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Processo nº 1007903-36.2025.8.26.0344

ID: 295159732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007903-36.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILENE CARIDA CASADEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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Processo 1007903-36.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silene Carida Casadei - Por tudo quanto exposto e pelo… Processo 1007903-36.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silene Carida Casadei - Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: A) CONDENAR a SPPREV em obrigação de fazer, para o fim de que proceda a novo cálculo do benefício dos adicionais temporais de sexta-parte e quinquênio da parte autora da ação, tomando por base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pela servidora requerente (com inclusão do Piso Salarial Docente referido na inicial), exceto as vantagens de caráter eventual e sem a incidência recíproca de adicional temporal sobre adicional temporal, devendo assim ser realizado o pagamento doravante, com o correspondente apostilamento; B) CONDENAR a SPPREV a pagar à parte requerente as eventuais diferenças acumuladas, posteriores à aposentadoria e resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, estes decorrentes dos cálculos supra, respeitada a prescrição quinquenal, considerada a data do ajuizamento da ação. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar a Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP, a partir do vencimento de cada prestação mensal, sem prejuízo dos juros de mora, estes calculados na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Registro, ainda, que, a partir da entrada em vigor do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC, uma só vez, com exclusividade (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte requerente apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2.009. Deixo de carrear a quaisquer das partes o ônus da sucumbência, porque incabível nesta fase, a teor do quanto disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 07 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)

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Lorraine Carolini De Souza Galdino x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 328035082

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007903-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LORRAINE CAROLINI DE SOUZA GALDINO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007903-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LORRAINE CAROLINI DE SOUZA GALDINO REQUERIDO: FUNDO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007903-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LORRAINE CAROLINI DE SOUZA GALDINO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II contra sentença (ID 190222109) que julgou parcialmente procedente o pedido de Lorraine Carolini de Souza Galdino, reconhecendo a inexistência de débito e condenando o embargante à indenização por danos morais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de erro material na sentença quanto ao termo inicial para incidência de juros e correção monetária, sustentando que não teria havido comprovação de negativação do nome da autora. Requer que os consectários legais incidam somente a partir do arbitramento (sentença). A parte embargada apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição e requerendo a rejeição dos embargos, além da aplicação de multa por caráter protelatório. É o breve relatório. Decido. Fundamentação Os embargos de declaração têm seu cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam ao reexame da matéria ou rediscussão do mérito já analisado, sob pena de desvirtuamento do instituto. No caso, não se vislumbra qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A sentença embargada apreciou, de forma fundamentada e exaustiva, a existência da negativação do nome da autora e a responsabilidade do requerido, bem como o termo inicial para os consectários legais, adotando o entendimento consolidado da Súmula 54 do STJ (“os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”). Em relação à alegação de ausência de comprovação da negativação, a sentença foi expressa ao consignar: “Importa consignar que é praxe deste juízo promover a pesquisa no CPF do jurisdicionado, através de convênio celebrado com o TJ/MT, no intuito de confrontar as informações trazidas pelas partes no caderno processual, de modo que foi constatado que a autora possui (oito) anotações junto ao SPC/SERASA, no entanto, SUPERVENIENTE à discutida na presente reclamação. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 385 do STJ.” (ID 190222109) Ou seja, a sentença detalhou as consultas realizadas nos órgãos de proteção ao crédito, diferenciando as anotações supervenientes do registro objeto desta demanda, sendo certo que a negativação foi devidamente comprovada por meio de documentação idônea. Portanto, a insurgência da embargante configura mero inconformismo, sem apontar qualquer vício apto ao manejo dos embargos de declaração. Destaca-se, inclusive, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, motivo pelo qual a rejeição é medida que se impõe, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, mantendo-se integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. Publique-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95. Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença de embargos de declaração elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1007903-12.2025.8.11.0002

ID: 312286266

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007903-12.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALIANCA IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA

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HELTON HELLMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007903-12.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: ALIANCA IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS LTDA POLO PASSIVO: REU: MARCIA HELENA LOURES PEREIRA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 13/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Edmarcos Camero x Unimed De Presidente Prudente- Cooperativa De Trabalho

ID: 316246620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007903-44.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDMARCOS CAMERO

Polo Passivo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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JEFFERSON NEVES RUSSI

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Processo 1007903-44.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmarcos Camero - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - VISTOS DO PROCESSADO. Ressalto que a c… Processo 1007903-44.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmarcos Camero - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - VISTOS DO PROCESSADO. Ressalto que a controvérsia a ser dirimida por este juízo se fulcra em definir a viabilidade ou não do reajuste por faixa etária no plano de saúde familiar mantido pelo requerente, em especial no tocante à majoração de 68,67% na data em que o autor completou 59 (cinquenta e nove) anos de idade. Cabe destacar que a questão controvertida foi dirimida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça através do IRDR 952, que dispõe o seguinte: O reajuste da mensalidade de plano de saúde individual ou familiar, fundado na mudança de faixa etária do beneficiário, é valido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (destaquei). Portanto, a controvérsia a ser dirimida pelo Poder Judiciário no caso em tela passa por definir se o reajuste de 68,67% em relação ao postulante, a título da mudança de faixa etária, se mostra ou não abusivo e desarrazoado. O julgado que se segue atesta que o reajuste por faixa etária, considerando, inclusive, o Enunciado oriundo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve se mostrar razoável e em consonância com base atuarial idônea: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PLANODE SAÚDE.REAJUSTEPORFAIXAETÁRIA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. I. Caso em Exame Decisão que deferiu tutela antecipada para suspenderreajusteporfaixaetáriae limitarreajusteanual a 6,91%, enquanto a questão estiver sub judice. Agravante alega presunção de legalidade doreajusteconforme tema 952 do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na presença ou ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. Razões de Decidir 3. Percentual dereajustede 70,99% aplicado pela ré aparenta ser desarrazoado, onerando sobremaneira o consumidor. 4. Ausência de demonstração inequívoca da base atuarial doreajusteaplicado, justificando a concessão da tutela. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.Reajusteporfaixaetáriadeve observar limites razoáveis e base atuarial idônea. 2. Ausência de justificativa atuarial para o percentual aplicado autoriza a manutenção da tutela. Legislação Citada: Lei nº 9.656/1998, art. 15, caput e § 3º. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; art. 51, IV c.c. § 1º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.568.244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Tema 952. TJSP, Agravo de Instrumento 2114327-84.2024.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2061704-43.2024.8.26.0000, Rel. J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2024.(TJ/SP Agravo de Instrumento 2188535-05.2025.8.26.0000 rel. Desembargador Moreira Viegas 5 Câmara de Direito Privado j.28.06.2025 destaquei). Desta maneira, atentando-se ao acima especificado, concedo à demandada o prazo de quinze (15) dias para informar ao juizo, com riqueza de detalhes, as razões, além da mera previsão contratual, que teriam justificado o reajuste na mensalidade do autor em 68,67%, providenciando, inclusive, a juntada de elementos aptos em atestar que a majoração em questão se encontra em conformidade com base atuarial idônea. A acionada deverá informar igualmente, no prazo especificado por este juizo no parágrafo anterior, se pleiteia ou não a realização de perícia contábil para o fim de atestar que o reajuste observou base atuarial idônea. Em sequência, com a manifestação da acionada, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao autor requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Em sequência, voltem-me os autos conclusos. Int. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP), JEFFERSON NEVES RUSSI (OAB 24684/GO)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Da Região Centro Oeste Paulista x Deoclides Rosa De Oliveira e outros

ID: 324351681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007903-50.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA

Polo Passivo:

DEOCLIDES ROSA DE OLIVEIRA GEISA MARY GONZALES DE OLIVEIRA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LEONARDO GOFFI DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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FELIPE GOFFI DE OLIVEIRA

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Processo 1007903-50.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista - Geisa Mary Gonzales … Processo 1007903-50.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista - Geisa Mary Gonzales de Oliveira Ribeiro - - Deoclides Rosa de Oliveira - Vistos. I. P. 253/267: acolho o pedido de levantamento da penhora online realizada pelo sistema SISBAJUD em conta de titularidade do executado DEOCLIDES ROSA DE OLIVEIRA, mantida na instituição bancária BANCO DO BRASIL S.A.. Com efeito, à luz da prova documental produzida (p. 264/267), convence-se de que o crédito havido na conta bancária em que houve a constrição é exclusivamente proveniente de salário, recebido pelo INSS. E "o fato de ser creditada tal verba em conta bancária não elide a sua natureza alimentar, de maneira que nenhum ônus pode sobre ela incidir" (TJSP, AI 2138038-70.2014.8.26.0000, rel.: José Marcos Marrone, j. em 24/09/2014). Desta forma, diante da caracterização da hipótese prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, de rigor o imediato desbloqueio do saldo total bloqueado, no valor de R$ 3.404,34 perante à referida conta bancária. Considerando que o crédito já foi transferido para a conta judicial, providencie o interessado o formulário disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), para que seja possível a expedição do documento pela Serventia, observando-se o valor corrigido monetariamente e se em termos com o se em termos com o disposto no Comunicado CG nº 12/2024. II. P. 271/276. Indefiro a penhora de salário pretendida, com espeque no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Há de ser ponderada, na busca da efetividade da execução, também a menor onerosidade do devedor, de forma a não provocar-lhe, sobremaneira, dificuldade considerável em sua mantença e na de sua família, mormente frente ao caráter alimentar da verba salarial. Ademais, não se configura, na demanda em comento, perseguição de crédito com natureza alimentar - o que excetuaria a regra, em consonância com o art. 833, § 2º do mesmo diploma legislativo. Em casos análogos esse foi o entendimento do E. Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu penhora de 20% sobre o salário líquido do agravante. Descabimento. Impenhorabilidade do salário. Inteligência do art. 833, IV, do CPC. Exceção, estabelecida no § 2º do mesmo dispositivo legal (penhora para pagamento de pensão alimentícia ou salário do devedor excedente a 50 salários-mínimos), não se aplica à hipótese. Credor, ademais, não demonstrou que a penhora não prejudicará a subsistência do executado e de sua família. Cancelamento da penhora incidente sobre o salário do agravante determinada. Recurso provido.".(TJSP; Agravo de Instrumento 2174959-76.2024.8.26.0000; Rel. Des.Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024). "Cumprimento de sentença Penhora sobre salário - Pretendida pela agravante a penhora sobre 30% dos vencimentos mensais percebidos pela agravada Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor Vencimentos percebidos pela agravada que são inferiores a três salários-mínimos mensais - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de a agravada prover o seu sustento e o de sua família Descabimento, por ora, da relativização da impenhorabilidade Agravo desprovido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2204107-35.2024.8.26.0000; Rel. Des. José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macaubal -Vara Única; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 69115/SP), FELIPE GOFFI DE OLIVEIRA (OAB 385712/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 69115/SP), LEONARDO GOFFI DE OLIVEIRA (OAB 364191/SP), LEONARDO GOFFI DE OLIVEIRA (OAB 364191/SP), FELIPE GOFFI DE OLIVEIRA (OAB 385712/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Processo nº 1007903-12.2025.8.11.0002

ID: 333643547

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007903-12.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALIANCA IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA

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HELTON HELLMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007903-12.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: ALIANCA IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS LTDA POLO PASSIVO: REU: MARCIA HELENA LOURES PEREIRA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 02/09/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1007903-42.2025.4.01.3100

ID: 330001321

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007903-42.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA PICANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1007903-42.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE DA SILVA PICANCO REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1007903-42.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE DA SILVA PICANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLAUDIA SILVA - AP1674 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Cuida a espécie de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por José da Silva Picanço em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a concessão de provimento para declarar o direito à isenção do desconto do imposto de renda retido na fonte, com a consequente restituição do indébito. Aduz o autor, em síntese, que “encontra-se enquadrado na lista de doenças que, nos termos da legislação vigente, conferem ao paciente o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria.”. A inicial veio instruída com os documentos constantes dos ids. 2191025369-2191025461. Por meio do id. 2191679622, determinou-se ao autor a correção do valor da causa em razão de ter sido “aposentado em 18/7/2024 (Id. 2191025410), momento que nasceu a sua pretensão de isenção do IRPF. No entanto, o valor atribuído à causa foi de R$ 97.920,91 (Noventa e sete mil novecentos e vinte reais e noventa e um centavos), o que não corresponde ao proveito econômico vindicado.”. Em cumprimento (Id. 2192916106), requereu a retificação do valor da causa para R$ 38.130,13 (Trinta e oito mil cento e trinta reais e treze centavos) e a consequente remessa ao Juizado Especial Federal. Decido. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta no foro onde estiverem instalados, inserindo-se no âmbito de sua competência as causas até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001). É nesse sentido que tem decidido o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º, §3º, DA LEI Nº 10.259/20010. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, na forma do previsto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão deduzida nos presentes autos objetiva a isenção da incidência do imposto de renda pessoa física, sobre os rendimentos auferidos por aposentado portador de doença grave, bem como Que sejam restituídos os débitos já pagos pelo reclamante ao Imposto de Renda no valor de R$ 5.309,06 (Cinco mil trezentos e nove reais e seis centavos) (ID 383604635 - Pág. 7, fl. 11 dos autos digitais). 3. Assim, considerando que o proveito econômico pretendido na presente demanda não excede o limite de sessenta salários mínimos, a competência para o processamento do presente feito é do Juizado Especial Federal. 4. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 5. Apelação provida.(AC 1016183-34.2023.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/04/2024 PAG.) No caso, com a correção através de emenda à inicial, o valor correspondente ao proveito econômico pretendido (restituição do indébito dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte), passou a ser inferior a sessenta salários mínimos (R$ 38.130,13). Além do que, não se verifica nenhuma das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Tais as circunstâncias, recebo a emenda à inicial e, por conseguinte, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, razão pela qual, com suporte no art. 64, §1º, do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Federais do Juizado Especial Federal Cível desta Seção Judiciária, para onde os autos deverão ser remetidos após as baixas e anotações de estilo. Anteriormente à remessa, proceda-se à retificação do valor da causa, conforme id. 2192916106. Intimem-se. Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica. ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007903-42.2025.4.01.3100

ID: 336123937

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007903-42.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA PICANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1007903-42.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1007903-42.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DA SILVA PICANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLAUDIA SILVA - AP1674 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, alega estar acometido de grave moléstia, postulando, em sede de tutela de urgência, que a União Federal - Fazenda Nacional seja imediatamente compelida a se abster de lhe cobrar imposto de renda sobre seu seus proventos de aposentadoria. Decido. O provimento antecipatório de tutela exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). Inicialmente a parte autora comprova que é aposentado desde 18-07-2024, na condição de Agente de Polícia Civil do extinto Território Federal do Amapá (Id. 2191025410). Comprova também que lhe está sendo retido na fonte, mensalmente, imposto de renda (Ids. 2191025444 e 2191025447). Dito isso, passemos à análise das normas de regência. A isenção tributária submete-se ao princípio da estrita legalidade, não podendo princípios (normas de caráter mais geral), ainda que constitucionais, conceder tal benesse ao contribuinte. Tal inteligência que se extrai da própria Constituição (art. 146), combinada com o Código Tributário Nacional (art. 176 e seguintes), além de farta doutrina a diferenciar princípios e regras. Inclusive, o art. 111, inciso II, do CTN, estabelece que as normas concessivas de isenção devem ser interpretadas literalmente. Para demonstração da probabilidade do direito, necessitaria que a parte autora demonstrasse, ainda que indiciariamente, amoldar os fatos em exame neste caso às balizas legais da isenção pretendida. A Lei n. 7.713/1988 confere isenção tributária sobre proventos nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) A parte autora afirmou que está acometida de neoplasia maligna da próstata (CID10: C61), condição reconhecida como causa de isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Juntou laudo médico atualizado (Ids. 2191025440 e 2198695962) Ocorre que no caso em apreço, não consta dos autos perícia administrativa. Conclui-se, portanto, que os documentos médicos hospedados nos Ids. 2191025440 e 2198695962 foram produzidos de forma unilateral, desprovidos de contraditório e ampla defesa. Além disso, há indício de que não houve prévio requerimento administrativo da isenção que se pretende obter, pois ausente nos autos perícia oficial. Tal fato, nos termos da tese firmada no Tema 1.373/STF, não impede o processamento do feito; contudo, retira a probabilidade do direito invocado pela parte, pois a medida pretendida depende da inauguração do contraditório, materializado pelas alegações e documentos trazidos com a contestação a ser apresentada pela parte ré e, talvez, até mesmo haja necessidade de perícia médica judicial. Ante o exposto a) INDEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada requerida. b) Cite-se a ré, na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 9º da Lei nº 10.259/01, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, ficando esta desde já intimada para apresentar toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, especialmente, no caso da União (Fazenda Nacional), a cópia integral do processo administrativo (ainda que em curso). c) Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1029269-33.2025.8.26.0506

ID: 309747760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029269-33.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO SECCHIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1029269-33.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Marcelo Secchieri - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por Jose Marcelo Secchieri em face… Processo 1029269-33.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Marcelo Secchieri - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por Jose Marcelo Secchieri em face de Banco Bradesco S/A, partes qualificadas nos autos. Diz a parte autora que sofreu descontos em seu benefício, oriundos de contratos que desconhece. Que, em busca de mais informações, notificou a ré solicitando a exibição de documentos. Que não obteve resposta. Pede, inclusive liminarmente, a exibição dos contratos que indica. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. A inicial deve ser indeferida. A parte autora carece de interesse processual, uma vez que nominou a ação como "OBRIGAÇÃO DE FAZER" - quando, na verdade, o pedido corresponde ao da extinta ação cautelar preparatória de exibição de documentos. E o pleito tampouco se enquadraria no art. 381, III, do Código de Processo Civil ("o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação"), pois o dispositivo legal seria aplicável a situações em que fosse necessário efetivamente produzir documento, isto é, obter prova documentada - e não a situações em que se busca, como no caso, mera exibição de contrato existente e em poder da parte adversa. Mesmo que se admitisse, no entanto, o ajuizamento da ação com o fim específico e único de exibição de documentos (= cautelar satisfativa), a autora careceria de interesse processual, pois a inicial não está instruída com prova de prévio pedido não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Tema 648/STJ). A notificação juntada aos autos não pode ser considerada prévio pedido administrativo válido, porque está assinada por advogado, sem reconhecimento de firma e sem indícios de que tenha sido acompanhada pela procuração com poderes especiais para acessar dados sigilosos. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação de produção antecipada de provas Sentença terminativa que extinguiu o feito com base no art. 485, IV, do CPC/2015 Apelo do autor Notificações administrativas inidôneas para o fim de configurar pretensão resistida Aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.349.453/MS) Requerente que não comprovou o envio de procuração específica para o recebimento de documentos sigilosos por terceiro Sigilo das informações que deve ser observado pela empresa apelada Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1066126-48.2019.8.26.0002, rel.ª Jonize Sacchi de Oliveira, 24.ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2020). Ainda, porque não há comprovação de que tenha sido efetivamente enviada e entregue à ré, já que a parte autora não traz aos autos aviso de recebimento assinado, mas apenas print de tela com supostas informações sobre o rastreio da correspondência, o que não basta. No mesmo sentido: Os documentos acostados pela parte autora são imprestáveis para provar o efetivo envio e recebimento da suposta notificação. O documento de fls. 25/26 carece de qualquer assinatura (eletrônica ou a mão), registro ou reconhecimento, tratando-se de simples minuta, e a tela de fls. 25/26 refere-se a mero rastreamento, onde não é possível encontrar nenhuma informação que vincule o objeto da postagem à referida notificação, tampouco o endereço em que foi recebido ou quem assinou o recebimento. Ora, a prova do efetivo envio da notificação poderia ser facilmente produzida pela autora, por meio de cópia do aviso de recebimento devidamente assinado, o que, contudo, não foi apresentado (TJSP, Apelação Cível 1062664-44.2023.8.26.0002, rel. Milton Carvalho, 36.ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2024). Além disso, a ausência de demonstração do prévio pedido administrativo impede a verificação de outro requisito para a caracterização da recusa injustificada à exibição e, portanto, do interesse processual: eventual necessidade de pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual ou, se o caso, normatização da autoridade monetária (Resolução CMN 3.919/2010, art. 5.º, XVII). Enfim, se a parte não formulou prévio e regular pedido administrativo, é correto o indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito (TJSP, Apelação Cível 1007903-17.2023.8.26.0664, rel. Flávio Cunha da Silva, 38.ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024). Posto isso, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, observada a gratuidade. Sem condenação em honorários, porque não formalizada a lide. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1029306-60.2025.8.26.0506

ID: 309747801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029306-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CALIXTO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1029306-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Calixto Moreira de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por Aparecida Calixto … Processo 1029306-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Calixto Moreira de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por Aparecida Calixto Moreira de Souza em face de Banco J. Safra S.A., partes qualificadas nos autos. Diz a parte autora que sofreu descontos em seu benefício, oriundos de contratos que desconhece. Que, em busca de mais informações, notificou a ré solicitando a exibição de documentos. Que não obteve resposta. Pede, inclusive liminarmente, a exibição do contrato que indica. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, pois a situação, salvo melhor juízo, não se enquadra nas hipóteses legais. Ademais, não há prevalência de interesse particular sobre interesse público. A inicial deve ser indeferida. A parte autora carece de interesse processual, uma vez que nominou a ação como "OBRIGAÇÃO DE FAZER" - quando, na verdade, o pedido corresponde ao da extinta ação cautelar preparatória de exibição de documentos. E o pleito tampouco se enquadraria no art. 381, III, do Código de Processo Civil ("o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação"), pois o dispositivo legal seria aplicável a situações em que fosse necessário efetivamente produzir documento, isto é, obter prova documentada - e não a situações em que se busca, como no caso, mera exibição de contrato existente e em poder da parte adversa. Mesmo que se admitisse, no entanto, o ajuizamento da ação com o fim específico e único de exibição de documentos (= cautelar satisfativa), a autora careceria de interesse processual, pois a inicial não está instruída com prova de prévio pedido não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Tema 648/STJ). A notificação juntada aos autos não pode ser considerada prévio pedido administrativo válido, porque está assinada por advogado, sem reconhecimento de firma e sem indícios de que tenha sido acompanhada pela procuração com poderes especiais para acessar dados sigilosos. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação de produção antecipada de provas Sentença terminativa que extinguiu o feito com base no art. 485, IV, do CPC/2015 Apelo do autor Notificações administrativas inidôneas para o fim de configurar pretensão resistida Aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.349.453/MS) Requerente que não comprovou o envio de procuração específica para o recebimento de documentos sigilosos por terceiro Sigilo das informações que deve ser observado pela empresa apelada Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1066126-48.2019.8.26.0002, rel.ª Jonize Sacchi de Oliveira, 24.ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2020). Ainda, porque não há comprovação de que tenha sido efetivamente enviada e entregue à ré, já que a parte autora não traz aos autos aviso de recebimento assinado, mas apenas print de tela com supostas informações sobre o rastreio da correspondência, o que não basta. No mesmo sentido: Os documentos acostados pela parte autora são imprestáveis para provar o efetivo envio e recebimento da suposta notificação. O documento de fls. 25/26 carece de qualquer assinatura (eletrônica ou a mão), registro ou reconhecimento, tratando-se de simples minuta, e a tela de fls. 25/26 refere-se a mero rastreamento, onde não é possível encontrar nenhuma informação que vincule o objeto da postagem à referida notificação, tampouco o endereço em que foi recebido ou quem assinou o recebimento. Ora, a prova do efetivo envio da notificação poderia ser facilmente produzida pela autora, por meio de cópia do aviso de recebimento devidamente assinado, o que, contudo, não foi apresentado (TJSP, Apelação Cível 1062664-44.2023.8.26.0002, rel. Milton Carvalho, 36.ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2024). Além disso, a ausência de demonstração do prévio pedido administrativo impede a verificação de outro requisito para a caracterização da recusa injustificada à exibição e, portanto, do interesse processual: eventual necessidade de pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual ou, se o caso, normatização da autoridade monetária (Resolução CMN 3.919/2010, art. 5.º, XVII). Enfim, se a parte não formulou prévio e regular pedido administrativo, é correto o indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito (TJSP, Apelação Cível 1007903-17.2023.8.26.0664, rel. Flávio Cunha da Silva, 38.ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024). Posto isso, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, observada a gratuidade. Sem condenação em honorários, porque não formalizada a lide. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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