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Processo nº 1002796-35.2023.8.11.0041

ID: 290659375

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002796-35.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002796-35.2023.8.11.0041. AUTOR: PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA REU: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002796-35.2023.8.11.0041. AUTOR: PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência antecipada proposta por PRODUCAMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação dos Termos de Apreensão e Depósito (TAD's) nº 1149684-8, 1149685-2 e 1149685-4. Narra a autora que, em 20/08/2021, iniciou o transporte de milho que havia sido vendido à empresa Nutri Alimentos – Agroindústria LTDA, tendo como origem o município de Cuiabá-MT e destino o município de Cascavel-PR. Ao chegar na Unidade Fazendária UOF Posto Fiscal Benedito de Souza Corbelino (Correntes – MT/MS), iniciou-se procedimento de fiscalização, em que a Secretaria de Estado de Fazenda realizou a autuação da empresa requerente, por meio da lavratura dos TAD's supramencionados, nos valores de R$ 35.601,16, R$ 30.845,89 e R$ 34.642,68, respectivamente. Afirma que o fisco estadual fundamentou as autuações com base no argumento de que teria ocorrido subfaturamento nas operações realizadas pela requerente, dedução obtida pelo simples fato de que “os valores das notas fiscais de saída eram inferiores aos valores das notas fiscais de entrada”. Em razão disso, o fisco concluiu que as notas fiscais eram inidôneas e que os valores de venda das mercadorias não representavam os valores reais das operações. Assevera que atendeu à Lista de Preços Mínimos (LPM) vigente à época, conforme Ato Normativo nº 96/2021, o que afastaria a presunção de inidoneidade das notas fiscais. Explica que possui uma margem pré-estabelecida sobre a venda dos seus produtos e que comercializa grande volume de grãos, incluindo milho, sendo razoável que tenha mais de um fornecedor, o que torna o preço da saca variável. Aduz que o preço do milho é altamente volátil, podendo ser comprado por diferentes valores conforme o período. Adicionalmente, sustenta que os TAD's foram lavrados com base em dispositivos legais que não se enquadram na hipótese em análise, e que a multa de 30% sobre o valor das mercadorias, ao invés de sobre o valor do tributo, viola o princípio da vedação ao confisco previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal. Apresentou impugnação administrativa, dando origem aos E-Process nºs 5959413/2021, 5959416/2021 e 5959419/2021, bem como Recursos Voluntários nºs 51079058/2022, 51079061/2022 e 51079064/2022, todos indeferidos pela administração. Com a inicial vieram documentos. O pedido de tutela provisória foi indeferido (ID 108177385). Inconformada, a autora interpôs Agravo de Instrumento, obtendo êxito na concessão da tutela antecipada recursal, com a determinação de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto da lide (ID 111010673). A decisão monocrática foi posteriormente confirmada no julgamento de mérito do recurso pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT (ID 127007310). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando que a autuação fazendária se mostra correta, não havendo que se falar em irregularidade no ato praticado pelos agentes fiscais. Sustenta a legalidade dos créditos tributários, argumentando que a apreensão das mercadorias se deu porque os valores das notas fiscais de saída eram inferiores aos valores das notas fiscais de entrada, o que tornaria as notas fiscais inidôneas (ID 109135466). A autora impugnou a contestação, reiterando os argumentos da inicial e acrescentando que o fisco detém presunção de veracidade e legitimidade em seus atos, mas essa presunção é relativa, cabendo ao próprio fisco, quando praticar o ato de lançamento, trazer provas robustas de sua alegação. Afirma que não houve qualquer procedimento administrativo para apurar o possível subfaturamento, e que a Lista de Preços Mínimos (LPM) visa adequar o valor das operações para coibir subfaturamentos, tendo a autora observado tais parâmetros (ID 111612403). O requerido apresentou nos autos documentos que comprovam o cumprimento da decisão liminar, conforme ID 112425189. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 119480133 e 119776662). Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 140444125). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a controvérsia gira em torno de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. O cerne da questão consiste em verificar se os Termos de Apreensão e Depósito (TAD's) nº 1149684-8, 1149685-2 e 1149685-4, lavrados pelo fisco estadual, são válidos ou se devem ser anulados, como pretende a parte autora. Os TAD's em questão foram lavrados sob o fundamento de que os valores das operações descritos nas Notas Fiscais seriam inferiores ao valor de aquisição dos produtos, indicando a ocorrência de subfaturamento. Conforme se extrai dos termos de apreensão, a conclusão pela ocorrência do subfaturamento teve como parâmetro a Portaria nº 200/2018/SEFAZ, a qual previu que o preço mínimo do KG do milho nas operações internas seria de R$ 1,76 (um real e setenta e seis centavos), motivo pelo qual, segundo entendimento do fisco, não seria possível a venda interestadual por preço do Kg no valor inferior a R$ 1,54 (um real e cinquenta e quatro centavos). A questão central reside em analisar se houve respeito ao devido processo legal administrativo para a constatação do alegado subfaturamento e subsequente arbitramento de base de cálculo pelo fisco estadual. Nos termos do artigo 155, inciso II, § 2º, da Constituição Federal de 1988, combinado com os artigos 12 e 13 da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), a base de cálculo do ICMS é, em regra, o valor da operação de venda da mercadoria/produto descrito na Nota Fiscal. No mesmo sentido, o Legislador estadual instituiu os artigos 3º e 6º da Lei n.º 7.098/98. O artigo 148 do Código Tributário Nacional prevê a possibilidade da Fazenda Pública arbitrar o valor da base de cálculo do tributo em caso de subfaturamento. Contudo, essa modalidade somente pode ser utilizada quando os atos jurídicos registrados pelo contribuinte não merecerem fé, desde que observado o devido processo legal no âmbito administrativo, como se extrai da redação do próprio dispositivo: “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.” (grifei) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica no sentido de reconhecer a ilegalidade de cobrança do ICMS com base em regime de pauta fiscal (Lista de Preços Mínimos), notadamente quando não há a instauração de procedimento administrativo para apurar o possível subfaturamento: “DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO NA PORTARIA Nº 67/2011 – INDÍCIOS DE SUBFATURAMENTO – NECESSIDADE DE ANTERIOR E REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO – OBSERVÂNCIA AO ART. 148, CTN – RECURSO DESPROVIDO. 1. ( ...) A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a ilegalidade de cobrança do ICMS com base em regime de pauta fiscal, mormente pelo fato de que "o art. 148 do CTN somente pode ser invocado para a determinação da base de cálculo do tributo quando, certa a ocorrência do fato imponível, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, ficando a Fazenda Pública, nesse caso, autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa" (RMS n. 18.677-MT, relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 20.6.2005). 2. Não produzindo prova mínima capaz de autorizar presunção de fraude na base de cálculo indicada pela parte Apelada/Autora não há como para justificar a utilização da pauta fiscal. 3. Apelo desprovido. (N.U 0036063-98.2012.8.11.0041, MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/07/2017, Publicado no DJE 28/08/2017)” “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE GADO EM PÉ – COBRANÇA DE ICMS COM BASE NO VALOR DA PAUTA FISCAL – ILEGALIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 431/STJ – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com os artigos 12 e 13 da Lei Complementar n. 87/96 e artigo 3º e 4º da Lei n. 7.098/98, a base de cálculo do ICMS incidente sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal é o preço do serviço. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado por meio da Súmula 431, é ilegal a cobrança de ICMS com base em valor estabelecido pela Fazenda Pública por meio de pauta fiscal. Apesar de o artigo 148 do Código Tributário Nacional prever a possibilidade de a Fazenda Pública arbitrar o valor da base de cálculo do tributo, essa modalidade somente pode ser utilizada quando os atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, desde que observado o devido processo legal no âmbito administrativo. Não instaurado procedimento administrativo para se apurar possível subfaturamento do serviço prestado, se mostra indevida a cobrança de tributo com base em valor arbitrado pela Fazenda Estadual. Presente direito líquido e certo a ser amparado e, evidenciada a ilegalidade perpetrada pela autoridade indigitada como coatora, de rigor a concessão da segurança. (N.U 1007899-25.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/04/2021, Publicado no DJE 11/05/2021)” Ressalte-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 431, consolidou o entendimento de que “É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal”. No caso em apreço, o que se observa é que o fisco estadual arbitrou o valor da operação e lançou o crédito tributário com base em presunção de subfaturamento, sem que houvesse a instauração de regular procedimento administrativo para verificação da ocorrência do alegado subfaturamento. A simples constatação de que os valores de venda foram inferiores aos valores de compra não é suficiente, por si só, para caracterizar o subfaturamento, sendo imprescindível a instauração de prévio processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte, permitindo-lhe expor as razões que justificariam tal prática, conforme determina o art. 148 do CTN. Nesse contexto, a autora sustenta que realiza a venda por valor médio considerando diferentes preços de aquisição junto a diversos fornecedores, o que resultaria em lucro ao final das operações, ainda que em algumas delas aparente haver prejuízo isoladamente considerado. Tais alegações somente poderiam ser devidamente apreciadas em procedimento administrativo próprio, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, a autora comprovou que respeitou a Lista de Preços Mínimos (LPM) estabelecida pelo próprio fisco estadual por meio do Ato Normativo nº 96/2021, o que afasta a presunção de inidoneidade dos documentos fiscais. Assim, conclui-se que os TAD's foram lavrados em desacordo com o procedimento previsto na legislação tributária, notadamente o disposto no art. 148 do CTN, uma vez que o fisco estadual não instaurou processo administrativo regular para apurar o alegado subfaturamento e arbitrar a base de cálculo do tributo, limitando-se a presumir a ocorrência de irregularidade com base na mera diferença entre os valores de compra e venda das mercadorias. Quanto à multa aplicada, considerando a procedência do pedido principal de anulação dos TAD's, torna-se prejudicada a análise do pedido subsidiário de readequação do valor das multas aplicadas. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR a nulidade dos Termos de Apreensão e Depósito (TAD's) nº 1149684-8, 1149685-2 e 1149685-4, com a consequente extinção dos créditos tributários deles decorrentes. Condeno o requerido na restituição das custas processuais adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1001168-41.2025.8.26.0326

ID: 297781900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001168-41.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DIAS DE ASSIS MARCELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001168-41.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - JULIANA DIAS DE ASSIS MARCELO - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justi… Processo 1001168-41.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - JULIANA DIAS DE ASSIS MARCELO - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. 2 - EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. Trata-se de demanda ajuizada perante este juízo com indícios de litigância predatória. Disciplina o art. 76 do Código de Processo Civil que: "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", e que "descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor". No caso em exame, ante as características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza, distribuídas de modo sucessivo e subscritas pelo mesmo advogado, necessárias a juntada de procuração específica para esta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e firma reconhecida, conforme rege o artigo 654, parágrafo 1°, do Código Civil e com amparo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas com petições iniciais com características rigorosamente semelhantes. Tais determinações são convergentes com as boas práticas recomendadas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, como forma de coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado. Portanto, a petição inicial, na forma como distribuída, não reúne condições de procedibilidade, razão pela qual precisa ser aditada, uma vez que a procuração juntada é genérica e não descreve contra quem será proposta a ação, o que confere a possibilidade de uso de um mesmo mandato em diversos processos. Os Enunciados aprovados no curso "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estipula como boa prática a adoção de diligências, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da autoraquanto ao atendimento da determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e poderes específicos. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Taxa judiciária devida, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Apelação desprovida." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) - Apelação Cível Nº 1007372-75.2024.8.26.0637 - Relator GUILHERME SANTINI TEODORO - julgado em 10/06/2025). "DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Determinação para comparecimento em cartório não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual Insurgência da autora Não acolhimento Dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC Determinação do juízo que encontra ressonância com o disposto no art. 139, III e VIII do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Ademais, comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 e enunciados nº 4 e 5 aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância predatória" realizado pela EPM Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007899-24.2023.8.26.0229 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 03/09/2024). "Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma Impossibilidade Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Descumprimento Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP -19ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003414-28.2024.8.26.0008 - Relatora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA - julgado em 15/08/2024). "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com qualificação da assinatura eletrônica, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida ou com qualificação da assinatura eletrônica está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, com relação a essa deliberação. Recurso desprovido." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2229251-11.2024.8.26.0000 - Relator REBELLO PINHO - julgado em 22/08/2024). Assim, concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para aditamento da inicial, devendo anexar instrumento de procuração, outorgado pela parte autora, específica para a propositura desta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e com firma reconhecida, sob pena de inépcia da inicial. 3 - EMENDA DA INICIAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO. Trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de débito pela ocorrência da prescrição. A parte autora não comprovou a realização de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Anoto que não se está a exigir da parte autora o esgotamento da via administrativa, pois não se verifica qualquer dificuldade para adotar as providênciasadministrativasnecessárias à possível solução da questão, mas é possível o mínimo de diligência da parte para adoção de providências administrativas disponíveis. Portanto, a parte autora deverá demonstrar que o órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados se recusou, em tempo razoável, a cessar o desconto mensal, o que, diante da eventual inércia, presume-se a sua recusa. Nesse sentido o ENUNCIADO Nº 11, aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, in verbis: "ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável." Assim, concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento junto ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, sob pena de inépcia da inicial. 4 - VALOR DA CAUSA. Necessário que a inicial seja emendada para que o valor da causa corresponda ao valor do conteúdo econômico pretendido, nos termos do artigo 292 e seus incisos, do CPC. A atribuição do valor da causa não fica ao alvedrio das partes, sendo vedada a atribuição de valor aleatório, sem qualquer correspondência com o conteúdo econômico pretendido, nem para mais e nem para menos. O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico pretendido, de modo que as partes não podem manipular a base de cálculo das custas, por exemplo, taxa que constitui receita indisponível do Estado. Nesse sentido a jurisprudência do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. PAGAMENTO PARCELADO. ADESÃO AO REFIS. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA. 1- O valor da causa deve corresponder, em princípio, ao valor do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter coma demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável. 2- No caso, o valor da causa deve corresponder à soma das prestações a serem consignadas, ex vi do disposto na primeira parte do art. 260 do CPC, pois a consignação versa sobre débito tributário que o autor busca parcelar, não havendo que se cogitar que a adesão ao REFIS tenha alterado a natureza de débito vencido para vincendo. 3- Recurso especial a que se nega provimento." (STJ - Primeira Turma - Recurso Especial nº 707662/RS - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 06/09/2005) "MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. 1- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico, regra aplicável inclusive a mandados de segurança. 2- Recurso especial improvido." (STJ - Segunda Turma - Recurso Especial nº 573.134/SC - Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - julgado em 12/12/2006) No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O valor da causa não fica à discrição das partes e deve refletir o conteúdo econômico da demanda - As partes não podem manipular a base de cálculo das custas, por exemplo, taxa que constitui receita indisponível do Estado - O proveito econômico é o valor venal dos imóveis em discussão sendo assim tangível e determinável - Autor que, após a apresentação da contestação, com a comprovação da existência da relação jurídica, pleiteou a desistência da ação - Discordância do réu fundada no direito ao julgamento de mérito - Justificativa relevante - Inteligência do art.485, §4º, do NCPC - Inviabilidade do acolhimento do pedido de desistência da ação - Condenação em honorários advocatícios - Fixação de verba honorária sobre o valor da causa que é uno e indivisível - Decisão mantida - Impossibilidade de fixação por equidade (REsp. nº 1850.512/SP, Tema nº 1076 do STJ) - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 9ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 2242645-56.2022.8.26.0000 - Relator PONTE NETO - julgado em 04/04/2023) "VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE, COM RESTRIÇÃO. - Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa constitui matéria de ordem pública e, nesse sentido, pode ser corrigido de ofício. Entretanto há que se observar as limitações impostas pelo próprio parágrafo terceiro do artigo 292 do Código de Processo Civil, quais sejam, existência de "conteúdo patrimonial em discussão ou proveito econômico perseguido pelo autor" e adequação do novo valor a uma das situações previstas nos incisos e parágrafos do referido dispositivo. CASO CONCRETO: pretensões cautelar (busca, apreensão e exibição de documentos) e principal (declaratória de nulidade) desprovidas de conteúdo patrimonial ou que tragam proveito econômico à parte autora - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO." (TJSP - 9ª Câmara de Direito Privado - Agravo Interno Cível nº 1124436-15.2017.8.26.0100 - Relator WILSON LISBOA RIBEIRO - julgado em 28/03/2023) Concedo o prazo de trinta (30) dias para tanto, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 12 de junho de 2025. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 1001167-56.2025.8.26.0326

ID: 297783175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-56.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DIAS DE ASSIS MARCELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - JULIANA DIAS DE ASSIS MARCELO - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justi… Processo 1001167-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - JULIANA DIAS DE ASSIS MARCELO - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. 2 - EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. Trata-se de demanda ajuizada perante este juízo com indícios de litigância predatória. Disciplina o art. 76 do Código de Processo Civil que: "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", e que "descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor". No caso em exame, ante as características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza, distribuídas de modo sucessivo e subscritas pelo mesmo advogado, necessárias a juntada de procuração específica para esta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e firma reconhecida, conforme rege o artigo 654, parágrafo 1°, do Código Civil e com amparo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas com petições iniciais com características rigorosamente semelhantes. Tais determinações são convergentes com as boas práticas recomendadas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, como forma de coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado. Portanto, a petição inicial, na forma como distribuída, não reúne condições de procedibilidade, razão pela qual precisa ser aditada, uma vez que a procuração juntada é genérica e não descreve contra quem será proposta a ação, o que confere a possibilidade de uso de um mesmo mandato em diversos processos. Os Enunciados aprovados no curso "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estipula como boa prática a adoção de diligências, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da autoraquanto ao atendimento da determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e poderes específicos. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Taxa judiciária devida, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Apelação desprovida." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) - Apelação Cível Nº 1007372-75.2024.8.26.0637 - Relator GUILHERME SANTINI TEODORO - julgado em 10/06/2025). "DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Determinação para comparecimento em cartório não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual Insurgência da autora Não acolhimento Dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC Determinação do juízo que encontra ressonância com o disposto no art. 139, III e VIII do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Ademais, comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 e enunciados nº 4 e 5 aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância predatória" realizado pela EPM Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007899-24.2023.8.26.0229 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 03/09/2024). "Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma Impossibilidade Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Descumprimento Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP -19ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003414-28.2024.8.26.0008 - Relatora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA - julgado em 15/08/2024). "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com qualificação da assinatura eletrônica, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida ou com qualificação da assinatura eletrônica está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, com relação a essa deliberação. Recurso desprovido." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2229251-11.2024.8.26.0000 - Relator REBELLO PINHO - julgado em 22/08/2024). Assim, concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para aditamento da inicial, devendo anexar instrumento de procuração, outorgado pela parte autora, específica para a propositura desta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e com firma reconhecida, sob pena de inépcia da inicial. 3 - EMENDA DA INICIAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO. Trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de débito pela ocorrência da prescrição. A parte autora não comprovou a realização de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Anoto que não se está a exigir da parte autora o esgotamento da via administrativa, pois não se verifica qualquer dificuldade para adotar as providênciasadministrativasnecessárias à possível solução da questão, mas é possível o mínimo de diligência da parte para adoção de providências administrativas disponíveis. Portanto, a parte autora deverá demonstrar que o órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados se recusou, em tempo razoável, a cessar o desconto mensal, o que, diante da eventual inércia, presume-se a sua recusa. Nesse sentido o ENUNCIADO Nº 11, aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, in verbis: "ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável." Assim, concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento junto ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, sob pena de inépcia da inicial. 4 - VALOR DA CAUSA. Necessário que a inicial seja emendada para que o valor da causa corresponda ao valor do conteúdo econômico pretendido, nos termos do artigo 292 e seus incisos, do CPC. A atribuição do valor da causa não fica ao alvedrio das partes, sendo vedada a atribuição de valor aleatório, sem qualquer correspondência com o conteúdo econômico pretendido, nem para mais e nem para menos. O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico pretendido, de modo que as partes não podem manipular a base de cálculo das custas, por exemplo, taxa que constitui receita indisponível do Estado. Nesse sentido a jurisprudência do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. PAGAMENTO PARCELADO. ADESÃO AO REFIS. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA. 1- O valor da causa deve corresponder, em princípio, ao valor do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter coma demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável. 2- No caso, o valor da causa deve corresponder à soma das prestações a serem consignadas, ex vi do disposto na primeira parte do art. 260 do CPC, pois a consignação versa sobre débito tributário que o autor busca parcelar, não havendo que se cogitar que a adesão ao REFIS tenha alterado a natureza de débito vencido para vincendo. 3- Recurso especial a que se nega provimento." (STJ - Primeira Turma - Recurso Especial nº 707662/RS - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 06/09/2005) "MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. 1- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico, regra aplicável inclusive a mandados de segurança. 2- Recurso especial improvido." (STJ - Segunda Turma - Recurso Especial nº 573.134/SC - Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - julgado em 12/12/2006) No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O valor da causa não fica à discrição das partes e deve refletir o conteúdo econômico da demanda - As partes não podem manipular a base de cálculo das custas, por exemplo, taxa que constitui receita indisponível do Estado - O proveito econômico é o valor venal dos imóveis em discussão sendo assim tangível e determinável - Autor que, após a apresentação da contestação, com a comprovação da existência da relação jurídica, pleiteou a desistência da ação - Discordância do réu fundada no direito ao julgamento de mérito - Justificativa relevante - Inteligência do art.485, §4º, do NCPC - Inviabilidade do acolhimento do pedido de desistência da ação - Condenação em honorários advocatícios - Fixação de verba honorária sobre o valor da causa que é uno e indivisível - Decisão mantida - Impossibilidade de fixação por equidade (REsp. nº 1850.512/SP, Tema nº 1076 do STJ) - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 9ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 2242645-56.2022.8.26.0000 - Relator PONTE NETO - julgado em 04/04/2023) "VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE, COM RESTRIÇÃO. - Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa constitui matéria de ordem pública e, nesse sentido, pode ser corrigido de ofício. Entretanto há que se observar as limitações impostas pelo próprio parágrafo terceiro do artigo 292 do Código de Processo Civil, quais sejam, existência de "conteúdo patrimonial em discussão ou proveito econômico perseguido pelo autor" e adequação do novo valor a uma das situações previstas nos incisos e parágrafos do referido dispositivo. CASO CONCRETO: pretensões cautelar (busca, apreensão e exibição de documentos) e principal (declaratória de nulidade) desprovidas de conteúdo patrimonial ou que tragam proveito econômico à parte autora - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO." (TJSP - 9ª Câmara de Direito Privado - Agravo Interno Cível nº 1124436-15.2017.8.26.0100 - Relator WILSON LISBOA RIBEIRO - julgado em 28/03/2023) Concedo o prazo de trinta (30) dias para tanto, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 12 de junho de 2025. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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