenha de inserir o seu nome nos cadastros negativos de crédito e de promover medidas de cobrança extrajudicial ou judicial em relação aos valores controversos. Postulou, ao final, a procedência da ação. Na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que o autor emende a petição inicial para o fim de: 1-juntar aos autos comprovante recente de residência nesta Comarca de São Vicente, em seu nome, qual seja, cópia digitalizada de fatura emitida por concessionária de energia elétrica, água ou telefone ou, alternativamente, contrato de locação/certidão imobiliária do prédio no qual mantém domicílio; 2-comprovar o pagamento das 03 (três) últimas parcelas do contrato de financiamento pactuado entre as partes; Sem prejuízo dessas providências, desde logo passo ao exame do pedido de gratuidade processual. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A outro giro, o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do aludido diploma legal, preceitua que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O benefício da gratuidade, que tem fundamento no princípio constitucional que assegura a todos o acesso à atuação jurisdicional, há de ser deferido diante da constatação de que a parte não tem condições financeiras de atender aos gastos do processo. Isto porque, tradicionalmente, a Justiça no Brasil não é gratuita, e o benefício deve ser conferido apenas aos que reconhecidamente forem carentes, sejam pessoas naturais ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos. Não se olvida em que em favor da pessoa física existe uma presunção, que se estabelece pela simples afirmação de impossibilidade, mas é meramente relativa, devendo ceder às evidências em sentido contrário, constantes dos autos. A lei assegura à parte contrária a possibilidade de impugnação e demonstração contrária, mas é inegável que o Juiz, de pronto, diante dos elementos que abalam tal presunção, há de atuar para coibir qualquer possibilidade de abuso, pois o instituto, afinal, tem por escopo garantir o acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. Nesse sentido, o preciso escólio do festejado Cândido Rangel Dinarmarco: "Teoricamente, o adversário do interessado na assistência judiciária sequer teria interesse jurídico na negativa do benefício, porque este não lhe diz respeito e o exercício da ação e da defesa também é garantido constitucionalmente (Const., art. 5º, incs. XXXV e LV). Mas a interpretação literal dos preceitos sobre a assistência judiciária pode abrir portas à litigância temerária e irresponsável, que o sistema de justiça onerosa visa a coibir.... Por isso, como toda presunção, essa da insuficiência de recursos deve ser mitigada e adequada à realidade, não se impondo quando houver razoáveis aparências de capacidade financeira" ("Instituição de direito processual civil", v. II, nº 765, p. 673, Ed. Malheiros). Cabe acrescentar, por oportuno, que não existe presunção definitiva de pobreza mediante a simples declaração do interessado ao benefício: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310). Fixadas tais premissas, cumpre examinar o caso concreto. Ainda que tenha apresentado declaração de pobreza (fls.15), observo que o autor adquiriu veículo semi-novo de excelente padrão (fls.16/20), comprometendo-se ao pagamento de parcelas mensais de R$ 2.169,72 (ou R$ 2.086,13, acaso acolhida a pretensão deduzida), não se podendo, por isso, presumir que não possua renda suficiente para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, especialmente considerando o valor atribuído à causa, nesta demanda, sendo certo que a taxa judiciária devida alcançará o seu valor mínimo exigido para distribuição correspondente a 05 (cinco) UFESP's o que equivale a R$ 185,10, para este ano de 2025. Esse panorama revela que a situação patrimonial do promovente é incompatível com a alegação de pobreza, tendo ele capacidade financeira muito superior à média da população brasileira. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo requerente, o que não pode ser admitido, na medida em que os elementos de convicção evidenciam a possibilidade concreta do requerente de suportar as custas, despesas processuais e sucumbência. A respeito do tema, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Indeferimento - Ação de revisão de cláusulas contratuais - Ausência de condição financeira para pagar as custas e despesas processuais não demonstrada - Presunção legal afastada pelos elementos da demanda - Valor da prestação do financiamento assumido incompatível com o requerimento de gratuidade - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 0076334-61.2012.8.26.0000 Des. Rel Manoel Mattos - São Paulo - 15ª Câmara de Direito Privado j. 08/05/2012) (destaque meu). AGRAVO INTERNO - Negativa de seguimento ao agravo de instrumento porque em confronto com jurisprudência do STJ - Vulto da operação bancária aliado ao valor da prestação mensal do financiamento, faz presumir não se tratar de pessoa pobre para fins legais - Agravo interno negado (Agravo Regimental 0281107-05.2011.8.26.0000 Des. Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21/03/2012) (destaque meu). Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº. 2041585-13.2014.8.26.0000, rel. Pedro Kodama) (destaque meu). Agravo de instrumento Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Assistência judiciária - Indeferimento - Inexistência de documentos que comprovem a efetiva hipossuficiência econômica - Declaração de pobreza da parte que não basta à concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2042316-09.2014.8.26.0000, rel. Irineu Fava) (destaque meu). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. Havendo elementos nos autos capazes de ilidir, de forma objetiva e inequívoca, a presunção decorrente da mera declaração sobre a falta de possibilidade de custear o processo, estão presentes as fundadas razões que autorizam o indeferimento do pedido de gratuidade processual, benefício restrito aos necessitados. Inteligência do art. 5o, da Lei 1.060/50. O diferimento do recolhimento das custas processuais somente será possível, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. (Inteligência do art. 5o, caput da Lei Estadual 11.608/03. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 900202-0/2 Vila Mimosa/Campinas 26a Câmara de Direito Privado Relator: Felipe Ferreira 06/06/05 V.U.) (destaque meu). AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITORIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE - INTANGIBILIDADE - O benefício depende de prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família do requerente - A presunção de veracidade da simples declaração de pobreza não mais subsiste diante do cenário jurídico atual e os documentos apresentados pela agravante não são capazes de comprovar sua hipossuficiência financeira, o que determina a manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento n. 7209448-7 São Vicente/SP 24ª Câmara de Direito Privado Relator: Walter Fonseca 13/03/08) (destaque meu). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE o autor para que emende a inicial na forma acima determinada, bem assim providencie a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUSIANA DA SILVA PINTO (OAB 212999/SP)

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Processo nº 1007754-50.2020.8.11.0015

ID: 301165449

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007754-50.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARPELLO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ROSANGELA GLESSE BROLESE SONIA APARECIDA DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1007754-50.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARPELLO INDUSTRIA E COMERCIO DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1007754-50.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARPELLO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, ROSANGELA GLESSE BROLESE, SONIA APARECIDA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de CARPELLO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – EPP e OUTROS. Em síntese, este Juízo por meio de DESPACHO de ID. 183134716, determinou a INTIMAÇÃO da parte Exequente para se MANIFESTAR quanto a aparente PRESCRIÇÃO dos créditos tributários. O Exequente, por seu turno, ALEGOU que NÃO OCORREU a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários em ID. 184848365. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. A PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA QUINQUENAL trata-se de matérias que são conhecíveis de OFÍCIO, a qualquer tempo ou GRAU de JURISDIÇÃO, por se tratar de matéria de ORDEM PÚBLICA, nos termos do art. 487, II do CPC. Conforme Luciano Amaro, a existência dos institutos da PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA são “a certeza e a segurança do direito não se compadecem com a permanência, no tempo, da possibilidade de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha a reclamá-lo. Dormientibus non succurrit jus. O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotado certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança, e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita à atuação ou defesa desse direito. (Direito Tributário Brasileiro, 2007)” O doutrinador Pontes de Miranda define a PRESCRIÇÃO como “a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação. Serve à segurança e à paz públicas, para limite temporal à eficácia das pretensões e das ações” (Pontes de Tratado de Direito Privado, 2000). Quanto a DECADÊNCIA, a Ministra Eliana Calmon, do STJ ensina: “A decadência envolve o próprio direito, o qual nasce com um período certo de tempo para ser exercido. É uma espécie de direito, sujeito a uma condição resolutiva. Se não exercido no tempo determinado, cai por terra e desaparece do mundo jurídico.” (REsp 119986/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2001, DJ 09/04/2001, p. 337). O art. 487, inciso II e o parágrafo único do CPC, disciplinam como deve agir o Juízo quanto ao tema, in verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (...) Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. (grifo nosso)” “In casu”, nos presentes autos, foram oportunizados a parte Exequente a MANIFESTAÇÃO quanto a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários da presente lide. Pois bem. Cuida-se, portanto, de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em 17/06/2020, instruída com a CDA nº 2018728745, com VENCIMENTO em 31/10/2014. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação de cobrança de crédito tributário PRESCREVE em 05 (cinco) anos a contar da sua CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. Sendo assim, segundo a JURISPRUDÊNCIA e a DOUTRINA a CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do ICMS ocorre no DIA do VENCIMENTO do TRIBUTO, consequentemente, o PRAZO PRESCRICIONAL começa a correr no DIA SEGUINTE. O art. 802 do CPC disciplina quanto ao marco de interrupção da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, vejamos: “Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação” (grifo nosso). Assim, “in casu”, o DÉBITO da CDA encartada aos autos, referente à ICMS VENCIDO com data anterior a 17/06/2015 está PRESCRITO, eis que a demanda foi proposta em 17/06/2020 e o DESPACHO INICIAL em 17/06/2020. Destaca-se, inicialmente, que no caso dos autos trata-se de EXECUÇÃO para cobrança de ICMS, cujo crédito tributário é CONSTITUÍDO por meio de LANÇAMENTO por HOMOLOGAÇÃO ou, se necessário, DE OFÍCIO. Logo, se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, conta-se da data estipulada como vencimento para pagamento da obrigação tributária o lustro PRESCRICIONAL para a Fazenda Pública exigir, judicialmente, o crédito fiscal, não é da inscrição do débito na dívida ativa, é o dia em que está atribuído pela lei para constituir, ou seja, o DIA do VENCIMENTO do CRÉDITO. Deste modo, sabe-se, que a CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do CRÉDITO, nesse caso, é a DATA de NOTIFICAÇÃO do CONTRIBUINTE, sendo que na ausência desta, o termo “a quo” do prazo prescricional passa a ser o primeiro dia útil seguinte ao vencimento, porquanto os tributos somente são exigíveis depois do vencimento. Nesse sentido é o ENTENDIMENTO do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO PLENA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o lapso prescricional conta-se da data da constituição definitiva do crédito, no caso, o dia do vencimento da obrigação. (TJ-MT - EMBDECCV: 00000366320138110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/02/2020 – grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRICÃO COMUM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. RECONHECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, conta-se da data estipulada como vencimento para pagamento da obrigação tributária o lustro prescricional para a Fazenda Pública exigir, judicialmente, o crédito fiscal e não da inscrição do débito na dívida ativa. Em matéria tributária, a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sem oitiva prévia da Fazenda Pública, com espeque no art. 219, § 5º, do CPC, excepcionando-se apenas os casos de prescrição intercorrente fundada no art. 40, § 4º, da LEF, cujo reconhecimento depende de prévia oitiva do exequente. Verificada a ocorrência da prescrição extintiva do direito da Fazenda em proceder à cobrança do crédito fiscal, cabível se mostra a pronúncia de ofício, nos termos do art. 219, §5° do Código de Processo Civil. (Ap 136871/2014, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/04/2015, Publicado no DJE 23/04/2015 – grifo nosso). RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – (...) – PRESCRIÇÃO - DEMORA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS - NÃO CARACTERIZADA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração ou ao do vencimento, o que ocorrer por último, passando a fluir, a partir de então, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN. Decorridos mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito e a citação, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Não demonstrado que a prescrição do crédito foi motivada por problemas inerentes ao Poder Judiciário, inaplicável a Súmula 106 do c. STJ. (TJMT - Ap 98126/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/11/2017, publicado no DJE 04/12/2017- grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL (...) TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 174, I, DO CTN – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração ou ao do vencimento, o que ocorrer por último, passando a fluir, a partir de então, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN. (...)”. (TJMT - Ap 129391/2015, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 28/08/2018, Publicado no DJE 05/09/2018 – grifo nosso). Nesse sentido é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS. À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESP N. 1.120.295/SP. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE QUE SUPRA A OMISSÃO APONTADA. (...) III - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal relativa aos tributos sujeitos a lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, ou com o vencimento do tributo, sendo o termo a quo determinado pela data que for posterior. (...). (STJ - AgInt no REsp 1763989/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019 – grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (...) PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MANIFESTAÇÃO. NECESSIDADE. (...) 3. Consolidou-se na jurisprudência deste tribunal que o termo a quo do prazo prescricional de crédito tributário, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, dá-se com a apresentação da declaração pelo contribuinte sem o concorrente pagamento respectivo ou com o vencimento da obrigação, o que ocorrer por último (...). (STJ - AgInt no AREsp 526.842/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 19/03/2019 – grifo nosso). Deste modo, não sendo pago o débito ou pago a menor, incidirá a prescrição do direito à cobrança do crédito nos moldes delineados no artigo 174 do Código Tributário Nacional, vale dizer, no QUINQUÊNIO SUBSEQUENTE à constituição do crédito tributário que, no caso, tem seu TERMO INICIAL contado a partir do DIA ÚTIL SEGUINTE ao do VENCIMENTO. Cumpre ressalvar que o instituto da PRESCRIÇÃO no Direito Tributário, como visto, obriga a FAZENDA PÚBLICA a promover a COBRANÇA do seu CRÉDITO no prazo de CINCO ANOS, contados da sua CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, punindo eventual INÉRCIA do titular da ação com a EXTINÇÃO do seu DIREITO CREDITÓRIO. Para tanto o instituto da PRESCRIÇÃO é salutar, e de tal modo que a sua prática impede que uma EXECUÇÃO FISCAL frustrada se ETERNIZE, devendo o JUÍZO decretar a PRESCRIÇÃO. Com efeito, não tendo o Fisco promovido o ajuizamento da EXECUÇÃO FISCAL dentro do lustro PRESCRICIONAL, o crédito tributário em debate encontra-se PRESCRITO e, de consequência, extinto, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN. Por fim, cumpre-me ressaltar, que a matéria discutida nos autos, é a ocorrência da PRESCRIÇÃO anteriormente ao ajuizamento da EXECUÇÃO FISCAL, hipótese, portanto, em que aplicável o enunciado 409 da Súmula do STJ: “em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)”. “Ex positis”, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO TOTAL dos CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS nos autos, e consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil/2015. Quanto à sucumbência, DEIXO DE CONDENAR o EXEQUENTE nas CUSTAS PROCESSUAIS, eis que a Fazenda Pública goza do direito a isenção de custas, nos termos do art. 3º da Lei 7.603/2001 e itens 2.14.4 e 2.14.5 da C.N.G.C./TJ-MT. SEM HONORÁRIOS, ante a ausência de triangulação processual. HAVENDO PENHORA, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, EXPEDINDO-SE o NECESSÁRIO (LEVANTAMENTO dos VALORES mediante ALVARÁ ELETRÔNICO), bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. SENTENÇA NÃO SUJEITA a REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496, § 3°, inciso II, do CPC. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Comercial Ecomix Eireli x De Nigris Distribuidora De Veiculos Ltda e outros

ID: 335336076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1007754-40.2019.8.26.0606

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ECOMIX EIRELI

Polo Passivo:

DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FARINHA GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EPEUS JOSÉ MICHELETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007754-40.2019.8.26.0606 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Comercial Ecomix Eireli - de Nigris Distribuidora de Veiculos Ltda - - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - Vistos. COMERCIA… Processo 1007754-40.2019.8.26.0606 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Comercial Ecomix Eireli - de Nigris Distribuidora de Veiculos Ltda - - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - Vistos. COMERCIAL ECOMIX EIRELI, ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais e materiais em face de MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, alegando, em síntese, que é uma tradicional distribuidora de areia e pedra, possuindo uma frota própria de caminhões para a entrega dos seus produtos. Afirma que, em decorrência do aumento da demanda, em 31/08/2018 adquiriu um caminhão novo da marca MERCEDES-BENZ, modelo Atego 2730k 6x4, com garantia de fabricação de 12 (doze) meses, pelo valor de RS 275.500,00 (duzentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais), o qual devidamente licenciado recebeu o número de RENAVAM 01168624093, e a placa: GDE-8128. Não obstante, aduz que o referido caminhão já apresentava problemas no seu "sistema SCR ARLA", que serve para diminuir a emissão de agentes tóxicos ao meio-ambiente, causando perda de potência do motor, razão pela qual levou o veículo a concessionária autorizada DE NIGRIS para conserto, sendo que todas as manutenções também foram realizadas nas concessionárias autorizadas. Narra que, nos últimos tempos, os problemas se intensificaram obrigando a autora a encaminhar o referido veículo a concessionária DE NIGRIS, nos dias 26/07/2019, 08/08/2019, 23/08/2019 e 28/08/2019, contudo, tais reparos não sanaram o problema, o que obrigou a autora no último dia 29/08/2019, a encaminhar novamente o veículo para a concessionária, onde permanece desde então parado, aguardando o conserto definitivo do problema. Sustenta que notificou as rés para que providenciassem o reparo, ou a troca do veículo, porém a corré DE NIGRIS negou a assistência pela garantia do fabricante, sob o argumento de que a garantia teria se encerrado no dia 31/08/2019 e que o reparo apenas poderia ser realizado as expensas da autora, pelo valor de R$ 13.904,69 (treze mil novecentos e quatro reais e sessenta e nove centavos), com o que a autora não concorda, posto que o veículo fora adquirido com defeito de fabricação, que não fora efetivamente sanado. Requereu: A) A concessão de tutela antecipada para que as rés imediatamente efetuem o reparo necessário no caminhão descrito na inicial, independentemente da exigência de quaisquer garantias ou pagamentos, sob pena de multa; B) Ao final, a procedência da presente, em todos os seus termos, determinado em definitivo o reparo no caminhão descrito na inicial, ou na impossibilidade, que seja providenciada a troca do referido veículo; C) A condenação das rés ao pagamento de indenização à autora, a título de danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença; D) A condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de 10% do valor do equipamento, que representa a importância de RS 27.550,00 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta reais); E) A inversão do ônus da prova. Juntou documentos de fls. 14/90. A fls. 92/95, a autora complementou o recolhimento das custas. A fls. 98, foi determinado que a autora apresentasse caução equivalente ao valor do reparo pretendido. A fls. 99 e seguintes, a autora ofereceu como caução o próprio veículo que é objeto da lide. A fls. 108 e seguintes, a ré requereu a juntada de contranotificação encaminhada à corré MERCEDES-BENZ. A fls. 112, foi determinado que o autor cumprisse o determinado à fl. 98, prestando a caução exigida, nos moldes do § 1º do artigo 300, do CPC. A fls. 115 e seguintes, a autora ofereceu outro veículo de sua propriedade como caução. A fls. 119/121, a autora ofereceu caução fidejussória representada por fiança a ser outorgada por CESAR AUGUSTO SILVEIRA RODRIGUES. A fls. 122, fora aceita a caução representada pelo documento de fls. 117, e concedida a liminar para determinar que a corré DE NIGRIS efetuasse os reparos constantes do orçamento n" 13.486 (fl. 100) no veículo descrito na inicial, que deverá ser restituído à autora em até trinta dias, sob pena de multa de RS 8.000,00, que poderá ser renovada e majorada caso constatada recalcitrância, com a ressalva de que as peças substituídas deverão ser reservadas para que, caso necessário, sejam periciadas. A referida decisão ainda designou audiência perante o CEJUSC A fls. 125 e seguintes, DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., compareceu aos autos para informar que, na data 25/10/2019, compareceu na sede da ré um Oficial de Justiça para proceder a busca e apreensão do bem objeto desses autos, conforme decisão proferida na ação nº 1040887-55.2019.8.26.0224, movida pelo Banco MERCEDES-BENZ do Brasil S.A. em face da ora autora, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, conforme cópias anexas. Assim, alega que está impossibilitada de cumprir a ordem liminar concedida nestes autos. Requereu a suspensão da ordem até que a requerente regularize as pendências e entregue o veículo à corré. A fls. 171, fora determinada a suspensão da ordem liminar. A fls. 199 e seguintes, MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., apresentou contestação requerendo que a autora prestasse esclarecimentos quanto à ação n. 1040887-55.2019.8.26.0224, proposta pelo Banco MERCEDES-BENZ e, caso a pendência financeira não tenha sido solucionada, requereu a extinção da lide, dada a perda superveniente do objeto. Arguiu litispendência em relação à ação número 1036154-46.2019.8.26.0224 e prevenção do Juízo da 10ª Vara Civel de Guarulhos. Impugnou o valor dado à causa. Afirma que o veículo adquirido pela autora é dotado da tecnologia "BlueTec5", devendo ser observadas algumas premissas como, por exemplo a utilização de Óleo Diesel $50 ou $10, e a utilização de solução "Arla 32" homologada pela MERCEDES-BENZ, conforme manual do veículo. Alega que todos os reparos foram realizados em garantia, todavia, na última solicitação não houve aceite de cobertura da garantia, na medida em que esta já havia expirado em 31/08/2019 e os defeitos não se referem a vício oculto. Inaplicável o CDC, pois o veículo era utilizado para o exercício da atividade empresarial da autora. Descabida a inversão do ônus da prova. Não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil. Os lucros cessantes não foram demonstrados, eis que a autora se recusou a retirar o veiculo, o que estava autorizado pela corré, conforme e-mail de fls. 55. Impugnou os documentos de fls. 68/87, posto que não comprovariam o recebimento de valores. Não houve qualquer perda financeira, posto que a autora informa que possuiria outros caminhões para entrega de seus produtos. Caso assim não se entenda, os lucros cessantes devem ser calculados apenas com base nos dias úteis. Inexistem danos morais. A fls. 237, fora determinado que a corré DE NIGRIS apresentasse contestação em 15 dias, diante da impossibilidade de redesignação de audiência. A fls. 240 e seguintes, a corré DE NIGRIS apresentou contestação, de forma intempestiva. Réplica a fls. 283/301. A autora informa que a ação não perdeu seu objeto, o veículo encontra-se em posse do Banco MERCEDES-BENZ, empresa coligada ao corréu. Afirma que, na verdade, as rés ocasionaram o problema financeiro suportado pela autora, que se viu impedida de trabalhar com o veículo, e não conseguiu honrar com as parcelas do financiamento respectivo. Não há litispendência, posto que o processo n° 1036154-46.2019.8.26.0224, encontra-se extinto e arquivado. A competência para a propositura da presente demanda, conforme o CDC é o da sede da autora, qual seja a comarca de Suzano. O valor atribuído à causa está correto. Alega que, com a busca e apreensão do veículo, restam para análise apenas os pedidos relativos aos danos materiais e morais. Sustenta que o veículo não perdeu a garantia pelo mau uso, ou pelo uso inadequado, ou inobservância das recomendações técnicas determinadas pelo fabricante, tratando-se de defeito de fabricação. A documentação de fls. 56/64 comprova as entradas e saídas do veículo da autora na oficina da corré, sem que o problema fosse sanado. Requereu a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. No mais, reiterou os termos da inicial. A fls. 302, fora reconhecida a prevenção deste juízo da 10ª Vara Cível de Guarulhos e determinada a redistribuição da demanda. A referida decisão também aplicou multa por litigância de má-fé à autora. A fls. 305, fora informada a concessão de efeito suspensivo, nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2105392-60.2021.8.26.0000, para impedir a cobrança da multa por litigância de má-fé aplicada à autora. Os autos foram redistribuídos, sendo determinada a anotação para julgamento em conjunto com os autos 1036154-46.2019.8.26.0224, fls. 309. A fls. 312, consta informação no sentido de que teria ocorrido homologação do pedido de desistência, formulado pelo autor nos autos número 1036154-46.2019.8.26.0224. A fls. 314, a autora pugna pela decretação à revelia da corré DE NIGRIS, condenando-a nos temos da inicial, bem como que seja oficiado o Banco MERCEDES-BENZ a fim de apresentar o veículo objeto da presente demanda para que seja periciado. A fis. 327 e seguintes, consta a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do recurso de agravo de instrumento n° 2105392-60.2021.8.26.0000, que deu provimento ao recurso, para afastar a multa por litigância de má-fé imposta à autora. Instadas a especificarem provas, a corré MERCEDES-BENZ alega que houve a perda superveniente do objeto, já que não se pode obrigar a instituição financeira, que está na posse do caminhão, a entregá-lo para que a perícia seja realizada. Caso assim não se entenda, para evitar a preclusão, requereu a produção de prova documental, oral e pericial. A fls. 341/342, DE NIGRIS alega que sua contestação é tempestiva, diferentemente do alegado pela autora. Aduz que a realização de perícia restou prejudicada, já que a autora não está mais na posse do veículo, assim, pugnou pelo pronto julgamento da lide. A fls. 344, a autora reiterou seu pedido de fls. 314. A decisão de fls. 345/350 designou audiência para os fins do Art. 357 do CPC. A decisão de fls. 370 e seguintes saneou o feito. Assim, naquela oportunidade: A) Foi corrigido o valor dado à causa. O autor foi instado a proceder ao recolhimento da diferença das custas iniciais; B) Foi reconhecida a perda de interesse de agir, no que se refere à pretensão ao conserto do veículo, na medida em que ele teria sido retomado pelo credor fiduciário; C) Foi determinada a produção de prova pericial e, para tanto, foi determinado que MERCEDES-BENZ informasse onde poderia ser localizado o veículo objeto desta discussão. A fls. 394 e seguintes, MERCEDES-BENZ informa o endereço onde poderia ser localizado o veículo. Mercedes Bens esclarece que o veículo teria sido vendido em leilão extrajudicial. A fls. 397 e seguintes, MERCEDES-BENZ ingressa com recurso de embargos de declaração, para informar que o valor correspondente a R$13.904,69, não deveria ser incluído no cálculo do valor da causa, porque a pretensão referente ao conserto do veículo teria perdido o interesse de agir. Assim, o valor da causa deveria corresponder a R$27.550,00. MERCEDES-BENZ também pretende que seja fixada a verba honorária advocatícia de sucumbência, no que se refere pretensão referente ao conserto do veículo. A fls. 404 e seguintes, COMERCIAL ECOMIX foi instada a se manifestar sobre os argumentos e o pedido formulado nos embargos de declaração em voga. A sentença de fls. 406/412 apreciou o tema suscitado no recurso de embargos e declaração identificado a fls. 397 e seguintes. Em seguida, a referida a sentença julgou o extinto o feito, sem análise do mérito, em razão do não recolhimento das custas respectivas. A fls. 421 e seguintes, COMERCIAL ECOMIX Eireli opôs embargos e declaração Os embargos foram apreciados a fls. 429 e seguintes. A fls. 435 e seguintes, COMERCIAL ECOMIX interpôs recurso de apelação. Contrarrazões a fls. 447 e seguintes e fls. 457 e seguintes. A fls. 473 e seguintes, foi dado provimento ao recurso, para nulificar a sentença respectiva, determinando-se a apreciação do pedido formulado em recurso de embargos e declaração. A fls. 480 e seguintes, houve interposição de embargos e declaração por parte de MERCEDES-BENZ, que foram rejeitados, conforme fls. 486 e seguintes A fls. 493 e seguintes, houve oposição de novo recurso de embargos e declaração, dessa vez por DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. O pedido foi rejeitado conforme fls. 500 e seguintes. A decisão de fls. 509/524, conforme determinação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devolveu o prazo para que o autor procedesse ao recolhimento da diferença das custas. A fls.1531 e seguintes, o autor procedeu ao recolhimento da diferença das custas. A decisão de fls. 534/543 reconheceu a perda de interesse de agir, quanto ao pedido de reparação do veículo, na medida em que o veículo suscitado teria sido objeto de busca e apreensão. Não obstante, foi reconhecido ser possível dar continuidade ao feito, no tocante os pedidos remanescentes, isto é, ao pedido de indenização por dano material, a ser apurado na fase de operação de sentença, bem como o pedido de indenização por danos Morais. A referida decisão reconheceu, todavia, que as partes ainda não teriam se manifestado com relação à possibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, para afastar a tese o licenciamento de defesa, foi dada a possibilidade de manifestação conforme os termos os artigos 9º e 10º, ambos do CPC. As fls. 550 e seguintes. De Nigris comparece aos autos para afirmar que seria inaplicável o texto do código de defesa do consumidor, na medida em que o veículo seria utilizado como insumo. Nesse sentido, caberia apenas a parte autora a demonstração de suas alegações. As fls. 552 e seguintes, Comercial Ecomix comparece aos autos para afirmar sobre a necessidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica no ônus prova, pautando-se no artigo 6º, VIII, do código de defesa do consumidor. Também é suscitada a hipótese do artigo 373, §1º e §2º do CPC. As fls. 555 e seguintes, Mercedes-Benz comparece aos autos para informar que o código de defesa do consumidor não se aplicaria ao caso concreto. A fl. 557 Mercedes-Benz comparece aos autos para informar que o feito já teria sido ajuizado há 6 anos, de maneira que pretende o prosseguimento do feito. Eis o resumo do necessário. Decido. Observo o teor da petição de fls. 555 e seguintes. Na referida petição, Mercedes-Benz assevera que não seria cabível a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, dada a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido foi o teor da manifestação apresentada por De Nigris, em sua petição de fls. 550 e seguintes. Apenas Comercial Ecomix considerou a possibilidade de aplicação do instituto em voga Aqui, é necessário recordar que a distribuição dinâmica do ônus da prova é teoria pautada na redação do Código Processo Civil (art. 373, §1º). Não se trata da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. §1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." Na hipótese dos autos, Comercial Ecomix Eirele informa que teria adquirido o veículo descrito na peça vestibular placa GDE-8128. Ocorre que o veículo teria apresentado problemas no seu sistema SCR Arla. Embora tenha buscado o conserto respectivo, os problemas apenas teriam se intensificado, de maneira que a autora teria apresentado o veículo para novo conserto, nas datas de 26/07/2019, 8/08/2019, 23/08/2019 e 28/08/2019, sem nenhuma solução. Na medida em que o conserto jamais teria sido realizado, a autora pretende a condenação das rés ou pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Não há dúvidas de que a questão envolve o conhecimento técnico a respeito do veículo. De Nigris é a concessionária de veículo Mercedes-Benz. Também figura no polo passivo a própria fabricante (Mercedes-Benz). Não há dúvidas de que as rés possuem conhecimento técnico superior ao da autora. Também é de se reconhecer que existe maior capacidade financeira da fabricante e da concessionária em disponibilizar os meios técnicos necessários para que toda a produção de prova pericial seja realizada em ambiente adequado para efetivamente apurar os vícios que acometeria o veículo em apreço. Nesse sentido, a hipótese é de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme a redação do artigo 373, §1º, do CPC. Nesse contexto, recordo que é necessário conferir, agora, a oportunidade para que De Nigris e Mercedes-Benz se desincumbam do respectivo ônus da prova. À luz do exposto, faculto às partes a especificação e justificação de provas. Após, tornem para eventual sentenciamento ou saneamento dos autos. Cumpra-se. Int. - ADV: LEONARDO FARINHA GOULART (OAB 396591/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP)

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