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Processo nº 8001617-14.2025.8.05.0244

ID: 278089782

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001617-14.2025.8.05.0244

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001617-14.2025.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: ROGERIO DE SOUZA SILVA Advogado(s): REU: SEBASTIAO FRANCISCO VIEIRA e outros (3) Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Doação cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por ROGÉRIO DE SOUZA SILVA em face de SEBASTIÃO FRANCISCO VIEIRA e outros, com fundamento nos arts. 166, 549 e 1.790-A do Código Civil c/c o art. 300 do CPC. Alega o Autor ser filho socioafetivo do Sr. Sebastião Francisco Vieira, com relação de filiação reconhecida judicialmente no Processo nº 8002823-34.2023.8.05.0244, fato que o insere no rol dos herdeiros necessários, com os mesmos direitos dos filhos biológicos, nos termos do art. 1.790-A do CC. Sustenta que o referido ascendente, atualmente com mais de 95 anos de idade, foi induzido pelas filhas a firmar instrumentos particulares de doação de bens imóveis, dos quais foi excluído, sem observância dos limites da parte disponível, nem da forma exigida por lei. Alega, ademais, coibição moral e impedimento de livre manifestação de vontade do doador. Requer o deferimento da tutela de urgência para decretar a indisponibilidade dos bens doados por instrumento particular, bem como a declaração de nulidade das referidas doações. Breve relato. Decido. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do novo Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Tendo em vista que a parte autora está assistida pela Defensoria Pública, a qual já faz análise da condição econômica de seus assistidos, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Passo analisar o pleito liminar. A medida liminar em tutela de urgência é admitida em nossa legislação, quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, entendimento este trazido a lume pelos art. 300, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Pacífico está na doutrina e na jurisprudência que para a concessão da liminar pleiteada, deverão estar presentes os dois elementos basilares de sua existência: fumus boni iuris e o periculum in mora. É sabido que os pressupostos processuais devem estar presentes no momento do ajuizamento da ação, competindo ao julgador, de ofício, a sua apreciação quando do exame da inicial. Por seu turno, a medida liminar ancora-se na necessidade de tutela de garantia imediata visando a salvaguardar o direito ao pronunciamento judicial que será dado ao final. Como afirma Othon Sidou, "A liminar é medida administrativa de juízo e só é tomada no exclusivo intuito de garantir a inteireza da sentença.." em Medidas Liminares na Doutrina e Jurisprudência. Reis Friede: ed. Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 37. Com efeito, presente a iminência de grave lesão ao direito reclamado surge a medida liminar como remédio jurídico para resguardar, de forma urgente e imediata, o provimento jurisdicional a ser concedido ao final, através de uma providência acautelatória baseada no poder do julgador. O fumus boni juris como é curial, refere-se à probabilidade de a parte ter o direito que alega possuir, enquanto que o último constitui-se no fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, causar ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Analisando os autos, verifico que os pedidos formulados pela parte autora merecem deferimento neste momento processual, haja vista a presença de elementos concretos que justifiquem a concessão das medidas pleiteadas de forma imediata. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação que comprova a existência de paternidade socioafetiva, reconhecida judicialmente, o que assegura ao Autor a condição de herdeiro necessário, com todos os efeitos legais, inclusive sucessórios (IDs. 500130234 e 500130236). A doação realizada em instrumento particular afronta o art. 108 do Código Civil, que exige escritura pública para transferência de bens imóveis de valor superior a 30 (trinta) salários mínimos. Em que pese não constar expressamente nas escrituras particulares os valores de avaliação dos bens objeto das doações impugnadas (ID. 500130231, fls. 2, 3 e 4), é certo que, pela lógica do senso comum, pela experiência do juízo (art. 375 do CPC), bem como pela razoabilidade e critérios de valor de mercado, infere-se que os bens imóveis doados excedem o equivalente a trinta salários mínimos. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. BEM IMÓVEL . TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. 1 . O art. 538 do Código Civil esclarece que a doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. O art. 541 do Código Civil prescreve que a doação pode ser feita por escritura pública ou instrumento particular . 2. A transferência de bens ou vantagens do patrimônio do doador para o do donatário deve observar a forma solene (escritura pública) quando recair sobre imóvel cujo valor supere o equivalente a trinta (30) salários mínimos. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 0711744-42.2024.8.07 .0000 1873109, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/06/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória de anulação de doação. Insurgência contra r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial e julgou procedente a reconvenção . Doador, atualmente falecido, que teria doado o bem para sua amiga íntima. Doação realizada por meio de instrumento particular. Posterior doação do mesmo imóvel para os sobrinhos por meio de escritura pública. Autora (amiga) que pretende a invalidade da doação posterior aos sobrinhos, os quais pleitearam em reconvenção a invalidade da doação à reconvinda . Validade do negócio jurídico que depende do preenchimento dos requisitos legais. Inteligência do art. 104 do CC. Doação que deve se dar por meio de escritura pública quando o imóvel tenha valor superior a 30 salários-mínimos . Requisito formal não cumprido. Invalidade da doação que deve ser reconhecida. Atribuição de valor inferior a 30 salários-mínimos no instrumento particular que não é suficiente para validar a doação. Imóvel que tem valor de mercado em torno de 200 mil reais, o qual deve ser considerado para aferição do requisito formal . Pedido de consideração da vontade do de cujus quando realizou a doação, a fim de superar a formalidade exigida. Descabimento. Reconvenção que pleiteou o reconhecimento da validade da doação realizada pelo de cujus aos sobrinhos. Pertinência . Negócio jurídico realizado conforme lei, por meio de escritura pública. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007965-91.2023.8 .26.0297 Jales, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). Ademais, a exclusão de herdeiro necessário e a ultrapassagem do limite disponível da herança configuram doação inoficiosa, nula de pleno direito, conforme art. 549 do CC e jurisprudência pacífica do STJ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO INOFICIOSA - PARTE DISPONÍVEL- EXCESSO - NULIDADE PARCIAL - REDUÇÃO DAS DOAÇÕES - ART. 2.007 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE. 1 . Nula é a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. 2. Contudo, trata-se de nulidade parcial, que atinge tão somente a parte excedente, devendo proceder à redução da doação, conforme preceitua o ordenamento jurídico cível. (VvP) APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - DOAÇÃO INOFICIOSA - LEGÍTIMA - DESCONSIDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE . Nos termos do artigo 549 do CCB, é nula a doação quanto à parte que exceder àquela que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. A lei impõe a preservação da legítima, consoante artigo 1.846 do CCB, que reserva aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança. É inoficiosa a doação realizada em desrespeito aos limites impostos pela Lei. (TJ-MG - AC: 10000200297711001 MG, Relator.: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2021) O perigo de dano é notório, considerando a possibilidade de alienação ou oneração dos bens doados, o que inviabilizaria eventual reversão dos efeitos da doação inoficiosa e comprometeria a efetividade da tutela jurisdicional. Tal risco se agrava pela idade avançada do doador. Gizadas estas razões, estando presentes os pressupostos para a concessão da medida liminar de urgência, outro caminho não há senão o deferimento liminar do pedido formulado pelo requerente. Em razão do ora expendido, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e demais fundamentos já expostos, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para: a) DETERMINAR a imediata indisponibilidade dos bens imóveis objeto das doações impugnadas, constantes nos documentos de ID. 500130231, fls. 2, 3 e 4, vedando expressamente sua alienação, oneração ou qualquer ato de disposição por parte dos donatários ou de terceiros, até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento; b) DETERMINAR a expedição de ofícios, com urgência, aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, para fins de averbação da indisponibilidade nas matrículas dos referidos imóveis, com fulcro no art. 167, II, 12, da Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), combinado com o art. 247, da mesma norma, tendo em vista o risco de alienação em prejuízo da legítima de herdeiro necessário. Por se tratar de causa que se admite a solução consensual do conflito, sendo certo que o autor não fez expressa opção pela não realização de audiência inaugural de mediação e conciliação (inciso VII, do art. 319, CPC), determino designação de Sessão de Conciliação, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento. Cite-se o Réu, com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação (art. 334, caput, CPC), a qual será presidida por Conciliador lotado neste Juízo (art. 334, § 1º, CPC), intimando-se a parte autora na pessoa do seu patrono. Saliente-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Em caso de não realização de acordo, a parte requerida deverá apresentar contestação/impugnação no prazo de lei, com decurso a partir da audiência, sob pena de revelia, na forma do art. 334 do CPC. Se a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou quaisquer das matérias dispostas no art. 337, este será ouvido na forma dos arts. 349 e 350 do CPC. Atente-se o cartório para cumprimento de todos os atos acima estabelecidos, evitando-se, assim, tramitação desnecessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENHOR DO BONFIM-BA, data e hora do sistema TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8001617-14.2025.8.05.0244

ID: 278076509

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001617-14.2025.8.05.0244

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001617-14.2025.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: ROGERIO DE SOUZA SILVA Advogado(s): REU: SEBASTIAO FRANCISCO VIEIRA e outros (3) Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Doação cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por ROGÉRIO DE SOUZA SILVA em face de SEBASTIÃO FRANCISCO VIEIRA e outros, com fundamento nos arts. 166, 549 e 1.790-A do Código Civil c/c o art. 300 do CPC. Alega o Autor ser filho socioafetivo do Sr. Sebastião Francisco Vieira, com relação de filiação reconhecida judicialmente no Processo nº 8002823-34.2023.8.05.0244, fato que o insere no rol dos herdeiros necessários, com os mesmos direitos dos filhos biológicos, nos termos do art. 1.790-A do CC. Sustenta que o referido ascendente, atualmente com mais de 95 anos de idade, foi induzido pelas filhas a firmar instrumentos particulares de doação de bens imóveis, dos quais foi excluído, sem observância dos limites da parte disponível, nem da forma exigida por lei. Alega, ademais, coibição moral e impedimento de livre manifestação de vontade do doador. Requer o deferimento da tutela de urgência para decretar a indisponibilidade dos bens doados por instrumento particular, bem como a declaração de nulidade das referidas doações. Breve relato. Decido. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do novo Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Tendo em vista que a parte autora está assistida pela Defensoria Pública, a qual já faz análise da condição econômica de seus assistidos, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Passo analisar o pleito liminar. A medida liminar em tutela de urgência é admitida em nossa legislação, quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, entendimento este trazido a lume pelos art. 300, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Pacífico está na doutrina e na jurisprudência que para a concessão da liminar pleiteada, deverão estar presentes os dois elementos basilares de sua existência: fumus boni iuris e o periculum in mora. É sabido que os pressupostos processuais devem estar presentes no momento do ajuizamento da ação, competindo ao julgador, de ofício, a sua apreciação quando do exame da inicial. Por seu turno, a medida liminar ancora-se na necessidade de tutela de garantia imediata visando a salvaguardar o direito ao pronunciamento judicial que será dado ao final. Como afirma Othon Sidou, "A liminar é medida administrativa de juízo e só é tomada no exclusivo intuito de garantir a inteireza da sentença.." em Medidas Liminares na Doutrina e Jurisprudência. Reis Friede: ed. Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 37. Com efeito, presente a iminência de grave lesão ao direito reclamado surge a medida liminar como remédio jurídico para resguardar, de forma urgente e imediata, o provimento jurisdicional a ser concedido ao final, através de uma providência acautelatória baseada no poder do julgador. O fumus boni juris como é curial, refere-se à probabilidade de a parte ter o direito que alega possuir, enquanto que o último constitui-se no fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, causar ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Analisando os autos, verifico que os pedidos formulados pela parte autora merecem deferimento neste momento processual, haja vista a presença de elementos concretos que justifiquem a concessão das medidas pleiteadas de forma imediata. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação que comprova a existência de paternidade socioafetiva, reconhecida judicialmente, o que assegura ao Autor a condição de herdeiro necessário, com todos os efeitos legais, inclusive sucessórios (IDs. 500130234 e 500130236). A doação realizada em instrumento particular afronta o art. 108 do Código Civil, que exige escritura pública para transferência de bens imóveis de valor superior a 30 (trinta) salários mínimos. Em que pese não constar expressamente nas escrituras particulares os valores de avaliação dos bens objeto das doações impugnadas (ID. 500130231, fls. 2, 3 e 4), é certo que, pela lógica do senso comum, pela experiência do juízo (art. 375 do CPC), bem como pela razoabilidade e critérios de valor de mercado, infere-se que os bens imóveis doados excedem o equivalente a trinta salários mínimos. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. BEM IMÓVEL . TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. 1 . O art. 538 do Código Civil esclarece que a doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. O art. 541 do Código Civil prescreve que a doação pode ser feita por escritura pública ou instrumento particular . 2. A transferência de bens ou vantagens do patrimônio do doador para o do donatário deve observar a forma solene (escritura pública) quando recair sobre imóvel cujo valor supere o equivalente a trinta (30) salários mínimos. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 0711744-42.2024.8.07 .0000 1873109, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/06/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória de anulação de doação. Insurgência contra r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial e julgou procedente a reconvenção . Doador, atualmente falecido, que teria doado o bem para sua amiga íntima. Doação realizada por meio de instrumento particular. Posterior doação do mesmo imóvel para os sobrinhos por meio de escritura pública. Autora (amiga) que pretende a invalidade da doação posterior aos sobrinhos, os quais pleitearam em reconvenção a invalidade da doação à reconvinda . Validade do negócio jurídico que depende do preenchimento dos requisitos legais. Inteligência do art. 104 do CC. Doação que deve se dar por meio de escritura pública quando o imóvel tenha valor superior a 30 salários-mínimos . Requisito formal não cumprido. Invalidade da doação que deve ser reconhecida. Atribuição de valor inferior a 30 salários-mínimos no instrumento particular que não é suficiente para validar a doação. Imóvel que tem valor de mercado em torno de 200 mil reais, o qual deve ser considerado para aferição do requisito formal . Pedido de consideração da vontade do de cujus quando realizou a doação, a fim de superar a formalidade exigida. Descabimento. Reconvenção que pleiteou o reconhecimento da validade da doação realizada pelo de cujus aos sobrinhos. Pertinência . Negócio jurídico realizado conforme lei, por meio de escritura pública. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007965-91.2023.8 .26.0297 Jales, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). Ademais, a exclusão de herdeiro necessário e a ultrapassagem do limite disponível da herança configuram doação inoficiosa, nula de pleno direito, conforme art. 549 do CC e jurisprudência pacífica do STJ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO INOFICIOSA - PARTE DISPONÍVEL- EXCESSO - NULIDADE PARCIAL - REDUÇÃO DAS DOAÇÕES - ART. 2.007 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE. 1 . Nula é a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. 2. Contudo, trata-se de nulidade parcial, que atinge tão somente a parte excedente, devendo proceder à redução da doação, conforme preceitua o ordenamento jurídico cível. (VvP) APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - DOAÇÃO INOFICIOSA - LEGÍTIMA - DESCONSIDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE . Nos termos do artigo 549 do CCB, é nula a doação quanto à parte que exceder àquela que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. A lei impõe a preservação da legítima, consoante artigo 1.846 do CCB, que reserva aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança. É inoficiosa a doação realizada em desrespeito aos limites impostos pela Lei. (TJ-MG - AC: 10000200297711001 MG, Relator.: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2021) O perigo de dano é notório, considerando a possibilidade de alienação ou oneração dos bens doados, o que inviabilizaria eventual reversão dos efeitos da doação inoficiosa e comprometeria a efetividade da tutela jurisdicional. Tal risco se agrava pela idade avançada do doador. Gizadas estas razões, estando presentes os pressupostos para a concessão da medida liminar de urgência, outro caminho não há senão o deferimento liminar do pedido formulado pelo requerente. Em razão do ora expendido, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e demais fundamentos já expostos, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para: a) DETERMINAR a imediata indisponibilidade dos bens imóveis objeto das doações impugnadas, constantes nos documentos de ID. 500130231, fls. 2, 3 e 4, vedando expressamente sua alienação, oneração ou qualquer ato de disposição por parte dos donatários ou de terceiros, até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento; b) DETERMINAR a expedição de ofícios, com urgência, aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, para fins de averbação da indisponibilidade nas matrículas dos referidos imóveis, com fulcro no art. 167, II, 12, da Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), combinado com o art. 247, da mesma norma, tendo em vista o risco de alienação em prejuízo da legítima de herdeiro necessário. Por se tratar de causa que se admite a solução consensual do conflito, sendo certo que o autor não fez expressa opção pela não realização de audiência inaugural de mediação e conciliação (inciso VII, do art. 319, CPC), determino designação de Sessão de Conciliação, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento. Cite-se o Réu, com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação (art. 334, caput, CPC), a qual será presidida por Conciliador lotado neste Juízo (art. 334, § 1º, CPC), intimando-se a parte autora na pessoa do seu patrono. Saliente-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Em caso de não realização de acordo, a parte requerida deverá apresentar contestação/impugnação no prazo de lei, com decurso a partir da audiência, sob pena de revelia, na forma do art. 334 do CPC. Se a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou quaisquer das matérias dispostas no art. 337, este será ouvido na forma dos arts. 349 e 350 do CPC. Atente-se o cartório para cumprimento de todos os atos acima estabelecidos, evitando-se, assim, tramitação desnecessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENHOR DO BONFIM-BA, data e hora do sistema TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1007965-90.2023.4.01.3314

ID: 307555516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007965-90.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO KARTZZIANO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007965-90.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007965-90.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: B. D. S. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO KARTZZIANO RODRIGUES DOS SANTOS - BA47088 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 - Trata-se de recurso de embargos de declaração manejado pela parte autora, em face da sentença de ID 2170424213, que indeferiu seu pedido de concessão do benefício da LOAS, alegando a existência de omissão. Alega o embargante que não houve análise do laudo de perícia social (ID 2146485535), que evidencia a extrema vulnerabilidade socioeconômica do embargante e de sua família. Ainda, requer o embargante "Que seja prestado o necessário esclarecimento quanto à forma de avaliação dos aspectos biopsicossociais, notadamente em relação à repercussão do recebimento de 1/3 do benefício de pensão por morte na condição do autor, questionando-se se tal percepção afetou ou não o acesso ao Benefício Assistencial, à luz do disposto no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93" (sic) e que "seja reconhecida a possibilidade de cumulação do benefício assistencial com o recebimento da pensão por morte, garantindo, assim, a proteção integral dos direitos do autor." (sic). 02 - A finalidade dos embargos de declaração não é obter modificação ou anulação da decisão embargada, mas o seu aperfeiçoamento, quando houver erro material, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa. E ai o que vejo é que tem razão a embargante, uma vez que não foi apreciado pelo Juízo o laudo social e as condições socioeconômicas da parte autora. Com efeito, a sentença indeferiu o pedido do autor, sob o fundamento de que ele recebeu o benefício da LOAS à pessoa portadora de deficiência, desde 11/06/2019, sendo suspenso em 30/04/2023, em razão da concessão do benefício de pensão por morte, tratando-se de benefícios inacumuláveis (art. 20, § 4º da Lei 8742/93). Dito isso, a perícia médica foi dispensada nestes autos. Isso posto, conheço dos embargos de declaração com efeitos infringentes e os acolho para integrar a sentença de ID 2170424213. Quanto ao quesito econômico, o STF, no julgamento RE 567985/MT, realizado em 17 e 18/4/2013, declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da Lei 8742/93, que prevê o critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo para concessão do benefício assistencial. Nesse diapasão, a análise da situação de miserabilidade deverá ser feita de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. No particular, o laudo social de ID 2146485535 aponta a vulnerabilidade econômica do autor, o qual reside com sua mãe e irmã, sendo a renda proveniente do benefício de pensão por morte, no valor total de um salário mínimo (1/3 para cada um deles, conforme ID 2170544462, pág.2), bem como do valor recebido pelo Programa do Governo do Estado Pé de Meia, para estudantes da rede estadual, o importe de R$ 200,00 (duzentos reais). Demais disso, a perita afirma que a família vive em casa cedida pelos familiares. No ponto, registrou a perita social: "A Sra. Marineide relata que a família vive situação de vulnerabilidade e restrições alimentares, por dependerem exclusivamente da ajuda de seus familiares que residem em São Paulo e de vizinhos, que contribuem com alimentos e gás de cozinha, pois por não possui recursos financeiros. Cozinha com carvão, situação que tem causado problemas respiratórios" (sic). Ademais, as fotos confirmam a hipossuficiência alegada (ID 2146485535). No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert, vez que o INSS não apresentou provas que afastassem a hipossuficiência reconhecida pela própria autarquia desde 06/2019 (ID 2134525006), quando concedeu o benefício à parte autora. Por sua vez, é certo que o INSS tem o dever de conceder o melhor benefício, nos termos do princípio já consagrado na área previdenciária e que tem previsão no art. 176-E do Decreto n.º 3.048 /1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410 /2020). As normas internas do INSS disciplinam esse dever desde 2015 e determinam que o INSS deva oferecer o direito à opção pelo benefício mais vantajoso ao segurado (arts. 687 e 688 da Instrução Normativa PRES/INSS 77/2015 e 577, inciso I, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022). No caso dos autos, tendo em vista que o autor recebe apenas 1/3 do benefício de pensão por morte, é forçoso concluir que o benefício da LOAS lhe é mais vantajoso. Quanto ao termo inicial do restabelecimento do benefício da LOAS, cumpre observar que a autarquia não agiu de forma ilegal, uma vez que procedeu à concessão da pensão por morte com DIB em 01/07/2021 e DIP em 01/03/2023, conforme requerido em ação judicial pela genitora e demais dependentes (processo número 1009320-17.2022.4.01.3300), sendo a cessação da benesse da LOAS uma consequência que decorreu de imperativo legal. Assim, não é possível restabelecer o benefício assistencial desde a cessação, em 01/05/2023, pois, repita-se, o cancelamento do amparo assistencial pela parte ré se deu em cumprimento da lei. Nessa conjuntura, deve o benefício da LOAS ser restabelecido desde a citação, em 07/10/2024, conforme ciência da autarquia na aba "expedientes" do PjE. Contudo, tendo em vista que o benefício assistencial cessou em 30/04/2023 e que a pensão por morte foi concedida desde 01/07/2021, encontrando-se ativa até os dias atuais, por ocasião do pagamento das parcelas vencidas deverá ser efetuado o abatimento dos valores já pagos a título de pensão por morte (limitado à cota do autor) no mesmo período.Ainda, destaco que deve haver a cessação da cota parte da pensão por morte do autor (sem direito de acrescer a cota parte do demandante aos outros dependentes). Noutro passo, indefiro o pedido de acumulação do benefício assistencial com o recebimento da pensão por morte pelo demandante, devendo ser mantidas as cotas partes de sua mãe e de sua irmã (1/3 para cada). Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERCEPÇÃO DE LOAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 85/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a sua publicação e o termo inicial do benefício, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária. 2. Nos termos do artigo 20, §4º da Lei nº 8.742/93, é incabível a cumulação de benefício de prestação continuada com qualquer outro benefício previsto no âmbito da seguridade social ou de outro regime. Desta forma, o reconhecimento e a concessão de aposentadoria por idade rural inviabilizam a percepção do amparo assistencial ao idoso no mesmo período. Assim, as parcelas recebidas a esse título deverão ser compensadas quando da execução do julgado. 3. Nos benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem como da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte. 4. O pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, cujos efeitos da decisão não foram modulados por ocasião dos embargos de declaração opostos, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, pacificou o entendimento de que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, devendo ser aplicado o quanto disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao passo que elegeu o IPCA-E como melhor índice a refletir a inflação acumulada do período, ante a inconstitucionalidade da utilização da taxa básica de remuneração da poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, não podendo, portanto, servir de parâmetro para a atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 5. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). 6. Hipótese em que a correção monetária deve observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) fixados pelo juízo a quo devem ser majorados em 1%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo ali adotada. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos dos itens 2 e 3. Remessa oficial não conhecida. (AC 1003764-62.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2021 PAG.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA . COTA DE PENSÃO POR MORTE. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. TEMA 284 . 1. Conforme a jurisprudência da TNU, é possível haver a renúncia do direito à cota de pensão por morte para o fim de recebimento de benefício assistencial. Assim, o fato de o interessado receber ou ter direito à cota de pensão por morte não constitui motivo que, isoladamente, afaste o direito à prestação assistencial. 2 . Reafirmação do entendimento de que os dependentes que recebem ou que têm direito à cota de pensão por morte podem renunciar a esse direito para o fim de receber benefício assistencial de prestação continuada. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 00041601120174014300, Relator.: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 18/08/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 23/08/2022) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 20, § 4º, DA LEI N . 8.742/1993. IMPOSSIBILIDADE. - A natureza assistencial do benefício de prestação continuada impede a possibilidade de cumulação com qualquer tipo de benefício previdenciário, no que se incluiu a pensão por morte (artigo 20, § 4º, da Lei n . 8.742/1993)- Diante da concessão de pensão por morte, indiscutivelmente mais vantajoso à parte autora, impõe-se, na fase de cumprimento do julgado, o desconto dos valores pagos administrativamente a título de benefício assistencial no período desta condenação - Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 5014450-78.2021 .4.03.6183 SP, Relator.: DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/05/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/06/2024) (grifei). Diante do exposto, acolho, em parte, o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, no valor de um salário mínimo, a partir de 07/10/2024 (DIB), e a pagar ao demandante as parcelas vencidas e não prescritas compreendidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores recebidos a título do benefício de pensão por morte. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (STF: RE 870.947) desde o seu vencimento (Súmula 43/STJ), e com incidência de juros de mora correspondentes à Caderneta de Poupança (Lei n. 11.960/09) desde a citação (Súmula 204/STJ)[2], até 08/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/07/2025. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). 03- Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. 04- Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se, inclusive o MPF. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5090463-72.2025.8.09.0074

ID: 341916023

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5090463-72.2025.8.09.0074

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELIVALDO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOISÉS ELIAS GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5090463-72.2025.8.09.0074Promovente: Elivaldo Cardoso Da Si… Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5090463-72.2025.8.09.0074Promovente: Elivaldo Cardoso Da SilvaPromovido: Instituto Nacional Do Seguro Social Vistos,ELIVALDO CARDOSO DA SILVA ajuizou a presente ação de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que conta com a idade mínima exigida para se aposentar e que, embora tenha laborado como pedreiro entre 1978 e 1980, desde 1982 até a presente data exerce labor rural especialmente na criação de bovinos, preenchendo, assim, todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Acrescenta que a autarquia ré reconhece os períodos indicados na autodeclaração rural, porém não os valida sob o argumento de que a exploração da atividade rural ocorreu em área superior a quatro módulos fiscais. Requereu a procedência do pedido a fim de lhe ser concedida a aposentadoria rural por idade, com a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (evento 1).Recebida a inicial, concedeu-se gratuidade de justiça à parte autora (evento 13).O réu foi citado (evento 15) e apresentou contestação (evento 16), oportunidade em que sustentou que o promovente possui patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial, domicílio urbano, e que não há prova material do período que se busca reconhecer como segurado especial, razão pela qual não preencheria os requisitos para o benefício pretendido.Réplica no evento 18.Instados a especificar provas (evento 19), apenas a parte autora se manifestou (eventos 22 e 24).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.De início, declaro preclusa a produção da prova testemunhal pleiteada pela autora no evento 22.Assim decido pois, conforme decisão do evento 9 e intimações realizadas nos eventos 20 e 23, as partes foram intimadas nos seguintes termos: “concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, pertinência e relevância, vedado o protesto genérico, sob pena de preclusão do direito a produção das provas mencionadas com a inicial e contestação, mas não ratificadas neste momento. Caso tenham interesse na produção de prova testemunhal, desde já ficam cientes que deverão apresentar o rol no prazo de 15 (quinze) dias úteis concedido neste item, sob pena de preclusão”.No caso, embora tenha postulado a produção de prova oral, o promovente não apresentou o rol de testemunhas, conforme se observa da petição acostada no evento 22, ensejando, portanto, a preclusão.Destaco que, pelo v. acórdão proferido na Apelação Cível nº (198) 1003471-75.2024.4.01.9999, em face de sentença proferida por este subscritor, o Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em lapidar decisão do nobre Desembargador Federal João Luiz de Sousa, enfrentou a mesma questão em comento, reconhecendo que a preclusão temporal, como no presente caso.Confira-se:"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESÍDIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, os documentos pessoais acostados aos autos comprovam a idade mínima exigida para a obtenção do benefício em questão. Além disso, a parte autora catalogou à exordial documentos que, em tese, são aceitos pela jurisprudência do STJ e desta Corte Federal como início de prova material (CTPS informando diversos vínculos rurais, dentre outros). Entretanto, a prova testemunhal não foi produzida, eis que a parte autora, devidamente intimada para apresentar o rol das testemunhas que seriam ouvidas na audiência de instrução e julgamento, quedou-se inerte (ID. 399950154, pág. 41/42), razão pela qual deve ser reconhecida a preclusão temporal do direito de produzir prova testemunhal. Acrescenta-se que a intimação da parte autora para tal mister ocorreu em 12/07/2023, e que o postulante somente se manifestou nos autos em outubro/2023 (ID. 399950154, 49/50), quando já havia decorrido o prazo estipulado pelo juiz a quo, conforme se extrai da certidão de 18/09/2023 ID. 399950154, pág. 5/46). 3. Mister se faz a confirmação do início de prova material com a prova testemunhal. Destarte, restou demonstrada a fragilidade do conjunto probatório produzido, eis que a prova testemunhal não foi produzida exclusivamente por desídia da parte autora, destacando-se a sua imprescindibilidade no caso concreto, tendo em conta a inexistência nos autos de prova material plena da atividade campesina. 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo devem ser majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 16, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação da parte autora desprovida." (TRF 1ª Reg. Apelação Cível (198) 1003471-75.2024.4.01.9999, Rel Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado aos 17.05.2024).Outrossim, o processo teve tramitação regular, sendo observados os interesses dos sujeitos processuais quanto ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual passo ao seu julgamento.No mérito, o pedido inicial não merece acolhimento.A aposentadoria por idade tal como pleiteada nestes autos é devida ao segurado que lograr cumprir com a carência exigida e que, cumulativamente, completar 60 anos de idade mediante a comprovação do trabalho rural (cf. art. 48, § 1º da Lei n.º 8.213/91).Apesar de a parte autora ter comprovado o requisito objetivo etário, conforme se vê na cópia de seu documento de identidade (evento 1, arquivo 6), não restou demonstrado tempo de atividade rural suficiente ao implemento do segundo requisito.Para comprovar a atividade rural, juntou cópia da sua carteira de trabalho em que consta anotação como empregado rural entre 18/09/1982 e 30/10/1987, certidão de casamento celebrado em 1985, certidão de nascimento de filho em 1985, certidão do imóvel matriculado sob o nº 16580 no CRI local, cadastro rural emitido em 2011 segundo o qual exerce atividade rural em outra propriedade, documentos relativos a transações de gado expedidos em 2011, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2024, auto de infração expedido em 2016, declaração de vacina de 2016, CCIR dos anos de 2010 – 2017 e 2024, ITR’s e declaração de vacinação de 2024.Dos documentos acima é possível inferir que o promovente, embora afirme não ser proprietário da integralidade do imóvel de matrícula nº 16580, cuja área ultrapassa quatro módulos fiscais na região de Ipameri (160 hectares), exerce a atividade rural em sua totalidade, consoante se observa dos certificados de cadastro de imóvel rural (CCIR) emitidos entre 2011 e 2024 e documentos relativos aos impostos sobre a propriedade territorial rural. Além disso, extrai-se que no período de carência o autor também exerceu a exploração de atividade rural em outra propriedade (Fazenda Santo Antônio), com área correspondente a 42 hectares, conforme se observa do extrato cadastral da Secretaria da Fazenda Estadual e dos documentos comerciais anexados ao feito.Diante desse contexto, as evidências documentais por si só enfraquecem o pedido inicial, pois demonstram a existência de circunstâncias materiais incompatíveis com o conceito de segurado especial em regime de economia familiar e demonstram que o promovente se enquadra no conceito de contribuinte individual descrito no art. 12, inc. V, alínea “a”, da Lei 8.212/91.Neste sentido:“(...)3. Existência de patrimônio de valor inestimável em nome da parte autora, a revelar a existência de sua incompatibilidade com o exercício do labor campesino realizado em regime de subsistência, descaracterizando a sua qualidade de segurado especial. 4. É considerado segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de contribuinte individual, a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais. 5. Apelação interposta pelo INSS a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido.” (TRF1, AC 1007965- 22.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/06/2024)Outrossim, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (verdade formal). Segundo os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior acerca do ônus da prova:“(...) consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um deve de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não prova é o mesmo que fato inexistente” (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 44ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281).Segundo o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele.Assim, caberia à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito. Contudo, mesmo instado a especificar as provas que pretendia produzir, com a advertência expressa de preclusão do direito de produzi-las caso não ratificado o pedido naquele momento ou arroladas testemunhas (evento 20), a parte autora não apresentou rol de testemunhas (evento 22).Logo, para comprovação de todo o período alegado pelo autor no qual teria exercido labor rural na condição de segurado especial, necessário seria que eventual início de prova material por ele juntado fosse corroborado por testemunhas. No entanto, como dito, o rol de testemunhas não foi apresentado.De rigor, portanto, a improcedência do pedido inicial, já que apenas as provas documentais juntadas aos autos não comprovam o período de carência necessário para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação proposta por ELIVALDO CARDOSO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e extingo o processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, porém, arcará com verba honorária que arbitro, por equidade, em R$500,00 (quinhentos reais), respeitada a gratuidade concedida (evento 9).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente.Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Processo nº 5090463-72.2025.8.09.0074

ID: 341916551

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5090463-72.2025.8.09.0074

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELIVALDO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOISÉS ELIAS GONÇALVES

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Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5090463-72.2025.8.09.0074Promovente: Elivaldo Cardoso Da Si… Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5090463-72.2025.8.09.0074Promovente: Elivaldo Cardoso Da SilvaPromovido: Instituto Nacional Do Seguro Social Vistos,ELIVALDO CARDOSO DA SILVA ajuizou a presente ação de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que conta com a idade mínima exigida para se aposentar e que, embora tenha laborado como pedreiro entre 1978 e 1980, desde 1982 até a presente data exerce labor rural especialmente na criação de bovinos, preenchendo, assim, todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Acrescenta que a autarquia ré reconhece os períodos indicados na autodeclaração rural, porém não os valida sob o argumento de que a exploração da atividade rural ocorreu em área superior a quatro módulos fiscais. Requereu a procedência do pedido a fim de lhe ser concedida a aposentadoria rural por idade, com a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (evento 1).Recebida a inicial, concedeu-se gratuidade de justiça à parte autora (evento 13).O réu foi citado (evento 15) e apresentou contestação (evento 16), oportunidade em que sustentou que o promovente possui patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial, domicílio urbano, e que não há prova material do período que se busca reconhecer como segurado especial, razão pela qual não preencheria os requisitos para o benefício pretendido.Réplica no evento 18.Instados a especificar provas (evento 19), apenas a parte autora se manifestou (eventos 22 e 24).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.De início, declaro preclusa a produção da prova testemunhal pleiteada pela autora no evento 22.Assim decido pois, conforme decisão do evento 9 e intimações realizadas nos eventos 20 e 23, as partes foram intimadas nos seguintes termos: “concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, pertinência e relevância, vedado o protesto genérico, sob pena de preclusão do direito a produção das provas mencionadas com a inicial e contestação, mas não ratificadas neste momento. Caso tenham interesse na produção de prova testemunhal, desde já ficam cientes que deverão apresentar o rol no prazo de 15 (quinze) dias úteis concedido neste item, sob pena de preclusão”.No caso, embora tenha postulado a produção de prova oral, o promovente não apresentou o rol de testemunhas, conforme se observa da petição acostada no evento 22, ensejando, portanto, a preclusão.Destaco que, pelo v. acórdão proferido na Apelação Cível nº (198) 1003471-75.2024.4.01.9999, em face de sentença proferida por este subscritor, o Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em lapidar decisão do nobre Desembargador Federal João Luiz de Sousa, enfrentou a mesma questão em comento, reconhecendo que a preclusão temporal, como no presente caso.Confira-se:"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESÍDIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, os documentos pessoais acostados aos autos comprovam a idade mínima exigida para a obtenção do benefício em questão. Além disso, a parte autora catalogou à exordial documentos que, em tese, são aceitos pela jurisprudência do STJ e desta Corte Federal como início de prova material (CTPS informando diversos vínculos rurais, dentre outros). Entretanto, a prova testemunhal não foi produzida, eis que a parte autora, devidamente intimada para apresentar o rol das testemunhas que seriam ouvidas na audiência de instrução e julgamento, quedou-se inerte (ID. 399950154, pág. 41/42), razão pela qual deve ser reconhecida a preclusão temporal do direito de produzir prova testemunhal. Acrescenta-se que a intimação da parte autora para tal mister ocorreu em 12/07/2023, e que o postulante somente se manifestou nos autos em outubro/2023 (ID. 399950154, 49/50), quando já havia decorrido o prazo estipulado pelo juiz a quo, conforme se extrai da certidão de 18/09/2023 ID. 399950154, pág. 5/46). 3. Mister se faz a confirmação do início de prova material com a prova testemunhal. Destarte, restou demonstrada a fragilidade do conjunto probatório produzido, eis que a prova testemunhal não foi produzida exclusivamente por desídia da parte autora, destacando-se a sua imprescindibilidade no caso concreto, tendo em conta a inexistência nos autos de prova material plena da atividade campesina. 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo devem ser majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 16, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação da parte autora desprovida." (TRF 1ª Reg. Apelação Cível (198) 1003471-75.2024.4.01.9999, Rel Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado aos 17.05.2024).Outrossim, o processo teve tramitação regular, sendo observados os interesses dos sujeitos processuais quanto ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual passo ao seu julgamento.No mérito, o pedido inicial não merece acolhimento.A aposentadoria por idade tal como pleiteada nestes autos é devida ao segurado que lograr cumprir com a carência exigida e que, cumulativamente, completar 60 anos de idade mediante a comprovação do trabalho rural (cf. art. 48, § 1º da Lei n.º 8.213/91).Apesar de a parte autora ter comprovado o requisito objetivo etário, conforme se vê na cópia de seu documento de identidade (evento 1, arquivo 6), não restou demonstrado tempo de atividade rural suficiente ao implemento do segundo requisito.Para comprovar a atividade rural, juntou cópia da sua carteira de trabalho em que consta anotação como empregado rural entre 18/09/1982 e 30/10/1987, certidão de casamento celebrado em 1985, certidão de nascimento de filho em 1985, certidão do imóvel matriculado sob o nº 16580 no CRI local, cadastro rural emitido em 2011 segundo o qual exerce atividade rural em outra propriedade, documentos relativos a transações de gado expedidos em 2011, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2024, auto de infração expedido em 2016, declaração de vacina de 2016, CCIR dos anos de 2010 – 2017 e 2024, ITR’s e declaração de vacinação de 2024.Dos documentos acima é possível inferir que o promovente, embora afirme não ser proprietário da integralidade do imóvel de matrícula nº 16580, cuja área ultrapassa quatro módulos fiscais na região de Ipameri (160 hectares), exerce a atividade rural em sua totalidade, consoante se observa dos certificados de cadastro de imóvel rural (CCIR) emitidos entre 2011 e 2024 e documentos relativos aos impostos sobre a propriedade territorial rural. Além disso, extrai-se que no período de carência o autor também exerceu a exploração de atividade rural em outra propriedade (Fazenda Santo Antônio), com área correspondente a 42 hectares, conforme se observa do extrato cadastral da Secretaria da Fazenda Estadual e dos documentos comerciais anexados ao feito.Diante desse contexto, as evidências documentais por si só enfraquecem o pedido inicial, pois demonstram a existência de circunstâncias materiais incompatíveis com o conceito de segurado especial em regime de economia familiar e demonstram que o promovente se enquadra no conceito de contribuinte individual descrito no art. 12, inc. V, alínea “a”, da Lei 8.212/91.Neste sentido:“(...)3. Existência de patrimônio de valor inestimável em nome da parte autora, a revelar a existência de sua incompatibilidade com o exercício do labor campesino realizado em regime de subsistência, descaracterizando a sua qualidade de segurado especial. 4. É considerado segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de contribuinte individual, a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais. 5. Apelação interposta pelo INSS a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido.” (TRF1, AC 1007965- 22.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/06/2024)Outrossim, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (verdade formal). Segundo os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior acerca do ônus da prova:“(...) consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um deve de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não prova é o mesmo que fato inexistente” (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 44ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281).Segundo o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele.Assim, caberia à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito. Contudo, mesmo instado a especificar as provas que pretendia produzir, com a advertência expressa de preclusão do direito de produzi-las caso não ratificado o pedido naquele momento ou arroladas testemunhas (evento 20), a parte autora não apresentou rol de testemunhas (evento 22).Logo, para comprovação de todo o período alegado pelo autor no qual teria exercido labor rural na condição de segurado especial, necessário seria que eventual início de prova material por ele juntado fosse corroborado por testemunhas. No entanto, como dito, o rol de testemunhas não foi apresentado.De rigor, portanto, a improcedência do pedido inicial, já que apenas as provas documentais juntadas aos autos não comprovam o período de carência necessário para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação proposta por ELIVALDO CARDOSO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e extingo o processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, porém, arcará com verba honorária que arbitro, por equidade, em R$500,00 (quinhentos reais), respeitada a gratuidade concedida (evento 9).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente.Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Companhia Energetica Do Ceara x Mariana Machado Fortes Bezerra

ID: 321883112

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0203888-50.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

MARIANA MACHADO FORTES BEZERRA

Intimação

Advogados:

LIVIA ALVES PINHEIRO FEITOSA

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LEONARDO JORGE SALES VIEIRA

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RAISSA NEVES MILERIO

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ANTONIO CLETO GOMES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0203888-50.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0203888-50.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: MARIANA MACHADO FORTES BEZERRA E M E N T A: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VISTORIA E TROCA DO APARELHO MEDIDOR. COBRANÇA DE CONSUMO DE PERIODO ANTERIOR. CONSUMIDOR QUE NÃO DEU CAUSA AO DEFEITO NA MEDIÇÃO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cuida-se de Apelação interposta pela parte ré COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO CEARÁ (ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ) no intuito de reformar a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida por MARIANA MACHADO FORTES BEZERRA em face do recorrente. 2. A jurisprudência é no sentido de considerar que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) goza apenas de presunção relativa de veracidade, visto que produzido unilateralmente. Daí porque compete à apelante comprovar que o recorrido é o responsável pela suposta violação do equipamento, de modo a justificar qualquer cobrança realizada a título de recuperação de consumo eventualmente sonegado. Para isso, é imprescindível seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sob pena de ilicitude da cobrança do débito. 3. In casu, a recorrente não comprovou devidamente a cientificação do apelado acerca do local, data e horário nos quais a perícia do aparelho medidor se realizaria, ante a ausência de juntada de documentação nesse sentido, de forma a oportunizar o pleno exercício do contraditório e ampla defesa do usuário. Na comunicação existente nos autos a recorrente já informa que houve a retirada e substituição do medidor para verificação em laboratório. Tudo isso demonstra a falta de observância das prescrições legais atinentes ao direito de defesa, circunstância apta a causar irregularidade do procedimento apuratório realizado. Precedentes. 4. Não existem provas de culpa da parte recorrida, seja quanto ao defeito no medidor, seja quanto à subtração ou desvio no registro de energia elétrica. Além disso, faltam elementos aptos a comprovar que o valor cobrado seja, de fato, correspondente ao que deixou de ser faturado, não tendo a concessionária, portanto, se desincumbido de seu ônus probatório (art. 373, inciso II do CPC). 5. Sobre o pleito de reparação por danos morais, verifica-se que não há a configuração de dano extrapatrimonial, especialmente porque não foi realizada a suspensão do fornecimento de energia elétrica ou a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes em razão do débito ora discutido, bem como não há demonstração de cobrança vexatória que tenha acarretado grave abalo a direito da personalidade do consumidor, ainda que a situação provoque aborrecimento e dissabor. Precedentes 6. Apelo conhecido e parcialmente acolhido. Sentença reformada para afastar a condenação em danos morais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso apresentado para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 03 de junho de 2025. Presidente do Colegiado DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator R E L A T O R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL), contra sentença proferida nos autos (Id 19091725) da Ação de Nulidade de Cobrança c/c Danos Morais, proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, tendo como parte apelada, MARIANA MACHADO FORTES BEZERRA. A seguir, colaciono trechos da sentença impugnada, in verbis: (…) Isto posto, hei por bem, julgar por sentença parcialmente PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos acima expostos, para anular a multa administrativa gerada em face da autora, no valor R$ 32.853,33 (trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), bem como condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (súmula 362 do STJ) e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir da citação. Indefiro o pedido de repetição de indébito. Com isso, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I, CPC. Ratifico, ainda, as decisões de págs. 67-70 e págs. 213-216, tornando-as definitivas. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas na proporção de 30% pela parte autora e 70% pela parte ré (CPC, art. 86). Fixo os honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) para cada um dos litigantes, incididos sobre o respectivo proveito econômico obtido pela parte adversa, ou seja, no montante que restou vencido cada uma das partes. Suspensa, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, em razão da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º, CPC). (…) Irresignada, a Apelante sustenta que jamais cobrou do consumidor qualquer valor a título de penalidade (multa), mas sim quantias referentes ao consumo de energia elétrica efetivamente utilizado na unidade consumidora (UC). Afirma que, embora tenha sido constatada uma irregularidade na medição, houve distribuição regular de energia elétrica pela concessionária ENEL, cujo consumo não foi pago pelo consumidor, pois não chegou a ser devidamente aferido. Alega, ainda, que a parte adversa não comprovou os alegados danos morais, limitando-se a mera alegação genérica de abalo psicológico (id 19091730). Em contrarrazões, a Apelada aduz que, após a substituição do medidor, as faturas de energia passaram a registrar valores muito inferiores àqueles utilizados como base de cálculo para a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Reforça que, além da cobrança indevida, sofreu prejuízos decorrentes do corte arbitrário de energia, da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e da imputação de prática criminosa (id 19091736). É o que importa relatar. V O T O É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. No presente recurso, as exigências legais foram cumpridas, razão pela qual conheço da insurgência. Conforme relatado acima, trata-se de Apelação interposta pela parte ré COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO CEARÁ (ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ) no intuito de reformar a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida por MARIANA MACHADO FORTES BEZERRA em face do recorrente. Na sentença o juízo de piso declarou inexigível o débito existente em nome da parte recorrida e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora e correção monetária. A parte ré pugnou pela reforma da sentença, dizendo que agiu em exercício regular de direito, não havendo motivos para a anulação das cobranças, muito menos que existiu abalo de ordem moral que ensejasse reparação extrapatrimonial à recorrida. Pediu ainda que caso fosse mantida a condenação, o valor dos danos morais arbitrado na origem deveria ser reduzido a um patamar proporcional e adequado. A parte autora ofertou contrarrazões ao apelo rebatendo os pontos arguidos. Ao fim pugnou pela manutenção da sentença. De logo antecipo que razão assiste, parcialmente, à apelante conforme passarei a expor a seguir. Cinge-se a controvérsia em saber se é lícita a cobrança imposta a parte apelada, no valor de R$ 32.853,33 (trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), a título de recuperação de consumo, após apuração pela apelante da violação do medidor da unidade consumidora da parte recorrida. A jurisprudência é no sentido de considerar que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) goza apenas de presunção relativa de veracidade, visto que produzido unilateralmente. Senão, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Irregularidade no medidor de energia elétrica não comprovada pela concessionária de serviço público. Ausência de prova inequívoca de que houve fraude no medidor ocasionado pela apelada. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Unilateralidade do procedimento que desrespeita os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ilegítima interrupção da prestação de serviços. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução do valor indevidamente pago de forma simples, uma vez que a aplicação da regra contida do parágrafo único do art. 42 do CDC pressupõe a má-fé do credor, ausente comprovação no caso. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP - AC: 10049869420198260363 SP 1004986-94.2019.8.26.0363, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 01/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. STJ (TEMA 1076). Lavratura do TOI de forma unilateral que não ostenta presunção de veracidade. Inteligência do verbete sumular n.º 256 do TJRJA, razão pela qual o lançamento do referido TOI deva ser anulada. Sentença que está em conformidade com entendimento fixado pelo E. STJ. Tema 1076, que estabelece a possibilidade de fixação equitativa em caso de proveito econômico irrisório ou inestimável, como no caso dos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJRJ - APL: 00024496020218190075 202300177293, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 28/09/2023, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 03/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA. DERIVAÇÃO DE CONSUMO SEM REGISTRO NO MEDIDOR. INSPEÇÃO REALIZADA E ACOMPANHADA. COMUNICAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. 1. O cerne da questão consiste em verificar a legalidade ou não do Termo de Ocorrência e Inspeção e ainda existência de cobrança indevida de modo a ensejar danos morais para parte apelante. 2. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) goza apenas de presunção relativa de veracidade, posto que produzido unilateralmente, de modo que não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 3. Se não há prova da fraude, não há que se falar em cobrança de consumo não registrado. 4. A cobrança efetuada com base em suposta fralde, que a concessionária ampara em TOI, não tem o condão de gerar danos morais, tendo em vista que não se verifica má-fé da empresa. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJMA - AC: 00003497020188100146 MA 0402482018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 24/10/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/10/2019 00:00:00) Daí porque compete à apelante comprovar que o recorrido é o responsável pela suposta violação do equipamento, de modo a justificar qualquer cobrança realizada a título de recuperação de consumo eventualmente sonegado. Para isso, é imprescindível seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sob pena de ilicitude da cobrança do débito. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, e desta Corte de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A concessionária sustenta que qualquer débito, atual ou antigo, dá ensejo ao corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, o que inclui, além das hipóteses de mora do consumidor, débitos pretéritos relativos à recuperação de consumo por fraude do medidor. In casu, pretende cobrar débito oriundo de fraude em medidor, fazendo-o retroagir aos cinco anos antecedentes. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (atualmente 1036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida: "a possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço". PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE CORTE DE ENERGIA POR FALTA DE PAGAMENTO 3. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor). 4. O caso tratado no presente recurso representativo da controvérsia é o do item c acima, já que a apuração de débitos pretéritos decorreu de fato atribuível ao consumidor: fraude no medidor de consumo. 5. Não obstante a delimitação supra, é indispensável à resolução da controvérsia fazer um apanhado da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de corte administrativo do serviço de energia elétrica. 6. Com relação a débitos de consumo regular de energia elétrica, em que ocorre simples mora do consumidor, a jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que é lícito o corte administrativo do serviço, se houver aviso prévio da suspensão. A propósito: REsp 363.943/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Seção, DJ 1º.3.2004, p. 119; EREsp 302.620/SP, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Franciulli Netto, Primeira Seção, DJ 3.4.2006, p. 207; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg no Ag 1.320.867/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19.6.2017; e AgRg no AREsp 817.879/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.2.2016. 7. Quanto a débitos pretéritos, sem discussão específica ou vinculação exclusiva à responsabilidade atribuível ao consumidor pela recuperação de consumo (fraude no medidor), há diversos precedentes no STJ que estipulam a tese genérica de impossibilidade de corte do serviço: EREsp 1.069.215/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1º.2.2011; EAg 1.050.470/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 14.9.2010; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg nos EDcl no AREsp 107.900/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 18.3.2013; AgRg no REsp 1.381.468/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14.8.2013; AgRg no REsp 1.536.047/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.9.2015; AgRg no AREsp 273.005/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.3.2013; AgRg no AREsp 257.749/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.2.2013; AgRg no AREsp 462.325/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.4.2014; AgRg no AREsp 569.843/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11.11.2015; AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel. Ministro Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8.5.2014; EDcl no AgRg no AREsp 58.249/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.4.2013; AgRg no AREsp 360.286/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013; AgRg no AREsp 360.181/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.9.2013; AgRg no AREsp 331.472/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.9.2013; AgRg no AREsp 300.270/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1.261.303/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.8.2013; EDcl no REsp 1.339.514/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5.3.2013; AgRg no AREsp 344.523/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.10.2013; AgRg no AREsp 470/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4.10.2011; e AgRg no Ag 962.237/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27.3.2008. CORTE ADMINISTRATIVO POR FRAUDE NO MEDIDOR 8. Relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.12.2013; AgRg no AREsp 370.548/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2013; AgRg no REsp 1.465.076/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9.3.2016; REsp 1.310.260/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.9.2017; AgRg no AREsp 187.037/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.10.2012; AgRg no AREsp 332.891/PE, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.8.2013; AgRg no AREsp 357.553/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.11.2014; AgRg no AREsp 551.645/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.10.2014; AgInt no AREsp 967.813/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8.3.2017; AgInt no REsp 1.473.448/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.2.2017; AgRg no AREsp 345.130/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10.10.2014; AgRg no AREsp 346.561/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º.4.2014; AgRg no AREsp 448.913/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3.9.2015; AgRg no AREsp 258.350/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8.6.2016; AgRg no REsp 1.478.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.3.2015; AgRg no AREsp 159.109/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.4.2013; AgRg no AREsp 295.444/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Desembargadora Federal Convocada do TRF/4ª Região), Primeira Turma, DJe de 17.4.2015; AgRg no AREsp 322.763/PE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 23.8.2016; e AgRg AREsp 243.389/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4.2.2013. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10. O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal (mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. 12. Além disso, o reconhecimento da possibilidade de corte de energia elétrica deve ter limite temporal de apuração retroativa, pois incumbe às concessionárias o dever não só de fornecer o serviço, mas também de fiscalizar adequada e periodicamente o sistema de controle de consumo. 13. Por conseguinte e à luz do princípio da razoabilidade, a suspensão administrativa do fornecimento do serviço - como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor - deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança. 14. Da mesma forma, deve ser fixado prazo razoável de, no máximo, 90 (noventa) dias, após o vencimento da fatura de recuperação de consumo, para que a concessionária possa suspender o serviço. TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. Na hipótese dos autos, o Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por se lastrear em débitos não relacionados ao último mês de consumo. 17. Os débitos em litígio são concernentes à recuperação de consumo do valor de R$ 9.418,94 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) por fraude constatada no aparelho medidor no período de cinco anos (15.12.2000 a 15.12.2005) anteriores à constatação, não sendo lícita a imposição de corte administrativo do serviço pela inadimplência de todo esse período, conforme os parâmetros estipulados no presente julgamento. 18. O pleito recursal relativo ao cálculo da recuperação de consumo não merece conhecimento por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ - REsp: 1412433 RS 2013/0112062-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/04/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2018 RSTJ vol. 251 p. 75) Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA REFERENTE A CONSUMO NÃO FATURADO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO NA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. SUPOSTA FRAUDE NO APARELHO CONSTATADA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em peça apelatória, a concessionária recorrente se insurge contra a decisão do Juízo a quo que declarou a inexistência do débito posto em discussão judicial e a condenou em indenização por danos morais, visto que a cobrança referente a consumo não faturado foi imposta a recorrida de forma unilateral pela companhia. 2. Compulsando os fólios, extrai-se que não restou comprovado que a consumidora teve ciência do local, data e horário em que foi realizada a averiguação no medidor de energia, para, querendo, acompanhar a execução do serviço, o que viola o disposto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Ademais, urge salientar que o relatório de avaliação técnica não está assinado por profissional devidamente habilitado, de sorte que não possui força probante. 3. Depreende-se que a ré não acostou ao caderno processual nenhum documento de prova, mas apenas cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 1384957/2019, juntado também pela parte autora, a que faz referência na carta de cobrança dirigida à mesma, limitando-se a informar sua lavratura e a inspeção no medidor. 4. Por outro lado, restou devidamente comprovado que a requerente está sendo cobrada pelo valor de R$ 892,49 (oitocentos e noventa e dois reais), decorrente de consumo não faturado, cujo critério de cálculo foi a média aritmética dos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal. 5. É imperioso ressaltar que, durante os procedimentos administrativos de apuração de supostas irregularidades no medidor de energia, o contraditório deve ser prestigiado no decorrer do processo e não apenas após a constituição da dívida, ou seja, o consumidor tem o direito de participar do procedimento até a apuração de eventual débito, devendo ser assegurada a oportunidade, inclusive, de solicitar perícia técnica, conforme art. 129, § 1º, II e § 6º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 6. Insta consignar que não basta que a concessionária do serviço público oportunize ao consumidor a possibilidade de apresentação de recurso administrativo após a constituição da dívida e sua cobrança, quando já apurado o débito. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL é clara ao assegurar ao cliente o direito de participar efetivamente da investigação da suposta irregularidade, o que não foi atendido no caso em liça. 7. Destarte, constata-se que o Magistrado a quo agiu acertadamente ao declarar a inexistência do débito posto em discussão judicial, vez que a concessionária de serviço público onerou a autora com dívida consubstanciada em prova produzida unilateralmente pela companhia. 8. No que tange à indenização por danos morais, forçoso mencionar que o corte indevido de energia elétrica, de per si, configura dano moral, presumível como decorrente de forma automática dos fatos em questão, dispensando larga investigação probatória, posto que exsurge da própria realização do ato, haja vista a essencialidade do serviço público de energia elétrica. 9. Anote-se que o quantum indenizatório fixado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) não comporta minoração, vez que suficiente para compensar os danos suportados pela promovente e alcançar a finalidade pedagógica do instituto, não importando em enriquecimento ilícito da parte autora. 10. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE - AC: 00050429220198060043 CE 0005042-92.2019.8.06.0043, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 24/11/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2021). Grifou-se. In casu, compulsando detidamente os autos, apesar dos argumentos apresentados em sede de razões recursais, observa-se que a recorrente não comprovou devidamente a cientificação do apelado acerca do local, data e horário nos quais a perícia do aparelho medidor se realizaria, ante a ausência de juntada de documentação nesse sentido, de forma a oportunizar o pleno exercício do contraditório e ampla defesa do usuário. Com efeito, na comunicação de ID 19091576, a recorrente já informa que houve a retirada e substituição do medidor para verificação em laboratório. Tudo isso demonstra a falta de observância das prescrições legais atinentes ao direito de defesa, circunstância apta a causar irregularidade do procedimento apuratório realizado. A propósito, assim diz os arts. 248,249 e 250 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL: Art. 248. A inspeção do sistema de medição de faturamento, para verificar a conformidade dos equipamentos e das condições de operação com a legislação metrológica, pode ser realizada por iniciativa da distribuidora ou mediante solicitação do consumidor e demais usuários ou da CCEE. Art. 249. A inspeção do sistema de medição pode ser realizada: I - pela distribuidora, no local das instalações; II - em laboratórios acreditados para ensaios em medidores de energia elétrica; ou III - no laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do Instituto Nacional de Metrologia - INMETRO ou do órgão metrológico delegado, devendo o processo ser certificado na norma ABNT NBR ISSO 9001. Art. 250. O prazo para a distribuidora inspecionar o sistema de medição e adotar as providências do art. 252 é de até 30 dias, contados a partir da solicitação, devendo ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve agendar com o consumidor e demais usuários na solicitação ou informar, com antecedência de pelo menos 3 dias úteis, a data fixada e o horário previsto para a realização da inspeção, de modo a possibilitar o seu acompanhamento; II - quando não for efetuada a inspeção no local das instalações, a distribuidora deve: a) retirar o medidor e demais equipamentos de medição, informando previamente a data e o turno da retirada, conforme art. 432, e acondicioná-los em invólucro específico; b) lacrar o invólucro no ato de retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor e demais usuários, ou àquele que acompanhar o procedimento; c) encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da inspeção; e d) informar ao consumidor e demais usuários por escrito, com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da inspeção, para que ele possa acompanhá-la caso deseje; Ademais, não existem provas de culpa da parte recorrida, seja quanto ao defeito no medidor, seja quanto à subtração ou desvio no registro de energia elétrica. Além disso, faltam elementos de prova aptos a comprovar que o valor cobrado seja, de fato, correspondente ao que deixou de ser faturado, não tendo a concessionária, portanto, se desincumbido de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). A esse respeito, seguem precedentes em casos análogos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - REVISÃO DO FATURAMENTO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - LAUDO UNILATERAL - IMPRESTABILIDADE - PROVA INSUFICIENTE DA ALEGADA FRAUDE - COBRANÇA INDEVIDA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO. 1. É defeso ao fornecedor de serviços impor débito que não tenha sua origem comprovada, não se podendo afirmar, com base em prova unilateral, a existência de fraude no medidor de energia elétrica. 2. Não é admissível, no Estado Democrático de Direito, permitir à concessionária atribuir, mensurar e impor a existência de adulteração no medidor, estipulando os valores que reputar devidos. 3. Não se desincumbindo a agravada do ônus da prova da suposta adulteração no medidor, uma vez que a fraude não pode ser presumida, há que ser suspensa a cobrança do débito, forte nos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000210905899001 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) Grifou-se. Apelação cível. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude do medidor. Termo de ocorrência de irregularidade elaborado de maneira unilateral. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de prova da lacração do equipamento retirado e de recibo do autor. Violação do art. 129, § 5º, da resolução 414/2000 da ANEEL. Ausência de prova judicial a comprovar fraude no relógio. Declaração de inexigibilidade de débito pretérito que é medida de rigor. Precedentes. Dano moral. Ocorrência, em razão do corte do fornecimento de energia elétrica por supostos débitos pretéritos e da cobrança indevida de elevado valor com base em procedimento unilateral de apuração de alegada irregularidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Manutenção, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e consideradas as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - AC: 10079652920218260114 SP 1007965-29.2021.8.26.0114, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 14/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) Grifou-se. A realização da perícia técnica por órgão equidistante das partes não afasta o vício fartamente argumentado acima, relacionado ao direito de o usuário ser ouvido previamente no procedimento de apuração, razão pela qual a tese recursal no que se refere à legalidade da cobrança deve ser rejeitada. Por outro lado, sobre o pleito de reparação por danos morais, verifica-se que não há a configuração de dano extrapatrimonial, especialmente porque não foi realizada a suspensão do fornecimento de energia elétrica ou a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes em razão dos débitos ora discutidos, bem como não há demonstração de cobrança vexatória que tenha acarretado grave abalo a direito da personalidade do consumidor, ainda que a situação provoque aborrecimento e dissabor. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO MODO DE COBRANÇA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA RURAL. LEITURA PLURIMENSAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. PREVISÃO DE COBRANÇA PELA MÉDIA ARITMÉTICA DOS VALORES DAS ÚLTIMAS MEDIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIEM QUE A COBRANÇA FOI EXORBITANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA CONSUMIDA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A resolução nº 1.000/2021 da Aneel, da mesma forma que a anterior de nº 414/2010, autoriza que a concessionária de energia elétrica realize a leitura do consumo de energia elétrica de forma plurimensal, para unidades consumidoras localizadas na zona rural. Assim, a concessionária de serviço público pode efetuar a cobrança por média de consumo e no mês seguinte, realizada a leitura real do consumo, emitir fatura com o valor ajustado, de forma bimestral. 2 - Portanto, estando a concessionária autorizada por meio da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL a realizar leitura por estimativa e posteriormente, no mês da leitura real, proceder à compensação de consumo para mais ou para menos e, inexistindo nos autos comprovação de que a cobrança tenha ocorrido de forma manifestamente abusiva em relação ao padrão de consumo do cliente, não há como reconhecer ilegalidade no procedimento da promovida. 3 - Dessa forma, não se verificando a existência de cobrança abusiva e portanto inexistente qualquer ato ilícito por parte da demandada, não subsiste o dano moral alegado, inexistindo, por conseguinte, o dever de indenizar. 4 ¿ Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, 26 de setembro de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0200238-79.2023.8.06.0133 Nova Russas, Data de Julgamento: 26/09/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2023) (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA RURAL. LEITURA PLURIMENSAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIEM A COBRANÇA EXORBITANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA CONSUMIDA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Maria Verônica Gomes de Lima, nos autos da ação anulatória de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta em face de ENEL - Companhia Energética do Ceará, objurgando a Sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Russas que julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. Cinge-se a controvérsia em analisar o pedido de anulação dos débitos oriundos das contas de energia dos meses de maio/2022, agosto/2022 e outubro/2022, assim como o pleito de condenação da requerida ao pagamento de prejuízos imateriais, tendo em vista a suposta cobrança exorbitante no período. 3. Sabe-se que a resolução n° 1.000/2021 da Aneel autoriza que a concessionária de energia elétrica proceda à leitura de forma plurimensal para unidades localizadas na zona rural, como é o caso da residência em foco nos autos. Assim, a promovida pode lançar a fatura pela média de consumo e no mês seguinte, realizada a averiguação real, emitir o boleto com o valor ajustado, de forma bimestral. 4. Portanto, inexistindo nos autos a comprovação de que a cobrança tenha ocorrido de forma manifestamente abusiva ou exorbitante em relação ao padrão de consumo da cliente, não há como reconhecer ilegalidade no procedimento da ré. 5. Dessa forma, não se verificando qualquer ato ilícito, não subsiste o prejuízo imaterial alegado, nem, por via de consequência, o dever de indenizar. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0204371-26.2022.8.06.0158, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, . DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator. (TJ-CE - AC: 0204371-26.2022.8.06.0158 CE 0204371-26.2022.8.06.0158, Relator: JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 09/07/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2024) (grifos acrescidos) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA RURAL. LEITURA PLURIMENSAL. COBRANÇA PELA MÉDIA ARITMÉTICA DOS VALORES DAS ÚLTIMAS MEDIÇÕES. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 1000/21 DA ANEEL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais em que o autor/recorrente busca a condenação da concessionária/recorrida ao pagamento de danos morais, ao argumento que a promovida/apelada tem faturado 02 (duas) contas em um único mês, referindo-se ao período de dezembro/2022 e janeiro/2023, realizado em 13/01/2023. 2. Em suas alegações recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que a prática adotada pela apelada é abusiva, pois, não ocorre faturamento mensal e que as referidas faturas contem informações inverídicas, sendo, portanto, cabível o dano moral. 3. A controvérsia do apelo cinge-se, em averiguar se é permitido a concessionária/apelada realizar a leitura plurimensal do consumo de energia elétrica da residência do autor/recorrente. 4. Estabelece a Resolução nº 1000/21 da ANEEL, em seus artigos 271, parágrafo único, 275 e 288, III, que a concessionária de serviços públicos poderá realizar a leituras em intervalos de até 12 ciclos nas unidades consumidora do grupo B, localizada em zona rural. Estabelece, ainda, que o consumidor pode realizar auto leitura nos ciclos que não for realizada pela distribuidora. E que, caso não seja feita a leitura pelo próprio consumidor, o faturamento pode ser realizado pela média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento. 5. Como visto, tratando-se de unidade consumidora do grupo B, localizada em área rural, como é o caso dos autos, é lícita a leitura plurimensal, nos termos da Resolução nº 1000/21 da ANEEL. 6. Desse modo, coaduno com o entendimento do magistrado de primeiro grau, visto que, no presente caso, não se verifica qualquer irregularidade nas faturas de energia elétrica da parte autora/apelante, razão pela qual não se mostra ilícito o agir da concessionária/recorrida. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 27 de setembro de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200229-20.2023.8.06.0133 Nova Russas, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023) (grifos acrescidos) Assim, ausente a demonstração de que os fatos ocorridos ultrapassaram meros aborrecimentos, não se encontra esteio para condenar a recorrente por supostos e inexistentes danos à personalidade do promovente. Desse modo, o apelo comporta parcial provimento, tão somente, para afastar a condenação a título de danos morais. Ante o exposto, com espeque nas ilações fáticas e nos argumentos coligidos, conheço do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, por via de consequência, reformar a sentença, tão somente, para afastar a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença vergastada. É como voto. Fortaleza, 03/06/2025. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator

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