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Processo nº 1007914-78.2025.4.01.4100

ID: 276203251

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007914-78.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SAULO MATHEUS DE OLIVEIRA ROSSENDY

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RAPHAEL TAVARES COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1007914-78.2025.4.01.4100 AUTOR: ZILDA COSTA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: SAULO MATHEUS DE OLIVEIRA ROSSE…

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Carmo Augusto Rosin x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 336988106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002865-89.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARMO AUGUSTO ROSIN

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE ITAPUí

Intimação

Advogados:

TAMIRIS FERNANDA ROSIN

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RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO

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CARMO AUGUSTO ROSIN

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ALESSANDRA NUNES BARDELINI

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Processo 0002865-89.2025.8.26.0302 (processo principal 1007914-65.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Carmo Augusto Rosin - Município de Itapuí - - Fazenda Pública do Estado…

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Processo nº 0006292-56.2024.8.26.0229

ID: 308471337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006292-56.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VâNIA LúCIA RODRIGUES COêLHO

Intimação

Advogados:

DAVID DE SOUZA MARIA

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Processo 0006292-56.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Vânia Lúcia Rodrigues Coêlho - Do exposto, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial e o pedido contrapost… Processo 0006292-56.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Vânia Lúcia Rodrigues Coêlho - Do exposto, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial e o pedido contraposto. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: DAVID DE SOUZA MARIA (OAB 442581/SP)

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Giovanna Aparecida Santana Roberto x Banco Itaucard S/A

ID: 326633535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007235-56.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA APARECIDA SANTANA ROBERTO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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RENATA PRISCILA DA ROCHA MARENA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007235-56.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007235-56.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Giovanna Aparecida Santana Roberto - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA.COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO TRANSAÇÕES EFETUADAS EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDE A CONSUMIDORA, EM NOTÓRIO DESVIO DE PERFIL CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA, SEM RESULTADO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUE SE FAZ NECESSÁRIA BANCO QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE E SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES, MORMENTE POR NÃO SE ATENTAR AO PADRÃO DE CONSUMO DA AUTORA, REVELADO PELO HISTÓRICO DAS FATURAS FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA RISCO DA ATIVIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SENTENÇA REFORMADA.DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA HIPÓTESE NARRADA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DANO “IN RE IPSA” E NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO DISSABOR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Priscila da Rocha Marena (OAB: 498146/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Maria Ironeide Da Silva

ID: 333570053

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011115-56.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA IRONEIDE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

SORAYA AMORIM MOYA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011115-56.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011115-56.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria Ironeide da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS É DO REQUERIDO APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, POIS A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR É DE ORDEM OBJETIVA. DEVE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPOR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE QUE RESPONDE PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA (ART. 14, CDC) A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ENCONTRA-SE EM PATAMAR ADEQUADO, EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RECURSO NÃO PROVIDO.AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO AUTOR APELANTE (ART. 42, P. Ú., CDC). RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erika Nachreiner (OAB: 139287/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Soraya Amorim Moya (OAB: 276144/SP) - 3º andar

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Lúcia Helena Nunes Lima e outros x Lúcia Helena Nunes Lima e outros

ID: 303383628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007914-65.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LúCIA HELENA NUNES LIMA THAINá GOTTARDI RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

LúCIA HELENA NUNES LIMA THAINá GOTTARDI RODRIGUES COSTA

Intimação

Advogados:

VITOR DONISETE BIFFE

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MARIANA VIDAL ABDOUCH

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LARISSA BARZAGUI

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DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO

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Processo 1007914-65.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lúcia Helena Nunes Lima - Thainá Gottardi Rodrigues Costa - Thainá Gottardi Rodrigues Costa - Lúcia Helena N…

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Processo nº 1007914-75.2023.8.26.0428

ID: 308620484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007914-75.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAP PORTAS E COMPONENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO PARDAL

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Processo 1007914-75.2023.8.26.0428 - Monitória - Duplicata - Lucap Portas e Componentes Ltda - Vistos. 1. Da análise dos autos, verifico que a empresa executada é parte ilegítima para figurar no polo… Processo 1007914-75.2023.8.26.0428 - Monitória - Duplicata - Lucap Portas e Componentes Ltda - Vistos. 1. Da análise dos autos, verifico que a empresa executada é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação, por não ostentar capacidade de parte, uma vez que se encontra baixada perante a Receita Federal por liquidação voluntária, não mais possuindo personalidade jurídica. Neste caso, o empresário individual deverá responder solidariamente com seu patrimônio por todas as dívidas contraídas. Neste sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada indeferiu o pedido de inclusão do sócio no polo passivo, sob o fundamento de que necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Extinção da pessoa jurídica e baixa do CNPJ, por liquidação voluntária, com o arquivamento do distrato perante o órgão competente. Hipótese que se resume àsubstituiçãoprocessualcom a aplicação, por analogia, do art. 110 do CPC. Encerrada formalmente a pessoa jurídica, inexiste personalidade jurídica passível de desconsideração. Distrato social prevê a responsabilidade do sócio. Cabível asubstituiçãoprocessual(para a inclusão do sócio da Executada no polo passivo). Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. Isto posto, defiro a substituição do polo passivo da presente para a inclusão do sócio Matheus Henrique Moraes da Silva, portador do RG nº 527925081 e inscrito no CPF nº 508.994.078-97. Providencie a Z. Serventia a alteração no sistema de cadastro de partes. 2. Após o recolhimento das custas referentes a duas diligências, seja por meio de oficial de justiça ou via postal com Aviso de Recebimento (AR), considerando-se a necessidade de realização de diligências em dois endereços distintos, expeça-se o necessário para a citação de Matheus Henrique, nos termos da presente demanda. Intime-se. - ADV: MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP)

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Processo nº 0005959-12.2024.8.26.0001

ID: 313170006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005959-12.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE APARECIDO ROSA LIMA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE MARIA RODRIGUES DE LIMA ESPóLIO DE APPARECIDA RAMIRES LIMA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE MARIA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE

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Processo 0005959-12.2024.8.26.0001 (processo principal 1007914-32.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Espólio de Aparecido Rosa Lima, representa… Processo 0005959-12.2024.8.26.0001 (processo principal 1007914-32.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Espólio de Aparecido Rosa Lima, representado pela inventariante Maria Rodrigues de Lima - - Espólio de Apparecida Ramires Lima, representado pela inventariante Maria Rodrigues de Lima - Vistos. Veio aos autos a ficha de breve relato emitida pela Jucesp relativamente à ré, trata-se de empresário individual em que não há formal distinção de personalidades jurídicas entre a empresa e pessoa natural que a desenvolve. É, portanto, desnecessária a formal apuração dos pressupostos próprios à desconsideração da personalidade jurídica. Confira-se: 2109298-63.2018.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Cheque Relator(a): Jonize Sacchi de Oliveira Comarca: Socorro Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/09/2018 Data de publicação: 14/09/2018 Ementa: Cumprimento de sentença. Indeferimento do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Carência de interesse processual. Binômio necessidade-adequação. Devedora que é empresa individual. Não há possibilidade de desconsiderar a pessoajurídica, já que há apenas um indivíduo atuando pela empresa. Patrimônio pessoal da sócia que se confunde com o da pessoa jurídica. Precedentes deste TJSP e do STJ. A empresa individual, não obstante possua CNPJ, não tem personalidade jurídica diversa da personalidade de seu sócio, existindo verdadeira confusão patrimonial entre a firma individual e a pessoa física do empresário. Recurso desprovido, com observação. Desse modo, defiro a inclusão de Alexandre Bernardino no polo passivo da execução, contudo, esclareça o exequente o pedido de item 3 de sua petição, no qual pede pesquisas em nome de Viviane Ramos de Brito. Int. - ADV: CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP)

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Processo nº 1007914-49.2022.4.01.3303

ID: 280221509

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007914-49.2022.4.01.3303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ZENILDO PEREIRA DE CARVALHO Advogado do(a…

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Processo nº 1007914-20.2020.4.01.3400

ID: 323858153

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007914-20.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORI…

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