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"1007969-05.2025.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 0201270-08.2022.8.06.0052

ID: 294666350

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201270-08.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA JUDITH DE OLIVEIRA ANJOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ISABELA JUDITH DE OLIVEIRA ANJOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LIRA ALEXANDRE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vis… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maria Luciane Veloso de Moura contra o Município de Penaforte, ambos qualificados na inicial. Alega, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais da Secretaria de Infraestrutura, regulado pelo Edital nº 001 de 18/10/2013, sendo disponibilizadas 15 vagas. Afirma que obteve aprovação na 10ª colocação e, portanto, dentro das vagas e que o resultado final foi homologado em 28/03/2014, com prazo de validade até 27/03/2016, com prorrogação por mais dois anos, até 27/03/2018, cujo prazo de validade expirou sem que houvesse a convocação. Requer liminar para que seja convocada e, no mérito, a confirmação da liminar e condenação ao pagamento de lucros cessantes referentes à remuneração mensal que deixou de receber durante o período. Despacho de ID 48242999 deferiu a gratuidade e determinou a intimação do requerido acerca do pedido de tutela de urgência. Manifestação apresentada no ID 48243002. Pedido de antecipação de tutela indeferido no ID 70617775. Contestação apresentada no ID 72848504. Réplica juntada ao ID 84482349. As partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas (ID 89268861) e somente o Município demandado se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 124612289). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 132494158). Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável à procedência parcial do pedido, assegurando à autora o direito subjetivo à nomeação e posse (ID 141049910). Fundamento e decido. Narra a autora que foi aprovada no Concurso Público n.º 001/2013 para o cargo de auxiliar de serviços gerais, o qual ofertava 15 vagas, tendo alcançado a 10ª posição. argumenta ainda que até o protocolo da ação, o requerido não havia convocado nenhum candidato para entrega dos documentos e posse (ID 48243012). Pede que a demandada seja obrigada a convocá-la e a pagar danos materiais, correspondente aos salários não percebidos, no montante de R$ 92.040,00. Em sua contestação, alegou o demandado que a autora foi convocada, mas não compareceu para entregar a documentação exigida (ID 72848504). E em sede de réplica, a autora narrou que "foi convocada em 14 de maio de 2014, conforme a carta de convocação, e compareceu ao local indicado, munida da documentação necessária, conforme poderá ser verificado na declaração, já anexa aos autos deste processo, e que será anexada novamente." (ID 84482349). Ocorre que tal declaração se mostra contrária ao alegado pela requerente na sua petição inicial, onde afirmou que "até a presente data (10/08/2022), não convocou nenhum candidato, deixando de chamar os 15 candidatos aprovados, inclusive a parte autora que fora classificada na 10ª colocação" (ID 48243012). Com efeito, conforme esclarecido na decisão de ID 70617775, verificou-se que o Município publicou a convocação dos candidatos aprovados para apresentação da documentação para fins de nomeação/posse em 14/05/2014, onde constava o nome da autora na 10ª posição. E para comprovar seu comparecimento para a entrega dos documentos, a autora juntou a declaração de ID 84482352, que apesar de apresentar o cabeçalho da Secretaria de Finanças de Penaforte e de ter em seu conteúdo a informação que o Município estava recebendo cópia dos documentos da candidata, tal declaração foi assinada pela própria autora, e não pelo representante do ente municipal. Assim, evidente a fragilidade do documento, produzido de forma unilateral pela autora, sem a confirmação do requerido, não sendo suficiente para comprovar que, efetivamente, apresentou os documentos na data apontada. Somado a isto, as alegações contraditórias da autora - que ora diz que jamais foi convocada e em outro momento assevera que foi convocada e inclusive apresentou documentos - prejudicam a análise da credibilidade de seus argumentos. Necessário ainda ponderar que, se a autora tivesse realmente entregue os documentos em 2014, quando de sua convocação, não haveria motivo para aguardar até o ano de 2022 para só então reivindicar seu direito à posse e nomeação. Desse modo, no caso específico, restou demonstrado que houve a convocação da autora, mas não comprovado seu comparecimento para entrega dos documentos, e assim, inexiste ato ilícito imputável ao Município, pois a posse da autora não ocorreu por culpa exclusiva da mesma. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à nomeação e posse no cargo de engenheiro civil - Impetrante que não compareceu para a entrega de documentos e nem na posse, ato para o qual foi devidamente convocado - Segurança denegada - Apelação do impetrante - Não comprovação da existência de direito líquido e certo pelo recorrente - Manutenção dos capítulos da r. sentença - Art. 252 do RITJSP - Incidência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079693520188260223 SP 1007969-35.2018.8.26 .0223, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 03/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/09/2019). Ante o exposto, considerando que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, entretanto, a gratuidade deferida inicialmente (art. 98, §3º, CPC). E havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, encaminhem-se os autos ao e. TJCE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se (DJEN e Portal). Ciência ao Ministério Público acerca da presente sentença, inclusive para, se assim entender pertinente, aprofundar como se deu a confecção da declaração de id 84482352, subscrita pela própria autora (Portal). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0201270-08.2022.8.06.0052

ID: 294666403

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201270-08.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LIRA ALEXANDRE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ISABELA JUDITH DE OLIVEIRA ANJOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LIRA ALEXANDRE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vis… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maria Luciane Veloso de Moura contra o Município de Penaforte, ambos qualificados na inicial. Alega, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais da Secretaria de Infraestrutura, regulado pelo Edital nº 001 de 18/10/2013, sendo disponibilizadas 15 vagas. Afirma que obteve aprovação na 10ª colocação e, portanto, dentro das vagas e que o resultado final foi homologado em 28/03/2014, com prazo de validade até 27/03/2016, com prorrogação por mais dois anos, até 27/03/2018, cujo prazo de validade expirou sem que houvesse a convocação. Requer liminar para que seja convocada e, no mérito, a confirmação da liminar e condenação ao pagamento de lucros cessantes referentes à remuneração mensal que deixou de receber durante o período. Despacho de ID 48242999 deferiu a gratuidade e determinou a intimação do requerido acerca do pedido de tutela de urgência. Manifestação apresentada no ID 48243002. Pedido de antecipação de tutela indeferido no ID 70617775. Contestação apresentada no ID 72848504. Réplica juntada ao ID 84482349. As partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas (ID 89268861) e somente o Município demandado se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 124612289). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 132494158). Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável à procedência parcial do pedido, assegurando à autora o direito subjetivo à nomeação e posse (ID 141049910). Fundamento e decido. Narra a autora que foi aprovada no Concurso Público n.º 001/2013 para o cargo de auxiliar de serviços gerais, o qual ofertava 15 vagas, tendo alcançado a 10ª posição. argumenta ainda que até o protocolo da ação, o requerido não havia convocado nenhum candidato para entrega dos documentos e posse (ID 48243012). Pede que a demandada seja obrigada a convocá-la e a pagar danos materiais, correspondente aos salários não percebidos, no montante de R$ 92.040,00. Em sua contestação, alegou o demandado que a autora foi convocada, mas não compareceu para entregar a documentação exigida (ID 72848504). E em sede de réplica, a autora narrou que "foi convocada em 14 de maio de 2014, conforme a carta de convocação, e compareceu ao local indicado, munida da documentação necessária, conforme poderá ser verificado na declaração, já anexa aos autos deste processo, e que será anexada novamente." (ID 84482349). Ocorre que tal declaração se mostra contrária ao alegado pela requerente na sua petição inicial, onde afirmou que "até a presente data (10/08/2022), não convocou nenhum candidato, deixando de chamar os 15 candidatos aprovados, inclusive a parte autora que fora classificada na 10ª colocação" (ID 48243012). Com efeito, conforme esclarecido na decisão de ID 70617775, verificou-se que o Município publicou a convocação dos candidatos aprovados para apresentação da documentação para fins de nomeação/posse em 14/05/2014, onde constava o nome da autora na 10ª posição. E para comprovar seu comparecimento para a entrega dos documentos, a autora juntou a declaração de ID 84482352, que apesar de apresentar o cabeçalho da Secretaria de Finanças de Penaforte e de ter em seu conteúdo a informação que o Município estava recebendo cópia dos documentos da candidata, tal declaração foi assinada pela própria autora, e não pelo representante do ente municipal. Assim, evidente a fragilidade do documento, produzido de forma unilateral pela autora, sem a confirmação do requerido, não sendo suficiente para comprovar que, efetivamente, apresentou os documentos na data apontada. Somado a isto, as alegações contraditórias da autora - que ora diz que jamais foi convocada e em outro momento assevera que foi convocada e inclusive apresentou documentos - prejudicam a análise da credibilidade de seus argumentos. Necessário ainda ponderar que, se a autora tivesse realmente entregue os documentos em 2014, quando de sua convocação, não haveria motivo para aguardar até o ano de 2022 para só então reivindicar seu direito à posse e nomeação. Desse modo, no caso específico, restou demonstrado que houve a convocação da autora, mas não comprovado seu comparecimento para entrega dos documentos, e assim, inexiste ato ilícito imputável ao Município, pois a posse da autora não ocorreu por culpa exclusiva da mesma. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à nomeação e posse no cargo de engenheiro civil - Impetrante que não compareceu para a entrega de documentos e nem na posse, ato para o qual foi devidamente convocado - Segurança denegada - Apelação do impetrante - Não comprovação da existência de direito líquido e certo pelo recorrente - Manutenção dos capítulos da r. sentença - Art. 252 do RITJSP - Incidência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079693520188260223 SP 1007969-35.2018.8.26 .0223, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 03/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/09/2019). Ante o exposto, considerando que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, entretanto, a gratuidade deferida inicialmente (art. 98, §3º, CPC). E havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, encaminhem-se os autos ao e. TJCE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se (DJEN e Portal). Ciência ao Ministério Público acerca da presente sentença, inclusive para, se assim entender pertinente, aprofundar como se deu a confecção da declaração de id 84482352, subscrita pela própria autora (Portal). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0201270-08.2022.8.06.0052

ID: 294666452

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201270-08.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HYAGO SANCHES SILVA BRINGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HYAGO SANCHES SILVA BRINGEL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vis… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maria Luciane Veloso de Moura contra o Município de Penaforte, ambos qualificados na inicial. Alega, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais da Secretaria de Infraestrutura, regulado pelo Edital nº 001 de 18/10/2013, sendo disponibilizadas 15 vagas. Afirma que obteve aprovação na 10ª colocação e, portanto, dentro das vagas e que o resultado final foi homologado em 28/03/2014, com prazo de validade até 27/03/2016, com prorrogação por mais dois anos, até 27/03/2018, cujo prazo de validade expirou sem que houvesse a convocação. Requer liminar para que seja convocada e, no mérito, a confirmação da liminar e condenação ao pagamento de lucros cessantes referentes à remuneração mensal que deixou de receber durante o período. Despacho de ID 48242999 deferiu a gratuidade e determinou a intimação do requerido acerca do pedido de tutela de urgência. Manifestação apresentada no ID 48243002. Pedido de antecipação de tutela indeferido no ID 70617775. Contestação apresentada no ID 72848504. Réplica juntada ao ID 84482349. As partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas (ID 89268861) e somente o Município demandado se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 124612289). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 132494158). Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável à procedência parcial do pedido, assegurando à autora o direito subjetivo à nomeação e posse (ID 141049910). Fundamento e decido. Narra a autora que foi aprovada no Concurso Público n.º 001/2013 para o cargo de auxiliar de serviços gerais, o qual ofertava 15 vagas, tendo alcançado a 10ª posição. argumenta ainda que até o protocolo da ação, o requerido não havia convocado nenhum candidato para entrega dos documentos e posse (ID 48243012). Pede que a demandada seja obrigada a convocá-la e a pagar danos materiais, correspondente aos salários não percebidos, no montante de R$ 92.040,00. Em sua contestação, alegou o demandado que a autora foi convocada, mas não compareceu para entregar a documentação exigida (ID 72848504). E em sede de réplica, a autora narrou que "foi convocada em 14 de maio de 2014, conforme a carta de convocação, e compareceu ao local indicado, munida da documentação necessária, conforme poderá ser verificado na declaração, já anexa aos autos deste processo, e que será anexada novamente." (ID 84482349). Ocorre que tal declaração se mostra contrária ao alegado pela requerente na sua petição inicial, onde afirmou que "até a presente data (10/08/2022), não convocou nenhum candidato, deixando de chamar os 15 candidatos aprovados, inclusive a parte autora que fora classificada na 10ª colocação" (ID 48243012). Com efeito, conforme esclarecido na decisão de ID 70617775, verificou-se que o Município publicou a convocação dos candidatos aprovados para apresentação da documentação para fins de nomeação/posse em 14/05/2014, onde constava o nome da autora na 10ª posição. E para comprovar seu comparecimento para a entrega dos documentos, a autora juntou a declaração de ID 84482352, que apesar de apresentar o cabeçalho da Secretaria de Finanças de Penaforte e de ter em seu conteúdo a informação que o Município estava recebendo cópia dos documentos da candidata, tal declaração foi assinada pela própria autora, e não pelo representante do ente municipal. Assim, evidente a fragilidade do documento, produzido de forma unilateral pela autora, sem a confirmação do requerido, não sendo suficiente para comprovar que, efetivamente, apresentou os documentos na data apontada. Somado a isto, as alegações contraditórias da autora - que ora diz que jamais foi convocada e em outro momento assevera que foi convocada e inclusive apresentou documentos - prejudicam a análise da credibilidade de seus argumentos. Necessário ainda ponderar que, se a autora tivesse realmente entregue os documentos em 2014, quando de sua convocação, não haveria motivo para aguardar até o ano de 2022 para só então reivindicar seu direito à posse e nomeação. Desse modo, no caso específico, restou demonstrado que houve a convocação da autora, mas não comprovado seu comparecimento para entrega dos documentos, e assim, inexiste ato ilícito imputável ao Município, pois a posse da autora não ocorreu por culpa exclusiva da mesma. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à nomeação e posse no cargo de engenheiro civil - Impetrante que não compareceu para a entrega de documentos e nem na posse, ato para o qual foi devidamente convocado - Segurança denegada - Apelação do impetrante - Não comprovação da existência de direito líquido e certo pelo recorrente - Manutenção dos capítulos da r. sentença - Art. 252 do RITJSP - Incidência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079693520188260223 SP 1007969-35.2018.8.26 .0223, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 03/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/09/2019). Ante o exposto, considerando que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, entretanto, a gratuidade deferida inicialmente (art. 98, §3º, CPC). E havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, encaminhem-se os autos ao e. TJCE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se (DJEN e Portal). Ciência ao Ministério Público acerca da presente sentença, inclusive para, se assim entender pertinente, aprofundar como se deu a confecção da declaração de id 84482352, subscrita pela própria autora (Portal). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0201270-08.2022.8.06.0052

ID: 294666490

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201270-08.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA JUDITH DE OLIVEIRA ANJOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ISABELA JUDITH DE OLIVEIRA ANJOS

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MARIA LIRA ALEXANDRE OLIVEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vis… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maria Luciane Veloso de Moura contra o Município de Penaforte, ambos qualificados na inicial. Alega, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais da Secretaria de Infraestrutura, regulado pelo Edital nº 001 de 18/10/2013, sendo disponibilizadas 15 vagas. Afirma que obteve aprovação na 10ª colocação e, portanto, dentro das vagas e que o resultado final foi homologado em 28/03/2014, com prazo de validade até 27/03/2016, com prorrogação por mais dois anos, até 27/03/2018, cujo prazo de validade expirou sem que houvesse a convocação. Requer liminar para que seja convocada e, no mérito, a confirmação da liminar e condenação ao pagamento de lucros cessantes referentes à remuneração mensal que deixou de receber durante o período. Despacho de ID 48242999 deferiu a gratuidade e determinou a intimação do requerido acerca do pedido de tutela de urgência. Manifestação apresentada no ID 48243002. Pedido de antecipação de tutela indeferido no ID 70617775. Contestação apresentada no ID 72848504. Réplica juntada ao ID 84482349. As partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas (ID 89268861) e somente o Município demandado se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 124612289). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 132494158). Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável à procedência parcial do pedido, assegurando à autora o direito subjetivo à nomeação e posse (ID 141049910). Fundamento e decido. Narra a autora que foi aprovada no Concurso Público n.º 001/2013 para o cargo de auxiliar de serviços gerais, o qual ofertava 15 vagas, tendo alcançado a 10ª posição. argumenta ainda que até o protocolo da ação, o requerido não havia convocado nenhum candidato para entrega dos documentos e posse (ID 48243012). Pede que a demandada seja obrigada a convocá-la e a pagar danos materiais, correspondente aos salários não percebidos, no montante de R$ 92.040,00. Em sua contestação, alegou o demandado que a autora foi convocada, mas não compareceu para entregar a documentação exigida (ID 72848504). E em sede de réplica, a autora narrou que "foi convocada em 14 de maio de 2014, conforme a carta de convocação, e compareceu ao local indicado, munida da documentação necessária, conforme poderá ser verificado na declaração, já anexa aos autos deste processo, e que será anexada novamente." (ID 84482349). Ocorre que tal declaração se mostra contrária ao alegado pela requerente na sua petição inicial, onde afirmou que "até a presente data (10/08/2022), não convocou nenhum candidato, deixando de chamar os 15 candidatos aprovados, inclusive a parte autora que fora classificada na 10ª colocação" (ID 48243012). Com efeito, conforme esclarecido na decisão de ID 70617775, verificou-se que o Município publicou a convocação dos candidatos aprovados para apresentação da documentação para fins de nomeação/posse em 14/05/2014, onde constava o nome da autora na 10ª posição. E para comprovar seu comparecimento para a entrega dos documentos, a autora juntou a declaração de ID 84482352, que apesar de apresentar o cabeçalho da Secretaria de Finanças de Penaforte e de ter em seu conteúdo a informação que o Município estava recebendo cópia dos documentos da candidata, tal declaração foi assinada pela própria autora, e não pelo representante do ente municipal. Assim, evidente a fragilidade do documento, produzido de forma unilateral pela autora, sem a confirmação do requerido, não sendo suficiente para comprovar que, efetivamente, apresentou os documentos na data apontada. Somado a isto, as alegações contraditórias da autora - que ora diz que jamais foi convocada e em outro momento assevera que foi convocada e inclusive apresentou documentos - prejudicam a análise da credibilidade de seus argumentos. Necessário ainda ponderar que, se a autora tivesse realmente entregue os documentos em 2014, quando de sua convocação, não haveria motivo para aguardar até o ano de 2022 para só então reivindicar seu direito à posse e nomeação. Desse modo, no caso específico, restou demonstrado que houve a convocação da autora, mas não comprovado seu comparecimento para entrega dos documentos, e assim, inexiste ato ilícito imputável ao Município, pois a posse da autora não ocorreu por culpa exclusiva da mesma. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à nomeação e posse no cargo de engenheiro civil - Impetrante que não compareceu para a entrega de documentos e nem na posse, ato para o qual foi devidamente convocado - Segurança denegada - Apelação do impetrante - Não comprovação da existência de direito líquido e certo pelo recorrente - Manutenção dos capítulos da r. sentença - Art. 252 do RITJSP - Incidência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079693520188260223 SP 1007969-35.2018.8.26 .0223, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 03/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/09/2019). Ante o exposto, considerando que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, entretanto, a gratuidade deferida inicialmente (art. 98, §3º, CPC). E havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, encaminhem-se os autos ao e. TJCE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se (DJEN e Portal). Ciência ao Ministério Público acerca da presente sentença, inclusive para, se assim entender pertinente, aprofundar como se deu a confecção da declaração de id 84482352, subscrita pela própria autora (Portal). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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Processo nº 1007969-72.2025.8.11.0040

ID: 295800837

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007969-72.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEODIR BRANDELEIRO

Citação

Advogados:

MARIO MASTELLA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS STEIN FORTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SARAH DE MORAES GODOI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007969-72.2025.8.11.0040 EMBARGANTE: ELIO SCHIEFELBEIN, SUTIL AGRONEGOCIOS LTDA EMBARGADO: NEODIR BRANDELEIRO VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007969-72.2025.8.11.0040 EMBARGANTE: ELIO SCHIEFELBEIN, SUTIL AGRONEGOCIOS LTDA EMBARGADO: NEODIR BRANDELEIRO VISTOS ETC, ELIO SCHIEFELBEIN e SUTIL AGRONEGÓCIOS LTDA, ajuízam os presentes “Embargos de Terceiros” em face de NEODIR BRANDELEIRO, almejando, liminarmente, a concessão da tutela jurisdicional antecipada para autorizar a manutenção dos embargantes na posse do imóvel de matrícula n° 39.207, do CRI de Sorriso/MT; o cancelamento da penhora levada a efeito sobre o imóvel nos autos da ação de execução n° 1003642-84.2025.8.11.0040; a suspensão dos atos expropriatórios na ação executiva, até o julgamento final do presente feito, e a averbação da presente ação a margem da matrícula do imóvel para ciência de terceiros. Em curta síntese, aduzem que o primeiro embargante, mediante Contrato de Venda de Imóvel Rural, entabulado em 24/12/2011, adquiriu referido imóvel de Marcio Leandro Schiefelbein, parte executada na ação de execução, quando passou a exercer a posse do imóvel de boa-fé, sendo que o pagamento foi estabelecido em parcelas, tendo sido quitado em 30/03/2023, contudo, optou por abrir uma holding familiar denominada Sutil Agronegócios Ltda, segunda embargante, oportunidade em que o bem foi integralizado pelo executado (vendedor) em 26/07/2023, conforme registro perante a Junta Comercial sob nº 51202344055, esclarecendo, ainda, que o alienante Marcio Leandro Schiefelbein deixou o quadro societário da holding a partir de 15/08/2023, repassando a integralidade de suas cotas sociais e o imóvel rural em questão ao primeiro embargante, Elio Schiefelbein. Fortes em tais fundamentos pugnaram pela concessão de tutela de urgência. Instruiu a inicial com documentos. É o necessário. Decido. Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais. Acerca dos embargos de terceiros, estabelecem os artigos 674 e 677, ambos do Código de Processo Civil, o seguinte: ‘‘Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.” Quanto à tutela de urgência, concluo que é o caso de parcial acolhimento. Nessa toada, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – é em verdade “aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. RT, 2015, p. 782) Em outras palavras, o autor “deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). No caso em exame, concluo pela presença do referido pressuposto, na medida em que os embargantes, nesta fase inicial do processo, demonstraram, aparentemente, a aquisição e a posse do imóvel, conforme Contrato de Venda de Imóvel Rural (id. 196659962), e Instrumento Particular de Contrato de Constituição de Sociedade Empresária Limitada Sutil Agronegócios Ltda (id. 196659963 e seguintes). Noutro giro, a segunda condição para o deferimento da tutela de urgência – perigo de dano – é indiscutível nos autos, considerando, nesse diapasão, a possibilidade de outras medidas expropriatórias em relação ao imóvel debatido nos autos da ação de execução n° 1003642-84.2025.8.11.0040. Nesse sentido, o pedido de suspensão dos atos expropriatórios e a manutenção dos embargantes na posse do imóvel em debate da lide, neste momento processual de cognição sumária, revelam-se medidas necessárias. Igualmente razão assiste aos embargantes em relação ao pedido de averbação da presente demanda às margens da matrícula do imóvel, considerando, neste ponto, a necessidade de possibilitar a terceiros de boa-fé o conhecimento da existência da presente demanda. Assim, diante desse juízo de cognição não exauriente, as circunstâncias inicialmente reveladas nos autos, neste momento processual, evidenciam a probabilidade do direito invocado na peça de ingresso e o perigo de dano, autorizando, portanto, a concessão em parte da tutela de urgência. Em arremate, o cancelamento da penhora não prospera, por tratar-se de medida definitiva, cabendo, por ora, apenas a suspensão da restrição. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência formulada na peça de ingresso para: i) MANTER os embargantes na posse do imóvel objeto da lide, matrícula n° 39.207, do CRI de Sorriso/MT.; ii) SUSPENDER a penhora do bem, assim como os atos expropriatórios oriundos dos autos da ação de execução n° 1003642-84.2025.8.11.0040 até o julgamento final desta ação de embargos de terceiro; iii) DETERMINAR a averbação da presente ação à margem da matrícula do referido imóvel, até ulterior decisão. Cite-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação (art. 679 do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da embargada, intimem-se os embargantes por meio de seus advogados (as) para, querendo, em igual prazo, manifestar e requerer o que entenderem de direito, sob pena de preclusão. Associe-se o presente feito aos autos da ação n° 1003642-84.2025.8.11.0040. Feito isso e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Beatriz Santos Da Silva x Ibéria Líneas Aéreas De Espana

ID: 327201790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007969-27.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

IBéRIA LíNEAS AéREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO MOSCARDINI DE OLIVEIRA VILAR GILBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-27.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Santos da Silva - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Ante o expost… Processo 1007969-27.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Santos da Silva - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por BEATRIZ SANTOS DA SILVA em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré: (I) em obrigação de fazer, consistente em proceder a RESTITUIÇÃO das 37.250 (trinta e sete mil e duzentos e cinquenta) milhas, no programa AVIOS, no prazo de 15 dias, a contar da intimação, sob pena de conversão em perdas e danos, desde já fixadas em R$ 6.900,53 (seis mil e novecentos reais e cinquenta e três centavos), atualizado pelo IPCA desde o ajuizamento (fevereiro de 2025) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. (II) à RESTITUIÇÃO da quantia de R$670,49 (seiscentos e setenta reais e quarenta e nove centavos), atualizada pelo IPCA desde o pagamento (fevereiro/2025 fls. 25/26) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. (III) ao PAGAMENTO do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. Campinas, 15 de julho de 2025. - ADV: DIEGO MOSCARDINI DE OLIVEIRA VILAR GILBERTO (OAB 423467/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Processo nº 0002249-91.2024.8.26.0127

ID: 301619144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002249-91.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 0002249-91.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da lei 9099/95. FUNDAMENTO … Processo 0002249-91.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da lei 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. RONALDO DA CUNHA propõe ação contra KETELIN ROSA DOS SANTOS SOARES LEÃO MELO e LOCALIZA RENT A CAR S.A alegando, em síntese, que trafegava pela pista central da rodovia após a praça de pedágio do km35 da Eurofarma; o veículo da pista direita trocou de faixa sem sinalizar; foi arremessado para o meio da pista; o condutor do veículo não parou no local. Pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais em R$ 12.222,77. Em sua defesa, a requerida Localiza Rent a Car S.A pugna por sua ilegitimidade e incompetência dos juizados especiais. No mérito, sustenta a improcedência do pedido. A requerida Ketelin Rosa dos Santos Soares Leão Melo contestou em audiência. Audiência de instrução a fl. 238-239. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da demanda. A complexidade da demanda que afastaria a competência do Juizado Especial é probatória e não de direito. No presente caso, não se verifica a necessidade de dilação probatória, sendo suficientes as provas apresentadas. A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela requerida não merece acolhida. Determina a Súmula 492 do STF: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente, pelos danos por este causado a terceiro, no uso do carro locado". Em que pese as argumentações da requerida, a Súmula 492 do STF tem sido aplicada amplamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "[...] Locadora do veículo apontado como causador do acidente que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que é postulada a indenização de danos decorrentes do referido evento, uma vez que lhe compete reparar os prejuízos ocasionados pelo mau uso feito pelo sujeito a quem o veículo foi confiado, tratando-se de responsabilidade pelo fato da coisa.Súmulanº492do C. STF. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1102187-65.2020.8.26.0100; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022)". "APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais, julgada procedente. Recurso da locadora e corré. Preliminares: i) ilegitimidade passiva de parte. Inocorrência. Responsabilidade objetiva e solidária da proprietária do veículo causador dos danos a terceiro. Súmula nº 492 do E. STF em pleno vigor. Precedentes do C. STJ [...] Apelação Cível 1051968-56.2017.8.26.0002; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022)". Desse modo, a requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da presente. A ação é procedente. Trata-se de ação de responsabilidade civil, fundamentada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. ''Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.'' Para ter sucesso nesta demanda, o autor deve comprovar os requisitos da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam, ação culposa, dano e nexo causal entre a ação e o dano. Ao autor cabia comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;'' No caso dos autos, a requerida Ketelin admite que dirigia pela rodovia, assustou-se com o choro do filho que estava com ela no carro e mudou de faixa repentinamente sem sinalizar. A responsabilidade da requerida Localiza, dona do carro, é objetiva e depende da responsabilidade subjetiva do condutor do veículo. A mudança de faixa repentina configura conduta culposa e sem as cautelas necessárias em uma rodovia, e por isso, incontroversa a responsabilidade da motorista pelo acidente. A requerida Ketelin informou que "pagou o sinistro" para a Localiza, mas não prova o fato. Além disso, a Localiza não indenizou o autor, conforme negativas de fl. 19-29, e por isso, a obrigação de pagar persiste. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido pela responsabilidade solidária entre a locadora e o motorista, conforme julgados abaixo: "APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. VEÍCULO LOCADO. Ação ajuizada por vítimas de acidente de trânsito contra condutor e locadora do veículo causador do sinistro. Sentença de parcial procedência para condenar solidariamente os réus ao pagamento de danos materiais (R$ 120,00), lucros cessantes (R$ 3.200,00), danos morais (R$ 10.000,00 para cada autor) e danos estéticos (R$ 10.000,00 exclusivamente à autora). Insurgência dos corréus. Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas. Condutor diretamente envolvido no acidente e locadora responsável objetiva pela atividade desenvolvida. Incidência da súmula 492 do STF. Impossibilidade de denunciação da lide à empregadora do corréu. Direito de regresso a ser eventualmente exercido em ação própria. Dinâmica do acidente incontroversa, não impugnada pelas partes em sede recursal, confirmada por boletim de ocorrência e prova testemunhal. Responsabilidade civil subjetiva do condutor. Responsabilidade objetiva da locadora configurada pela utilização do bem durante o contrato de locação (Súmula 492 do STF). Nexo de causalidade evidente. Lucros cessantes reconhecidos, com base em documentação demonstrando a atividade da autora como diarista, quatro vezes por semana, com remuneração diária de R$ 100,00. Afastamento médico estimado em dois meses, conforme laudos do Instituto Médico Legal. Valor arbitrado compatível com a prova dos autos e proporcional à perda temporária da capacidade laborativa. Danos morais caracterizados. Violação à integridade física e emocional das vítimas. Reconhecimento do dano in re ipsa diante da gravidade das lesões e das consequências relatadas. Fixação em quantia adequada ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Dano estético fixado em favor da autora, em razão de sequela funcional e anatômica visível em membro inferior, decorrente de fratura com limitação permanente. Configuração de prejuízo à imagem pessoal e aparência, com repercussão direta sobre a autoestima e a vida cotidiana. Manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1007969-64.2019.8.26.0590; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 3); Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025)". "RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO LOCADO. COLISÃO TRASEIRA. VEÍCULO SEGURADO. LOCADORA SOLIDARIAMENTE RESPONSABILIZADA. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO JUNTO À LOCADORA DE VEÍCULOS NÃO EXIME O CONDUTOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE, POIS TRATA-SE DE CONTRATO BILATERAL ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIO, SEM EFEITOS SOBRE A VÍTIMA DO ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1014565-12.2024.8.26.0001; Relator (a):Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025)" "Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Veículo locado - Responsabilidade solidária da empresa locadora com o locatário - Súmula n. 492 do STF - Legitimidade passiva da locadora reconhecida - Colisão traseira Prova que leva ao reconhecimento da culpa do condutor do veículo pertencente à ré - Presunção de culpa tratando-se de colisão traseira - Prova dos danos - Sentença de procedência - Recurso do autor provido - Recurso da ré não provido(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016092-66.2019.8.26.0003; Relator (a):Claudia Marina Maimone Spagnuolo; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021)". "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Acidente de trânsito. Abalroamento traseiro. Veículo locado. Pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Taxista. Culpa do condutor do veiculo locado pelo evento. Responsabilidade solidária da LOCALIZA. Súmula nº 492 do STF. Responsabilidade solidária do proprietário com o condutor do veículo. Precedentes do STJ. Ausência de provas dos lucros cessantes. Sentença de parcial procedência para condenar a LOCALIZA ao ressarcimento dos danos materiais causados, de R$ 4.800,00. Ilegitimidade passiva da locadora, proprietária do veículo, afastada. Responsabilidade solidária. Culpa comprovada do condutor do veículo locado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017804-47.2022.8.26.0016; Relator (a):Mônica Senise Ferreira de Camargo; Órgão Julgador: Oitava Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023)" Reconhecido o direito, resta quantifica-lo. O valor de R$ 12.222,77 (doze mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) corresponde ao menor orçamento (fl. 9) e por isso, deve ser acolhido. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de R$ 12.222,77 (doze mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 373436/SP)

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Processo nº 0201270-08.2022.8.06.0052

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Processo nº 1007969-72.2025.8.11.0040

Beatriz Santos Da Silva x Ibéria Líneas Aéreas De Espana

Processo nº 0002249-91.2024.8.26.0127