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Processo nº 1007910-61.2024.8.26.0506

ID: 294067114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007910-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOISES PAIXãO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO

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Processo 1007910-61.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Moises Paixão Silva - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o… Processo 1007910-61.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Moises Paixão Silva - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONFIRMO a TUTELA DE URGÊNCIA para fornecer à parte autora GENTLE CATH GLIDE, marca CONVATEC, modelo masculino, número do cateter 12 FR., de uso contínuo, requerido na inicial e descrito na receita médica juntada (fl. 18), de forma gratuita, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que é responsabilidade do paciente ou do familiar (conforme a hipótese) comunicar à Unidade dispensadora do tratamento quando houver suspensão do uso, mudança de endereço e óbito da parte interessada, sob pena de, oportunamente, o valor despendido para a aquisição do produto lhe ser cobrado. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO (OAB 443676/SP)

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Processo nº 1007813-03.2025.8.26.0223

ID: 307169373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007813-03.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGE LISE MARQUES DA SILVA MARINHO

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Processo 1007813-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alexandre Jesus de Oliveira - Vistos, 1. Considerando o recente desemprego, concedo ao autor os beneficios da gratuidade de… Processo 1007813-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alexandre Jesus de Oliveira - Vistos, 1. Considerando o recente desemprego, concedo ao autor os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Sendo discutíveis as teses aventadas na exordial e considerando-se os princípios do pacta sunt servanda, autonomia privada, intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421, CC), INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, ainda mais, porquanto em sede de cognição sumária, depreende-se que a probabilidade do direito quanto à abusividade da taxa de juros cobrada se confunde com o próprio mérito, e com ele serão apreciadas após o devido contraditório e instrução, se o caso. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indefere pedido detutelaantecipada Pretensão à sua reforma. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Pretensão de consignação do valor incontroverso decorrente de indevidacapitalizaçãodejuros. Descabimento, antes do aperfeiçoamento do contraditório. Precedentes vinculantes do STJ. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento. AçãoRevisionalde Contrato Bancário com Pedido deTutelaAntecipada e Consignação em Pagamento.Tutelade Urgência. Indeferimento. Inconformismo do autor. Requisitos legais não preenchidos. Súmula 380 do STJ. Probabilidade do direito, perigo de dano ou abusividade de cláusulas não constatados. Prevalência das cláusulas contratuais até a revisão. Depósito judicial que, não obstante facultado, não tem o condão de afastar a mora. Decisão mantida, com observação. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Agravo de instrumento. Açãorevisional. Ausentes os requisitos para concessão do pedidoliminar. Manutenção do r. "decisum". Recurso não provido. Ademais a situação não é recente, o que descaracteriza perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Saliento, ainda, que não haverá prejuízo, isso porque, uma vez reconhecido o alegado pagamento indevido, o valor despendido a maior poderá ser abatido do saldo devedor, ensejando recálculo das prestações futuras. Observe-se, ainda, que a propositura de Ação Revisional não autoriza o autor a deixar de honrar o compromisso financeiro assumido com o credor. 3. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: INGE LISE MARQUES DA SILVA MARINHO (OAB 465409/SP)

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Processo nº 1002284-03.2025.8.26.0223

ID: 275836847

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002284-03.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TERMINAL DE GRANEIS DO GUARUJA S.A. - TGG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PORTO LAUAND

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MAURICIO PALLOTTA RODRIGUES

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ADV: Rodrigo Porto Lauand (OAB 126258/SP), Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP) Processo 1002284-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terminal de Graneis do Guaruja S.a. - Tgg… ADV: Rodrigo Porto Lauand (OAB 126258/SP), Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP) Processo 1002284-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terminal de Graneis do Guaruja S.a. - Tgg - Vistos. Trata-se de ação promovida por TERMINAL DE GRANÉIS DO GUARUJÁ S.A em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, que objetiva anular ato da autarquia federal, o qual reconheceu o caráter acidentário de auxílio-doença concedido ao seu funcionário, Sr. Marco Antônio Zorzetto. O autor distribuiu a presente demanda perante este Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral. Pois bem, foi criado o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com competência exclusiva para processar e julgar as ações de competência "Acidentes do Trabalho", com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, ficando ressalvada a Capital. Contudo, embora se discuta o reconhecimento do nexo causal relativo a benefício por acidente do trabalho, a presente demanda não se enquadra na definição de lide acidentária. Cinge-se, pois, a controvérsia acerca de determinado ato administrativo da autarquia federal, não se enquadrando na hipótese de exceção de competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. A propósito: COMPETÊNCIA RECURSAL Ação declaratória ajuizada por empregadora, buscando a desconstituição de ato administrativo de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário Feito que não se enquadra na ressalva do art. 109, inciso I, da Constituição Federal Competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da demanda Suscitação de conflito negativo de competência. (Apelação sem Revisão nº 0012493-98.2010, Rel. Des. Cyro Bonilha, 16ª Câmara de Direito Público, TJ-São Paulo, julgado em 05.02.2013). Nessa mesma toada, ao apreciar o conflito de competência da mesma natureza, o c. Superior Tribunal de Justiça assim deliberou: A interessada pretende a retificação do ato administrativo que concedeu o benefício de auxílio doença, pois, segundo alega, classificado equivocadamente como de natureza acidentária (Código 91) quando deveria ter sido classificado como auxílio doença comum (Código 31). Não se enquadra a hipótese na exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF, já que não se trata de demanda relativa a acidente de trabalho, mas de pretensão de anulação de ato administrativo de autarquia federal. Nesse contexto, a competência para o seu julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, primeira parte, da CF (Conflito de Competência nº 122015, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe em 03.08.2012). Nesse prisma, considerando que a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Federal, é caso de remessa dos autos para o juízo competente. Em razão do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Estadual da Comarca de domicílio da parte autora, caso ainda mantenham competência delegada, ou, se não for o caso, a uma das varas federais da Seção Judiciária da Justiça Federal da sede da parte requerente, procedendo-se as anotações pertinentes e observadas as formalidades legais. Intimem-se. São Paulo, 12 de maio de 2025.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Jea Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 309400431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007910-89.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

JEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

PAMELA PEREIRA CHALEGRE

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1007910-89.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Jea Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, … Processo 1007910-89.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Jea Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 17 de julho de 2025, às 16:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), PAMELA PEREIRA CHALEGRE (OAB 484166/SP)

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Processo nº 1007910-57.2025.8.26.0011

ID: 305821596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007910-57.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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Processo 1007910-57.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cynthia Lima de Souza - Custas as fls. 68/71. Trata-se de pedido de tutela antecipada proveniente de bloqueio de co… Processo 1007910-57.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cynthia Lima de Souza - Custas as fls. 68/71. Trata-se de pedido de tutela antecipada proveniente de bloqueio de conta e valores em nome da autora Está demonstrada a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que a autora teve valores e conta bloqueados pela ré sem maiores esclarecimentos sobre o motivo do bloqueio. O fundado receio de dano irreparável é flagrante, porquanto a autora é possuidora da conta na instituição financeira da ré e teve sua conta bloqueada e encerrada e possui valores a serem resgatados que estão bloqueados pela ré. Ademais, não houve prévio aviso do encerramento pela ré e bloqueio dos valores da conta da autora. Neste sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Bloqueio indevido de numerário e encerramento de conta sem prévio aviso - R. Sentença de parcial procedência que tornou a tutela definitiva e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 com a respectiva correção Ambas as partes interpuseram recurso. Recurso do réu INSURGÊNCIA - Impossibilidade - Relação de Consumo - Súmula 297 do STJ - Bloqueio de valores realizado pela instituição financeira - Alegação de que o encerramento pode ser feito sem notificação do correntista - Ausência de prova - Impossibilidade de movimentação da conta necessária a sua atividade cotidiana da autora - Encerramento de conta sem prévio aviso - Não observância do artigo 12 da Resolução BACEN n. 2025 de 24 de novembro de 1993, em conformidade com o artigo 473 do Código Civil DANO MORAL - Caracterizado Artigo 14, do CDC Artigo 927, parágrafo único do CC e Súmula 479 do STJ - Caracteriza dano moral indenizável o bloqueio realizado pela instituição financeira sem adequada motivação e por prazo indeterminado, voltado ao posterior encerramento da conta bancária, sem prévia notificação do correntista - Medida que afronta a boa-fé objetiva, impossibilitando ao consumidor a adoção de medidas para adequação de sua vida financeira, inclusive com a retenção indevida de saldo bancário - Falha na prestação de serviço caracterizada PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Descabimento - Mantida a indenização arbitrada em primeira instância no valor de R$ 10.000,00, pois suficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo, não sendo o caso de redução - Precedentes Sentença mantida Recurso não provido. Recurso da autora MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descabimento Valor arbitrado de R$ 10.000,00 em primeira instância que se mostra razoável e proporcional ao dano sofrido, bem como, em consonância com os parâmetros fixados por esta Colenda Câmara APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ Impossibilidade Trata-se de relação contratual, portanto, aplicável a Súmula 362 do STJ e juros de mora da citação Exegese do art. 403 do Código Civil MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS Descabimento Valor arbitrado com base nos critérios objetivos do artigo 85, § 2° do CPC, que é não é irrisório - Sentença Mantida Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA Mantida Honorários majorados de ofício (art. 85, § 11, do CPC). DISPOSITIVO Ambos os recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1003018-87.2023.8.26.0266; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024). Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para que a ré realize o desbloqueio na quantia de R$576,06 (fls.33), da conta da autora mantida pela ré, sob pena de multa diária de R$500,00 até o limite de 30 dias. Devidamente assinada, servirá está decisão de ofício. Cite-se. Int. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)

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Processo nº 1007910-28.2025.8.26.0344

ID: 302389449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007910-28.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007910-28.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Pereira - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos… Processo 1007910-28.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Pereira - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a parte autora advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Carolina Marques Mendes x Thiago Sant´Anna De Abreu

ID: 321083924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007771-55.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARQUES MENDES

Polo Passivo:

THIAGO SANT´ANNA DE ABREU

Intimação

Advogados:

CAROLINA MARQUES MENDES

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ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES

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Processo 0007771-55.2024.8.26.0562 (processo principal 1007910-24.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carolina Marques Mendes - Thiago Sant´anna de Abreu - Vistos. Dispensado o… Processo 0007771-55.2024.8.26.0562 (processo principal 1007910-24.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carolina Marques Mendes - Thiago Sant´anna de Abreu - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. As ações no Juizado Especial se fundam no principio da celeridade e economia processual. Não há arquivo provisório e o processo deve seguir seu curso na forma mais célere e menos onerosa tanto para a parte quanto para o Estado, à inteligência do artigo 53, § 4º, da Lei Especial. O Enunciado 75 do Fórum Permanente de Juizes Corregedores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil dispõe : "A hipótese do § 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, também se aplica às execuções de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu credito, como titulo para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório distribuidor." É dever da parte dar regular andamento ao feito, indicando onde possam ser localizados bens do devedor. Nota-se que no presente caso, apesar do esforço da exequente, não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora. O processo tramita há anos, ou seja, totalmente incompatível com a celeridade que norteia o Juizado Especial Cível. Importante frisar que não se está negando a tutela jurisdicional, uma vez que, a credora, revertida a situação atual, poderá exigir seu credito judicialmente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. * Utilizar o campo abaixo caso haja cumprimento de sentença, em que nos autos de conhecimento o recurso tenha sido julgado impróvido ao executado) No mais, certifique-se a serventia se o(a) executado(a) procedeu o recolhimento de 1% (caso a instauração dos autos de cumprimento de sentença tenha sido realizado até a data de 02/01/2024), ou de 2% (caso a instauração dos autos de cumprimento de sentença tenha sido realizado a partir de 03/01/2024) sobre o valor do crédito satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, ou quando improcedentes os embargos do devedor, em conformidade ao artigo 55, parágrafo único, incisos, I, II, III, da Lei 9099/95. Em se constatando falta de recolhimento, intime-se o(a) executado(a), no prazo de 60 dias, a proceder a devida regularização, sob pena de inclusão na dívida ativa, nos termos do artigo 1.098, § 2º das NSCGJ. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste. Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/09/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 4% do valor da condenação (artigo 4º, inciso II da Lei Estadual 11.608/03, com as alterações da Lei Estadual 15.855/15), respeitando também o mínimo de 05 (cinco) UFESPs, e às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados, nos termos do Comunicado CG 489/2022. Expeça-se certidão de crédito. P.I.C. - ADV: CAROLINA MARQUES MENDES (OAB 296392/SP), ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES (OAB 301032/SP)

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Processo nº 1008007-03.2025.8.26.0223

ID: 319681616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008007-03.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VILLA DI FIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMIRO DE ALMEIDA MONTE

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JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE

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Processo 1008007-03.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Villa Di Fiori - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1008007-03.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Villa Di Fiori - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto. O Oficial de Justiça deverá retornar no prazo de 10 dias seguintes à efetivação do arresto, e procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, conforme o art. 830, §1º do CPC. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Intime-se. - ADV: RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP)

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Processo nº 1000344-03.2025.8.26.0223

ID: 306477878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000344-03.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. V. DA R. C. T. M. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000344-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.V.R.C. - T.M.R.D. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 37/38… Processo 1000344-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.V.R.C. - T.M.R.D. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 37/38, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 50), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1004515-03.2025.8.26.0223

ID: 306492401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004515-03.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE S. A. M. L. DE S. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1004515-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.A.S.A. - M.L.S.F.A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/… Processo 1004515-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.A.S.A. - M.L.S.F.A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 50), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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