Resultados para "1007968-36.2023.8.26.0268" – Página 33 de 33

Processo nº 1000649-80.2025.8.11.0036

ID: 313620622

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000649-80.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIDE RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000649-80.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: MARILEIDE RODRIGUES DE ALMEIDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000649-80.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: MARILEIDE RODRIGUES DE ALMEIDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por MARILEIDE RODRIGUES DE ALMEIDA em face de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos já qualificados nos autos. A parte requerente colacionou folhas de pagamento (holerites); e demais documentos, para comprovar a hipossuficiência alegada. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Ab initio, inicialmente, pugna a parte autora pela concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento exclusivo de ser pessoa hipossuficiente financeiramente. Ao compulsar o feito, percebe-se que se trata de funcionário público ativo que possui como remuneração bruta o valor de R$ 6.795,21 (Seis mil setecentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos), valor incompatível com hipossuficiente. Assim, embora a lei não especifique um valor exato como parâmetro para o postulante poder usufruir dos benefícios da gratuidade, é razoável supor, com base na plausibilidade, que a parte autora possui, sem dúvida, condições de arcar com às custas e as taxas judiciais. Ressalte-se que o benefício da Justiça Gratuita é para aqueles efetivamente hipossuficientes, no sentido de que o pagamento das custas e das taxas judiciais venha a prejudicar sua sobrevivência vital e de sua família. Portanto, tal benefício não se trata de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida, mas garantir acesso à Justiça daqueles que são considerados hipossuficientes financeiramente ou não tenha nenhuma renda. Logo, as alegações de se encontrar com insuficiência de recursos financeiros não se sustentam. Desse modo, o pagamento de custas, não indica que levará a parte autora à solvência, muito menos comprometerá a economia familiar e a própria subsistência da parte autora, principalmente em razão das possibilidades de parcelamento. Assim, em que pesem as alegações e a declaração da autora de não possuir condições de arcar com as custas judiciárias e despesas processuais, os elementos probatórios trazidos aos autos não comprovam sua insuficiência financeira para arcar com as custas judiciais. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS E USO DE TERRENO. AÇÃO AFORADA PELOS ADQUIRENTES. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INSURREIÇÃO DOS PRETENDENTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. TESE ARREDADA. VALOR DO CONTRATO QUE PERPASSA A CIFRA DE 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS). AGRAVANTES QUE DEMONSTRAM PADRÃO DE VIDA E SINAIS DE RIQUEZA NÃO CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJ-SC - AI: 40227274620178240000 Sombrio 4022727-46.2017.8.24.0000, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 21/08/2018, Terceira Câmara de Direito Civil) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 4 (QUATRO) PRESTAÇÕES MENSAIS. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE CARÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS, MAS TAMBÉM, DE DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PESSOA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA POBRE OU COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo. No caso, a decisão recorrida entendeu negar provimento ao recurso de agravo e manter a decisão de origem, que determinou ao ora agravante o recolhimento das custas inerentes, em 4 (quatro) prestações mensais. Restou demonstrado nas decisões recorrida e de origem, que a mera declaração de hipossuficiência e de imposto de renda, por si só, não são suficientes ao deferimento da gratuidade judiciária, notadamente, no caso dos autos, em que o agravante é, comprovadamente, produtor rural, em que se discute, por intermédio de Embargos à Execução, o crédito que lhe foi concedido e que deve entregar "(...) 720.000 kg de soja a granel em decorrência da obrigação firmada em Contrato de Compra e Venda de Soja com Entrega e Pagamento Futuro, como se vê à p. 53, do presente recurso, e ainda, apresenta diversas execuções contra si propostas, em valores aproximados de quatro milhões de reais, demonstrando-se, portanto, situação fática manifestamente incompatível com a sua declaração de incapacidade econômica e imposto de renda". A existência de débitos em desfavor do agravante foi levada em consideração para que lhe fosse deferido o parcelamento das custas processuais em 4 (quatro) prestações mensais, destacando-se, ademais, que o agravante, em momento algum, demonstrou a impossibilidade do pagamento das referidas prestações, impondo-se, assim, a manutenção integral da decisão recorrida. Quando o agravante não apresenta argumento capaz de infirmar a decisão recorrida, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo, assim, manter-se o 'decisum'.” (TJ-MS - AGT: 14001461720218120000 MS 1400146-17.2021.8.12.0000, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 18/06/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2021) Quanto a alegação de desnecessidade de recolhimento de custas, destaco que a Lei nº 11.232/2005 foi responsável por implementar o princípio do sincretismo processual, unindo fase de conhecimento e execução no mesmo feito, de modo que, somente neste caso, não incidirá novo recolhimento de custas judiciais iniciais. Entretanto, referida previsão não se aplica ao cumprimento de sentença deflagrado em autos apartados, pois não se trata de mera fase procedimental, diante da formação de novos autos, autônomos, consoante o entendimento recente do e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS PRINCIPAIS NÃO DIGITALIZADOS. CUMPRIMENTO PROTOCOLADO DE FORMA AUTÔNOMA. DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS E CITAÇÃO. PARTE QUE NÃO RECORRE. PROVEITO ECONÔMICO AFERIDO POSTERIORMENTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR MUITO SUPERIOR ÀS CUSTAS RECOLHIDAS. COMPLEMENTAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PRECLUSA. NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL INICIADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1- Caso em que a parte iniciou primeiro cumprimento de sentença mas, por sua inércia, foi arquivado, procedimento este que não foi digitalizado ao PJE. Posteriormente, a parte protocola cumprimento de sentença autônoma no sistema. 2- Juiz que indeferiu a justiça gratuita e determinou o pagamento de custas, e ainda determina nova citação, decisões que o agravante não recorreu, de modo que se considera aceita a nova relação processual. 3- Após perícia, juiz constatou que o proveito econômico é muito maior ao que serviu de base ao recolhimento das custas e determinou complementação. 4- Impossibilidade de se questionar a decisão sobre custas no procedimento, pois a parte não recorreu a tempo e modo da decisão que determinou que as recolhesse, assim que distribuído o cumprimento de sentença autônomo. 5- “São devidas as custas iniciais no cumprimento de sentença deflagrado em autos apartados, por não se tratar, na espécie, de mera fase processual, diante da formação de novos autos, autônomos, razão pela qual deve seguir a mesma sorte de seus análogos” (TJ-GO 5243362-25.2021.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021) (N.U 1007968-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024). Ademais, ressai-se dos autos que a parte autora não apresentou documentos que indicassem o comprometimento da economia familiar, bem como não foram apresentados documentos idôneos para comprovar a hipossuficiência financeira. Decido. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, por entender que a parte autora não se insere no conceito de hipossuficiência financeira, para isso: 1) INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para recolher as taxas e custas processuais pendentes, conforme valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito. 2) Após, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000810-90.2025.8.11.0036

ID: 324176264

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000810-90.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUCLEDINA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR ALMEIDA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ADRIANO DOMINGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000810-90.2025.8.11.0036. REQUERENTE: EUCLEDINA RIBEIRO DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000810-90.2025.8.11.0036. REQUERENTE: EUCLEDINA RIBEIRO DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por EUCLEDINA RIBEIRO DE ALMEIDA em face de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos já qualificados nos autos. A parte requerente colacionou folhas de pagamento (holerites); e demais documentos, para comprovar a hipossuficiência alegada. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Ab initio, inicialmente, pugna a parte autora pela concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento exclusivo de ser pessoa hipossuficiente financeiramente. Ao compulsar o feito, percebe-se que se trata de funcionário público ativo que possui como remuneração bruta o valor de R$ 8.426,83 (Oito mil quatrocentos e vinte e seus reais e oitenta e três centavos), valor incompatível com hipossuficiente. Assim, embora a lei não especifique um valor exato como parâmetro para o postulante poder usufruir dos benefícios da gratuidade, é razoável supor, com base na plausibilidade, que a parte autora possui, sem dúvida, condições de arcar com às custas e as taxas judiciais. Ressalte-se que o benefício da Justiça Gratuita é para aqueles efetivamente hipossuficientes, no sentido de que o pagamento das custas e das taxas judiciais venha a prejudicar sua sobrevivência vital e de sua família. Portanto, tal benefício não se trata de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida, mas garantir acesso à Justiça daqueles que são considerados hipossuficientes financeiramente ou não tenha nenhuma renda. Logo, as alegações de se encontrar com insuficiência de recursos financeiros não se sustentam. Desse modo, o pagamento de custas, não indica que levará a parte autora à solvência, muito menos comprometerá a economia familiar e a própria subsistência da parte autora, principalmente em razão das possibilidades de parcelamento. Assim, em que pesem as alegações e a declaração da autora de não possuir condições de arcar com as custas judiciárias e despesas processuais, os elementos probatórios trazidos aos autos não comprovam sua insuficiência financeira para arcar com as custas judiciais. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS E USO DE TERRENO. AÇÃO AFORADA PELOS ADQUIRENTES. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INSURREIÇÃO DOS PRETENDENTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. TESE ARREDADA. VALOR DO CONTRATO QUE PERPASSA A CIFRA DE 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS). AGRAVANTES QUE DEMONSTRAM PADRÃO DE VIDA E SINAIS DE RIQUEZA NÃO CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJ-SC - AI: 40227274620178240000 Sombrio 4022727-46.2017.8.24.0000, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 21/08/2018, Terceira Câmara de Direito Civil) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 4 (QUATRO) PRESTAÇÕES MENSAIS. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE CARÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS, MAS TAMBÉM, DE DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PESSOA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA POBRE OU COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo. No caso, a decisão recorrida entendeu negar provimento ao recurso de agravo e manter a decisão de origem, que determinou ao ora agravante o recolhimento das custas inerentes, em 4 (quatro) prestações mensais. Restou demonstrado nas decisões recorrida e de origem, que a mera declaração de hipossuficiência e de imposto de renda, por si só, não são suficientes ao deferimento da gratuidade judiciária, notadamente, no caso dos autos, em que o agravante é, comprovadamente, produtor rural, em que se discute, por intermédio de Embargos à Execução, o crédito que lhe foi concedido e que deve entregar "(...) 720.000 kg de soja a granel em decorrência da obrigação firmada em Contrato de Compra e Venda de Soja com Entrega e Pagamento Futuro, como se vê à p. 53, do presente recurso, e ainda, apresenta diversas execuções contra si propostas, em valores aproximados de quatro milhões de reais, demonstrando-se, portanto, situação fática manifestamente incompatível com a sua declaração de incapacidade econômica e imposto de renda". A existência de débitos em desfavor do agravante foi levada em consideração para que lhe fosse deferido o parcelamento das custas processuais em 4 (quatro) prestações mensais, destacando-se, ademais, que o agravante, em momento algum, demonstrou a impossibilidade do pagamento das referidas prestações, impondo-se, assim, a manutenção integral da decisão recorrida. Quando o agravante não apresenta argumento capaz de infirmar a decisão recorrida, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo, assim, manter-se o 'decisum'.” (TJ-MS - AGT: 14001461720218120000 MS 1400146-17.2021.8.12.0000, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 18/06/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2021) Quanto eventual, alegação de desnecessidade de recolhimento de custas, destaco que a Lei nº 11.232/2005 foi responsável por implementar o princípio do sincretismo processual, unindo fase de conhecimento e execução no mesmo feito, de modo que, somente neste caso, não incidirá novo recolhimento de custas judiciais iniciais. Entretanto, referida previsão não se aplica ao cumprimento de sentença deflagrado em autos apartados, pois não se trata de mera fase procedimental, diante da formação de novos autos, autônomos, consoante o entendimento recente do e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS PRINCIPAIS NÃO DIGITALIZADOS. CUMPRIMENTO PROTOCOLADO DE FORMA AUTÔNOMA. DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS E CITAÇÃO. PARTE QUE NÃO RECORRE. PROVEITO ECONÔMICO AFERIDO POSTERIORMENTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR MUITO SUPERIOR ÀS CUSTAS RECOLHIDAS. COMPLEMENTAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PRECLUSA. NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL INICIADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1- Caso em que a parte iniciou primeiro cumprimento de sentença mas, por sua inércia, foi arquivado, procedimento este que não foi digitalizado ao PJE. Posteriormente, a parte protocola cumprimento de sentença autônoma no sistema. 2- Juiz que indeferiu a justiça gratuita e determinou o pagamento de custas, e ainda determina nova citação, decisões que o agravante não recorreu, de modo que se considera aceita a nova relação processual. 3- Após perícia, juiz constatou que o proveito econômico é muito maior ao que serviu de base ao recolhimento das custas e determinou complementação. 4- Impossibilidade de se questionar a decisão sobre custas no procedimento, pois a parte não recorreu a tempo e modo da decisão que determinou que as recolhesse, assim que distribuído o cumprimento de sentença autônomo. 5- “São devidas as custas iniciais no cumprimento de sentença deflagrado em autos apartados, por não se tratar, na espécie, de mera fase processual, diante da formação de novos autos, autônomos, razão pela qual deve seguir a mesma sorte de seus análogos” (TJ-GO 5243362-25.2021.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021) (N.U 1007968-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024). Ademais, ressai-se dos autos que a parte autora não apresentou documentos que indicassem o comprometimento da economia familiar, bem como não foram apresentados documentos idôneos para comprovar a hipossuficiência financeira. Decido. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, por entender que a parte autora não se insere no conceito de hipossuficiência financeira, para isso: 1) INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para recolher as taxas e custas processuais pendentes, conforme valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito. 2) Após, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000811-75.2025.8.11.0036

ID: 324176289

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000811-75.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUCLEDINA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR ALMEIDA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ADRIANO DOMINGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000811-75.2025.8.11.0036. REQUERENTE: EUCLEDINA RIBEIRO DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000811-75.2025.8.11.0036. REQUERENTE: EUCLEDINA RIBEIRO DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por EUCLEDINA RIBEIRO DE ALMEIDA em face de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos já qualificados nos autos. A parte requerente colacionou folhas de pagamento (holerites); e demais documentos, para comprovar a hipossuficiência alegada. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Ab initio, inicialmente, pugna a parte autora pela concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento exclusivo de ser pessoa hipossuficiente financeiramente. Ao compulsar o feito, percebe-se que se trata de funcionário público ativo que possui como remuneração bruta o valor de R$ 8.426,83 (Oito mil quatrocentos e vinte e seus reais e oitenta e três centavos), valor incompatível com hipossuficiente. Assim, embora a lei não especifique um valor exato como parâmetro para o postulante poder usufruir dos benefícios da gratuidade, é razoável supor, com base na plausibilidade, que a parte autora possui, sem dúvida, condições de arcar com às custas e as taxas judiciais. Ressalte-se que o benefício da Justiça Gratuita é para aqueles efetivamente hipossuficientes, no sentido de que o pagamento das custas e das taxas judiciais venha a prejudicar sua sobrevivência vital e de sua família. Portanto, tal benefício não se trata de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida, mas garantir acesso à Justiça daqueles que são considerados hipossuficientes financeiramente ou não tenha nenhuma renda. Logo, as alegações de se encontrar com insuficiência de recursos financeiros não se sustentam. Desse modo, o pagamento de custas, não indica que levará a parte autora à solvência, muito menos comprometerá a economia familiar e a própria subsistência da parte autora, principalmente em razão das possibilidades de parcelamento. Assim, em que pesem as alegações e a declaração da autora de não possuir condições de arcar com as custas judiciárias e despesas processuais, os elementos probatórios trazidos aos autos não comprovam sua insuficiência financeira para arcar com as custas judiciais. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS E USO DE TERRENO. AÇÃO AFORADA PELOS ADQUIRENTES. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INSURREIÇÃO DOS PRETENDENTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. TESE ARREDADA. VALOR DO CONTRATO QUE PERPASSA A CIFRA DE 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS). AGRAVANTES QUE DEMONSTRAM PADRÃO DE VIDA E SINAIS DE RIQUEZA NÃO CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJ-SC - AI: 40227274620178240000 Sombrio 4022727-46.2017.8.24.0000, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 21/08/2018, Terceira Câmara de Direito Civil) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 4 (QUATRO) PRESTAÇÕES MENSAIS. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE CARÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS, MAS TAMBÉM, DE DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PESSOA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA POBRE OU COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo. No caso, a decisão recorrida entendeu negar provimento ao recurso de agravo e manter a decisão de origem, que determinou ao ora agravante o recolhimento das custas inerentes, em 4 (quatro) prestações mensais. Restou demonstrado nas decisões recorrida e de origem, que a mera declaração de hipossuficiência e de imposto de renda, por si só, não são suficientes ao deferimento da gratuidade judiciária, notadamente, no caso dos autos, em que o agravante é, comprovadamente, produtor rural, em que se discute, por intermédio de Embargos à Execução, o crédito que lhe foi concedido e que deve entregar "(...) 720.000 kg de soja a granel em decorrência da obrigação firmada em Contrato de Compra e Venda de Soja com Entrega e Pagamento Futuro, como se vê à p. 53, do presente recurso, e ainda, apresenta diversas execuções contra si propostas, em valores aproximados de quatro milhões de reais, demonstrando-se, portanto, situação fática manifestamente incompatível com a sua declaração de incapacidade econômica e imposto de renda". A existência de débitos em desfavor do agravante foi levada em consideração para que lhe fosse deferido o parcelamento das custas processuais em 4 (quatro) prestações mensais, destacando-se, ademais, que o agravante, em momento algum, demonstrou a impossibilidade do pagamento das referidas prestações, impondo-se, assim, a manutenção integral da decisão recorrida. Quando o agravante não apresenta argumento capaz de infirmar a decisão recorrida, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo, assim, manter-se o 'decisum'.” (TJ-MS - AGT: 14001461720218120000 MS 1400146-17.2021.8.12.0000, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 18/06/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2021) Quanto eventual, alegação de desnecessidade de recolhimento de custas, destaco que a Lei nº 11.232/2005 foi responsável por implementar o princípio do sincretismo processual, unindo fase de conhecimento e execução no mesmo feito, de modo que, somente neste caso, não incidirá novo recolhimento de custas judiciais iniciais. Entretanto, referida previsão não se aplica ao cumprimento de sentença deflagrado em autos apartados, pois não se trata de mera fase procedimental, diante da formação de novos autos, autônomos, consoante o entendimento recente do e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS PRINCIPAIS NÃO DIGITALIZADOS. CUMPRIMENTO PROTOCOLADO DE FORMA AUTÔNOMA. DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS E CITAÇÃO. PARTE QUE NÃO RECORRE. PROVEITO ECONÔMICO AFERIDO POSTERIORMENTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR MUITO SUPERIOR ÀS CUSTAS RECOLHIDAS. COMPLEMENTAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PRECLUSA. NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL INICIADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1- Caso em que a parte iniciou primeiro cumprimento de sentença mas, por sua inércia, foi arquivado, procedimento este que não foi digitalizado ao PJE. Posteriormente, a parte protocola cumprimento de sentença autônoma no sistema. 2- Juiz que indeferiu a justiça gratuita e determinou o pagamento de custas, e ainda determina nova citação, decisões que o agravante não recorreu, de modo que se considera aceita a nova relação processual. 3- Após perícia, juiz constatou que o proveito econômico é muito maior ao que serviu de base ao recolhimento das custas e determinou complementação. 4- Impossibilidade de se questionar a decisão sobre custas no procedimento, pois a parte não recorreu a tempo e modo da decisão que determinou que as recolhesse, assim que distribuído o cumprimento de sentença autônomo. 5- “São devidas as custas iniciais no cumprimento de sentença deflagrado em autos apartados, por não se tratar, na espécie, de mera fase processual, diante da formação de novos autos, autônomos, razão pela qual deve seguir a mesma sorte de seus análogos” (TJ-GO 5243362-25.2021.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021) (N.U 1007968-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024). Ademais, ressai-se dos autos que a parte autora não apresentou documentos que indicassem o comprometimento da economia familiar, bem como não foram apresentados documentos idôneos para comprovar a hipossuficiência financeira. Decido. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, por entender que a parte autora não se insere no conceito de hipossuficiência financeira, para isso: 1) INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para recolher as taxas e custas processuais pendentes, conforme valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito. 2) Após, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007968-84.2024.4.01.3904

ID: 317389501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007968-84.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TERESINHA DE JESUS RIBEIRO RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007968-84.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007968-84.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITA SILVA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: TERESINHA DE JESUS RIBEIRO RODRIGUES - PA22767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais regulamentados pelos parágrafos do art. 48, da Lei n° 8.213/91. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor rurícola, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62, do Decreto 3.048/99, e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No caso sob análise, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentos acostados aos autos. No que se refere à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora juntou diversos documentos como início de prova material, entre eles o endereço em zona rural constante em diversos documentos, corroborado pelo domicílio eleitoral desde 1993 (id 2145904875); a declaração de aptidão ao Pronaf de id 2145903840; a ausência de vínculos empregatícios no CNIS da autora e o recebimento de pensão por morte rural desde 1990. O conjunto probatório apresentado pela parte autora demonstra o exercício de atividade de pesca artesanal em regime de economia familiar, pelo período de carência necessário à concessão do benefício. Ademais, os depoimentos colhidos sob a sistemática do fluxo concentrado foram coesos com vistas a evidenciar o exercício de atividade de agricultora pelo tempo estabelecido em lei. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício ora vindicado. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno réu a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 03/05/2024 (DIB), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora os valores atrasados, a contar de 03/05/2024 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade Segurado Especial DIB 03/05/2024 DIP 01/07/2025 Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas RPV 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007968-21.2024.8.11.0041

ID: 278083581

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007968-21.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR DE FIGUEIREDO MONGE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007968-21.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007968-21.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDGAR DE FIGUEIREDO MONGE - CPF: 034.729.321-20 (APELANTE), ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais, na qual o autor alega que contratou empréstimo consignado, mas foi formalizado cartão de crédito consignado, gerando descontos sucessivos em sua folha de pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, quando o consumidor alega ter sido induzido a erro, acreditando estar contratando empréstimo consignado tradicional; (ii) se a instituição financeira cumpriu adequadamente o dever de informação quanto às características específicas da modalidade contratual; e (iii) se estão configurados os pressupostos para a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, gozando o consumidor da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. A instituição financeira demonstrou, por meio de robusto dossiê comprobatório, a existência de contratação válida de cartão de crédito consignado, apresentando contrato com assinatura física do autor, termo de consentimento esclarecido e solicitação de saque, todos contendo informações claras acerca da natureza da operação. 5. O instrumento contratual é inequívoco quanto à natureza da contratação, constando expressamente tratar-se de "PROPOSTA DE ADESÃO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO", com representação visual do cartão e autorização expressa para desconto mensal em folha de pagamento para quitação do valor mínimo indicado na fatura mensal. 6. Restou demonstrado nos autos o proveito econômico do consumidor, mediante a utilização do cartão pelo consumidor para realização de saques e compras, circunstância que afasta a alegação de vício de consentimento. 7. Ausentes elementos probatórios que evidenciem onerosidade excessiva ou quebra da base objetiva do negócio jurídico, não se justifica a conversão da modalidade contratual, tampouco a repetição de indébito ou indenização por danos morais, uma vez que os descontos em folha decorreram de contratação regular. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado, comprovada por meio de documentação idônea e corroborada pela efetiva utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à conversão da modalidade contratual, repetição de indébito ou indenização por danos morais quando comprovada a regularidade da contratação e a ciência do consumidor acerca da natureza e condições do negócio jurídico." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por EDGAR DE FIGUEIREDO MONGE contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais n. 1007968-21.2024.8.11.0041, ajuizada em face de BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a contratação realizada pelo autor foi válida, afastando qualquer alegação de fraude. O apelante alega, em síntese, que jamais contratou cartão de crédito consignado com a instituição financeira demandada, sustentando que a operação que resultou em descontos sucessivos em sua folha de pagamento se deu como se fosse um empréstimo consignado, modalidade esta por ele pretendida, e não como saque por meio de cartão de crédito consignado, como formalizado pela instituição ré. Defende a inexistência de contratação válida, apontando vícios na formação do contrato, ausência de informações claras, desproporcionalidade nos encargos e ausência de transparência quanto à taxa de juros e prazo contratual, afirmando que houve violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva, configurando vício no consentimento, com a possibilidade de nulidade do contrato em questão. Requer a reforma da sentença para: “cancelar os descontos abusivos em relação ao contrato de adesão a cartão de crédito e ainda devendo ser revisado como contrato de empréstimo para declarar e reconhecer a conversão como apenas decorrente da natureza da operação de empréstimo consignado, declarando ainda quitado o empréstimo realizado com incidência da taxa de juros de 1,83 % com base na SUMULA 530 do STJ para a época da contratação, qual seja: 15/01/2014, conforme documentos retirados do site do Banco Central do Brasil. Por fim, para CONDENAR a empresa recorrida A RESTITUIR os valores descontados indevidamente, a ser ressarcido em dobro conforme prevê no parágrafo único do art. 42 do CDC, bem como ainda a indenizar os danos morais causados a recorrente em virtude do constrangimento pelas cobranças indevidas no importe recomendado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).” (Id. 280652872) A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID 276844708), pleiteando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade, no mérito, rebate as alegações da apelante, defendendo o desprovimento recursal (id. 280652875). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por EDGAR DE FIGUEIREDO MONGE contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais, julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a contratação realizada pelo autor foi válida, afastando qualquer alegação de fraude. Da preliminar arguida, em sede de contrarrazões, pelo Banco PAN S/A, de não conhecimento do recurso por suposta ausência de dialeticidade. Sem razão a parte recorrida, uma vez que as razões recursais enfrentam, de forma detalhada, os aspectos fático-jurídicos abordados na sentença recorrida, não se limitando à mera reprodução da petição inicial ou da impugnação à contestação. Ademais, não se configura a ausência de dialeticidade quando as razões do recurso impugnam, de maneira direta, os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito a preliminar. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. Contudo, no caso concreto, após detida análise da documentação acostada aos autos, entendo que não restou comprovado o vício de consentimento alegado pelo apelante. Observa-se que o consumidor/apelante não nega a existência da relação jurídica com a instituição bancária demandada insurgindo-se, mormente, quanto ao contrato efetivamente pactuado, que afirma ser apenas de “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO”. Todavia, o conjunto fático-probatório revela realidade diversa. Isto porque, o banco apelado demonstrou de forma cristalina a existência da relação contratual por meio de robusto dossiê comprobatório (id. 280652498), evidenciando a contratação de Cartão de Crédito Consignado firmada em 27/09/2019, com registro de assinatura física do autor: no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado, no termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado e na solicitação de saque via cartão de crédito. No caso em tela, constam nos documentos apresentados em contestação, faturas que evidenciam a efetiva utilização do cartão de crédito pelo autor, com realização de saque, compras em supermercado, posto de combustível, farmácia (Id. 280652850 – págs. 97, 106) O instrumento contratual firmado entre as partes é inequívoco quanto à natureza da contratação, constando expressamente, em diversos pontos, tratar-se de "TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN" (id. 280652498), apresentando, inclusive, representação visual do cartão (id. 280652498, p. 2). Ademais, no item 1 do contrato, consta expressamente que "AUTORIZO o PAN a utilizar minha conta corrente para eventuais débitos inerentes ao meu Cartão. AUTORIZO que minha Fonte Pagadora reserve margem consignável dos meus vencimentos até o limite legal, para o pagamento parcial ou integral das minhas faturas; (ii) DECLARO que possuo margem consignável disponível, bem como que tenho conhecimento de que eventuais valores que sobejarem a minha margem consignável deverão ser pagos por meio da fatura emitida pelo PAN, e; (iii) SOLICITO que minha Fonte Pagadora faça o repasse dos valores descontados dos meus vencimentos diretamente ao PAN sempre em meu nome, garantindo o abatimento desse valor do total da fatura." (id. 280652498, p. 10). Ressalte-se que o Dossiê Comprobatório juntado pela instituição financeira demonstra, ainda, o detalhamento completo da contratação, com registro minucioso de todas as etapas do processo, desde a coleta inicial de dados até a efetivação do contrato, incluindo os dados bancários utilizados para a liberação do valor. Outro elemento que corrobora as alegações do banco demandado reside no lapso temporal entre a data da contratação (2019) e o ajuizamento da presente demanda (2024), pois conforme narrado na inicial, após 5 anos de vigência o autor manifestou sua discordância quanto à modalidade contratual. Além disso, conforme se depreende dos autos, o apelado contava com 33 (trinta e três) anos de idade à época da contratação do referido cartão, sendo servidor público da carreira militar – Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Os aludidos aspectos denotam indicar que o contratante possuía grau de instrução suficiente para discernir entre as modalidades de crédito ofertadas. Com efeito, a ficha financeira do exercício de 2024, mais recente acostado aos autos (Id. 280652489) revela uma série de novos contratos bancários firmados com diversas instituições financeiras, nos quais constam: 3 (três) descontos sob a rubrica “EMPRÉSTIMO” e 3 (três) descontos sob a rubrica “CARTÃO DE CRÉDITO”. Soma-se a isso o fato de que, há aproximadamente 5 (cinco) anos, vêm sendo realizados descontos a esse título nos proventos da parte autora, que, inclusive, efetuou saques ao longo do período. Contudo, somente agora pretende sustentar a ausência de informações essenciais à fruição do contrato, buscando sua nulidade. Assim, diferentemente do alegado pelo recorrente, não se vislumbra qualquer elemento que indique que tenha sido induzido a erro quanto à natureza do contrato, uma vez que a documentação apresentada demonstra de forma inequívoca que o apelante tinha pleno conhecimento de que estava contratando um cartão de crédito consignado, e não somente um empréstimo consignado tradicional. Como bem destacou o magistrado de primeiro grau, restou demonstrado que "uma vez que utilizou sistematicamente o referido cartão para compras, a crédito, das mais variadas espécies, conforme se verifica das faturas que instruem a contestação apresentada nos autos. Comprovou-se, ainda, que foram transferidos valores para a conta bancária da parte autora." Assim, à luz da boa-fé contratual, não se admite alegação de vício de consentimento no momento da contratação se os atos praticados durante a execução do contrato revelam conduta incompatível com essa alegação. Tais circunstâncias fático-probatórias devem ser devidamente consideradas, razão pela qual não assiste razão à parte apelante. Desse modo, restou demonstrado que o consumidor tinha ciência de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se, assim, a continuidade dos descontos. Ressalte-se que não há nos autos prova de que o apelado tenha efetuado o pagamento integral de cada fatura, de modo que, conforme previsto contratualmente, o desconto mínimo foi mantido, postergando-se, assim, o prazo final para a quitação integral da dívida. Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recente julgado: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica mediante apresentação de contrato físico assinado pela apelante (nº 64595070) e contrato eletrônico formalizado por biometria facial (nº 77729893), com envio de foto do rosto e documento de identificação pessoal da recorrente, cujas imagens não foram impugnadas. 4. A mera condição de pessoa idosa, por si só, não implica presunção de fraude ou invalidade da contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Os valores contratados foram depositados em conta bancária de titularidade da apelante, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos, além de saques complementares posteriormente realizados, evidenciando o proveito econômico auferido pela consumidora. 6. O instrumento contratual é claro em seus termos, informando expressamente tratar-se de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, não havendo violação ao dever de informação ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade.” (...)” (TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 - destaquei). No que tange à tese de onerosidade excessiva arguida pelo apelante, cumpre assinalar que não merece acolhida, porquanto desprovida de elementos probatórios robustos e idôneos que a corroborem. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se, de fato, a Teoria da Base Objetiva, segundo a qual a alteração imprevisível e extraordinária das circunstâncias originárias do contrato pode ensejar a revisão das cláusulas pactuadas, nos moldes do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento encontra-se consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme destacado no Informativo nº 556, verbis: A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da imprevisibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Pela leitura do art. 6°, V, do CDC, basta a superveniência de fato que determine desequilíbrio na relação contratual diferida ou continuada para que seja possível a postulação de sua revisão ou resolução, em virtude da incidência da teoria da base objetiva. O requisito de o fato não ser previsível nem extraordinário não é exigido para a teoria da base objetiva, mas tão somente a modificação nas circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio, ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes. Com efeito, a teoria da base objetiva tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva. Em que pese sua relevante inovação, a referida teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que demandam especial proteção. Ademais, não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor. De outro modo, a teoria da quebra da base objetiva poderia ser invocada para revisão ou resolução de qualquer contrato no qual haja modificação das circunstâncias iniciais, ainda que previsíveis, comprometendo em especial o princípio pacta sunt servanda e, por conseguinte, a segurança jurídica. Por fim, destaque-se que, no tocante às relações contratuais puramente civis, quer dizer, ao desamparo das normas protetivas do CDC, a adoção da teoria da base objetiva, a fim de determinar a revisão de contratos, poderia, em decorrência da autuação jurisdicional, impor indesejáveis prejuízos reversos àquele que teria, em tese, algum benefício com a superveniência de fatos que atinjam a base do negócio. REsp 1.321.614-SP, Rel. Número 556 Brasília, 23 de fevereiro a 4 de março de 2015. TERCEIRA TURMA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADEDA TEORIA DA BASE OBJETIVAOU DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo VillasBôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015. (grifo nosso) Logo, para caracterizar o estremecimento nas bases objetivas requer-se a existência de fato superveniente que desequilibre a relação entre as partes, todavia, não se observa no conjunto fático-probatório a ocorrência de tal elemento capaz a ensejar quebra nas bases da relação jurídica, eis que, a modalidade contratual em comento prevê a reserva/desconto de uma reserva de margem consignável previamente estabelecida, cabendo ao consumidor adimplir o valor que ultrapassar a importância da reserva, ou seja, a totalidade do valor mensal, sem notícia nos autos que o consumidor tenha adimplido o valor excedente. A simples impossibilidade de cumprimento da avença não é suficiente para validar a aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Por tais razões, rejeito o presente pleito recursal. No que concerne ao pedido de conversão da modalidade contratual inicialmente contratada para empréstimo consignado, entendo que não deve ser acolhida tal tese recursal, eis que, diante da ausência de comprovação do vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, levando em conta o grau de instrução do contratante, não se pode permitir a conversão do contrato a pedido do consumidor sob premissa temerária como alinhavado acima. É possível a conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado quando a intenção da consumidora era de adquirir o empréstimo consignado, o que não restou comprovado nos autos a teor do que dispõe o art. 373, I do Código de processo Civil, agindo o banco em exercício regular do direito, motivo pelo qual entendo que deve ser mantida a sentença para manter a modalidade contratual inicialmente pactuada. Por derradeiro, em relação ao pedido de repetição de indébito em dobro, tal pleito não merece acolhimento, porquanto não se vislumbra cobrança indevida a ensejar a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Conforme restou demonstrado, a contratação foi regular e os descontos realizados decorreram do exercício regular de direito da instituição financeira. No que tange ao dano moral, também não se vislumbra sua ocorrência, uma vez que os descontos realizados na folha de pagamento do autor decorreram de contratação regular, não havendo, portanto, ato ilícito a ensejar reparação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. MAJORO os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007968-21.2024.8.11.0041

ID: 278083587

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007968-21.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007968-21.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007968-21.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDGAR DE FIGUEIREDO MONGE - CPF: 034.729.321-20 (APELANTE), ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais, na qual o autor alega que contratou empréstimo consignado, mas foi formalizado cartão de crédito consignado, gerando descontos sucessivos em sua folha de pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, quando o consumidor alega ter sido induzido a erro, acreditando estar contratando empréstimo consignado tradicional; (ii) se a instituição financeira cumpriu adequadamente o dever de informação quanto às características específicas da modalidade contratual; e (iii) se estão configurados os pressupostos para a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, gozando o consumidor da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. A instituição financeira demonstrou, por meio de robusto dossiê comprobatório, a existência de contratação válida de cartão de crédito consignado, apresentando contrato com assinatura física do autor, termo de consentimento esclarecido e solicitação de saque, todos contendo informações claras acerca da natureza da operação. 5. O instrumento contratual é inequívoco quanto à natureza da contratação, constando expressamente tratar-se de "PROPOSTA DE ADESÃO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO", com representação visual do cartão e autorização expressa para desconto mensal em folha de pagamento para quitação do valor mínimo indicado na fatura mensal. 6. Restou demonstrado nos autos o proveito econômico do consumidor, mediante a utilização do cartão pelo consumidor para realização de saques e compras, circunstância que afasta a alegação de vício de consentimento. 7. Ausentes elementos probatórios que evidenciem onerosidade excessiva ou quebra da base objetiva do negócio jurídico, não se justifica a conversão da modalidade contratual, tampouco a repetição de indébito ou indenização por danos morais, uma vez que os descontos em folha decorreram de contratação regular. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado, comprovada por meio de documentação idônea e corroborada pela efetiva utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à conversão da modalidade contratual, repetição de indébito ou indenização por danos morais quando comprovada a regularidade da contratação e a ciência do consumidor acerca da natureza e condições do negócio jurídico." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por EDGAR DE FIGUEIREDO MONGE contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais n. 1007968-21.2024.8.11.0041, ajuizada em face de BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a contratação realizada pelo autor foi válida, afastando qualquer alegação de fraude. O apelante alega, em síntese, que jamais contratou cartão de crédito consignado com a instituição financeira demandada, sustentando que a operação que resultou em descontos sucessivos em sua folha de pagamento se deu como se fosse um empréstimo consignado, modalidade esta por ele pretendida, e não como saque por meio de cartão de crédito consignado, como formalizado pela instituição ré. Defende a inexistência de contratação válida, apontando vícios na formação do contrato, ausência de informações claras, desproporcionalidade nos encargos e ausência de transparência quanto à taxa de juros e prazo contratual, afirmando que houve violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva, configurando vício no consentimento, com a possibilidade de nulidade do contrato em questão. Requer a reforma da sentença para: “cancelar os descontos abusivos em relação ao contrato de adesão a cartão de crédito e ainda devendo ser revisado como contrato de empréstimo para declarar e reconhecer a conversão como apenas decorrente da natureza da operação de empréstimo consignado, declarando ainda quitado o empréstimo realizado com incidência da taxa de juros de 1,83 % com base na SUMULA 530 do STJ para a época da contratação, qual seja: 15/01/2014, conforme documentos retirados do site do Banco Central do Brasil. Por fim, para CONDENAR a empresa recorrida A RESTITUIR os valores descontados indevidamente, a ser ressarcido em dobro conforme prevê no parágrafo único do art. 42 do CDC, bem como ainda a indenizar os danos morais causados a recorrente em virtude do constrangimento pelas cobranças indevidas no importe recomendado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).” (Id. 280652872) A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID 276844708), pleiteando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade, no mérito, rebate as alegações da apelante, defendendo o desprovimento recursal (id. 280652875). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por EDGAR DE FIGUEIREDO MONGE contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais, julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a contratação realizada pelo autor foi válida, afastando qualquer alegação de fraude. Da preliminar arguida, em sede de contrarrazões, pelo Banco PAN S/A, de não conhecimento do recurso por suposta ausência de dialeticidade. Sem razão a parte recorrida, uma vez que as razões recursais enfrentam, de forma detalhada, os aspectos fático-jurídicos abordados na sentença recorrida, não se limitando à mera reprodução da petição inicial ou da impugnação à contestação. Ademais, não se configura a ausência de dialeticidade quando as razões do recurso impugnam, de maneira direta, os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito a preliminar. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. Contudo, no caso concreto, após detida análise da documentação acostada aos autos, entendo que não restou comprovado o vício de consentimento alegado pelo apelante. Observa-se que o consumidor/apelante não nega a existência da relação jurídica com a instituição bancária demandada insurgindo-se, mormente, quanto ao contrato efetivamente pactuado, que afirma ser apenas de “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO”. Todavia, o conjunto fático-probatório revela realidade diversa. Isto porque, o banco apelado demonstrou de forma cristalina a existência da relação contratual por meio de robusto dossiê comprobatório (id. 280652498), evidenciando a contratação de Cartão de Crédito Consignado firmada em 27/09/2019, com registro de assinatura física do autor: no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado, no termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado e na solicitação de saque via cartão de crédito. No caso em tela, constam nos documentos apresentados em contestação, faturas que evidenciam a efetiva utilização do cartão de crédito pelo autor, com realização de saque, compras em supermercado, posto de combustível, farmácia (Id. 280652850 – págs. 97, 106) O instrumento contratual firmado entre as partes é inequívoco quanto à natureza da contratação, constando expressamente, em diversos pontos, tratar-se de "TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN" (id. 280652498), apresentando, inclusive, representação visual do cartão (id. 280652498, p. 2). Ademais, no item 1 do contrato, consta expressamente que "AUTORIZO o PAN a utilizar minha conta corrente para eventuais débitos inerentes ao meu Cartão. AUTORIZO que minha Fonte Pagadora reserve margem consignável dos meus vencimentos até o limite legal, para o pagamento parcial ou integral das minhas faturas; (ii) DECLARO que possuo margem consignável disponível, bem como que tenho conhecimento de que eventuais valores que sobejarem a minha margem consignável deverão ser pagos por meio da fatura emitida pelo PAN, e; (iii) SOLICITO que minha Fonte Pagadora faça o repasse dos valores descontados dos meus vencimentos diretamente ao PAN sempre em meu nome, garantindo o abatimento desse valor do total da fatura." (id. 280652498, p. 10). Ressalte-se que o Dossiê Comprobatório juntado pela instituição financeira demonstra, ainda, o detalhamento completo da contratação, com registro minucioso de todas as etapas do processo, desde a coleta inicial de dados até a efetivação do contrato, incluindo os dados bancários utilizados para a liberação do valor. Outro elemento que corrobora as alegações do banco demandado reside no lapso temporal entre a data da contratação (2019) e o ajuizamento da presente demanda (2024), pois conforme narrado na inicial, após 5 anos de vigência o autor manifestou sua discordância quanto à modalidade contratual. Além disso, conforme se depreende dos autos, o apelado contava com 33 (trinta e três) anos de idade à época da contratação do referido cartão, sendo servidor público da carreira militar – Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Os aludidos aspectos denotam indicar que o contratante possuía grau de instrução suficiente para discernir entre as modalidades de crédito ofertadas. Com efeito, a ficha financeira do exercício de 2024, mais recente acostado aos autos (Id. 280652489) revela uma série de novos contratos bancários firmados com diversas instituições financeiras, nos quais constam: 3 (três) descontos sob a rubrica “EMPRÉSTIMO” e 3 (três) descontos sob a rubrica “CARTÃO DE CRÉDITO”. Soma-se a isso o fato de que, há aproximadamente 5 (cinco) anos, vêm sendo realizados descontos a esse título nos proventos da parte autora, que, inclusive, efetuou saques ao longo do período. Contudo, somente agora pretende sustentar a ausência de informações essenciais à fruição do contrato, buscando sua nulidade. Assim, diferentemente do alegado pelo recorrente, não se vislumbra qualquer elemento que indique que tenha sido induzido a erro quanto à natureza do contrato, uma vez que a documentação apresentada demonstra de forma inequívoca que o apelante tinha pleno conhecimento de que estava contratando um cartão de crédito consignado, e não somente um empréstimo consignado tradicional. Como bem destacou o magistrado de primeiro grau, restou demonstrado que "uma vez que utilizou sistematicamente o referido cartão para compras, a crédito, das mais variadas espécies, conforme se verifica das faturas que instruem a contestação apresentada nos autos. Comprovou-se, ainda, que foram transferidos valores para a conta bancária da parte autora." Assim, à luz da boa-fé contratual, não se admite alegação de vício de consentimento no momento da contratação se os atos praticados durante a execução do contrato revelam conduta incompatível com essa alegação. Tais circunstâncias fático-probatórias devem ser devidamente consideradas, razão pela qual não assiste razão à parte apelante. Desse modo, restou demonstrado que o consumidor tinha ciência de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se, assim, a continuidade dos descontos. Ressalte-se que não há nos autos prova de que o apelado tenha efetuado o pagamento integral de cada fatura, de modo que, conforme previsto contratualmente, o desconto mínimo foi mantido, postergando-se, assim, o prazo final para a quitação integral da dívida. Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recente julgado: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica mediante apresentação de contrato físico assinado pela apelante (nº 64595070) e contrato eletrônico formalizado por biometria facial (nº 77729893), com envio de foto do rosto e documento de identificação pessoal da recorrente, cujas imagens não foram impugnadas. 4. A mera condição de pessoa idosa, por si só, não implica presunção de fraude ou invalidade da contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Os valores contratados foram depositados em conta bancária de titularidade da apelante, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos, além de saques complementares posteriormente realizados, evidenciando o proveito econômico auferido pela consumidora. 6. O instrumento contratual é claro em seus termos, informando expressamente tratar-se de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, não havendo violação ao dever de informação ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade.” (...)” (TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 - destaquei). No que tange à tese de onerosidade excessiva arguida pelo apelante, cumpre assinalar que não merece acolhida, porquanto desprovida de elementos probatórios robustos e idôneos que a corroborem. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se, de fato, a Teoria da Base Objetiva, segundo a qual a alteração imprevisível e extraordinária das circunstâncias originárias do contrato pode ensejar a revisão das cláusulas pactuadas, nos moldes do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento encontra-se consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme destacado no Informativo nº 556, verbis: A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da imprevisibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Pela leitura do art. 6°, V, do CDC, basta a superveniência de fato que determine desequilíbrio na relação contratual diferida ou continuada para que seja possível a postulação de sua revisão ou resolução, em virtude da incidência da teoria da base objetiva. O requisito de o fato não ser previsível nem extraordinário não é exigido para a teoria da base objetiva, mas tão somente a modificação nas circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio, ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes. Com efeito, a teoria da base objetiva tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva. Em que pese sua relevante inovação, a referida teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que demandam especial proteção. Ademais, não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor. De outro modo, a teoria da quebra da base objetiva poderia ser invocada para revisão ou resolução de qualquer contrato no qual haja modificação das circunstâncias iniciais, ainda que previsíveis, comprometendo em especial o princípio pacta sunt servanda e, por conseguinte, a segurança jurídica. Por fim, destaque-se que, no tocante às relações contratuais puramente civis, quer dizer, ao desamparo das normas protetivas do CDC, a adoção da teoria da base objetiva, a fim de determinar a revisão de contratos, poderia, em decorrência da autuação jurisdicional, impor indesejáveis prejuízos reversos àquele que teria, em tese, algum benefício com a superveniência de fatos que atinjam a base do negócio. REsp 1.321.614-SP, Rel. Número 556 Brasília, 23 de fevereiro a 4 de março de 2015. TERCEIRA TURMA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADEDA TEORIA DA BASE OBJETIVAOU DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo VillasBôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015. (grifo nosso) Logo, para caracterizar o estremecimento nas bases objetivas requer-se a existência de fato superveniente que desequilibre a relação entre as partes, todavia, não se observa no conjunto fático-probatório a ocorrência de tal elemento capaz a ensejar quebra nas bases da relação jurídica, eis que, a modalidade contratual em comento prevê a reserva/desconto de uma reserva de margem consignável previamente estabelecida, cabendo ao consumidor adimplir o valor que ultrapassar a importância da reserva, ou seja, a totalidade do valor mensal, sem notícia nos autos que o consumidor tenha adimplido o valor excedente. A simples impossibilidade de cumprimento da avença não é suficiente para validar a aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Por tais razões, rejeito o presente pleito recursal. No que concerne ao pedido de conversão da modalidade contratual inicialmente contratada para empréstimo consignado, entendo que não deve ser acolhida tal tese recursal, eis que, diante da ausência de comprovação do vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, levando em conta o grau de instrução do contratante, não se pode permitir a conversão do contrato a pedido do consumidor sob premissa temerária como alinhavado acima. É possível a conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado quando a intenção da consumidora era de adquirir o empréstimo consignado, o que não restou comprovado nos autos a teor do que dispõe o art. 373, I do Código de processo Civil, agindo o banco em exercício regular do direito, motivo pelo qual entendo que deve ser mantida a sentença para manter a modalidade contratual inicialmente pactuada. Por derradeiro, em relação ao pedido de repetição de indébito em dobro, tal pleito não merece acolhimento, porquanto não se vislumbra cobrança indevida a ensejar a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Conforme restou demonstrado, a contratação foi regular e os descontos realizados decorreram do exercício regular de direito da instituição financeira. No que tange ao dano moral, também não se vislumbra sua ocorrência, uma vez que os descontos realizados na folha de pagamento do autor decorreram de contratação regular, não havendo, portanto, ato ilícito a ensejar reparação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. MAJORO os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Lima Gomes x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas-Cebap

ID: 278911287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007968-74.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LIMA GOMES

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS-CEBAP

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Letícia Sanches Bazan de Oliveira (OAB 511594/SP), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 1007968-74.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Apar… ADV: Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Letícia Sanches Bazan de Oliveira (OAB 511594/SP), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 1007968-74.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Lima Gomes - Reqdo: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas-CEBAP - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum ajuizada entre as partes acima identificadas. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu, pois o art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, não se aplicam às pessoas jurídicas de maneira automática, ou seja, mediante simples declaração da parte interessada. Mesmo para as pessoas jurídicas que não visam ao lucro, como parece ser o caso da ré, ou ainda daquelas que se qualificam como sociedades pias, assistenciais, beneficentes ou beneméritas, ainda que estejam em dificuldades financeiras, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deixou assentado que: "Justiça gratuita - Pessoa Jurídica - Admissibilidade apenas em caráter excepcional - Inocorrência, no caso - Pedido indeferido - Recurso provido. Somente em caráter excepcional tem-se admitido a concessão do benefício às pessoas jurídicas de natureza assistencial, sem fins lucrativos" (JTJ 231/201). "Assistência judiciária - Lei nº 1.060/50 - Extensão às pessoas jurídicas. Inadmissibilidade, com exceção das pessoas jurídicas sem fins lucrativos, ou excepcionalmente, com apresentação de prova robusta (balanços, balancetes de despesas e receitas, declaração de bens, requerimento de concordata ou falência, etc). A lei está voltada para as pessoas naturais (art. 4º). Dcisão monocrática mantida. Agravo não provido" (TJSP; 4ª Câmara de Direito Público, AI 177.709-5/1-Bauru, rel. Des. Eduardo Braga, j. 10.8.2000). No caso tratado, embora a parte ré diga que é uma entidade sem fins lucrativos, pelo que se vê do que consta dos autos, pode não ter fins lucrativos no sentido de distribuí-los aos associados ou membros dela, mas aufere renda e isso é o que importa para efeito da denegação da assistência judiciária gratuita, pois do contrário estar-se-ia lesando os cofres públicos, até porque não alegou e tampouco demonstrou por documentos que se encontra em dificuldades financeiras invencíveis e que a tornem absolutamente incapacitada para recolher as custas e despesas processuais. Nesse sentido: "Justiça Gratuita. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização. Inadmissibilidade. Hipótese em que a agravante, associação civil sem fins lucrativos, não demonstrou a alegada hipossuficiência. Inteligência da Súmula N. 481 Do Superior Tribunal de Justiça. Benefício, ademais, que se deve reservar àqueles casos em que a necessidade se revele. Decisão Mantida. Recurso Improvido." (TJSP; 6ª Câmara de Direito Privado,AI 2010385-75.2020.8.26.0000, rel. Des. Vito Guglielmi, j. 04.02.2020). Com relação a impossibilidade de inversão do ônus da prova, arguida pela parte ré, se confunde com questão de mérito, de modo que será analisada conjuntamente com a sentença e, ademais, este juízo já determinou, por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, que o ônus da prova é valorado por ocasião na sentença de mérito (páginas 54/58, item 3). A impugnação à assistência judiciária gratuita concedida a autora pelo réu não merece acolhida, uma vez que este juízo compartilha do entendimento de que não basta a declaração pura e simples do interessado de que não tem condições de custear o processo para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, aqui impugnada, baseou-se no histórico de créditos de páginas 44/46, aliado ao teor da declaração de página 17, que demonstram que ela não possui condições de arcar com o custeio do processo e por isso não pode ser revogada enquanto persistir essa situação. Para a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que o beneficiário aufira rendimentos de trabalho assalariado ou de outra fonte qualquer ou tenha patrimônio que lhe confira renda para custear o processo judicial, o que não se verifica. O critério utilizado, em regra, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para aferir a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita, é o da renda familiar não superior a três salários mínimos e, no caso, o que a autora recebe é inferior a esse montante. Nesse sentido são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Servidor público estadual - Justiça gratuita - Indeferimento - Autor que demonstrou auferir salário líquido de R$ 1.572,38, inferior ao parâmetro de três salários míninos - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção de critério objetivo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Incoerência na hipótese dos autos - Presunção relativa a ser verificada na situação concreta - Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido (8ª Câmara de Direito Público, AI 53.2010.8.26.0000, rel. Des. Cristina Cotrofe, v. u., j. 13.10.2010). Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita presunção relativa do art. 5º, LXXIV, da CF - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravantes com vencimento líquidos variáveis, oscilando entre R$ 1.245,02 e R$ 2.419,16, benefício concedido àqueles que percebem vencimentos de até três salários mínimos. Recurso parcialmente provido (8ª Câmara de Direito Público, AI 0016674-10.2010.8.26.0000, rel. Des. Silvia Meirelles, v. u., j. 07.04.2010). Agravo de instrumento - Assistência judiciária gratuita - Decisão de indeferimento do benefício - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda - Pode o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Renda auferida pela agravante superior a quatro salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Benefício denegado Decisão mantida Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado, AI 0028323-98.2012.8.26.0000, rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, v. u., j. 22.03.2012). E não trouxe o réu-impugnante documento novo que demonstrasse alteração das condições econômico-financeiras da autora-impugnante, de modo que deve ser mantida a assistência judiciária gratuita concedida a esta. A impugnação ao valor da causa suscitada pelo réu também não merece acolhimento, uma vez que o art. 292, II, IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015, determina que na ação na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, não há que se falar em alteração. Além do que o montante sugerido a título de dano moral na petição inicial não serve de parâmetro para a fixação do montante indenizatório pelo juízo, que o arbitrará segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Impugnação ao valor da causa - Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes - Erro médico - Pretensão de compelir a agravante ao pagamento de indenização não inferior a R$ 1.000.000,00 - Impugnação ao valor da causa rejeitada, entendendo-se que este deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido - Artigo 259 do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido"(TJSP, 5ª Câmara de Direito Público, AI 2213983-63.2014.8.26.0000, rel. Des. Maria Laura Tavares; j. 26.01.2015). Afastadas as preliminares e impugnações, reconhece-se que o processo encontra-se formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida esta como direito abstrato à obtenção de tutela jurisdicional, não existindo defeitos ou nulidades a serem supridas ou sanadas, de tal sorte que declaro o feito saneado. Não existe necessidade da designação de audiência prévia e exclusiva de conciliação, uma vez que não se vislumbra de plano o mínimo interesse das partes na solução consensual do litígio, razão pela qual é de aplicar o § 4º do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. Como o processo não comporta julgamento de plano (CPC/15, art. 354 e 355), determino a produção de prova técnica consistente na realização de exame documentoscópio para se verificar a validade da assinatura da parte autora no termo de adesão trazido pela parte ré e juntado por ela aos autos (página 117), e para tanto nomeio Renan Bernardo de Oliveira como perito judicial, o qual servirá escrupulosamente, dispensado da prestação de compromisso (CPC/15, art. 466). Atento à relevância e complexidade do exame, arbitro os salários provisórios do perito judicial em R$ 1.900,00, os quais deverão ser depositados pelo réu em quinze dias, mesmo prazo em que as partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Depositados os salários provisórios pelo réu, intime-se o perito judicial para, em quarenta e oito horas, designar local, data e horário para dar início à prova, cujo laudo deverá ser entregue em trinta dias a contar do dia designado. O ônus de custear a perícia, visando demonstrar que validade do documento particular, é do réu, uma vez que assim dispõe o art. 429, II, do Código de Processo Civil de 2015, cuja redação é praticamente idêntica a do art. 389, II, do Código de Processo Civil de 1973. Contestada a assinatura contida em documento particular, sem que o opte a parte interessada pela instauração do incidente previsto no art. 430 do Código de Processo Civil de 2015, antigo art. 390 do Código de Processo Civil de 1973, aliás facultativo, o ônus da prova do alegado, isto é, de que a assinatura digital é válida , será de todo de quem produziu o documento, ou seja, de quem o juntou aos autos, no caso, o réu (página 117). Nesse sentido: "Contestação à autenticidade da assinatura (CPC, art. 388, I). Em tal hipótese, mesmo sendo objeto próprio dos embargos, o incidente de falsidade (CPC, art. 390), aliás facultativo no caso de contestação à assinatura, o ônus de provar a autenticidade incumbe à parte que produziu o documento (CPC, art. 389, II), ou seja, ao credor e embargado" (RJ 177/87). Se a parte autora tivesse optado por suscitar na réplica o incidente de falsidade previsto no art. 430 do Código de Processo Civil de 2015, o ônus de custear a perícia seria dela, se ainda não fosse beneficiária da gratuidade da justiça, no entanto, como preferiu simplesmente contestar a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída, nos termos do art. 428, I, do Código de Processo Civil de 2015, o dever de arcar com a despesa relativa ao exame é do réu,ex vido art. 439, II, do mesmo Código. A propósito, oSuperior Tribunal de Justiça, a quem cabe unificar a interpretação do direito federal infraconstitucional, em julgamento do Recurso Especial nº 1.846.649-MA, em 9 de dezembro de 2021, processo-paradigma do Tema n. 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova Falsidade - Assinatura, firmou a seguinte tese:"Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Segundo o Desembargador Antônio Carlos Marcato, o art. 389 do Código de Processo Civil de 1973, com redação semelhante ao do art. 429 do Código de Processo Civil de 2015, contém uma regra lógica, "onde o legislador claramente instituiu uma alternatividade de encargos baseada essencialmente no interesse na utilização do documento: se é impugnado o teor, deve fazer prova quem resiste ao documento, já se a contestação é da assinatura deve demonstrar-lhe a autenticidade quem pretende se valer dele, seja ou não seu pretenso autor no plano material. Em última análise, o ônus quanto à assinatura é de quem lhe sustenta a idoneidade, o que normalmente corresponde a quem produz a prova documental (v. g. que 'produz' o documento nos autos), sendo esse o entendimento da jurisprudência. Note-se entretanto que em casos como o da ação principal declaratória de falsidade de assinatura, ainda que a apresentação do documento se faça pelo autor (como prova do objeto material do pedido), de qualquer modo caberá o ônus ao réu, caso insista na autenticidade; acima de tudo prevalece, portanto, como regra geral, o critério da afirmação" (Código de Processo Civil Interpretado, Editora Atlas, p. 1.185). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua vez, ao confirmar decisão interlocutória idêntica a esta, proferida por este mesmo magistrado, assim julgou: "Prova Documental Alegação do autor de falsidade de sua assinatura em contrato de leasing firmado com a ré Determinação de realização de perícia grafotécnica Adiantamento das despesas relativas com a perícia Incumbência da ré, que alega idoneidade da assinatura Art. 389, II, do CPC Decisão mantida Recurso desprovido" (1ª Câmara de Direito Privado, AI 486.594-4/0-00-Bauru, rel. Des. De Santi Ribeiro, v. u., j. 10.04.2007). E mais: "Prova Ônus Previsão leal (artigo 333 do Código de Processo Civil) Alegação, pelos autores, de falsificação grosseira, visível a olho nu, constatável de plano, independentemente de qualquer apuração técnica ou pericial Contraposição do banco, afirmando tratar-se de falso bem elaborado Custeio da perícia grafotécnica pelo réu, por se tratar de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor Inteligência dos artigos 19 e 333, II, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento desprovido" (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 7.174.437-3-Bauru, rel. Des. José Reynaldo, v. u., j. 14.11.2007). Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão pareceres, se divergentes, no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório, o que dispensa e torna inócua a aplicação dos arts. 477, caput e § 3º do Código de Processo Civil de 2015. Indefere-se, desde logo, a produção de prova oral, porquanto inútil e desnecessária, uma vez que o objeto litigioso versa sobre questões essencialmente técnicas, daí porque a prova pericial, acima determinada, mostra-se a única modalidade cabível, adequada e pertinente para o deslinde da ação, apuração dos fatos certos, controvertidos e determinados da causa e o descobrimento da verdade. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007968-56.2025.8.26.0562

ID: 302352901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007968-56.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARGARIDA CABRAL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007968-56.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marlene Margarida Cabral Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma … Processo 1007968-56.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marlene Margarida Cabral Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, afasto a questão prejudicial de prescrição, pois a relação mantida entre as partes é de trato sucessivo e, por isso, a prescrição não atinge o fundo de direito (fls. 173), mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme a Súmula 85 do STJ, in verbis: Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação. Súmula 443 - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica de que ele resulta. Logo, a prescrição ocorrerá apenas em relação às prestações vencidas fora dos cinco anos imediatamente anteriores à data do ajuizamento da ação. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente. A autora é servidora pública municipal e pleiteia seja reconhecido o direito ao cálculo do adicional por tempo de serviço sobre seus vencimentos integrais, a fim de abranger as verbas denominadas "Referência Funcional R" e "Adicional de Titularidade", bem como a condenação da requerida ao pagamento das diferenças salariais daí advindas. Estabelece o artigo 73, § 9º, da Lei Orgânica do Município de Santos que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o nível do vencimento: Art. 73 - O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, instituído por lei, vedada qualquer outra vinculação de trabalho. (...) § 6º Ao funcionário público estatutário é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 67, XVI, desta Lei Orgânica. (...) § 9º Para efeito de percepção e incorporação, as vantagens concedidas ao funcionário público estatutário, aí incluídos os adicionais, a sexta parte e a gratificação de um terço, serão calculadas sobre o valor do nível do cargo efetivo ou do símbolo do cargo em comissão que estiver exercendo, se na ativa, ou sobre o valor assegurado para base de cálculo dos proventos da aposentadoria, se inativo o funcionário. Não se ignora que o referido dispositivo legal foi considerado inconstitucional nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 0006439-03.2018.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 21/03/2018, porém, a mesma forma de cálculo do adicional por tempo de serviço encontra amparo no artigo 154, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei n° 4.623/84), in verbis: Artigo 154 - O funcionário terá direito, após cada período de cinco anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, calculado sobre o vencimento do cargo, da seguinte forma: I - de 5 a l0 anos - 5% II - de l0 a 15 anos - 11% III - de 15 a 20 anos - 16% IV - de 20 a 25 anos - 22% V - de 25 a 30 anos - 28% VI - de 30 a 35 anos - 35% VII - mais de 35 anos - 41% § 1° - O adicional será calculado sobre o vencimento do nível ou do símbolo do cargo que estiver exercendo o funcionário, não se computando percentagens, gratificações ou outras vantagens. A propósito da referida declaração de inconstitucionalidade, verifica-se da jurisprudência recente o entendimento de que persiste a legitimidade do pleito autoral, vez que a incorporação da referência funcional nos vencimentos do servidor, não é prevista unicamente no artigo declarado inconstitucional, mas em todo o sistema previsto na Lei Complementar nº 758/2012 do Município de Santos, pelo que "analisando-se sistematicamente toda a legislação municipal, percebe-se claramente que a referência em questão consiste em verdadeiro aumento de caráter geral, integrando o vencimento do servidor. Não se tratando, pois, de vantagem remuneratória transitória utilizada para cálculo das vindouras, não se extrai daí violação ao artigo 37, XIV, da Constituição Federal", consoante V. Acórdão proferido no Recurso Inominado Cível nº 1015016-42.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos, julgado pela 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, em 30 de abril de 2021, relatado pelo Exmo. Juiz de Direito Thomaz Corrêa Farqui, com a seguinte ementa: "Recurso inominado. Servidora Pública Municipal de Santos. Inclusão da Referência Funcional R e Adicional de Titularidade AT, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Pagamento das diferenças devidas a este título, respeitada a prescrição quinquenal. Vantagem de caráter genérico e permanente estabelecida pela Lei Orgânica Municipal. Declaração de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000 não obsta a pretensão. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido". Deste modo, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos básicos do cargo ocupado pela servidora, bem como sobre as verbas de natureza genérica e habitual, porquanto embora travestidas de vantagem, na verdade integram os referidos vencimentos básicos. Com efeito, a Referência Funcional - R representa a diferença devida ao servidor, em razão da irredutibilidade dos vencimentos, após o reenquadramento determinado pela LCM nº 752/2012, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Santos, da mesma forma que a LCM nº 758/2012 o fez em relação aos demais servidores. Dessa forma, tendo assegurado a todos, ao menos, o enquadramento na referência I da tabela de progressão funcional, nos termos do artigo 87, e sendo paga independente de qualquer atividade especial, constitui a aludida vantagem feição de aumento disfarçado de vencimentos, e, assim, deve ser computada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. O Adicional de Titularidade AT é vantagem conferida aos servidores públicos municipais detentores de graduação ou pós-graduação. Não tem condição específica de trabalho para o seu recebimento e, portanto, ostenta natureza genérica, tanto que estendido aos servidores inativos. Logo, as referidas verbas integram o salário básico da servidora e também devem compor o cálculo. Neste sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Santos. Recálculo do adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Incidência sobre a remuneração, correspondente ao padrão, fixado em lei, acrescido da vantagem pessoal. Inclusão da referência funcional R. Verba recebida de maneira regular e habitual. Admissibilidade. Art. 6º da LC nº 758/2012 e art. 73, § 6º da Lei Orgânica do Município. Artigo 154, § 1º, da Lei Municipal nº 4.623/84 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos). Vantagem pessoal que consiste em parcela do vencimento devida ao autor após o reenquadramento funcional. Art. 40, caput, LCM nº 758/2012. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pelo autor e recurso adesivo interposto pelo IPREVSANTOS, que pleiteia a revogação dos benefícios da assistência judiciária. Recurso de apelação provido, para julgar procedente a ação, e recurso adesivo não provido (Apelação 1030284-44.2017.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 24.9.2018). SERVIDORA MUNICIPAL. Quinquênio - Referência Funcional R e Adicional de Titularidade - Base cálculo - Inclusão - Possibilidade: - As verbas de Referência Funcional R e Adicional de Titularidade - AT não são precárias e se incluem na base de cálculo dos adicionais temporais. TJSP; Apelação Cível 1005375-98.2018.8.26.0562; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019). Este é o entendimento da Quinta Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, que firmou por maioria de votos o seguinte enunciado: Enunciado 03: O benefício intitulado 'Referência R', pago aos servidores públicos do Município de Santos, tem natureza geral e permanente, de modo que serve de base de cálculo para a incidência do adicional por tempo de serviço. Nesse sentido também o entendimento de outras Turmas Cíveis do Colégio Recursal de Santos: EMENTA: Adicional por tempo de serviço. Referência funcional R. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 73, §6º, da Lei Orgânica do Município de Santos que não obsta a pretensão da autora/recorrida. Inteligência do artigo 154, §1º, da Lei Municipal 4.623/1984 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos). Precedentes. Sentença mantida. Recurso Improvido (Recurso Inominado Cível nº 1021449-62.2020.8.26.0562, 6ª Turma Cível - Santos do Colégio Recursal de Santos, Relatora Fernanda Regina Balbi Lombardi, v.u., j. em 23 de junho de 2022). SERVIDORA PÚBLICA. Recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a inclusão das seguintes verbas: Décimo de Chefia, Gratificação de Participação Efetiva na Arrecadação de Tributos, Referência Funcional R e Adicional de Titularidade - AT - Valores que devem ser incluídos na base de cálculo dos adicionais temporais Correção monetária IPCA Juros moratórios Lei 11.960/09. Sentença mantida (Recurso Inominado Cível nº 1023457-12.2020.8.26.0562, 3ª Turma Cível - Santos do Colégio Recursal - Santos, Relatora Renata Sanchez Guidugli Gusmão, v.u., j. em 09 de junho de 2022). Deste modo, a parte autora faz jus ao recálculo do adicional por tempo de serviço para incluir em sua base de cálculo as verbas denominadas "Referência Funcional R" e "Adicional de Titularidade", visto que as referidas verbas, travestidas de vantagem, na verdade integram o salário base. Anoto, por fim, que o fundamento exposto acima, com base em jurisprudência consolidada, não afronta o entendimento adotado pelo C. STF acerca da incidência dos quinquênios, haja vista o reconhecimento de que as verbas aqui individualizadas integram os vencimentos da parte autora e não sua remuneração. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a recalcular o adicional por tempo de serviço auferido pela autora, incluindo em sua base de cálculo as verbas denominadas "Referência Funcional R" e "Adicional de Titularidade", incidindo sobre décimo terceiro salário, férias e licença prêmio, com o respectivo apostilamento em seu assento funcional, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, no valor de R$ 4.945,55 (quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente às parcelas vencidas até a data de propositura da ação, em abril de 2025 (planilha de fls. 164/165), incluindo as parcelas mensais posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal. As diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a março de 2025 (fls. 98), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sobre o valor das diferenças aplicam-se os descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007968-31.2018.8.11.0041

ID: 319057529

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007968-31.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL SANTOS FUTEBOL CLUBE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FUCCI DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BINENBOJM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FILIPE SEIXO DE FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATEUS NUNES DOS SANTOS FERREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1007968-31.2018.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDENIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1007968-31.2018.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL] RELATOR: EXMO. SR. DES RODRIGO ROBERTO CURVO TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] PARTE(S): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), XAXA PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 12.572.401/0001-03 (APELANTE), FABIANO RIBEIRO RODRIGUES - CPF: 700.348.181-20 (APELANTE), SANTOS FUTEBOL CLUBE - CNPJ: 58.196.684/0001-29 (APELANTE), MAYTI FERNANDES PIMENTA JUSTO - CPF: 214.125.668-27 (ADVOGADO), GISELE CESARIO CABRERA - CPF: 317.058.908-30 (ADVOGADO), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO - CPF: 295.076.878-40 (ADVOGADO), KASSIA ROBERTA CHAGAS DE MORAES - CPF: 435.409.608-05 (ADVOGADO), LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO - CPF: 395.160.928-10 (ADVOGADO), CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CNPJ: 33.655.721/0001-99 (APELANTE), GUSTAVO BINENBOJM - CPF: 037.682.337-23 (ADVOGADO), FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO - CPF: 804.234.267-53 (ADVOGADO), ANDRE RODRIGUES CYRINO - CPF: 086.641.267-04 (ADVOGADO), ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS - CPF: 053.746.867-63 (ADVOGADO), CAROLINA MACEDO PIO BORGES DE CASTRO - CPF: 112.731.587-09 (ADVOGADO), RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ - CPF: 081.851.277-60 (ADVOGADO), AMANDA DE SIQUEIRA PESSANHA - CPF: 119.012.817-95 (ADVOGADO), JULIANA RODRIGUES PINTO - CPF: 058.904.237-89 (ADVOGADO), FRANCISCO JOSE DEFANTI FONSECA - CPF: 137.981.967-96 (ADVOGADO), RENATO TOLEDO CABRAL JUNIOR - CPF: 132.849.717-85 (ADVOGADO), MARIANA CAMPOS DE CARVALHO - CPF: 140.939.397-64 (ADVOGADO), BERNARDO SERPA PINTO MARTINS - CPF: 147.183.877-36 (ADVOGADO), ARTHUR LARDOSA DOS SANTOS - CPF: 055.397.987-67 (ADVOGADO), MATEUS NUNES DOS SANTOS FERREIRA DIAS - CPF: 105.550.737-00 (ADVOGADO), LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA - CPF: 112.778.387-47 (ADVOGADO), FILIPE SEIXO DE FIGUEIREDO - CPF: 117.477.937-36 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), XAXA PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 12.572.401/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIANO RIBEIRO RODRIGUES - CPF: 700.348.181-20 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELA FUCCI DA COSTA - CPF: 169.349.587-21 (ADVOGADO), CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CNPJ: 33.655.721/0001-99 (APELADO), DANIELA FUCCI DA COSTA - CPF: 169.349.587-21 (ADVOGADO), FILIPE SEIXO DE FIGUEIREDO - CPF: 117.477.937-36 (ADVOGADO), FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO - CPF: 804.234.267-53 (ADVOGADO), GUSTAVO BINENBOJM - CPF: 037.682.337-23 (ADVOGADO), MATEUS NUNES DOS SANTOS FERREIRA DIAS - CPF: 105.550.737-00 (ADVOGADO), RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ - CPF: 081.851.277-60 (ADVOGADO), SANTOS FUTEBOL CLUBE - CNPJ: 58.196.684/0001-29 (APELADO), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO - CPF: 295.076.878-40 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, REJEITOU A QUESTÃO DE ORDEM DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, VENCIDA A 2ª VOGAL. POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DESPORTIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DE PARTIDA DE FUTEBOL. ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame: Apelações cíveis interpostas pelo clube mandante e pela entidade organizadora da competição nacional de futebol contra a sentença que condenou, solidariamente, os réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão de tumultos e falhas de segurança ocorridos durante partida de futebol realizada na Arena Pantanal, em 2014. II. Questão em discussão: Há três questões principais em discussão: (i) saber se a sentença carece de fundamentação, o que geraria sua nulidade; (ii) verificar a legitimidade passiva da entidade organizadora da competição nacional de futebol e do clube mandante em relação aos danos ocorridos; e (iii) definir se os fatos alegados configuram dano moral coletivo indenizável. III. Razões de decidir: A alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não procede, pois o juízo de origem apresentou fundamentos adequados e abordou as questões essenciais para a resolução da lide. A simples discordância das partes não configura falta de fundamentação, uma vez que o julgador não é obrigado a responder individualmente a todos os argumentos apresentados. Quanto à ilegitimidade passiva, o Estatuto de Defesa do Torcedor equipara a entidade organizadora da competição e o detentor do mando de jogo a fornecedores, impondo-lhes responsabilidade solidária pela segurança em eventos desportivos. A cessão de direitos a terceiros não exclui a responsabilidade dos réus, que possuem legitimidade para responder à demanda. Os danos morais coletivos configuram-se pela violação aos direitos transindividuais, sendo dispensável a comprovação de danos individuais concretos. IV. Dispositivo e tese: Recursos não providos. Tese de julgamento: “1. A entidade responsável pela organização da competição e o clube mandante são solidariamente responsáveis pelas falhas na prestação de serviços em eventos esportivos, nos termos do Estatuto do Torcedor, abrangendo a garantia de segurança, acessibilidade e organização adequada. 2. A caracterização do dano moral coletivo decorre da violação a direitos transindividuais e à ordem social, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo individual concreto, bastando a demonstração de condutas que lesem a coletividade.” -------------------------- Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.671/2003, arts. 3º, 14, 15, 16 e 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2138829/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12.8.2024; STJ, AREsp 1927324/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 5.4.2022; STJ, REsp 1924527/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.6.2021; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.2.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR): Egrégia Câmara, Cuida-se de recursos de apelação cível interpostos pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF) e pelo SANTOS FUTEBOL CLUBE contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação civil pública n. 1007968-31.2018.8.11.0041 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra os apelantes, XAXÁ PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. e FABIANO RIBEIRO RODRIGUES, julgou procedentes os pedidos para condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertido em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. E condenou os réus ao pagamento das custas processuais, porém deixou de condenar em honorários advocatícios, por serem incabíveis em benefício do Ministério Público. Na origem, alega-se que: (i) o atraso na abertura dos portões de entrada da Arena Pantanal ocasionou a formação de longas filas de espera e tumultos, colocando as pessoas em situação de risco; (ii) houve insuficiência de segurança no interior do estádio; e (iii) não foi respeitada a numeração dos assentos. A apelante CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (Id. 235492164) alega, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam fundamentada no fato de que “a equiparação da CBF à figura de fornecedora não se mostra suficiente a justificar sua responsabilização por eventuais falhas ocorridas no evento esportivo, tendo em vista que a divisão de atribuições e competências é clara ao estabelecer a específica situação em que a CBF poderia responder por atos que não decorram de suas competências, qual seja com a efetiva configuração de danos aos torcedores, nos termos dos arts. 16 e 17 do Estatuto”. No mérito, assevera que “a condenação não pode se basear em danos hipotéticos, como seria o caso de alegações de que os problemas de organização poderiam ter causado prejuízos potenciais aos indivíduos. A responsabilidade das entidades mandantes, conforme o art. 14 do Estatuto vigente, pode ser discutida com base no potencial de desorganização, mas não se pode reconhecer prejuízos referidos no art. 19 para justificar a condenação solidária de quem não tem culpa. Esses prejuízos teriam de ser concretos, e não meramente hipotéticos”. Afirma que, “além da ausência de participação da CBF na coordenação do jogo, note-se que ela sequer recebeu qualquer percentual da renda auferida por meio da realização da partida em comento, cuja receita foi repartida entre o Santos Futebol Clube, a Federação Paulista de Futebol (FPF) e a Federação Mato-grossense de Futebol (FMF). Daí porque não se cogita responsabilizar a CBF pelo ressarcimento pretendido nem muito menos por punitive damages, não só porque ela não praticou qualquer uma das condutas indicadas, mas também por ela sequer ter se beneficiado de qualquer contrapartida financeira no contexto dos autos”. Desse modo, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Caso rejeitada, pugna pelo provimento do recurso para afastar a condenação ou para reconhecer a responsabilidade subsidiária. O apelante SANTOS FUTEBOL CLUBE (Id. 235492166) argui, em preliminar, a nulidade da sentença em razão da ausência de fundamentação, bem como a sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que “a empresa de eventos se sub-rogou nos direitos e nas obrigações que anteriormente era do Santos Futebol Clube, assumindo a posição subjetiva na relação jurídica obrigacional para com os torcedores”. No mérito, afiança que “não foi o apelante que prestou os serviços de venda de ingresso, controle de acesso ao público, organização geral do evento e exploração da bilheteria, de modo que as queixas não devem recair sobre o Santos Futebol Clube”, razão pela qual a responsabilidade deve recair exclusivamente sobre a empresa que adquiriu os direitos cedidos pelo clube mandante. Pontua que não cabe indenização por danos morais coletivos quando não há prejuízo efetivo aos torcedores, uma vez que não se admite dano hipotético. Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento das preliminares de nulidade da sentença e de ilegitimidade passiva ad causam. Se rejeitadas, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas pelo apelado a ambos os recursos no Id. 235492171, pugnando pelo seu não provimento. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no Id. 249169186 pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo não provimento dos recursos. Esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, por maioria, rejeitou a questão de ordem relativa à alegação de incompetência da Justiça Estadual e, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos, mantendo incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Entretanto, o v. acórdão foi anulado no julgamento dos embargos de declaração opostos pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, para aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942 do Código de Processo Civil. Determinado o cumprimento do disposto no art. 23-A do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça para assegurar a continuação do julgamento dos recursos de apelação (Id. 286756380). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA DANIELA FUCCI, DA COSTA OAB/RJ 253.823. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. JOSE ZUQUETI (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O (QUESTÃO DE ORDEM - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Conforme relatado pelo eminente Relator, trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF) e pelo SANTOS FUTEBOL CLUBE contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra os apelantes, XAXÁ PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. e FABIANO RIBEIRO RODRIGUES, julgou procedentes os pedidos para condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertido em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Pois bem. Ressalto, ab initio que, antes de ingressar na análise das questões veiculadas nos recursos de apelação, vislumbro questão de ordem pública que prejudica o exame do mérito recursal, qual seja: a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda. A competência absoluta, como matéria de ordem pública, pode e deve ser declarada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC/2015. Ao examinar os autos, verifico que o cerne da controvérsia envolve fatos diretamente relacionados à organização, disciplina e fiscalização de evento desportivo oficial, elementos que atraem a aplicação do art. 217 da Constituição Federal, cuja interpretação é de ordem obrigatória e não sujeita à relativização. Dispõe o art. 217 da CF/1988: “Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: (...) § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva, regulada em lei.” De acordo com a referida norma constitucional, questões que envolvem a organização e fiscalização de competições desportivas oficiais devem ser, primeiramente, submetidas à Justiça Desportiva, instância especializada que atua como pré-requisito obrigatório para o exercício da jurisdição pelo Poder Judiciário. In casu, observa-se que a demanda discute a suposta violação ao Estatuto do Torcedor na realização de uma partida de futebol oficial, regida pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), no âmbito do Campeonato Brasileiro de Futebol da Série A, o que caracteriza matéria de natureza desportiva; e, embora o fundamento da pretensão do Ministério Público seja o de assegurar os direitos fundamentais aos participantes dos eventos desportivos, a discussão de tais fatos envolve de forma indissociável a organização e regulamentação desportiva, cuja competência inicial cabe à Justiça Desportiva. Ademais, conquanto os fatos narrados possam ensejar eventual responsabilidade civil, é forçoso reconhecer que a apuração preliminar de eventuais infrações desportivas ou de falhas organizacionais está dentro da competência material da Justiça Desportiva, nos termos do art. 217, § 1º, da CF/1988. Nesse aspecto, o esgotamento das instâncias desportivas é requisito indispensável para a análise de questões que envolvem a organização, disciplina e execução de competições oficiais. A jurisprudência pátria trilha o mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO DA JUSTIÇA DESPORTIVA. A Constituição Federal exige o esgotamento de todas as instâncias da Justiça Desportiva para que haja o ingresso no Poder Judiciário de demanda relacionada à disciplina e às competições desportivas. Não veio aos autos indícios mínimos a demonstrar a tentativa de resolução da questão no âmbito da Justiça Desportiva. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70075803098 RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de Julgamento: 13/12/2017, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2018). [Destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO RELATIVA A COMPETIÇÕES ESPORTIVAS. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS DA JUSTIÇA DESPORTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 217, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 - A Constituição da Republica exige o prévio exaurimento das instâncias desportivas para que as ações relativas à disciplina e às competições desportivas sejam recebidas pelo Poder Judiciário. 2 - Não observado esse requisito específico, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - AI: 10024120989553002 Belo Horizonte, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 31/10/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012). Como se vê, o Poder Judiciário somente poderá atuar em matérias que envolvam direitos de torcedores ou litígios decorrentes de eventos desportivos após esgotada a jurisdição especializada e, no presente caso, não há qualquer demonstração de que as instâncias da Justiça Desportiva foram acionadas ou esgotadas, o que inviabiliza o processamento da demanda na Justiça Comum. Importante ressaltar que o contrato firmado entre o Santos Futebol Clube e a empresa Xaxá Produções e Eventos Ltda., ainda que atribua responsabilidade organizacional à cessionária, não afasta a incidência do art. 217 da CF/1988, uma vez que a relação jurídica envolve o cumprimento de normas desportivas estabelecidas pela entidade organizadora do campeonato (CBF). Ante o exposto, pedindo vênia ao douto Relator, reconheço, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA, com fundamento no art. 217, § 1º, da CF/1988, e, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. É como voto. V O T O - (INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR): Egrégia Câmara, A Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 217, assegura a autonomia das entidades desportivas e atribui à Justiça Desportiva a competência para solucionar controvérsias de natureza técnica e disciplinar, no contexto de competições esportivas. Ademais, o dispositivo veda a intervenção do Poder Judiciário enquanto não esgotadas as instâncias da Justiça Desportiva. Todavia, tal competência encontra-se limitada a questões estritamente relacionadas ao desporto, abrangendo a organização de competições e a aplicação de normas técnicas e disciplinares. Matérias que extrapolam o âmbito desportivo, como violações a direitos de consumidores e torcedores ou demandas de reparação por danos morais coletivos, não se inserem na esfera de atuação da Justiça Desportiva. No caso, a presente ação civil pública trata de direitos fundamentais dos torcedores, disciplinados pelo Estatuto de Defesa do Torcedor e pelo Código de Defesa do Consumidor. Tais direitos transcendem as normas técnicas e disciplinares que regem as competições esportivas, o que torna evidente a incompetência da Justiça Desportiva para apreciar o mérito dessas questões. O c. Superior Tribunal de Justiça tem decidido causas relativas à violação de direitos coletivos dos torcedores, regulados pelo Estatuto de Defesa do Torcedor e pelo Código de Defesa do Consumidor. “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO TORCEDOR. GINÁSIO DESPORTIVO. REGRAS DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDIVIDUAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento dos danos morais coletivos depende da violação intolerável do ordenamento jurídico e da ocorrência de grave ofensa à moralidade pública. 2. A simples desobediência a normas de segurança para eventos desportivos, sem potencial para gerar danos concretos aos torcedores, não enseja a imposição de indenização, especialmente porque as irregularidades foram sanadas após a atividade fiscalizatória do Poder Público. 3. A análise acerca da ocorrência de danos morais e materiais de natureza individual implicaria o revolvimento de fatos e provas, providências vedadas na instância especial. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1918948/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11.3.2024, DJe 18.3.2024). “RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ‘MÁFIA DO APITO’. JOGOS DE FUTEBOL. ARBITRAGEM. FRAUDE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação civil pública visando à condenação dos envolvidos na denominada ‘Máfia do Apito’ ao pagamento de danos morais e materiais supostamente causados aos consumidores torcedores em virtude da manipulação de resultados de partidas futebol do Campeonato Brasileiro e do Campeonato Paulista de Futebol de 2005, com violação direta da Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor). 3. Pretensão de ressarcimento de danos materiais e dos danos morais de caráter individual definitivamente afastada pela Corte de origem, à míngua de recurso interposto pelo parquet. 4. O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, ocorre quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva. 5. Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais. 6. A arbitragem combinada, fraudulenta, com vistas ao favorecimento de grandes apostadores, em nada se aproxima do erro de arbitragem não intencional, já tendo esta Corte Superior afastado a ocorrência de dano moral nessa segunda hipótese. 7. Em regra, as adversidades sofridas por espectadores de determinada modalidade esportiva não costumam interferir intensamente em seu bem-estar. Até podem causar aborrecimentos, dissabores e contratempos, sentimentos de caráter efêmero que tendem a desaparecer em um curto espaço de tempo. Hipótese em que os jogos nos quais se constatou a prática de fraude por parte da arbitragem foram anulados, com a realização de novas partidas. 8. Sem a mínima demonstração do sentimento de angústia e intranquilidade de toda uma coletividade de torcedores, com a afetação do círculo primordial de seus valores sociais, não é possível manter a condenação ao pagamento de danos morais coletivos. 9. Recurso especial de Paulo José Danelon não conhecido. 10. Recursos especiais dos demais recorrentes parcialmente providos.” (STJ, REsp 1664186/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27.10.2020, DJE 17.11.2020). “ESTATUTO DO TORCEDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PÊNALTI NÃO MARCADO. COMPENSAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO DE ARBITRAGEM GROSSEIRO, NÃO INTENCIONAL, AINDA QUE COM O CONDÃO DE INFLUIR NO RESULTADO DO JOGO. MANIFESTO DESCABIMENTO. ERROS ‘DE FATO’ DE ARBITRAGEM, SEM DOLO, NÃO SÃO VEDADOS PELO ESTATUTO DO TORCEDOR, A PAR DE SER INVENCÍVEL A SUA OCORRÊNCIA. NÃO HÁ COGITAR EM DANOS MORAIS A TORCEDOR PELO RESULTADO INDESEJADO DA PARTIDA. DANO MORAL. PARA SUA CARACTERIZAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL A CONSTATAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO SE CONFUNDINDO COM MERO DISSABOR PELO RESULTADO DE JOGO, SITUAÇÃO INERENTE À PAIXÃO FUTEBOLÍSTICA. 1. O art. 3º do Estatuto do Torcedor estabelece que se equiparam a fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor - para todos os efeitos legais -, a entidade responsável pela organização da competição, bem como aquele órgão de prática desportiva detentora do mando de jogo. Todavia, para se cogitar em responsabilidade civil, é necessária a constatação da materialização do dano e do nexo de causalidade. 2. ‘Observada a classificação utilizada pelo CDC, um produto ou serviço apresentará vício de adequação sempre que não corresponder à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição, ou seja, quando a desconformidade do produto ou do serviço comprometer a sua prestabilidade. Outrossim, um produto ou serviço apresentará defeito de segurança quando, além de não corresponder à expectativa do consumidor, sua utilização ou fruição for capaz de adicionar riscos à sua incolumidade ou de terceiros’. (REsp 967623/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 29/06/2009). 3. É sabido que a Fifa tem vedado a utilização de recursos tecnológicos, por isso que o árbitro de futebol, para a própria fluidez da partida e manutenção de sua autoridade em jogo, tem a delicada missão de decidir prontamente, valendo-se apenas de sua acuidade visual e da colaboração dos árbitros auxiliares. 4. O art. 30 da Lei n. 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), atento à realidade das coisas, não veda o erro de fato não intencional do árbitro, pois prescreve ser direito do torcedor que a arbitragem das competições desportivas seja independente, imparcial, previamente remunerada e isenta de pressões. Destarte, não há falar em ocorrência de ato ilícito. 5. A derrota de time de futebol, ainda que atribuída a erro ‘de fato’ ou ‘de direito’ da arbitragem, é dissabor que também não tem o condão de causar mágoa duradoura a ponto de interferir intensamente no bem-estar do torcedor, sendo recorrente em todas as modalidades de esporte que contam com equipes competitivas. Nessa esteira, consoante vem reconhecendo doutrina e jurisprudência, mero dissabor, aborrecimento, contratempo, mágoa - inerentes à vida em sociedade -, ou excesso de sensibilidade por aquele que afirma dano moral, são insuficientes à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão a direito da personalidade daquele que se diz ofendido. 6. De fato, por não se verificar a ocorrência de dano a direito da personalidade ou cabal demonstração do nexo de causalidade, ainda que se trate de relação equiparada a de consumo, é descabido falar em compensação por danos morais. Ademais, não se pode cogitar de inadimplemento contratual, pois não há legítima expectativa - amparada pelo direito - de que o espetáculo esportivo possa transcorrer sem que ocorra erro de arbitragem, ainda que grosseiro e em marcação que hipoteticamente possa alterar o resultado do jogo. 7. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1296944/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7.5.2013, DJE 1º.7.2013). Assim, considerando que a presente demanda não diz respeito a aspectos técnicos ou disciplinares de competição esportiva, resta evidente a incompetência da Justiça Desportiva para processar e julgar questões relacionadas à violação de direitos dos torcedores. Diante de tais premissas, RECONHEÇO a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e, consequentemente, a competência deste e. Tribunal de Justiça para processar e julgar os recursos de apelação interpostos pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF) e pelo SANTOS FUTEBOL CLUBE. V O T O (QUESTÃO DE ORDEM - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA) EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR (1º VOGAL): Eminentes pares, Ao analisar e sopesar os argumentos, especificamente o que disciplina o art. 217, § 1º da CF/88 e a matéria trazida nesse processo como mencionou tanto o Des. Rodrigo Roberto Curvo como a Desa. Helena Maria Bezerra Ramos e consta inclusive no relatório do eminente relator que o ponto que está se abordando aqui é a análise das longas filas que aconteceram no evento e acarretaram um atraso na abertura dos portões, colocando a princípio as pessoas que foram participar do evento em situação de risco, além disso foi reportado a insuficiência de segurança, bem desrespeito quanto as numerações dos assentos. De forma que me parece que de fato é uma questão que envolve uma relação de consumo, como mencionou o Des. Rodrigo Roberto Curvo, e por esse motivo com todas as vênias ao entendimento da eminente Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, acompanho o voto do relator quanto ao não acolhimento da oposição trazida. É como voto. V O T O (QUESTÃO DE ORDEM - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (3ª VOGAL – CONVOCADA): Peço vênia a divergência para acompanhar o voto do Relator. V O T O (QUESTÃO DE ORDEM - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (4º VOGAL- CONVOCADO): Peço vênia a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos para acompanhar o voto do Relator, porque firmo também a competência da Justiça Estadual, uma vez que visualizo uma típica relação de consumo, não vejo aqui o fundamento da Justiça Desportiva. É como voto. EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (PRESIDENTE): A questão de ordem fica julgada por maioria com a prevalência da Justiça Estadual, vencida a 2ª Vogal. V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR): Egrégia Câmara, A pretensão de nulidade da sentença está fundamentada na alegação de que a sentença não está devidamente motivada. No caso, o pedido de indenização por danos morais coletivos foi julgado procedente, destacando-se das razões de decidir o seguinte trecho: “De acordo com a inicial, e consoante já relatado, a pretensão reparatória está calcada na transgressão, sob diversos aspectos, de direitos da coletividade na partida de futebol realizada em 23/11/2014, na Arena Pantanal, entre os clubes Santos Futebol Clube e São Paulo Futebol Clube, válida pela 36ª rodada do Campeonato Brasileiro de Futebol masculino do ano de 2014, limitando direito à meia entrada em determinados setores do estádio, bem como, no momento da partida, atrasando em mais de uma hora a abertura dos portões, não promovendo o controle de fluxo de pessoas por meio das catracas instaladas na entrada, ignorando as medidas de acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida, subdimensionando o número de stewart’s à demanda de público, não numerando as cadeiras nos ingressos, setorizando serviços de open bar com a consequente elevação de preços dos tíquetes. [...] Em relação à partida aqui debatida, o termo de cessão de uso resultou no relatório constante do Id. 12460832, pp. 6-8, subscrito pelo Gerente de Operações da Arena Pantanal, João Paulo Curvo Borges, que anotou o subdimensionamento de Stewards [195, no total] em relação ao que foi programado, que deveria ser de 250, bem como o tumulto generalizado devido ao atraso na abertura dos portões em 27min, em razão do atraso da chegada da brigada da Polícia Militar que daria apoio às 60 pessoas contratadas para controle do fluxo de entrada de torcedores. [...] Analisando o exposto, observa-se as inúmeras irregularidades ocorridas no dia em que se realizou a partida de futebol entre os times Santos x São Paulo, bem como trouxeram ainda mais detalhes acerca das frustrantes experiências vivenciadas pelos torcedores na Arena Pantanal. A SECOPA verificou que o jogo teve presença de um grande público pagante – 34.137 pessoas – responsável pela arrecadação de R$ 2.402.315,00, havendo falta de isolamento das áreas de ingressos diferenciados no Setor Oeste, que foram ocupadas indistintamente pelos torcedores sem nenhum controle dos seguranças que não conseguiram conter a confusão, assim como não houve efetivo controle da entrada dos torcedores no estádio. Ainda, evidenciou-se a ausência de bilhetes marcados e do efetivo controle de acesso do público presente na partida ocasionou um tumulto generalizado, resultando na aglomeração de torcedores em setores diversos, além de ocuparem os espaços destinados às pessoas com deficiência, escadas e zonas de escape, acabando por muitos permaneceram em pé devido à falta de lugares vagos no setor para o qual as pessoas haviam efetivamente adquirido ingresso, sendo que tais fatos foram objeto de constatação pelo Estado de Mato Grosso quando concluiu ter havido descumprimento do termo de uso de cessão da Arena Pantanal. [...] Dessa forma, comprovado os defeitos relativos à prestação dos serviços e o nexo de causalidade entre eles e a conduta dos réus, imperiosa a condenação das rés à sua reparação.” (Id. 235491641 – Págs. 11/17). Assim, não obstante a discordância do apelante Santos Futebol Clube quanto aos fundamentos adotados pelo d. Juízo a quo para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, “a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte” (STJ, AgInt no REsp 2138829/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12.8.2024, DJe 15.8.2024). Ademais, “[o] julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ, REsp 1832148/RJ, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20.2.2020, DJe 26.2.2020). Pelo exposto, REJEITO a preliminar suscitada pelo SANTOS FUTEBOL CLUBE. V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR (1º VOGAL- CONVOCADO): Acompanho o voto do Relator. V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (2ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (3ª VOGAL - CONVOCADA): Acompanho o voto do Relator. V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (4º VOGAL - CONVOCADO): Acompanho o voto do Relator. V O T O (PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR): Egrégia Câmara, De início, consigno que as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, arguidas pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e pelo Santos Futebol Clube, serão analisadas conjuntamente para evitar repetições desnecessárias. Na origem, alega-se que: (i) o atraso na abertura dos portões de entrada da Arena Pantanal ocasionou a formação de longas filas de espera e tumultos, colocando as pessoas em situação de risco; (ii) houve insuficiência de segurança no interior do estádio; e (iii) não foi respeitada a numeração dos assentos. O Estatuto de Defesa do Torcedor, regido pela Lei n. 10.671/2003, vigente à época dos fatos (2014), dispunha que: “Art. 3º Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo. [...] Art. 14. Sem prejuízo do disposto nos arts. 12 a 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes, que deverão: [...].” Constata-se, portanto, que a entidade responsável pela organização da competição, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), e o clube detentor do mando de jogo, Santos Futebol Clube, são equiparados a fornecedores, respondendo solidariamente com a empresa que adquiriu os direitos de exploração do mando de jogo por eventual falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 da Lei n. 8.078/1990. Por outro lado, a questão relativa à responsabilidade pela falha na prestação de serviço diz respeito ao mérito e com ele será analisada. Pelo exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam arguidas pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF) e pelo SANTOS FUTEBOL CLUBE. V O T O (PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM) EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR (RELATOR): Acompanho o voto do Relator. V O T O (PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (2ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O (PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (3ª VOGAL- CONVOCADA): Acompanho o voto do Relator. V O T O (PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (4º VOGAL – CONVOCADO): Acompanho o voto do Relator. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR): Egrégia Câmara, Conforme já exposto, a pretensão de indenização por danos morais coletivos fundamenta-se na alegação de violação aos direitos dos torcedores, uma vez que, na partida de futebol masculino válida pela 36ª (trigésima sexta) rodada do Campeonato Brasileiro de Futebol da Série A de 2014, entre Santos Futebol Clube e São Paulo Futebol Clube, com mando de jogo daquele, constatou-se: (i) atraso na abertura dos portões de entrada da Arena Pantanal, ocasionando longas filas de espera e tumultos, colocando os presentes em situação de risco; (ii) insuficiência de segurança no interior do estádio; e (iii) desrespeito à numeração dos assentos. Em 21.10.2014, o Santos Futebol Clube firmou com a empresa Feito Produção e Eventos Ltda. (anterior denominação de Xaxá Produções e Eventos Ltda.) um contrato de cessão do direito de organização da referida partida de futebol, realizada na Arena Pantanal em 23.11.2014, transferindo à cessionária a obrigação de organizar todo o evento, nos seguintes termos: “1.1. A FEITO EVENTOS organizará no município de Cuiabá – MT, na Arena Pantanal, a ‘Partida’ que se realizará no dia 23 de novembro de 2014, ou em qualquer outra data a ser determinada pela Confederação Brasileira de Futebol – CBF. 1.2. Para efeito deste Contrato, considera-se ‘Organização’ todas as diligências, responsabilidades, pagamentos, ações e cuidados necessários para a realização de uma partida de futebol da Série A do Campeonato Brasileiro, sempre pautados e em concordância com as exigências de quantidade e qualidade contidas na Lei 10.671/03 (Estatuto do Torcedor) e nas normas da CBF, incluindo-se, mas não se limitando a: a) Venda de ingressos e bilheteria; b) Segurança dos torcedores, atletas, árbitros, funcionários e dirigentes das equipes que disputarão a Partida; c) Disponibilização de Ouvidoria aos torcedores; d) Acesso a informações sobre transporte; e) Alimentação e higiene de acordo com as normas da vigilância sanitária; f) Publicação dos borderôs; g) Anexar banners nos guichês de bilheteria e portões de acesso com as seguintes informações: escalação da arbitragem do jogo; nome e e-mail dos ouvidores do clube e da entidade organizadora do campeonato (CBF); mapa do estádio; preços dos ingressos; regulamento do campeonato; tabela do campeonato; relação dos torcedores impedidos de entrar no estádio; lei do estudante (direito de pagamento do ingresso de meia entrada); h) Solicitar ao Poder Público competente a presença de agentes públicos de segurança, devidamente identificados, responsáveis pela segurança dos torcedores dentro e fora da Arena Pantanal; i) Informar aos órgãos públicos de segurança, transporte e higiene, os dados necessários à segurança da Partida, especialmente: o local; o horário de abertura da Arena Pantanal; a capacidade de público do estádio; e a expectativa de público; j) Colocar à disposição do torcedor orientadores e serviço de atendimento para que aquele encaminhe suas reclamações no momento da Partida; k) Implementar planos de ação referentes à segurança, transporte e contingências que possam ocorrer durante a realização da Partida; l) Implantação de catracas eletrônicas e câmeras de segurança dentro e fora da Arena Pantanal; m) Presença de ambulâncias, staff médico e equipamentos de saúde; n) Garantir gratuitamente a demanda de ingressos para patrocinadores, sendo 233 ingressos do setor inferior para patrocinadores e 163 ingressos de camarotes conforme demanda do departamento de MKT; o) Atender as demandas do departamento de comunicação; p) Garantir o direito de ½ (meia) entrada a todo associado do clube; q) Garantir toda documentação e aprovações necessárias para atender aos órgãos públicos (Governo, Prefeitura, PM, Corpo de Bombeiros, Companhia de Engenharia de Tráfego etc.); r) Permitir e garantir a participação dos representantes dos clubes em todas as etapas da organização da Partida; s) Garantir gratuitamente a demanda de ingressos identificados para torcidas organizadas, no total de 690 ingressos; t) Garantir alimentação para efetivo do jogo e PM. [...] 1.4 Também será de exclusiva responsabilidade da FEITO EVENTOS o completo e efetivo ressarcimento de qualquer vício e/ou defeito, de produto e/ou serviço, e por qualquer dano, acidente, incidente, multa ou condenação da justiça comum ou da justiça desportiva, fato ou ato causado a qualquer pessoa ou empresa que se relacione direta ou indiretamente com a Organização da Partida.” (Id. 235491561 – Págs. 1/3). [sem destaque no original] Não obstante o subitem 1.4 pretenda afastar a responsabilidade do clube mandante pela organização da partida de futebol, o clube detentor do mando de jogo não pode se eximir de suas responsabilidades por meio de acordo privado. De fato, a obrigação do clube mandante e da entidade responsável pela competição de garantir a segurança aos torcedores e a organização adequada da partida de futebol está expressamente prevista no Estatuto de Defesa do Torcedor, instituído pela Lei n. 10.671/2003, vigente à época dos fatos (2014). “Art. 14. Sem prejuízo do disposto nos arts. 12 a 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes, que deverão: I – solicitar ao Poder Público competente a presença de agentes públicos de segurança, devidamente identificados, responsáveis pela segurança dos torcedores dentro e fora dos estádios e demais locais de realização de eventos esportivos; II - informar imediatamente após a decisão acerca da realização da partida, dentre outros, aos órgãos públicos de segurança, transporte e higiene, os dados necessários à segurança da partida, especialmente: a) o local; b) o horário de abertura do estádio; c) a capacidade de público do estádio; e d) a expectativa de público; III - colocar à disposição do torcedor orientadores e serviço de atendimento para que aquele encaminhe suas reclamações no momento da partida, em local: a) amplamente divulgado e de fácil acesso; e b) situado no estádio. § 1º É dever da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo solucionar imediatamente, sempre que possível, as reclamações dirigidas ao serviço de atendimento referido no inciso III, bem como reportá-las ao Ouvidor da Competição e, nos casos relacionados à violação de direitos e interesses de consumidores, aos órgãos de defesa e proteção do consumidor. Art. 15. O detentor do mando de jogo será uma das entidades de prática desportiva envolvidas na partida, de acordo com os critérios definidos no regulamento da competição. Art. 16. É dever da entidade responsável pela organização da competição: I - confirmar, com até quarenta e oito horas de antecedência, o horário e o local da realização das partidas em que a definição das equipes dependa de resultado anterior; II - contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio; III – disponibilizar um médico e dois enfermeiros-padrão para cada dez mil torcedores presentes à partida; IV – disponibilizar uma ambulância para cada dez mil torcedores presentes à partida; e V – comunicar previamente à autoridade de saúde a realização do evento. [...] Art. 19. As entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes respondem solidariamente com as entidades de que trata o art. 15 e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste capítulo.” [sem destaque no original] Ademais, o art. 19 da referida lei é claro ao estabelecer que os responsáveis pela organização respondem, solidariamente com o detentor do mando de jogo, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, pelos prejuízos causados pela ausência de segurança adequada nos estádios. Sobre essa questão, o c. Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que: “Em caso de falha de segurança nos estádios, as entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes responderão solidariamente, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados ao torcedor (art. 19 do EDT). O art. 14 do EDT é enfático ao atribuir à entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e a seus dirigentes a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo. Assim, para despontar a responsabilidade da agremiação, é suficiente a comprovação do dano, da falha de segurança e do nexo de causalidade.” (STJ, REsp 1924527/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15.6.2021, DJe 17.6.2021). Quanto ao dano moral coletivo, segundo ensinamento doutrinário, representa uma “lesão intolerável a direitos transindividuais titularizados por uma determinada coletividade, desvinculando-se, pois, a sua configuração da obrigatória presença e constatação de qualquer elemento referido a efeitos negativos, próprios da esfera da subjetividade, que venham a ser eventualmente apreendidos no plano coletivo” (MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano moral coletivo. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 47). Nessa linha de compreensão, tem decidido o c. Superior Tribunal de Justiça: “O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano, independente de atributos da pessoa humana (dor, sofrimento etc.), e que se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e fique demonstrado que a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva. Preenchidos esses requisitos, o dano configura-se in re ipsa, dispensando, portanto, a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral.” (STJ, AREsp 1927324/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5.4.2022, DJe 7.4.2022). No caso, patente a responsabilidade da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e do Santos Futebol Clube pela falha em garantir segurança aos torcedores, bem como pela ausência de organização adequada da partida de futebol, causando dano efetivo à coletividade de torcedores e aos demais usuários presentes no evento esportivo. Nesse ponto, a sentença é irretorquível: “O caso narrado nos autos evidencia que a conduta das rés extrapolou o limite do aceitável, colocando em risco à segurança de mais de 34.137 pessoas, dentre as quais crianças, idosos e deficientes físicos. O grande tumulto com quebra de portões de entrada, atropelos para conferência de ingressos, obstáculos às pessoas com mobilidade reduzida e às famílias com crianças prejudicadas no acesso ao estádio, a contratação de segurança privada em número inferior ao necessário, a aglomeração de pessoas nos corredores do estádio e o número insuficiente de brigadistas e socorristas extrapolaram os danos meramente individuais homogêneos dos que compareceram ao estádio, porque tiveram a aptidão de alcançar a coletividade que poderia ter comparecido (direitos coletivos), bem como a sociedade como um todo que se sentiu ultrajada pelo tratamento dispensado pelos dirigentes à população (direitos difusos).” (Id. 235491643 – Pág. 18). Dessa forma, a prática de dano à coletividade, reconhecida na sentença, autoriza a condenação dos apelantes ao pagamento de danos morais difusos, que, além do caráter punitivo, possuem ínsito o caráter pedagógico de evitar a recidiva. Por fim, registre-se que o eventual pagamento integral realizado por um dos entes responsáveis solidariamente autoriza a ação regressiva contra os demais corresponsáveis. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Deixo de fixar honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por serem incabíveis em favor do Ministério Público. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR (1º VOGAL - CONVOCADO): Acompanho o voto do Relator. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (2ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (3ª VOGAL – CONVOCADA): Acompanho o voto do Relator. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (4º VOGAL – CONVOCADO): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 329 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes