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Processo nº 0004357-58.2024.8.26.0268

ID: 319495679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004357-58.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS JESUS SILVA FERNANDA CARNEIRO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004357-58.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Antonio Carlos Jesus Silva - - Fernanda Carneiro de Jesus Silva e outros - Vistos. Trata-se de ação de procedimento c… Processo 0004357-58.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Antonio Carlos Jesus Silva - - Fernanda Carneiro de Jesus Silva e outros - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada pelos autores em face do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB) e do Município de Itapecerica da Serra, objetivando: a) reparação completa do imóvel para torná-lo habitável; b) resolução contratual por descumprimento das obrigações dos réus; c) devolução integral corrigida dos valores pagos; d) indenização por danos materiais e) indenização por danos morais. Alegam os autores que adquiriram imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal através do Programa Minha Casa Minha Vida, o qual recebeu habite-se da Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contudo, posteriormente, o imóvel foi interditado pela Defesa Civil devido a riscos de desmoronamento e comprometimento estrutural, tornando-se inabitável. O feito teve origem na Justiça Federal, sendo remetido para esta Justiça Estadual após decisão transitada em julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal. Ambos os réus (FGHAB e Município de Itapecerica da Serra) foram devidamente citados e deixaram transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certificado pela Serventia em 10/12/2024. Os autores especificaram as provas que pretendem produzir, requerendo perícia caso necessário. O Ministério Público Estadual manifestou-se em 24/04/2025, declinando sua intervenção no processo. É o relatório. DECIDO. O feito tramita regularmente perante este juízo, tendo sido remetido da Justiça Federal por decisão transitada em julgado que reconheceu a incompetência absoluta daquela justiça especializada. A manifestação do Ministério Público Estadual declinando sua intervenção é adequada, considerando que, embora dois dos autores sejam menores de idade, a matéria é eminentemente patrimonial e os menores não se encontram em situação de risco que justifique a fiscalização ministerial. Ambos os réus foram regularmente citados e deixaram transcorrer o prazo para contestação sem apresentar resposta, caracterizando-se a revelia. A revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, importa em presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, desde que não incida nenhuma das exceções previstas no art. 345 do mesmo diploma legal. Além disso, mesmo se tratando da Administração Pública o STJ já decidiu no sentido de que os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública (REsp1084745/ MG) No caso dos autos, não se vislumbra qualquer das hipóteses excepcionais, razão pela qual devem ser presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial. Os autores requereram a produção de prova pericial para comprovar a inviabilidade de prosseguimento da propriedade, bem como outras provas. Contudo, a perícia requerida mostra-se desnecessária no presente caso. Isso porque: a) Revelia dos réus: A revelia de ambos os réus importa em presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores, nos termos do art. 344 do CPC, tornando incontroversos os fatos constitutivos do direito alegado; b) Prova documental suficiente: Os autores já juntaram aos autos laudo da Defesa Civil atestando os danos no imóvel e sua interdição por riscos de desmoronamento e comprometimento estrutural, bem como laudo técnico que comprova irregularidades no projeto e desacordo com as normas técnicas de estabilidade; c) Desnecessidade de nova perícia: O art. 370 do CPC estabelece que o juiz decidirá sobre a necessidade da prova pericial. No caso, a prova documental já existente, aliada aos efeitos da revelia, é suficiente para formar o convencimento judicial; d) Economia processual: A realização de perícia implicaria em custos e prolongamento desnecessário do feito, quando os fatos já estão suficientemente comprovados. Portanto, considerando que a revelia importa em presunção de veracidade dos fatos alegados, que a prova documental é suficiente para demonstrar os vícios construtivos e a inviabilidade do imóvel, e que a matéria controvertida é eminentemente de direito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O Município de Itapecerica da Serra emitiu o habite-se para o imóvel em questão, atestando que a construção estava em conformidade com as normas técnicas e apta para habitação. Contudo, posteriormente, a própria Defesa Civil municipal interditou o imóvel por riscos de desmoronamento e comprometimento estrutural. Esta contradição evidencia falha no serviço público municipal de fiscalização e controle urbanístico. O habite-se é ato administrativo que certifica a adequação da obra às normas de segurança e habitabilidade, sendo sua emissão irregular causa de responsabilidade civil do ente público. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a demonstração do nexo causal entre o ato administrativo irregular e o dano experimentado. No caso, o nexo causal é evidente: o habite-se irregular permitiu a comercialização e financiamento de imóvel inapto para habitação, causando danos aos autores. O Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB) é fundo de natureza pública destinado a garantir operações habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Embora o FGHAB tenha como finalidade precípua garantir riscos de inadimplência, sua atuação está intrinsecamente ligada à política pública habitacional, devendo responder pelos danos decorrentes de falhas no sistema de controle e fiscalização dos imóveis financiados. A presunção de veracidade dos fatos, decorrente da revelia, estabelece a responsabilidade solidária do FGHAB pelos danos experimentados pelos autores. Os autores comprovaram documentalmente: a) O pagamento de valores referentes ao financiamento habitacional (fls. 83/93) b) A interdição do imóvel pela Defesa Civil (fls. 60/61) c) A necessidade de aluguel de outro imóvel para moradia d) Os vícios construtivos que tornaram o imóvel inabitável Quanto aos danos morais pleiteados, entendo que não restaram configurados no caso concreto. Embora os autores tenham enfrentado transtornos com a interdição do imóvel e necessidade de buscar nova moradia, tais circunstâncias, por si sós, não ultrapassam o limite do mero aborrecimento ou dissabor inerente ao inadimplemento contratual. Para a configuração do dano moral, é necessário que a conduta cause efetiva lesão à dignidade da pessoa humana, com reflexos psíquicos que ultrapassem a normalidade. No caso, não foram demonstrados elementos que evidenciem sofrimento psíquico intenso ou abalo à honra e dignidade dos autores que justifiquem a indenização moral. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade " (REsp 338.162/MG). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por FERNANDA CARNEIRO DE JESUS SILVA, ANTONIO CARLOS JESUS SILVA, H. L. J. S. e ANTHONY GABRIEL JESUS SILVA em face do FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB) e MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, para: DECLARAR a resolução do contrato de financiamento habitacional por descumprimento das obrigações dos réus; CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de: a) Devolução integral dos valores pagos pelos autores a título de financiamento habitacional, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidido pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), a partir da citação; b) Ressarcimento dos valores despendidos a título de aluguel em razão da interdição do imóvel, no montante já comprovado de R$ 17.500,00, bem como de eventuais valores adicionais pagos até a data da efetiva reparação, desde que devidamente demonstrados em sede de liquidação, todos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. INDEFERIR o pedido de danos morais, pelos fundamentos expostos. CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; DETERMINAR que os réus se abstenham de realizar novas cobranças relacionadas ao financiamento habitacional objeto desta ação; DETERMINAR a baixa definitiva do gravame hipotecário que eventualmente incida sobre o imóvel. JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA (OAB 407308/SP), LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA (OAB 407308/SP)

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Processo nº 5551265-39.2023.8.09.0074

ID: 335980986

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5551265-39.2023.8.09.0074

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ROMEU FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORDANA DA SILVA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5551265-39.2023.8.09.0074Promovente(s): Gilberto Romeu FerreiraPromovido(s): Lays Aparecida Gomes DECISÃO Primeiramente, com relação ao pedido de inscrição do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, verifico que no evento n. 171 já fora deferida a inclusão do nome dos executados junto ao SERASAJUD, sendo que conforme certificado no evento n. 179, o pedido será remetido à CACE quando a ordem anterior (evento n. 168) retornar.Quanto aos pedidos de expedição de Certidão de Habilitação nos autos em que o executado Walter Diego atua como patrono e de transferência dos honorários de sucumbência desses processos para os presentes autos, vislumbro que não há como acolher tal súplica.O valor atualizado do débito (evento n. 177), perfaz o valor de R$ 28.828,20 (vinte e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte centavos), somando-se as indenizações por dano material e moral.Por outro lado, o exequente indica 40 (quarenta) processos em que o executado atua como advogado, requerendo que seja deferida a penhora dos honorários de sucumbência fixados nas referidas demandas. Ocorre que em uma rápida pesquisa dos processos indicados, verifico que muitos dos processos tramitam perante os Juizados Especiais, os quais são isentos de custas e honorários em primeiro grau (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). Em outros processos, já houve o levantamento dos valores por parte do causídico, sendo que o deferimento de penhora de honorários de sucumbência nesses processos seria medida inócua.Por outro lado, deferir a penhora dos honorários de sucumbência em todos os outros processos, poderá caracterizar excesso de Execução.Desse modo, vislumbro que a medida mais acertada é determinar a expedição de Ofício para todos os Juízos indicados, solicitando informações acerca de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado.Ante o exposto, oficie-se:a) o Juizado Especial Cível desta Comarca, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5518362-74.2025.8.09.0075, 5490104-54.2025.8.09.0075, 5350180-28.2025.8.09.0075, 5325154-28.2025.8.09.0075, 5133501-34.2025.8.09.0075, 5089879-02.2025.8.09.0075, devendo em caso positivo, indicá-los;b) a Vara das Fazendas Públicas desta Comarca, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5501448-35.2025.8.09.0074, 5310099-40.2025.8.09.0074, 5239552-72.2025.8.09.0074, 5029000-32.2025.8.09.0074 e 5895180-31.2024.8.09.0074, devendo em caso positivo, indicá-los;c) a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Pires do Rio-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5496166-51.2025.8.09.0127, 5349848-02.2025.8.09.0127, 5239379-83.2025.8.09.0127, devendo em caso positivo, indicá-los;d) a 1ª Vara Cível da Comarca de Pires do Rio-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5130707-78.2025.8.09.0127, 5130655-82.2025.8.09.0127 e 6126179-18.2024.8.09.0127, devendo em caso positivo, indicá-los;e) o Juizado Especial Cível da Comarca de Pires do Rio-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5095027-32.2025.8.09.0127, 6106009-25.2024.8.09.0127 e 5895891-71.2024.8.09.0127, devendo em caso positivo, indicá-los;f) o Departamento de Precatórios – DEPRE do TJGO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5456265-13.2025.8.09.0051 e 5456268-65.2025.8.09.0051, devendo em caso positivo, indicá-los;g) a 6ª UPJ Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 6025657-17.2024.8.09.0051, devendo em caso positivo, indicá-los;h) o TRF-1, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 1012354-74.2025.4.01.9999, 1007919-57.2025.4.01.9999, 1006963-41.2025.4.01.9999, 1006873-33.2025.4.01.9999, 1001432-71.2025.4.01.9999, 1023562-89.2024.4.01.9999, 1022382-38.2024.4.01.9999 e 1020490-94.2024.4.01.9999, devendo em caso positivo, indicá-los;i) a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jussara-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5410527-58.2025.8.09.0097, devendo em caso positivo, indicá-los;j) o Juizado Especial Cível da Comarca de Guapó-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5398565-25.2025.8.09.0069, devendo em caso positivo, indicá-los;k) a Vara Cível da Comarca de Guapó-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5398044-80.2025.8.09.0069, devendo em caso positivo, indicá-los;l) a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Vianópolis-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5067603-22.2025.8.09.0157, devendo em caso positivo, indicá-los;m) a Vara Cível da Comarca de Jandaia-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5861865-61.2024.8.09.0090, devendo em caso positivo, indicá-los;n) a 2ª Vara Cível, Foro Regional XI – Pinheiros-SP, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 1016560-30.2024.8.26.0011, devendo em caso positivo, indicá-los.Com relação aos autos n. 5154550-37.2025.8.09.0074, que tramitam neste Juízo, verifico que este se encontra em fase de recurso perante a 5ª Câmara Cível do TJGO, não havendo no momento, honorários de sucumbência em favor do executado.Quanto aos autos n. 5154379-80.2025.8.09.0074, que tramitam neste Juízo, informo que existem honorários de sucumbência no importe de R$ 1.397,02 (mil, trezentos e noventa e sete reais e dois centavos) a serem recebidos pelo executado (evento n. 53), estando o feito aguardando o pagamento voluntário pelo executado.Logo, nos moldes da Decisão proferida no evento n. 171, determino sua penhora.Para tanto, translade-se cópia desta Decisão para o referido processo.Diligências necessárias, atenda-se.Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

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Processo nº 5551265-39.2023.8.09.0074

ID: 335980992

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5551265-39.2023.8.09.0074

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER DIEGO DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

Decisão

Advogados:

WALTER DIEGO DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5551265-39.2023.8.09.0074Promovente(s): Gilberto Romeu FerreiraPromovido(s): Lays Aparecida Gomes DECISÃO Primeiramente, com relação ao pedido de inscrição do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, verifico que no evento n. 171 já fora deferida a inclusão do nome dos executados junto ao SERASAJUD, sendo que conforme certificado no evento n. 179, o pedido será remetido à CACE quando a ordem anterior (evento n. 168) retornar.Quanto aos pedidos de expedição de Certidão de Habilitação nos autos em que o executado Walter Diego atua como patrono e de transferência dos honorários de sucumbência desses processos para os presentes autos, vislumbro que não há como acolher tal súplica.O valor atualizado do débito (evento n. 177), perfaz o valor de R$ 28.828,20 (vinte e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte centavos), somando-se as indenizações por dano material e moral.Por outro lado, o exequente indica 40 (quarenta) processos em que o executado atua como advogado, requerendo que seja deferida a penhora dos honorários de sucumbência fixados nas referidas demandas. Ocorre que em uma rápida pesquisa dos processos indicados, verifico que muitos dos processos tramitam perante os Juizados Especiais, os quais são isentos de custas e honorários em primeiro grau (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). Em outros processos, já houve o levantamento dos valores por parte do causídico, sendo que o deferimento de penhora de honorários de sucumbência nesses processos seria medida inócua.Por outro lado, deferir a penhora dos honorários de sucumbência em todos os outros processos, poderá caracterizar excesso de Execução.Desse modo, vislumbro que a medida mais acertada é determinar a expedição de Ofício para todos os Juízos indicados, solicitando informações acerca de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado.Ante o exposto, oficie-se:a) o Juizado Especial Cível desta Comarca, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5518362-74.2025.8.09.0075, 5490104-54.2025.8.09.0075, 5350180-28.2025.8.09.0075, 5325154-28.2025.8.09.0075, 5133501-34.2025.8.09.0075, 5089879-02.2025.8.09.0075, devendo em caso positivo, indicá-los;b) a Vara das Fazendas Públicas desta Comarca, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5501448-35.2025.8.09.0074, 5310099-40.2025.8.09.0074, 5239552-72.2025.8.09.0074, 5029000-32.2025.8.09.0074 e 5895180-31.2024.8.09.0074, devendo em caso positivo, indicá-los;c) a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Pires do Rio-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5496166-51.2025.8.09.0127, 5349848-02.2025.8.09.0127, 5239379-83.2025.8.09.0127, devendo em caso positivo, indicá-los;d) a 1ª Vara Cível da Comarca de Pires do Rio-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5130707-78.2025.8.09.0127, 5130655-82.2025.8.09.0127 e 6126179-18.2024.8.09.0127, devendo em caso positivo, indicá-los;e) o Juizado Especial Cível da Comarca de Pires do Rio-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5095027-32.2025.8.09.0127, 6106009-25.2024.8.09.0127 e 5895891-71.2024.8.09.0127, devendo em caso positivo, indicá-los;f) o Departamento de Precatórios – DEPRE do TJGO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5456265-13.2025.8.09.0051 e 5456268-65.2025.8.09.0051, devendo em caso positivo, indicá-los;g) a 6ª UPJ Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 6025657-17.2024.8.09.0051, devendo em caso positivo, indicá-los;h) o TRF-1, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 1012354-74.2025.4.01.9999, 1007919-57.2025.4.01.9999, 1006963-41.2025.4.01.9999, 1006873-33.2025.4.01.9999, 1001432-71.2025.4.01.9999, 1023562-89.2024.4.01.9999, 1022382-38.2024.4.01.9999 e 1020490-94.2024.4.01.9999, devendo em caso positivo, indicá-los;i) a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jussara-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5410527-58.2025.8.09.0097, devendo em caso positivo, indicá-los;j) o Juizado Especial Cível da Comarca de Guapó-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5398565-25.2025.8.09.0069, devendo em caso positivo, indicá-los;k) a Vara Cível da Comarca de Guapó-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5398044-80.2025.8.09.0069, devendo em caso positivo, indicá-los;l) a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Vianópolis-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5067603-22.2025.8.09.0157, devendo em caso positivo, indicá-los;m) a Vara Cível da Comarca de Jandaia-GO, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 5861865-61.2024.8.09.0090, devendo em caso positivo, indicá-los;n) a 2ª Vara Cível, Foro Regional XI – Pinheiros-SP, solicitando informações acerca da existência de eventuais honorários de sucumbência a serem recebidos pelo executado Dr. Walter Diego da Silva Pereira de Campos (OAB-GO n. 32.025), junto aos autos n. 1016560-30.2024.8.26.0011, devendo em caso positivo, indicá-los.Com relação aos autos n. 5154550-37.2025.8.09.0074, que tramitam neste Juízo, verifico que este se encontra em fase de recurso perante a 5ª Câmara Cível do TJGO, não havendo no momento, honorários de sucumbência em favor do executado.Quanto aos autos n. 5154379-80.2025.8.09.0074, que tramitam neste Juízo, informo que existem honorários de sucumbência no importe de R$ 1.397,02 (mil, trezentos e noventa e sete reais e dois centavos) a serem recebidos pelo executado (evento n. 53), estando o feito aguardando o pagamento voluntário pelo executado.Logo, nos moldes da Decisão proferida no evento n. 171, determino sua penhora.Para tanto, translade-se cópia desta Decisão para o referido processo.Diligências necessárias, atenda-se.Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

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Processo nº 0009096-10.2024.8.26.0451

ID: 339337867

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Piracicaba Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0009096-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0009096-10.2024.8.26.0451 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0009096-10.2024.8.26.0451 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Piracicaba, Estado de São Paulo, Dr(a). Luiz Augusto Barrichello Neto, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço piracicabajec@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Autos nº 0017408-53.2016.8.26.0451, Termo Circunstanciado, Contravenções Penais, Justiça Pública, JOSE JOSEVALDO LOPES Autos nº 0016916-61.2016.8.26.0451, Termo Circunstanciado, Crimes de Trânsito, Justiça Pública, Michele Tatiane Magrini Autos nº 0016719-09.2016.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Crimes de Trânsito, Justiça Pública, ERNANDI ZILIO Autos nº 0016389-12.2016.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético, Justiça Pública, Denis Roberto Longo, Adv: Juliana Dutra Reis, (OAB: 222908/SP) Autos nº 0017494-58.2015.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Crimes de Trânsito, Justiça Pública, Artemio de Castro Costa Paulo, Jose Aparecido Nicoleti, Adv: Ivan Pompermayer Lopes, (OAB: 368617/SP) Autos nº 0016284-35.2016.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Crimes de Trânsito, Justiça Pública, Samuel Alves de Oliveira Autos nº 0017376-82.2015.8.26.0451, Termo Circunstanciado, Contravenções Penais, Justiça Pública, TANIA MARIA DE CAMPOS SILVA Autos nº 0016522-54.2016.8.26.0451, Inquérito Policial, Decorrente de Violência Doméstica, Justiça Pública, JUVENTINA APARECIDA MARTINS PICOLI Autos nº 0017280-96.2017.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Crimes de Trânsito, Justiça Pública, Antonio Vieira Porto, Adv: Valdir Diogo Vaz, (OAB: 79092/SP) Autos nº 0015231-19.2016.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Ameaça, Justiça Pública, Raphaela Eburneo Martins Rubio, Adv: Jose Silvestre da Silva, (OAB: 61855/SP) Autos nº 0012970-81.2016.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Comunicação falsa de crime ou de contravenção, Justiça Pública, EDSON NOGUEIRA BATISTA Autos nº 0012986-98.2017.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Maus Tratos, Justiça Pública, EDNALVA MOREIRA DIAS Autos nº 0011896-55.2017.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Leve, Justiça Pública, Rui Fernando Barbosa Autos nº 0011562-55.2016.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Comunicação falsa de crime ou de contravenção, Justiça Pública, Gilson Oliveira da Silva Autos nº 1007919-38.2017.8.26.0451, Representação Criminal/Notícia de Crime, Crimes de Trânsito, Wagner Renato Ramos, Antonio Vieira Porto, Adv: Wagner Renato Ramos, (OAB: 262778/SP) Autos nº 0004684-17.2016.8.26.0451, Termo Circunstanciado, Crimes de Trânsito, Justiça Pública, Renan Silva Santos Autos nº 0003855-36.2016.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Posse de Drogas para Consumo Pessoal, Justiça Pública, André Santana da Costa Autos nº 1006995-61.2016.8.26.0451, Restituição de Coisas Apreendidas, Furto, Justiça Pública, Carlos Hidalgo Mancilia, Adv: Renata Brugnerotto Mazzer de Alcântara, (OAB 311518/SP) Autos nº 0005742-55.2016.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Comunicação falsa de crime ou de contravenção, Justiça Pública, Maria Solange dos Santos Soares Autos nº 0011153-11.2018.8.26.0451, Insanidade Mental do Acusado, Desobediência, Justiça Pública, J. F. J., Adv: Guilherme dos Santos Kohari, (OAB 400928/SP) Autos nº 0003322-77.2016.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Desobediência, Justiça Pública, J. F. J., Adv: Guilherme dos Santos Kohari, (OAB 400928/SP) Autos nº 0002054-17.2018.8.26.0451, Termo Circunstanciado, Crimes de Trânsito, Justiça Pública, Vanessa Aparecida Custodio de Almeida Autos nº 0000684-37.2017.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Crimes de Trânsito, Justiça Pública, Pedro Sérgio Dalbão Autos nº 0000193-93.2018.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno), Justiça Pública, Nivaldo Aparecido Fernandes Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Piracicaba, aos 25 de julho de 2025.

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Processo nº 0009096-10.2024.8.26.0451

ID: 341687583

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Piracicaba Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0009096-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0009096-10.2024.8.26.0451 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0009096-10.2024.8.26.0451 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Piracicaba, Estado de São Paulo, Dr(a). Luiz Augusto Barrichello Neto, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço piracicabajec@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Autos nº 0017408-53.2016.8.26.0451, Termo Circunstanciado, Contravenções Penais, Justiça Pública, JOSE JOSEVALDO LOPES Autos nº 0016916-61.2016.8.26.0451, Termo Circunstanciado, Crimes de Trânsito, Justiça Pública, Michele Tatiane Magrini Autos nº 0016719-09.2016.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Crimes de Trânsito, Justiça Pública, ERNANDI ZILIO Autos nº 0016389-12.2016.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético, Justiça Pública, Denis Roberto Longo, Adv: Juliana Dutra Reis, (OAB: 222908/SP) Autos nº 0017494-58.2015.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Crimes de Trânsito, Justiça Pública, Artemio de Castro Costa Paulo, Jose Aparecido Nicoleti, Adv: Ivan Pompermayer Lopes, (OAB: 368617/SP) Autos nº 0016284-35.2016.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Crimes de Trânsito, Justiça Pública, Samuel Alves de Oliveira Autos nº 0017376-82.2015.8.26.0451, Termo Circunstanciado, Contravenções Penais, Justiça Pública, TANIA MARIA DE CAMPOS SILVA Autos nº 0016522-54.2016.8.26.0451, Inquérito Policial, Decorrente de Violência Doméstica, Justiça Pública, JUVENTINA APARECIDA MARTINS PICOLI Autos nº 0017280-96.2017.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Crimes de Trânsito, Justiça Pública, Antonio Vieira Porto, Adv: Valdir Diogo Vaz, (OAB: 79092/SP) Autos nº 0015231-19.2016.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Ameaça, Justiça Pública, Raphaela Eburneo Martins Rubio, Adv: Jose Silvestre da Silva, (OAB: 61855/SP) Autos nº 0012970-81.2016.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Comunicação falsa de crime ou de contravenção, Justiça Pública, EDSON NOGUEIRA BATISTA Autos nº 0012986-98.2017.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Maus Tratos, Justiça Pública, EDNALVA MOREIRA DIAS Autos nº 0011896-55.2017.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Leve, Justiça Pública, Rui Fernando Barbosa Autos nº 0011562-55.2016.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Comunicação falsa de crime ou de contravenção, Justiça Pública, Gilson Oliveira da Silva Autos nº 1007919-38.2017.8.26.0451, Representação Criminal/Notícia de Crime, Crimes de Trânsito, Wagner Renato Ramos, Antonio Vieira Porto, Adv: Wagner Renato Ramos, (OAB: 262778/SP) Autos nº 0004684-17.2016.8.26.0451, Termo Circunstanciado, Crimes de Trânsito, Justiça Pública, Renan Silva Santos Autos nº 0003855-36.2016.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Posse de Drogas para Consumo Pessoal, Justiça Pública, André Santana da Costa Autos nº 1006995-61.2016.8.26.0451, Restituição de Coisas Apreendidas, Furto, Justiça Pública, Carlos Hidalgo Mancilia, Adv: Renata Brugnerotto Mazzer de Alcântara, (OAB 311518/SP) Autos nº 0005742-55.2016.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Comunicação falsa de crime ou de contravenção, Justiça Pública, Maria Solange dos Santos Soares Autos nº 0011153-11.2018.8.26.0451, Insanidade Mental do Acusado, Desobediência, Justiça Pública, J. F. J., Adv: Guilherme dos Santos Kohari, (OAB 400928/SP) Autos nº 0003322-77.2016.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Desobediência, Justiça Pública, J. F. J., Adv: Guilherme dos Santos Kohari, (OAB 400928/SP) Autos nº 0002054-17.2018.8.26.0451, Termo Circunstanciado, Crimes de Trânsito, Justiça Pública, Vanessa Aparecida Custodio de Almeida Autos nº 0000684-37.2017.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Crimes de Trânsito, Justiça Pública, Pedro Sérgio Dalbão Autos nº 0000193-93.2018.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno), Justiça Pública, Nivaldo Aparecido Fernandes Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Piracicaba, aos 25 de julho de 2025.

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R. V. P. V. x E. De S. P. e outros

ID: 305894481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2140548-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. V. P. V.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE H.

Despacho

Advogados:

ÉDER ALFREDO FRANCISCO VILHENA BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO MOREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAURITO DRIGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2140548-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2140548-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Hortolândia - Agravante: R. V. P. V. - Agravado: E. de S. P. - Agravado: M. de H. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela menor M.E.C.S., representada por sua genitora, contra a decisão de fls. 577/580 dos autos originários, que, na obrigação de fazer ajuizada em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, indeferira a tutela antecipada, objetivando fornecimento de: (1) sistema de infusão de insulina Minimed 780G (compra única); (2) Transmissor Guardian Link 4 MMT-7840W8 (01 unidade/ano); (3) aplicador cateter quick-set MMT-305QS (compra única); (4) reservatório 3mL MMT-332A (03 caixas de 10 unidades/bimestre); (5) sensores Guardian 4 MMT-7040C8 (01caixa de 05 unidades/mês); (6) cateter quick-set 6mm x 60cm MMT-399A (03 caixas de10 unidades/bimestre); (7) carelink USB Blue ACC-1003911F (compra única); (8)insulina Fiasp (Asparte + Nicotinamida) 100UI/mL (01 frasco de 10mL/mês); (9)glicosímetro Accu Chek Guide (01 unidade/ano) e tiras reagentes de glicemia capilar Accu Chek Guide (100 unidades/mês); (10) pilhas alcalinas AA (04 unidades/mês) e pilhas alcalinas AAA (01 unidade/mês); (11) lancetador Accu Chek Fastclix (01unidade/ano) e lancetas para glicemia capilar Accu Chek Fastclix (100 unidades/mês); (12) HipoKit Glucagen (01 unidade/02 anos); no tratamento do diabetes mellitus. Sustentaria que, versando a demanda sobre saúde, estariam presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada. Argumentando que o laudo médico acostados aos autos, descreveria, de forma fundamentada, a necessidade urgente e a imprescindibilidade dos itens postulados, no tratamento da doença, para a melhora do quadro clínico do menor, e um controle adequado da glicemia, não alcançado com terapêuticas pretéritas. Mencionaria não ser aplicável ao caso o Tema nº. 106 do STJ e o Tema nº 06 do STF, em razão dos itens pleiteados não se tratar de medicamento; relacionando ser ilegal a não incorporação da bomba de insulina pela CONITEC, considerando que a ANVISA aprovara o tratamento com esse item desde o início do ano de 2023. Ponderando que em caso análogo haveria parecer favorável do NAT-JUS para fornecimento do pleiteado; e não possuiria condições de arcar com o elevado custo desse tratamento; requerendo a concessão do efeito ativo; ao final, reforma da deliberação (fls. 01/24). É a síntese do essencial. Assim, respeitado o entendimento anotado na decisão atacada, se vislumbrariam presentes os requisitos contidos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada recursal. Nesse passo, sendo a saúde um direito de todos e dever do Estado, reclamaria a atenção buscada, consoante disposto no art. 196 da CF. Complementando o regramento, a Lei nº. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) asseguraria aos menores o atendimento integral; pressupondo relevância na sua proteção. Essa prioridade viria estampada nos preceitos fundamentais da Constituição Federal, nos seus art. 1º., III, 3º., IV, e 5º., caput, não podendo o demandado se furtar da responsabilidade. Por sua vez, preconizaria o art. 11, §2º., do E.C.A., incumbir ao poder público o fornecimento dos medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. No caso, se extrairia dos autos principais que o recorrente, diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1 aos seis anos de idade e desde os quatro anos, necessitaria da bomba de infusão de insulina, insumos e insulina Fiasp. O relatório médico de fls. 78/81, exporia, de forma minudente, que fora tentado otimizar ao máximo o tratamento com o uso de canetas de insulina, mas sem sucesso; além disso, ele seria uma criança magra com pouco tecido subcutâneo, o que dificultaria as múltiplas aplicações de insulina incidindo em maior ocorrência de formação de hematomas e inflamações. Valeria destacar, que os esclarecimentos postos pelo médico, acompanhando a moléstia: Estudo recente (gráfico abaixo) com sensor de glicose do paciente R. mostra que seu tempo no intervalo alvo de glicose, 33%, está bem abaixo da meta de 70%. Evidencia-se um tempo em hiperglicemia muito acima da meta, 63% (sendo tolerável até 25%). Justamente, apresenta oito vezes o valor do tolerável de hiperglicemias grau 2 (> 250 mg/dL). Hiperglicemias graves são indesejáveis, seja em curto prazo, podendo gerar risco de cetoacidose, seja em longo prazo, sobretudo numa criança, podendo afetar o desenvolvimento pondero-estatural, além de estar na base do desenvolvimento de complicações sistêmicas, graves e incapacitantes do diabetes. Além disso, apresenta o valor de hipoglicemias (< 70 mg/dl) no limite do que é tolerável, com risco para que tenha maior frequência desses eventos que são um risco para a saúde do paciente por poder levar a desmaios e convulsões, além de prejudicar seu desenvolvimento cognitivo em longo prazo. Diante desse quadro, prescrevera o sistema de infusão contínua subcutânea de insulina acoplado ao sensor de glicose; justificando-se a necessidade do aparelho e demais itens no tratamento da doença grave e incurável. Sobre o tema análogo, esta Câmara tem decidido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Criança portadora de diabetes mellitus tipo 1. Pedido de bomba de infusão de insulina, acessórios e insulina padronizada. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública Estadual. Direito fundamental à saúde. Dever de amparo à saúde e à vida pelo Poder Público. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Intervenção judicial necessária para assegurar a efetividade do direito à saúde. Princípios da proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente. Necessidade e ausência de recursos evidenciadas. Desvinculação à marca. Obrigação indeclinável do ente público. Recurso de apelação não provido (Ap. nº. 1007919-24.2020.8.26.0066, rel. Des. Silvia Sterman, j. 08.10.2024). E: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO à SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Sentença impondo ao Município de Novo Horizonte o fornecimento de insulina, a respectiva bomba (Minimed) e insumos necessários ao funcionamento do sistema. Menor portador de diabetes 'melittus' tipo 1. Reexame necessário. 2. Proveito econômico inferior ao valor de alçada para que a sentença se sujeite ao duplo grau de jurisdição. Incidência do art. 496, § 3º, III, do CPC. Recurso necessário não conhecido. 3. Recurso do Município alegando que não estariam preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ. 3. Insulina asparte, "análoga de ação rápida", incorporada pelo SUS (RENAME 2022). Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. Inadequação. Bomba de insulina e insumos. Relatório médico detalhado e fundamentado emitido por endocrinologista. Alto risco de desenvolvimento de complicações agudas. Laudo apontando o insucesso dos tratamentos fornecidos pelo SUS. Obrigatoriedade no fornecimento do tratamento que encontra fundamento no artigo 196 e 227, caput e § 1º, da CF, bem como no artigo 11, § 2º., do ECA. Dispositivos que asseguram o direito à saúde como dever do Estado, garantindo ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde de crianças e adolescentes, com prioridade absoluta. Incapacidade financeira comprovada. Fornecimento que deve ser desvinculado de marca ou fornecedor específico, desde que comprovada sua eficácia e mediante apresentação de receituário a cada seis meses. Remessa necessária não conhecida. Recurso voluntário provido em parte (Ap. RN nº. 1000612-57.2024.8.26.0396, rel. Des. Jorge Quadros, j. 01.10.2024). Salientando que a insulina postulada faria parte dos atos normativos do SUS, listadas na RENAME, não incidindo os requisitos fixados no REsp nº. 1.657.156/RJ (Tema 106 do STJ). Igualmente não se aplicando aos insumos, por não se tratar de medicamentos. Portanto, nas condições acima descritas e em garantia aos superiores interesses do postulante, a decisão de primeiro grau deve ser reformada observando-se, contudo, que o Poder Público não está adstrito à marca, podendo escolher uma outra que melhor lhe aprouver, desde que esteja alinhada com as diretrizes prescritas pelo médico responsável do agravante e possua a mesma eficácia terapêutica. Nessa linha, confira-se o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Saúde. Insurgência contra o r. 'decisum' que indeferiu o pedido de fornecimento da bomba de insulina Minimed 780g-sistema híbrido de alça fechada, bem como os seus insumos. Jovem diagnosticada com diabetes mellitus tipo I (CID 10 E10). Presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. Inteligência do artigo 300, do Código de Processo Civil. Vinculação à marca comercial específica. Impossibilidade, desde que atendidos os requisitos médicos. Precedentes desta C. Câmara Especial. Fixação de multa diária como meio coercitivo ao cumprimento da obrigação. Decisão reformada. Recurso provido, com observação. (AI nº. 2016233-04.2024.8.26.0000; rel. Des.Xavier de Aquino (Decano); j. 05.06.2024). Destarte, nessa análise preambular, própria da etapa processual, se entreveria a necessidade do tratamento postulado, uma vez demonstrado o delicado quadro clínico do recorrente; sendo que o reconhecimento do direito à saúde, somente no final da ação, poderia ensejar dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista a possibilidade de ocorrências de crises glicêmicas e demais complicações associadas à enfermidade. Isto posto, defere-se o efeito ativo, determinando ao demandado fornecimento do aparelho, insulina e insumos, conforme indicação médica acostadas aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias; impondo multa de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no descumprimento, a partir da intimação da presente decisão. Comunique-se ao juízo a quo para cumprimento da deliberação, assinada digitalmente; servindo cópia como ofício. Ao agravado para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Lucas Laurito Drighetti (OAB: 435515/SP) - Joycy Viegas Peixoto Viana - Ronaldo Moreira do Nascimento (OAB: 84169/SP) (Procurador) - Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo (OAB: 304825/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1007919-87.2021.4.01.3309

ID: 279942320

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007919-87.2021.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACQUELINE FERREIRA DE MORAIS FROTA ALVES

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE WILSON CONCEICAO DOMINGUES

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ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES

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DIEGO CORREA RODRIGUES

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CLAUDIO FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007919-87.2021.4.01.3309 CLASSE: MONITÓRIA (40) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007919-87.2021.4.01.3309 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO FERREIRA DE MELO - BA21602 e DIEGO CORREA RODRIGUES - BA22937 POLO PASSIVO:JACQUELINE FERREIRA DE MORAIS FROTA ALVES - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES - BA38346 e JOSE WILSON CONCEICAO DOMINGUES - BA41185 SENTENÇA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL ajuizou ação de cobrança em desfavor de JACQUELINE FERREIRA DE MORAIS FROTA ALVES e OUTRO, objetivando o pagamento de R$ 111.494,12 (cento e onze mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e doze centavos) decorrente do inadimplemento do contrato s contratos: 003.4663.691.0000049-48 e 03.4663.691.0000052-43. Embargos a monitória opostos (ID 1288589779), momento em que as rés requerem a suspensão do mandado de pagamento com base no art. 702, § 4º, do CPC, e argui carência de ação, por considerar o título base da monitória imprestável à sua propositura. No mérito sustentam, em síntese, a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito apontado pela instituição financeira, impugnando a legalidade do débito no valor de R$ 111.494,12. As embargantes alegam que a dívida decorre de múltiplos contratos anteriores consolidados, cujos elementos não foram integralmente apresentados, e que houve capitalização indevida de juros desde a abertura da conta, o que, segundo alega, fere normas legais e súmulas vinculantes do STF, especialmente a Súmula 121. Questiona-se a validade dos demonstrativos de débito apresentados, apontando ausência de planilhas detalhadas e critérios de atualização, e requer a inversão do ônus da prova, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, requer o reconhecimento da improcedência da ação monitória, a concessão de justiça gratuita e a produção de provas. Na petição de ID 1317737289, apresentada pela Caixa Econômica Federal, a instituição informou a existência da Campanha de Recuperação de Créditos “Recupera Varejo”, em curso desde 1º de abril de 2022 e com término previsto para 29 de dezembro de 2022, oferecendo descontos de até 90% aos devedores, inclusive para os contratos que são objeto da presente ação monitória. A manifestação destaca que, para certos contratos, é necessária análise prévia, recomendando que os interessados manifestem intenção de negociar com ao menos sete dias de antecedência ao término da campanha. A Caixa indica diversos canais para viabilização do acordo, incluindo site, telefone, e atendimento presencial e digital, e requereu a intimação da parte devedora para ciência da possibilidade de quitação do débito sob as condições promocionais. Na impugnação aos embargos à ação monitória (ID 1847625660) a Caixa Econômica Federal em preliminar impugna o pedido de gratuidade da justiça. A instituição também refuta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, sustentando que tal medida exige demonstração mínima de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. Ademais, impugna o pedido de suspensão da execução formulado nos embargos, defendendo a inaplicabilidade do art. 702, §4º, do CPC e invocando a necessidade de garantia do juízo por penhora, caução ou depósito, nos termos do art. 919, §1º, do mesmo diploma. Requer, ao final, o indeferimento da justiça gratuita, a rejeição dos embargos, a constituição do título executivo e a condenação dos embargantes em custas e honorários, com habilitação dos patronos nos autos para futuras intimações. O despacho de ID 2137099884 converteu o julgamento em diligência e requereu esclarecimentos à CEF. Na petição de ID 2167662124, a Caixa Econômica Federal informa que os valores de R$ 61.226,32 pagos pela parte ré referem-se à entrada e liquidação parcial de dois contratos anteriores, os quais foram objeto de renegociação consolidada no contrato nº 03.4663.691.0000065/68. Segundo a instituição, apenas cinco das 51 parcelas pactuadas deste novo contrato foram quitadas, permanecendo em aberto as demais, razão pela qual sustenta que não houve a extinção da obrigação. A CEF afirma que os esclarecimentos já haviam sido prestados anteriormente à parte ré e reforça o pedido de prosseguimento da ação, afastando a alegação de quitação integral do débito. Intimadas as rés para ciência das informações prestadas pela CEF, houve o transcurso do prazo in albis. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, esclareço que observo erro material evidente na petição inicial ao indicar que a presente ação teria por objeto também o contrato nº Contrato: 0000000180018212. Ocorre que da documentação acarreada aos autos, especialmente do ID 844643579, depreende-se que tal número refere-se ao número da conta bancária da ré JACQUELINE FERREIRA DE MORAIS FROTA ALVES (pessoa jurídica). Da gratuidade da justiça A concessão da gratuidade de justiça exige, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que o requerente comprove a situação de hipossuficiência financeira, ônus que recai sobre a parte que formula o pedido. No caso em tela, as rés limitaram-se a afirmar dificuldades financeiras, sem, contudo, apresentar documentos que atestem rendimentos, gastos essenciais ou situação patrimonial que inviabilizaria o pagamento das custas sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Assim, ausente comprovação idônea de incapacidade financeira, rejeita-se o pedido de gratuidade de justiça. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista (Súmula 297 do STJ; ADI 2.591), uma vez que a parte requerente é fornecedora de serviço e a destinatária final é a parte requerida. Dessa forma, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Contudo, deve-se observar a orientação da Súmula 381 do STJ, segundo a qual “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Da carência de ação A ação monitória é um procedimento colocado à disposição do credor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC/2015. E, nesse ponto, importa destacar que a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça já cristalizou o entendimento de que “o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Assim, não há que se falar em carência de ação por ausência de título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, pois não se está diante de feito executivo. No que tange ao pedido de suspensão do pagamento Forçoso destacar que muito embora seja possível tal suspensão, nos termos do art. 701 do CPC, até o momento não foi expedido nenhum mandado de pagamento da dívida objeto desta lide, razão pela qual deixo também de acolher a preliminar supra. Do mérito Consoante se extrai dos autos, a lide cinge-se à cobrança de valores atinentes ao pagamento de R$ 111.494,12 (cento e onze mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e doze centavos), decorrente do inadimplemento do contrato 034663691000006568, firmado em renegociação em face dos contratos: 003.4663.691.0000049-48 e 03.4663.691.0000052-43. Verifico, dos documentos acostados, comprovação quanto à evolução do débito consubstanciado no contrato 034663691000006568 (ID 844643578). As rés, ao contestarem o feito, admitiram ter firmado com a Requerente o contrato de renegociação nº 034663691000006568, inclusive juntando cópia do mesmo no ID 1288589791. Portanto, houve a disponibilização pela autora dos créditos ali indicados e após inadimplemento dos contratos originários (003.4663.691.0000049-48 e 03.4663.691.0000052-43.) foi promovida a renegociação da dívida por meio do contrato nº 034663691000006568. No que toca ao valor devido, as rés limitaram-se a apresentar impugnação genérica, sob o fundamento de não saber dos critérios utilizados pelo embargado para chegar ao valor pretendido. No entanto, tais elementos encontram-se todos discriminados na documentação que acompanhou a inicial, a qual veio acompanhada de todos os fundamentos fáticos e jurídicos aptos a proporcionar a ampla defesa, bem como o julgamento do mérito. Os documentos apresentados, principalmente os contratos (ids 844643574 ao 844643576) e as planilhas de evolução da dívida (ids 844643578 ao 844643580), são aptos a demonstrar o montante devido, os índices de remuneração do capital contratados e efetivamente aplicados. Ademais, para se impugnar débitos, é imprescindível a demonstração técnica de que são abusivos, a apresentação de cálculos comparativos entre os valores apresentados pelo autor e a média de mercado, a demonstração de que não foi o contrato cumprido etc., ônus este que recai sobre a parte que deseja modificar, impedir ou extinguir o direito do autor (art. 373, II, CPC/2015). As partes demandadas não comprovaram quaisquer dessas circunstâncias. Sequer apontou o valor que entende correto, nos termos da legislação. Presumo, portanto, serem legítimas as obrigações de pagar aqui mencionadas. Dessa forma, comprovada a renegociação de dívidas inadimplidas, bem como a mora contratual injustificada, reputo cabível a condenação das partes rés ao pagamento dos valores postulados na petição inicial com relação ao contrato 034663691000006568. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a ré a pagar o débito relativo ao contrato nº 034663691000006568. Deverá a Caixa, após o trânsito em julgado, apresentar planilha atualizada do débito. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FLÁVIA DE MACÊDO NOLASCO Juíza Federal Titular/SSJ de Guanambi-BA

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Processo nº 1007919-98.2023.4.01.3703

ID: 335779383

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007919-98.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARI MARQUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1007919-98.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1007919-98.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSILENE FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARI MARQUES DOS SANTOS - MA18363 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTERMEDIÁRIO - EMENDA - Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, adotado no âmbito desta Vara por meio da Portaria-BBL 9/2025 (PA-SEI n. 0004488-91.2025.4.01.8007), firmada em conjunto com a Procuradoria Federal, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando os termos fixados no art. 2º da Portaria-BBL 9/2025; - Fica a parte autora ciente de que a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, não podendo arguir nulidade em sede recursal em razão da não realização de audiência; - O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada e apresente o vídeo nos autos, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo; - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias; - Não havendo proposta de acordo, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal ANEXO PORTARIA-BBL 9/2025 Institui, no âmbito da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA e do Juizado Especial Federal Adjunto, fluxo processual concentrado para produção de prova oral. A Juíza Federal Titular e Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, Hanna Fernandes Porto, o Juiz Federal Substituto e Coordenador dos Juizados Especiais, Rick Leal Frazão, o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão, Igor Farias da Silva, o Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, Renan Bastos de Sena, no uso das atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO: I – a necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários, tornando a tutela jurisdicional mais célere e efetiva; II – a necessidade de desonerar as varas judiciais, reduzindo etapas processuais e otimizando os serviços jurisdicionais; III – o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que permite a delegação de atos de mero expediente sem conteúdo decisório; IV – o artigo 28 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, que autoriza a prática de atos de instrução por conciliadores; V – o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e o artigo 41, inciso XVII, da Lei nº 5.010/66; VI – os princípios que regem os Juizados Especiais Federais: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95); VII – o dever estatal de promoção da solução consensual dos conflitos (art. 3º do CPC); VII – o art. 190 do CPC que permite a celebração de negócios processuais atípicos que modifiquem o procedimento; RESOLVEM INSTITUIR O FLUXO PROCESSUAL CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, com as seguintes disposições: Art. 1º. A parte autora poderá apresentar, junto à petição inicial ou posteriormente, vídeos com depoimentos pessoais e de testemunhas, válidos como prova oral. §1º. O procedimento de Instrução Concentrada tem natureza jurídica de negócio jurídico processual (CPC, art. 190) e pode ser adotado para processos que versem sobre quaisquer benefícios de natureza previdenciária ou assistencial que demandem a produção de prova oral. §2º. O procedimento de Instrução Concentrada pressupõe a atuação de boa-fé das partes do processo. §3º. A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal. §4º. O juízo pode, de ofício, intimar as partes autoras dos processos em curso para se manifestar sobre sua adesão ao fluxo concentrado, caso em que, havendo manifestação positiva, poderá intimar o INSS, em seguida, para se manifestar sobre possibilidade de acordo. §5º. A intimação do INSS para aderir em cada feito é desnecessária, tendo em vista a assinatura desta Portaria Conjunta. §6º. O fluxo concentrado é inaplicável aos processos em que a parte não se encontra representada por advogado ou Defensor Público. Art. 2º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb (duração aproximada de até 10 min), em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – os documentos pessoais de identificação dos depoentes devem ser digitalizados e juntados aos autos; VI – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da RECOMENDAÇÃO CJF N. 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. §1º. A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. §2º. O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Art. 3º. A adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência. §1º. A parte autora e o INSS ficam cientes de que, após a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada, não poderão suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. §2º. Em casos excepcionais, o INSS poderá requerer a oitiva de testemunhas ou do depoimento pessoal da parte, desde que o faça no prazo de resposta, ficando o deferimento da produção da prova condicionado à indicação, concreta e pormenorizada, de sua necessidade, excluída a hipótese de simples pretensão de contradição do conteúdo dos depoimentos, documentos ou afirmações trazidas pela parte autora, o que deverá ser feito em contestação. §3º. Havendo algum problema técnico na juntada dos depoimentos, será concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora sanar os problemas apresentados. §4º. A adesão ao fluxo concentrado é irretratável. Art. 4º. Com a expressa adesão à Instrução Concentrada e à juntada da documentação pertinente, o fluxo processual tradicional será substituído nos seguintes termos: I – não sendo apresentados, de imediato, os documentos para viabilizar a Instrução Concentrada, quando expressamente aceita, a parte autora será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e juntar os documentos aos autos; II – o INSS será citado para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito; III – havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I do § 2º do art. 12 do Código de Processo Civil, seja imediatamente homologado o acordo, determinando a implantação do benefício correspondente no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ainda encaminhar os autos para a rotina de expedição de ofícios requisitórios em prazo máximo de 60 (sessenta) dias. IV – não havendo concordância, a parte autora deverá, desde logo, apresentar réplica no mesmo prazo de 15 (quinze) dias; V – não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência, o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica de julgamentos, nos termos do caput do art. 12 do CPC. Art. 5º. A adesão ao procedimento de Instrução Concentrada não impede que o juiz, excepcionalmente e de ofício (CPC, art. 370), determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo são inidôneas, os arquivos juntados aos autos estão corrompidos ou que não conferem substrato mínimo para o julgamento da causa. §1º. O não exercício da faculdade prevista no caput deste artigo pelo juiz não autoriza que as partes suscitem a nulidade da sentença. §2º. Em caso de designação de audiência nos termos do caput deste artigo, o INSS será intimado para ciência, facultando-se a presença de membro da Procuradoria Federal, de preposto da autarquia ou mesmo a ausência ao ato. Art. 6º. Sempre que possível, as Procuradorias Regionais Federais destinarão equipes especializadas para análise dos processos envolvidos neste fluxo. Art. 7º. O procedimento de Instrução Concentrada privilegiará a emissão de despachos padronizados, instrumentalizados por atos ordinatórios. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se disposições em contrário eventualmente adotadas anteriormente. Publique-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, data da assinatura digital. Juíza Federal Hanna Fernandes Porto Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal Juiz Federal Substituto Rick Leal Frazão Coordenador do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bacabal Procurador Federal Igor Farias da Silva Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão Procurador Federal Renan Bastos de Sena Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região

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Priscila Juliana Sturmer Goncalves Mizuuti x Advocacia Geral Da Uniao e outros

ID: 301231393

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007919-82.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA JULIANA STURMER GONCALVES MIZUUTI

Polo Passivo:

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

DAVI MULLER RANGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007919-82.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007919-82.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA JULIANA STURMER GONCALVES MIZUUTI REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Priscila Juliana Sturmer Gonçalves Mizuuti em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e outros, objetivando-se a revisão do contrato de financiamento estudantil para aplicar a taxa de juros zero, a concessão do desconto de 77% (setenta e sete por cento) do total da dívida, previsto na Lei n. 14.719/2023, bem como a condenação dos Requeridos a restituírem os valores pagos em excesso. Sustenta, a Autora, que celebrou o contrato de FIES n. 10.1695.185.0005884-54, para financiar os encargos educacionais do Curso de Medicina Veterinária em IES particular; que, após o transcurso do prazo de carência, iniciou-se a fase de amortização do financiamento, na qual há obrigação de pagamento da prestação mensal de R$ 1.786,31 (mil setecentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos). Argumenta que é abusiva a previsão contratual de incidência de juros remuneratórios de 3,4% ao ano e 0,279% ao mês, com capitalização mensal, pois o art. 5º-C, II da Lei n. 10.260/2010, com redação dada pela Lei n. 13.530/2017, prevê taxa de juros real igual a zero. Além disso, faz jus ao perdão de 77% (setenta e sete por cento) da dívida, na forma da Lei n. 14.719/2023, benefício que deve ser estendido também para aqueles que estão adimplentes como os contratos de financiamento, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Indeferido o pedido de concessão da tutela de urgência. Concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça. Citados, os Requeridos apresentaram contestação. As partes não requereram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O objeto da ação é a revisão do contrato de financiamento estudantil a fim de se aplicar a taxa de juros zero, prevista na Lei n. 13.530/2017, e de concessão do desconto de 77% (setenta e sete por cento) do saldo devedor, na forma da Lei n. 14.719/2023 O FNDE é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, "c" da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o agente financeiro do FIES e a União devem ser mantido no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES. Portanto, rejeito a questão preliminar de ilegitimidade passiva No mérito, as partes celebraram o contrato de financiamento estudantil n. 10.1695.185.0005884-54 em 10/01/2014, com previsão de incidência, na fase de amortização, da taxa de juros remuneratórios de 3,4% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,27901% ao mês (cláusula sétima). Consoante o disposto no art. 5º, II da Lei n. 10.260/2001, com a redação conferida pela Lei n. 12.431/2011, os financiamentos concedidos com os recursos do FIES deverão observar “juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN”. Portanto, com a vigência da Lei n. 12.431/2011, ficou superado o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.155.684, que vedava a capitalização de juros nos contratos de crédito educativo, por falta de previsão legal específica. Em relação à taxa de juros remuneratórios, o art. 5º-C, III da Lei n. 10.260/2001, incluído pela Lei n. 13.530/2017, estabelece a taxa de juros real igual a zero apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (...) Tendo em vista que o contrato foi celebrado pelas partes em data anterior a 2018, incabível a aplicação retroativa apenas do art. 5º-C, caput, II da lei, porquanto a Lei n. 13.530/2017 não se limitou a reduzir a taxa de juros, mas instituiu um conjunto de nova regras para a concessão do financiamento estudantil, denominado Novo FIES. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. REVISIONAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. NOVO FIES. JUROS ZERO. DESCABIMENTO. DESCONTO 92%. INAPLICABILIDADE. 1. A pretensão autoral de aplicação retroativa da Lei 13.530/2017 (novo FIES), mostra-se totalmente descabida, ante à impossibilidade de aplicação de apenas alguns pontos favoráveis, em verdadeira mescla de modalidades de financiamento, ao pretexto de aplicação da norma mais favorável. 2. O desconto de 92% da dívida, não contempla a situação da apelante, haja vista que não se encontra inadimplente há mais de 360 dias. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5002879-59.2023.4.04.7106, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/11/2024) FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 13.530/2017. (NOVO FIES) TAXA DE JUROS ZERO. PERDÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 14.375/2022. CONTRATOS ADIMPLENTES. ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade passiva para as demandas que discutem aspectos do contrato de FIES recai tanto ao FNDE, quanto ao agente financeiro, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. 2. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530, de 2017 (Novo FIES) de forma retroativa a contrato entabulado em período anterior ao primeiro semestre de 2018, uma vez que não se trata de mera redução de juros a zero, mas de uma modalidade de financiamento diversa. 3. A 14.375/2022 estabeleceu a renegociação de débitos e o perdão da dívida, cujo parâmetros foram estabelecidos pelo legislador. Logo, previstas condições diferenciadas para contratos inadimplentes (há mais ou a menos de 360 dias), não é possível que o Judiciário estenda essas condições ao contratos adimplentes. 4. Providos os recursos do FNDE e da CEF para reformar a sentença no tocante à possibilidade de aplicação da taxa de juros ZERO, a parte autora deve ser condenada ao pagamento integral dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 85, § 2º do CPC. A exigibilidade da referida verba, todavia, resta suspensa enquanto perdurar os efeitos da assistência judiciária gratuita. (TRF4, AC 5002812-95.2022.4.04.7117, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 30/10/2024). Também não deve ser acolhida a pretensão de concessão do desconto do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil A Lei n. 14.719/2023 alterou a Lei n. 10.260/2001 para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies): Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. § 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies. (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (...) Cabe registrar que o § 1º-B do art. 5º-A da Lei n. 10.260/2001 determina que, para graduação das reduções e do diferimento de prazo, sejam consideradas situações pessoais, tais como, “o grau de recuperabilidade da dívida; o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; a antiguidade da dívida; os custos inerentes ao processo de cobrança, judicial ou administrativa; a proximidade do advento da prescrição; e a capacidade de pagamento do tomador de crédito”. No caso concreto, a Autora defende possuir o direito de receber o desconto, ainda que não possua débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, tendo em vista que o perdão da dívida apenas para os contratantes inadimplentes afronta ao princípio da igualdade, por tratar distintamente os contratantes adimplentes e os contratantes inadimplentes. Contudo, a medida beneficiou com descontos apenas os mutuários inadimplentes, não restando comprovada nos autos a inadimplência do contrato da Requerente por mais de 360 (trezentos e sessenta) dias. Dessa forma, considerando que o Programa de Financiamento Estudantil pauta-se pelo princípio da legalidade e que as transações devem ocorrer nas hipóteses autorizadas pela Lei n. 10.260/2001 e Lei n. 14.719/2023, não é possível condenar os Requeridos a concederem desconto no percentual requerido sem que tenham sido preenchidos os requisitos estipulados, sendo insuficiente para tanto a alegação de afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. (TRF4, AC 5003621-94.2022.4.04.7114, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, "B", E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5019864-64.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Caso haja interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 16 de junho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 1007919-82.2024.4.01.3600

ID: 301231409

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007919-82.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007919-82.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007919-82.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA JULIANA STURMER GONCALVES MIZUUTI REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Priscila Juliana Sturmer Gonçalves Mizuuti em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e outros, objetivando-se a revisão do contrato de financiamento estudantil para aplicar a taxa de juros zero, a concessão do desconto de 77% (setenta e sete por cento) do total da dívida, previsto na Lei n. 14.719/2023, bem como a condenação dos Requeridos a restituírem os valores pagos em excesso. Sustenta, a Autora, que celebrou o contrato de FIES n. 10.1695.185.0005884-54, para financiar os encargos educacionais do Curso de Medicina Veterinária em IES particular; que, após o transcurso do prazo de carência, iniciou-se a fase de amortização do financiamento, na qual há obrigação de pagamento da prestação mensal de R$ 1.786,31 (mil setecentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos). Argumenta que é abusiva a previsão contratual de incidência de juros remuneratórios de 3,4% ao ano e 0,279% ao mês, com capitalização mensal, pois o art. 5º-C, II da Lei n. 10.260/2010, com redação dada pela Lei n. 13.530/2017, prevê taxa de juros real igual a zero. Além disso, faz jus ao perdão de 77% (setenta e sete por cento) da dívida, na forma da Lei n. 14.719/2023, benefício que deve ser estendido também para aqueles que estão adimplentes como os contratos de financiamento, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Indeferido o pedido de concessão da tutela de urgência. Concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça. Citados, os Requeridos apresentaram contestação. As partes não requereram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O objeto da ação é a revisão do contrato de financiamento estudantil a fim de se aplicar a taxa de juros zero, prevista na Lei n. 13.530/2017, e de concessão do desconto de 77% (setenta e sete por cento) do saldo devedor, na forma da Lei n. 14.719/2023 O FNDE é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, "c" da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o agente financeiro do FIES e a União devem ser mantido no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES. Portanto, rejeito a questão preliminar de ilegitimidade passiva No mérito, as partes celebraram o contrato de financiamento estudantil n. 10.1695.185.0005884-54 em 10/01/2014, com previsão de incidência, na fase de amortização, da taxa de juros remuneratórios de 3,4% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,27901% ao mês (cláusula sétima). Consoante o disposto no art. 5º, II da Lei n. 10.260/2001, com a redação conferida pela Lei n. 12.431/2011, os financiamentos concedidos com os recursos do FIES deverão observar “juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN”. Portanto, com a vigência da Lei n. 12.431/2011, ficou superado o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.155.684, que vedava a capitalização de juros nos contratos de crédito educativo, por falta de previsão legal específica. Em relação à taxa de juros remuneratórios, o art. 5º-C, III da Lei n. 10.260/2001, incluído pela Lei n. 13.530/2017, estabelece a taxa de juros real igual a zero apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (...) Tendo em vista que o contrato foi celebrado pelas partes em data anterior a 2018, incabível a aplicação retroativa apenas do art. 5º-C, caput, II da lei, porquanto a Lei n. 13.530/2017 não se limitou a reduzir a taxa de juros, mas instituiu um conjunto de nova regras para a concessão do financiamento estudantil, denominado Novo FIES. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. REVISIONAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. NOVO FIES. JUROS ZERO. DESCABIMENTO. DESCONTO 92%. INAPLICABILIDADE. 1. A pretensão autoral de aplicação retroativa da Lei 13.530/2017 (novo FIES), mostra-se totalmente descabida, ante à impossibilidade de aplicação de apenas alguns pontos favoráveis, em verdadeira mescla de modalidades de financiamento, ao pretexto de aplicação da norma mais favorável. 2. O desconto de 92% da dívida, não contempla a situação da apelante, haja vista que não se encontra inadimplente há mais de 360 dias. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5002879-59.2023.4.04.7106, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/11/2024) FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 13.530/2017. (NOVO FIES) TAXA DE JUROS ZERO. PERDÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 14.375/2022. CONTRATOS ADIMPLENTES. ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade passiva para as demandas que discutem aspectos do contrato de FIES recai tanto ao FNDE, quanto ao agente financeiro, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. 2. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530, de 2017 (Novo FIES) de forma retroativa a contrato entabulado em período anterior ao primeiro semestre de 2018, uma vez que não se trata de mera redução de juros a zero, mas de uma modalidade de financiamento diversa. 3. A 14.375/2022 estabeleceu a renegociação de débitos e o perdão da dívida, cujo parâmetros foram estabelecidos pelo legislador. Logo, previstas condições diferenciadas para contratos inadimplentes (há mais ou a menos de 360 dias), não é possível que o Judiciário estenda essas condições ao contratos adimplentes. 4. Providos os recursos do FNDE e da CEF para reformar a sentença no tocante à possibilidade de aplicação da taxa de juros ZERO, a parte autora deve ser condenada ao pagamento integral dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 85, § 2º do CPC. A exigibilidade da referida verba, todavia, resta suspensa enquanto perdurar os efeitos da assistência judiciária gratuita. (TRF4, AC 5002812-95.2022.4.04.7117, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 30/10/2024). Também não deve ser acolhida a pretensão de concessão do desconto do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil A Lei n. 14.719/2023 alterou a Lei n. 10.260/2001 para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies): Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. § 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies. (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (...) Cabe registrar que o § 1º-B do art. 5º-A da Lei n. 10.260/2001 determina que, para graduação das reduções e do diferimento de prazo, sejam consideradas situações pessoais, tais como, “o grau de recuperabilidade da dívida; o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; a antiguidade da dívida; os custos inerentes ao processo de cobrança, judicial ou administrativa; a proximidade do advento da prescrição; e a capacidade de pagamento do tomador de crédito”. No caso concreto, a Autora defende possuir o direito de receber o desconto, ainda que não possua débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, tendo em vista que o perdão da dívida apenas para os contratantes inadimplentes afronta ao princípio da igualdade, por tratar distintamente os contratantes adimplentes e os contratantes inadimplentes. Contudo, a medida beneficiou com descontos apenas os mutuários inadimplentes, não restando comprovada nos autos a inadimplência do contrato da Requerente por mais de 360 (trezentos e sessenta) dias. Dessa forma, considerando que o Programa de Financiamento Estudantil pauta-se pelo princípio da legalidade e que as transações devem ocorrer nas hipóteses autorizadas pela Lei n. 10.260/2001 e Lei n. 14.719/2023, não é possível condenar os Requeridos a concederem desconto no percentual requerido sem que tenham sido preenchidos os requisitos estipulados, sendo insuficiente para tanto a alegação de afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. (TRF4, AC 5003621-94.2022.4.04.7114, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, "B", E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5019864-64.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Caso haja interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 16 de junho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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