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Processo nº 1007803-92.2023.4.01.3703

ID: 321892511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007803-92.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007803-92.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007803-92.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1007803-21.2021.4.01.3814

ID: 291441841

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007803-21.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1007803-21.2021.4.01.3814/MG APELANTE : ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB MG200687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta … Apelação Cível Nº 1007803-21.2021.4.01.3814/MG APELANTE : ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB MG200687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora, ROBERTO RODRIGUES DA SILVA , em face da sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a substituição do índice de correção monetária das contas vinculadas do FGTS, a Taxa Referencial (TR), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), ou, ainda, por outro índice que reponha melhor as perdas inflacionárias do trabalhador, tendo em vista a alegada imprestabilidade da TR para esse desiderato. Em suas razões recursais, em síntese, alega que o STF reconheceu a necessidade de aplicação de índice de correção monetária que preserve o poder de compra do trabalhador, de modo que deva ser aplicado o índice oficial da inflação, no caso o IPCA e o o trecho do julgado do Supremo “em todos os exercícios” deve prevalecer em detrimento do “efeito ex nunc” para garantir a correção dos depósitos a partir de 1999 sob o índice do IPCA. Sustenta, ainda, a impossibilidade de modulação dos efeitos do julgamento, porque o Colegiado não alcançou o quórum mínimo para consolidar tal mister. Requer a reforma da sentença afastando a sucumbência, de acordo com o Art. 86 do CPC, haja vista que o STF decidiu pela procedência parcial dos pedidos na ADI 5090 e que o Conselho Curador possa ser instado a determinar a forma de compensação para períodos anteriores ao julgamento do STF, em que a remuneração do FGTS foi inferior ao IPCA. Com contrarrazões. É o breve relatório. Decido . Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. Consoante relatado, cuida-se de recurso interposto em ação ordinária ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretendendo a correção monetária das contas do FGTS pelo INPC ou IPCA, em substituição à TR, ou, ainda, por qualquer outro índice que leve em consideração a correção monetária e atualize os depósitos efetuados. A questão posta em discussão nos autos já havia sido decidida em regime de recurso repetitivo pelo STJ, no REsp 1.614.874, Tema 731, julgado em de 11/04/2018, sendo, em 12/06/2024, analisada e decidida na ADI 5090/DF, pelo STF. No julgamento da ADI 5090/DF, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para determinar: (i) a remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e (ii) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo - art. 3º da Lei nº 8.036/1990) - definir a forma de compensação . Ainda, o STF atribuiu efeitos ex nunc à decisão, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento da retromencionada ADI (relator Ministro Luís Roberto Barroso, relator para acórdão Ministro Flávio Dino, julgado em 12/06/2024, Tribunal Pleno, publicado em 17/06/2024). Anoto que as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade devem ser observadas pelos juízes e Tribunais, sob pena de ofensa ao art. 927, inciso I, do CPC. Portanto, até a data de 17/06/2024, aplicar-se-á, a TR, conforme decidido em repetitivo pelo STJ, Tema 731, como forma de atualização monetária na remuneração das contas vinculadas ao FGTS. Somente após tal data será aplicado o entendimento do STF firmado na ADI 5090/DF, supramencionado. Dessa forma, em suma, não foi deferida a substituição da TR pelo INPC ou IPCA a partir de 1999, conforme pleiteado pela parte autora em sua petição inicial. Por fim, no que tange ao pedido de que o Conselho Curador do FGTS seja instado a definir forma de compensação para períodos anteriores ao julgamento da ADI 5090/DF, em que a remuneração das contas vinculadas teria sido inferior ao IPCA, consoante já explicitado o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a referida ação, modulou os efeitos da decisão com eficácia ex nunc , a partir de 17/06/2024, de modo que não há respaldo jurídico para se cogitar de efeitos retroativos ou de determinações voltadas a exercícios passados. Além disso, trata-se de órgão colegiado da administração pública federal, dotado de competência técnica e autonomia normativa, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.036/1990, sendo-lhe reservado, por expressa previsão do STF, o poder de deliberar sobre eventual compensação futura, conforme critérios internos. Assim, eventual provocação judicial nesse sentido representaria indevida interferência na esfera de atribuições administrativas do Conselho Curador, em afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da CF) Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Em cumprimento à norma do art. 85, § 11 do CPC majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), em atenção ao trabalho adicional realizado em grau recursal, suspensa a sua exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária deferida. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa, remetendo-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

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Leonardo De Biase x Município De Suzano e outros

ID: 306679846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008096-75.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE BIASE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SUZANO TELEFôNICA BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FLORIANO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO OLEGÁRIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008096-75.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008096-75.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Leonardo de Biase - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Município de Suzano - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.902 Processual. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma. Ação proposta contra empresa de telefonia na qualidade de concessionária de serviço público em decorrência de ilícito extracontratual, bem como em face de município. Reconhecimento da competência da Seção de Direito Público. Incidência do artigo 3º, inciso I, item I.7, da Resolução n. 623/2013, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Leonardo de Biase contra a sentença de fls. 474/476 que julgou procedente apenas em parte a ação indenizatória movida em face de Telefônica Brasil S/A e do Município de Suzano, para CONDENAR a requerida Telefônica ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$400,00, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela taxa legal desde o evento danoso (outubro/2023), bem como indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente data e com juros de mora pela taxa legal desde o evento danoso (outubro/2023). Inconformado, apela o requerente pugnando pela reforma do decisum a fim de ver condenada a municipalidade solidariamente, bem como majorado o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais (fls. 479/490). Contrarrazões a fls. 507/515 e 516/526. 2. Este recurso não pode ser conhecido por esta C. 35ª Câmara de Direito Privado, tendo em vista a incompetência da Seção de Direito Privado. Isso porque da narrativa que acompanhou a petição inicial (fls. 1/13 dos autos originais) se constata a competência da Seção de Direito Público, a teor do que dispõe o artigo 3º, inciso I, item I.7, da Resolução n. 623/2013, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, que menciona as ações de responsabilidade civil do Estado, inclusive as decorrentes de ilícitos extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviço público, que digam respeito à prestação de serviço público, ressalvado o disposto no inciso III.15 do art. 5º desta Resolução. Com efeito, trata-se de pleito indenizatório fundado em acidente sofrido pelo autor por conta de fios de telefonia deixados em via pública com expressas alegações de deficiência do serviço público prestado pela concessionária corré (em hipótese de responsabilidade extracontratual) e também pela administração pública (fls. 5). A propósito, confiram-se os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive da própria C. Seção de Direito Público cuidando de casos análogo e reconhecendo sua competência para tanto: DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSOS DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE COM CABO DE FIBRA ÓPTICA - QUEDA DE MOTOCICLETA - NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA E DE EMPRESA CONTRATADA - NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. 1. Ação indenizatória ajuizada por motociclista contra Telefônica Brasil S.A. e empresa contratada em virtude de queda decorrente de ter sido atingido por cabo de fibra óptica que se encontrava suspenso na via pública. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor e das demandadas. 2. Gratuidade de justiça. Arts. 98 e 99, CPC. Documentação acostada aos autos que indica que o requerente não tem capacidade para arcar com as custas e despesas processuais. Extratos de sua conta corrente e demais informações a respeito de sua vida que permitem concluir pelo reconhecimento do direito à Justiça Gratuita. 3. Competência desta Câmara de Direito Público para julgamento dos recursos. Interpretação do art. 3º, inciso I.7, "b", da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Súmula nº 165 do TJSP. Precedente desta Câmara que julgou recurso semelhante ao presente caso. 4. Legitimidade passiva da Telefônica Brasil S.A. Aparente responsabilidade pela ocorrência de danos decorrentes da prestação de seus serviços, de modo a se concluir por sua legitimidade para figurar no polo passivo de demanda ora ajuizada. Teoria da asserção. 5. Mérito. Deslinde da lide demanda a análise da responsabilização civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da CF. Necessidade de verificar: (i) conduta comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outrem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado, o chamado "nexo causal". Conjunto probatório amealhado aos autos que indica pela existência de nexo causal entre os danos sofridos e a conduta das empresas requeridas. Boletim de ocorrência, fotografias e prova testemunhal que fundamentam a condenação das demandadas. Regime de responsabilidade objetiva, o qual dispensa perquirir sobre a culpa das rés. Falha na prestação de serviço público. Ausente demonstração de fortuito externo e de culpa concorrente da vítima (não comprovação de que o evento poderia ter sido evitado com o equipamento previsto no art. 139-A, III, CTB). 6. Danos materiais correspondentes ao valor necessário para o reparo da motocicleta avariada. Danos morais em virtude de consubstanciando abalo moral suficiente para ensejar indenização, sendo despicienda sua comprovação, que se presume, porquanto ínsito ao próprio fato ofensivo. 7. Distribuição dos ônus sucumbenciais promovida pela sentença de origem que respeita a proporção da condenação das demandadas e observa a parcial procedência dos pedidos autorais (S. 326, STJ). Majoração da verba honorária de acordo com o art. 85, §11, CPC. 8. Manutenção da sentença recorrida. Não provimento dos recursos de apelação interpostos pelo autor e pelas demandadas. (Apelação Cível n. 1015493-84.2023.8.26.0554; Relator Marcos Pimentel Tamassia; 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 21/03/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1.Ação de reparação de danos morais e estéticos em razão de acidente de motocicleta causado por fio telefônico solto em via pública, que resultou em lesões permanentes ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil da concessionária de serviço público pelo acidente causado por fio solto em via pública. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento de ações de reparação de danos causados por deficiência ou falta de serviço público é da Seção de Direito Público, conforme Resolução nº 623/2013 do TJSP. 4. A responsabilidade civil extracontratual do Estado, incluindo concessionárias de serviço público, deve ser julgada pelas Câmaras da Seção de Direito Público. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Tese de julgamento: 1. Compete à Seção de Direito Público o julgamento de ações de reparação de danos em acidente de veículo que envolva falta ou deficiência do serviço público. Legislação Citada: Resolução nº 623/2013 do TJSP, art. 3º, I, I.7. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0004796-05.2021.8.26.0000, Rel. Des. Ademir Benedito, Órgão Especial, j. 17/03/2021. TJSP, Apelação nº 1008978-42.2020.8.26.0100, Rel. Des. Sergio Alfieri, j. em 14/04/2021. TJSP, Apelação nº 1004489-82.2017.8.26.0482, Rel. Des. Fábio Tabosa, j. em 10/07/2020. TJSP, Apelação nº 1007803-66.2016.8.26.0451, Rel. Des. Airton Pinheiro de Castro, j. em 08/06/2020. (Apelação Cível n. 1000782-57.2021.8.26.0356; Relator Luis Fernando Nishi; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/01/2025). Enfim, este agravo de instrumento não pode ser conhecido por esta C. 35ª Câmara de Direito Privado, em razão da competência da Seção de Direito Público. 3. Diante do exposto, não conheço deste agravo de instrumento, determinando sua redistribuição à Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras). P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Cristiano Olegário da Silva (OAB: 497397/SP) - Andressa Floriano Bueno (OAB: 421866/SP) - Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP) - 5º andar

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Raul Franco De Oliveira x Residencial São Paulo Iii

ID: 260718011

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007803-64.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAUL FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL SÃO PAULO III

Sentença

Advogados:

WILLIAN GONCALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO BRIZOLA CAMARGO GIORDANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO BRIZOLA CAMARGO GIORDANI

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RODRIGO SAMARTINO ALBINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1007803-64.2021.8.11.0045. REQUERENTE: RAUL FRANCO DE OLIVEIRA REQUERIDO: RESIDENCIAL SÃO PAULO III Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1007803-64.2021.8.11.0045. REQUERENTE: RAUL FRANCO DE OLIVEIRA REQUERIDO: RESIDENCIAL SÃO PAULO III Vistos etc. I – Relatório: 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por RAUL FRANCO DE OLIVEIRA em desfavor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO PAULO III. A parte autora assim sumariou a questão fática: “O requerente morador do Residencial São Paulo III, na data de 17/09/2021, nas dependências do Condomínio, onde o locatário, Sr. Raul Franco de Oliveira, morador do apto 104, Bloco III, teve danos causados em seu veículo, modelo Amarok, placa NDP 6F24, cor cinza, ano 2018, em decorrência da existência de container de coleta de lixo (resíduos em geral), ter sido colocado em local impróprio, o qual, segundo o ora Requerente seria espaço destinado para a realização de manobra de veículos, bem como, de que no local não existia sinalização apropriada, que pudesse servir para orientação e prevenção de acidentes. Desse modo, o Requerente já acostumado a manobrar o seu veículo no espaço apropriado, ao dar ré, foi surpreendido com a existência do referido contêiner de aço, o qual, vindo abalroar seu veículo com o objeto (contêiner), teve danos causados em seu veículo, que especificamente atingidos: kit grampo; emblema motor; emblema da marca da tampa traseira; emblema transmissão; emblema veículo; emblema logotipo; protetor central do para-choque traseiro, tampa da caçamba, e pintura do veículo, somando assim um prejuízo monetário devidamente apurado por meio da realização de orçamento e pagamento dos consertos, por emissão de nota fiscal de R$ 5.570,32 (cinco mil quinhentos e setenta reais e trinta e dois centavos), os quais, por medida de lei e justiça e moral, deve ser indenizado ao locatário por seu locador. Ressalta-se, que o locatário faz prova de todas as informações que ora estão sendo prestadas, devidamente registradas por meio de fotografias, sendo reforçado o fato de o contêiner ter sido removido para o local apropriado, após a ocorrência do dano. Ademais, autor entrou contato com o síndico do condomínio requerido para resolver a situação, notificando-o por duas vezes, conforme prova os e-mails em anexo, inclusive entrando em contato por meio de conversa de aplicativo de WhatsApp contudo, não obteve êxito em resolver amigável e administrativamente a situação, razão pela qual faz-se necessária a propositura da presente ação.” (Id. 69465380 – Pág. 2). Ao final, formulou o seguinte pedido: “B) sejam condenados os réus a pagar ao autor, a título de danos materiais, no valor de R$ 5.570,32 (cinco mil quinhentos e setenta reais e trinta e dois centavos), o qual, deverá ser depositado/ transferido para a conta bancaria de titularidade da parte Requerente, qual seja: Banco Sicredi, agência nº 0810, conta corrente n° 000749800 PIX 65 999985707com juros e correção desde a data do evento danoso, levando-se em consideração o desleixo, descuido por parte da Requerida, além da proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano causado, em razão da circunstância que denota negligência na administração do condomínio, e justifica por si, a obrigação do fornecedor ressarcir a vítima.” (Id. 69465380 – Pág. 10) Decisão Inaugural (Id. 77891762) ordenou a citação parte Ré e a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Audiência de Conciliação inexitosa (Id. 82193036). Contestação (Id. 83768398) ventilando, em preliminar, ilegitimidade ativa, sendo que, no mérito, invocou as teses de culpa exclusiva do autor no evento danoso e ausência de prova do dano material. Ausente Réplica (certidão gerada automaticamente em 20 de julho de 2022) Instadas a especificar outras provas (Id. 123158811), a parte Ré requereu a expedição de ofício ao Detran/MT (Id. 123971037), ao passo que a parte Autora requereu a produção de provas documental e oral, esta consistente no depoimento pessoal do requerido e no depoimento de testemunhas (Id. 124977775) É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. O feito encontra-se na fase de julgamento conforme o estado do processo (Parte Especial, Livro I, Título I, Capítulo X, do Código de Processo Civil, artigo 354 e seguintes), porquanto se encontra pendente a apreciação da preliminar arguida na peça de defesa, motivo pelo qual passo a analisa-las abaixo: 2.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa: O Réu alega que o Autor é parte ilegítima para ocupar o polo ativo da demanda, porque o veículo em que ocorreram os alegados danos materiais não é de sua propriedade, mas, sim, da empresa Transverde Transporte Rodoviário de Cargas Ltda. Pede, por isso, a extinção processual sem resolução de mérito, ante a ausência da legitimidade ad causam. Tem razão. No caso em comento, observa-se que o próprio Autor afirmou, expressamente, que o veículo em que ocorrem os danos noticiados na exordial é de propriedade da pessoa jurídica Transverde – Transporte Rodoviário de Carga Ltda (CNPJ 13.321.991/0001-56), empresa da qual é sócio administrador. Confira-se: “Antecipadamente, o requerente esclarece que, o veículo discutido nos autos se encontrava em nome da empresa a qual o mesmo é o único sócio (administrador), isto é, TRANSVERDE - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA (CNPJ n.º 13.321.991/0001-56), conforme contrato social anexo.” (Id. 124977775 – Pág. 1) Destarte, se o bem móvel em que ocorreram os prejuízos informados na petição inicial é de pessoa distinta da do Autor, bem se percebe que este não detém legitimidade para veicular a pretensão inaugural, porquanto, como sabido, não se pode pleitear em nome próprio direito alheio, conforme inteligência do artigo 18, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Não por acaso o Código de Processo Civil, em seu artigo 17, consagra a regra de que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.”. Vale dizer, a parte Autora, para litigar em juízo, deve ser o sujeito ativamente legitimado, veiculando e defendendo no processo direito próprio seu. É dizer: deve figurar no polo ativo a parte que, pelo menos aparentemente, seja o titular do direito subjetivo tutelado, devendo o sujeito ativo demonstrar ser titular do direito que pretende fazer valer em juízo. Logo, se o Autor não é o proprietário do automóvel em que ocorreram os danos noticiados na exordial, não ostenta legitimidade para estar em juízo veiculando a pretensão como posta. Nem se alegue que o fato de o Autor ser o sócio administrador da empresa dona do veículo derribaria esse fundamento. Isso porque, como sabido, a pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica. O sócio possui apenas interesse econômico, mas não interesse jurídico a defender em relação aos danos causados à sociedade da qual participa. Assim, eventual benefício jurídico decorrente da causa de pedir e pedido de ação indenizatória só poderia se destinar à própria sociedade e não diretamente ao patrimônio de um sócio específico postulante. A respaldar esse entendimento, confira-se elucidativo aresto do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS E BENS DE PESSOA JURÍDICA PARA CONSTITUIÇÃO DE OUTRA EMPRESA. SÓCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, indenização por prejuízos causados ao patrimônio de empresa, eis que eventual condenação decorrente da causa de pedir só poderia se destinar à própria sociedade e à recomposição do capital social, e não diretamente ao patrimônio de determinado sócio postulante. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp n. 1.327.357/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 23/5/2017.) (negritos aditados). III – Dispositivo: 3. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa aventada na contestação de Id. 83768398 para reconhecer a ausência de legitimidade do Autor para veicular a demanda proposta e, como tal, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do(a/s) advogado(a/s) da parte Ré, fixando-os em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. P. R. I. C. Publicada com a inserção no PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1007803-34.2025.8.26.0004

ID: 276994966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007803-34.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE CARINE DA SILVA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danielle Carine da Silva Santiago (OAB 293242/SP) Processo 1007803-34.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fátima Santiago - Vistos. 1. A gratuidade de justiça deve ser re… ADV: Danielle Carine da Silva Santiago (OAB 293242/SP) Processo 1007803-34.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fátima Santiago - Vistos. 1. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 2. Esclareça a autora, no mesmo prazo, o valor dado à causa, tendo em vista que não há qualquer menção ao valor total do procedimento cirúrgico, nem ao valor pedido a título de indenização por danos morais. 3. Sem prejuízo passo a analisar o pleito de tutela antecipada, tendo em vista a urgência do procedimento. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morias e tutela de urgência antecipada incidental com a finalidade de obrigar a ré a autorizar, imediatamente, o procedimento cirúrgico indicado à autora, arcando com o pagamento integral da cirurgia de emergência solicitada, tudo em conformidade com os laudos médicos. No pedido principal, pleiteia a confirmação da tutela, condenando, ainda, a ré ao pagamento de indenização por danos morais. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial (fls. 17/35 e fls. 40/48). A autora informa ser beneficiária do plano de saúde comercializado pela ré e que após ter sido vítima de atropelamento, foi constatado que fraturou a coluna - vértebra T12, e a fíbula esquerda, cujos exames apontaram a necessidade de caso cirúrgico de urgência, após avaliação de especialista. Todavia, diz, a ré se houve com negativa, sob alegação de não cobertura do procedimento. Acrescenta que, atualmente, encontra-se impossibilidade de se locomover sem ajuda de uma cadeira de rodas, além de sentir fortes dores devido a fratura causada. Aparentemente, mostra-se abusiva e sem motivo a postura da ré. Em primeiro lugar, restou devidamente demonstrada a necessidade do procedimento pela autora. Todavia, ao que se tem dos documentos de fls. 37/39 e fls. 49/51, o procedimento foi parcialmente aprovado, o que não se pode admitir. A propósito, em casos similares, inclusive com a citada marca de prótese em questão, assim vem entendendo o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Autora diagnosticada com cervicobraquialgia bilateral associada a sintomas iniciais de mielopatia cervical - Indicação médica para realização de procedimentos cirúrgicos com a utilização de materiais específicos - Ré que autorizou parte do procedimento e dos materiais indicados, recusando a cobertura dos demais - Recusa fundada em parecer de junta médica - Sentença de procedência, condenando a ré a autorizar e custear a cirurgia do autor, com uso dos materiais indicados pelo médico assistente - Insurgência da ré Desacolhimento em parte - Recusa indevida Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor Expressa indicação médica para realização dos procedimentos cirúrgicos com os materiais solicitados - Laudo médico do profissional que acompanha a paciente que deve prevalecer - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Dever de custeio integral pela ré que restou caracterizado - Insurgência da autora - Pretensão a fixação de indenização por danos morais Desacolhimento - Danos não configurados contratual Mero inadimplemento - Inexistência de violação a direito da personalidade - Pretensão à fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação - Acolhimento - Honorários que devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido - Sentença reformada, apenas para alterar a base de cálculos dos honorários sucumbenciais, que devem ser fixados sobre o valor da condenação - Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido." Apelação Cível nº 1008973-36.2024.8.26.0405 - Relator Desembargador Marcos Vinícius Rios Gonçalves - julgado em 10/02/2025). "Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora acometida por Transtornos de Discos Lombares; Lombociatalgia; Síndrome de Compressão Vertebral; Radiculopatia; Espondilolistese (CID10 M51, M545, M47, M54.1 e M43.1). Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar à Ré que autorize o procedimento cirúrgico indicado à Autora, mais materiais, nos termos constantes na solicitação do médico assistente (págs. 31/36 na origem), no prazo de dez dias úteis, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite máximo de 30 dias (R$ 30.000,00), a ser realizado em hospital da rede credenciada do plano e pelo médico assistente, que prescreveu e vem acompanhando a evolução da patologia, este a ser pago diretamente pela Autora, com a possibilidade de reembolso dos honorários médicos pelo convênio, caso o contrato celebrado entre as partes assim permita. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, dada a urgência constante na realização do procedimento cirúrgico, constante na solicitação realizada pelo médico assistente. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação" (Agravo de Instrumento nº 2392937-82.2024.8.26.0000 - Relator Desembargador João Pazine Neto - julgado em 05/02/2025). Outrossim, consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário (AgInt no REsp nº 1.810.061; Relator Raul Araújo; julgado 05.12.2019). A jurisprudência deste Tribunal não discrepa deste entendimento e de tão iterativa acabou sedimentada na Súmula Nº 102, com a seguinte redação: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Dessa forma, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas à luz dos princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, bem como das disposições da legislação consumerista, sobretudo no tocante à proteção à vida, à saúde e à segurança do consumidor, na prevenção de danos e na adequada e eficaz prestação de serviços (artigo 6°, incisos I, VI e X, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a proteção aos consumidores que utilizam planos de saúde deve ser ampla o suficiente para garantir o efetivo amparo de sua integridade física e psíquica, sob pena de se negar validade ao próprio escopo da avença, que é propiciar adequada assistência médico-hospitalar. Assim, a princípio, mostra-se indevida a recusa da ré em fornecer a cobertura do procedimento, bem como os materiais que envolvem o sucesso da cirurgia, sob pena de colocar-se em risco a saúde da beneficiária do plano médico e o próprio objeto do contrato. De outro lado, é inegável o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que busca-se proteger bens jurídicos fundamentais (o direito à saúde e à vida) ameaçados pela situação grave da autora. Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré autorize, dentro do prazo de 5 dias a partir da intimação, o custeio do procedimento prescrito, a fim de possibilitar ao autor a total cobertura do procedimento, incluindo o material necessário e indicado pelo profissional médico ao sucesso da cirurgia, sob pena de bloqueio judicial de valores para garantir a tutela específica, e incidência de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento diretamente à requerida. 4. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Após o cumprimento dos item "1", tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1007803-34.2025.8.26.0004

ID: 277184677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007803-34.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE CARINE DA SILVA SANTIAGO

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ADV: Danielle Carine da Silva Santiago (OAB 293242/SP) Processo 1007803-34.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fátima Santiago - Vistos. 1. A gratuidade de justiça deve ser re… ADV: Danielle Carine da Silva Santiago (OAB 293242/SP) Processo 1007803-34.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fátima Santiago - Vistos. 1. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 2. Esclareça a autora, no mesmo prazo, o valor dado à causa, tendo em vista que não há qualquer menção ao valor total do procedimento cirúrgico, nem ao valor pedido a título de indenização por danos morais. 3. Sem prejuízo passo a analisar o pleito de tutela antecipada, tendo em vista a urgência do procedimento. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morias e tutela de urgência antecipada incidental com a finalidade de obrigar a ré a autorizar, imediatamente, o procedimento cirúrgico indicado à autora, arcando com o pagamento integral da cirurgia de emergência solicitada, tudo em conformidade com os laudos médicos. No pedido principal, pleiteia a confirmação da tutela, condenando, ainda, a ré ao pagamento de indenização por danos morais. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial (fls. 17/35 e fls. 40/48). A autora informa ser beneficiária do plano de saúde comercializado pela ré e que após ter sido vítima de atropelamento, foi constatado que fraturou a coluna - vértebra T12, e a fíbula esquerda, cujos exames apontaram a necessidade de caso cirúrgico de urgência, após avaliação de especialista. Todavia, diz, a ré se houve com negativa, sob alegação de não cobertura do procedimento. Acrescenta que, atualmente, encontra-se impossibilidade de se locomover sem ajuda de uma cadeira de rodas, além de sentir fortes dores devido a fratura causada. Aparentemente, mostra-se abusiva e sem motivo a postura da ré. Em primeiro lugar, restou devidamente demonstrada a necessidade do procedimento pela autora. Todavia, ao que se tem dos documentos de fls. 37/39 e fls. 49/51, o procedimento foi parcialmente aprovado, o que não se pode admitir. A propósito, em casos similares, inclusive com a citada marca de prótese em questão, assim vem entendendo o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Autora diagnosticada com cervicobraquialgia bilateral associada a sintomas iniciais de mielopatia cervical - Indicação médica para realização de procedimentos cirúrgicos com a utilização de materiais específicos - Ré que autorizou parte do procedimento e dos materiais indicados, recusando a cobertura dos demais - Recusa fundada em parecer de junta médica - Sentença de procedência, condenando a ré a autorizar e custear a cirurgia do autor, com uso dos materiais indicados pelo médico assistente - Insurgência da ré Desacolhimento em parte - Recusa indevida Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor Expressa indicação médica para realização dos procedimentos cirúrgicos com os materiais solicitados - Laudo médico do profissional que acompanha a paciente que deve prevalecer - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Dever de custeio integral pela ré que restou caracterizado - Insurgência da autora - Pretensão a fixação de indenização por danos morais Desacolhimento - Danos não configurados contratual Mero inadimplemento - Inexistência de violação a direito da personalidade - Pretensão à fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação - Acolhimento - Honorários que devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido - Sentença reformada, apenas para alterar a base de cálculos dos honorários sucumbenciais, que devem ser fixados sobre o valor da condenação - Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido." Apelação Cível nº 1008973-36.2024.8.26.0405 - Relator Desembargador Marcos Vinícius Rios Gonçalves - julgado em 10/02/2025). "Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora acometida por Transtornos de Discos Lombares; Lombociatalgia; Síndrome de Compressão Vertebral; Radiculopatia; Espondilolistese (CID10 M51, M545, M47, M54.1 e M43.1). Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar à Ré que autorize o procedimento cirúrgico indicado à Autora, mais materiais, nos termos constantes na solicitação do médico assistente (págs. 31/36 na origem), no prazo de dez dias úteis, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite máximo de 30 dias (R$ 30.000,00), a ser realizado em hospital da rede credenciada do plano e pelo médico assistente, que prescreveu e vem acompanhando a evolução da patologia, este a ser pago diretamente pela Autora, com a possibilidade de reembolso dos honorários médicos pelo convênio, caso o contrato celebrado entre as partes assim permita. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, dada a urgência constante na realização do procedimento cirúrgico, constante na solicitação realizada pelo médico assistente. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação" (Agravo de Instrumento nº 2392937-82.2024.8.26.0000 - Relator Desembargador João Pazine Neto - julgado em 05/02/2025). Outrossim, consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário (AgInt no REsp nº 1.810.061; Relator Raul Araújo; julgado 05.12.2019). A jurisprudência deste Tribunal não discrepa deste entendimento e de tão iterativa acabou sedimentada na Súmula Nº 102, com a seguinte redação: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Dessa forma, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas à luz dos princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, bem como das disposições da legislação consumerista, sobretudo no tocante à proteção à vida, à saúde e à segurança do consumidor, na prevenção de danos e na adequada e eficaz prestação de serviços (artigo 6°, incisos I, VI e X, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a proteção aos consumidores que utilizam planos de saúde deve ser ampla o suficiente para garantir o efetivo amparo de sua integridade física e psíquica, sob pena de se negar validade ao próprio escopo da avença, que é propiciar adequada assistência médico-hospitalar. Assim, a princípio, mostra-se indevida a recusa da ré em fornecer a cobertura do procedimento, bem como os materiais que envolvem o sucesso da cirurgia, sob pena de colocar-se em risco a saúde da beneficiária do plano médico e o próprio objeto do contrato. De outro lado, é inegável o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que busca-se proteger bens jurídicos fundamentais (o direito à saúde e à vida) ameaçados pela situação grave da autora. Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré autorize, dentro do prazo de 5 dias a partir da intimação, o custeio do procedimento prescrito, a fim de possibilitar ao autor a total cobertura do procedimento, incluindo o material necessário e indicado pelo profissional médico ao sucesso da cirurgia, sob pena de bloqueio judicial de valores para garantir a tutela específica, e incidência de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento diretamente à requerida. 4. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Após o cumprimento dos item "1", tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1007803-34.2025.8.26.0004

ID: 277282112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007803-34.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE CARINE DA SILVA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danielle Carine da Silva Santiago (OAB 293242/SP) Processo 1007803-34.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fátima Santiago - Vistos. 1. A gratuidade de justiça deve ser re… ADV: Danielle Carine da Silva Santiago (OAB 293242/SP) Processo 1007803-34.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fátima Santiago - Vistos. 1. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 2. Esclareça a autora, no mesmo prazo, o valor dado à causa, tendo em vista que não há qualquer menção ao valor total do procedimento cirúrgico, nem ao valor pedido a título de indenização por danos morais. 3. Sem prejuízo passo a analisar o pleito de tutela antecipada, tendo em vista a urgência do procedimento. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morias e tutela de urgência antecipada incidental com a finalidade de obrigar a ré a autorizar, imediatamente, o procedimento cirúrgico indicado à autora, arcando com o pagamento integral da cirurgia de emergência solicitada, tudo em conformidade com os laudos médicos. No pedido principal, pleiteia a confirmação da tutela, condenando, ainda, a ré ao pagamento de indenização por danos morais. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial (fls. 17/35 e fls. 40/48). A autora informa ser beneficiária do plano de saúde comercializado pela ré e que após ter sido vítima de atropelamento, foi constatado que fraturou a coluna - vértebra T12, e a fíbula esquerda, cujos exames apontaram a necessidade de caso cirúrgico de urgência, após avaliação de especialista. Todavia, diz, a ré se houve com negativa, sob alegação de não cobertura do procedimento. Acrescenta que, atualmente, encontra-se impossibilidade de se locomover sem ajuda de uma cadeira de rodas, além de sentir fortes dores devido a fratura causada. Aparentemente, mostra-se abusiva e sem motivo a postura da ré. Em primeiro lugar, restou devidamente demonstrada a necessidade do procedimento pela autora. Todavia, ao que se tem dos documentos de fls. 37/39 e fls. 49/51, o procedimento foi parcialmente aprovado, o que não se pode admitir. A propósito, em casos similares, inclusive com a citada marca de prótese em questão, assim vem entendendo o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Autora diagnosticada com cervicobraquialgia bilateral associada a sintomas iniciais de mielopatia cervical - Indicação médica para realização de procedimentos cirúrgicos com a utilização de materiais específicos - Ré que autorizou parte do procedimento e dos materiais indicados, recusando a cobertura dos demais - Recusa fundada em parecer de junta médica - Sentença de procedência, condenando a ré a autorizar e custear a cirurgia do autor, com uso dos materiais indicados pelo médico assistente - Insurgência da ré Desacolhimento em parte - Recusa indevida Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor Expressa indicação médica para realização dos procedimentos cirúrgicos com os materiais solicitados - Laudo médico do profissional que acompanha a paciente que deve prevalecer - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Dever de custeio integral pela ré que restou caracterizado - Insurgência da autora - Pretensão a fixação de indenização por danos morais Desacolhimento - Danos não configurados contratual Mero inadimplemento - Inexistência de violação a direito da personalidade - Pretensão à fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação - Acolhimento - Honorários que devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido - Sentença reformada, apenas para alterar a base de cálculos dos honorários sucumbenciais, que devem ser fixados sobre o valor da condenação - Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido." Apelação Cível nº 1008973-36.2024.8.26.0405 - Relator Desembargador Marcos Vinícius Rios Gonçalves - julgado em 10/02/2025). "Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora acometida por Transtornos de Discos Lombares; Lombociatalgia; Síndrome de Compressão Vertebral; Radiculopatia; Espondilolistese (CID10 M51, M545, M47, M54.1 e M43.1). Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar à Ré que autorize o procedimento cirúrgico indicado à Autora, mais materiais, nos termos constantes na solicitação do médico assistente (págs. 31/36 na origem), no prazo de dez dias úteis, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite máximo de 30 dias (R$ 30.000,00), a ser realizado em hospital da rede credenciada do plano e pelo médico assistente, que prescreveu e vem acompanhando a evolução da patologia, este a ser pago diretamente pela Autora, com a possibilidade de reembolso dos honorários médicos pelo convênio, caso o contrato celebrado entre as partes assim permita. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, dada a urgência constante na realização do procedimento cirúrgico, constante na solicitação realizada pelo médico assistente. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação" (Agravo de Instrumento nº 2392937-82.2024.8.26.0000 - Relator Desembargador João Pazine Neto - julgado em 05/02/2025). Outrossim, consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário (AgInt no REsp nº 1.810.061; Relator Raul Araújo; julgado 05.12.2019). A jurisprudência deste Tribunal não discrepa deste entendimento e de tão iterativa acabou sedimentada na Súmula Nº 102, com a seguinte redação: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Dessa forma, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas à luz dos princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, bem como das disposições da legislação consumerista, sobretudo no tocante à proteção à vida, à saúde e à segurança do consumidor, na prevenção de danos e na adequada e eficaz prestação de serviços (artigo 6°, incisos I, VI e X, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a proteção aos consumidores que utilizam planos de saúde deve ser ampla o suficiente para garantir o efetivo amparo de sua integridade física e psíquica, sob pena de se negar validade ao próprio escopo da avença, que é propiciar adequada assistência médico-hospitalar. Assim, a princípio, mostra-se indevida a recusa da ré em fornecer a cobertura do procedimento, bem como os materiais que envolvem o sucesso da cirurgia, sob pena de colocar-se em risco a saúde da beneficiária do plano médico e o próprio objeto do contrato. De outro lado, é inegável o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que busca-se proteger bens jurídicos fundamentais (o direito à saúde e à vida) ameaçados pela situação grave da autora. Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré autorize, dentro do prazo de 5 dias a partir da intimação, o custeio do procedimento prescrito, a fim de possibilitar ao autor a total cobertura do procedimento, incluindo o material necessário e indicado pelo profissional médico ao sucesso da cirurgia, sob pena de bloqueio judicial de valores para garantir a tutela específica, e incidência de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento diretamente à requerida. 4. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Após o cumprimento dos item "1", tornem conclusos. Intime-se.

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Daniela Cristina Souza Reis x Banco Bmg S.A.

ID: 257767779

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007803-37.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA SOUZA REIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BARROS SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1007803-37.2025.8.11.0041 Requerente: DANIELA CRISTINA SOUZA REIS Requerido: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. DANIELA CRISTINA SOUZA REIS, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO BMG S/A, postulando, incialmente, pela concessão da gratuidade de justiça. Alega que é funcionária pública estadual e adquiriu empréstimo consignado oferecido a servidores públicos com desconto na folha de pagamento. Afirma que os descontos são efetivados sob a denominação de “cartão de crédito”, quando a contratação, segundo a autora, foi de empréstimo consignado, refutando, ainda, as taxas de juros cobradas pelo requerido. Requer seja declarada desde a origem para a operação de cartão de crédito/empréstimo consignado a taxa de 1,50% ao mês ou 2,55% a.m; de forma simples; conversão da modalidade de cartão de crédito para empréstimo consignado; restituição em dobro dos valores excedentes em folha de pagamento, devidamente atualizados; condenação em danos morais em R$10.000,00; a declaração de quitação da operação e cancelamento dos descontos em folha; declaração da quitação da operação; inversão do ônus da prova e procedência da ação com a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios (Id nº 184776365 - pág. 01 a 20). A justiça gratuita foi deferida e recebida a demanda no id nº 184932786. O requerido apresentou contestação no id nº 187704059 a 187704089, fazendo breve relato dos fatos. Preliminarmente, aventou a falta de prova mínima do alegado; ausência de pretensão resistida; impugnação a gratuidade de justiça e ausência de procuração válida; defeito no comprovante de residência. Suscitou s prejudiciais de mérito da prescrição e decadência. Em matéria de fundo, aduziu a existência de contrato de cartão de crédito consignado em face da adesão expressa; ausência de defeito na prestação do serviço; impossibilidade de declaração de inexistência de débito ou restituição; da inaplicabilidade de indenização moral ou material; rogou pela improcedência da ação – Id nº187704059 – pág. 01 a 22. A parte autora apresentou réplica no id nº 190766288, rechaçando as arguições do requerido. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, é dispensável a inversão do ônus da prova, porquanto foram aportadas aos autos o TERMO DE ADESÃO, FATURAS e FICHAS FINANCEIRAS, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento. I – DAS PRELIMINARES Concernente a ilação de inépcia da inicial, ausência de delimitação e pedido genérico, evidente que não merece prosperar, eis que a parte autora é incisiva na exordial que não contratou com a parte requerida, empréstimo a título de cartão de crédito, mas, pactuou empréstimo consignado em sua folha de pagamento/benefício, tanto é assim, que pugna pela revisão do contrato discutido nos autos, para reconhecer como legítima única e tão somente a operação de empréstimo consignado. Assim, rejeito. Não há que se considerar a alegação de inépcia da inicial em face da inocorrência de pretensão resistida, eis que não é uma obrigatoriedade avençar extrajudicialmente com o requerido e/ou informar que pretende demandar com o referido, haja vista que a parte demandante possui autonomia para decidir como buscar seu direito, qual entende por lesado. E em consonância ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, rejeito a referida arguição do requerido. Quanto a impugnação a gratuidade de justiça, tenho que encontra-se acobertada pelo manto da preclusão, eis que não fora atacada em tempo oportuno pelo requerido. Assim, rejeito. Concernente ao questionamento de dados da procuração geral, é de sabença que a referida outorga habilita o advogado para condução do processo em todos os seus atos, salvo para alguns procedimentos específicos e, no caso em tela, não vislumbro a prática de nenhum dos atos processuais especiais identificados, encontrando-se dentro dos poderes conferidos pela cláusula ad judicia. Assim, rejeito a ilação do requerido. No que diz respeito a ilação de defeito no comprovante de residência, tenho que não merece guarida, pois se trata do mesmo indicado na procuração outorgada ao patrono do autor no id nº 184776366, assim, rejeito a ilação. No que tange à prejudicial de mérito da prescrição, é cediço que o contrato de cartão de crédito é obrigação de trato sucessivo, que se prolonga no tempo, mediante prestações periódicas ou reiteradas. Sob essa ótica, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela, sujeitando-se a obrigação de trato sucessivo à prescrição quinquenal e, uma vez que demonstrado no id nº184776373 – pág. 07, os descontos se iniciaram em 06.2014, até 12.2024 – nº184776373 – pág. 105, assim, não há que falar em prescrição e rejeito. Quanto a decadência, podemos verificar que a pretensão autoral é a declaração revisão do contrato de cartão de crédito, além de sua conversão em contrato de empréstimo consignado, pretendendo seu cancelamento e ainda, rebatendo juros. Não há pedido apenas de anulação de contrato para ser arguido a decadência nos termos do art. 178 do Código Civil. Ou seja, não há que falar em decadência do direito de o Autor de postular pela revisão do negócio jurídico, pelo decurso de prazo de quatro anos, considerando que a parte não pretende a anulação ou rescisão do contrato, mas sim, sua conversão e revisão. Rejeito. II - DO MÉRITO e ENCARGOS No caso em tela a parte autora é incisiva na sua inicial que não contratou com a parte requerida, empréstimo a título de cartão de crédito, mas, pactuou empréstimo consignado em sua folha de pagamento, tanto é assim, que pugna pela revisão do contrato discutido nos autos, para reconhecer como legítima única e tão somente, a operação de empréstimo consignado. Entretanto, observa-se dos ids nº 187704086 e seguintes, que a avença se deu na modalidade CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO: Analisando o termo supracitado, evidencia-se a aplicação da taxa de juros de 4,80% a.m e 76,90% e a CET em 5,43% a.m e 90,19% a.a, o que desnatura o empréstimo consignado e inviabiliza a conversão na forma postulada. Mais, verifica-se que a parte autora utilizou o cartão de crédito na sua forma genuína, diante da FATURAS de id nº 187704089, pág. 38, 41, 94, 95 e seguintes, com comprovação de SAQUES e COMPRAS em estabelecimentos comerciais, não merecendo reparo na modalidade avençada, ainda mais quando se verifica a existência dos descontos em folha de pagamento desde o mês de 06.2014 – id nº184776373 – pág. 07, até 12.2024 – nº184776373 – pág. 105, o que inviabiliza cancelar o contrato. No caso, a parte autora é servidora Pública e por evidente possui conhecimento daquilo que contrata, desta maneira, não há como alegar ignorância do avençado, pois ali está expresso tratar de contrato de cartão de crédito, inviável a conversão empréstimo consignado. Na verdade, a parte autora utilizou o cartão de crédito na sua forma genuína, pois ali efetivou SAQUES e COMPRAS em estabelecimentos comerciais - id nº 187704089, pág. 38, 41, 94, 95 e seguintes, o que desnatura qualquer fora da alegação de contratação de empréstimo consignado. Deveria realizar o pagamento da fatura no dia acordado, de forma inteira, para não incorrer os encargos moratórios. Assim, por tudo que dos autos consta, não existe nenhuma comprovação de ocorrência de vício de consentimento ou social a justificar, cancelar total ou parcial o contrato firmado, pois trata de cartão de crédito firmado pelo próprio autor em sua plena lucidez e vontade, assim, não vejo razão plausível para desconstituir. Quanto à alegação de intermináveis parcelas/descontos, é evidente que enquanto pagar APENAS o mínimo da fatura, os descontos continuarão referente ao saldo devedor não liquidado, sendo, portanto, impossível limitar parcelas. Verifico que os juros utilizados de 4,80% a.m e 76,90% e a CET em 5,43% a.m e 90,19% a.a, estão dentro da média de mercado os juros avençados, conforme verifica-se pelo ditado pelo Banco Central https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros?codigoSegmento=1&codigoModalidade=215101&historicotaxajurosdiario_atual_page=1&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-09-23), qual consta o patamar de 2,49% a.am e 34,31% a.a até 19% a.m e 706,10% a.a. Não há como alterar a taxa de juros aplicadas pelo requerido. Com relação à capitalização de juros, resta evidente no id nº 187704086, pág. 01, não havendo que falar em ausência de consentimento. Em decisão uníssona, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo em 08.08.2010 (REsp 973.827/RS), dirimiu a questão sobre o assunto, da seguinte forma: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após, 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada (SÚMULA 539-STJ). Nesse sentido, ficou assentado que “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599). Sobejou evidente ainda, que a capitalização de juros, seja qual for a sua periodicidade (anual, semestral, mensal), somente será considerada válida se estiver expressamente avençada no contrato. A previsão no contrato bancário da taxa de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Dessa forma, no contrato a taxa de juros é superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para constatar que houve previsão da capitalização de juros na forma acima determinada, sendo devida sua aplicação. Conclui assim, ser legal a cobrança de juros capitalizados não persistindo a pleito inicial, no caso deverá prevalecer o julgado do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a correção como estipulado na inicial. Por tal razão resta prejudicado qualquer pedido de repetição de indébito ou indenização de dano moral. O limite de desconto (RMC), resta demonstrado o cumprimento por parte do requerido sua observância, não havendo prova em contrário pelo autor. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil. DEIXO de condenar a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 15 de abril de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Fernanda Pignaton Demuner Patrício x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A

ID: 306156532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031438-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PIGNATON DEMUNER PATRíCIO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1031438-50.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Fernanda Pignaton Demuner Patrício - Gol Linhas Aereas Inteligentes S.a - Vistos. Trata-se de ação de indenizaç… Processo 1031438-50.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Fernanda Pignaton Demuner Patrício - Gol Linhas Aereas Inteligentes S.a - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual a Autora alega que adquiriu passagens aéreas da companhia Ré para uma viagem de Vitória a Cascavel, com conexão em São Paulo, para o dia 08/04/2025. Não obstante, afirma que no dia da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória com a devida antecedência, realizou o check-in e dirigiu-se ao portão de embarque, onde foi surpreendida com o anúncio de que o voo G3 1309, com destino a São Paulo, havia sido cancelado, sem qualquer justificativa específica ou aviso prévio por parte da companhia aérea. Nesse sentido, aduz que após um longo período de espera e muita insistência, foi informada sobre a remarcação do voo que, para a surpresa e indignação, em vez de ser realocada em outro voo no mesmo dia, foi informada que teria que aguardar até o dia seguinte para seguir viagem, sem que a companhia oferecesse qualquer tipo de assistência material, como alimentação ou hospedagem, durante este período de espera forçada. Por conseguinte, diante da conduta da requerida, que reputa indevida, chegou ao seu destino final com um atraso de, aproximadamente, 24 horas, o que lhe ensejou graves prejuízos, inclusive a perda da aula de idiomas que havia programado para lecionar em seu destino. Portanto, ora busca a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 7.000,00. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 50/98), suscitando, no mérito, que o cancelamento havido se deu em decorrência da necessidade de uma manutenção necessária, primando pela segurança dos passageiros em detrimento de qualquer outro aspecto, ainda que o motivo da viagem de cada passageiro possa restar prejudicado por eventual alteração. Dessa feita, aduz que tal necessidade de manutenção da aeronave e o cancelamento do voo, foram comunicados aos passageiros que, em momento algum, restaram desamparados pela Ré, sendo certo que foi prestada assistência material e procedeu a reacomodação da parte autora em novo voo que seguiu ao destino com brevidade e segurança. Destaca que o cancelamento do voo teve como única e exclusiva causa a incidência de evento imprevisível, o que foge do seu controle, sendo certo que a requerida prestou todos os esclarecimentos à Autora na ocasião. Nesse diapasão, defende que quando há qualquer impedimento ou alteração no horário de embarque por problemas técnicos (manutenção da aeronave) ou atos decorrentes de terceiros, a Ré não pode ser responsabilizada por qualquer ônus reparatório, uma vez que se trata de uma das causas excludentes de responsabilidade. Impugna os danos morais suscitados. Insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 103/115). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. De partida, há de se fincar desde já a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à lide, pois as partes preenchem os requisitos ínsitos dos art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Ademais, cediço que o contrato de transporte aéreo é de responsabilidade objetiva na qual o transportador se responsabiliza pelos danos causados, independente de dolo ou culpa, ao descumprir pelo modo e tempo contratados o transporte de pessoas e mercadorias (STJ, AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). Compulsando os autos, é fato incontroverso, a dispensar, nos termos do artigo 374, inciso III, do CPC, a produção de provas, que o voo da Autora partindo de Vitória com destino a São Paulo em 08/04/2025, foi cancelado, posto que ambas as partes confirmam referido acontecimento. A vexata quaestio da presente, portanto, reside no motivo que ensejou o cancelamento do voo, e consequentemente, o atraso de aproximadamente 24 horas na chegada da requerente em seu destino final, bem como, da configuração dos requisitos necessários à responsabilização civil da Ré a fim de lastrear o pleito indenizatório formulado pela Autora. Pois bem, à luz das disposições do Código Civil acerca do transporte de pessoas e coisas, é cediço que a responsabilidade civil dos transportadores frente aos seus passageiros é objetiva, havendo a excludente de responsabilidade apenas nos casos de fortuito externo/força maior, nos termos do art. 734, do CC: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa ordem de ideias, tendo em vista que a própria Ré afirma que o voo sofreu o atraso em decorrência de manutenção necessária na aeronave, referida justificativa carece de fundamento a fim de afastar a sua responsabilização. Isso porque, o fato gerador do atraso se trata, na verdade, de fortuito interno, inerente à atividade comercial praticada pela Ré. Nesse sentido é o entendimento contemporâneo deste Tribunal: Direito do consumidor e civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Fortuito interno. Dano moral configurado. Majoração da indenização. Possibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame Ação condenatória proposta contra companhia aérea em razão de cancelamento de voo nacional, acarretando atraso de mais de vinte e quatro horas na chegada ao destino. Manutenção não programada alegada pela ré como justificativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento do voo, sem comunicação prévia e com significativo atraso de vinte e quatro horas, configura falha na prestação do serviço e enseja a majoração da indenização por dano moral já reconhecido na sentença. III. Razões de decidir 3. O cancelamento do voo, sem aviso prévio, caracteriza falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, caput do CDC e configura fortuito interno, sendo ônus inerente ao risco da atividade, conforme art. 927, parágrafo único do Código Civil. 4. A alegação de necessidade de manutenção não programada não afasta a responsabilidade da ré, devendo esta responder pelo transtorno causado ao consumidor, conforme já reconhecido na sentença. 5. A indenização fixada deve ser majorada para R$ 10.000,00 com correção monetária desde a publicação do acórdão e juros de mora desde a citação, tendo em vista que o atraso foi de vinte e quatro horas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: O cancelamento de voo sem comunicação prévia e com atraso substancial na chegada ao destino configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável, permitindo a majoração da indenização em razão do atraso substancial para a chegada ao destino. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput; CC, art. 927, parágrafo único; CBA. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJSP, Apelação nº 1023274-98.2022.8.26.0003. (TJSP; Apelação Cível 1018531-74.2024.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Sentença de improcedência. Relação consumerista. Cancelamento do voo, pela necessidade de manutenção emergencial da aeronave, que constitui fortuito interno. Falha na prestação do serviço caracterizada. Presente dano moral indenizável, pois o cancelamento do voo impôs à requerente o uso de transporte rodoviário de longa duração, culminando em atraso significante. Nexo causal entre falha na prestação do serviço e dano. Dever de indenizar. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que impõe a fixação do valor da indenização imaterial em R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP;Apelação Cível 1001937-18.2023.8.26.0068; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2024; Data de Registro: 09/03/2024) Com efeito elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ademais, em se tratando de hipótese de fortuito interno, o entendimento deste Juízo é firme no sentido de reconhecer o dever de indenizar, em convergência com o posicionamento assentado por este Tribunal: (i) TJSP; Apelação Cível 1011240-67.2022.8.26.0011; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024; (ii) TJSP; Apelação Cível 1014510-89.2023.8.26.0003; Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024; e (iii) TJSP; Apelação Cível 1007803-07.2023.8.26.0068; Relator: Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024. Cumpre salientar que, ainda que a Ré apesar de alegar que prestou a assistência material devida à Autora, tal fato não restou devidamente comprovado nos autos, na esteira do disposto nos arts. 6º, inciso VIII, do CDC e 373, inciso II, do CPC. Dessa feita, à luz do disposto no art. 26, inciso II e art. 27, inciso II, ambos da Resolução 400 da ANAC, tendo em vista o atraso de 24 horas na chegada da requerente em seu destino final, a qual, inclusive, necessitou pernoitar na cidade em que não reside, chegando em seu destino final no dia seguinte ao originalmente programado, evidente que a requerida deveria prestar a assistência material consistente em voucher de alimentação de acordo com o horário de espera, e em serviço de hospedagem, e traslado de ida e volta, o que não procedera. Dessa feita, para além do cancelamento havido, evidente a falha na prestação de serviços da requerida que não prestou a assistência devida à Autora, passageira afetada pelo cancelamento e consequente reacomodação apenas no dia seguinte ao inicialmente contratado, o que impacta o quantum indenizatório almejado. Em prosseguimento, em havendo falha na prestação de serviços pela requerida, à evidência do disposto no art. 14, caput, do CDC, existentes os danos morais suscitados pela Autora que, em decorrência do cancelamento e atraso do voo, necessitou pernoitar em Vitória, chegando ao seu destino final, 24 horas após o programado. Assim, vislumbro que a hipótese ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, tendo a Ré gerado angústia e sofrimento à Autora. Contudo, a reparação pecuniária do dano moral não se presta a compensar de qualquer modo a dor e o desconforto, evidentemente não mensuráveis economicamente. Sua finalidade é propiciar alguma satisfação à vítima, mas não vantagem econômica. A indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu ou sofre algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não basta considerar seu porte econômico; importante levar também em conta que a punição não é a única finalidade da indenização por dano moral, a qual, como dito, deve constituir estímulo à adoção de providências preventivas que evitem ofensas psíquicas evitáveis. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. Tem-se, ante tais parâmetros, como razoável o montante de R$ 5.000,00, notadamente em não tendo a Autora comprovado a perda da aula de idiomas que alega que lecionaria em seu destino final. Insta consignar que, em que pese a aplicação do CDC no caso em apreço, tal fato não enseja, necessariamente, o reconhecimento do quanto alegado pela Autora, consumidora, devendo esta apresentar provas mínimas a indicar averossimilhançados fatos narrados na peça vestibular, na esteira do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Salienta-se que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC para condenar a Ré a pagar à Autora o importe de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente, arca a Ré com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Destaco que na forma da Súmula 326 do STJ, a mudança do valor a título de danos morais não implica em sucumbência de causalidade à parte autora. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1032449-65.2020.4.01.3900

ID: 297639406

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032449-65.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO BRITO KAUFFMANN

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032449-65.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032449-65.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLIVIA ALMEIDA SAMPAIO - PA011116 e DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO: LEONARDO BRITO KAUFFMANN SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LEONARDO BRITO KAUFFMANN, objetivando o recebimento de valores decorrentes de inadimplemento de contratos de crédito bancário 0000000217088197, 121314400000957400, 121314400000659607, 12131400000960885 e 1314001000422205, referente aos produtos de Cartão de Crédito, Crédito Rotativo – CROT e Crédito Direto Caixa – CDC. A autora alega que o réu utilizou os serviços contratados, porém deixou de adimplir os valores devidos, o que gerou um débito total de R$ 71.337,32, posicionado em 10/11/2020. Citada, a parte ré não apresentou contestação (ID 972425189). Considerando a manifestação favorável da CEF e o interesse do réu em conciliar, informado quando de sua citação, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUC – Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Pará (ID 2121145906). A audiência de conciliação realizada, restou infrutífera diante da ausência do réu (ID 2138688464). É o relatório. Decido. II - Fundamentação A lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II do CPC, tendo em vista que não foi apresentada contestação pelo réu, em face do que deve ser decretada a sua revelia, nos termos do art. art. 344 do CPC. 1. Da natureza jurídica do contrato bancário e da prova do vínculo O contrato de mútuo bancário é espécie de contrato de adesão disciplinado no Código Civil (arts. 586 a 592), cuja formação pressupõe consentimento, objeto lícito e forma admitida em direito. Em se tratando de contrato celebrado com instituição financeira, aplica-se, ainda, o CDC (relação consumerista) e a legislação especial do setor bancário, inclusive normas infralegais do Banco Central. No caso concreto, a controvérsia inicial gira em torno da existência do vínculo contratual diante da ausência dos instrumentos contratuais assinados pelas partes. A autora reconhece o extravio dos contratos, mas apresenta: Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física firmando pelo réu (ID 389369357); demonstrativos de débitos e evolução de dívida/contratual (ID 389369358 e seguintes), faturas de cartão de crédito (ID 389369370), Ficha de Abertura e Autógrafos (ID 389369371) e extratos bancários referente à conta corrente de titularidade do réu (ID 389369377), dentre outros documentos pessoais do réu (documento de identificação e comprovante de residência). Tais documentos, embora não substituam o contrato para todos os efeitos jurídicos, possuem valor probante na medida em que evidenciam o comportamento típico da execução de contrato de crédito bancário, incluindo a liberação de valores e o lançamento de encargos financeiros. Conforme art. 373, I, do CPC, incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Diante da documentação apresentada, especialmente os extratos bancários, entende-se preenchido esse ônus probatório. Ainda que ausente os contratos assinados, os elementos juntados aos autos constituem indícios robustos da existência da relação obrigacional. Por outro lado, a jurisprudência tem admitido, inclusive, que a ausência do instrumento contratual pode ser suprida por outros meios de prova, desde que demonstrem de forma suficiente a contratação e o inadimplemento. Assim, afasto a alegação de inexistência do vínculo contratual. 2. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) É pacífico o entendimento, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações jurídicas entre instituições financeiras e seus clientes. Assim, incidem as disposições protetivas do CDC, especialmente quanto à necessidade de informação clara, transparência contratual e vedação a cláusulas abusivas. 3. Da revelia / Juros remuneratórios A ausência de contestação pelo réu resultou em sua revelia, o que atrai a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial. Por outro lado, em que pese a configuração da revelia, existem pontos a serem discutidos. Nesse ponto, observo que nada obstante não tenham sido juntados os contratos afirmados, devidamente assinados pelas partes, o débito resta comprovado pelos documentos acima referidos, bem como pela inércia da parte ré, que ciente do ajuizamento da cobrança não impugnou as alegações autorais. Por outro lado, a própria autora em sua petição inicial, informa que os contratos foram extraviados, inclusive essa foi a razão de optar pelo manejo da ação de cobrança ao invés da ação monitória. Em tais casos, é pacífico o entendimento do TRF-1ª Região ser prescindível em ação de cobrança, a juntada do contrato assinado pelas partes, admitindo-se a comprovação da obrigação avençada por outros elementos de provas, capazes de suprir a falta do instrumento contratual e de demonstrar a certeza do débito. Nesse sentido, confira-se: AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. 1. É incabível a extinção do processo sem resolução do mérito, face à ausência de contrato firmado entre as partes, em ação que objetiva a cobrança de débitos, uma vez que o procedimento comum ordinário admite ampla produção de provas, de modo que as alegações podem ser demonstradas por outros elementos probatórios. (Cf. AgInt no AREsp 1312796/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). 2. Hipótese em que a CAIXA, muito embora não tenha juntado aos autos o contrato em questão, haja vista a alegação de extravio, acostou aos autos extrato do contrato e a ficha financeira, documentos esses que podem demonstrar, em tese, as alegações contidas na inicial. 3. Apelação a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar os autos à origem para prosseguimento do processo. (AC 1007803-79.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. JUNTADA. PRESCINDIBILIDADE. ADMISSÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA. I - Ainda que o contrato bancário celebrado entre as partes constitua importante instrumento para embasar procedimento judicial que vise ao cumprimento da obrigação avençada, a ausência do documento em ação de cobrança não enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Isso porque o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, pela qual é possível constatar a obrigação contratada e examinar a matéria à luz dos demais elementos de prova que constitui o acervo probatório produzido nos autos. II - Hipótese em que a Caixa Econômica Federal vem a Juízo cobrar o valor de R$ 19.749,46 (dezenove mil setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), atualizado em 16/09/2009, por empréstimos disponibilizados na conta corrente do demandado, aparelhando, para tanto, a cobrança com Ficha de Abertura de Autógrafos, datada de 16/03/2005, e extratos de movimentação da conta no período entre novembro de 2008 e janeiro de 2009. III - Além de não juntado aos autos o contrato devidamente assinado, também não se desincumbiu a parte autora da juntada de documentos outros, capazes de suprir a falta do instrumento processual e de demonstrar a certeza do débito, no valor cobrado, para o que seria necessária a planilha de evolução da dívida, com a demonstração da movimentação bancária, desde a concessão do crédito, até a inclusão em conta de liquidação, para que se pudesse aferir a legitimidade do quantum cobrado, em face dos lançamentos efetuados na conta do devedor. IV - Não se mostra viável lastrear a cobrança de dívida em documentos incapazes de comprovar a origem do débito, sua evolução, além dos encargos a ele acrescidos. V - Apelação da parte demandada prejudicada. Sentença desconstituída de ofício, para indeferir a petição inicial, diante da impossibilidade de se concluir, dos documentos apresentados, pela legitimidade da cobrança. (AC 0027226-46.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/11/2015 PAG 635.) Todavia, no presente caso, tem-se que a autora não juntou os contratos objeto da lide, devidamente subscrito pela parte demandada, em que constam as cláusulas contratadas. Nesse contexto, tenho que a autora somente faz jus à restituição do valor emprestado corrigido pelos juros simples da taxa média de mercado, nos termos da Súmula nº 530 do STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) Além disso, tratando-se de ação de cobrança em que não juntado o instrumento contratual, incidem apenas os juros remuneratórios, nos termos da súmula acima transcrita. Em caso semelhante, decidiu o TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte Ré ao pagamento de R$141.250,14 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais e quatorze centavos), atualizado até 21/12/2017 em favor da Caixa Econômica Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor quando o contrato visa o incremento da atividade empresarial, e, por tal razão, não é cabível no caso dos autos. 3. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ, "no sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade de sua produção (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.566.710/RS, rel. Ministra ASSUSTE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 27/03/2017). No caso dos autos, a controvérsia se refere à legalidade das cláusulas contratuais para eventual direito à revisão do contrato, tornando-se desnecessária a realização de perícia contábil, não ocasionando cerceamento de defesa. Ademais, as provas constantes dos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia. 4.Ainda que o contrato bancário celebrado entre as partes constitua importante instrumento para embasar procedimento judicial que visa o cumprimento da obrigação avençada, a ausência do documento em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e do TRF 1ª Região. 5. No caso em tela, a inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, uma vez que está acompanhada de extratos bancários, demonstrativo do débito e evolução da dívida, documentos que demonstram o valor devido, a data da celebração do contrato, bem como o início e a manutenção da inadimplência. Tais documentos, à vista da ausência do contrato provam a relação jurídica estabelecida entre as partes e o inadimplemento contratual, embora não sirvam para demonstrar a propriedade da cobrança dos encargos contratuais e moratórios, que dependem da previsão contratual, aqui não demonstrada. 6. Pacífico o entendimento de que, na impossibilidade de se aferirem os índices contratados, deve incidir a taxa média de mercado na forma estabelecida pela Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." 7. Dada a sucumbência mínima sofrida pela CEF, já que apenas provida parcialmente a apelação para incidir no contrato os preceitos estabelecidos na Súmula 530 do STJ, mantém-se os honorários fixados em primeiro grau no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por serem os apelantes beneficiários da justiça gratuita. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1000268-79.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) Por fim, ressalto que deverá a autora, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, munir os autos com comprovação dos valores efetivamente emprestados/utilizados pelo demandado e planilha de cálculos, demonstrando adequação de seu pedido aos parâmetros da presente sentença. III - Dispositivo Ante o exposto: a) Decreto a revelia do réu, nos termos do art. 344 do CPC. b) Julgo parcialmente procedente o pedido autoral, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento dos valores efetivamente disponibilizados e utilizados, conforme comprovados nos autos. O montante supramencionado (empréstimo efetivamente realizado + juros na forma da súmula 530 do STJ) deverá ser atualizado monetariamente a partir do ajuizamento da ação, nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sob o montante, incidirão, também, juros a partir da citação, de acordo com os índices do Manual de Cálculos. Deverá a autora, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, munir os autos com comprovação dos valores efetivamente emprestados/utilizados pelo demandado e planilha de cálculos, demonstrando adequação de seu pedido aos parâmetros da presente sentença. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor dos patronos da CEF, os quais fixo em 10% da importância efetivamente devida, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Sem honorários a serem pagos pela autora, já que o réu, devidamente citado, não apresentou contestação. 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte ex adversa para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso e transitado em julgado, intimem-se as partes para requererem o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Belém, data da assinatura eletrônica. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

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