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Processo nº 1007867-69.2024.8.11.0045

ID: 259241890

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007867-69.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IRACI MARIANO CARDOSO NERY GERALDINO CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIDIANE PAULA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1007867-69.2024.8.11.0045. INVENTARIANTE: NERY GERALDINO CARDOSO REQUERENTE: IRACI MARIANO CARDOSO DE CUJU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1007867-69.2024.8.11.0045. INVENTARIANTE: NERY GERALDINO CARDOSO REQUERENTE: IRACI MARIANO CARDOSO DE CUJUS: DARCI CARDOZO Vistos. Trata-se de Ação de Inventário dos bens de DARCI CARDOSO, falecido em 22/07/2024. Segundo consta, o “de cujus” não deixou meeira ou descendentes, assim seus herdeiros são seus irmãos e sobrinhos: 1) Antônio Luciano Cardoso (falecido); a. Adelmo Lopes Cardoso (17/11/1985); b. Cleumos Cardoso (15/08/1988); c. Eloiza da Silva Cardoso (28/11/2006); d. I. D. S. C. (12/05/2009), representada pela tutora Angelica Luzzatto; 2) Dorilde Cardoso Souza (13/01/1965); 3) Erotides Domingos (falecida); a. Alcindino Domingos (29/03/1975); b. Arcelino Domingos (falecido, sem herdeiros); c. Avantino Domingos (12/10/1967); d. Avelino Domingos (falecido), representado nos autos por seus herdeiros: I. Eleandro Luiz Domingos (19/06/1982); II. Kesia Domingos (06/04/1986); III. Luciano Domingos (falecido); 1. Lucas Lifante Domingos (15/02/2003); 2. Marcos Antônio Domingos (21/12/1980); e. Elza Domingos Baez (09/04/1976); f. Emília Domingos Soares da Silva (19/12/1971); g. Eva Domingos Jacomeli (09/06/1970); 4) Euclides Cardoso (13/06/1953); 5) Maria Geraldina Martins (04/05/1944); 6) Maurina Cardoso (falecida); a. Andressa Cardoso Lopes (26/11/2000); b. Francieli Cardoso Lopes (02/03/1999); c. Messiane Cardoso Lopes (06/02/1990); d. Douglas Cardoso Lopes (16/05/1995); 7) Nerino Cardoso (09/12/1963); 8) Nery Geraldino Cardoso (22/02/1968); 9) Rosinha Cardoso de Oliveira (16/08/1960); 10)Santina Cardoso (07/02/1956); 11)Vilmar Cardoso (11/07/1948); Declarou que o “de cujus” deixou um único imóvel para partilhar e que não possuía dívidas. Ainda, apresentou gastos funerários no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). O juízo determinou a intimação do inventariante para esclarecer interesse no processamento pelo rito de arrolamento e, em caso positivo, pela apresentação do plano de partilha com anuência de todos os herdeiros, certidões negativas das fazendas públicas, certidão de inexistência de bens e certidão de dependentes do INSS (Id. 170358911). Em resposta, o Inventariante informou interesse no processamento pelo arrolamento, bem como explicou a impossibilidade de juntada da certidão negativa da fazenda pública nacional pois o falecido não possuía conta gov.br e, para o acesso às informações, o inventariante deverá comparecer presencialmente em unidade da Receita Federal, necessitando do termo de inventariante para tal. Assim, pugnou pela manifestação do MPE quanto a concordância do processamento pelo rito de arrolamento e lavratura do termo de inventariante pela secretaria, tendo em vista que entre os 26 (vinte e seis) herdeiros, 02 (dois) são menores. (Id. 173064901). Oportunizada vista dos autos ao Ministério Público Estadual, manifestou ao Id. 181026322: a) Pela pesquisa via SISBAJUD de eventual conta bancária em nome do “de cujus”; b) Pela nomeação do herdeiro Nery Geraldino Cardoso como inventariante; c) Pelo cumprimento da decisão para que seja apresentada certidão de dependentes do INSS e certidão negativa de testamento via CENSEC; d) Após, caso não exista de testamento, outros herdeiros e valores pela pesquisa via SISBAJUD, pela apresentação do plano de partilha; e) Do contrário, por novas vistas. Cópia da matrícula do imóvel Id. 169846145. Cópia da certidão de óbito e demais documentos pessoais do “de cujus”, Id. 169844778. Comprovante de gasto com o funeral, Id. 169846146. Procuração do herdeiro Nery Geraldino Cardoso, Id. 169847559. Certidão negativa de débito com o Município de Lucas do Rio Verde-MT- ano 2024, Id. 169844784. Certidão negativa de débito com a Fazenda Pública Estadual de Mato Grosso – ano 2024, Id. 169844783. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Primeiramente, nomeio o herdeiro Nery Geraldino Cardoso, como inventariante. Intime-se o inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, assine o termo de compromisso. Estabelece o art. 664, do Código de Processo Civil: “ Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha”. Destarte, considerando que o Ministério Público Estadual manifestou pela conversão do rito da ação, passando o presente feito tramitar sob o rito de arrolamento comum, promova-se a alteração da classe processual no sistema informatizado PJE. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos, certidão de dependentes, expedida pelo INSS, bem como certidão da inexistência de testamento, expedida pelo CENSEC, nos termos do Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Defiro o pedido Ministerial Público Estadual, e realizo nesta data busca em ativos financeiros em nome do “de cujus”, comprovante anexo, promova-se a juntada aos autos do resulta da pesquisa realizada. Após vista a inventariante. Outrossim, considerando que o inventariante informou que todos os herdeiros possuem interesse no processamento pelo da ação pelo rito de arrolamento. Intime-se o advogado postulante nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento de procuração dos demais herdeiros. Após, cumprida todas as determinações acima, intime-se o inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente o plano de partilha. Após, dê-se vista ao Ministério Público Estadual, para manifestação. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Processo nº 1007867-79.2025.8.26.0348

ID: 321148623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007867-79.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1007867-79.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela p… Processo 1007867-79.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. 1. Diante da alienação fiduciária do bem (fls. 54/66) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de carta registrada com aviso de recebimento (fls. 67/72), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso requerido, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei 5. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1007867-79.2025.8.26.0348

ID: 321148626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007867-79.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007867-79.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela p… Processo 1007867-79.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. 1. Diante da alienação fiduciária do bem (fls. 54/66) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de carta registrada com aviso de recebimento (fls. 67/72), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso requerido, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei 5. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Victor Hugo Rodrigues Barbosa x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 260044259

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007867-67.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1007867-67.2025.8.11.0002 REQUERENTE: VICTOR HUGO RODRIGUES BARBOSA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos, etc. Autori… PROCESSO N°. 1007867-67.2025.8.11.0002 REQUERENTE: VICTOR HUGO RODRIGUES BARBOSA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos, etc. Autorizado pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Impugnação ao Valor da Causa: O valor da causa deve se basear na pretensão econômica objeto do pedido, nos termos do enunciado nº 39 do FONAJE: “Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”. No caso, o valor da causa corresponde à pretensão econômica do Autor, quanto aos danos morais, portanto, impertinente a correção do valor da causa. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com indenização por danos morais, ao argumento que seu nome foi inscrito nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo. Em sede de contestação a reclamada esclareceu que as pendências debatidas na lide são provenientes de contrato firmado pela Reclamante junto à empresa ITAÚ UNIBANCO S/A que, por meio de contrato de cessão de crédito firmado entre a Reclamada (cessionária) e a ITAÚ UNIBANCO S/A (cedente), está sendo legitimamente cobrado. A Reclamada defendeu que, em decorrência do inadimplemento incorrido pela Reclamante, apenas exerceu o seu direito de credora, não havendo de se falar na prática de ato ilícito ou ainda, na existência de danos morais indenizáveis. Com suporte nos referidos argumentos, a Reclamada pugnou para que a ação fosse julgada improcedente. Pois bem. No mérito, a parte reclamada afirma a existência do débito, juntando aos autos o contrato assinado com cópias dos documentos pessoais do autor (id. 189472152), extratos movimentação bancária (id. 189472154), que comprovam o vínculo jurídico com a cedente e demonstram a utilização dos serviços contratados e a legitimidade da negativação. Além disso, a requerida junta o Termo de Cessão de Crédito (id. 189472160) que dá legitimidade à reclamada como credora do débito discutido nos autos, notificação da cessão de crédito (id. 189472157). Neste Sentido: RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CEDIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DA CESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Se restou comprovada a cessão de crédito e a origem da dívida cedida, a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ- REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). (N.U 1047969-42.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2023, publicado no DJE 29/03/2023). Negritei. Sendo assim, diante de tão robusta prova, a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de relação jurídica e débito por parte da Reclamante. Destaca-se que se a parte requerida não tivesse o cuidado e a diligência de ter em mãos toda a documentação apresentada, que ratificam a origem do débito, certamente seria condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Restando claro que o débito inequivocamente existe, não havendo, por consequência, prova do suposto ato ilícito perpetrado. Ao contrário, os autos evidenciam que a conduta da reclamada nitidamente configura exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), já que a parte reclamante, não quitou os débitos que detinha perante a parte reclamada, o que justificou o encaminhamento do seu nome aos cadastros de consumidores inadimplentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares e, nos termos do Artigo. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente reclamação, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio Da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1007867-96.2025.8.26.0019

ID: 306427040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007867-96.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE MOREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007867-96.2025.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elenice Moreira Bezerra - Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro o benefício da justiça gratuita, ressalvando-se, de… Processo 1007867-96.2025.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elenice Moreira Bezerra - Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro o benefício da justiça gratuita, ressalvando-se, desde logo, que se no decorrer deste procedimento se verificar que o espólio possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, respectiva benesse será imediatamente revogada. Anote-se e observe-se. Regularizem-se os documentos de fls. 4/5, pois apócrifos. INVENTARIANTE Nomeio E. M. B. para o cargo de inventariante, dos bens deixados por K. B. S. COMPROMISSO Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de inventariante, válido por tempo indeterminado, independentemente da assinatura da pessoa designada para exercer o encargo, para todos os fins legais, cabendo a ela, se o caso, imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. VERIFICAÇÕES PRELIMINARES Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de se fazer um check list, com o intuito de contribuir com a pessoa do inventariante e de seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação de inventário. A medida também busca a organização do feito. O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos: DOCUMENTOS DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada fosse; Documento de identidade. DOCUMENTOS DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre sua condição de herdeiro e preenchimento da ordem enunciada pelo artigo 617 do Código de Processo Civil. DOCUMENTOS DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. OUTORGA UXÓRIA Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). DOCUMENTOS DOS BENS INVENTARIADOS Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem inventariados DOCUMENTOS FISCAIS Certidões negativas fiscais de tributos federais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados; Comprovante de recolhimento do ITCMD. DECISÃO OFÍCIO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do de cujus, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do de cujus deverá instruir esta decisão ofício. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser fornecidas, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), para a pessoa do inventariante, sob pena de desobediência. TESTAMENTO Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES No prazo de 20 (vinte) dias deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, nos moldes preconizados pelo artigo 620 do Código de Processo Civil. Confira-se: "Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. § 1º O juiz determinará que se proceda: I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual; II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. § 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará". As primeiras declarações deverão ser instruídas com a documentação supracitada. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Por fim, observo que incidentes como prestação de contas, colação de bens doados a herdeiros, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 324845/SP)

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Processo nº 1007867-37.2025.8.26.0071

ID: 279961074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1007867-37.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BRILHANTE FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE BORTOLIERO JACOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karine Bortoliero Jacomini (OAB 369731/SP) Processo 1007867-37.2025.8.26.0071 - Petição Cível - Reqte: Leandro Brilhante Furtado - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº… ADV: Karine Bortoliero Jacomini (OAB 369731/SP) Processo 1007867-37.2025.8.26.0071 - Petição Cível - Reqte: Leandro Brilhante Furtado - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, consigno que a requerida FESP é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo. Isto porque o Departamento Regional de Saúde (DRS-VI) é órgão administrativo sem capacidade para figurar no polo passivo. Ademais, a Lei 8.080/90 (art. 17) estabelece que à direção estadual do Sistema de Saúde (SUS) compete: III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde; Ainda, a respeito da legitimidade do requerido a Súmula 37 do Tribunal de Justiça: A ação para fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. Saliento que não há, in casu, a perda superveniente do objeto, bem como indefiro o pedido de desistência de fls. 34, uma vez que a disponibilização de vaga se deu em cumprimento da tutela de urgência. Portanto, a finalidade da tutela de urgência é entregar à requerente, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida, a fim de se evitar a ocorrência de prejuízos irreparáveis em razão de eventual demora no trâmite do processo. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. No caso em exame, a parte autora demonstrou por meio do documento de fls. 13/15 que necessita da internação solicitada. A regra do art. 196 da CF, é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Nesse sentido decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, Ag. no RE nº 271.286-RS, Rel. Min. Celso de Mello: O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Deste modo, se o médico que a atende encaminhou-a para internação hospitalar para tratamento, é porque ela é necessária para o tratamento da doença que a acomete; assim, não há fundamento legal para, com base em protocolo disciplinar de generalidades, afastar a obrigação do atendimento quando existe prescrição médica, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre sua necessidade, independentemente de ter sido prescrito por médicos do SUS, conveniados ou particulares. Portanto, devem ser fornecidos em decorrência de direito natural à saúde, garantido constitucionalmente. Nesse sentido, por analogia: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Legitimidade passiva das entidades estatais solidárias - Direito à vida e à saúde e correspondente dever concreto do Estado, cuja incúria não legitima omissão que afronte norma constitucional específica e os princípios do art. 37 da Constituição, em especial da legalidade e da moralidade - Paciente necessitado de tratamento médico idôneo conforme prescrição médica - direito subjetivo comprovado nos autos - Reexame necessário improvido. (Apel. Cível nº 0017245-16.2009.8.26.0032, TJESP, DÊS. Rel. Leonel Costa). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. Determinação ao Estado para que forneça medicamentos e insumos específicos à autora Sentença procedente Indisponibilidade do direito à saúde. Norma constitucional que impõe ao Estado (Gênero) a assistência à saúde dos cidadãos, independente da burocracia estatal Prova de que é portadora de moléstia grave (Diabetes Mellitus Tipo I), necessitando dos medicamentos e insumos apontados na inicial. Recurso desprovido. (Apel. Cível nº 0053173-18.2008.8.26.0564, TJESP, Dês. Rel. Samuel Junior). Restou evidente a necessidade da autora na obtenção da vaga solicitada para tratamento do problema que a acomete, sendo inclusive concedida a vaga (fls. 32/33) pela requerida. Daí a pertinência do clamor pela intervenção do Judiciário, diante da clara ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CF: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). Assim cabe a requerida desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção. Ainda, não há usurpação da competência do Executivo e dos organismos existentes para formulação das políticas públicas afetas à saúde, mas sim, no caso concreto, determinação para a correção da omissão do Estado no cumprimento de seu dever constitucional. Conforme V. Decisão: DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado." Ademais, a falta de prévia dotação orçamentária não serve como justificativa para inviabilizar o direito do agravado à intervenção cirúrgica; "o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele."(RREE 226.835, Ilmar Galvão, 1a T; 207.970, Moreira Alves, 1a T; e 255.086, Ellen Gracie, 1a T). Nego provimento ao agravo. Brasília, 15 de março de 2005. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE Relator.. Ante o exposto, ratifico a decisão de fls. 16 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, formulado por LEANDRO BRILHANTE FURTADO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, determinando que a requerida disponibilize ao requerente a imediata disponibilização da vaga para internação em leito hospitalar, nos termos da petição inicial, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c./c. artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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M. G. T. x W. R. C.

ID: 300344428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002726-22.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. G. T.

Polo Passivo:

W. R. C.

Intimação

Advogados:

PATRICK DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINY DE AZEVEDO FEITOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002726-22.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - M.G.T. - W.R.C. e outro - J.C.F.S. - Vistos. 1.- Fls. 475/482: INDEFIRO o pedido de habilita… Processo 1002726-22.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - M.G.T. - W.R.C. e outro - J.C.F.S. - Vistos. 1.- Fls. 475/482: INDEFIRO o pedido de habilitação por litisconsórcio ativo de J.C.F. da S. Na hipótese dos autos não há litisconsórcio ativo necessário, e a parte autora não concordou com a inclusão, tendo ela autonomia para a condução da demanda, que, aliás, já está estabilizada. À inteligência: "(...) De início, necessário frisar que em ação de indenização por dano decorrente do óbito em acidente automobilístico não há litisconsórcio ativo necessário dos pais ou de qualquer outro parente como cônjuge e filhos, podendo cada uma das partes, em querendo, ingressar com ação própria dentro do prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, V, do CC), pleiteando indenização que reputar necessária para compensar o dano sofrido. Portanto, rechaçada a preliminar levantada pelos apelantes. (...)" (TJ-CE Apelação Cível: XXXXX-19.2019.8.06.0176; Ubajara; 3ª Câmara de Direito Privado; Relator: Marcos William Leite de Oliveira; J.: 22/01/2025). Providencie a serventia a inclusão do subscritor de fls. 475/482 ao cadastro processual apenas para o fim da intimação/publicação da presente decisão. Após a certificação da publicação no D.J.E., exclua-se referido subscritor do cadastro processual. 2.- Da preliminar. Defiro a gratuidade judiciária ao requerido W.R.C. Anote-se. 2.- Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Instadas a especificarem a produção de provas, manifestaram-se a requerente e o requerido W.R.C. O Município quedou-se inerte. A prova deverá recair sobre os fatos constitutivos do direito, pela parte requerente, e sobre os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, pela parte requerida. A.- Fls. 493/495 (pleito da parte autora): I) Defiro a prova testemunhal. II) Defiro o depoimento pessoal do requerido W.R.C. Intime-se o requerido W.R.C., pessoalmente e por mandado, para que compareça e preste depoimento pessoal (art. 385, caput, CPC), advertindo-o da pena de confesso, se pessoalmente intimado não comparecer à audiência, ou comparecendo se recusar a depor (§ 1º), observando que a requerente é beneficiária da gratuidade judiciária. III) Com a devida vênia, indefiro o depoimento pessoal do representante do Município, o qual, a meu alvedrio, se mostra desnecessário, diante da prova documental, testemunhal e pericial que será produzida, ausente justificativa acerca da pertinência. IV) Defiro a realização de perícia técnica no local do acidente, nos moldes pleiteados à fl. 494, item "3". Para tanto, nomeio o perito em engenharia JOSÉ RICARDO NAKATANI, habilitado no Portal, o qual deverá ser intimado por e-mail (nakatupa@terra.com.br ou nakatupa@gmail.com), a fim de manifestar se aceita a nomeação, no prazo de cinco dias. Esclareça-se ao perito que a perícia foi requerida pela parte que é beneficiária da gratuidade, de forma que os honorários serão pagos, em princípio, apenas com a provisão da Defensoria do Estado, conforme tabela vigente (anexo da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP especialidade "2" natureza da ação e/ou espécie de perícia "7"). Após a resposta do perito, caso aceite a nomeação, oficie-se à Defensoria do Estado solicitando a provisão dos honorários (nos moldes do Comunicado Conjunto nº 555/2022 modelo de expediente 303 "Ofício Defensoria Pública"), que ora ficam arbitrados em 58 UFESPs, em atenção ao art. 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Desde logo, as partes ficam intimadas do prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. V) Defiro a produção de prova pericial médica na parte autora, pelo IMESC (considerando que é beneficiária da justiça gratuita). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos. A seguir, oficie-se ao IMESC, para a designação de perícia na requerente, encaminhando-se pelo Portal Eletrônico, na forma do Comunicado Conjunto nº 585/2020. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. B.- Fls. 501/502: O requerido W.R.C. não especificou provas. C.- Defiro, para todas as partes, a juntada de documentos novos, até o encerramento da instrução, observando-se o contraditório. 3.- Antes de prosseguir, destaco o texto legal, CPC, sobre essa prova, devendo AS PARTES E O CARTÓRIO SE ATENTAREM. Pois bem. "Art. 357, § 4º. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho." Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha." Com os cuidados acima, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para 17 de setembro de 2025, às 13h30min. Nos termos da Resolução CNJ nº 314, que sugere que as audiências de instrução se realizarão em único ato com as testemunhas da terra e de fora da terra, e ainda do Comunicado CG n° 317/2020, a audiência se realizará na modalidade virtual, ficando as partes cientificadas de que poderão ingressar na sala virtual juntamente com seu(a) advogado(a), desde que devidamente cadastrado(a) nos autos, ou ainda, identificado(a) através da carteira profissional expedida pela OAB. Desde já ressalto que, ainda que seja autorizada a realização de parte do ato no fórum, preferencialmente a participação de todos os envolvidos (Ministério Público, advogados, partes e testemunhas) deve se dar de forma remota (Comunicado CG 2564/2020). Com efeito, a presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas àqueles que indicarem não possuir meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso a computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet), sendo certo que outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificar a necessidade de comparecimento ao fórum. A audiência será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams", devendo a serventia certificar nos autos o link de acesso para intimação das partes e do Ministério Público, se for o caso. Informe-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, e indique e-mail delas, sob pena de preclusão, para, dentre outros efeitos, envio de link para acesso à sala virtual. De igual forma, deverão ser indicados os endereços de e-mail das partes e/ou representante legal, para o mesmo fim, e no mesmo prazo acima. Deverão, ainda, informar nos autos, no mesmo prazo acima, se as testemunhas: I) no dia e horário da audiência, conseguem estar em local reservado com acesso à internet, com um smarthphone ou notebook com áudio e câmera; II) caso o acesso se dê por meio de smartphone, se conseguem fazer desde já a instalação do aplicativo MicrosoftTeams, para poder participar da audiência. As testemunhas deverão ser no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Ressalte-se que é dever do advogado a comunicação da data, horário e local ao cliente, bem como, das testemunhas, inclusive, comprovando a remessa de carta convite com aviso de recepção, até 03 (três) dias que antecedem a solenidade, conforme o disposto no art. 455, § 1º, do CPC, acima destacado. Na esteira dos dispositivos legais acima estampados, as testemunhas deverão ser intimadas, pelas partes, para que, no dia e hora designados, permaneçam em local reservado (em um cômodo de sua casa ou do local de trabalho), com acesso à internet, munidas de um computador com áudio e câmera habilitados ou de smartphone. No dia e horário agendados todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. Caso as testemunhas não tenham acesso a computador com câmera ou smartphone, ou ainda internet, deverão comparecer ao fórum (endereço acima) no dia e horário designados para a audiência. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP), KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA (OAB 405439/SP), ALINY DE AZEVEDO FEITOSA OLIVEIRA (OAB 443275/SP), PATRICK DA SILVA PINTO (OAB 518683/SP)

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Silma De Jesus Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 311782133

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802959-64.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILMA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802959-64.2022.8.14.0133 APELANTE: SILMA DE JESUS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802959-64.2022.8.14.0133 APELANTE: SILMA DE JESUS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. HONORÁRIOS MAJORADOS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Silma de Jesus Santos contra acórdão que deu provimento à sua apelação cível, reconhecendo a existência de danos morais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A embargante alega omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à majoração dos honorários advocatícios; (ii) analisar a possibilidade de majoração dos honorários de ofício com base no art. 85, §11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões essenciais ao julgamento, não havendo omissão quanto à majoração dos honorários, por não ter sido suscitada pelas partes nem impugnado o percentual fixado na sentença. 5. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal constitui matéria de ordem pública, sendo possível sua fixação de ofício pelo tribunal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Considerando o êxito da parte autora na apelação e o trabalho adicional realizado nesta instância, é cabível a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 12% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Honorários advocatícios majorados de ofício. Tese de julgamento: 1. A ausência de expressa menção à majoração dos honorários advocatícios em acórdão não configura omissão quando a matéria não foi objeto de debate ou impugnação pelas partes. 2. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal pode ser determinada de ofício pelo tribunal, como matéria de ordem pública, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, arts. 1.022 e 85, §§2º e 11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1824718/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.03.2022; TRF-4, Pedido de Uniformização Regional 5001481-17.2018.4.04.7215, Rel. Andrei Pitten Velloso, 26/06/2020; TJ-SP, Apelação Cível 1039877-06.2019.8.26.0602, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 02/03/2023. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SILMA DE JESUS SANTOS, em face do Acórdão (PJe ID nº 25564216), de minha relatoria, julgado na 7ª sessão ordinária da 2ª Turma de Direito Privado – de 11/03/2025, que conheceu e deu provimento, nos autos em que litiga com BANCO DO BRASIL S/A., assim ementado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Silma de Jesus Santos contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba/PA que, em ação indenizatória contra o Banco do Brasil S/A., julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento de danos materiais pelos vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, mas sem reconhecer o direito à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os vícios construtivos no imóvel adquirido pela apelante configuram dano moral passível de indenização; (ii) fixar o valor indenizatório caso seja reconhecido o direito aos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos morais pressupõe a ocorrência de ato ilícito, dano e nexo causal, sendo que, no caso, restou demonstrada a frustração e os prejuízos psicológicos gerados pelos vícios construtivos no imóvel, que extrapolam os meros aborrecimentos. 4. O direito fundamental à moradia digna, garantido pelo art. 6º da Constituição Federal, abrange não apenas o acesso ao imóvel, mas também sua habitabilidade em condições adequadas, sendo violado pela entrega de imóvel com defeitos que comprometem sua funcionalidade e segurança. 5. Os danos morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido para moradia são presumidos (in re ipsa), dada a gravidade da situação e o impacto psicológico causado. 6. O arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e pedagógico da condenação, em consonância com precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida configuram dano moral in re ipsa, considerando a violação ao direito fundamental à moradia digna. 2. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o impacto psicológico causado ao adquirente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, arts. 389, § único, 406, §1º; CPC, art. 487, I, e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Pedido de Uniformização Regional, 5001481-17.2018.4.04.7215, Rel. Andrei Pitten Velloso, 26/06/2020; TJ-SP, Apelação Cível: 1039877-06.2019.8.26.0602, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 02/03/2023; TJ-SP, Agravo de Instrumento: 1007867-29.2022.8.26.0625, Rel. Donegá Morandini, 15/02/2024”. Em suas razões, argumenta a embargante a existência de omissão no decisum, diante da ausência de majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, destacando que a manutenção do percentual inicial desconsidera o trabalho adicional realizado em grau recursal e o efeito inibitório de recursos infundados, conforme precedentes do STJ e doutrina especializada. Assim, requer: “a) O conhecimento e integral provimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada, determinando-se a fixação dos honorários sucumbenciais em favor da parte Embargante, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil; b) A majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal, em consonância com o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil; c) A intimação da parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal”. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Sem redação final. Peço pauta para julgamento na próxima sessão virtual desimpedida. Belém, data registrada no sistema. Desa. Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO De início, preenchidos os pressupostos autorizadores, conheço do recurso. É cediço que os Embargos de Declaração, nos limites estabelecidos pelo art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, consubstancia um instrumento processual que tem por finalidade o esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, não sendo possível seu manejo tão somente para provocar reexame de questão anteriormente debatida, objetivando a modificação da prestação jurisdicional, para atender à expectativa do embargante. Nesse sentido, colaciono, por todos, o seguinte julgado do c. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Da análise dos autos, não vislumbro qualquer omissão no acórdão embargado, tendo sido enfrentado devidamente todas as questões relevantes e essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo certo que a ausência de majoração expressa dos honorários advocatícios não configura omissão, pois o tema não foi instado ao debate em sede de contrarrazões, tampouco houve insurgência quanto ao percentual fixado na sentença. No entanto, considerando que a majoração dos honorários em grau recursal constitui matéria de ordem pública, de reconhecimento obrigatório pelo tribunal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, de ofício, procedo à majoração dos honorários advocatícios, elevando-os para o percentual de 12% sobre o valor da condenação, em observância aos princípios da causalidade e da remuneração pelo trabalho adicional realizado nesta instância. Assim, rejeito os embargos de declaração, mas, de ofício, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação. É como voto. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição desta relatora. Belém, data registrada no sistema. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 26/06/2025

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Rosa Araujo Miranda x Banco Do Brasil S/A

ID: 281155288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004752-35.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSA ARAUJO MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tendo em vista a sentença que homologou e julgou extinta a ação em relação à requerida RG3 Empreendimentos Imobiliários Ltda., anote-se no sistema SAJ à devida baixa. Quanto à preliminar de ilegitimi… Tendo em vista a sentença que homologou e julgou extinta a ação em relação à requerida RG3 Empreendimentos Imobiliários Ltda., anote-se no sistema SAJ à devida baixa. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, verifica-se que o Banco do Brasil atua como representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e executor da política pública habitacional, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme contrato de fls. 73/92. Desse modo, a instituição financeira ostenta legitimidade passiva para responder por eventuais vícios construtivos no imóvel adquirido. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento dos danos materiais em virtude da constatação de vícios de construção. Inconformismo de ambas as partes. Alegação da ré de ilegitimidade passiva por ser apenas agente financiador do empreendimento. Não acolhimento. No contrato de compra e venda de imóvel o réu consta expressamente como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida. Legitimidade passiva reconhecida. Entendimento do E. STJ e desta C. Câmara. Desnecessidade de citação do FAR e da CEF por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário. Mérito. Laudo pericial que apontou os vícios de construção e o montante para indenizá-los. Danos materiais devidos. Recurso da autora . Parcial acolhimento. Danos morais. Configuração. Imóvel entregue com problemas de construção . Quebra da expectativa que não se confunde com o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 que se mostra adequado e se coaduna com a jurisprudência desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. APELO DO RÉU DESPROVIDO E O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 1007867-29.2022.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 15/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024). APELAÇÕES. PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva de Banco do Brasil S/A. Impertinência. Atuação que extrapolou o financiamento imobiliário. Apelante que atuou como executor de políticas federais para promoção de moradia na qualidade de instituição financeira oficial do programa "Minha Casa, Minha Vida" e representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes desta C. Câmara - Rejeição. MÉRITO . VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Programa "Minha Casa, Minha Vida". Ação julgada parcialmente procedente para condenar Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Insurgência da instituição financeira alegando ausência de responsabilidade. Descabimento . Revelia decretada em r. sentença (art. 346, parágrafo único, do CPC). Aplicação da Súmula nº 231 do E. STF. Atuação como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) na execução e construção do empreendimento popular. Parecer técnico elaborado por engenheiro civil que atestou desplacamento dos pisos, infiltração pela esquadria, problema no sistema de esgoto e ineficiência do interfone, bem como calculou o montante necessário à reparação dos vícios construtivos. Frustração decorrente dos defeitos que ultrapassa o mero dissabor - Pleito de Izabel Cristina de Melo para majoração do quantum indenizatório em R$ 10 .000,00 (dez mil reais). Arbitramento que deve observar a intensidade da culpa do agente, as consequências do ato ilícito e o grau de hipossuficiência do consumidor. Ponderação entre o caráter pedagógico da indenização e a vedação de enriquecimento ilícito. Precedentes do C . STJ e desta C. Câmara. Razoável e proporcional o aumento da condenação, nos limites da lide - Desprovido o recurso de Banco do Brasil S/A; apelo de Izabel Cristina de Melo provido para condenar Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização extrapatrimonial no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do C . STJ) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007483-66.2022.8 .26.0625 Taubaté, Relator.: Gilberto Cruz, Data de Julgamento: 08/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023). Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. A autora é moradora de imóvel situado em conjunto habitacional popular, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, destinado a cidadãos de baixa renda. Para participar do programa, os beneficiários são submetidos a prévia triagem socioeconômica, a fim de comprovar sua condição de hipossuficiência e, assim, habilitarem-se à aquisição de moradia subsidiada. Com efeito, o próprio requerido afirma na contestação que as "... unidades habitacionais destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até R$ 1.800,00" .... Por outro lado, a parte impugnante não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar a alegação da autora e demonstrar que ela reúna condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidora, pois adquiriu imóvel para uso próprio e o requerido, na condição de agente financeiro do programa habitacional, integra a cadeia de fornecimento do produto (imóvel), sujeitando-se, portanto, às normas consumeristas. Considerando a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, a verossimilhança das alegações constantes da petição inicial e a notória desigualdade entre as partes, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: Agravo de instrumento. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão saneadora. Inconformismo do requerido . Legitimidade passiva e interesse de agir. O Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória por vícios construtivos de imóvel vendidos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Interesse de agir configurado pela própria resistência do requerido ao pedido do autor. Competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito . Ônus da prova. Tratando-se de relação de consumo, cabe à requerida o ônus de comprovar a ausência de vícios construtivos por meio de perícia técnica. Recai sobre o requerido o ônus de adiantar os honorários do perito. Perícia que deve ser custeada pela agravante . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21555776820228260000 SP 2155577-68.2022 .8.26.0000, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 07/09/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2022) Dou o feito por saneado. Partes legítimas e regularmente representadas, bem como presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais. O ponto controvertido gira em torno de apurar a responsabilidade pelos vícios construtivos apresentados no imóvel e a extensão dos danos, bem como as consequências advindas, inclusive configuração dos danos morais. Defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes a ser realizada no imóvel e nomeio como perito do juízo, o engenheiro civil Antonio Eduardo Bonifácio. Em consequência, providencie a serventia a inclusão do perito no cadastro do feito, inclusive com inserção do número de seu CPF. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e considerando a Resolução nº 910/2023 do TJSP, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs o que corresponde a R$ 2.147,16 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). Intime-se o perito para, no prazo de cinco (5) dias, mediante peticionamento eletrônico, dizer se aceita o compromisso. Considerando que a perícia foi requerida por ambas as partes e que a autora é beneficiária da justiça gratuita, caberá à requerida o custeio da metade dos honorários periciais. Aceito o compromisso, comunique-se à Defensoria Pública para reserva de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados e intime-se à requerida para depositar sua cota parte no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de preclusão da prova. Advirta-se o perito de que deverá informar ao Juízo quanto à data e horário para realização da perícia, mediante peticionamento eletrônico, a fim de cientificar as partes acerca das diligências e exames que realizar. Advirta-se ao perito de que deverá comunicar previamente aos assistentes das partes acerca das diligências e exames que realizar, comprovando nos autos a cientificação com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, CPC). Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Com fundamento no artigo 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos: 1. O imóvel apresenta vícios de construção? Em caso afirmativo, esclarecer quais são os vícios identificados e se comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel? 2. Qual é a extensão dos danos causados pelos vícios construtivos apontados, levando em consideração a estrutura do imóvel? 3. É possível identificar a causa dos vícios construtivos? 4. Qual o valor estimado para a reparação integral dos danos encontrados, incluindo materiais, mão de obra e demais custos relacionados? Laudo em 20 dias. Tratando-se de processo eletrônico, o laudo deverá ser apresentado mediante peticionamento eletrônico. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após a manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos necessários, comunique-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais. Diante da inversão do ônus da prova, oportunizo as partes a complementarem a especificação de provas no prazo de 5 dias. Intimem-se.

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Rosa Araujo Miranda x Banco Do Brasil S/A

ID: 277715627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004752-35.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSA ARAUJO MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Sandro Rafael Barioni de Matos (OAB 34882/PR) Processo 1004752-35.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Araujo Miranda - Reqdo: … ADV: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Sandro Rafael Barioni de Matos (OAB 34882/PR) Processo 1004752-35.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Araujo Miranda - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Tendo em vista a sentença que homologou e julgou extinta a ação em relação à requerida RG3 Empreendimentos Imobiliários Ltda., anote-se no sistema SAJ à devida baixa. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, verifica-se que o Banco do Brasil atua como representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e executor da política pública habitacional, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme contrato de fls. 73/92. Desse modo, a instituição financeira ostenta legitimidade passiva para responder por eventuais vícios construtivos no imóvel adquirido. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento dos danos materiais em virtude da constatação de vícios de construção. Inconformismo de ambas as partes. Alegação da ré de ilegitimidade passiva por ser apenas agente financiador do empreendimento. Não acolhimento. No contrato de compra e venda de imóvel o réu consta expressamente como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida. Legitimidade passiva reconhecida. Entendimento do E. STJ e desta C. Câmara. Desnecessidade de citação do FAR e da CEF por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário. Mérito. Laudo pericial que apontou os vícios de construção e o montante para indenizá-los. Danos materiais devidos. Recurso da autora . Parcial acolhimento. Danos morais. Configuração. Imóvel entregue com problemas de construção . Quebra da expectativa que não se confunde com o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 que se mostra adequado e se coaduna com a jurisprudência desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. APELO DO RÉU DESPROVIDO E O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 1007867-29.2022.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 15/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024). APELAÇÕES. PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva de Banco do Brasil S/A. Impertinência. Atuação que extrapolou o financiamento imobiliário. Apelante que atuou como executor de políticas federais para promoção de moradia na qualidade de instituição financeira oficial do programa "Minha Casa, Minha Vida" e representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes desta C. Câmara - Rejeição. MÉRITO . VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Programa "Minha Casa, Minha Vida". Ação julgada parcialmente procedente para condenar Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Insurgência da instituição financeira alegando ausência de responsabilidade. Descabimento . Revelia decretada em r. sentença (art. 346, parágrafo único, do CPC). Aplicação da Súmula nº 231 do E. STF. Atuação como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) na execução e construção do empreendimento popular. Parecer técnico elaborado por engenheiro civil que atestou desplacamento dos pisos, infiltração pela esquadria, problema no sistema de esgoto e ineficiência do interfone, bem como calculou o montante necessário à reparação dos vícios construtivos. Frustração decorrente dos defeitos que ultrapassa o mero dissabor - Pleito de Izabel Cristina de Melo para majoração do quantum indenizatório em R$ 10 .000,00 (dez mil reais). Arbitramento que deve observar a intensidade da culpa do agente, as consequências do ato ilícito e o grau de hipossuficiência do consumidor. Ponderação entre o caráter pedagógico da indenização e a vedação de enriquecimento ilícito. Precedentes do C . STJ e desta C. Câmara. Razoável e proporcional o aumento da condenação, nos limites da lide - Desprovido o recurso de Banco do Brasil S/A; apelo de Izabel Cristina de Melo provido para condenar Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização extrapatrimonial no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do C . STJ) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007483-66.2022.8 .26.0625 Taubaté, Relator.: Gilberto Cruz, Data de Julgamento: 08/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023). Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. A autora é moradora de imóvel situado em conjunto habitacional popular, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, destinado a cidadãos de baixa renda. Para participar do programa, os beneficiários são submetidos a prévia triagem socioeconômica, a fim de comprovar sua condição de hipossuficiência e, assim, habilitarem-se à aquisição de moradia subsidiada. Com efeito, o próprio requerido afirma na contestação que as "... unidades habitacionais destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até R$ 1.800,00" .... Por outro lado, a parte impugnante não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar a alegação da autora e demonstrar que ela reúna condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidora, pois adquiriu imóvel para uso próprio e o requerido, na condição de agente financeiro do programa habitacional, integra a cadeia de fornecimento do produto (imóvel), sujeitando-se, portanto, às normas consumeristas. Considerando a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, a verossimilhança das alegações constantes da petição inicial e a notória desigualdade entre as partes, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: Agravo de instrumento. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão saneadora. Inconformismo do requerido . Legitimidade passiva e interesse de agir. O Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória por vícios construtivos de imóvel vendidos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Interesse de agir configurado pela própria resistência do requerido ao pedido do autor. Competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito . Ônus da prova. Tratando-se de relação de consumo, cabe à requerida o ônus de comprovar a ausência de vícios construtivos por meio de perícia técnica. Recai sobre o requerido o ônus de adiantar os honorários do perito. Perícia que deve ser custeada pela agravante . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21555776820228260000 SP 2155577-68.2022 .8.26.0000, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 07/09/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2022) Dou o feito por saneado. Partes legítimas e regularmente representadas, bem como presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais. O ponto controvertido gira em torno de apurar a responsabilidade pelos vícios construtivos apresentados no imóvel e a extensão dos danos, bem como as consequências advindas, inclusive configuração dos danos morais. Defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes a ser realizada no imóvel e nomeio como perito do juízo, o engenheiro civil Antonio Eduardo Bonifácio. Em consequência, providencie a serventia a inclusão do perito no cadastro do feito, inclusive com inserção do número de seu CPF. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e considerando a Resolução nº 910/2023 do TJSP, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs o que corresponde a R$ 2.147,16 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). Intime-se o perito para, no prazo de cinco (5) dias, mediante peticionamento eletrônico, dizer se aceita o compromisso. Considerando que a perícia foi requerida por ambas as partes e que a autora é beneficiária da justiça gratuita, caberá à requerida o custeio da metade dos honorários periciais. Aceito o compromisso, comunique-se à Defensoria Pública para reserva de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados e intime-se à requerida para depositar sua cota parte no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de preclusão da prova. Advirta-se o perito de que deverá informar ao Juízo quanto à data e horário para realização da perícia, mediante peticionamento eletrônico, a fim de cientificar as partes acerca das diligências e exames que realizar. Advirta-se ao perito de que deverá comunicar previamente aos assistentes das partes acerca das diligências e exames que realizar, comprovando nos autos a cientificação com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, CPC). Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Com fundamento no artigo 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos: 1. O imóvel apresenta vícios de construção? Em caso afirmativo, esclarecer quais são os vícios identificados e se comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel? 2. Qual é a extensão dos danos causados pelos vícios construtivos apontados, levando em consideração a estrutura do imóvel? 3. É possível identificar a causa dos vícios construtivos? 4. Qual o valor estimado para a reparação integral dos danos encontrados, incluindo materiais, mão de obra e demais custos relacionados? Laudo em 20 dias. Tratando-se de processo eletrônico, o laudo deverá ser apresentado mediante peticionamento eletrônico. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após a manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos necessários, comunique-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais. Diante da inversão do ônus da prova, oportunizo as partes a complementarem a especificação de provas no prazo de 5 dias. Intimem-se.

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