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Processo nº 1007799-34.2024.8.11.0041

ID: 323990077

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007799-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRIZOSTINHO DA SILVA FILHO

Acórdão

Advogados:

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007799-34.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007799-34.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GRIZOSTINHO DA SILVA FILHO - CPF: 581.445.011-87 (APELADO), STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA - CPF: 035.217.521-43 (ADVOGADO), CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 09.313.766/0001-09 (APELANTE), FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - CPF: 267.960.168-82 (ADVOGADO), MILENA CALORI SENA - CPF: 229.866.978-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONTA SALÁRIO. CARTÃO PRÉ-PAGO COM FUNÇÃO CRÉDITO. CARTÃO CARUANA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO REITERADA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO GENÉRICO DE DANOS MATERIAIS. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, fundada na suposta ilegalidade de descontos realizados em conta salário do autor. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida e utilização consciente da função crédito vinculada ao cartão pré-pago fornecido em conta salário; e (ii) verificar a validade e adequação da petição inicial quanto à individualização dos danos materiais alegados. III. Razões de decidir: 3. Os documentos juntados demonstram que o autor anuiu expressamente à contratação de cartão pré-pago com função crédito, denominado “Cartão Caruana”, autorizando sua ativação após o esgotamento dos valores depositados, conforme Cláusula 7 do Contrato. 4. A utilização contínua e reiterada da função crédito por aproximadamente quatro anos revela ciência e concordância com os encargos incidentes, não se configurando falha na prestação do serviço ou ilicitude contratual. 5. O pedido de repetição de indébito é inepto por ausência de individualização dos valores supostamente cobrados indevidamente, impondo o reconhecimento parcial da inépcia da petição inicial, conforme art. 319, III, do CPC. 6. Inexistindo ilicitude contratual, falha de informação ou prova de dano, não há fundamento para indenização por danos materiais ou morais. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Reconhecimento, de ofício, da inépcia parcial do pedido de indenização por danos materiais e improcedência dos demais pedidos. Tese de julgamento: "1. A utilização reiterada e consciente de função crédito em cartão pré-pago vinculado a conta salário, nos termos de contrato formalmente celebrado, afasta a ilicitude nas cobranças de encargos e tarifas. 2. A ausência de individualização dos valores tidos como indevidos inviabiliza o pedido de repetição de indébito, por configurar inépcia parcial da petição inicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, III; 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1010232-66.2017.8.26.0161, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 05.08.2021; TJ-MG, AC 10000212554786001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, j. 08.03.2022. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos de “ação de indenização de danos materiais c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais” (Proc. nº 1007799-34.2024.8.11.0041), ajuizada em desfavor do apelante pelo apelado GRIZOSTINHO DA SILVA FILHO, julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência e inexigibilidade do débito e condenar em danos morais no importe de R$ 6.000,00, pois, segundo o Magistrado, “restou demonstrado, por meio dos extratos bancários anexados, que a requerida impôs ao autor cobranças relacionadas a tarifas de manutenção, mensalidade diferenciada de cartão e taxas de saque, violando expressamente as normas do Banco Central.” (cf. Id. nº 285465875). Em suas razões, a apelante sustenta que as cobranças realizadas decorreram da utilização voluntária, pelo apelado, da função crédito de seu cartão, cujo desbloqueio foi formalmente autorizado mediante assinatura de contrato. Argumenta que o apelado utilizou, de forma reiterada, valores superiores à sua remuneração, circunstância que demonstra a ciência quanto à funcionalidade do cartão. Defende a legalidade da cobrança de tarifas, amparada pela Resolução CMN nº 3.919/2010, e a regularidade dos descontos efetuados em folha salarial, nos moldes contratuais. Rechaça a configuração de falha na prestação dos serviços ou de ausência de informação, bem como a existência de danos morais, sustentando que não houve abalo psíquico indenizável, tampouco ilícito por parte da instituição financeira. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de danos morais e a fixação da correção monetária e dos juros moratórios a partir do arbitramento definitivo da indenização. Pede, então, o provimento do recurso, para reconhecer “a procedência dos argumentos apresentados e reformando integralmente a sentença de primeiro grau, a fim de que seja assegurada ao apelante a posse legítima sobre o imóvel em litígio, com base no título administrativo emitido pelo Estado de Mato Grosso e nos demais elementos probatórios constantes dos autos. (cf. Id. nº 285465880). Em contrarrazões, a parte apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. 285465885). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade das cobranças efetuadas por instituição financeira em conta salário do autor, notadamente relacionadas à disponibilização de crédito rotativo, tarifas e encargos, supostamente não autorizados, bem como à ocorrência de falha no dever de informação e eventual responsabilidade civil decorrente. O recurso comporta provimento. Inicialmente, observa-se que os documentos juntados pela instituição financeira demonstram, de forma inequívoca, que o autor firmou contrato de adesão ao “Cartão Caruana”, na modalidade pré-paga, vinculado ao recebimento de salários pagos por seu empregador, tendo declarado expressamente concordância com a possibilidade de ativação da função crédito após o esgotamento dos valores depositados, conforme previsto na Cláusula 7 (cf. Id. nº 285465866). Verifica-se, ademais, que, ao longo de quatro anos, o autor fez uso reiterado da linha de crédito disponibilizada no referido cartão vinculado a conta salário, mediante saques, transferências e outras movimentações típicas de conta corrente, justamente em razão da insuficiência dos valores creditados a título de remuneração, nos exatos moldes autorizados contratualmente, conduta que ensejou, por consequência, a incidência dos encargos financeiros estipulados na Cláusula 13 do referido instrumento contratual. Nesse contexto, evidencia-se que os valores cobrados, bem como os encargos decorrentes, não resultaram de ativação unilateral ou não autorizada da função crédito, mas sim da utilização voluntária e consciente do cartão além do saldo disponível, o que confirma a efetiva contratação e o uso deliberado do serviço de crédito vinculado à conta de pagamento de natureza salarial. Ressalte-se que o autor não impugnou, de forma específica, a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, tampouco alegou eventual falsidade documental. Sua argumentação restringe-se à alegação genérica de contratação compulsória do serviço de crédito, vinculada ao recebimento de sua remuneração, limitando-se a questionar a legalidade e a transparência das tarifas, sem, contudo, negar a existência da assinatura ou apresentar qualquer elemento concreto que infirme a validade formal do contrato. Dessa forma, à luz do conjunto probatório constante dos autos, conclui-se, em sentido diverso da r. sentença, que a assinatura aposta no contrato comprova a ciência e a concordância do autor com a contratação da funcionalidade de crédito vinculada ao cartão fornecido, inclusive quanto aos encargos incidentes pela sua utilização, nos exatos termos pactuados. Não se pode admitir, em um ambiente contratual regido pela boa-fé objetiva, que o consumidor se beneficie de determinado serviço, valendo-se do crédito disponibilizado por aproximadamente quatro anos, e posteriormente negue a existência da contratação, pretensão que beira o enriquecimento sem causa. Destaco, ainda, que o pedido de indenização por danos materiais, formulado sob a rubrica de repetição de indébito, carece de qualquer individualização ou quantificação mínima na petição inicial. De acordo com a exordial (cf. Id. n° 285465385), foi requerido: “e) A repetição de indébito em dobro de todos os valores pagos indevidamente pelo Requerente no que tange ao objeto da presente demanda, e o valor devidamente corrigido que será liquidado em fase de cumprimento de sentença; f) Seja condenado o Requerido a apresentar de forma CLARA, através de planilha, todas as cobranças mês a mês dos últimos 5 anos, os valores cobrados do Autor referente a taxas e tarifas bancária, bem como, todos os valores cobrados referente a disponibilização do cheque especial, inclusive os juros, sob pena de multa diária, que deve ser arbitrada pelo juízo;”. Ou seja, além de genérico, o pedido inverte indevidamente o ônus probatório, ao transferir à instituição financeira a incumbência de apresentar planilha com os supostos valores cobrados de forma indevida, quando o autor, que tem acesso integral aos extratos bancários, não individualiza ou delimita qualquer valor específico que entenda indevido. Tal conduta processual configura inépcia, nos termos do art. 319, III, do CPC, pois não individualiza o dano material que sofreu e pelo qual o autor quer ser indenizado, o que impede o acolhimento do pedido.. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL – Petição inicial – Inépcia – Configuração – Extinção do processo, sem resolução do mérito – Admissibilidade – Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora não individualizou o dano material que sofreu e pelo qual ela quer ser indenizada, parecendo que os fatos que expôs conduziriam mais a uma prestação de contas, do que a uma reparação pecuniária – Se ela escolheu a via indenizatória, não podia ignorar, por força do princípio da substanciação, que deveria explicitar os fatos que dariam suporte ao enquadramento jurídico que propôs para a demonstração do direito alegado e que ensejaria a pretendida reparação dos danos – Ofensa ao art. 319, inciso III, do CPC, por falta de especificação dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, pois aqueles expostos não conduzem logicamente à pretensão deduzida em Juízo – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10102326620178260161 SP 1010232-66.2017 .8.26.0161, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 05/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022 - destaquei) Dessa forma, uma vez comprovada a contratação e verificada a regularidade dos descontos, por mais de quatro anos – que sequer foi apontada na petição inicial –, não se constata qualquer ilicitude contratual ou abusividade e, por consequência, inexiste direito à indenização por danos materiais ou morais. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença de primeiro grau, reconhecendo de ofício a inépcia parcial da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos materiais, e julgando improcedentes os demais pedidos formulados na exordial. Inverto o ônus da sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Lucas Anderson Silva De Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 295983685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002561-30.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002561-30.2024.8.26.0010 (processo principal 1007799-47.2023.8.26.0010) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Revisão do Saldo Devedor - Lucas Anderson Silva de Oliveira - AYM… Processo 0002561-30.2024.8.26.0010 (processo principal 1007799-47.2023.8.26.0010) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Revisão do Saldo Devedor - Lucas Anderson Silva de Oliveira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença. Extrai-se dos autos principais (sentença de fls. 131/134, alterada em parte às fls. 139) que a ação proposta pelo autor foi julgada parcialmente procedente para: (i) condenar o réu à devolução dos valores relativos às tarifas de avaliação e registro de contrato. Nos moldes do v. Acórdão de fls. 210/220, foi dado parcial provimento ao recurso interposto pelo réu para excluir a cobrança tão somente da tarifa de avaliação, determinando-se o recálculo das prestações, em liquidação de sentença, autorizada a compensação do respectivo montante, caso não liquidado o contrato. Quanto aos ônus da sucumbência consignou: "Como o autor decaiu de forma substancial (art. 86, parágrafo único, do CPC), arcará com as custas processuais em reembolso e com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, com observância de que goza da gratuidade processual". Iniciado o incidente de liquidação de sentença, após intimado para apresentação de documentos/pareceres (art. 510 do CPC), o réu informou ter providenciado o recálculo do saldo devedor do contrato, nos termos do julgado, apurando-se o seguinte: (i) o valor da prestação, que era de R$ 1.283,38, com a exclusão da tarifa de avaliação, passou para R$ 1.262,62; (ii) o valor pago a maior pelo autor, acrescido de correção monetária e juros de mora, corresponde a R$ 305,75 (set/2024); (iii) o saldo devedor do contrato, compensando-se o valor pago a maior, totaliza R$ 46.717,00 (set/2024). O autor concordou com o valor apontado, requerendo a emissão de novos boletos para quitação do financiamento, o que foi providenciado pelo réu, conforme se extrai às fls. 153 e seguintes. Portanto, cumprida a obrigação imposta ao banco, ou seja, a de providenciar o recálculo do saldo devedor do contrato, expurgando-se as quantias relativas à tarifa de avaliação, com compensação dos valores já quitados a tal título, impõe-se a extinção do feito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Caberá ao autor realizar o pagamento das prestações pendentes do financiamento (conforme boletos juntados). Eventual discussão acerca da ausência de regularização das informações constantes no sistema interno do banco e/ou aplicativo da instituição deverá ser objeto de ação própria, se o caso, posto que extrapola os limites da presente demanda. Por fim, acrescento que o autor, após intimado para manifestação, deixou transcorrer in albis o prazo concedido (fls. 281). Deste modo, homologo os cálculos apresentados pelo banco e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Arcará o autor com o pagamento das custas relativas ao presente incidente, pois vencido nos autos principais. Entretanto, por ser beneficiário da gratuidade processual, observar-se-á o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Incabível o arbitramento de honorários, conforme entendimento do C. STJ, vez que não evidenciado "nítido cunho litigioso" no presente incidente, tanto que houve concordância por parte do autor em relação aos cálculos apresentados pelo réu. Acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEPCIONAL. NÍTIDO CUNHO LITIGIOSO. HIPOTESE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que define que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não se verificou a existência de litigiosidade além dos procedimentos inerentes à própria liquidação por arbitramento.5. Assim delineados os fatos, inviável a revisão da conclusão firmada pelo Tribunal, nos moldes alegados pelo ora agravante, sem o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência essa vedada no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp: 1919219 RJ 2020/0191875-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023). No mesmo sentido, julgados do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais Agravo de Instrumento nº. 2059441-04.2025.8.26.0000 Liquidação de sentença Insurgência contra a decisão que homologou o laudo pericial e deixou de fixar honorários de sucumbência Cabível a fixação de honorários de sucumbência em fase de liquidação de sentença apenas quando constatada litigiosidade, o que não se verificou no caso - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2090121-40.2023.8.26.0000 - 27ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. SERGIO ALFIERI j. 27.02.2024) Agravo de Instrumento - Revisional de contrato bancário - Liquidação de sentença - Pretensão de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais Descabimento - Ausência de previsão legal - Artigo 85, §1º do CPC - Arbitramento de verba honorária em fase de liquidação de sentença que configura medida excepcional - Precedentes do C. STJ - Pressupostos de incidência - Litigiosidade e caráter contencioso para além dos procedimentos inerentes à fase de liquidação - Não reconhecimento - Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2337566-70.2023.8.26.0000 - 18ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio - j. 26.02.2024) P.R.I.C. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

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R. A. L. x E. V. De S.

ID: 277985174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007799-05.2021.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. L.

Polo Passivo:

E. V. DE S.

Despacho

Advogados:

MARCINO TROVÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007799-05.2021.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007799-05.2021.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apte/Apdo: R. A. L. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: E. V. de S. (Justiça Gratuita) - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DESISTÊNCIA RECURSAL. I.Caso em Exame Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que decretou o divórcio, homologou a partilha de bens e deferiu a meação do saldo de FGTS. A parte autora alega omissão na partilha de valores e cerceamento de defesa. A parte ré pleiteia a exclusão do saldo de FGTS da partilha e revisão de cláusula de indenização pelo uso do imóvel. II.Questão em Discussão 2. Homologação da desistência dos recursos interpostos, em virtude de acordo celebrado entre as partes. III.Razões de Decidir As partes protocolaram petição conjunta noticiando a celebração de transação para solucionar o litígio, com renúncia ao prazo recursal e desistência dos recursos. Conforme o artigo 998 do CPC, o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, sem anuência do recorrido. IV.Dispositivo e Tese Homologa-se a desistência dos recursos interpostos, declarando-os prejudicados. Determina-se a remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação do acordo. RECURSOS PREJUDICADOS Tese de julgamento: 1. A desistência recursal pode ser homologada a qualquer tempo, conforme artigo 998 do CPC. 2. A homologação de acordo em grau recursal compete ao juízo de origem. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 998. Vistos. Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos por ambas as partes contra a sentença proferida às fls. 243/246, que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de decretar o divórcio das partes, homologar a partilha dos bens móveis e imóveis nos termos do regime da comunhão parcial, deferir a meação do saldo de FGTS acumulado na constância do casamento, reconhecer o direito à indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum e relegar para ação autônoma a apuração de valores decorrentes de aluguéis e contratos verbais não comprovados nos autos. Inconformadas, ambas as partes recorrem. Em suas razões recursais, a parte autora postula a reforma do decisum, alegando omissão e julgamento precipitado quanto à partilha de valores administrados exclusivamente pelo réu, provenientes de aluguéis e contratos verbais parcialmente documentados por notas promissórias, além do cerceamento de defesa, pela negativa de produção de prova testemunhal e pericial necessária à comprovação dos referidos valores. Sustenta, ainda, inadequação na forma de partilha dos veículos, em virtude de suposta disparidade axiológica e impossibilidade de fixação de indenização pela ocupação do imóvel comum, invocando o direito de habitação da cônjuge hipossuficiente, conforme legislação federal de proteção à mulher. A parte ré, por sua vez, pleiteia a reforma parcial da sentença para excluir da partilha o saldo de FGTS, sob o fundamento de que constitui verba de natureza personalíssima, excluída da comunhão por força dos artigos 1.659, inciso VI, e 1.668, inciso V, do Código Civil e pugna pela revisão da cláusula que condiciona o pagamento de indenização pelo uso do imóvel apenas após o término da obrigação alimentar, sustentando que o uso exclusivo do bem pelo cônjuge constitui fato gerador imediato do dever indenizatório, nos termos do artigo 1.319 do Código Civil, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais. Recursos tempestivos, isentos de preparo e processados com a resposta da parte adversa às fls. 269/273 e 274/282. A D. Procuradoria Geral de Justiça, instada a se manifestar, absteve-se de intervir, conforme parecer de fls. 312, posto considerar que os recursos versam sobre interesses disponíveis de partes maiores e capazes, o que exclui a necessidade de sua manifestação nos autos. Observado o prazo estabelecido pela Resolução nº 772/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça, não houve oposição ao julgamento virtual. Distribuído o recurso ao Des. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, integrante desta 5ª Câmara de Direito Privado desta Corte, o processo foi redistribuído a este Relator, nos termos da Portaria de Designação nº 22/2025, com conclusão dos autos em 10/02/2025. É o relatório. Supervenientemente à interposição dos recursos, as partes protocolaram, às fls. 318/321, petição conjunta na qual noticiaram a celebração de transação para solucionar integralmente o litígio. O instrumento compositivo, devidamente subscrito pelos litigantes e seus respectivos patronos, contempla expressamente a renúncia ao prazo recursal e a desistência dos recursos já interpostos (fl. 321). Conforme preceitua o artigo 998 do Código de Processo Civil, "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". No caso em apreciação, além da desistência recursal manifestada por ambas as partes, há composição amigável subjacente que visa à resolução integral da controvérsia. Verifica-se, portanto, a perda superveniente do objeto recursal, impondo-se a homologação da desistência manifestada pelas partes, restando prejudicadas suas apreciações. Cumpre ressaltar que, em se tratando de acordo firmado no curso do processo e em grau recursal, compete ao tribunal apreciar tão somente a desistência dos recursos - matéria circunscrita à sua competência funcional - relegando-se ao juízo de origem a análise e eventual homologação da transação. Ante o exposto, HOMOLOGA-SE A DESISTÊNCIA dos recursos interpostos pelas partes, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, declarando-os PREJUDICADOS. DETERMINA-SE a remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação e eventual homologação do acordo entabulado entre as partes. Comunique-se o juízo a quo. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Fabio Aparecido de Oliveira (OAB: 314998/SP) - Marcino Trovão Junior (OAB: 329611/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1007799-41.2025.8.26.0248

ID: 325089613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007799-41.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007799-41.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restrita a fim de preservar o sucesso da bus… Processo 1007799-41.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restrita a fim de preservar o sucesso da busca e apreensão pretendido. Malgrado bem ciente o devedor de sua mora e da pretensão do credor, porque sua notificação prévia é requisito, melhor refletindo sobre a questão, não é incomum a tentativa de se ocultar o bem do Oficial de Justiça, quando previamente conhecido o endereço e época em que a diligência irá se realizar. Quer dizer, a restrição da publicidade processual, temporária, serve para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, outro valor constitucional (entre outros, artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Há notícia, ademais, de que se prestam serviços de duvidosa licitude voltados justamente a renegociar o saldo devedor em condições mais favoráveis com a instituição financeira após a oposição de entraves à execução da garantia. Também há, de outro lado, notícia de estelionato praticado contra o devedor fiduciante, que é convencido a quitar boleto estranho ao credor para evitar a busca e apreensão, o que é facilitado pelo acesso público aos autos. Por tudo isto, mantenha-se ou inclua-se a tarja de segredo, restringindo o acesso aos autos até o cumprimento da tutela de evidência, o comparecimento do réu ao processo, a conversão em execução ou a extinção do processo. E sem prejuízo de que o credor requeira diligência através de peticionamento sigiloso, sobretudo após o comparecimento do devedor. Diante da alienação fiduciária do bem (p. 51/57) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 65/67), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao oficial de justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro oficial de justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a upj ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Nessas hipóteses, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Caso ocorra a apreensão do veículo, deverá o requerente realizar o pagamento das despesas relativas ao pátio e demais emolumentos, podendo cobrar os valores em sede de incidente de cumprimento de sentença. Após a expedição do mandado pela serventia, cabe à parte autora entrar em contato diretamente com o oficial de justiça para o agendamento do cumprimento do mandado, que deverá ser acompanhado pelo depositário indicado pela parte, bem como prover os meios necessários para o cumprimento do ato. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1007799-19.2025.8.26.0223

ID: 319768389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007799-19.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007799-19.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.S.S. - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de… Processo 1007799-19.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.S.S. - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 5000583-84.2023.8.08.0036

ID: 280932610

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000583-84.2023.8.08.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

JARDEL OLIVEIRA LUCIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000583-84.2023.8.08.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELO JOSE DE OLIVEIRA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: JARDEL OLIVEIRA LUCIANO - ES16296 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA/MANDADO Trata-se de Ação Anulatória de Débito e Reparatória de Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARCELO JOSE DE OLIVEIRA em face de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, na qual a parte autora aduz que, na data de 24/02/2022, a requerida realizou inspeção técnica unilateral na unidade de consumo de energia elétrica do autor e emitiu o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 9337874, gerando uma multa no valor de R$ 4.698,94 (quatro mil, seiscentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), a qual o demandante contesta. Requer o demandante a declaração de inexistência de qualquer cobrança a título de irregularidade decorrente de suposto desvio de energia, bem como a condenação da requerida em indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida (ID 34469393). A parte requerida contestou o pedido inicial (ID 35449346), alegando a necessária observância ao procedimento previsto no artigo 129 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010; presunção de legalidade do TOI, ante a irregularidade constatada no medidor da parte autora; manifesta participação do usuário no procedimento para apuração de irregularidade; possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de débito; inexistência de dano moral; desnecessidade da inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência da ação. É o relatório. Decido. A matéria a ser decidida é passível de comprovação por prova exclusivamente documental, não havendo necessidade de dilação probatória, de forma que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Passo ao exame do mérito. Trata-se de débito referente a procedimento administrativo de recuperação de consumo de energia. Contudo, a ré não comprovou nos autos a notificação da parte autora para participar da inspeção supostamente realizada em seu imóvel, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, assim como o art. 129, § 7º da Resolução 414/2010, da Aneel: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Infere-se do documento constante do ID 33062701 que, na data de 24/02/2022, fora realizada inspeção na unidade consumidora, ocasião em que foi lavrado Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Ocorre que, como se depreende dos autos, não foi realizada perícia técnica no aparelho em questão, mas, apenas e tão-somente, produzido, de modo unilateral, um relatório de avaliação técnica, que concluiu pela irregularidade do medidor. Ressalta-se, ainda, que, conforme documento de ID 33062701, o consumidor não estava presente na inspeção, já que marcada a opção 'cliente ausente' no referido TOI, porém a empresa demandada não comprovou ter notificado o autor consumidor, dando ciência da data de inspeção. Com efeito, a verificação unilateral de irregularidade no medidor de energia não possui o condão de constituir obrigação ao consumidor, sendo necessário, a tal imposição, apurar se a avaria existente no referido aparelho foi causada pelo usuário, conforme dispõe o inciso II, do artigo 72, da Resolução nº 456/2000, com a redação dada pela Resolução nº 90/2001, a seguir transcrito: Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências: (omissis) II - promover a perícia técnica, a ser realizada por terceiro legalmente habilitado, quando requerida pelo consumidor; Logo, e diante de tal comando, não há como atribuir ao consumidor a culpa por um dano, que não foi apurado por meio de um laudo pericial técnico ou judicial, em observância ao devido processo legal. No que concerne à responsabilidade do consumidor pelo medidor de energia, é importante registrar que o artigo 37, da Resolução nº 456/2000, também estabelece ser dever da concessionária a manutenção e a fiscalização do referido equipamento. Logo, em que pese a existência de regulamentação da matéria pelos artigos 72 e 90, da Resolução nº 456/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, o pagamento de débito decorrente de eventual violação de medidor de energia elétrica somente pode ser exigido do consumidor após apuração precedida do devido processo legal, por meio do qual se possibilita ao usuário a defesa ou a demonstração da existência, ou não, de seu envolvimento na irregularidade encontrada, o que - repita-se - não se deflui dos autos. Neste contexto, entendo não ser possível atribuir ao usuário a responsabilidade pelo pagamento da cobrança decorrente de irregularidade, se não se pode aferir a forma com que teria sido procedida, uma vez que os elementos constantes dos autos demonstram que a irregularidade alegada não foi constatada mediante perícia técnica ou judicial. Ademais, afigura-se estranha a cobrança do débito, sem que, por todo esse tempo, tal irregularidade não tenha sido detectada pelos funcionários da empresa ré que, como todos sabem, efetuam a leitura do relógio, todo mês, para que seja enviada a cobrança do consumo. Desse modo, entendo não ser possível atribuir ao usuário a responsabilidade pelo pagamento de multa aplicada ou consumo não registrado, em decorrência de irregularidade. Nesse quadro, impõe-se a declaração de inexistência do débito resultante do procedimento de recuperação de consumo, referente ao valor constante do demonstrativo de consumo irregular (ID 33062701). Julgado neste entendimento: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. O autor insurgiu-se em face da cobrança de débito no valor de R$22.332,19, referente à recuperação de consumo por suposta irregularidade no medidor de energia verificada pela ré em inspeção realizada no dia 25/10/2018. Referiu que não procedeu à adulteração do medidor e sequer foi notificado da inspeção realizada. Afirma que tentou resolver o impasse na via administrativa, contudo não obteve êxito. Postulou a anulação do ato administrativo, porque em divergência com o previsto na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, bem como a desconstituição do débito. A concessionária, em defesa, alegou a legitimidade da cobrança, porquanto constatadas irregularidades nas medições anteriores à 25/10/2018, data em que se verificou a violação no medidor do autor. Alega que foi constatado um desvio de energia elétrica no ramal de ligação do aparelho. Informa que a responsabilidade pelo consumo não faturado é do titular da unidade consumidora, o qual também deve arcar com o custo administrativo de inspeção, conforme art. 131, da Resolução 414/2010. A ré apresenta Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), degrau de consumo e memória de cálculo como prova nos autos. Contudo, o conjunto probatório evidencia a nulidade do processo administrativo de verificação da fraude do medidor de energia elétrica, visto que o autor não foi notificado sobre a realização da inspeção, e a elaboração do TOI (termo de ocorrência de inspeção) ocorreu sem a presença do consumidor ou pessoa de sua confiança, contrariando a Resolução 414/2010 da ANEEL, como se vê às fls.113-114. Dessa forma, resta evidente a violação do que determina o §5º do art. 129 da Resolução 414/2010, bem como do Anexo V da referida resolução. Conclui-se, portanto, pela ilegitimidade da cobrança realizada pela ré, devendo o débito ser desconstituído. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008875973, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 11-12-2019) Em relação ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que o mesmo objetiva recompor os prejuízos sofridos e reparar a penosa sensação de ofensa e humilhação causada. Como é sabido, a indenização por danos morais deve considerar a natureza do dano, a capacidade econômica do ofensor e do ofendido e também o caráter pedagógico da reprimenda que poderá, assim, evitar novos abusos, vale dizer, a dosimetria deve mostrar-se adequada à frustração e ao constrangimento experimentados pela parte e atender ao binômio mitigação da dor e desestímulo da reiteração de atos da espécie. Diante da indevida cobrança suportada pelo autor, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), porquanto tal montante, considerando a repercussão do fato e as condições pessoais do autor e da ré, recompensa, satisfatoriamente, o ofendido. Julgado neste sentido: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL -TUTELA DE URGÊNCIA - Diferença de consumo, em razão de fraude detectada e lançada no Termo de Ocorrência de Irregularidade - Procedência - Cobrança fundada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Desistência da perícia - Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inexigibilidade do débito - DANO MORAL - Caracterização - Fixação em R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Majoração da verba honorária recursal de 10% para 15% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007799-16.2019.8.26.0292; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021) Posto isso, confirmo os efeitos da tutela de urgência concedida nestes autos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: 1) DECLARAR a inexistência do débito referente ao TOI nº 9337874, no valor de R$ 4.698,94 (quatro mil, seiscentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida nestes autos; 2) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido desta data até a do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2° do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1039228-10.2022.8.11.0002

ID: 317503272

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039228-10.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO MENEZES PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039228-10.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Revisão] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039228-10.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Revisão] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KARINA SOUZA LIMA - CPF: 006.410.445-18 (APELANTE), J. S. L. S. - CPF: 095.393.425-03 (APELADO), ALEXSANDRO SOARES DA SILVA - CPF: 711.725.725-34 (APELANTE), MARCOS ANTONIO MENEZES PRADO - CPF: 000.936.205-35 (ADVOGADO), NILMA SANTOS CORREIA - CPF: 821.012.305-00 (ASSISTENTE), MARIA DO CARMO SANTOS - CPF: 626.860.625-68 (ASSISTENTE), KARINA SOUZA LIMA - CPF: 006.410.445-18 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE REDUÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por genitor contra sentença que majorou alimentos devidos à filha menor, de 25% para 42% do salário mínimo, e fixou obrigação de custear metade das despesas com saúde, vestuário e educação, mediante comprovação. Alega modificação em sua condição financeira e ausência de comprovação do aumento das necessidades da alimentanda. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar se a alegada alteração na capacidade econômica do alimentante, em virtude de exoneração do cargo público e desemprego, autoriza a revisão dos alimentos, à luz do binômio necessidade-possibilidade, previsto nos arts. 1.694 e 1.699 do CC. III. Razões de decidir: 3. A fixação ou alteração de alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/2002. 4. No caso em exame, a sentença fundamentou-se em provas concretas que demonstram o aumento das necessidades da menor e reconheceu a ausência de provas suficientes de incapacidade econômica do alimentante. 5. A alegação de desemprego não foi corroborada por documentação idônea e não afasta o dever de sustento da prole, sobretudo diante da existência de atividade laboral autônoma. 6. A majoração imposta encontra amparo no desenvolvimento natural da criança e na presunção de necessidade, compatibilizando-se com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A revisão de alimentos exige prova concreta de alteração no binômio necessidade/possibilidade. 2. A mera alegação de desemprego, desacompanhada de comprovação efetiva de incapacidade econômica, não autoriza a redução da obrigação alimentar. 3. A necessidade de filhos menores é presumida e deve ser considerada com rigor diante do dever constitucional de sustento.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, § 1º, e 1.699. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1000059-05.2022.8.11.0038, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18.05.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos de “ação de indenização de danos materiais c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais” (Proc. nº 1007799-34.2024.8.11.0041), ajuizada em desfavor do apelante pelo apelado GRIZOSTINHO DA SILVA FILHO, julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência e inexigibilidade do débito e condenar em danos morais no importe de R$ 6.000,00, pois, segundo o Magistrado, “restou demonstrado, por meio dos extratos bancários anexados, que a requerida impôs ao autor cobranças relacionadas a tarifas de manutenção, mensalidade diferenciada de cartão e taxas de saque, violando expressamente as normas do Banco Central.” (cf. Id. nº 285465875). Em suas razões, a apelante sustenta que as cobranças realizadas decorreram da utilização voluntária, pelo apelado, da função crédito de seu cartão, cujo desbloqueio foi formalmente autorizado mediante assinatura de contrato. Argumenta que o apelado utilizou, de forma reiterada, valores superiores à sua remuneração, circunstância que demonstra a ciência quanto à funcionalidade do cartão. Defende a legalidade da cobrança de tarifas, amparada pela Resolução CMN nº 3.919/2010, e a regularidade dos descontos efetuados em folha salarial, nos moldes contratuais. Rechaça a configuração de falha na prestação dos serviços ou de ausência de informação, bem como a existência de danos morais, sustentando que não houve abalo psíquico indenizável, tampouco ilícito por parte da instituição financeira. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de danos morais e a fixação da correção monetária e dos juros moratórios a partir do arbitramento definitivo da indenização. Pede, então, o provimento do recurso, para reconhecer “a procedência dos argumentos apresentados e reformando integralmente a sentença de primeiro grau, a fim de que seja assegurada ao apelante a posse legítima sobre o imóvel em litígio, com base no título administrativo emitido pelo Estado de Mato Grosso e nos demais elementos probatórios constantes dos autos. (cf. Id. nº 285465880). Em contrarrazões, a parte apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. 285465885). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a pretensão recursal volta-se contra a r. sentença que majorou os alimentos devidos pelo apelante de 25% para 42% do salário mínimo, além de lhe impor o custeio de 50% das despesas extraordinárias com saúde, vestuário e educação da filha menor. Sustenta o apelante, em suma, que houve diminuição em sua capacidade financeira, em virtude de sua exoneração de cargo público e subsequente desemprego, e que não restou comprovado o incremento nas necessidades da alimentada. O recurso não comporta provimento. Com efeito, o art. 1.694, § 1º, do CC, dispõe que “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”, ou seja, a fixação da verba alimentar deve observar o binômio necessidade-possibilidade. Já o art. 1.699, também da lei civil, estabelece que, “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. Portanto, a readequação do valor sempre é possível, desde que demonstrada alteração na condição econômica das partes, especialmente daquele que recebe os alimentos, hipótese em que se torna legítima a revisão do valor anteriormente fixado, à luz do binômio necessidade-possibilidade. No caso concreto, verifica-se que a sentença recorrida examinou com a devida acuidade os elementos constantes dos autos, consignando, de forma expressa, que, entre a data da fixação do valor original e o momento atual, transcorreu lapso temporal significativo, acompanhado de alterações contextuais relevantes, notadamente o aumento dos gastos com a infante, conforme evidenciado pelos documentos acostados sob o Id. nº 106093915. De outro lado, a alegação do apelante quanto à exoneração de cargo público e consequente desemprego não foi acompanhada de provas suficientes a demonstrar a efetiva e atual incapacidade econômica para arcar com os alimentos nos moldes definidos na sentença. Ao revés, conforme destacado no decisum recorrido, há indicação nos autos de que o requerido exerce atividade laboral autônoma, o que afasta a presunção absoluta de ausência de rendimentos. Nesse ponto, acertadamente ponderou o juízo singular que a simples ausência de anotação formal em carteira de trabalho não é bastante para infirmar a presunção de capacidade contributiva mínima, mormente diante do dever legal de sustento da prole. A propósito: “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES, SENDO UM DELES PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de alimentos, originalmente fixados em 50% do salário mínimo, sob fundamento de que não restou comprovada alteração substancial da capacidade financeira do alimentante, nem demonstrada necessidade de readequação do binômio possibilidade-necessidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se houve alteração superveniente das condições econômicas do alimentante a justificar a revisão do valor dos alimentos, especialmente diante de sua alegada situação de desemprego e constituição de nova família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão dos alimentos depende de prova inequívoca da modificação da capacidade econômica do alimentante. 4. A simples alegação de desemprego não se mostra suficiente à redução dos alimentos, especialmente quando ausente comprovação de tentativa de recolocação profissional ou outras despesas extraordinárias. 5. A constituição de nova família não é causa automática para minoração da obrigação alimentar, que permanece vinculada ao dever de sustento dos filhos. 6. É presumida a necessidade dos filhos menores, agravada pela condição de deficiência de um deles, o que torna mais rigoroso o juízo de proporcionalidade em desfavor da redução pleiteada. 7. A pensão fixada em 50% do salário mínimo não se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A revisão de alimentos exige prova concreta da alteração do binômio necessidade/possibilidade. 2. A mera alegação de desemprego, desacompanhada de elementos que evidenciem a impossibilidade de arcar com os alimentos, não autoriza a minoração da obrigação. 3. A constituição de nova família, por si só, não afasta o dever de prestar alimentos aos filhos. 4. A necessidade de filho menor é presumida, e deve ser considerada com especial rigor nos casos em que houver deficiência.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.566, V; 1.634, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI 1020973-82.2024.8.13.0000; TJ-MG, AI 1000021-09.7490.3.001.” (N.U 1000059-05.2022.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025) Ademais, registro que o acréscimo das necessidades da menor, especialmente em razão do transcurso do tempo desde a fixação originária da pensão e do desenvolvimento natural da criança, constitui fato presumível e socialmente notório. Assim, a meu sentir, o percentual de 42% do salário mínimo, somado ao rateio proporcional das despesas extraordinárias, revela-se condizente com o mínimo necessário à subsistência da menor, sem impor ônus excessivo ao genitor, especialmente diante da ausência de prova efetiva de hipossuficiência econômica. Dessa forma, não há falar em desproporcionalidade ou desequilíbrio entre os elementos do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, tampouco em violação ao princípio da razoabilidade. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Gustavo Pavan Inserra x Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro)

ID: 279747297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111632-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PAVAN INSERRA

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO)

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNA LOPES BRUSSO CAVALLI

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Bruna Lopes Brusso Cavalli (OAB 362491/SP) Processo 1111632-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Pavan Inserra - Reqdo: Via Pagseguro In… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Bruna Lopes Brusso Cavalli (OAB 362491/SP) Processo 1111632-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Pavan Inserra - Reqdo: Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por GUSTAVO PAVAN INSERRA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Aduz a parte autora, em síntese, que é cliente da plataforma ré e teve sua conta bloqueada/cancelada sem justificativa. Indica que, após a ocorrência, a parte ré não desbloqueou a conta da parte autora, mesmo mediante múltiplas tentativas de solução. Ainda, pontua que a parte ré procedeu com o cancelamento definitivo de sua conta, sem, contudo, proceder com a devolução do montante bloqueado. Defende a ocorrência de danos morais e materiais decorrentes do episódio. Advoga pela incidênciado Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em provisório, a concessão de tutela de urgência, para que a parte ré libere à parte autora os valores indevidamente retidos. Pugna, em definitivo, pela confirmação dos efeitos da tutela, além da condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Deu-se à causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Junta documentos (fls. 20/98). A r. Decisão de fl. 104 determinou a emenda à inicial. A parte autora opôs embargos de declaração (fls. 107/111), anexando documentos (fls. 112/114). Peticionou a parte autora (fl. 116), anexando documento (fls. 117/118). A r. Decisão de fls. 119/122 conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos, bem como indeferiu a tutela provisória pleiteada. Citada (fl. 129), a parte autora apresentou contestação (fls. 130/143), a alegar que realizou bloqueio da conta para prevenção de fraudes. Afirma que procedeu conforme suas práticas de segurança e previsão contratual. Defende que inexiste falha ou ato ilícito. Afasta a ocorrência de danos morais e materiais. Impugna a inversão do onus probatório. Requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 174/184). Instados a especificarem provas (fl. 187), a parte ré requereu a produção de prova documental suplementar (fls. 190/191). A parte autora eximiu-se da dilação probatória (fls. 192/194). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, indefiro a prova documental pleiteada pela parte ré, tendo em vista o caráter genérico do pedido e inexistir elementos nos autos que demonstram a existência de fatos novos capazes de justificar o seu deferimento. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessárias outras provas para além daquelas constantes nos autos. No mérito, é caso de parcial procedência dos pedidos. Restaram como pontos de fato incontroversas que a parte autora é correntista da parte ré e teve a sua conta bloqueada pela parte ré em decorrência de suposta movimentação fraudulenta. A controvérsia cinge-se à legalidade da conduta adotada pela parte ré; e ocorrência de danos morais decorrentes do episódio. Inicialmente, não se pode negar que a parte autora se consubstancia, ex vi do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a ocorrência do bloqueio da conta da parte autora. Entretanto, a ré não comprovou a irregularidade de qualquer movimentação realizada ou autorizada pela parte autora, bem como inexiste menção à devolução de eventual monta restante na conta da parte autora. Diante disso, entendo que a parte autora constituiu seu direito a rever os valores bloqueados pela parte ré. Em razão da procedência, por lógico, defiro a tutela provisória pleiteada, para constranger a ré a liberar à parte autora os valores retidos. No mais, verifico a ocorrência de danos morais decorrentes da falha de prestação de serviços, com o confisco da conta bancária da parte autora na qual recebia seus proventos. Nesse sentido, julgou este E. Tribunal de Justiça: ATO ILÍCITO - Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela parte ré, consistente demora excessiva e dessarroada para o desbloqueio e regularização do acesso da parte autora à conta que possui junto à parte ré, na qual recebe verba de caráter alimentar, após a realização de bloqueio por medida de segurança, para verificação da regularidade das operações realizadas pela parte autora, dado que a ré não comprovou a irregularidade de qualquer movimentação realizada ou autorizada pela parte autora, ônus que era seu, efetuando posteriormente o estorno das quantias impugnadas. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente na demora excessiva e dessarroada para o desbloqueio e regularização do acesso da parte autora à conta que possui junto à parte ré, após a realização de bloqueio por medida de segurança, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença, no que concerne à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 - O defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré fornecedora dos serviços contratados, consistente na demora excessiva e dessarroada para o desbloqueio e regularização do acesso da parte autora à conta que possui junto à parte ré, após a realização de bloqueio por medida de segurança, privando, de forma injustificada, a parte autora de usufruir de seus próprios recursos, por longo período, configura, por si só, fato gerador de dano moral, apresenta com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte autora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. DANO MATERIAL - Manutenção da r. sentença quanto à condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material - O bloqueio indevido de valores na conta corrente da parte autora, com consequente retirada da quantia bloqueada, em razão de defeito de serviço do banco réu, é fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio do correntista. VERBA HONORÁRIA - Manutenção da r. sentença, no que concerne à verba honorária arbitrada em favor do patrono na parte autora - A verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação atende o disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, com observância dos parâmetros indicados nos incisos I a IV, do § 2º, do mesmo artigo, e o montante fixado mostra-se razoável e adequado para remunerar condignamente ao patrono da parte autora, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007799-10.2024.8.26.0011; Relator(a): Rebello Pinho; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/01/2025; Data de publicação: 20/01/2025). Grifo nosso. Resta, pois, fixar o valor da indenização. Para tanto, há parâmetros a serem observados que, na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, são: [...] o grau de culpado ofensor; a extensão do prejuízo ou a intensidade do sofrimento da vítima; a situação econômico-financeira das partes (Danos à Pessoa Humana, Ed. Renovar, 2003, pp. 275-310). Além disso, o valor da indenização deve servir ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pela vítima e para, com seu caráter educativo, desestimular a prática de novos atos semelhantespor parte do ofensor. Assim sendo, atentando ao grau de culpa do ofensor, à extensão do prejuízo e à intensidade do sofrimento da vítima, assim como a situação econômico-financeira das partes, certo é que a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela razoável para os objetivos que devem nortear a reparação dos danos morais. Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" -Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável -Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir.Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação(R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Parafinsdecorreção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tornando, pois, definitiva a tutela concedida nesta sentença, para determinar que a parte ré libere à parte autora os valores retidos. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula nº 362 doSTJ) e acrescido de juros de mora, a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da mínima sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º do CPC e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Gustavo Pavan Inserra x Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro)

ID: 277218096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111632-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PAVAN INSERRA

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO)

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNA LOPES BRUSSO CAVALLI

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Bruna Lopes Brusso Cavalli (OAB 362491/SP) Processo 1111632-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Pavan Inserra - Reqdo: Via Pagseguro In… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Bruna Lopes Brusso Cavalli (OAB 362491/SP) Processo 1111632-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Pavan Inserra - Reqdo: Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por GUSTAVO PAVAN INSERRA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Aduz a parte autora, em síntese, que é cliente da plataforma ré e teve sua conta bloqueada/cancelada sem justificativa. Indica que, após a ocorrência, a parte ré não desbloqueou a conta da parte autora, mesmo mediante múltiplas tentativas de solução. Ainda, pontua que a parte ré procedeu com o cancelamento definitivo de sua conta, sem, contudo, proceder com a devolução do montante bloqueado. Defende a ocorrência de danos morais e materiais decorrentes do episódio. Advoga pela incidênciado Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em provisório, a concessão de tutela de urgência, para que a parte ré libere à parte autora os valores indevidamente retidos. Pugna, em definitivo, pela confirmação dos efeitos da tutela, além da condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Deu-se à causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Junta documentos (fls. 20/98). A r. Decisão de fl. 104 determinou a emenda à inicial. A parte autora opôs embargos de declaração (fls. 107/111), anexando documentos (fls. 112/114). Peticionou a parte autora (fl. 116), anexando documento (fls. 117/118). A r. Decisão de fls. 119/122 conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos, bem como indeferiu a tutela provisória pleiteada. Citada (fl. 129), a parte autora apresentou contestação (fls. 130/143), a alegar que realizou bloqueio da conta para prevenção de fraudes. Afirma que procedeu conforme suas práticas de segurança e previsão contratual. Defende que inexiste falha ou ato ilícito. Afasta a ocorrência de danos morais e materiais. Impugna a inversão do onus probatório. Requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 174/184). Instados a especificarem provas (fl. 187), a parte ré requereu a produção de prova documental suplementar (fls. 190/191). A parte autora eximiu-se da dilação probatória (fls. 192/194). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, indefiro a prova documental pleiteada pela parte ré, tendo em vista o caráter genérico do pedido e inexistir elementos nos autos que demonstram a existência de fatos novos capazes de justificar o seu deferimento. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessárias outras provas para além daquelas constantes nos autos. No mérito, é caso de parcial procedência dos pedidos. Restaram como pontos de fato incontroversas que a parte autora é correntista da parte ré e teve a sua conta bloqueada pela parte ré em decorrência de suposta movimentação fraudulenta. A controvérsia cinge-se à legalidade da conduta adotada pela parte ré; e ocorrência de danos morais decorrentes do episódio. Inicialmente, não se pode negar que a parte autora se consubstancia, ex vi do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a ocorrência do bloqueio da conta da parte autora. Entretanto, a ré não comprovou a irregularidade de qualquer movimentação realizada ou autorizada pela parte autora, bem como inexiste menção à devolução de eventual monta restante na conta da parte autora. Diante disso, entendo que a parte autora constituiu seu direito a rever os valores bloqueados pela parte ré. Em razão da procedência, por lógico, defiro a tutela provisória pleiteada, para constranger a ré a liberar à parte autora os valores retidos. No mais, verifico a ocorrência de danos morais decorrentes da falha de prestação de serviços, com o confisco da conta bancária da parte autora na qual recebia seus proventos. Nesse sentido, julgou este E. Tribunal de Justiça: ATO ILÍCITO - Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela parte ré, consistente demora excessiva e dessarroada para o desbloqueio e regularização do acesso da parte autora à conta que possui junto à parte ré, na qual recebe verba de caráter alimentar, após a realização de bloqueio por medida de segurança, para verificação da regularidade das operações realizadas pela parte autora, dado que a ré não comprovou a irregularidade de qualquer movimentação realizada ou autorizada pela parte autora, ônus que era seu, efetuando posteriormente o estorno das quantias impugnadas. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente na demora excessiva e dessarroada para o desbloqueio e regularização do acesso da parte autora à conta que possui junto à parte ré, após a realização de bloqueio por medida de segurança, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença, no que concerne à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 - O defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré fornecedora dos serviços contratados, consistente na demora excessiva e dessarroada para o desbloqueio e regularização do acesso da parte autora à conta que possui junto à parte ré, após a realização de bloqueio por medida de segurança, privando, de forma injustificada, a parte autora de usufruir de seus próprios recursos, por longo período, configura, por si só, fato gerador de dano moral, apresenta com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte autora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. DANO MATERIAL - Manutenção da r. sentença quanto à condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material - O bloqueio indevido de valores na conta corrente da parte autora, com consequente retirada da quantia bloqueada, em razão de defeito de serviço do banco réu, é fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio do correntista. VERBA HONORÁRIA - Manutenção da r. sentença, no que concerne à verba honorária arbitrada em favor do patrono na parte autora - A verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação atende o disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, com observância dos parâmetros indicados nos incisos I a IV, do § 2º, do mesmo artigo, e o montante fixado mostra-se razoável e adequado para remunerar condignamente ao patrono da parte autora, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007799-10.2024.8.26.0011; Relator(a): Rebello Pinho; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/01/2025; Data de publicação: 20/01/2025). Grifo nosso. Resta, pois, fixar o valor da indenização. Para tanto, há parâmetros a serem observados que, na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, são: [...] o grau de culpado ofensor; a extensão do prejuízo ou a intensidade do sofrimento da vítima; a situação econômico-financeira das partes (Danos à Pessoa Humana, Ed. Renovar, 2003, pp. 275-310). Além disso, o valor da indenização deve servir ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pela vítima e para, com seu caráter educativo, desestimular a prática de novos atos semelhantespor parte do ofensor. Assim sendo, atentando ao grau de culpa do ofensor, à extensão do prejuízo e à intensidade do sofrimento da vítima, assim como a situação econômico-financeira das partes, certo é que a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela razoável para os objetivos que devem nortear a reparação dos danos morais. Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" -Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável -Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir.Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação(R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Parafinsdecorreção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tornando, pois, definitiva a tutela concedida nesta sentença, para determinar que a parte ré libere à parte autora os valores retidos. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula nº 362 doSTJ) e acrescido de juros de mora, a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da mínima sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º do CPC e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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1. Jennifer Aparecida Santos Alves (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 338288080

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1501820-86.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. JENNIFER APARECIDA SANTOS ALVES (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AREsp 2955167/SP (2025/0197237-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JENNIFER APARECIDA SANTOS ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO… AREsp 2955167/SP (2025/0197237-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JENNIFER APARECIDA SANTOS ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JENNIFER APARECIDA SANTOS ALVES contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento de apelação criminal n. 1501820-86.2023.8.26.0482 A agravante foi condenada como incursa no art. 155, § 4º, II, (cinco vezes) na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal, às penas de 3 anos de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 15 dias-multa, calculados no piso legal, substituída a reprimenda corporal por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo. Foi fixado valor mínimo para reparação dos danos materiais, no importe de R$ 2.553,23, em favor da vítima, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A defesa interpôs recurso de apelação à Corte de origem, que deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, calculados no piso legal, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 220): Apelação. Furto qualificado pelo abuso de confiança, por cinco vezes, em continuidade delitiva. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela falta de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que a ré subtraiu dinheiro da conta bancária do ofendido, após este solicitar que ela instalasse o aplicativo do banco para ajudá-lo a obter valores de benefícios e empréstimo, pois seu celular era antigo. Depoimento firme e coerente prestado pela vítima, tanto na delegacia de polícia quanto em juízo, corroborado pelos extratos bancários que indicam a acusada como beneficiária das movimentações. Negativa da ré isolada. Afastamento da imputação de cinco furtos em continuidade delitiva, considerando a existência de apenas duas transferências bancárias efetivamente comprovadas, razão pela qual forçosa a condenação da acusada pela prática de dois furtos qualificados continuados. Condenação mantida em parte. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Redimensionamento do aumento referente à continuidade delitiva ao patamar proporcional de 1/6. Penas finalizadas em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto e substituição por restritivas irretorquíveis. Reajuste da indenização pelos danos materiais ao importe de R$ 1.105,23. Parcial provimento. No recurso especial, a defesa sustenta violação ao artigo 155, § 4°, inciso II, do Código Penal. Assevera que deve ser afastada a qualificadora do abuso de confiança, ao argumento de que o acórdão condenatório se baseou unicamente no relato da vítima, que descreveu a ré como vizinha e esposa de seu patrão. Tal relação, segundo a agravante, não demonstra a profunda fidelidade e proximidade necessárias para caracterizar o abuso de confiança. (fls. 243-247) Apresentadas as contrarrazões (fls.253-256), o recurso foi inadmitido por incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ (fls. 258/260). No agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls.266-273). Contraminuta do Ministério Público local (fls.278-281). O Ministério Público Federal, às fls. 301-302, opinou pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, manteve a qualificadora do crime de furto referente ao abuso de confiança, utilizando a seguinte fundamentação (fls. 222-224): Segundo o apurado em sede inquisitorial e exposto na inicial acusatória, o ofendido solicitou a ajuda da recorrente, sua vizinha, para receber o benefício do Auxílio Brasil e realizar um empréstimo. Como não possuía celular smartphone, a vítima pediu que a ré instalasse o aplicativo da Caixa Econômica Federal em seu próprio celular, no qual faria o cadastro necessário para fins de disponibilização e consequente saque dos valores. A acusada, no entanto, acessou a conta bancária do ofendido e realizou cinco transferências em benefício próprio, nos valores de R$ 505,23, R$ 348,00, R$ 600,00, R$ 600,00 e R$ 500,00. A materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 4/5), pelos extratos bancários (fls. 8/12) e pela prova oral coligida em juízo (mídia audiovisual). A autoria do delito, por sua vez, também restou incontroversa, certificando a participação da apelante na empreitada criminosa. Ouvida em juízo, a vítima Wilson narrou (mídia) que, à época dos fatos, trabalhava como pedreiro para o marido da acusada. Precisava fazer um empréstimo, mas o seu celular era simples, “de tecla”, razão pela qual solicitou à apelante que instalasse o aplicativo Caixa Tem no celular dela, para que pudesse realizar o empréstimo. Embora o empréstimo tenha sido efetivado, a ré não lhe repassou os valores respectivos e, ainda, passou a subtrair o seu dinheiro. Pediu ajuda a uma pessoa do Centro Pop da Rua Joaquim Nabuco, do qual fazia parte, a qual o orientou a procurar a Caixa Econômica Federal, pois os pagamentos estavam sendo feitos regularmente. O gerente do banco confirmou os fatos, orientou-o a registrar um boletim de ocorrência e questionou-o se conhecia a acusada, respondendo afirmativamente. Indagou a acusada sobre o dinheiro e ela respondeu que pagaria, entretanto, não o fez. Algum tempo depois, foi dispensado do serviço pelo marido da ré. Interrogada apenas na delegacia de polícia (fls. 13), haja vista o seu não comparecimento à audiência de instrução (fls. 129/130), a apelante negou a prática delitiva. Confirmou ter instalado um aplicativo bancário em seu celular para receber os valores em nome do ofendido, que prestava serviços para o seu marido, mas aduziu ter efetivado o devido repasse a ele. Afirmou que o réu era usuário de drogas e constantemente pedia dinheiro. A despeito da insistência da defesa quanto à absolvição por fragilidade de provas, robustos se revelaram os elementos produzidos em sede de contraditório, configurando, de maneira segura, a conduta da ré dirigida à prática do furto qualificado pelo abuso de confiança. Os elementos informativos foram devidamente confirmados pelas declarações convergentes da vítima Wilson, a qual narrou os fatos em juízo em estrita conformidade ao quanto por ela declarado na delegacia de polícia (fls. 7), demonstrando que a acusada subtraiu valores oriundos de sua conta bancária na Caixa Econômica Federal, após pedir que ela instalasse o respectivo aplicativo em seu celular, no intuito de ajudá-lo a obter valores de benefícios e empréstimo. Ressaltou que a ré era sua vizinha e esposa de seu patrão circunstância que evidencia a confiança depositada pelo ofendido na tarefa solicitada à acusada. Denota-se do excerto extraído do acórdão impugnado que as instâncias de origem apuraram que a agravante, valendo-se da condição de vizinha da vítima, a fim de auxiliar a vítima a receber o benefício do Auxílio Brasil e realizar um empréstimo, realizou em seu celular o empréstimo em nome da vítima e furtou o valor: " Como não possuía celular smartphone, a vítima pediu que a ré instalasse o aplicativo da Caixa Econômica Federal em seu próprio celular, no qual faria o cadastro necessário para fins de disponibilização e consequente saque dos valores. A acusada, no entanto, acessou a conta bancária do ofendido e realizou cinco transferências em benefício próprio, nos valores de R$ 505,23, R$ 348,00, R$ 600,00, R$ 600,00 e R$ 500,00". Nesta toada, para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de se afastar a qualificadora do abuso de confiança do crime de furto, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 07/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. RATIFICAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 579 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. OMISSÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS NEUTRAS. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, é necessária a ratificação do Recurso Especial apresentado na pendência de embargos de declaração apenas na hipótese em que há alteração do decisum impugnado, interpretação que se estende, por analogia, aos Embargos Infringentes e de Nulidade. Incidência da Súmula n. 579/STJ (AgRg no AREsp 994.962/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 23/3/2018), hipótese não ocorrida nos autos, tendo em vista que os embargos infringentes foram rejeitados. 2. "A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões" (EDcl no AgRg no REsp 1863921/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020). 3. Para admissão do recurso especial com base no art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, são imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte (AgRg no AREsp 1472960/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2020, DJe 28/2/2020). 4. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de se afastar as qualificadoras do crime de furto, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 5. No que tange às circunstâncias do crime, "(...) o agravamento da sanção decorreu do deslocamento de uma das qualificadoras do furto para a primeira fase da dosimetria, providência admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (HC 532.215/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 25/3/2020). 6. Embora o magistrado sentenciante não tenha especificado qual das qualificadoras foi utilizada para exasperação da pena-base, verifica-se que a Corte Estadual, diante do efeito devolutivo pleno do recurso de apelação, revisou os fundamentos utilizados, concluindo pela negativação das circunstâncias, pois a agravante valeu-se da condição de funcionária (abuso de confiança). Assim, não há falar em violação ao art. 59 do CP. 7. No que se refere às consequências do crime, a demissão de diversos funcionários e o prejuízo vultuoso suportado pela vítima, avaliado em mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), são fundamentos idôneos a justificar a exasperação da pena-base. 8. Ressalta-se que: "(...) não é possível haver compensação entre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, na medida em que as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da pena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já considerada desfavorável. Assim, um único vetor desfavorável, já autoriza o acréscimo da pena-base, desde que de feito forma razoável, como no caso" (AgRg no AREsp 1404788/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019). 9. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. 10. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram o critério de um oitavo sobre o intervalo das sanções mínima e máxima abstratamente prevista para o tipo penal (02 a 08 anos). Dessa forma, o aumento da pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, por duas vetoriais desabonadoras, revela-se proporcional e adequado. 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.617.439/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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