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Processo nº 0000760-03.2009.4.01.3901

ID: 276337483

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000760-03.2009.4.01.3901

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISA BORGES ALVES

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PLINIO PINHEIRO NETO

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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PATRICIA TATIANA DI FRANCO

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PAULO SERGIO GARILLI

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PAULO ROBERTO DALLOSSI

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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RICARDO MALACHIAS CICONELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000760-03.2009.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000760-03.2009.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: BUNGE FERTILIZANTES S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO MALACHIAS CICONELO - SP130857, ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO - SP179209, PAULO ROBERTO DALLOSSI - SP56058, PAULO SERGIO GARILLI - SP133752, PATRICIA TATIANA DI FRANCO - SP203187, FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP206727, PLINIO PINHEIRO NETO - PA3073 e LISA BORGES ALVES - SP290474 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Bunge Fertilizantes S/A, Sérgio Roberto Ortiz Nascimento e Henrique Meinberg, no pólo ativo, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no pólo passivo, autos de nº 0000760-03.2009.4.01.3901, que tramitam perante este Juízo. O feito originou-se de processo físico, posteriormente digitalizado e migrado para o sistema PJe em 19 de março de 2020, ocasião em que as partes foram devidamente intimadas para manifestação acerca da regularidade da digitalização e para ciência de eventuais atos pendentes. O objeto da execução refere-se ao pagamento da indenização complementar decorrente de desapropriação, mais especificamente quanto à forma de pagamento da referida indenização. Inicialmente, o INCRA noticiou a interposição de agravo de instrumento (nº 1007890-75.2018.4.01.0000), insurgindo-se contra decisão que não autorizara o pagamento via precatório, determinando, em vez disso, a emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) complementares. Contudo, o referido agravo foi provido, tendo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidido pela aplicação imediata da Lei nº 13.465/2017, que alterou a redação da Lei nº 8.629/1993, fixando como obrigatório o pagamento da indenização exclusivamente por meio de precatório. O INCRA deu ciência do acórdão e a Bunge Fertilizantes S/A, em atendimento a despacho judicial, manifestou sua concordância com a forma de pagamento por precatório, no que se refere ao valor incontroverso. Em sequência, foi determinada por este Juízo a requisição do pagamento da indenização da terra nua por meio de precatório. Em despacho posterior, a autuação foi retificada para inclusão formal de Sérgio Roberto Ortiz Nascimento e Henrique Meinberg no pólo ativo, exclusivamente para efeito de expedição do precatório, fixando-se os percentuais de 85% para Bunge Fertilizantes S/A, 7,5% para Sérgio Roberto Ortiz Nascimento e 7,5% para Henrique Meinberg, tomando-se como valor base o montante então apurado, com base em decisão judicial já proferida. A Bunge, ao tomar ciência da distribuição, apresentou manifestação ressalvando a pendência do Agravo de Instrumento nº 0017743-33.2015.4.01.0000, no qual buscava a reforma da decisão que homologou os cálculos da indenização, alegando afronta à coisa julgada e pleiteando eventual saldo residual. O precatório nº 15/2021 (atual nº 137331-75.2021.4.01.9198 TRF1) foi devidamente expedido em 9 de abril de 2021. Posteriormente, foi determinada sua retificação para correção do nome do advogado indicado para o recebimento da quantia. O valor total do precatório foi composto pelo valor principal atualizado, acrescido de juros e demais acréscimos legais, sendo devidamente discriminado para cada beneficiário. Em 9 de junho de 2022, foi certificado o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0017743-33.2015.4.01.0000, com a respectiva negativa de provimento ao recurso da Bunge, afastando-se definitivamente a pretensão de revisão dos cálculos e reconhecendo-se a inexistência de valor adicional controvertido. Ambas as partes foram cientificadas do resultado, sendo certo que a Bunge requereu o sobrestamento do feito até o efetivo pagamento do precatório. Em 9 de março de 2023, apurou-se, junto ao TRF1, que o precatório foi autuado como não alimentar, com a devida proposta orçamentária encaminhada ao Conselho da Justiça Federal para inclusão no orçamento do exercício. Em junho de 2023, Sérgio Roberto Ortiz Nascimento e Henrique Meinberg informaram ter tomado ciência do depósito dos valores de suas quotas e pleitearam a liberação judicial mediante indicação de dados bancários. Documentos juntados aos autos comprovaram o depósito integral do precatório. Em despacho de 13 de julho de 2023, este Juízo deferiu a liberação dos valores correspondentes aos 15% dos beneficiários Sérgio Roberto Ortiz Nascimento e Henrique Meinberg, determinando a expedição dos ofícios respectivos para a instituição financeira encarregada da operação bancária, a qual atendeu integralmente às ordens judiciais, juntando-se aos autos os respectivos comprovantes. Em 24 de julho de 2023, a Bunge apresentou os dados bancários do escritório de advocacia responsável, requerendo a transferência da quantia correspondente à sua quota. Em 1º de setembro de 2023, foi deferido o pedido, determinando-se a transferência do valor depositado em nome da exequente para a conta indicada, tendo o respectivo ofício sido cumprido pela instituição financeira em outubro de 2023, com juntada do comprovante aos autos. Por meio de ato ordinatório datado de 4 de março de 2024, foram as partes intimadas para manifestação quanto ao integral cumprimento da decisão judicial. Em resposta, a Bunge, em manifestação de 11 de março de 2024, confirmou o recebimento integral do crédito e declarou expressamente a total satisfação da obrigação perseguida, requerendo a extinção do feito com resolução do mérito, conforme prevê o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, o INCRA, em manifestação datada de 21 de março de 2024, reconheceu o cumprimento da obrigação judicial, declarando ciência do pagamento da indenização aos expropriados, sem apresentar qualquer insurgência ou questionamento residual. Constata-se, pois, que o pagamento da indenização complementar foi realizado por meio de precatório, conforme determinado em decisão judicial transitada em julgado. Além disso, os beneficiários receberam, na proporção estabelecida judicialmente, os valores, tendo sido comprovado o depósito e a efetiva transferência bancária. Não restam pendências de valores controvertidos, uma vez que o TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso que pretendia nova fixação de valores. Por fim, as partes, inclusive o exequente principal, reconheceram a satisfação plena da obrigação. É o relatório. O presente feito versa sobre cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, relativo ao pagamento de indenização complementar decorrente de desapropriação realizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Durante a tramitação do cumprimento de sentença, firmou-se judicialmente que a forma de pagamento da indenização complementar deveria ocorrer por meio de precatório, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1007890-75.2018.4.01.0000, a qual transitou em julgado, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. O precatório expedido sob o nº 137331-75.2021.4.01.9198 foi devidamente pago aos credores, conforme os percentuais fixados judicialmente. Houve também o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0017743-33.2015.4.01.0000, o qual afastou definitivamente a pretensão da exequente Bunge Fertilizantes S/A quanto à existência de valor adicional controvertido, pondo fim à controvérsia sobre o montante da obrigação. As transferências bancárias correspondentes aos valores devidos foram realizadas em favor de Sérgio Roberto Ortiz Nascimento, Henrique Meinberg e Bunge Fertilizantes S/A, conforme comprovantes de pagamento acostados aos autos, tendo sido integralmente satisfeita a obrigação objeto desta execução. Destaca-se que a parte exequente Bunge Fertilizantes S/A manifestou expressamente o reconhecimento da satisfação integral do crédito, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual prevê a extinção da execução quando o devedor satisfaz integralmente a obrigação. Igualmente, o executado INCRA anuiu tacitamente ao cumprimento da obrigação, limitando-se a declarar ciência dos pagamentos realizados, sem apresentar qualquer oposição ou alegar pendências. Dessa forma, verifica-se a ocorrência de causa extintiva da execução, sendo de rigor o reconhecimento da extinção do cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos da lei processual civil vigente. Posto isso, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, tendo em vista a satisfação integral da obrigação por parte do executado Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA em favor dos exequentes. Considerando que o débito está integralmente quitado, declaro extinta, pelo pagamento, a execução, para que produza seus efeitos jurídicos nos termos dos artigos 924/II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Isento de custas. Determino, ainda, o arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe, após o trânsito em julgado desta decisão, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. HEITOR MOURA GOMES JUIZ FEDERAL

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Afonso Canatiel Guimarães x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 297588978

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0257770-19.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO CANATIEL GUIMARãES

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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RICARDO CANALE GANDELIN

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JOSE ANTONIO DA SILVA NETO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0257770-19.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Afonso Canatiel Guimarães - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0006559-12.2022.8.26.0451/0001 1ª… Processo 0257770-19.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Afonso Canatiel Guimarães - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0006559-12.2022.8.26.0451/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Piracicaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: RICARDO CANALE GANDELIN (OAB 240668/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA NETO (OAB 291866/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1007890-04.2025.8.26.0161

ID: 317391292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007890-04.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER

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Processo 1007890-04.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.S.A. - Vistos. Recebo o documento retro como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. … Processo 1007890-04.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.S.A. - Vistos. Recebo o documento retro como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Defiro o pedido de exoneração antecipada dos alimentos em relação à filha Caroline, em razão da verossimilhança do direito alegado, decorrente da idade avançada da requerida, sendo que o risco de demora consiste em prejuízo financeiro ao alimentante. Com relação à filha Rayane, indefiro o pedido de exoneração antecipada dos alimentos, considerando não haver nos autos elementos de convicção idôneos a convencer o juízo de forma antecipada da probabilidade do direito alegado, sendo prudente a instrução processual a ser verificada a cessação ou alteração das necessidades da parte requerida, observada a Súmula 358 do STJ ("O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos"). Sendo assim, considerando que os alimentos não foram fixados intuito familiae, o alimentante deverá continuar contribuindo com metade do valor da obrigação alimentar, qual seja, 12,5% de seus rendimentos líquidos ou 25% do salário minomo nacional, correspondente à filha Rayane. Informe a parte autora, no prazo de 05 (cinco dias), se as partes possuem acesso à internet e os respectivos e-mails, para convite para TELEAUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO (no CEJUSC), nos termos do artigo 334 e 695 do C.P.C.. Deverá acostar o seu próprio e-mail o da parte contrária, caso possua, ou informe eventual necessidade do comparecimento presencial. Com os dados indicados, incluam-se os e-mails no Cadastro-SAJ dos autos. Desde logo fixo a remuneração do Conciliador no mínimo da Tabela aplicável, observado o nível do Conciliador. Após, solicite-se ao CEJUSC agendamento da data, hora e local da Audiência. Com os dados da Audiência, cite-se e intime-se judicialmente, por carta com AR, constando na carta a data, hora e local da audiência no CEJUSC, com a advertência do prazo de 15 dias para apresentar contestação, iniciados a partir da AUDIÊNCIA. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No caso de ser o AR infrutífero e a parte comparecer na Audiência, determino que a citação processual ocorra no Ato da Audiência. No caso de ser o AR infrutífero e a parte NÃO comparecer ao CEJUSC, determino a tentativa de citação por mandado ou precatória, nos termos do art. 249 CPC (Art. 249. "A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio"). Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando/intimando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, devendo demonstrar a inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que houver sido enviado na própria conversa, além de, preferencialmente, o aceitedapessoa. Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações,defesasetc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Oficie-se a empregadora do alimentante (Sidertecnica Industria e Comercio LTDA) para desconto dos alimentos em folha de pagamento, cabendo ao I. Patrono do requerente o encaminhamento do ofício. Intime-se. - ADV: AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER (OAB 399689/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S/A. x Gonzalo Horta Perez e outros

ID: 307483164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007890-51.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S/A.

Polo Passivo:

GONZALO HORTA PEREZ NML AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA-ME

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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FERNANDO SIMIONI TONDIN

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1007890-51.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A. - NML Agência de Viagens e Turismo Ltda-ME - - Gonz… Processo 1007890-51.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A. - NML Agência de Viagens e Turismo Ltda-ME - - Gonzalo Horta Perez e outro - Vistos. 1. O que foi bloqueado (página 387), embora não seja significativo se comparado ao valor da execução, não se trata de quantia ínfima, uma vez que o parâmetro do que seria considerado como tal encontra-se previsto no art. 836 do Código de Processo Civil de 2015, que prevê como aquele que seria totalmente absorvido pelo pagamento das custas, o que evidentemente não é o caso dos autos, já que o valor bloqueado foi de R$ 2.263,97, enquanto que custas somam R$ 1.900,99. 2. Por outro lado, os casos de impenhorabilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015 e na legislação especial, porque frustram o direito dos credores, devem ser interpretados sempre restritivamente. A penhora on line foi realizada em ativos financeiros mantidos pela parte executada, que interveio nos autos e pleiteou o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de valor inferior a quarenta salários mínimos, independentemente de estar em conta poupança ou conta corrente. Incumbia à parte executada a comprovação de que a quantia tornada indisponível era impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, o que evidentemente não fez, pois não apresentou qualquer extrato ou comprovante do que alegou, especialmente de que a constrição incidiu sobre saldo de conta ou caderneta de poupança. Isso porque a parte executada foi incapaz de demonstrar a natureza da quantia penhorada nos autos, pois não juntou nenhum documento sobre a origem dos valores constritos. Até mesmo eventual alegação de que a constrição teria recaído sobre valores mantidos em conta ou caderneta de poupança não ficou demonstrado. Não há, ao menos, extratos da conta objeto do bloqueio. Ausente, portanto, qualquer demonstração de que os valores bloqueados sejam derivados de quaisquer das verbas descritas no inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil, nem tampouco que se trata de bloqueio incidente sobre conta poupança, nos termos do inciso X, citado acima. A mera alegação de que se trata de valores inferiores a 40 salários mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a completa ausência de juntada de documentos acerca do bloqueio. Dúvidas não há, portanto, de que o bloqueio foi realizado em conta corrente de livre movimentação, não sendo demonstrado qualquer natureza impenhorável do mesmo. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação monitória Fase de cumprimento de sentença - Penhora Conta poupança Impenhorabilidade Valor inferior a 40 salários mínimos - I Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada nos autos principais - Hipótese em que a agravante sustenta a impenhorabilidade, somente pelo fato do valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos , enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 833, X , do CPC - II - Agravante que não comprovou a origem dos valores bloqueados, nem trouxe qualquer documento a fim de demonstrar que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança Ausência de extratos da aludida conta, objeto do bloqueio Mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários mínimos, que não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC Precedentes - Bloqueio e penhora mantidos Decisão mantida Agravo improvido"(TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, AI 2123655-09.2022.8.26.0000, rel. Des. Salles Vieira, j. 29/06/2022), Indefiro, portanto, o pedido de desbloqueio de páginas 392/397. 3. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão e, após, expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado em favor da parte exequente, conforme formulário de página 391. 4. Considerando, contudo, que o valor não garante a execução, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. 5. No silêncio, aguarde-se efetiva provocação em arquivo digital. Intime-se. - ADV: FERNANDO SIMIONI TONDIN (OAB 209882/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP)

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Processo nº 1007890-32.2024.4.01.3309

ID: 279963940

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007890-32.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY CAIO PESSOA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007890-32.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007890-32.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WESLEY CAIO PESSOA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por WESLEY CAIO PESSOA SOUZA, em face do INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) na qual se pleiteia a concessão do benefício auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente. Juntou procuração e documentos. Despacho id 2149833355 determinou a citação e a realização de perícia médica. Contestação apresentada, id2171716696. Laudo de perícia médica ao id 2170012486. Réplica em id2172353173. DECIDO. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id 2170012486), destacando que a parte autora, a despeito de apresentar Sequelas de fratura do membro inferior esquerdo (CID 10 – T93.8)., não está incapacitada para suas atividades laborativas, bem como informou que após a consolidação das lesões, o autor não sofreu redução definitiva da capacidade laborativa para a atividade profissional que exercia ” (quesito 13) e concluiu que "Periciando no momento não apresenta sequelas ou doenças que o incapacita para o exercício de sua atividade laboral declarada, fundamentado no exame clínico e nos exames complementares" . Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe a(o) Magistrado(a) reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Assim, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, é de rigor o indeferimento de sua pretensão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas, honorários periciais e honorários de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor da causa. Declaro, contudo, suspensa a exigibilidade de tais parcelas, em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Eleandro Dos Santos Camandaroba x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 321960477

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007890-48.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO DOS SANTOS CAMANDAROBA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

LAUREN JULIE LIRIA FERNANDES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DECISÃO AUTOS: Nº 1007890-48.2025.8.11.0055 AUTOR: ELEANDRO DOS SANTOS CAMANDAROBA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e… DECISÃO AUTOS: Nº 1007890-48.2025.8.11.0055 AUTOR: ELEANDRO DOS SANTOS CAMANDAROBA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Eleandro dos Santos Camandaroba em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., com pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida realize, no prazo de cinco dias úteis, a ligação da unidade geradora fotovoltaica do autor à rede elétrica, sob pena de multa diária. Alega o autor que, apesar da conclusão da obra e do cumprimento de todas as exigências técnicas, a concessionária vem postergando, há mais de sete meses, a efetivação da conexão da usina à rede, situação que lhe vem causando significativos prejuízos financeiros e abalo emocional. Sustenta que o atraso injustificado caracteriza falha na prestação de serviço público essencial, ensejando a concessão da medida de urgência pleiteada. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a narrativa e os documentos acostados indiquem a existência de um atraso superior ao prazo legal previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021 para a conexão de unidades de microgeração, a análise da questão demanda exame aprofundado acerca das circunstâncias técnicas e administrativas que envolvem o processo de homologação e ligação da usina. O deferimento da medida liminar, em sede de cognição sumária, implicaria antecipação dos efeitos do provimento final, impondo à concessionária obrigação de fazer que poderá não ser cabível ao término da instrução, caso se constate, por exemplo, que havia pendências técnicas ou administrativas a justificar a demora no atendimento. Além disso, a própria natureza da obrigação pretendida – a realização de vistoria técnica e a efetiva ligação da unidade à rede elétrica – envolve aspectos técnicos que, em princípio, escapam ao juízo liminar sem a oitiva da parte contrária e a produção das provas necessárias para aferir a regularidade do procedimento administrativo e os motivos do atraso. Quanto ao perigo de dano, ainda que o autor alegue prejuízos financeiros decorrentes do pagamento de financiamento sem retorno econômico, tais efeitos, embora relevantes, são passíveis de reparação em eventual procedência da demanda, não se configurando dano de natureza irreparável ou de difícil reparação a justificar a concessão de tutela excepcional neste momento. Por fim, ressalta-se que a concessão de medidas liminares contra concessionárias de serviço público, que envolvam alterações operacionais e técnicas no sistema de distribuição, deve ser feita com cautela, em respeito aos princípios da continuidade e segurança do serviço, evitando decisões precipitadas que possam impactar a coletividade. Diante do exposto, ausentes, por ora, os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Cientifique a parte Requerida que o não comparecimento à audiência já agendada nos autos pode acarretar a revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Registre-se que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 09 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1007890-15.2024.8.11.0045

ID: 328965529

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007890-15.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEILTON ALVES MEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1007890-15.2024.8.11.0045 REQUERENTE: DEILTON ALVES MEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1007890-15.2024.8.11.0045 REQUERENTE: DEILTON ALVES MEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 - Tendo em vista a impossibilidade de realização da audiência na data aprazada e com vistas a adequar a pauta, DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 12/08/2025, às 15h (MT), que será realizada por videoconferência, podendo ser acessada através do link: https://tinyurl.com/audienciasgab3varalucas 2 - No mais, mantém a decisão anterior, devendo ser cumpridas eventuais diligências pendentes. 3 – INTIMEM-SE as partes da presente decisão. 4 – À secretaria para providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito _____________________________________________________________ Instruções gerais sobre a audiência realizada por videoconferência 1. Para participação na audiência, a parte, advogado, procurador, membro do Ministério Público ou demais partícipes deverão acessar à sala virtual, via aplicativo Teams (Microsoft Office), ficando autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato; 2. Quando do cumprimento do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, os advogados deverão se informar com as testemunhas por eles arroladas a respeito dos recursos tecnológicos necessários à participação do ato, assegurando, em caso negativo, que elas participem da solenidade dirigindo-se ao seu escritório profissional, onde deverá acomodá-las, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77 e da exigência prevista no art. 456, ambos do CPC; 3. A parte intimada a prestar depoimento pessoal ou que queira participar do ato deverá contar com recursos tecnológicos necessários a essa participação ou comparecer no escritório profissional de seu (sua) advogado (a), onde deverá ser acomodada, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77; 4. Caso a parte e seu (sua) advogado (a) não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade, até 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 5. A fim de possibilitar providências preparatórias à realização do ato, as partes, testemunhas e advogados deverão acessar o link de acesso à sala virtual 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a audiência, nos termos do art. 27 do Provimento n. 15/2020 da CGJ; 6. Qualquer dificuldade experimentada para o ingresso à sala virtual ou para o manuseio da ferramenta eletrônica utilizada para a realização do ato no dia da audiência poderá ser solucionada por meio de contato telefônico: (65) 99328-8803 (contato por WhatsApp Business) ou por meio do telefone (65) 3548-2117. 7. Recomenda-se a qualquer dos participantes da audiência (procuradores, partes, testemunhas e peritos) que nas 24 horas que antecedem ao ato entrem em contato com a assessoria judicial pelo telefone acima informado para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o uso e o acesso ao aplicativo. 8. As partes e testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 9. No caso de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 10. Por se tratar de um ato formal e a fim de assegurar respeito entre todos e evitar constrangimentos pessoais, considerando a possibilidade de o (a) participante encontrar-se em sua casa, recomenda-se o uso de vestimenta adequada à solenidade e ao ambiente forense, evitando-se, por exemplo, roupas com decotes; 11. O ambiente utilizado por qualquer participante da audiência deverá ser silencioso e estar suficientemente iluminado, a fim de facilitar sua identificação; 12. Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente no Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. 13. Será garantida a publicidade dos atos a qualquer observador, mediante prévio cadastro a ser solicitado por e-mail, em até 72 horas antes do previsto para a realização do ato ou da audiência, com exceção dos processos em segredo de justiça.

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Processo nº 1007890-56.2025.8.26.0564

ID: 331126418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007890-56.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETI GIL VELHO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALEMME

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Processo 1007890-56.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Maria Goreti Gil Velho Rocha - Vistos. Relatório dispensado na forma do a… Processo 1007890-56.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Maria Goreti Gil Velho Rocha - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA GORETI GIL VELHO ROCHA, servidora pública municipal, contra ato atribuído ao Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV e ao Município de São Bernardo do Campo, objetivando o reconhecimento do tempo trabalhado no cargo de Coordenadora Pedagógica como tempo de efetivo exercício no magistério, para fins de aposentadoria especial, com o consequente pagamento do abono de permanência retroativo. Alega a autora que ingressou no serviço público municipal em 27/02/2003 como Professora de Educação Básica, assumindo em 09/02/2010 o cargo de Coordenadora Pedagógica, mantendo a mesma matrícula funcional e vínculo jurídico. Preenchidos os requisitos legais para aposentadoria especial (52 anos de idade, mais de 31 anos de contribuição, 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo), formulou pedido de aposentadoria. Teve seu pedido administrativo indeferido sob o argumento de que o cargo de Coordenadora Pedagógica seria nova carreira, devendo cumprir novos requisitos. A pretensão é procedente. O caso dos autos é análogo ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 965 (RE 1.039.644/SC) e na ADI 3.772/DF, que possuem efeito vinculante, onde restou definido que: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. Nos autos, restou comprovado que a autora sempre pertenceu ao quadro do magistério municipal (Lei Municipal nº 6.316/2013, arts. 11 e 12). O tempo como Coordenadora Pedagógica é continuidade do vínculo como Professora, sendo computável para fins de aposentadoria especial. A negativa administrativa foi ilegal e desproporcional, pois criou restrição inexistente na legislação (LC 14/2019, art. 12, §2º). VOTO Nº 38.074/25 APELAÇÃO Nº 1007364- 87.2024.8.26.0576 COMARCA: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO APELANTES: REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO RIO PRETO PREV e JUÍZO EX OFFICIOAPELADA: ANDRÉA APARECIDA DA SILVA INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DA RIO PRETO PREV EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME OBRIGATÓRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Servidora pública municipal vinculada aomagistério do Município de São José do Rio Preto buscareconhecimento dos períodos exercidos no cargo de coordenadora pedagógica como tempo de efetivo exercício em função de magistério para aposentadoria especial.Sentença concedeu a segurança. II. Questão em Discussão 2.A questão em discussão consiste em determinar se o tempo exercido como coordenadora pedagógica pode ser computado para fins de aposentadoria especial. III. Razões de Decidir: 3. A sentença recorrida está fundamentada no entendimento do STF, que reconhece funções de coordenação pedagógica como parte da carreira domagistério para aposentadoria especial. 4. Precedentes doSTF e TJSP confirmam que funções de direção,coordenação e assessoramento pedagógico integram acarreira do magistério, permitindo a contagem de tempopara aposentadoria especial. IV. Dispositivo e Tese: 5.Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Funções de coordenação pedagógica que na hipótese integram a carreira do magistério para fins de aposentadoria especial. - São Paulo, 11 de junho de 2025.OSVALDO MAGALHÃES Relator(a). Assim, preenchidos os requisitos legais (idade, tempo de contribuição, tempo de serviço público e no cargo), a autora faz jus ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial do magistério e ao pagamento do abono de permanência desde a data em que completou tais requisitos. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Reconhecer que o período trabalhado no cargo de Coordenadora Pedagógica integra o tempo de magistério, devendo ser computado para fins de aposentadoria especial do magistério, somado ao período como professora. Determinar que os réus procedam à simulação e à concessão da aposentadoria especial da autora, considerando o tempo de serviço no cargo de Coordenadora Pedagógica, na forma do art. 40, §5º, da CF, e legislação municipal aplicável. Condenar os réus ao pagamento do abono de permanência previsto no art. 52 da LC 14/2019, retroativo à data em que a autora reuniu os requisitos para aposentadoria especial, observada a prescrição quinquenal, apostilando-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. A verba aqui tratada possui caráter alimentar. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com baixa. P.R.I. - ADV: RICARDO AUGUSTO SALEMME (OAB 332504/SP)

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Processo nº 1007890-86.2024.4.01.3000

ID: 337584513

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007890-86.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRESSA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007890-86.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007890-86.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRESSA CONCEICAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: conclui-se do conjunto probatório que há impedimento de longo prazo, considerando-se as graves limitações que acometem o autor. De acordo com o médico perito, o autor possui quadro clínico de “transtorno de humor bipolar com sintomas psicótico recorrente”, patologia que a incapacita total e temporariamente para a sua atividade habitual, com possibilidade de recuperação em prazo superior a dois anos. Acrescentou o médico perito em resposta ao quesito 06: “QUADRO PSICOTICO E HUMOR LABIL , FAZENDO USO DE PSICOFARMACOS REGULARMENTE, ESSES NÃO PROMOVEM REMISSÃO DE SINTOMAS NEGATIVOS.” Assim, conclui-se pela configuração do impedimento de longo prazo, face o novo conceito interpretativo de deficiência, que leva em consideração as reais possibilidades de inclusão socioeconômica e cultural. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. A parte autora reside com o seu irmão e um filho, em uma casa simples e alugada, localizada nesta capital. A renda da família advém de R$ 650,00 provenientes do Programa Bolsa Família. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 002.093.652-42 DIB 30/11/2023 DIP 01/07/2025 Cidade de pagamento Rio Branco/acre b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 31.521,62 (trinta e um mil quinhentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 28.692,00 o principal e R$ 2.829,62 a SELIC, que incidiu para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, até 07/2025. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1007890-37.2025.8.26.0053

ID: 308575679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007890-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NARELLE FELISBERTO FERREIRA ZACARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1007890-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Narelle Felisberto Ferreira Zacarias - Relação: 0219/2… Processo 1007890-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Narelle Felisberto Ferreira Zacarias - Relação: 0219/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC,para: (I) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral e a Gratificação de Dedicação Exclusiva recebidas pela parte autora; (II) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os descontos indevidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral até a extinção da referida verba pela Lei Complementar nº 1.374/22, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento desta ação. (III) CONDENAR a parte ré a recalcular o quinquênio, em cuja base de cálculo deverão ser computados, seguido de apostilamento e reflexos, os valores referentes ao Piso Salarial Docente. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças e reflexos devidas até o apostilamento, sempre respeitada a prescrição quinquena Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Débito de natureza alimentar, sobre o qual deve incidir imposto de renda, calculado em cumprimento de sentença levando em conta os pagamentos mensais tributáveis (e a cifra isenta), não o valor acumulado. Nesse sentido: STJ - REsp: 1118429 SP 2009/0055722-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/03/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/05/2010; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2088990-93.2024.8.26.0000 Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 30/05/2024; Data de Registro: 30/05/2024), Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/05/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2024. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. São Paulo, 28 de maio de 2025. Advogados(s): Elder Ozaki de Melo (OAB 308499/SP), Edvaldo de Lima Junior (OAB 368139/SP) - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)

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