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Processo nº 1019601-55.2024.8.11.0000

ID: 322068686

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019601-55.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDECIR PIEROZAM MAGALHAES ALTAIR PIEROZAN MAGALHAES ALTEVIR PIEROZAN MAGALHAES CLAIRTON PIEROZAN MAGALHAES ELIZETE PIEROZAN MAGALHAES ETELVINA REGINA MAGALHAES SUPERMERCADO MODELO LTDA

Acórdão

Advogados:

JACKSON MARIO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019601-55.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Estaduais] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019601-55.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Estaduais] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), SUPERMERCADO MODELO LTDA - CNPJ: 00.949.610/0001-36 (EMBARGADO), JACKSON MARIO DE SOUZA - CPF: 539.447.209-20 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), CLAIRTON PIEROZAN MAGALHAES - CPF: 700.518.449-15 (EMBARGADO), ELIZETE PIEROZAN MAGALHAES - CPF: 503.089.041-68 (EMBARGADO), ALTAIR PIEROZAN MAGALHAES - CPF: 409.331.219-20 (EMBARGADO), ALTEVIR PIEROZAN MAGALHAES - CPF: 359.697.849-15 (EMBARGADO), ALDECIR PIEROZAM MAGALHAES - CPF: 512.601.079-49 (EMBARGADO), ETELVINA REGINA MAGALHAES - CPF: 900.826.139-15 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. TEMA 1.282/STF. CONSTITUCIONALIDADE. I. Caso em exame: 1. Remessa de feito pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para eventual juízo de retratação do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo decisão que reconheceu a inexigibilidade da taxa de incêndio, bem como declarou de ofício a ilegalidade da cobrança do ICMS Garantido Integral. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar se a cobrança da TACIN, instituída pela legislação estadual, encontra respaldo constitucional, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282 da sistemática da repercussão geral. III. Razões de decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155 (Tema 1.282), reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais para custeio de serviços específicos, divisíveis e referíveis prestados pelos Corpos de Bombeiros. 4. Superada a fundamentação anteriormente adotada, impõe-se a observância obrigatória da tese firmada em repercussão geral, nos termos dos arts. 927 e 928 c/c art. 1.040, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 5. Juízo de retratação positivo. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal quanto à cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). Tese de julgamento: “1. A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, nos termos do Tema 1.282 do STF, por remunerar serviço público específico, divisível e referível ao contribuinte, prestado ou disponibilizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, II; CPC, arts. 1.030, II; 927 e 928. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.417.155 (Tema 1.282); STJ, AgInt nos EREsp 1.842.390/SC. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Cuida-se de remessa de feito, pela d. Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos moldes do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para eventual juízo de retratação do v. acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo decisão interlocutória que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1007771-28.2020.8.11.0002, reconheceu a inexigibilidade da taxa de incêndio, bem como declarou de ofício a ilegalidade da cobrança do ICMS Garantido Integral e declarou extinto, parcialmente, o feito nos termos do art. 485, IV, do CPC. A remessa decorre da superveniência do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema nº 1.282 da sistemática da repercussão geral (RE 1.417.155), no qual restou fixada tese sobre a constitucionalidade das taxas estaduais instituídas para custeio dos serviços de prevenção e combate a incêndios. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, à luz do disposto na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara, Submete-se a este Colegiado o presente juízo de retratação, instaurado com amparo no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do advento de novo posicionamento vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.282 da Repercussão Geral, o qual versou acerca da constitucionalidade das taxas estaduais instituídas para custeio dos serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares. No julgamento anterior, esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo decisão que reconheceu a inexigibilidade Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). Àquela época, a decisão foi lastreada em precedentes dominantes do Supremo Tribunal Federal, notadamente nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.179.245/MT e na Reclamação nº 61.136/MT, que reconheciam a inconstitucionalidade da exação estadual, afastando, inclusive, a modulação de seus efeitos. Sobreveio, todavia, o julgamento paradigmático do Recurso Extraordinário nº 1.417.155, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.282), oportunidade na qual a Suprema Corte fixou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Consoante dispõe o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;" A tese firmada em repercussão geral constitui, portanto, precedente obrigatório, cuja observância impõe-se a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, em todos os níveis federativos. Nesse contexto, a ratio decidendi que fundamentou o julgamento original desta Câmara resta superada, impondo-se o alinhamento da orientação jurisprudencial desta Corte à nova tese firmada sob repercussão geral. Cumpre ainda registrar que este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já vem promovendo a adequada uniformização jurisprudencial, adotando expressamente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, conforme demonstram os precedentes transcritos a seguir: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN. TEMA 1.282 DO STF. PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN e extinguiu parcialmente a execução fiscal nº 1038116-74.2020.8.11.0002 quanto a tal crédito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a cobrança da TACIN, instituída pela legislação estadual, encontra respaldo na ordem constitucional, especialmente à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.282 de repercussão geral. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.282, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade das taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, desde que atendidos os critérios de especificidade, divisibilidade e referibilidade. 4. A legislação estadual que institui a TACIN atende aos requisitos fixados, uma vez que vincula o fato gerador à disponibilização dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros, de forma individualizada e em conformidade com o risco e a localização do imóvel. 5. A decisão agravada diverge frontalmente da tese vinculante firmada pela Suprema Corte, violando o dever de observância aos precedentes judiciais, nos termos dos arts. 926 e 927 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo a constitucionalidade da TACIN e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: “1. É constitucional a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, desde que demonstrada a efetiva disponibilização de serviços específicos, divisíveis e referíveis ao contribuinte, nos termos do Tema 1.282 do STF.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, II; CPC, arts. 926, 927, 932, IV, “a”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 643.247 (Tema 1.282) (N.U 1012135-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) (negritei)” “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.282 STF. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inconstitucionalidade dos créditos tributários referentes a TACIN (taxa de prevenção e combate a incêndios), julgando procedente a ação anulatória e declarando nulo o débito fiscal, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) instituída pelo Estado de Mato Grosso é constitucional. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), fixou tese para reconhecer que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo corpo de bombeiros militar do Estado". _____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n. 4.547/1982, art. 100; Lei n. 9.607/2008; CTN, art. 79. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1417155, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, julgado no Tema 1.282 da Repercussão Geral; STF, RE 643247, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 01.08.2017; STF, RE 1179245 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.3.2021. (N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (negritei)” Em face, portanto, da superação da compreensão anteriormente vigente, impõe-se, em estrita observância ao artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, o exercício do presente juízo de retratação. Destarte, considerando a obrigatoriedade de aplicação da tese firmada em sede de repercussão geral e a necessária uniformização da jurisprudência pátria, é de rigor a reforma da decisão outrora prolatada por este órgão colegiado. Por fim, destaco que, embora ainda não certificada a ocorrência do trânsito em julgado no RE 1.417.155, a tese fixada em repercussão geral possui aplicação imediata e obrigatória aos casos pendentes, nos termos dos artigos 927 e 928 c/c artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil e conforme iterativa jurisprudência do STJ (AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 02/06/2023). Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal quanto à cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1031724-05.2021.4.01.0000

ID: 311774997

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1031724-05.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CAMELO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE HENRIQUE ABBADE DOS REIS

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RONALDO DA SILVA MOURA

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ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS

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MARCO AURELIO ANDRADE GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031724-05.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002938-30.2021.4.01.3304 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: EDSON CAMELO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031724-05.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002938-30.2021.4.01.3304 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: EDSON CAMELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO AURELIO ANDRADE GOMES - BA17352-A, ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS - BA8976-A, RONALDO DA SILVA MOURA - BA7815 e JOSE HENRIQUE ABBADE DOS REIS - BA35136-A POLO PASSIVO:1 vara federal de Feira de Santana RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1031724-05.2021.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDSON CAMELO DA SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que decretou a sua prisão preventiva no curso da Medida Cautelar 1002938-30.2021.4.01.3304, instaurado a partir do Inquérito Policial 2020.0025248-SR/PF/BA, destinado a apurar suposto esquema de obtenção de benefícios assistenciais mediante criação de beneficiários fictícios e uso de documentos falsos. O paciente foi preso preventivamente após cumprimento de mandado de busca e apreensão, em cuja residência foram localizados diversos cartões e comprovantes de benefícios, agenda com anotações contendo nomes, CPFs, endereços e dados de beneficiários relacionados nos relatórios da DATAPREV, termos relativos a requerimentos previdenciários, números de protocolos e datas de pagamento. O impetrante alega que a prisão preventiva está desprovida de fundamentação idônea, sendo baseada apenas na apreensão dos objetos, sem demonstração de vínculo direto com os fatos investigados. Argumenta que o paciente foi encontrado em seu endereço residencial, possui primariedade, residência fixa, atividade lícita, e que outros investigados, como Erivan Conceição Leite, em situação análoga, foram beneficiados com medidas cautelares diversas, de modo que a manutenção da prisão violaria o princípio da isonomia. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem de habeas corpus. A liminar foi deferida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (doc. 155208063). A autoridade coatora prestou as informações (doc. 154289021). O Ministério Público Federal se manifestou pela concessão da ordem (doc. 154746051). Foram prestadas informações atualizadas em 15/05/2025 (doc. 436258261). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1031724-05.2021.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): A custódia cautelar foi decretada no contexto de investigação que apura a existência de esquema fraudulento de obtenção de benefícios assistenciais junto ao INSS, mediante a criação de beneficiários fictícios e utilização de documentos falsos, conforme registrado no IPL 2020.0025248-SR/PF/BA. De acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, a investigação teve início após tentativa de fraude na agência da Previdência Social de Itaberaba/BA, em dezembro de 2017, ocasião em que uma mulher identificada como Catarina Pereira apresentou documentos com indícios de falsidade. No curso das apurações, foram apontados diversos envolvidos, entre eles o paciente Edson Camelo da Silva, em razão de seu vínculo familiar com outras investigadas e da apreensão de documentos em sua residência (doc. 154289021). A prisão preventiva foi fundamentada na apreensão de cartões de benefícios, comprovantes, automóvel e anotações manuscritas com nomes e dados de beneficiários constantes de relatórios da DATAPREV. Segundo a decisão, esses elementos indicariam indícios de materialidade e autoria delitiva, além da contemporaneidade dos fatos atribuídos ao paciente (doc. 155208063). Contudo, a segregação cautelar deve observar os parâmetros previstos nos artigos 312, § 2º, e 315, § 1º, do Código de Processo Penal, que exigem fundamentação concreta, baseada em fatos contemporâneos e atuais, aptos a justificar a medida excepcional. Não é suficiente a gravidade em abstrato da imputação ou a mera existência de investigação em curso. No caso, embora os elementos apreendidos possam sugerir possível envolvimento do paciente, não se demonstrou de forma clara a imprescindibilidade da prisão preventiva. Ressalte-se que o paciente foi localizado em seu endereço residencial, possui primariedade, residência fixa e exerce atividade lícita, circunstâncias favoráveis reconhecidas expressamente na decisão liminar (doc. 155208063). Outro aspecto relevante é a disparidade de tratamento entre os investigados. A autoridade policial representou pela prisão de outros envolvidos no mesmo núcleo investigado, como Erivan Conceição Leite, que, após o término da prisão temporária, teve a custódia substituída por medidas cautelares diversas, conforme registro na decisão e nas informações (docs. 154289021 e 155208063). A manutenção da prisão apenas em relação ao paciente, em cenário semelhante, fere o princípio da isonomia. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela concessão da ordem, reconhecendo que a medida extrema carece de contemporaneidade e proporcionalidade, e que outros investigados em igual condição processual foram beneficiados com liberdade provisória. Salientou que a prisão se mostra excessiva e que o paciente pode responder ao processo em liberdade, mediante eventual imposição de medidas cautelares diversas (doc. 154746051). Não se vislumbram, portanto, elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, revelando-se adequada a sua substituição por medidas cautelares diversas, conforme já determinado na decisão liminar proferida em 14/09/2021, nos seguintes termos (doc. 155208063): (...) A investigação apura suposto esquema criminoso com a obtenção ilícita de benefícios assistenciais, mediante a criação de beneficiários fictícios e utilização de documentação falsa. No cumprimento de diligências, foi identificado que a pessoa de — Catarina Pereira — acompanhada pela Sra. Marlene Bonfim Silva apresentaram documento falso perante o INSS na agência da Previdência Social de Itaberaba/BA, em 11/12/2007. A magistrada de origem esclarece que “ouvida em sede policial, a pessoa que se identificou como ‘Catarina Pereira’ (id 274412414 - Pág. 4/5 do IPL n. 1007771- 28.2020.4.01.3304) assumiu ter utilizado documentos falsos no requerimento de benefícios e apontou a participação de Vaneza Pereira da Silva e seu esposo, Erivan Conceição Leite, no suposto esquema criminoso”. Em seguida, o juízo detalha que “ao cumprimento das prisões temporárias e das buscas e apreensões, embora nenhum dos custodiados tenha confessado a prática criminosa, o fato é que os documentos apreendidos na residência de EDSON CAMELO robustecem os indícios de materialidade e autoria delitivas, evidenciando, inclusive, a contemporaneidade da prática criminosa em relação a este investigado”. Segundo consta nos autos, com a busca e apreensão em desfavor do paciente, foram encontrados em sua posse, “agenda contendo manuscritos com nomes e dados (números de Rgs, CPFs, endereços) de beneficiários constantes dos Relatórios de Informações elaborados pelo Setor de Inteligência da DATAPREV, bem assim diversos termos relativos a requerimentos de benefícios previdenciários (“prova de vida”, “aposentadoria por idade”, “pensão por morte”), números de protocolos, datas de pagamentos etc”. Assim, o núcleo da prisão preventiva encontra-se na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal. A custódia cautelar foi fundamentada no êxito da busca e apreensão na residência do paciente, oportunidade que estavam em posse do envolvido, diversos cartões, comprovantes de benefícios, um automóvel e outros objetos. Entretanto, os delitos imputados à — Edson Camelo da Silva — não são próprios de violência ou grave ameaça contra a pessoa. Além disso, no curso da persecução penal que ainda busca identificar a estabilidade ou permanência de suposta organização criminosa, está pendente a comprovação de contemporaneidade entre a apreensão dos objetos e os motivos desproporcionais da representação policial para a prisão cautelar. A Suprema Corte ratifica a necessidade em respeitar a contemporaneidade dos fatos alegados que justifiquem a medida extrema de privação da liberdade. “A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada” (STF. 2ª Turma. HC 179859 AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 03/03/2020). O paciente possui condições subjetivas favoráveis, como endereço fixo, atividade lícita e, tecnicamente, primariedade. No que tange à garantia da aplicação da lei penal, o simples fato de não residir no distrito da culpa não leva à conclusão imediata de que há risco para a aplicação da legislação criminal, uma vez que não foi apontado nenhum indício de prejuízo. Nas palavras do professor Aury Lopes Jr., “se quaisquer das medidas previstas no art. 319 do CPP se apresentar igualmente apta e menos onerosa ao imputado, ela deve ser adotada, reservando a prisão para os casos graves, como ultima ratio do sistema”. (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 802.). Assim, o cerceamento da liberdade de um cidadão deve ser compreendido como última alternativa — princípio da ultima ratio —, pois, de acordo com o sistema legal vigente, inviável a decretação da prisão por mera presunção, probabilidade ou ilações. As medidas cautelares diversas e a prisão estão vinculadas à necessidade da aplicação da lei penal e à adequação da gravidade do crime às circunstâncias do caso concreto. No caso em análise, a fim de se alcançar o resultado útil da instrução criminal não se faz necessária a prisão preventiva, desde que outras medidas alternativas sejam cumpridas (...). A custódia foi substituída pelas seguintes cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo magistrado de origem; b) proibição de manter contato com os envolvidos na investigação e na ação penal originária; c) proibição de ausentar-se da comarca sem comunicação prévia ao juízo competente; d) monitoração eletrônica (Obs.: a indisponibilidade de equipamento eletrônico para monitoração dos pacientes não deve constituir óbice ao exercício do direito de responder em liberdade o processo criminal); e) compromisso de comparecer a todos os atos do processo e evitar a obstrução do seu andamento; f) comunicação ao juízo de origem sobre qualquer alteração de endereço (doc.155208063). Desde a substituição, não há registros de descumprimento das condições impostas, conforme informações atualizadas prestadas em 15/05/2025 (doc. 436258261). Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP) (RHC 129.484/DF, ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 16/10/2020). No mesmo sentido: diante das circunstâncias concretas do caso e em observância à proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal (STJ, AgRg no RHC 60.743/MG, relator ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 20/05/2022). Não foram identificados fatos novos que justifiquem a manutenção da custódia, o que reforça a inadequação da medida extrema e a viabilidade das cautelares alternativas já determinadas. A inexistência de alteração do contexto fático-jurídico demonstra que ainda permanecem hígidos os motivos e fundamentos da decisão liminar, que merece, pois, ser mantida na integralidade. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031724-05.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002938-30.2021.4.01.3304 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: EDSON CAMELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO AURELIO ANDRADE GOMES - BA17352-A, ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS - BA8976-A, RONALDO DA SILVA MOURA - BA7815 e JOSE HENRIQUE ABBADE DOS REIS - BA35136-A POLO PASSIVO:1 vara federal de Feira de Santana EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. CONCESSÃO DA ORDEM. A decretação da prisão preventiva deve observar os requisitos do art. 312 e do art. 315, §1º, do Código de Processo Penal, exigindo contemporaneidade dos fatos e fundamentação concreta. Não demonstrado, de forma idônea, que a custódia do paciente é imprescindível à instrução criminal ou à garantia da ordem pública, sobretudo diante de suas condições subjetivas favoráveis. Constatada disparidade de tratamento em relação a outros investigados no mesmo inquérito, submetidos a medidas cautelares diversas. Parecer do Ministério Público Federal favorável à concessão da ordem, diante da ausência de fundamentos concretos que justifiquem a segregação. Desde a concessão da liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, não houve registro de descumprimento das condições impostas, reforçando a viabilidade dessas medidas. Ordem de habeas corpus concedida. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 1070231-15.2024.4.01.3400

ID: 324833492

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070231-15.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE MARIA SCHLUMPF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1070231-15.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1070231-15.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIZETE MARIA SCHLUMPF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - MG64029 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ELIZETE MARIA SCHLUMPF contra a UNIÃO, com o objetivo de, em sede de tutela de urgência, compelir a ré ao fornecimento do medicamento denominado WAYLIVRA (VOLANESORSENA) conforme prescrição médica, pelo tempo que se fizer necessário para o tratamento de Síndrome da Quilomicronemia Familiar (SQF). Narra que foi diagnosticada com Síndrome da Quilomicronemia Familiar (SQF), doença genética e hereditária considerada rara, que impede o corpo de digerir gorduras (triglicerídeos), deixando a paciente debilitado e, dependendo da gravidade, levando à morte. Sustenta que o fármaco requerido é o medicamento mais eficaz existente no mundo para o tratamento dessa síndrome. Com a inicial, vieram documentos. Determinada a realização prévia de perícia médica (id 2146629794). Contestação da União no id 2151826759. Laudo pericial acostado no id 2180398610 (pp. 105/118). A tutela provisória de urgência foi concedida no id 2180498845. Réplica no id 2184692790. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, deve ser afastada a preliminar suscitada pela União acerca da falta de interesse de agir e necessidade de denunciação da lide ao plano de saúde. Isto porque, A contratação de plano de saúde não impede ao hipossuficiente de requerer medicação ao SUS e tampouco exonera o Estado de seu dever de prestar assistência à saúde. (...) (AC 1013665-42.2021.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/09/2023 PAG.). Assegurado, contudo, o direito do Poder Público ao ressarcimento dos serviços prestados pelo SUS ao beneficiário do plano de saúde em cumprimento de ordem judicial. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.945.959 - RS (2021/0197828-7). Quando à impugnação a concessão de gratuidade de justiça, registro ser firme o entendimento jurisprudencial do TRF1 no sentido de que, para o deferimento da gratuidade da justiça, basta que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família e desde que não apresentada prova inequívoca em sentido contrário (Precedente: AC 1003537-31.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/07/2021), sendo esse o caso dos autos. Nesse sentido, rejeito a impugnação a gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, após a minuciosa análise dos documentos constantes nos autos, em especial o laudo pericial (id 2180398610, pp. 105/118), entendo pela procedência do pleito. Explico. A tutela provisória de urgência foi concedida nos seguintes termos: Compulsando os autos, verifica-se que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, do CPC). O direito à saúde está previsto no art. 196 da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no referido dispositivo constitucional, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, de modo a preservar uma condição de existência condigna, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). Nessa linha, faz-se necessário esclarecer que não se pode querer atribuir caráter absoluto à retórica de proteção à vida e à saúde. Deve o julgador levar em conta no cálculo decisório questões de ordem orçamentária e, principalmente, questões afetas à verdadeira eficácia do tratamento/medicamento, atribuição essa dos órgãos técnicos competentes. Assim, com intuito de equacionar a perturbadora escolha acima delineada que o eg. STJ tem entendido que a concessão de medicamentos, não inclusos em atos normativos do SUS, está condicionada à presença cumulativa de alguns requisitos. Nesse sentido: STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1657156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, no julgamento virtual do RE 1.366.243, com repercussão geral (Tema 1234, DJE divulgado em 18/09/2024, publicado em 19/09/2024) e no julgamento virtual do RE 566.471 (DJe divulgado em 27/09/2024, publicado 30/09/2024, estabeleceu novos critérios a serem observados pelas partes e pelo Poder Judiciário para a tramitação dos pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos. Além disso, editou as súmulas vinculantes 60 e 61, determinado a observância, nos pedidos administrativos e judiciais, dos acordos interfederativos (Tema 1234) e das teses fixadas no julgamento no tema 6. Ainda, referendou a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 657.718, com repercussão geral reconhecida, de que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), salvo em casos excepcionais. Diante disso, considerando a jurisprudência mais abalizada, deve a parte autora demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Em caso de medicamento sem registro sanitário, o autor deverá demonstrar ainda: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. No caso dos autos, neste juízo de cognição sumária, entendo que restou comprovada a necessidade e maior eficácia do medicamento pleiteado para a doença que acomete a parte autora. Isto é o que dá a saber o laudo pericial acostado aos autos (id 2180398610, pp. 105/118) e demais documentos juntados, os quais evidenciam que a autora é portadora de Síndrome da Quilomicronemia Familiar (CID-10 E 78.3). Em relação ao tratamento, restou atestado pela médica perita que, mesmo em uso dos fármacos fornecidos pelo SUS, fenofibrato250mg/dia bem como atorvastatina 20mg/dia e ácido nicotínico 500mg 3cps 12/12h, e realizando dieta pobre/isenta de gordura, apresenta níveis altíssimos de triglicerídeos, acima de 2.000 mg/dL, o que demonstra a falha terapêutica e o risco de novo quadro de pancreatite, que pode ocasionar a morte da requerente. Quanto à eficácia do medicamento, dispôs a médica perita: Nessa linha, a conclusão da médica foi: "Considerando que a autora: - é portadora da Síndrome da Quilomicronemia familiar - teste genético positivo, - está em uso de dieta e das medicações (fenofibrato250mg/dia, atorvastatina 20mg/dia, ácido nicotínico 500mg 3cps 12/12h) e mesmo com o uso das terapias apresenta níveis altíssimos de triglicerídeos, - quadro de pancreatite no passado. Conclui-se que há elementos técnicos que justifiquem o uso do medicamento VOLANESORSENA (waylivra) 285mh/1,5ml - 01 injeção subcutânea a cada duas semanas – 2 doses mês." Assim, da análise crítica do laudo pericial e dos elementos objetivos dele constantes, chego à conclusão de que o medicamento postulado é imprescindível, sobretudo, considerando que não houve falha terapêutica dos medicamentos fornecidos pelo SUS, acrescidos de dieta pobre/isenta de gordura. Note-se que o parecer é digno de credibilidade, porque se baseia em dados constantes em exames e relatórios médicos, bem como em literatura médica especializada, e, juntamente com os demais documentos constantes dos autos, apresenta os elementos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência postulada. Outrossim, embora até a presente data não haja manifestação da CONITEC quanto à incorporação, entendo que está demonstrada a segurança e a eficácia do medicamento pleiteado, porquanto há registro perante a ANVISA e estudo de alto nível científico demonstrando a eficácia do medicamento. Em razão disso, força é concluir que estão atendidos todos os requisitos que autorizam o reconhecimento da obrigação do Sistema Único de Saúde (SUS) em fornecer à parte autora o tratamento na forma requerida na peça vestibular. Por seu turno, o risco na demora encontra-se consubstanciado, na eficácia do medicamento para diminuir o risco de progressão da doença, com quadros de pancreatite, que pode ocasionar o óbito. Quanto ao cumprimento da tutela, considerando que o medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS e valor do tratamento anual ultrapassa 210 salários mínimos, a responsabilidade pelo fornecimento deve recair sobre a União. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar à União que forneça à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o medicamento denominado WAYLIVRA (VOLANESORSENA), na forma e quantidade prescritas pela médica assistente, atendendo às seguintes diretrizes (...) E, no caso, não vislumbro elementos para alterar a decisão acima colacionada. Verifica-se, pois, do atual quadro clínico da parte requerente, que a medicação pleiteada se mostra imprescindível para o controle/progressão da doença. Note-se que o laudo pericial e seus complementos são dignos de credibilidade, porque se baseia em dados constantes em exames e relatórios médicos, bem como em literatura médica especializada, e, juntamente com os demais documentos constantes dos autos, apresenta os elementos necessários ao deferimento da tutela de urgência postulada. Logo, estando cabalmente demonstrado que a autora necessita da utilização do medicamento requerido de forma contínua, mostra-se imprescindível o acesso ao tratamento vindicado, na medida em que demonstrada a hipossuficiência econômica para aquisição por meios próprios. Estão atendidos todos os requisitos que autorizam o reconhecimento da obrigação do Sistema Único de Saúde (SUS) em fornecer à parte autora o tratamento na forma requerida na peça vestibular. Sendo assim, a procedência do pedido se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a tutela provisória e JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para determinar que a UNIÃO forneça à autora o medicamento WAYLIVRA (VOLANESORSENA), na forma e quantidades prescritas pelo médico assistente, atendendo às diretrizes dispostas na tutela provisória de urgência. Condeno os réu ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC (cf. AC 1007771-13.2021.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG.). A ré é isenta do pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. 4. OUTRAS DELIBERAÇÕES 4.1. Pedidos Referentes ao Cumprimento Provisório de Tutela Antecipada e da Sentença O cumprimento de tutela provisória e o cumprimento provisório de sentença, em casos como o presente, devem ser feitos perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (art. 516, II, c/c art. 297, parágrafo único, do CPC). No caso de apelação e/ou remessa necessária pendentes de processamento, a apreciação de pedidos relativos ao cumprimento provisório da sentença e/ou da tutela provisória no bojo dos autos principais pode acabar prejudicando o regular prosseguimento da fase de conhecimento. Diante disso, a fim de assegurar o regular prosseguimento da fase de conhecimento e não prejudicar o cumprimento provisório da sentença e/ou da tutela provisória, determino à parte autora que, caso haja necessidade, requeira a execução provisória da sentença em autos apartados, que deverá observar, no que for cabível, o art. 522, caput e parágrafo único, do CPC, inclusive quanto à juntada de eventuais orçamentos atualizados. Esclareço que, salvo quanto às determinações acima, não serão mais apreciadas questões relativas ao cumprimento da tutela provisória e/ou sentença nos presentes autos, até o encerramento da fase de conhecimento, com o trânsito em julgado. Essa determinação também se aplica para pedidos de apresentação de prescrição médica atualizada. 4.2. Determinações Finais Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá a Secretaria, ao efetuar tal intimação, já indicar todas as informações a serem apresentadas pela parte autora visando à expedição de eventual requisição de pagamento. Intimem-se as partes via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1070238-07.2024.4.01.3400

ID: 337280603

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070238-07.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE JESUS PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1070238-07.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBERTO DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1070238-07.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBERTO DE JESUS PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - MG64029 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL VALOR DA CAUSA:R$ 100.000,00 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ROBERTO DE JESUS PINTO contra a UNIÃO, com o objetivo de, em sede de tutela de urgência, compelir a ré ao fornecimento do medicamento denominado ONPATTRO conforme prescrição médica, pelo tempo que se fizer necessário para o tratamento de Polineuropatia Amiloidótica Familiar (PAF). Narra que foi diagnosticado com Polineuropatia Amiloidótica Familiar (PAF), doença genética, hereditária e rara, que atinge o sistema nervoso periférico e pode levar ao declínio irreversível da função neurológica. Sustenta que o fármaco requerido ONPATTRO (PATISIRAN) é o medicamento mais eficaz para evitar a progressão da doença. Inicial instruída com procuração e documentos. Deferida a produção de prova técnica prévia à apreciação do pedido urgente, 2146663884. Liminar indeferida, . Tutela provisória de urgência antecipada, indeferida, . Gratuidade de Justiça indeferida concedida pendente de apreciação, . Custas recolhidas, . Embargos de Declaração interpostos , . Contrarrazões, . Agravo de Instrumento denegado interposto, pendente de apreciação, . Decisão denegatória favorável proferida em Agravo de Instrumento, . Informações prestadas, . Contestação UNIÃO FEDERAL, 2147544257. Preliminar de impossibilidade de conciliação. Réplica, 2152573888. Laudo médico pericial oficial acostado aos autos, 2199835637, págs. 62-72. Conclusos. Relatados. Decido. Preliminarmente, registro que a parte autora já manifestou-se sobre o laudo na carta precatória juntada - id. 2199835637. Assim, inexistindo nos autos pedido ou necessidade de produção de outras provas de qualquer natureza, considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos já constante dos autos, encontra-se autorizado o julgamento conforme o estado do processo, e, bem assim, não havendo arguição de matérias preliminares, passo ao julgamento do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, após a minuciosa análise do Laudo Pericial Médico Oficial juntado aos autos e demais documentos trazidos à colação, entendo pela procedência do pleito, além de presentes os pressupostos autorizadores da concessão da antecipação de tutela postulada pelo autor. O direito à saúde está previsto no art. 196 da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no referido dispositivo constitucional, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, de modo a preservar uma condição de existência condigna, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). Nessa linha, faz-se necessário esclarecer que não se pode querer atribuir caráter absoluto à retórica de proteção à vida e à saúde. Deve o julgador levar em conta no cálculo decisório questões de ordem orçamentária e, principalmente, questões afetas à verdadeira eficácia do tratamento/medicamento, atribuição essa dos órgãos técnicos competentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 500 da Repercussão Geral (RE 657.718/MG, rel. Min. rel. Min. Marco Aurélio, redator p/ Acórdão Min. Luiz Roberto Barroso, DJe 09/11/2020), assentou que: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Recentemente, o STF, no julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 19/09/2024), e do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN, rel. Min. Marco Aurélio, redator p/ Acórdão Min. Luiz Roberto Barroso, Plenário Virtual, DJe 30/09/2024), estabeleceu novos critérios a serem observados pelas partes e pelo Poder Judiciário para a tramitação dos pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos. No julgamento dos Tema 1234 e 6/STF, foi firmada tese no sentido de que: A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Contudo, é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Além disso, o STF editou as súmulas vinculantes 60 e 61, determinado, respectivamente, a observância, nos pedidos administrativos e judiciais, dos acordos interfederativos (Tema 1234) e das teses fixadas no julgamento no Tema 6. Assentadas essas premissas, no caso, o Laudo médico pericial oficial acostado aos autos, 2199835637, págs. 62-72, é conclusivo no sentido de que O Autor é portador de Polineuropatia Amiloidótica Familiar (PAF), uma doença rara e degenerativa que afeta o sistema nervoso periférico e autônomo. As restrições e efeitos gerados incluem perda de sensibilidade, dor intensa, fraqueza muscular, alterações gastrointestinais e urinárias, entre outros. Contudo, relativamente ao medicamento pleiteado, verifica-se que a CONITEC decidiu não incluir o medicamento nas listas oficiais e a negativa do pedido pelo órgão público responsável: 2. O referido pleito não foi incorporado no SUS para o tratamento de pacientes diagnosticados com ATTRh com polineuropatia em estágio 2 ou que apresentem resposta inadequada a tafamidis após avaliação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Conitec1 (id 2147544260 - pág. 3). Segundo a CONITEC, o medicamento pleiteado não é padronizado, não sendo recomendado, conforme a seguir citado, decisão da qual não se verifica ilegalidade, na forma dos Temas 1234 e 6/STF: PORTARIA SECTICS/MS Nº 58, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a patisirana sódica para o tratamento de pacientes diagnosticados com amiloidose hereditária relacionada a transtirretina (ATTRh), com polineuropatia em estágio 2 ou que apresentam resposta inadequada a tafamidis. Ref.: 25000.115375/2022-18 O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMPLEXO DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a patisirana sódica para o tratamento de pacientes diagnosticados com amiloidose hereditária relacionada a transtirretina (ATTRh), com polineuropatia em estágio 2 ou que apresentam resposta inadequada a tafamidis. Art. 2º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada. Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS A. GRABOIS GADELHA Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do TRF1: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. FÁRMACO ZOLGENSMA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PARA O TRATAMENTO PLEITEADO (USO OFF LABEL). AME TIPO II. VANTAGEM TERAPÊUTICA NÃO EVIDENCIADA. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento ZOLGENSMA, utilizado no tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo II, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. 2. O autor, representado por sua genitora, alegou ser portador de doença grave e afirmou que os tratamentos fornecidos pelo SUS não resultaram em melhora, sendo o medicamento solicitado imprescindível para evitar a progressão da patologia. Solicitou ainda que a União fosse condenada ao depósito judicial do valor necessário para aquisição do fármaco. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. O propósito recursal é dizer se o apelante faz jus ao fornecimento do medicamento ONASEMNOGENO/ABEPARVOVEQUE (ZOLGENSMA) para o tratamento de AME TIPO II. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige, cumulativamente: (i) comprovação, por laudo médico, da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia de alternativas oferecidas pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento; e (iii) registro do medicamento na ANVISA. (Tema 106/STJ). 6. Embora demonstrados a hipossuficiência econômica do autor e o registro sanitário do medicamento na ANVISA, não foi comprovada a imprescindibilidade do uso do ZOLGENSMA, tampouco a ineficácia das opções terapêuticas disponíveis no SUS, como o SPINRAZA. 7. Pareceres técnicos do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) e do Conselho Nacional de Justiça apontaram evidências científicas insuficientes sobre a eficácia e segurança do medicamento ZOLGENSMA para tratamento de AME Tipo II. 8. O medicamento requerido foi incorporado ao SUS apenas para uso em pacientes com AME Tipo I, até seis meses de idade, conforme a Portaria SCTIES/MS nº 172/2022, reforçando que sua indicação ao caso concreto configura uso off label. 9. Ausente a comprovação de elementos que autorizem a excepcionalidade da concessão judicial do fármaco pleiteado, prevalecem os critérios estabelecidos pelas políticas públicas de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Condenação em custas e honorários majorados para 12% do valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos do Tema 106/STJ. 2. Ausente comprovação da imprescindibilidade do fármaco e da ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS, não se justifica a excepcionalidade do fornecimento judicial de medicamento off label". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234/RG; STJ, Tema 106/RG. (AC 1037876-20.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) (...) 3. Consoante entendimento fiado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1234), a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS depende da comprovação pelo autor, com base na Medicina Baseada em Evidências, da segurança e eficácia do fármaco, bem como da inexistência de substituto terapêutico incorporado. Não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. 4. No caso, consoante nota técnica emitida pelo Núcleo de Apoio ao Judiciário (NATJUS), a agravante não preenche os critérios de utilização do medicamento estabelecidos pelo PCDT Atrofia Muscular Espinhal (AME) 5q tipos I e II de Maio de 2023, tais como: ter mais de 12 anos de idade no início do tratamento e estar preservada a capacidade de se sentar sem apoio e a função dos membros superiores. 5. Assim, até o momento processual, a parte agravante não se desincumbiu de comprovar os requisitos para a dispensação do fármaco pleiteado. 6. Recurso desprovido. (AG - 1000138-92.2024.4.01.9360, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de julgamento 10/02/2025, PJe 10/02/2025 PAG) (g.n.) Nessa conjuntura, diante da ausência de segurança dos estudos técnicos realizados, visto que, até esse tempo, não se tem alcançado padrões metodológicos de ensaios clínicos randomizados e controlados, ainda em face da notória realidade de escassez de recursos, disponíveis para as políticas públicas de saúde, voltadas a toda uma coletividade carente de tratamentos básicos e diante da falta de serviços e insumos mínimos para os casos de atendimento em prontos socorros, o deferimento do tratamento sem demonstração cabal de que é capaz de trazer a almejada melhora na qualidade de vida, sem risco e em longo prazo, ou ainda de cura da enfermidade, viola o princípio da dignidade de uma coletividade e o direito de acesso igualitário à saúde, de forma flagrante e inquestionável. Destarte, embora sensível à situação da parte autora, outro não pode ser o entendimento, senão manter o indeferimento da tutela provisória de urgência e julgar improcedente. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte vencedora, os quais, por apreciação equitativa, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, conforme Tema 1.313/STJ (REsp 2.166.690/RN, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, DJEN 16/06/2025); ACO 868 AgR-ED, rel. Min. Nunes Marques, rel. p/ Acórdão, Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Dje-s/n, Divulg. 06/02/2024, Public. 07/02/2024; AC 1007771-13.2021.4.01.4300, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/09/2023), observada a gratuidade de justiça deferida. Interposta apelação, intime-se para resposta. Decorrido o prazo, remetam-se ao TRF1. Transitada em julgado, nada requerido, arquivem-se definitivamente. Registro, publicação, intimações, via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1084125-58.2024.4.01.3400

ID: 313908833

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084125-58.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. P. P. D. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO ROCKENBACH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1084125-58.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1084125-58.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ROCKENBACH - PR34639 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por absolutamente incapaz, representado por sua responsável, em face da UNIÃO, objetivando, em sede de tutela antecipada, o fornecimento do medicamento denominado TRIKAFTA, com o intuito de tratar a patologia Fibrose Cística – CID E84.8. O Autor, de dois anos de idade, sustenta que o medicamento capaz de combater a doença pela mutação apresentada pelo Autor (F508del), devolvendo a ele a função pulmonar (VEF1) suficiente a evitar a progressão e o agravamento da doença, a possibilidade do transplante pulmonar e o óbito precoce, e não existe qualquer outro modelo terapêutico disponível no SUS. Distribuídos os autos, foi determinada a realização de perícia prévia (id 2154337498). A parte autora comprou o recolhimento de custas e juntou documentos no id 2156743993. A União apresentou contestação no id 2160457668. Em réplica, a parte autora limitou-se a ratificar as alegações da inicial (id 2163137304). O laudo pericial foi acostado no id 2186275750. Parecer do MPF juntado no id 2189585278. Manifestação das partes nos id's 2190740284 e 2193744723. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes já apresentaram manifestação conclusiva, de modo que o feito encontra-se pronto para julgamento. E, no caso, após a minuciosa análise do laudo pericial apresentado no id 2188728700 e demais documentos trazidos à colação, entendo pela procedência do pleito, além de presentes os pressupostos autorizadores da concessão da antecipação de tutela postulada pelo autor. O direito à saúde está previsto no art. 196 da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no referido dispositivo constitucional, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, de modo a preservar uma condição de existência condigna, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). Nessa linha, faz-se necessário esclarecer que não se pode querer atribuir caráter absoluto à retórica de proteção à vida e à saúde. Deve o julgador levar em conta no cálculo decisório questões de ordem orçamentária e, principalmente, questões afetas à verdadeira eficácia do tratamento/medicamento, atribuição essa dos órgãos técnicos competentes. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, no julgamento virtual do RE 1.366.243, com repercussão geral (Tema 1234, DJE divulgado em 18/09/2024, publicado em 19/09/2024) e no julgamento virtual do RE 566.471 (DJe divulgado em 27/09/2024, publicado 30/09/2024, estabeleceu novos critérios a serem observados pelas partes e pelo Poder Judiciário para a tramitação dos pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos. Além disso, editou as súmulas vinculantes 60 e 61, determinado a observância, nos pedidos administrativos e judiciais, dos acordos interfederativos (Tema 1234) e das teses fixadas no julgamento no tema 6. Ainda, referendou a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 657.718, com repercussão geral reconhecida, de que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), salvo em casos excepcionais. Diante disso, considerando a jurisprudência mais abalizada, deve a parte autora demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Em caso de medicamento sem registro sanitário, o autor deverá demonstrar ainda: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil (RE 657718, Tema 500, STF). Pois bem, o medicamento Trikafta somente é registrado no Brasil para pacientes acima de 6 (seis) anos de idade e que tenham as mutações descritas na bula, dentre elas, a F508del. Considerando que o autor tem, nesta data, apenas 3 (três) anos de idade, faz-se necessário demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos nos temas 6, 1.234 e 500, do STF, o que foi comprovado a contento. Explico. Do laudo pericial médico e dos demais documentos juntados aos autos, extraem-se as informações de que a parte autora é portadora de Fibrose Cística, com mutação F508del e c.489+1G>T. A Fibrose Cística é doença rara, hereditária, grave e progressiva, que afeta vários órgãos do corpo. Nos pulmões o muco espesso induz infecções respiratórias de repetição, muito grave e consequente distúrbios ventilatórios. As medicações disponíveis pelo SUS não são capazes de modular a função da CFTR e, por este motivo, não possuem eficácia sobre o transporte de cloreto e, consequentemente, não reduzem a frequência e intensidade das exacerbações respiratórias. Por outro lado, o medicamento postulado é o único que atua na modulação da função da CRFT,de modo a promover a melhora significativa da função pulmonar, com a redução das infecções respiratórias e diminuição da necessidade de hospitalizações, impactando diretamente na qualidade e na expectativa de vida do autor. Nessa linha, entendo que restou comprovada a eficácia do medicamento pleiteado para a doença que acomete a parte autora, bem como a inexistência de substituto terapêutico eficaz. Ademais, em relação ao tema 500, do STF, o Trikafta já foi aprovado pela FDA e pela Comissão Europeia para a utilização em crianças de 2 a 5 anos de idade, de modo que também comprovada a segurança do medicamento (id's 2156745112 e 2156745133). Assim, da análise crítica do laudo e dos elementos objetivos dele constantes, chego à conclusão de que o medicamento postulado é imprescindível, sobretudo, considerando o grau de evolução da doença e o risco de agravamento de seu quadro clínico, com complicações pulmonares que pode cursar para o óbito. Note-se que o parecer é digno de credibilidade, porque se baseia em dados constantes em exames e relatórios médicos, bem como em literatura médica especializada, e, juntamente com os demais documentos constantes dos autos, apresenta os elementos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência postulada. A ausência de pedido de registro perante à ANVISA para menores de 6 anos e ausência de análise da CONITEC, no caso concreto, não afasta a concessão do medicamento, vez que se trata de doença rara, cuja aprovação já foi obtida em renomadas agências de regulação no exterior, conforme determinado no RE 657718. Ou seja, estão atendidos todos os requisitos que autorizam o reconhecimento da obrigação do Sistema Único de Saúde (SUS) em fornecer à parte autora o tratamento na forma requerida na peça vestibular. Sendo assim, a procedência do pedido se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a fornecer à parte autora o medicamento denominado TRIKAFTA, nos termos da prescrição médica, seguindo as diretrizes a seguir dispostas na tutela provisória de urgência. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC (cf. AC 1007771-13.2021.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG; ACO 868 AgR-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2024 PUBLIC 07-02-2024 e Tema 1313, do STJ). A ré é isenta do pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. IV. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Claro está a probabilidade do direito. Com efeito, o risco na demora encontra-se consubstanciado, como dito, no risco de complicação cardiovascular da enfermidade, que pode ocasionar o óbito da parte autora. À vista disso, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar à parte ré que forneça à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o medicamento denominado TRIKAFTA, na forma e quantidade prescritas pelo médico assistente, atendendo às seguintes diretrizes: 1 – fornecimento de quantidade mínima para 6 (seis) meses em cada disponibilização do medicamento, considerando a quantidade indicada pelo médico assistente em relatório/prescrição atualizado (máximo de 6 meses da emissão do relatório/prescrição), o qual (relatório/prescrição) deverá relatar, entre outras circunstâncias, o estágio atual da doença, sua evolução, efeitos positivos e negativos provocados pelo tratamento, subsistência da necessidade do medicamento, possíveis danos decorrentes da suspensão do tratamento, utilização total ou expiração da validade dos medicamentos já fornecidos e data do relatório/prescrição; 2 – entrega da medicação em unidade da rede pública de saúde escolhida pela direção do SUS, e não na residência do paciente, devendo tal escolha se dar em local próximo ao domicílio do paciente e ser informado pela ré diretamente à parte autora (princípio da cooperação). Sobre a entrega dos relatórios/prescrições médicas atualizadas prevista no item 1 acima, deverá ser observado o seguinte: 1 - com o objetivo de tornar mais ágil o procedimento e estimular a atuação colaborativa das partes, em consonância com diretrizes que norteiam o atual Código de Processo Civil (arts. 6º e 139, II, CPC), convém que a comunicação ocorra diretamente entre elas, sem necessária intervenção do Poder Judiciário; 2 – assim, deverá a parte autora, a cada 6 (seis) meses, apresentar diretamente à parte ré prescrição médica atualizada, da forma explicitada acima, a fim de assegurar a continuidade do fornecimento do medicamento; 3 – caso essa determinação não seja cumprida pela parte autora, ficará a parte ré desobrigada de fazer novas entregas do medicamento até que nova prescrição atualizada lhe seja entregue; 4 – a prescrição médica atualizada deverá ser encaminhada pela parta autora diretamente à UNIÃO (Núcleo de Judicialização – fone 61-3315-2291), no endereço de e-mail atendimento.njud@saude.gov.br, informando-se o número dos autos judiciais, endereço e telefone atualizados da parte autora para contatos que eventualmente se fizerem necessários, conforme informações prestadas pela AGU à fl. 466v. do Processo n. 33614-30.2011.4.01.3400. 5 - eventual apresentação pela parte autora de prescrição médica atualizada nos presentes autos não suprirá a necessidade de comunicação direta à parte ré; 6 - havendo mudança de endereço para encaminhamento das prescrições médicas atualizadas, deverá a parte ré comunicar diretamente a parte autora, comprovando essa comunicação nos presentes autos. Intime-se a ré, com urgência, acerca desta decisão. Não tendo a ré como cumprir esta decisão no prazo fixado, deverá depositar em juízo valor suficiente para o custeio direto pela parte autora do medicamento em tela. Com efeito, após o tema 1234/STF, necessário se faz que a parte autora, em 15 dias, sob pena de indeferimento do orçamento: I - junte aos autos pelo menos três orçamentos atualizados do(s) medicamento(s) objeto desta ação (salvo comprovado fornecedor único por carta de exclusividade), comprovando que o valor de cada orçamento não ultrapassa o PMVG (conforme lista divulgada pela CMED); II - caso ele(s) não conste(m) da lista divulgada pela CMED, deve, quando da solicitação do orçamento, informar EXPRESSAMENTE que ele se destina à aquisição por força de ação judicial, devendo haver a incidência do CAP, nos termos do art. 2.º, V, da Resolução CM-CMED n.º 04, de 18.12.2006; III - anexe (comprovando nos autos que o fez) ao pedido de orçamento cópia desta decisão judicial para que o fornecedor/estabelecimento observe o desconto do CAP, independentemente de credenciamento, uma vez que estão vinculados a esse valor por decorrer de ordem judicial, conforme o art. 9o da recomendação 146/2023-CNJ e a determinação do STF no tema 1234; IV- em caso de recusa comprovada ao fornecimento do orçamento na forma acima, oficie-se a Cmed para aplicação de sanções administrativas aos estabelecimentos, bem como inclua o MPF à lide para ciência e adoção das medidas pertinentes. Para tanto, fica estabelecido, desde já, que o valor de venda do medicamento é limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na CONITEC (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo Ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Não haverá pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior ao teto do PMVG, conforme Tema 1234/STF, cuja modulação dos efeitos se deu apenas quanto à competência. No mesmo ato, deverá a autora apresentar ainda o nome e o CPF do responsável pela pessoa jurídica do fornecedor do medicamento de menor valor. Cabe à União, quando do depósito, observar o Tema 1234 do STF, para posterior transferência do valor do fármaco para o próprio fabricante/fornecedor, estando este vinculado ao preço do teto do PMVG, conforme art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. À Secretaria, quando da transferência, oficiar também à fabricante/fornecedora quanto à presente decisão. V – OUTRAS DELIBERAÇÕES V.1 – NOVOS PEDIDOS REFERENTES AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA TUTELA ANTECIPADA E DA SENTENÇA O cumprimento de tutela provisória e o cumprimento provisório de sentença, em casos como o presente, devem ser feitos perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (art. 516, II, c/c art. 297, parágrafo único, do CPC). No caso de apelação e/ou remessa necessária pendentes de processamento, a apreciação de pedidos relativos ao cumprimento provisório da sentença e/ou da tutela provisória no bojo dos autos principais pode acabar prejudicando o regular prosseguimento da fase de conhecimento. Diante disso, a fim de assegurar o regular prosseguimento da fase de conhecimento e não prejudicar o cumprimento provisório da sentença e/ou da tutela provisória, determino à parte autora que, caso haja necessidade, requeira a execução provisória da sentença em autos apartados, que deverá observar, no que for cabível, o art. 522, caput e parágrafo único, do CPC. Esclareço que, salvo quanto às determinações acima, não serão mais apreciadas questões relativas ao cumprimento da tutela provisória e/ou sentença nos presentes autos, até o encerramento da fase de conhecimento, com o trânsito em julgado. Essa determinação também se aplica para pedidos de apresentação de prescrição médica atualizada. V.2 – DETERMINAÇÕES FINAIS Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá a Secretaria, ao efetuar tal intimação, já indicar todas as informações a serem apresentadas pela parte autora visando à expedição de eventual requisição de pagamento. Em seguida, caso nada mais haja a prover, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1088700-12.2024.4.01.3400

ID: 315365869

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088700-12.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. G. D.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1088700-12.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: ADELSON GONCALVES LIMA, ELIANE LIMA DIAS AU… Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1088700-12.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: ADELSON GONCALVES LIMA, ELIANE LIMA DIAS AUTOR: A. G. D. REU: UNIÃO FEDERAL VALOR DA CAUSA: R$ 18.265.000,00 DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Alfredo Gonçalves Dias, menor representado por seus genitores, em face da União Federal, objetivando o fornecimento do medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec-rokl), destinado ao tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne (DMD). A ação tramita na 21ª Vara Federal Cível da SJDF, com valor da causa fixado em R$ 18.265.000,00. A parte autora sustenta que o Elevidys é a única alternativa para retardar a progressão da doença, já tendo sido aprovado pela FDA e, posteriormente, registrado na ANVISA em 02/12/2024, para crianças ambulatórias de 4 a 7 anos. Destaca a expansão da bula pela FDA para pacientes não ambulatórios a partir de 4 anos. Requer a antecipação dos efeitos da tutela e afirma a desnecessidade de perícia prévia, dada a urgência e o conjunto probatório apresentado. Em 05/11/2024, o Juízo indeferiu a tutela de urgência, com base na Rcl 68709/STF, que limita a concessão da medicação à faixa etária de 4 a 7 anos e 11 meses, e o autor contava 9 anos. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica, que foi efetivada em 11/04/2025. O laudo pericial, juntado aos autos em 19/05/2025, concluiu pela não imprescindibilidade do Elevidys, considerando que o autor ainda é ambulatorial, utiliza terapias ofertadas pelo SUS, e que não há evidências científicas robustas quanto à eficácia do medicamento para pacientes acima de 6 anos. A perícia destacou que o medicamento é paliativo, não curativo, e carece de validação clínica quanto ao seu benefício funcional. Em 10/06/2025, a parte autora apresentou impugnação, contestando os fundamentos do laudo e informando o registro sanitário do medicamento no Brasil, além da expansão da bula pela FDA. Aponta que os riscos são gerenciáveis e os biomarcadores utilizados são aceitos em doenças raras. O Ministério Público Federal, em 24/06/2025, manifestou-se pela improcedência do pedido, concordando com a União e apontando a ausência de eficácia comprovada para a faixa etária do autor, reforçando a necessidade de observar as diretrizes do STF. Por fim, em 27/06/2025, a União reiterou sua posição, destacando o parecer negativo da CONITEC de 03/04/2025, que não recomendou a incorporação do Elevidys ao SUS, em razão da ausência de evidência científica suficiente e do alto impacto orçamentário estimado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da Impugnação ao Laudo Pericial A parte autora apresentou impugnação ao laudo técnico elaborado por perita judicial, sustentando que o documento se encontraria desatualizado quanto à concessão de registro do medicamento Elevidys pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, além de desconsiderar dados mais recentes da literatura científica e aprovações regulatórias internacionais. No entanto, a impugnação não merece acolhida. Embora seja fato que o Elevidys obteve registro sanitário no Brasil em dezembro de 2024, tal circunstância não é suficiente, por si só, para infirmar a conclusão técnica pericial nem autorizar a concessão judicial do medicamento no caso concreto. Isso porque o registro concedido pela ANVISA é limitado a crianças do sexo masculino com idade entre 4 anos e 7 anos, 11 meses e 29 dias, com distrofia muscular de Duchenne e mutação genética compatível, conforme consta expressamente da bula aprovada. O autor, perto de completar 10 anos de idade, encontra-se fora da faixa etária aprovada no registro sanitário. Como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243), e reiterado na Reclamação 68709 MC/DF, a atuação do Poder Judiciário em matéria de fornecimento de medicamentos deve observar as balizas fixadas pelos órgãos técnicos competentes, especialmente a Conitec e a ANVISA, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. O registro sanitário é condição necessária, mas não suficiente, pois deve ser acompanhado da comprovação de eficácia e segurança do medicamento para a indicação específica pretendida. No caso, não há validação técnico-científica, pela ANVISA ou por diretrizes clínicas consolidadas, do uso do Elevidys em pacientes com mais de 8 anos de idade. Trata-se, portanto, de uso off-label não respaldado pelas autoridades sanitárias nacionais, o que equivale, na prática, à falta de registro para essa indicação terapêutica, segundo a jurisprudência firmada do STF. A perícia judicial foi clara e minuciosa ao apontar que, na faixa etária do autor, os estudos clínicos não evidenciaram eficácia funcional significativa, inexistindo comprovação científica robusta que justifique a utilização da terapia gênica postulada. Ademais, o parecer técnico destacou que o benefício máximo da intervenção ocorre em pacientes mais jovens, com menor grau de degeneração muscular, cenário que não se aplica ao caso em exame. Portanto, a existência de registro sanitário para outro público-alvo não infirma a conclusão pericial, tampouco afasta os fundamentos de direito já consagrados pela jurisprudência constitucional. A impugnação, nesse contexto, deve ser rejeitada, mantendo-se incólume o valor técnico do laudo judicial, cuja elaboração atendeu aos critérios legais e científicos aplicáveis. Do mérito Estando a ação devidamente instruída, tendo em vista a necessidade de célere definição da lide posta, passo ao julgamento de mérito. O direito à saúde está previsto, entre outros diplomas, na Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 25.º, n.º 1) e na Constituição Federal (artigos 6.º e 196). Qualifica-se, portanto, como direito humano e direito fundamental. Na classificação tradicional de gerações de direitos fundamentais (ou dimensões, conforme alguns preferem), o direito à saúde enquadra-se como de segunda geração (ou - dimensão), na medida em que claramente outorga “ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais” (SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais). A Constituição Federal de 1988 trata o direito à saúde como direito social (artigo 6.º), sendo “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (artigo 196). É verdade que a extensão do direito à saúde e do dever correspondente do Estado comporta debates acalorados, especialmente diante do permanente conflito entre a reserva do possível e o mínimo existencial. Porém, a garantia de tratamento de saúde, financiado pelo Poder Público, não é um direito absoluto, uma vez que está condicionado ao atendimento de certas exigências, tanto jurídicas quanto técnicas. Assim sendo, só cabe ao Estado promover um padrão razoável de existência e bem-estar, tanto melhor quanto possível, o que não abarca a satisfação de todas as demandas, mas tão só daquelas imprescindíveis à manutenção de padrões aceitáveis de qualidade de vida e sobrevivência. Noutro giro, é inegável que os recursos públicos são limitados, devendo-se evitar que e a judicialização excessiva venha a comprometer todo o sistema de saúde, posto que, a concessão de medicamentos por decisão judicial beneficia indivíduos, mas produz efeitos que prejudicam a maioria da população que depende do SUS. A partir dessas premissas, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1234 da repercussão geral, estabeleceu requisitos cumulativos e excepcionais a serem cumpridos e obrigatoriamente analisados pelo magistrado antes de emitir decisão que crie obrigação aos entes federativos para adquisão de medicamentos não incorporados pelo SUS (não constantes das listas do Rename, Resme e Remune), quais sejam: i) a negativa administrativa do fornecimento; ii) a incapacidade financeira do paciente; iii) a impossibilidade de substituição por outro fármaco já previsto nos protocolos terapêuticos da Conitec; iv) a imprescindibilidade clínica do tratamento; v) a análise de legalidade e regularidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec; vi) a ausência de pedido de incorporação ou demora em sua apreciação; e vii) a comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, necessariamente respaldadas por ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Soma-se a isso a tese firmada no Tema 6 (RE 566.471) da repercussão geral, na qual o STF consignou que: "(...) 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, § 1º, incisos V e VI, e art. 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo." Assim sendo, havendo decisão expressa do Ministério da Saúde, após a devida avaliação da Conitec, pela não incorporação de um determinado medicamento ao SUS, não cabe, via de regra, ao Poder Judiciário imiscuir-se em nova análise e desconsiderar a decisão do gestor e do órgão técnico capacitado para avaliação de tecnologias em saúde. A concessão judicial de medicamentos deve estar apoiada em avaliações técnicas à luz da medicina baseada em evidências, restando enfatizado que os órgãos técnicos é que têm conhecimentos especializados para tomar decisões sobre a eficácia, a segurança e a relação custo-efetividade de um medicamento. Na prática, a Suprema Corte procurou assegurar que o Poder Judiciário evite imiscuir-se nas escolhas administrativas do Poder Executivo, que devem ser precedidas de fundamentação técnico-científica. In casu, a parte autora sustenta que a patologia é progressiva e incapacitante, comprometendo a musculatura e levando a complicações cardiorrespiratórias que reduzem a expectativa de vida, bem como que o medicamento ELEVIDYS foi recentemente aprovado pela ANVISA e demonstrou benefícios funcionais em estudos clínicos. Já a UNIÃO argumenta a ausência de evidências científicas robustas sobre a eficácia do medicamento, apontando que os estudos disponíveis não demonstraram melhora estatisticamente significativa em relação ao placebo, apesar do registro acelerado perante o FDA (EUA). O medicamento Elevidys foi aprovado pela ANVISA exclusivamente para crianças com até 7 anos, 11 meses e 29 dias. O autor, no entanto, tem 9 anos de idade, o que o coloca fora da indicação aprovada. Essa restrição etária não é meramente formal, mas decorre da ausência de validação, pelas autoridades sanitárias brasileiras, de estudos clínicos que comprovem a eficácia e a segurança do medicamento para faixas etárias superiores a 8 anos. Veja-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243), fixou critérios rigorosos para o fornecimento de medicamentos pelo Estado, exigindo comprovação de eficácia baseada em evidências científicas de alto nível. No caso, os estudos apresentados não demonstram de maneira inequívoca que o medicamento traga benefícios clínicos relevantes para pacientes fora da faixa etária aprovada. No julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 657.718), o STF estabeleceu que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento sem registro na ANVISA, salvo em casos excepcionais. Vai daí, embora o Elevidys tenha sido recentemente aprovado no país, seu uso para pacientes que estejam acima da idade limite estabelecida na bula registrada pela ANVISA permanece não autorizado, o que configura uma restrição análoga à falta de registro para essa indicação específica. Nesse sentido, cabe destacar que o STF, no bojo da Recl 68709 MC/DF, fixou, em especial, que: “(...) Como se observa, a proposta conjunta está alinhada às diretrizes previamente estabelecidas na decisão anterior, referendada pelo Plenário, especialmente no que diz respeito às condições indispensáveis a serem observadas pelo Poder Judiciário para a concessão do medicamento, quais sejam: a limitação etária, o preenchimento de critérios clínicos, como a capacidade de deambulação e a realização de um teste genético que comprove a ausência de deleção dos EXONs 8 e/ou 9. Além disso, é necessário o teste de anticorpos de ligação total anti-AAVrh74, cujos títulos não devem exceder 1:400. Por fim, fica vedada qualquer concessão judicial do medicamento fora dos termos do registro aprovado pela Anvisa, sem exceção.” - destaque no original. Não obstante a perícia judicial tenha reconhecido a plausibilidade biológica do mecanismo de ação do medicamento Elevidys e ressaltado que não há, atualmente, no âmbito do SUS, alternativa terapêutica com idêntico mecanismo de modificação genética, tal constatação não altera o cenário jurídico e clínico aplicável ao caso concreto. Isso porque o autor, com 9 anos de idade à época da perícia e com quase 10 anos atualmente, encontra-se fora da faixa etária aprovada no registro sanitário nacional, o qual limita a indicação do fármaco a pacientes entre 4 e 7 anos, 11 meses e 29 dias, conforme expressamente previsto na bula registrada pela ANVISA. Ademais, o próprio laudo técnico concluiu que não há evidência científica robusta que comprove a eficácia funcional do Elevidys em pacientes com mais de 6 anos, especialmente quanto à capacidade de alterar o curso natural da doença ou de garantir benefício clínico relevante e mensurável. Assim, mesmo diante da ausência de alternativas terapêuticas com o mesmo alvo molecular no SUS, não se configura a imprescindibilidade da medicação no caso concreto, diante da falta de validação clínica para a faixa etária do autor, o que inviabiliza a concessão judicial do medicamento à luz dos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal. À luz da análise técnica, jurídica e probatória dos autos, verifica-se que não estão presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para autorizar a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, conforme fixado no Tema 1234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243). Com efeito, não há nos autos comprovação de que o medicamento Elevidys atenda às condições de eficácia e segurança respaldadas por evidência científica de alto nível, tampouco se verifica imprescindibilidade clínica para o caso concreto, considerando a faixa etária do autor. O próprio laudo pericial, de maneira clara e fundamentada, concluiu pela ausência de benefício funcional comprovado em pacientes com mais de 6 anos, faixa etária na qual o autor já se encontrava desde o ajuizamento da demanda. De igual modo, não se demonstra inexistência de alternativa terapêutica incorporada ao SUS, uma vez que o tratamento convencional com corticosteroides, suporte multiprofissional e acompanhamento clínico permanece instituído e funcional no caso em tela, sem qualquer documento médico que ateste falha terapêutica ou evolução clínica refratária. Além disso, o fornecimento do medicamento encontra óbice técnico-sanitário expresso, pois o registro concedido pela ANVISA limita-se à faixa etária de 4 a 7 anos, 11 meses e 29 dias, e o autor possui atualmente 9 anos de idade, o que torna a prescrição off-label e desprovida de respaldo normativo no ordenamento brasileiro. Tal circunstância foi diretamente enfrentada na Reclamação 68709/DF, na qual o STF determinou que não se admite a concessão judicial de medicamento fora dos termos do registro aprovado pela ANVISA, sem exceção, reafirmando a necessidade de observância estrita aos critérios técnicos estabelecidos pelas autoridades sanitárias. Portanto, ausentes os requisitos constitucionais, legais e jurisprudenciais indispensáveis à concessão do provimento jurisdicional pretendido, impõe-se a improcedência do pedido inicial, com base nos precedentes vinculantes da Suprema Corte, na prova pericial judicializada e no princípio da legalidade administrativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos da petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. De forma excepcional, tendo em vista o pouco ineditismo do caso em comparação à exorbitância do valor da causa, me afasto dos limites impostos pelo art. 85 do NCPC e arbitro os honorários em uma quantia fixa com os parâmetros da apreciação equitativa – o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (o que, mutatis mutandis, já foi decidido pelo egrégio STJ: REsp 1.632.537-SP). Assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios à parte ré que fixo em R$ 5.000,00 (cf. ainda a AC 1007771-13.2021.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG.), observada a justiça gratuita. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1013994-92.2023.4.01.3400

ID: 319334758

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013994-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. L. B. D. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA OLIVEIRA MOURAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013994-92.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013994-92.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA DE SOUZA OLIVEIRA MOURAO - DF66371 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por E. S. D. J., representado por sua genitora, em face da União Federal, visando o fornecimento do medicamento Zolgensma®, destinado ao tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo I, doença genética rara e grave diagnosticada no autor, nascido em 28/08/2022. A parte autora alega hipossuficiência financeira e requer gratuidade de justiça, com tramitação prioritária, por se tratar de menor acometido de doença grave. Sustenta que o Zolgensma possui registro na ANVISA, trata-se de medicamento órfão com aplicação única e eficácia superior à alternativa disponibilizada pelo SUS (Spinraza). A inicial está instruída com laudos médicos, exame genético, receituário, decisões judiciais análogas e comprovação de hipossuficiência. Após solicitação de parecer técnico ao NATJUS, que atestou a necessidade, adequação e urgência do tratamento, foi deferida a tutela provisória de urgência, com determinação à União Federal para fornecimento do fármaco ou depósito judicial de quantia correspondente. Estabeleceu-se prazo de 20 dias e prestação de contas pela parte autora. A União apresentou contestação, argumentando que o medicamento já foi incorporado ao SUS, mas com uso restrito e condicional, apontando riscos, incertezas nas evidências científicas e impacto orçamentário. Requereu, ainda, produção de prova pericial e impugnou o valor da causa. Em réplica, a parte autora reiterou a urgência e a superioridade terapêutica do Zolgensma, refutando a necessidade de perícia, diante da farta documentação. Posteriormente, foi informado que o medicamento seria fornecido por meio de aquisição agrupada pelo Ministério da Saúde, com aplicação no Hospital Angelina Caron. A União interpôs agravo de instrumento contra a tutela deferida, o qual foi desprovido pela 5ª Turma do TRF1, que entendeu estarem preenchidos os requisitos do Tema 106/STJ, reconhecendo a suficiência da nota técnica do NATJUS. Após a efetivação do tratamento, a parte autora requereu a liberação de valores referentes às despesas hospitalares e honorários médicos, no total de R$ 26.550,00. A União confirmou o depósito e requereu o afastamento de sanções. O Juízo determinou a transferência dos valores às contas indicadas, com obrigação de prestação de contas, a qual foi posteriormente apresentada. Por fim, o Juízo determinou a intimação da União sobre o acórdão proferido pelo TRF1 e o retorno dos autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. Fundamentação. Observe-se que ao confirmar a tutela de urgência, o egrégio Tribunal Regional Federal (ID 2170413563) considerou dispensável a produção de prova pericial no caso dos autos, por julgar o processo adequadamente instruído com a nota técnica NatJus e pareceres médicos juntados pela autora. Assim, passo ao julgamento do mérito. Como é cediço, o direito à saúde está previsto, entre outros diplomas, na Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 25.º, n.º 1) e na Constituição Federal (artigos 6.º e 196). Qualifica-se, portanto, como direito humano e direito fundamental. Na classificação tradicional de gerações de direitos fundamentais (ou dimensões, conforme alguns preferem), o direito à saúde enquadra-se como de segunda geração (ou - dimensão), na medida em que claramente outorga “ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais” (SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais). A Constituição Federal de 1988 trata o direito à saúde como direito social (artigo 6.º), sendo “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (artigo 196). É verdade que a extensão do direito à saúde e do dever correspondente do Estado comporta debates acalorados, especialmente diante do permanente conflito entre a reserva do possível e o mínimo existencial. Por isso, convém que cada caso seja apreciado de forma criteriosa, de modo a assegurar o mínimo existencial em matéria de saúde das pessoas, atendendo à máxima efetividade e eficácia desse direito e, naquilo em que for factível, com o menor comprometimento da reserva do possível, numa atividade de ponderação difícil de se realizar abstratamente. Especificamente no caso dos autos, incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação constante da decisão de agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu a tutela de urgência, por ter abordado a matéria de forma ampla, apresentando os fundamentos necessários à análise do mérito da demanda, conforme segue: ‘O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurada por meio de políticas públicas que tenham como objetivo a redução do risco de doenças e outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário a ações e serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde, conforme disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Nesse sentido, o postulado da reserva do possível não se aplica a demandas de saúde, pois “embora venha o STF adotando a 'Teoria da Reserva do Possível' em algumas hipóteses, em matéria de preservação dos direitos à vida e à saúde, aquela Corte não aplica tal entendimento, por considerar que ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada." (Ministra Eliana Calmon, REsp. nº 784241). A decisão recorrida foi proferida em tutela de urgência, tendo como requisitos a probabilidade do direito e o perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, essa é extraída da comprovação de atendimento aos requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, contidos no Tema 106-STJ e comprovados nos autos originários, sendo eles, cumulativamente: a) não consta nos autos demonstração de que haja tratamento alternativo no SUS com eficácia médica para conter o avanço da doença (Nota Técnica Natjus Id. 1559541859, item 2.9 que informa sobre o processo de incorporação do Zolgensma ao SUS e pg. 16, resposta ao 2º quesito do juízo); b) há exames e receituário médico atestando que o medicamento é imprescindível para a parte (Exame Médico Id. 1499631350, Prescrição Médica Id. 1499631351, Relatório Neurológico Id. 1499631352); c) sua hipossuficiência foi demonstrada por autodeclaração e por Carteira de Trabalho e Previdência Social de sua genitora (Ids. 1499631346 e 1499631349) e ante o alto custo do medicamento e, ainda, d) o fármaco possui registro vigente na ANVISA (Nota Técnica Natjus Id. 1559541859, Item 2.5, pg. 3). As provas mencionadas constam no processo de origem, Id. 1013994-92.2023.4.01.3400. O perigo na demora resta caracterizado pela própria natureza do pedido: a preservação do direito à vida da parte, pois os relatórios médicos juntados aos autos de origem relatam a imprescindibilidade do tratamento para sua saúde e a possível piora do quadro clínico na hipótese de não ser ministrado. Atendidos os requisitos do Tema 106-STJ, bem estando caracterizada a presença da probabilidade do direito e do perigo na demora, manter a concessão do fármaco é a medida que se impõe. Por seu turno, nada a prover quanto aos pedidos relacionados à apresentação de laudo médico pós aplicação do medicamento, ao Preço Máximo de Venda ao Governo e Coeficiente de Adequação de Preços, pois a matéria sequer foi discutida perante o juízo de origem, impossibilitando sua análise nesta instância recursal, sob pena de não observância aos princípios da congruência e do contraditório e ampla defesa, constitucionalmente previstos. Quanto à alegada fragilidade ou insuficiência da Nota Técnica NATJUS, bem como sobre a produção de nova prova pericial, nada a prover, vez que a Nota produzida no bojo dos autos de origem trata pormenorizadamente acerca dos quesitos necessários ao conhecimento da doença e dos demais aspectos relevantes para o conhecimento do juízo acerca, entre outros, dos requisitos exigidos pelo Tema 106-STJ para a concessão do medicamento objeto dos autos. Não menos importante, os exames e laudos médicos acostados àqueles autos demonstram a necessidade do medicamento pleiteado pela parte, sendo elementos hábeis a corroborar com o convencimento do juízo. É razoável o estabelecimento da medida de contracautela no sentido de que o fármaco seja armazenado e aplicado por unidade de saúde especializada, preferencialmente mais próxima à residência da parte, a fim de evitar seu perecimento ou mesmo a ocorrência de danos em desfavor do paciente. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. FATO NOVO. RECOMENDAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO PELA CONITEC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRACAUTELAS QUANTO AO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora, para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem o medicamento REPLAGAL à autora, no prazo de 30 dias, nos termos do receituário médico apresentado, devendo a autora apresentar, a cada 6 (seis) meses, receita médica atualizada, para receber o medicamento pleiteado. Foi deferida antecipação de tutela no voto-condutor. 2. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I e II e III, do CPC. 3. O acórdão foi claro ao dirimir a questão, esclarecendo que é consolidada a jurisprudência no sentido de ser obrigação do Estado assegurar a todos o acesso à medicação necessária ao tratamento médico adequado. Ressaltou que o julgamento do Tema 793, em que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, reafirmou a jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Sendo assim, esclareceu que todos os entes federativos têm legitimidade para compor o polo passivo das ações relativas a tratamento médico ou fornecimento de medicamentos, isolada ou conjuntamente. 4. Ficou consignado no acórdão embargado que “O deferimento, pelo Judiciário, de pedido de fornecimento de medicação ou de tratamento de alto custo deve observar as linhas traçadas pelo Plenário do STF no julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 175 AgR/CE, na redação do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: a) a cláusula da reserva do possível, ressalvado justo motivo objetivamente aferível, não pode ser invocada, pelo Estado, com o propósito de exonerar-se do cumprimento de obrigações constitucionais, notadamente referentes a direitos fundamentais (cf. ADPF 45/MC, Ministro Celso de Mello); b) a falta de registro do medicamento na ANVISA não afasta o dever de fornecimento pelo Estado, eis que é autorizada, excepcionalmente, a importação, por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso de programas em saúde pública pelo Ministério da Saúde (Lei n. 9.782/1999); c) o Estado não pode ser condenado ao fornecimento de fármaco em fase experimental.” 5. A alegação de fato novo, consubstanciado na recomendação de não incorporação do fármaco agalsidase em suas versões alfa (REPLAGAL) e beta (FABRAZYME) aos protocolos do SUS pela CONITEC, não tem o condão de influenciar no resultado do julgamento, uma vez que o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre o tema. 6. O julgado explicitou que a 1ª Seção do STJ, no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.657.156/RJ, ocorrido em 21/09/2018, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), atribuindo-lhe efeito infringente, estabeleceu os seguintes requisitos cumulativos para fornecimento dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, a saber: “a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de o beneficiário arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na ANVISA, do medicamento, observados os usos autorizados pela agência.” 7. Não se evidencia omissão quanto à cláusula de reserva de plenário, uma vez que não se trata de se afastar a aplicação da Lei n. 8.080/90, mas, sim, em se garantir o direito à saúde e o acesso à medicação necessária, matéria que possui jurisprudência consolidada, em precedentes de observância obrigatória (Temas 500 - STJ e 793 - STF), de modo que não há falar em suscitar incidente de inconstitucionalidade. 8. Registra-se que eventuais problemas no tocante ao cumprimento da tutela provisória e/ou ao cumprimento provisório da sentença, durante a fase recursal, devem ser requeridos na forma de execução provisória de sentença, ou seja, perante o juízo de origem. Nesse sentido, o pleito da União para intimação da parte autora para apresentar receita médica atualizada, conforme solicitação do Ministério da Saúde, deve ser manejado perante o juízo de origem. 9. Quanto à determinação do local de entrega do medicamento, entende-se plausível seja a entrega efetuada em estabelecimento ou unidade de saúde mais próxima do local de residência da parte autora, a fim de evitar o perecimento do fármaco ou danos ao paciente. 10. Embargos de declaração acolhidos, em parte, tão somente para determinar que eventuais problemas em relação ao cumprimento da tutela provisória e/ou cumprimento provisório da sentença, durante a fase recursal, sejam informados e requeridos perante o juízo de origem, e que a entrega do medicamento seja efetuada em estabelecimento ou unidade de saúde mais próxima da residência da parte autora.(EDAC 0000193-79.2017.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.) Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para estabelecer medida de contracautela, nos termos desta fundamentação. É como voto.” Ademais, tendo em vista o registro na ANVISA, bem como a recomendação de incorporação realizada pelo CONITEC após extensa análise de cunho técnico, entendo que há evidências suficientes quanto à eficácia e a segurança do medicamento vindicado com base na medicina baseada em evidências. Noutro aspecto, diante do altíssimo custo do tratamento, a incapacidade financeira da parte para custeio é presumida. Ou seja, foram atendidos todos os requisitos que autorizam o reconhecimento da obrigação do Sistema Único de Saúde (SUS) em fornecer à parte autora o tratamento na forma requerida na peça vestibular Destarte, em prestígio ao princípio da segurança jurídica e na ausência de outros elementos capazes de infirmar a conclusão antes adotada, outro não pode ser o entendimento senão confirmar os termos da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, julgando procedente o pedido de fornecimento do tratamento pela ré. 3. Dispositivo. Pelo exposto, confirmo o teor da decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Homologo a prestação de contas apresentada em ID 2143182340. A União é isenta do pagamento de custas judiciais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Lado outro, nas ações em que se busca o fornecimento de medicação de alto custo de forma gratuita pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é tão inestimável quanto o direito constitucional à vida. Tal entendimento tem sido acompanhado pelo TRF da 1ª Região (AC 1007771-13.2021.4.01.4300, Des. Federal Daniele Maranhão, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023). Nesse contexto, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. No caso de apelação e/ou remessa necessária pendentes de processamento, a apreciação de pedidos relativos ao cumprimento provisório da sentença e/ou da tutela provisória no bojo dos autos principais pode acabar prejudicando o regular prosseguimento da fase de conhecimento. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1063292-06.2025.8.26.0053

ID: 323272536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1063292-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE CRISTINA DE FARIAS CUSTóDIO CARREGARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEISON MAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063292-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posse e Exercício - Liliane Cristina de Farias Custódio Carregari - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Liliane Cr… Processo 1063292-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posse e Exercício - Liliane Cristina de Farias Custódio Carregari - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Liliane Cristina de Farias Custódio Carregari em face de ato praticado pelo(a) Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Afirma ser médica infectologista do serviço de saúde da Prefeitura Municipal de Barrinha/SP. Relata que se inscreveu e foi aprovada em concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira de médico legista (ML 1/2023). Revela que foi convocada para cumprimento dos procedimentos e exigência para nomeação e posse ao cargo de médico legista, com submissão a perícia e entrega dos respectivos documentos. No entanto, aponta que está em vias de se ver ilicitamente impedida de ser nomeada e tomar posse no cargo para o qual alcançou aprovação em razão de proibição de acúmulo remunerado do cargo público que ocupa com o cargo de médico legista em razão de sujeição ao chamado "Regime Especial de Trabalho Policial - RETP", nos termos do art. 44, II, da Lei Complementar nº. 207/1979. Argumenta que a referida normativa estadual é incompatível com o permissivo constitucional de acumulação de cargos (art. 37, inciso XVI, alínea "c" da Constituição Federal). Formula pedido de medida liminar, para que seja afastada a impossibilidade de acumulação de cargos em razão do RETP para sua situação específica. Ao final, pugna pela concessão da ordem para idêntico fim. Decido. 1- Fls. 30/31: Nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, o instrumento particular de mandato deve ser assinado pela parte. E, conforme o seu parágrafo 1º, a procuração poderá ser assinada digitalmente, na forma da lei. A esse respeito, a Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, estabelece, em seu artigo 1º, § 2º, III, a e b: § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. De sua vez, a "lei específica" que trata das autoridades certificadoras credenciadas é a Medida Provisória nº 2.220-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, a quem incumbe a certificação, de forma juridicamente válida, das assinaturas eletronicamente emitidas. Finalmente, a Lei nº 14.063/2020, em seus artigos 4º e 5º, dispõe sobre as diversas classificações das assinaturas eletrônicas, sua utilização e aceitação, podendo-se depreender, a partir daí, que, por se tratar o processo judicial de ato formal, com alto impacto nas relações jurídicas (renúncias a direitos, possibilidade de sanções endo e extraprocessuais, levantamento de valores etc.) e, na falta de atos normativos do Poder Judiciário que permitam a utilização de assinaturas eletrônicas com níveis inferiores de segurança, deve-se entender que a assinatura eletrônica aposta em instrumento de mandato apresentado em autos judiciais deve ser certificada pelo sistema ICP-Brasil (vide Normas de Serviço da CGJ, art. 1192, § 1º, Resolução nº 551 do C. Órgão Especial, art. 5º, § 1º, e Processo nº 2021/100891 DICOGE 2). Essencial, ainda, que seja possível ao Juízo verificar a autenticidade do documento, a partir da indicação, no próprio documento, de meios para tanto. Não basta, pois, a indicação de que o documento é assinado eletronicamente, mas é essencial que haja instruções para verificação de sua autenticidade e de sua submissão ao sistema ICP-Brasil em endereço eletrônico autônomo. Ainda, assinaturas inseridas por meio de "colagem" de assinaturas fisicamente apostas em outro documento, "desenhadas" em tela touch ou em quaisquer aplicativos, ou ainda confirmadas apenas por endereço de e-mail ou número telefônico, não observam os requisitos legais. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Cancelamento de voo Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Vício na representação processual - Assinatura em procuração digital sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01 Intimação para que a Autora providenciasse a regularização da representação processual - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1009954-82.2019.8.26.0068; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021). Assim, regularize a parte interessada sua representação processual, juntando nova procuração assinada com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil, ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Não regularizada a representação processual, o processo seráextinto, nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil. 2- Determino que a parte autora providencie a recategorização dos documentos de fls. 34/245, bem como que, em posteriores petições e documentos, atente para a necessidade de correta categorização. Advirto que o cumprimento do presente item não é facultativo. O não atendimento da presente determinação impedirá a apreciação do processo e de eventual pedido de tutela de urgência e, mantido o descumprimento, o feito será julgado extinto. Nos termos do artigo 9º, IV, "c", da Resolução TJSP nº 511/2011,"a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado". E, nos termos de seu parágrafo único, "caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". Ressalto que a apresentação de centenas ou milhares de documentos categorizados indistintamente ("Documentos Diversos" ou categoria única, qualquer que seja a denominação) traz prejuízos concretos, haja vista o volume diário de documentos analisados não só por este magistrado, como também por todos os demais servidores do Ofício Judicial. Destaco que o Eg. TJSP reconhece a importância de zelar pela organização dos autos digitais a partir da necessidade de recategorização de documentos. Confira-se: PROCESSO DIGITAL. RECATEGORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. Hipótese em que a petição inicial de seis laudas veio acompanhada de 110 documentos, dos quais apenas a verdadeira procuração veio adequadamente categorizada, os demais tão-só se apresentam como "documentos diversos", sem contar os atos constitutivos do autor nominados de "procuração". O Juízo, então, de modo prudente e cauteloso, por decisão não recorrida, preclusa portanto, determinou dentro da sua esfera de discricionariedade a emenda, inclusive a explicar a importância operacional da recategorização da diligência do oficial de justiça, cuja inobservância implica prejuízo concreto ao bom andamento do serviço forense. Banco que não superou o entrave, mesmo diante do prazo suplementar que lhe foi concedido. Aliás, ele sequer se preocupou em trazer aos autos os mesmos documentos, corretamente classificados e ordenados. Defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Evidente a dificuldade de consulta destes autos digitais, a exigir/desperdiçar tempo útil de todos os envolvidos na causa da Justiça. Inteligência dos arts. 321 e 507 do CPC. Indeferimento que se mostrou correto e proporcional. Precedentes da Corte. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1015371-02.2023.8.26.0577; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Locação de bem imóvel Ação de execução de título extrajudicial Decisão agravada que determinou a recategorização dos documentos, sob pena de indeferimento da inicial Cabimento do recurso Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) Insurgência recursal da exequente Não acolhimento Necessidade de organização e ordenação dos documentos, nos termos da Resolução 551/2011 do Órgão Especial e do art. 1197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça Ausência de qualquer tentativa da agravante para atender à ordem judicial Exequente que optou pela interposição direta do recurso, sem apresentação de qualquer justificativa plausível para o não cumprimento do quanto determinado pelo Juízo a quo Inicial acompanhada de excessivo número de documentos, que estão nomeados apenas por "documentos diversos" Inadmissibilidade Violação ao princípio da cooperação (art. 6° do CPC) Exigência de recategorização dos documentos que não constitui, por ora, e, circunstancialmente, formalismo excessivo, diante das peculiaridades do caso e da inércia da parte autora Precedente Determinação de que, em caso de não cumprimento, configurar-se-á hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça (e não de indeferimento da inicial) Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076211-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Assim, no prazo de 15 dias, a parte peticionante deverá atribuir as classificações corretas ou minimamente correlatas (exemplos: procuração, atos constitutivos, edital, documentos pessoais, comprovante de pagamento, certidão, cálculo de tributos, certidão de informações de tributo imobiliário, certidão de matrícula, decisão, requerimento, contrato, guia dare, planilha de cálculos, mensagem eletrônica, relatório, fotografia, boletim de ocorrência, cópias extraídas de outros processos, notificação, laudo médico, conta de consumo, certidão de dívida ativa, extrato, auto de infração, certidão JUCESP - ou certidão da Junta Comercial -, CPF/CNPJ, edital, ofício, etc.) aos documentos classificados de forma incorreta. A determinação se refere à atribuição de classificações corretas ou correlatas, não de nova juntada dos mesmos documentos. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3- Considerando o risco de perecimento do direito, passo à apreciação da medida liminar independentemente da regularidade da exordial. O pedido de medida liminar comporta parcial acolhimento. A Lei Complementar nº 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo), em seu artigo 44, inciso II, veda a cumulação de cargos e remuneração àqueles em Regime Especial de Trabalho Policial RETP, nos seguintes termos: "Artigo 44 - O exercício dos cargos policiais civis dar-se-á, necessariamente, em Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, o qual é caracterizado: I - pela prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora; II - pela proibição do exercício de atividade remunerada, exceto aquelas: relativas ao ensino e à difusão cultural; decorrentes de convênio firmado entre Estado e municípios ou com associações e entidades privadas para gestão associada de serviços públicos, cuja execução possa ser atribuída à Polícia Civil;" Todavia, referida vedação não foi recepcionada pela Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários e observado o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal: "Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;" Não obstante, cumpre ressaltar que o artigo 44, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 207/79, que dispõe que os cargos policiais devem ser exercidos de forma exclusiva, não se aplicaria ao caso, pois a Superintendência da Polícia Técnico-Científica, regida pela Lei Complementar nº 756/94, desvinculou os seus integrantes dos quadros da Polícia Civil, dando-lhes atribuições específicas. Logo, os médicos legistas não fariam parte da categoria da classe policial civil, não obstante estarem vinculados à Secretaria de Segurança Pública. Nesse sentido, confira-se entendimento do Eg. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO COMO MÉDICA PERITA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. I.Caso em Exame Mandado de segurança impetrado para afastar ato que a inabilitou ao credenciamento como Médica Perita junto ao IMESC por ser Médica Legista. Sentença concedeu a segurança, permitido o credenciamento e acumulação remunerada das funções. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de acumulação remunerada de cargos de Médica Legista e Médica Perita, considerada a vedação do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) e a recepção constitucional das normas estaduais. III.Razões de Decidir 3. A vedação do RETP não foi recepcionada pela Constituição Federal, que permite a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários e observância ao teto constitucional remuneratório. 4. A Superintendência da Polícia Técnico-Científica desvinculou seus integrantes dos quadros da Polícia Civil, de forma permitir a acumulação de funções sem violação das normas estaduais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A acumulação de cargos de Médica Legista e Médica Perita é permitida pela Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horários e observância ao teto constitucional remuneratório. 2. A vedação do RETP não se aplica aos médicos legistas, conforme jurisprudência e legislação vigente. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 37, XVI, 'c'. Lei nº 10.291/1968, art. 1º, §1º, 2. Lei Complementar nº 207/1979, art. 44, II. Lei Complementar nº 756/1994. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1033467-85.2023.8.26.0053, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 28.06.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1007771-86.2019.8.26.0053, Rel. Kleber Leyser de Aquino, j. 05.06.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1049815-86.2020.8.26.0053, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 02.12.2022. TJSP, Agravo de Instrumento nº 3001859-34.2022.8.26.0000, Rel. Nogueira Diefenthaler, j. 09.09.2022. TJSP, Apelação Cível nº 1014516-14.2021.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 29.11.2021. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1050977-77.2024.8.26.0053; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Mandado de Segurança Medico Legista Acúmulo ilegal de cargos Inexistência Dois cargos públicos na área da saúde Artigo 44 da Lei Complementar Estadual 207/1979, que impede a acumulação de cargos aos servidores submetidos ao RETP Regime Especial de Trabalho Policial, não recepcionado pela Constituição Federal Precedentes -Demonstração de direito líquido e certo violado Sentença mantida Recursos desprovidos, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1013790-16.2016.8.26.0053; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2017; Data de Registro: 13/09/2017) De outro vértice, cumpre destacar que a concessão de medida liminar deve se restringir ao afastamento da vedação prevista no artigo 44, inciso II da Lei Complementar nº 207/1979, de modo que incumbe à Administração Pública, no momento que entender adequado, verificar a compatibilidade de horários, facultando à impetrante permanecer no cargo/emprego que mais lhe convenha, desvinculando-se do outro, em caso de incompatibilidade. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de medida liminar, apenas para determinar que a vedação prevista no artigo 44, inciso II da Lei Complementar nº 207/1979 não constitua óbice à nomeação, posse e exercício do cargo para o qual a impetrante foi aprovada (médica legista), desde que haja compatibilidade de horários, facultando-se à impetrante permanecer no cargo/emprego que mais lhe convenha, desvinculando-se do outro, em caso de incompatibilidade. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Apenas após o cumprimento dos itens 1 e 2 da presente decisão, notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. O prazo para cumprimento dos itens 1 e 2 da presente decisão é de 15 dias. Não havendo regularização, a petição inicial será indeferida e a medida liminar revogada. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP)

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Processo nº 1066484-57.2024.4.01.3400

ID: 292848973

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066484-57.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO WALMIR CARDOSO SENA

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINA SENA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066484-57.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066484-57.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DISTRITO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR FIORAVANTI MORAIS DE OLIVEIRA - DF40869 POLO PASSIVO:PEDRO WALMIR CARDOSO SENA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINA SENA E SILVA - DF59116 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Pedro Walmir Cardoso Sena em face da União e do Distrito Federal, visando o fornecimento do medicamento Pazopanibe 400mg (Votrient) e o início de tratamento oncológico urgente, diante de quadro clínico de carcinoma renal com metástases ósseas e pulmonares. A parte autora alegou que, apesar de inserido na regulação do SUS, teve classificação de risco inadequada e permanecia sem tratamento. Requereu medida liminar, que foi parcialmente deferida, determinando-se o início do tratamento no prazo de 45 dias. O fornecimento do medicamento foi postergado para avaliação médica. O Distrito Federal, em suas contestações, apontou desabastecimento temporário do medicamento e impossibilidade de atendimento fora dos fluxos regulares. A União, por sua vez, alegou ausência de requisitos para fornecimento direto do fármaco e defendeu a extinção do feito. Em réplica, o autor sustentou a responsabilidade solidária dos entes federativos, a validade da prescrição particular e a urgência do caso. Posteriormente, informou o início do tratamento pelo SUS, com fornecimento do medicamento, reconhecendo perda parcial do objeto, e solicitou a modificação dos pedidos para garantir a continuidade do tratamento. A União e o Distrito Federal se opuseram à alteração da petição inicial e requereram a extinção da ação, integral ou parcialmente. Apesar disso, o Juízo determinou a realização de prova pericial médica, para avaliação da imprescindibilidade do medicamento, fixando honorários, quesitos e prazo para conclusão. É o relatório. II – Fundamentação 1. Introdução ao Instituto Jurídico O presente feito trata de demanda voltada à efetivação do direito à saúde, consagrado como direito fundamental de todos e dever do Estado, nos termos do art. 6º e do art. 196 da Constituição Federal. Esse direito, de caráter prestacional, impõe ao Poder Público obrigações positivas voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde dos cidadãos, devendo ser implementado por meio de políticas sociais e econômicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. A atuação do Judiciário em matéria de saúde pública, embora deva se pautar pelo respeito à separação dos Poderes, encontra fundamento legítimo quando constatada omissão, falha ou negativa administrativa que comprometa a fruição de direitos fundamentais. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente no âmbito do Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/SE), reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do acesso a medicamentos e tratamentos de saúde, independentemente da origem do protocolo terapêutico ou da repartição de competências administrativas entre União, Estados e Municípios. No mesmo sentido, a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) disciplina a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), prevendo a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, como um dos pilares da atuação pública em saúde (arts. 6º, I, d, e 19-M). O fornecimento de medicamentos, quando previsto em protocolos oficiais, constitui obrigação direta da Administração, não podendo ser obstado por meras formalidades burocráticas, sobretudo diante de prescrição médica devidamente justificada e da urgência do quadro clínico apresentado. O caso dos autos insere-se, portanto, no campo de concretização judicial do direito fundamental à saúde, sendo necessário analisar se restaram preenchidos os pressupostos jurídicos e fáticos para o reconhecimento do direito do autor ao tratamento pleiteado, bem como os desdobramentos do cumprimento da tutela provisória concedida e os limites de sua confirmação em sede de julgamento definitivo. 2. Legislação Aplicável A controvérsia posta nos autos exige a análise integrada de diversos diplomas normativos constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares, que formam o arcabouço jurídico do direito à saúde no Brasil, especialmente no que se refere à assistência oncológica e ao fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No plano constitucional, o art. 196 da Constituição Federal consagra expressamente que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, assegurando seu acesso por meio de políticas públicas que visem à redução do risco de doenças e ao tratamento integral do indivíduo. Este dispositivo estabelece não apenas um objetivo programático, mas uma norma de eficácia plena, que impõe obrigações diretas ao Estado brasileiro. Além disso, o art. 6º da Constituição inclui a saúde entre os direitos sociais, ao lado da educação, trabalho, moradia e previdência social, reforçando seu caráter de direito fundamental de natureza prestacional. Essa qualificação implica o dever estatal de implementar políticas concretas, contínuas e suficientes para garantir seu exercício, sob pena de responsabilização por omissão ou prestação deficiente. No campo infraconstitucional, destaca-se a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), que regulamenta o Sistema Único de Saúde e define, em seu art. 6º, I, d, que a assistência terapêutica integral compreende o fornecimento de medicamentos essenciais. O art. 19-M da mesma lei disciplina o processo de incorporação de novas tecnologias ao SUS, incluindo medicamentos, cuja análise é de competência da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC. No que se refere à atenção oncológica, a Lei nº 12.732/2012 estabelece, em seus arts. 1º e 2º, que o paciente com neoplasia maligna tem direito a iniciar o tratamento no prazo máximo de 60 dias a contar da confirmação do diagnóstico, ressalvada a hipótese de necessidade terapêutica diversa, devidamente justificada. Trata-se de norma cogente, voltada à celeridade no tratamento de doenças graves, com previsão expressa de responsabilização administrativa dos gestores públicos que deixarem de cumprir esse comando legal (art. 3º). Por fim, quanto ao pleito de aditamento da petição inicial, o art. 329, II, do CPC permite a alteração dos pedidos antes do saneamento do processo, desde que haja consentimento do réu, salvo em caso de adição fundada em fato superveniente. Entretanto, a jurisprudência e a doutrina vêm restringindo o cabimento de aditamentos que configurem modificação da causa de pedir ou introdução de nova demanda disfarçada, exigindo análise cuidadosa quanto à continuidade lógica da pretensão inicial. Também relevante é o art. 292, VIII, §3º, do CPC, que orienta a fixação do valor da causa em demandas cujo objeto seja obrigação de fazer, especialmente quando não houver conteúdo econômico mensurável diretamente, autorizando o arbitramento judicial do valor quando necessário. Dessa forma, diante do conjunto normativo acima exposto, passa-se à análise da situação concreta do autor e à verificação dos elementos que autorizam, ou não, o acolhimento do pedido formulado. 3. Análise do Caso Concreto O autor, Pedro Walmir Cardoso Sena, propôs ação contra a União e o Distrito Federal pleiteando o fornecimento do medicamento Pazopanibe 400mg (nome comercial Votrient), além do acesso a consultas em oncologia clínica e tratamento com radioterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em razão de quadro clínico gravíssimo decorrente de neoplasia renal metastática, com fraturas patológicas e metástases ósseas e pulmonares comprovadas por laudos e exames anexados aos autos. A petição inicial foi instruída com laudos de biópsia, tomografias, relatórios médicos e prescrição oncológica particular fundamentada. Dentre os documentos, destacam-se os laudos que confirmam o diagnóstico de carcinoma de células claras com infiltração metastática, além de tomografias evidenciando múltiplas lesões sistêmicas. O autor declarou renda inferior a cinco salários mínimos e hipossuficiência econômica, o que foi acolhido pelo Juízo para fins de concessão da gratuidade da justiça. Ao analisar o pedido de tutela de urgência, o Juízo entendeu pela presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, deferindo o início do tratamento pelo SUS, com prioridade, mediante consulta com oncologista clínico e radioterapeuta e fornecimento dos meios terapêuticos adequados. A decisão foi proferida em 29/08/2024 e teve seu cumprimento comprovado nos autos por meio de petições intercorrentes e manifestações das partes. O autor, de fato, iniciou tratamento oncológico em 17/09/2024, tendo recebido o medicamento solicitado, bem como realizado sessões de radioterapia e consulta clínica. Quanto ao mérito, incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação da Decisão id 2144928323, por ter apresentando os fundamentos necessários à análise do mérito da presente demanda, conforme segue: Para a concessão da tutela de urgência torna-se necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300, caput, do CPC. Desde já antecipo que a pretensão merece ser acolhida parcialmente. Ao analisar o caso concreto, é possível aferir que: a) o autor é portador de neoplasia maligna de células renais e secundária dos ossos e da medula óssea (CID-10: C64 e C79.5); b) até o presente momento o tratamento oncológico não foi iniciado e não há previsão para o início; c) o requerente está inscrito no Sistema de Regulação para a realização de consulta oncológica para avaliação de radioterapia, com risco Vermelho – Emergência (código da solicitação 554470054) e realização de consulta em oncologia clínica, com risco Verde – Não Urgente (código da solicitação 552321644) – id 2144565210 e id 2144565244; A situação de hipossuficiência da parte requerente se extrai de atendimentos médicos realizados junto ao SUS, até mesmo porque quem possui condições financeiras, em regra, se beneficia de atendimentos disponibilizados por planos privados de saúde, diante da notória precariedade do sistema único de saúde. Impende registrar que a Lei nº 12.732/12 delimitou o seguinte direito: “Art. 1º O paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta Lei. Parágrafo único. A padronização de terapias do câncer, cirúrgicas e clínicas, deverá ser revista e republicada, e atualizada sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados.” Mais que isso, no seu art. 2º, ela assegurou que: “Art. 2º O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único. § 1º Para efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput, considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna, com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso. Vai daí que há normativo legal expresso assegurando aos pacientes acometidos pela NEOPLASIA MALIGNA o direito não apenas ao amplo e irrestrito tratamento gratuito, como, também, a certeza de que tal tratamento deve iniciar no prazo de até 60 dias, contados do diagnóstico. Note-se que, certamente pela natureza da doença em questão, o legislador impôs aos gestores do SUS um prazo exíguo de até 60 dias. Inclusive, valeu-se de técnica legislativa não usual para deixar registrado que: “Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará os gestores direta e indiretamente responsáveis às penalidades administrativas.” Em outras palavras, por razões técnicas e humanas, o legislador usou o império da lei e retirou do administrador qualquer margem de discricionariedade e/ou de escolhas no que diz respeito ao tratamento da NEOPLASIA MALIGNA. É sua obrigação garantir os meios administrativos necessários para assegurar que TODOS os pacientes diagnosticados com câncer tenham seu tratamento iniciado no prazo MÁXIMO de 60 dias. E não se trata de um mero capricho do legislador brasileiro. A dor, o sofrimento, a incerteza quanto ao futuro, o risco de ineficácia do tratamento, dentre outras, provocados pela ingrata doença justificam, por si só, impor aos gestores do SUS o dever legal de respeitar aquele prazo limite de 60 dias. No caso dos autos, ficou cabalmente demonstrado que a parte autora necessita do tratamento solicitado com emergência, que possui o diagnóstico de neoplasia maligna, que tal tratamento é incluído em política pública de saúde e que inexoravelmente a mora da terapêutica poderia acarretar graves danos a sua saúde. Em razão da necessidade de avaliação e conduta para seguimento em tratamento sistêmico dirigido, que deverá ser realizada pela equipe de oncologia clínica, conforme pedido de parecer (id 2144384721), postergo a análise do pedido de fornecimento de medicamento para após conduta prescrita. Destarte, de tudo que foi explanado, entendo por atendido o requisito da probabilidade do direito vindicado. Presente, pois a probabilidade do direito. O perigo da demora, no caso, se depreende do próprio quadro clínico da parte autora e da necessidade de dar inicio ao tratamento oncológico em tela. Neste ponto, cabe rechaçar a ocorrência de perda superveniente do objeto. O cumprimento da obrigação se deu em decorrência da tutela provisória deferida nos autos, não de iniciativa administrativa espontânea dos réus. A antecipação dos efeitos da tutela final ocorreu dentro dos limites exatos do pedido inicial, de modo que a tutela provisória concedida teve natureza satisfativa, conforme previsão do art. 300, §2º, do Código de Processo Civil. Não se trata, portanto, de hipótese de extinção do feito por ausência superveniente de interesse de agir, mas sim de concretização antecipada da pretensão resistida, exigindo que o mérito seja julgado, com a confirmação em definitivo da tutela anteriormente deferida. O fato de o autor já estar recebendo o tratamento requerido não descaracteriza o interesse processual, pois a satisfação do direito se deu por força da decisão judicial. Ressalte-se, ainda, que mesmo após o cumprimento da liminar, o autor apresentou petições apontando novas necessidades terapêuticas (como nova radioterapia em região distinta do corpo), as quais não foram priorizadas pelo sistema administrativo, contrariando o comando judicial proferido e demonstrando a relevância de tutela jurisdicional permanente para assegurar o efetivo cumprimento da obrigação. Dessa forma, o objeto da ação não se exauriu e permanece inteiramente subsistente até o pronunciamento judicial definitivo, sendo o caso de julgamento com resolução de mérito e confirmação da tutela de urgência em caráter definitivo. Portanto, embora se tratasse de tutela provisória, o comando judicial antecipou de forma abrangente os efeitos do provimento final, ao determinar o cumprimento integral da assistência oncológica indicada pela equipe médica, com prioridade e em prazo máximo de 45 dias. A decisão não se restringiu a uma etapa específica do tratamento (como a primeira consulta ou primeira radioterapia), mas englobou todas as condutas necessárias à continuidade do tratamento oncológico, desde que decorrentes do mesmo quadro clínico, observadas as diretrizes clínicas do SUS. Nesse contexto, a alegação da parte autora no sentido de que a ordem judicial foi descumprida por ausência de agilidade na liberação de nova etapa da radioterapia (no braço direito) não encontra respaldo, se considerada a liminar à luz do critério temporal fixado. Com efeito, a cláusula de cumprimento em até 45 (quarenta e cinco) dias deve ser aplicada a cada nova etapa do tratamento que venha a ser formalmente prescrita e regularmente inserida no Sistema de Regulação, com base em nova solicitação médica. Somente no caso de extrapolação desse prazo é que se poderá cogitar o descumprimento da decisão judicial e eventual aplicação de medidas coercitivas. Tal interpretação concilia o caráter contínuo da obrigação de fazer em matéria de saúde com a segurança jurídica e a previsibilidade administrativa necessárias à gestão do SUS, respeitando, assim, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia entre os usuários do sistema público de saúde. Nesse cenário, mostra-se desnecessária a apreciação do pedido de emenda à inicial apresentado pela parte autora na petição de 11/04/2025. A decisão de urgência anteriormente proferida já antecipou os efeitos da tutela jurisdicional requerida, de modo abrangente e contínuo, assegurando o tratamento integral oncológico com prioridade, conforme prescrição médica, e dentro do prazo de 45 dias para cada nova etapa do protocolo clínico. A pretensão de emenda, portanto, revela-se inócua, uma vez que não acrescenta conteúdo jurídico relevante à demanda e não altera o objeto originalmente pleiteado. A tutela de urgência satisfez plenamente os pedidos formulados e já contempla a dinâmica de continuidade do tratamento dentro dos parâmetros legais e processuais. Dessa forma, não há razão jurídica que justifique o aditamento pretendido, o qual, por via reflexa, perderia também sua utilidade prática. Por fim, diante do conjunto probatório robusto já constante dos autos, da ausência de controvérsia quanto ao diagnóstico do autor e à prescrição do medicamento Pazopanibe 400mg, regularmente incorporado ao Sistema Único de Saúde desde a publicação da Portaria SCTIE/MS nº 91/2018, torna-se desnecessária a produção da prova pericial médica anteriormente deferida. A perícia havia sido autorizada para verificar a imprescindibilidade terapêutica do medicamento, nos termos do Tema 793 do STF. Contudo, o fornecimento já foi realizado nos moldes do SUS, com prescrição por médico habilitado da rede pública, e com respaldo nos protocolos clínicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Além disso, nenhuma das partes impugnou a prescrição médica nos autos, tampouco alegou experimentalismo, uso off label ou substituição por alternativas equivalentes. Dessa forma, anulo a decisão anterior que havia determinado a produção de prova pericial, por superveniente desnecessidade da instrução probatória, nos termos do art. 370, §1º, do Código de Processo Civil, assegurada a concentração do julgamento no mérito da lide com base nos elementos já produzidos. III. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para confirmar, em caráter definitivo, a tutela de urgência concedida de id 2144928323, a qual determinou ao Distrito Federal que: a) Providenciasse, com prioridade, a consulta médica especializada em oncologia clínica e radioterapia, no âmbito do Sistema Único de Saúde; b) Iniciasse, conforme indicação da equipe médica, o tratamento por radioterapia e/ou quimioterapia, incluindo o fornecimento do medicamento Pazopanibe 400mg (Votrient), observado o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para cada etapa formalmente solicitada e regularmente inserida no sistema de regulação. Anulo a decisão anterior que havia deferido a produção de prova pericial médica, por desnecessidade, nos termos do art. 370, §1º, do CPC, diante da prescrição incontroversa do medicamento e da sua incorporação ao SUS por meio da Portaria SCTIE/MS nº 91/2018. Indefiro o pedido de emenda à petição inicial, por ausência de interesse processual superveniente, diante da natureza satisfativa da tutela concedida e do conteúdo já integralmente abrangido pela decisão liminar, como analisado na fundamentação. Condeno as rés ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC (cf. AC 1007771-13.2021.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG. e ACO 868 AgR-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2024 PUBLIC 07-02-2024). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília, datado e assinado eletronicamente. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF

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Processo nº 1100740-26.2024.4.01.3400

ID: 315341383

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100740-26.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. V. J.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAOLA JESICA ACUNA UGALDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100740-26.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100740-26.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: N. V. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por absolutamente incapaz, representado por seu responsável, em face da UNIÃO, objetivando, em sede de tutela antecipada, o fornecimento do medicamento denominado TRIKAFTA, com o intuito de tratar a patologia Fibrose Cística. Afirma que tem Fibrose Cística com a mutação genética A561E, sendo que o medicamento pleiteado é o único capaz de impedir a progressão da doença. Aponta que o medicamento tem registro na ANVISA para a mutação F508del, sendo que a empresa pleiteou a extensão do registro para mais de 100 mutações, dentre elas a mutação que a acomete. Entretanto, o pedido ainda não foi analisado administrativamente. Distribuídos os autos, foi determinada a realização de perícia prévia (id 2163107533). A União apresentou contestação no id 2164075029. Réplica no id 2177207672. A parte autora juntou aos autos o laudo pericial produzido no Juízo Deprecado (id 2183619623), bem como a manifestação pertinente (id 2183619450). Intimada, a União apresentou manifestação quanto ao laudo pericial produzido (id 2191901373). Parecer do MPF, juntado no id 2194388684, pela procedência da demanda. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes já apresentaram manifestação conclusiva, de modo que o feito encontra-se pronto para julgamento. E, quanto à preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, esta deve ser rejeitada de plano, considerando que se trata a autora de absolutamente incapaz, sem qualquer renda demonstrada pela ré, de modo que deve prevalecer a declaração de hipossuficiência econômica acostada. Da mesma forma, não prospera o pedido de denunciação à lide, na medida em que A contratação de plano de saúde não impede ao hipossuficiente de requerer medicação ao SUS e tampouco exonera o Estado de seu dever de prestar assistência à saúde. (...) (AC 1013665-42.2021.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/09/2023 PAG.) Assegurado, contudo, o direito do Poder Público ao ressarcimento dos serviços prestados pelo SUS ao beneficiário do plano de saúde em cumprimento de ordem judicial. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.945.959 - RS (2021/0197828-7). Assim, afasto as preliminares. Quanto ao mérito, após a minuciosa análise do laudo pericial apresentado no id 2183619623 e demais documentos trazidos à colação, entendo pela procedência do pleito, além de presentes os pressupostos autorizadores da concessão da antecipação de tutela postulada pelo autor. O direito à saúde está previsto no art. 196 da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no referido dispositivo constitucional, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, de modo a preservar uma condição de existência condigna, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). Nessa linha, faz-se necessário esclarecer que não se pode querer atribuir caráter absoluto à retórica de proteção à vida e à saúde. Deve o julgador levar em conta no cálculo decisório questões de ordem orçamentária e, principalmente, questões afetas à verdadeira eficácia do tratamento/medicamento, atribuição essa dos órgãos técnicos competentes. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, no julgamento virtual do RE 1.366.243, com repercussão geral (Tema 1234, DJE divulgado em 18/09/2024, publicado em 19/09/2024) e no julgamento virtual do RE 566.471 (DJe divulgado em 27/09/2024, publicado 30/09/2024, estabeleceu novos critérios a serem observados pelas partes e pelo Poder Judiciário para a tramitação dos pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos. Além disso, editou as súmulas vinculantes 60 e 61, determinado a observância, nos pedidos administrativos e judiciais, dos acordos interfederativos (Tema 1234) e das teses fixadas no julgamento no tema 6. Ainda, referendou a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 657.718, com repercussão geral reconhecida, de que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), salvo em casos excepcionais. Diante disso, considerando a jurisprudência mais abalizada, deve a parte autora demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Em caso de medicamento sem registro sanitário, o autor deverá demonstrar ainda: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil (RE 657718, Tema 500, STF). Pois bem, de acordo com o laudo pericial acostado, verifica-se que a parte autora tem Fibrose Cística, com as mutações genéticas S5466X / A561E. Por outro lado, na bula profissional atualizada do medicamento Trikafta, de acordo com o registro perante à ANISA (disponível em: https://consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/q/?nomeProduto=trikafta), não constam o registro do medicamento para as mutações S5466X / A561E que acometem a parte autora. Em razão disso, faz-se necessário demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos nos temas 6, 1.234 e 500, do STF, o que foi comprovado a contento. Explico. A Fibrose Cística é doença rara, hereditária, grave e progressiva, que afeta vários órgãos do corpo. Nos pulmões o muco espesso induz infecções respiratórias de repetição, muito grave e consequente distúrbios ventilatórios. As medicações disponíveis pelo SUS não são capazes de modular a função da CFTR e, por este motivo, não possuem eficácia sobre o transporte de cloreto e, consequentemente, não reduzem a frequência e intensidade das exacerbações respiratórias. Quanto ao ponto, repare-se inclusive que o médico perito foi claro ao explicitar que a parte autora fez uso dos seguintes medicamentos: "antibioticoterapia via oral azitromicina 3 x semana e inalatório (colestemetato de sódio) até final de 2024 com suspensão após início de trixacar, fez uso de corticoterapia em quadro infeccioso ou exarcebações, uso contínuo de creon (enzima pancreática) desde 2 anos de idade, alfadonase inalatório diário e suspenso corticoterapia inalatória em final de 2024. Todos sem resposta efetiva ao quadro do autor." Por outro lado, o medicamento postulado é o único que atua na modulação da função da CRFT, de modo a promover a melhora significativa da função pulmonar, com a redução das infecções respiratórias e diminuição da necessidade de hospitalizações, impactando diretamente na qualidade e na expectativa de vida da autora. Nessa linha, entendo que restou comprovada a inexistência de substituto terapêutico eficaz do medicamento. Outrossim, quanto à eficácia do medicamento para as demais mutações genéticas, informou o médico perito que: "(...) Estudos in vitroem células geneticamente modificadas para expressar mutações raras do gene CFTR identificaram 177 mutações que respondiam ao elexacaftortezacaftor-ivacaftor. A combinação tripla de drogas aumentou o transporte de cloreto acima da linha de base em cada uma dessas mutações em pelo menos 10% do transporte medido em células normais. Um estudo observacional de 245 pacientes foi realizado com pacientes que apresentavam doença pulmonar avançada e utilizaram o tratamento com elexacaftor-tezacaftor-ivacaftor por um a três meses. O resultado demonstrou uma melhora acentuada da função pulmonar (aumento médio no VEF1 15,1); o número de pacientes que requeriam oxigenoterapia crônica diminuiu em 50% e o número dos que requeriam ventilação não invasiva diminuiu em 30%. O peso corporal médio aumentou 4,2kg e o número de pacientes que requeriam alimentação enteral diminuiu 50%. Em 45 pacientes, a rápida melhora na função pulmonar foi suficiente para removê-los da consideração de transplante de pulmão durante o período de estudo. A segurança de elexacaftor-tezacaftor-ivacaftor em crianças mais jovens foi avaliada em um estudo aberto, com duração de 24 semanas, em crianças de 6 a 11 anos homozigotas para F508del ou heterozigotas para F508del com uma segunda mutação de função mínima (n= 66). O perfil de segurança e farmacocinética foram semelhantes aos de indivíduos mais velhos, e os pacientes experimentaram melhora no percentual previsto de VEF1 (10,2 pontos percentuais; IC 95% 7,9-12,6), sintomas respiratórios, cloreto de suor e peso corporal. Com base neste estudo, a combinação de medicamentos foi aprovada para essa faixa etária em junho de 2021 pela FDA". Ademais, em relação ao tema 500, do STF, o Trikafta já foi aprovado pela pela Comissão Europeia para a utilização para todas as mutações genéticas da proteína CFTR, exceto classe I, de modo que também comprovada a segurança do medicamento para as mutações que acometem a parte autora (id 2183619611). Assim, da análise crítica do laudo e dos elementos objetivos dele constantes, chego à conclusão de que o medicamento postulado é imprescindível, sobretudo, considerando o grau de evolução da doença e o risco de agravamento de seu quadro clínico, com complicações pulmonares que pode cursar para o óbito. Note-se que o parecer é digno de credibilidade, porque se baseia em dados constantes em exames e relatórios médicos, bem como em literatura médica especializada, e, juntamente com os demais documentos constantes dos autos, apresenta os elementos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência postulada. Ademais, verifica-se que o medicamento foi analisado pela CONITEC apenas para a mutação F508del. Portanto, parece-me autorizado pelo STF, no caso concreto, a concessão do medicamento, vez que, não tendo parecer da CONITEC, deve ser levado em conta os dados técnicos trazidos aos autos. Em especial, o relatório da médica assistente da parte autora, o qual evidencia que (id 2183619664): Do relatório é possível extrair que a parte autora já utiliza o medicamento, sendo que já demonstrados os benefícios do tratamento, com diminuição da secreção, melhora nutricional e da função pulmonar, o que também comprova a eficácia e segurança do medicamento. Ou seja, estão atendidos todos os requisitos que autorizam o reconhecimento da obrigação do Sistema Único de Saúde (SUS) em fornecer à parte autora o tratamento na forma requerida na peça vestibular. Sendo assim, a procedência do pedido se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a fornecer à parte autora o medicamento denominado TRIKAFTA, nos termos da prescrição médica, seguindo as diretrizes a seguir dispostas na tutela provisória de urgência. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC (cf. AC 1007771-13.2021.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG; ACO 868 AgR-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2024 PUBLIC 07-02-2024 e Tema 1313, do STJ). A ré é isenta do pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. IV. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Claro está a probabilidade do direito. Com efeito, o risco na demora encontra-se consubstanciado, como dito, no risco de complicação cardiovascular da enfermidade, que pode ocasionar o óbito da parte autora. À vista disso, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar à parte ré que forneça à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o medicamento denominado TRIKAFTA, na forma e quantidade prescritas pelo médico assistente, atendendo às seguintes diretrizes: 1 – fornecimento de quantidade mínima para 6 (seis) meses em cada disponibilização do medicamento, considerando a quantidade indicada pelo médico assistente em relatório/prescrição atualizado (máximo de 6 meses da emissão do relatório/prescrição), o qual (relatório/prescrição) deverá relatar, entre outras circunstâncias, o estágio atual da doença, sua evolução, efeitos positivos e negativos provocados pelo tratamento, subsistência da necessidade do medicamento, possíveis danos decorrentes da suspensão do tratamento, utilização total ou expiração da validade dos medicamentos já fornecidos e data do relatório/prescrição; 2 – entrega da medicação em unidade da rede pública de saúde escolhida pela direção do SUS, e não na residência do paciente, devendo tal escolha se dar em local próximo ao domicílio do paciente e ser informado pela ré diretamente à parte autora (princípio da cooperação). Sobre a entrega dos relatórios/prescrições médicas atualizadas prevista no item 1 acima, deverá ser observado o seguinte: 1 - com o objetivo de tornar mais ágil o procedimento e estimular a atuação colaborativa das partes, em consonância com diretrizes que norteiam o atual Código de Processo Civil (arts. 6º e 139, II, CPC), convém que a comunicação ocorra diretamente entre elas, sem necessária intervenção do Poder Judiciário; 2 – assim, deverá a parte autora, a cada 6 (seis) meses, apresentar diretamente à parte ré prescrição médica atualizada, da forma explicitada acima, a fim de assegurar a continuidade do fornecimento do medicamento; 3 – caso essa determinação não seja cumprida pela parte autora, ficará a parte ré desobrigada de fazer novas entregas do medicamento até que nova prescrição atualizada lhe seja entregue; 4 – a prescrição médica atualizada deverá ser encaminhada pela parta autora diretamente à UNIÃO (Núcleo de Judicialização – fone 61-3315-2291), no endereço de e-mail atendimento.njud@saude.gov.br, informando-se o número dos autos judiciais, endereço e telefone atualizados da parte autora para contatos que eventualmente se fizerem necessários, conforme informações prestadas pela AGU à fl. 466v. do Processo n. 33614-30.2011.4.01.3400. 5 - eventual apresentação pela parte autora de prescrição médica atualizada nos presentes autos não suprirá a necessidade de comunicação direta à parte ré; 6 - havendo mudança de endereço para encaminhamento das prescrições médicas atualizadas, deverá a parte ré comunicar diretamente a parte autora, comprovando essa comunicação nos presentes autos. Intime-se a ré, com urgência, acerca desta decisão. Não tendo a ré como cumprir esta decisão no prazo fixado, deverá depositar em juízo valor suficiente para o custeio direto pela parte autora do medicamento em tela. Com efeito, após o tema 1234/STF, necessário se faz que a parte autora, em 15 dias, sob pena de indeferimento do orçamento: I - junte aos autos pelo menos três orçamentos atualizados do(s) medicamento(s) objeto desta ação (salvo comprovado fornecedor único por carta de exclusividade), comprovando que o valor de cada orçamento não ultrapassa o PMVG (conforme lista divulgada pela CMED); II - caso ele(s) não conste(m) da lista divulgada pela CMED, deve, quando da solicitação do orçamento, informar EXPRESSAMENTE que ele se destina à aquisição por força de ação judicial, devendo haver a incidência do CAP, nos termos do art. 2.º, V, da Resolução CM-CMED n.º 04, de 18.12.2006; III - anexe (comprovando nos autos que o fez) ao pedido de orçamento cópia desta decisão judicial para que o fornecedor/estabelecimento observe o desconto do CAP, independentemente de credenciamento, uma vez que estão vinculados a esse valor por decorrer de ordem judicial, conforme o art. 9o da recomendação 146/2023-CNJ e a determinação do STF no tema 1234; IV- em caso de recusa comprovada ao fornecimento do orçamento na forma acima, oficie-se a Cmed para aplicação de sanções administrativas aos estabelecimentos, bem como inclua o MPF à lide para ciência e adoção das medidas pertinentes. Para tanto, fica estabelecido, desde já, que o valor de venda do medicamento é limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na CONITEC (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo Ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Não haverá pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior ao teto do PMVG, conforme Tema 1234/STF, cuja modulação dos efeitos se deu apenas quanto à competência. No mesmo ato, deverá a autora apresentar ainda o nome e o CPF do responsável pela pessoa jurídica do fornecedor do medicamento de menor valor. Cabe à União, quando do depósito, observar o Tema 1234 do STF, para posterior transferência do valor do fármaco para o próprio fabricante/fornecedor, estando este vinculado ao preço do teto do PMVG, conforme art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. À Secretaria, quando da transferência, oficiar também à fabricante/fornecedora quanto à presente decisão. V – OUTRAS DELIBERAÇÕES V.1 – NOVOS PEDIDOS REFERENTES AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA TUTELA ANTECIPADA E DA SENTENÇA O cumprimento de tutela provisória e o cumprimento provisório de sentença, em casos como o presente, devem ser feitos perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (art. 516, II, c/c art. 297, parágrafo único, do CPC). No caso de apelação e/ou remessa necessária pendentes de processamento, a apreciação de pedidos relativos ao cumprimento provisório da sentença e/ou da tutela provisória no bojo dos autos principais pode acabar prejudicando o regular prosseguimento da fase de conhecimento. Diante disso, a fim de assegurar o regular prosseguimento da fase de conhecimento e não prejudicar o cumprimento provisório da sentença e/ou da tutela provisória, determino à parte autora que, caso haja necessidade, requeira a execução provisória da sentença em autos apartados, que deverá observar, no que for cabível, o art. 522, caput e parágrafo único, do CPC. Esclareço que, salvo quanto às determinações acima, não serão mais apreciadas questões relativas ao cumprimento da tutela provisória e/ou sentença nos presentes autos, até o encerramento da fase de conhecimento, com o trânsito em julgado. Essa determinação também se aplica para pedidos de apresentação de prescrição médica atualizada. V.2 – DETERMINAÇÕES FINAIS À secretaria para solicitar ao Juízo Deprecado a devolução da carta precatória e, posteriormente, promover a sua juntada nestes autos. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após a juntada da carta precatória, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá a Secretaria, ao efetuar tal intimação, já indicar todas as informações a serem apresentadas pela parte autora visando à expedição de eventual requisição de pagamento. Em seguida, caso nada mais haja a prover, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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