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Processo nº 1007971-74.2024.8.26.0132

ID: 278150052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007971-74.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1007971-74.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Consideran… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1007971-74.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Considerando a certidão do Oficial de Justiça de fls.59, segundo a qual o bem objeto desta demanda não foi encontrado no endereço indicado na inicial, determinei que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL - Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 - DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.75/78) No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte - vide Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. 1.1. Considerando que as pesquisas indicaram a existência de novo endereço onde o bem pode ser encontrado, determino o cumprimento do mandado de busca e apreensão (o requerido já foi citado, conforme certidão de fls.59), nos termos da decisão de fls.46/49, no endereço localizado nas pesquisas. 1.2. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.41/42 (Guia GRD n.35898). 2. Ainda, é preciso destacar que, conforme certidão de fls.59, o bem não foi localizado, razão pela qual surge a necessidade de aplicação do inciso IV, do Art.139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 2.1. Não custa registrar que é do conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (na análise do Tema 1.137) outrora determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão...". Contudo, tal suspensão não pode mais prevalecer por três motivos: (a) o próprio Acórdão, datado de 29/03/2022, mencionou expressamente que o prazo de suspensão era de apenas um ano ("... esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano..."], que já decorreu; (b) ainda que estivéssemos dentro do período de um ano, houve outra ressalva no V. Acórdão no sentido de que a "aludida suspensão... não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito...", ou seja, havendo possibilidade de a parte requerente não encontrar o seu veículo e de a parte requerida esconder o veículo, subsiste a possibilidade de adoção da medida. Além disso (c), em julgamento posterior (datado de 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal analisou a situação e concluiu que as medidas são passíveis de serem aplicadas: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente" (STF; Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 5.941, j.09/02/2023; g.n.). 2.2. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sobre a possibilidade de suspensão da CNH de devedores, estabeleceu dois requisitos: (a) proporcionalidade/razoabilidade; e (b) relação com a dívida. No caso concreto, a situação é justamente essa porque a parte requerida, valendo-se de um contrato de confiança, é devedora da instituição financeira, não devolve o bem e ainda está dirigindo. É inadmissível que alguém possa dirigir um veículo na ilegalidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, valendo-se da própria torpeza de utilizar um bem alienado fiduciariamente. 2.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado acima está bem retratado neste julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO... 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido... 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..." (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606; g.n.). A mesma ideia também foi reconhecida em outro julgado do STJ: "... 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual... 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência..." (STJ; Rel. Min. LUIS GELIPE SALOMÃO; j.05/06/2018; RHC 97.876; g.n.). Também merece destaque o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO... 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.... 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.... 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418; g.n.). 2.4. Apesar de os julgados acima terem sido proferidos em sede de execução/cumprimento, o mesmo raciocínio se aplica aqui porque: (a) trata-se de procedimento especial baseado em contrato e a mora ficou caracterizada, equiparando-se a um devedor; (b) o contrato representa dívida líquida e certa, além de ser título executivo, o que também se aproxima à execução, tanto que é permitida a conversão; e (c) trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia em que o devedor fiduciante só recupera a propriedade do bem após quitar a dívida e, assim, não pode ser permitido que transite com seu veículo enquanto não honrar com seus compromissos. 2.5. Ante o exposto, entendo que é o caso de suspender o direito de dirigir e, consequentemente, a CNH da parte requerida (por tempo indeterminado - até a entrega do bem). Cópia desta decisão vale instrumento para o cumprimento da ordem, sendo que já determinei a inclusão pelo sistema RENAJUD (vide Comunicado 394/2023 DJE de 27/02/2024, p.17), conforme documento(s) de fls.73/74 já liberado(s) nos autos. 3. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1002145-32.2025.8.11.0041

ID: 329742710

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002145-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002145-32.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002145-32.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de insumos, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EMILLY THICIANNE BEAL MATOS DE MOURA DOS SANTOS - CPF: 011.450.212-98 (APELADO), LETICIA DE ALMEIDA ARRUDA LOPES - CPF: 056.459.031-29 (ADVOGADO), EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - CPF: 691.720.211-87 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO(S): EMILLY THICIANNE BEAL MATOS DE MOURA DOS SANTOS EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL. RECONSTRUÇÃO DE MANDÍBULA COM PRÓTESE CUSTOMIZADA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde inconformada com sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para determinar a cobertura integral de procedimento cirúrgico reconstrutivo de mandíbula com utilização de prótese customizada e materiais correlatos, e condená-la ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na legalidade da negativa de cobertura de prótese mandibular customizada e materiais cirúrgicos solicitados por profissional especializado, sob a alegação de ausência de previsão no rol da ANS e cláusula contratual, bem como na configuração de dano moral e no critério de aplicação de juros e correção monetária sobre a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais de plano de saúde, nos termos da Súmula 469 do STJ. 4. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado, ainda que fora do rol da ANS, quando evidenciada sua necessidade para o tratamento de doença coberta pelo contrato. 5. O procedimento cirúrgico indicado para reconstrução parcial de mandíbula, com uso de prótese customizada, possui respaldo técnico e urgência clínica comprovada, enquadrando-se como atendimento hospitalar com cobertura obrigatória nos termos da RN 465/2021 da ANS. 6. Caracterizada falha na prestação do serviço e conduta abusiva da operadora, violando o dever de boa-fé contratual e colocando em risco o direito à saúde e à dignidade da paciente. 7. Dano moral configurado em razão da recusa indevida ao tratamento necessário, sendo devida a reparação no valor de R$ 6.000,00, arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Aplicação das novas regras introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 quanto à correção monetária e juros moratórios sobre a indenização: INPC até 29/08/2024 e, a partir de então, IPCA e juros pela taxa SELIC deduzido o índice de correção. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para ajustar os critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à condenação por danos morais. Tese de julgamento: "É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de procedimento hospitalar prescrito por profissional especializado, ainda que não previsto no rol da ANS, quando indispensável ao tratamento de doença contratualmente coberta. A recusa injustificada configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, X; 6º; 196; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, I, 14, 47; Código Civil, arts. 186, 421, 422, 927, 389 (par. único), 406; Código de Processo Civil, arts. 85, §2º e §11; 497; 536. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 469 e 608; REsp 1.721.705; AgInt no REsp 1836018/PR; AgInt no AREsp 1534265/ES; TJSP, Apelações 1001052-96.2020.8.26.0233 e 1007971-50.2021.8.26.0271; TJGO, Apelações 5661840-17.2020.8.09.0011 e 5341581-80.2022.8.09.0051; TJMT, APELAÇÃO CÍVEL: 00111390420168110002. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra sentença (ID. 294913869 – Autos de Origem nº 1002145-32.2025.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada por Emilly Thicianne Beal Matos de Moura dos Santos, nos seguintes termos: “[...] DO MÉRITO. – Inicialmente mister realçar que os planos de saúde sujeitam-se à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se na modalidade de serviço prestado, sob remuneração, pelo mercado de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, daquele diploma normativo. Não fosse isso, a própria Lei nº. 9.656/98 que regulamenta a atividade dos planos e seguros privados de assistência à saúde, em vários dispositivos, ao tratar dos assistidos, utiliza a nomenclatura técnica “consumidor”, o que denota a incidência da legislação consumerista. O Superior Tribunal de Justiça inclusive já pacificou a questão sumulando o entendimento de que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor os contratos de plano de saúde” (Súmula 469). Pois bem. A requerida, na qualidade de operadora de plano de saúde suplementar, ao negar o fornecimento dos materiais cirúrgicos solicitados com urgência pelos médicos assistentes da autora especialmente os relacionados a órtese e prótese essenciais para a intervenção cirúrgica ortopédica violou frontalmente o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que impõe ao prestador de serviço a obrigação de responder, independentemente de culpa, pela falha na prestação do serviço. A negativa se deu a despeito de pareceres médicos anexados aos autos (IDs. 181202607; 181202608 e 181202609), que atestam a urgência da intervenção cirúrgica como condição imprescindível para evitar agravamento irreversível do quadro clínico da requerente. Tal conduta revela abuso contratual, contrariando a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, conforme previsto no artigo 421 do Código Civil. É certo que o contrato firmado entre as partes é regido pelo princípio da função social (art. 421 do CC) e deve ser interpretado em favor do consumidor, parte hipossuficiente na relação, conforme artigo 47 do CDC. A recusa injustificada pela requerida impôs à autora um sofrimento desnecessário, colocando em risco seu direito à saúde e à dignidade, garantias fundamentais previstas nos artigos 1º, III, e 6º, caput, da Constituição Federal. Ademais, nos termos do artigo 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, os princípios de probidade e boafé. A recusa em autorizar procedimento vital e amparado por cobertura contratual configura inadimplemento contratual que autoriza o Poder Judiciário a compelir a requerida à prestação devida. Ressalte-se que, nos contratos de plano de saúde, a exclusão de cobertura de itens essenciais à realização de cirurgia urgente — como a prótese indicada implica violação do dever de prestar assistência médica adequada, caracterizando descumprimento de obrigação contratual típica, com reflexos na tutela específica prevista nos artigos 497 e 536 do CPC. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL (RETIRADA DE TUMOR NA MANDÍBULA E RECONSTRUÇÃO ÓSSEA). PROCEDIMENTO COM EXPRESSA PREVISÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA NO ROL DA ANS. NEGATIVA ABUSIVA . INTERFERÊNCIA DA OPERADORA NA ESCOLHA DA MEDIDA TERAPÊUTICA PRESCRITA. NÃO CABIMENTO. PRERROGATIVA DE INDICAÇÃO DO CIRURGIÃODENTISTA ASSISTENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - 0002380- 51.2018 .8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J . 11.07.2022) (TJ-PR - APL: 00023805120188160193 Colombo 0002380-51.2018 .8.16.0193 (Acórdão), Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 11/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2022) Por sua vez, o artigo 6º, inciso I, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de serviços. A conduta da requerida, ao negar cobertura sob argumento burocrático, fere esse direito elementar, agravando indevidamente a situação da requerente. A prestação de serviço por plano de saúde, especialmente quando se refere a procedimentos médicos urgentes e necessários, constitui obrigação de fazer e não mero compromisso potestativo. Diante da omissão da requerida, mostra-se legítima e necessária a atuação judicial para garantir a satisfação específica da obrigação, nos termos do artigo 497 do CPC. Além disso, o Código de Processo Civil em seu artigo 536 autoriza expressamente o juiz a determinar providências necessárias para a efetivação da obrigação de fazer. Assim, é plenamente cabível a imposição judicial à requerida para o cumprimento imediato da cobertura, com fixação de multa diária em caso de descumprimento, como meio coercitivo eficaz. Portanto, resta claro que a conduta da requerida enseja a tutela jurisdicional para compelir o cumprimento da obrigação de fornecer os materiais cirúrgicos indispensáveis ao tratamento da autora, sob pena de multa, considerando a urgência e a essencialidade do procedimento recomendado pelos médicos assistentes. Em relação aos danos morais, a conduta ilícita da requerida, ao negar cobertura de procedimento médico urgente, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e adentra no campo da lesão à dignidade da pessoa humana, o que justifica a reparação por dano moral, conforme assegurado pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. A autora sofreu angústia, abalo psicológico e insegurança diante da negativa de atendimento médico essencial à preservação de sua integridade física. Tal sofrimento, decorrente de descaso evidente e injustificado, deve ser reconhecido como fonte autônoma de dano, apta a ensejar reparação pecuniária. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA - PACIENTE PORTADORA DE SEVERA ATROFIA ÓSSEA ALVEOLAR DE MANDÍBULA - NECESSIDADE DE RECONSTRUÇÃO PARCIAL COM ENXERTO ÓSSEO E OSTEOTOMIA – CUSTEIO NEGADO – COBERTURA DEVIDA - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – INDENIZAÇÃO AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considera-se abusiva a recusa da operadora de plano de saúde de fornecer o material necessário para realização de procedimentos cirúrgicos de buco-maxilo-faciais que necessitem ser realizadas em ambiente hospitalar sobretudo porque há previsão no contrato celebrado entre as partes. Inexiste dano moral quando a negativa de custeio está fundada em dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00111390420168110002, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 09/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS - PACIENTE PORTADORA DE SEVERA ATROFIA ÓSSEA ALVEOLAR DE MANDÍBULA - NECESSIDADE DE RECONSTRUÇÃO PARCIAL COM ENXERTO ÓSSEO E OSTEOTOMIA - AUTORIZAÇÃO NEGADA PELA AGRAVANTE POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - JUSTIFICATIVA INCONSISTENTE - PRESENÇA NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA AGRAVADA - DECISUM MANTIDO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. Estando as alegações da autora fundadas em prova inequívoca, e presente o "periculum in mora", mantém-se a decisão que determinou a realização da cirurgia de reconstrução de mandíbula, constante no rol de procedimentos obrigatórios da ANS (Resolução Normativa 338/2014 - Anexo I). (TJ-MT, N.U 0109685-03.2016.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/09/2016, Publicado no DJE 16/09/2016) O valor da indenização por danos morais deve cumprir finalidade compensatória e pedagógica, sem constituir fonte de enriquecimento ilícito, mas suficientemente expressiva para desestimular práticas semelhantes pela requerida. Por essa razão, requer-se a fixação da indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia razoável e proporcional à lesão sofrida. A reparação pretendida encontra respaldo também no artigo 927 do Código Civil, que consagra o dever de indenizar todo aquele que causar dano a outrem por ato ilícito. A negativa de atendimento médico, contrariando pareceres médicos e violando a confiança legítima da contratante, configura conduta reprovável que impõe à ré o dever de reparar. DO DISPOSITIVO. – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: - AUTORIZAR todos os procedimentos médicos, materiais, órteses, próteses e demais itens prescritos pelos médicos assistentes da autora, necessários à realização do procedimento cirúrgico indicado. - CONDENO a requerida ao pagamento de de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, acrescido de juros mensais pela taxa referencial do SELIC a partir da citação; RATIFICO a tutela de urgência para DETERMINAR a REQUERIDA a cobertura do procedimento cirúrgico, incluindo a troca da placa e o enxerto ósseo, nos termos indicados pelo médico responsável, no prazo de 15 dias, conforme o ID. 181291658. CONDENO a requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.” Em razões recursais (ID. 294913876), a parte apelante sustenta as seguintes teses: - Da legalidade da não cobertura dos tratamentos solicitados – ausência de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar; - Da inexistência do alegado dano moral – ausência dos requisitos da responsabilização civil; - Do quantum indenizatório; - Matéria de ordem pública – taxa de juros legal em dissonância da legislação vigente; A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 294913880), nas quais rebate todos os fundamentos da apelação, defendendo a manutenção integral da sentença recorrida, sem suscitar preliminares. Dispensado o parecer ministerial, em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo regular (ID. 294913877). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO(S): EMILLY THICIANNE BEAL MATOS DE MOURA DOS SANTOS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, constato que estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso. Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por UNIMED CUIABÁ, inconformada com a sentença que julgou procedente a ação proposta por sua beneficiária, determinando a cobertura integral do procedimento cirúrgico prescrito, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Passo ao exame das teses recursais. Da cobertura dos tratamentos O cerne da controvérsia cinge-se em definir se a apelante tem a obrigação de custear prótese customizada ao autor, fundando-se a recusa no argumento de que o método escolhido não tem cobertura por não estar previsto no contrato e incluído no rol da ANS. Pois bem. Prefacialmente, importa destacar que, consoante Súmula 469, do Superior Tribunal de Justiça, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Constatada a incidência das normas consumeristas ao caso em tela, deve ser considerado o princípio basilar da boa-fé e, decorrente deste, diversos outros deveres, tais como transparência, informação e cooperação, tendentes a preservar a harmonia dos interesses das partes nas relações de consumo em busca da sua finalidade social, que, nas palavras dos ilustres professores Daniel Amorim e Flávio Tartuce 1, objetiva "tentar equilibrar uma situação que sempre foi díspar, em que o consumidor sempre foi vítima das abusividades da outra parte da relação de consumo. Assim, tratando-se a hipótese de relação contratual firmada com a finalidade de garantir o ideal amparo à saúde do consumidor, admitir a limitação do tratamento de doença com cobertura prevista em contrato seria inviabilizar a satisfação do fim social a que se destina. Com efeito, os contratos de assistência à saúde firmados entre particulares têm natureza aleatória e relevante finalidade social, não podendo prevalecer a tese de que a cobertura de procedimentos esteja restrita aos casos previstos no instrumento contratual ou no rol publicado pela ANS, sob pena de desequilíbrio da avença em desfavor do aderente, que ficaria, assim, privado de usufruir de qualquer procedimento decorrente do avanço na medicina. Vale destacar, por fim, que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, o que ressai evidente da interpretação conjunta dos artigos 6º e 196 a 200. É firme a jurisprudência dos Tribunais, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas e não o respectivo tratamento, inclusive domiciliar. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, fundada na negativa de cobertura de medicamento. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato.Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido." (AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE CASSEMS - PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE MEDULA ÓSSEA - TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO LENALIDOMIDA (REVLIMID) 25 MG - ROL DA ANS - RECURSO NÃO PROVIDO. O rol da ANS não é taxativo e se a doença estiver acobertada pelo plano de saúde, a operadora não pode negar o procedimento terapêutico adequado." (TJMS. Apelação Cível n. 0806822- 92.2019.8.12.0002, Dourados, 2a Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 22/05/2020, p: 26/05/2020) No presente caso, o autor teve indicação de profissional da necessidade da utilização de próteses customizadas, entretanto, mesmo como a indicação do médico, a apelante/requerida seguiu negando o custeio desta. Os autos demonstram que a autora, então estudante universitária, passou por várias intervenções cirúrgicas odontofaciais, com recomendação médica de realização de novo procedimento reconstrutivo, incluindo substituição de placa de titânio e enxerto ósseo (ID. 294912927, ID. 294912928, ID. 294912933). O laudo de tomografia atesta material de síntese comprometido e sinais sugestivos de osteomielite, com urgência clínica no tratamento. Depreende-se do Relatório Médico elaborado pelo Dr. Everton J. Silva, cirurgião traumatoligista bucomaxilofacial (ID. 181202609), que a apelada foi diagnoticada com TRANSTORNOS DA ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR (HIPERPLASIA CONDILAR DA MANDIBULA) (CID. 10: K07.6), e SEQUELA DE RECONSTRAÇÃO DE MANDIBULA (CID 10: T90.2). Consta do relatório que o exame de tomografia computadorizada apresenta soltura dos parafusos de placa de reconstrução. Portanto, necessitava de procedimento cirúrgico de reconstrução parcial de mandíbula com instalação de prótese customizada. Para tanto, foi solicitado os seguintes materiais: - PLACA DE RECONSTRUÇÃO COSTUMIZADA, COM PARAFUSOS BLOQUEADOS (LOCKING) PARA O LADO DIREITO; -10 PARAFUSOS DO SISTEMA 2,4 MM; - 01 MICRO SERRA; - 2 G DE ENXERTO BIO OSS; - 01 LAMINA DE PIEZO; - 01 BROCA DE DESGASTE; - 01 BROCA 701; Além disso, restou expressamente consignado que o procedimento deve ser feito com urgência, senão vejamos: “O procedimento consiste na reconstrução utilizando prótese customizada, ou seja, personalizada para o paciente, com o objetivo de devolver e melhorar as funções da mastigação, deglutição, abertura bucal, fala e respiração do paciente, e por consequência melhorar a qualidade funcional, emocional e social do paciente. Devido as condições clínicas da paciente, tal procedimento requer URGÊNCIA na sua realização. “ Sob esse contexto, mostra-se abusiva a negativa a utilização de próteses personalizadas, por inferência lógica, já que plano prevê o tratamento da patologia que o acomete, e o impedimento à realização de tratamento indicado por profissional especialista, pelo simples fato de não constar em rol da ANS, não é suficiente para eximir o plano de saúde a sua integralidade. Ora, o profissional habilitado que acompanha o tratamento e evolução da doença da autor/apelado é quem tem melhores condições de averiguar as reais necessidades do paciente, tornando-se impertinente a discussão acerca da observância ou não aos parâmetros fixados nas políticas existentes, uma vez que demonstrada a necessidade do doente em realizar o procedimento indicado pelo especialista, frise-e, que o acompanha. É de bom tom consignar que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no julgamento do REsp 1.721.705, "Quem decide se a situação concreta da enfermidade do paciente está adequada ao tratamento é o profissional médico". Conforme alhures esmiuçado, pelo que consta do caderno processual, é possível extrair com segurança a necessidade de realização do procedimento cirúrgico, no escopo de garantir a qualidade e dignidade de vida do paciente, até mesmo porque o procedimento cirúrgico bucomaxilofacial requerido não se trata de procedimento meramente odontológico, porquanto que deve ser realizado em ambiente hospitalar e com anestesia geral, enquadrando-se no conceito de atendimento hospitalar. Nessa linha de intelecção, o art. 19, VIII, da Resolução 465 da ANS, assim dispõe: Art. 19. O Plano Hospitalar compreende os atendimentos realizados em todas as modalidades de internação hospitalar e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme Resolução específica vigente, não incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado o disposto no inciso X deste artigo e, devendo garantir cobertura para: (...) VIII - procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais listados nos Anexos desta Resolução Normativa, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no art. 6º, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar; Reitere-se, não se trata de procedimento de natureza odontológica, segundo as orientações da ANS acima destacadas, de modo que as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem cobrir as cirurgias buco-maxilo-faciais, inclusive internações hospitalares. Outrossim, a intervenção cirúrgica prescrita, segundo a prescrição destacada acima, objetiva fornecer, sem riscos, à autora/apelada, o melhor tratamento, logo não pode a operadora de saúde, sem fortes motivos e em parca fundamentação, negar tratamento ou procedimento médico a serem empregados em favor da paciente, contrariando a prescrição do médico assistente. Com efeito, restando devidamente comprovada a indicação médica da necessidade de intervenção em âmbito hospitalar, o que deve prevalecer é o tratamento mais adequado ao beneficiário do plano de saúde, de acordo com os recursos oferecidos pelos protocolos médicos vigentes, com as coberturas convencionadas, no prazo estabelecido pela legislação aplicável, sendo, no caso, obrigatória a cobertura do atendimento nos moldes prescrito, tal como aquela em que há o risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do cirurgião assistente. Assim, ainda que a negativa de cobertura tenha se baseado em parecer de Junta Médica, o que sequer é o caso dos autos, ainda assim não mereceria prevalecer, pois a constatação da necessidade do procedimento fundou-se em diagnóstico obtido por meio de exames clínicos, restando fundamentado o relatório de indicação do procedimento pelo cirurgião dentista que acompanha a paciente, profissional habilitado e especializado no caso em apreço. Nessa linha, cito julgados análogos: APELAÇÃO CÍVEL N.º 5661840-17.2020.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL APELADA: SUZANE BARROSO DE ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. RECONSTRUÇÃO PARCIAL DA MANDÍBULA COM ENXERTO ÓSSEO E OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINAS. CIRURGIA REALIZADA POR CIRURGIÃO DENTISTA. NECESSIDADE DE SUPORTE HOSPITALAR. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos da Súmula 608 do STJ, mostra-se cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual eventual interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de modo mais favorável ao consumidor, sem prejuízo, ainda, do uso do princípio da razoabilidade. 2. É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato, uma vez que a operadora do plano de saúde pode delimitar as doenças passíveis de cobertura, mas não pode restringir os procedimentos e as técnicas a serem utilizadas no tratamento da doença. 3. A Resolução Normativa - RN Nº 428, da ANS prevê, no inciso VIII, do artigo 22, a cobertura dos procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais listados nos Anexos da RN, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no art. 5º, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar. No caso dos autos, mostra-se ilegítima a negativa de cobertura do plano de saúde ao procedimento cirúrgico buco-maxilo-faciais indicado pelo cirurgião dentista da apelada. 4. Não se afiguram presentes os requisitos para a condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, pois, não evidenciada má-fé do plano de saúde, ao negar a cobertura com amparo em parecer de Junta Médica regularmente instaurada para tal fim, não há falar-se em prática de ato ilícito passível de condenação, não podendo ser erigida ao caráter doloso, no intuito de ofender o patrimônio moral da segurada. 5. Considerando-se que cada litigante foi, em parte, vencido e vencedor, mister o reconhecimento da sucumbência recíproca das partes, conforme o art. 86, caput, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida em favor da parte recorrida. 6. Sem honorários recursais diante do parcial provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5661840-17.2020.8.09.0011, Rel. Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1a, 2a, 3a, 4a, 5a e 6a, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RECONSTRUÇÃO PARCIAL DA MANDÍBULA COM ENXERTO ÓSSEO E OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINAS. CIRURGIA REALIZADA POR CIRURGIÃO DENTISTA. NECESSIDADE DE SUPORTE HOSPITALAR. COBERTURA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Convencido o magistrado da desnecessidade de produção de outras provas para julgar o feito, somando-se ao fato de que a insurgente não demonstrou o efetivo prejuízo pela não produção de prova pericial, não há que se falar em cerceamento de defesa e, muito menos, em nulidade da sentença e sua cassação para reabrir a instrução processual. 2. Nos termos da Súmula 608 do STJ, mostra-se cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual eventual interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de modo mais favorável ao consumidor, sem prejuízo, ainda, do uso do princípio da razoabilidade. 3. É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato, uma vez que a operadora do plano de saúde pode delimitar as doenças passíveis de cobertura, mas não pode restringir os procedimentos e as técnicas a serem utilizadas no tratamento da doença. 4. A Resolução Normativa - RN Nº 428, da ANS prevê, no inciso VIII, do artigo 22, a cobertura dos procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais listados nos Anexos desta RN, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no art. 5º, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar. No caso dos autos, mostra-se ilegítima a negativa de cobertura do plano de saúde ao procedimento cirúrgicos buco-maxilo-faciais indicado pelo cirurgião dentista da apelada, uma vez que a cobertura encontra categórica previsão contratual. 5. Não se afiguram presentes os requisitos para a condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a recusa ao procedimento pleiteado partiu-se de interpretação contratual e não pode ser erigida ao caráter doloso, no intuito de ofender o patrimônio moral do segurado. 6. Considerando-se que cada litigante foi, em parte, vencido e vencedor, mister o reconhecimento da sucumbência recíproca das partes, conforme o art. 86, caput, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida em favor da parte recorrida. 7. Sem honorários recursais diante do parcial provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA."(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5341581-80.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6a Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023). EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA PLANO DE SAÚDE (UNIMED). CIRURGIA BUCO MAXILO FACIAL E OPME. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO SOLICITADO POR CIRURGIÃO DENTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: IMPROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece acolhida a alegação da Unimed, de que teria ocorrido cerceamento de defesa, porquanto é matéria predominantemente de direito a questão da obrigatoriedade ou não de cobertura, pelo Plano de Saúde, de honorários de dentista não credenciado e das OPMEs por este eleitas, além do que o aspecto fático da controvérsia está demonstrado por meio dos documentos acostados pela autora e pela decisão da Junta odontológica instaurada pelo Plano de Saúde, deliberando acertadamente o Juiz sentenciante quando reputou desnecessária a realização de novas provas (Súmula 28/TJGO). 2. O Plano Hospitalar abarca cirurgia bucomaxilofacial, com necessidade de internação (no caso, procedimento de Osteotomias alvéolo palatinas e reconstrução total com prótese e/ou enxerto ósseo), a qual consta do rol de cobertura obrigatória para os beneficiários dos planos de saúde (RN 465/2021). E, conforme expresso na referida Normativa, há obrigatoriedade da cobertura também quando o procedimento for prescrito/solicitado por cirurgião dentista habilitado para sua execução. 3. O posicionamento predominante da jurisprudência pátria é no sentido de que não se deve erigir os contratempos por que passou a paciente a acontecimentos extraordinários a ponto de agredir a própria dignidade da vítima, em virtude da negativa perpetrada pelo Plano de Saúde, notadamente pelo fato de que tal conduta foi embasada nas cláusulas (controvertidas) do contrato firmado com a apelante. Apelações cíveis desprovidas." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5450089-57.2021.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2a Câmara Cível, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023). Diante disso, afigura-se ilegítima a negativa de cobertura do plano de saúde ao procedimento indicado pelo cirurgião dentista da apelada/autora. Assim, não há como prosperar a irresignação, impondo-se o desprovimento do recurso interposto nesta extensão. Dano moral A operadora sustenta, ainda, que não estariam presentes os requisitos do dano moral, visto que a negativa de cobertura decorreu do exercício regular de um direito contratual, sem prova de sofrimento anormal ou abalo relevante. A responsabilidade civil decorre da ilicitude, ou seja, quando o agente age em desconformidade ao ordenamento jurídico, lesando direito privado. Isto porque a teoria da responsabilidade civil tem por base fundamental o preceito de que a ninguém é dado causar prejuízo a outrem, regra consagrada no art. 186, do Código Civil. Uma vez constatado o dano, cabe ao causador do prejuízo repará-lo, consoante art. 927, do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Neste diapasão, somado aos dispositivos retro, também a CF/88 autoriza a reparação dos danos morais e patrimoniais, nos termos do artigo 5º, inciso X. Assim sendo, os pressupostos formadores da responsabilidade civil, imputáveis à operadora de saúde ré, compõem-se de conduta ilícita, dano experimentado e nexo de causalidade que os une. Ademais, por se tratar de relação consumerista, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, e este só não será responsabilizado quando provar que a falha na prestação do serviço ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, conforme Código de Defesa do Consumidor, art. 146. Observa-se, na espécie, que a indenização pretendida ampara-se na alegação de negativa abusiva e injustificada de cobertura de tratamento de saúde. Sobre o temo, o entendimento do juízo a quo não está em consonância com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a recusa pela operadora de plano de saúde de cobertura a que está obrigada configura ato ilícito e induz dano in re ipsa: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DA DOENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Delineado pelas instâncias de origem que o contrato celebrado entre as partes previa a cobertura para a doença que acometia o autor, é abusiva a negativa da operadora do plano de saúde de utilização da técnica mais moderna disponível no hospital credenciado pelo convênio e indicada pelo médico que assiste o paciente. 2. A orientação desta Corte Superior é de que a recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada gera direito de ressarcimento a título de dano moral, em razão de tal medida, agravar a situação tanto física quanto psicologicamente do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1534265/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é "abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar" (AgInt no AREsp 1.433.371/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). 2. "É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo" (AgInt no AREsp n. 1.379.491/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1836018/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Evidente, portanto, que há provas suficientes de que a recusa de cobertura da prótese customizada foi abusiva, pois indicada como única forma de recuperar a saúde do autor, descabida opinião diversa por junta médica parcial e unilateral. A propósito: "APELAÇÃO. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade. RECONSTRUÇÃO DE MANDÍBULA. Custeio de material rejeitado pela operadora (Prótese mandibular customizada). Histórico de crescimento de tumor na região da boca. Expressa indicação médica. Risco ao bem estar físico e emocional da paciente. Dever de cobertura que se impõe. Inteligência da Súmula nº 102 do TJSP e da disciplina protetiva do CDC (NOTADAMENTE QUANDO AS PRÓTESES ORIGINALMENTE IMPLANTADAS ACABARAM REJEITADAS, POR MAIS DE UMA VEZ, PELO ORGANISMO DA PACIENTE). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO E NÃO TAXATIVO DO ALUDIDO ROL (STATUS DE"REFERÊNCIA BÁSICA"CONSAGRADO PELA LEI Nº 14.454/22). Dever de reparação moral. Transtornos experimentados, angústia e frustração decorrentes da postura da operadora de saúde que em muito extrapolam a esfera do dissabor, tanto mais quando considerada a gravidade do diagnóstico e a sequência de procedimentos. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 15.000,00. Minoração/cassação indevida. Gratuidade judiciária. Concessão mantida à beneficiária do plano. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Valor da causa. Adequação.Pertinência. Inteligência do art. 292, VI do CPC. Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJSP. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE" . (TJSP; Apelação Cível 1001052-96.2020.8.26.0233; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro de Ibaté - Vara Única; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023) "Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Cirurgia de Osteotomia - Recusa de cobertura de prótese customizada - Procedência - Insurgência - Cirurgia prescrita por médico responsável pelo tratamento da paciente - Relatórios médicos confirmam a necessidade da cirurgia - Materiais inerentes ao ato - Junta médica que não pode estabelecer qual o método mais adequado para tratamento da doença - Divergência no tocante aos materiais fica superada pela indicação e justificativa adequadas constantes do Relatório Médico - Entendimento jurisprudencial desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido" . (TJSP; Apelação Cível 1007971-50.2021.8.26.0271; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) Inegável, outrossim, que a recusa da operadora de saúde em realizar o tratamento como prescrito prolongou o estado de sofrimento, angústia e qualidade de vida da autora, o que ultrapassou o mero aborrecimento. Em relação à fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as condições das partes e o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, servir de desestímulo ao causador do dano, a fim de que analise o seu comportamento e não pratique mais a conduta lesiva, não podendo ser exorbitante, capaz de servir para enriquecimento sem causa da vítima e nem irrisório, a ponto de não servir de função punitiva ao ofensor. Para o arbitramento do dano moral deve-se então levar em consideração as condições do ofensor, do ofendido, bem como do bem jurídico lesado, atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, a recorrente negou e criou diversos obstáculos para a cobertura do tratamento indicado por profissional especializado, alongando ainda mais o sofrimento, a angústia e a dor da recorrida, a qual amargou espera desnecessária para realizar a cirurgia imprescindível para recuperar a qualidade de vida e o bem-estar. Diante disso, levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, entendo ser suficiente o arbitramento da indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a qual é condizente com a situação aflitiva pelo que desnecessariamente passou o autor e o porte econômico da ré, visando a melhor reparação do dano e reincidência da contratada. Da taxa de juros – aplicação da SELIC A apelante sustenta, por fim, que a aplicação de juros pela taxa SELIC seria indevida, por não encontrar respaldo na legislação civil (ID. 294913876). A parte apelante requer, ainda, a readequação dos critérios de atualização monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais, sustentando que não é cabível a cumulação de juros de 1% ao mês com correção monetária, devendo incidir apenas a Taxa SELIC. Com razão, em parte. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 03 de julho de 2024, foram alterados os artigos 389 (parágrafo único) e 406 do Código Civil, estabelecendo-se novo regime legal aplicável às dívidas civis não contratuais, entre elas as de natureza indenizatória, com efeitos escalonados a partir de 30 de agosto de 2024, nos seguintes termos: a) Correção monetária: Até 29/08/2024, deve-se aplicar o índice INPC, conforme entendimento consolidado até então pela jurisprudência dos tribunais superiores; A partir de 30/08/2024, a correção monetária será feita pelo índice IPCA, ou outro que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. b) Juros moratórios: Até 29/08/2024, aplica-se a taxa de 1% ao mês, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado antes da vigência da nova legislação; A partir de 30/08/2024, incidirá a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, qual seja, a Taxa SELIC, com a dedução do índice de correção monetária adotado (IPCA), nos termos expressamente definidos pelo novo texto legal. Dessa forma, não se trata mais da aplicação unitária e cumulativa da SELIC como antes entendida, mas sim de um sistema bifásico, que impõe a observância dos marcos legais e dos componentes autônomos de juros e atualização. Assim sendo, acolho parcialmente o pedido recursal, para que a atualização da condenação por danos morais observe os seguintes parâmetros: -Correção monetária: pelo INPC até 29/08/2024, e a partir de então, pelo IPCA (ou índice que vier a substituí-lo); - Juros moratórios: 1% ao mês até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a Taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Dispositivo Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para redefinir os critérios de atualização da condenação por danos morais, nos seguintes termos: correção monetária pelo IPCA (ou índice que o substitua); juros de mora pela taxa SELIC deduzido o índice de correção monetária, conforme previsão do art. 406 do Código Civil, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. Aplicável à hipótese o Tema Repetitivo n. 1059, que não autoriza a majoração da verba em caso de provimento parcial do recurso. Confira-se: TEMA REPETITIVO 1059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002145-32.2025.8.11.0041

ID: 329742726

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002145-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILLY THICIANNE BEAL MATOS DE MOURA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LETICIA DE ALMEIDA ARRUDA LOPES

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EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002145-32.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002145-32.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de insumos, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EMILLY THICIANNE BEAL MATOS DE MOURA DOS SANTOS - CPF: 011.450.212-98 (APELADO), LETICIA DE ALMEIDA ARRUDA LOPES - CPF: 056.459.031-29 (ADVOGADO), EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - CPF: 691.720.211-87 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO(S): EMILLY THICIANNE BEAL MATOS DE MOURA DOS SANTOS EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL. RECONSTRUÇÃO DE MANDÍBULA COM PRÓTESE CUSTOMIZADA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde inconformada com sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para determinar a cobertura integral de procedimento cirúrgico reconstrutivo de mandíbula com utilização de prótese customizada e materiais correlatos, e condená-la ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na legalidade da negativa de cobertura de prótese mandibular customizada e materiais cirúrgicos solicitados por profissional especializado, sob a alegação de ausência de previsão no rol da ANS e cláusula contratual, bem como na configuração de dano moral e no critério de aplicação de juros e correção monetária sobre a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais de plano de saúde, nos termos da Súmula 469 do STJ. 4. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado, ainda que fora do rol da ANS, quando evidenciada sua necessidade para o tratamento de doença coberta pelo contrato. 5. O procedimento cirúrgico indicado para reconstrução parcial de mandíbula, com uso de prótese customizada, possui respaldo técnico e urgência clínica comprovada, enquadrando-se como atendimento hospitalar com cobertura obrigatória nos termos da RN 465/2021 da ANS. 6. Caracterizada falha na prestação do serviço e conduta abusiva da operadora, violando o dever de boa-fé contratual e colocando em risco o direito à saúde e à dignidade da paciente. 7. Dano moral configurado em razão da recusa indevida ao tratamento necessário, sendo devida a reparação no valor de R$ 6.000,00, arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Aplicação das novas regras introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 quanto à correção monetária e juros moratórios sobre a indenização: INPC até 29/08/2024 e, a partir de então, IPCA e juros pela taxa SELIC deduzido o índice de correção. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para ajustar os critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à condenação por danos morais. Tese de julgamento: "É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de procedimento hospitalar prescrito por profissional especializado, ainda que não previsto no rol da ANS, quando indispensável ao tratamento de doença contratualmente coberta. A recusa injustificada configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, X; 6º; 196; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, I, 14, 47; Código Civil, arts. 186, 421, 422, 927, 389 (par. único), 406; Código de Processo Civil, arts. 85, §2º e §11; 497; 536. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 469 e 608; REsp 1.721.705; AgInt no REsp 1836018/PR; AgInt no AREsp 1534265/ES; TJSP, Apelações 1001052-96.2020.8.26.0233 e 1007971-50.2021.8.26.0271; TJGO, Apelações 5661840-17.2020.8.09.0011 e 5341581-80.2022.8.09.0051; TJMT, APELAÇÃO CÍVEL: 00111390420168110002. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra sentença (ID. 294913869 – Autos de Origem nº 1002145-32.2025.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada por Emilly Thicianne Beal Matos de Moura dos Santos, nos seguintes termos: “[...] DO MÉRITO. – Inicialmente mister realçar que os planos de saúde sujeitam-se à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se na modalidade de serviço prestado, sob remuneração, pelo mercado de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, daquele diploma normativo. Não fosse isso, a própria Lei nº. 9.656/98 que regulamenta a atividade dos planos e seguros privados de assistência à saúde, em vários dispositivos, ao tratar dos assistidos, utiliza a nomenclatura técnica “consumidor”, o que denota a incidência da legislação consumerista. O Superior Tribunal de Justiça inclusive já pacificou a questão sumulando o entendimento de que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor os contratos de plano de saúde” (Súmula 469). Pois bem. A requerida, na qualidade de operadora de plano de saúde suplementar, ao negar o fornecimento dos materiais cirúrgicos solicitados com urgência pelos médicos assistentes da autora especialmente os relacionados a órtese e prótese essenciais para a intervenção cirúrgica ortopédica violou frontalmente o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que impõe ao prestador de serviço a obrigação de responder, independentemente de culpa, pela falha na prestação do serviço. A negativa se deu a despeito de pareceres médicos anexados aos autos (IDs. 181202607; 181202608 e 181202609), que atestam a urgência da intervenção cirúrgica como condição imprescindível para evitar agravamento irreversível do quadro clínico da requerente. Tal conduta revela abuso contratual, contrariando a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, conforme previsto no artigo 421 do Código Civil. É certo que o contrato firmado entre as partes é regido pelo princípio da função social (art. 421 do CC) e deve ser interpretado em favor do consumidor, parte hipossuficiente na relação, conforme artigo 47 do CDC. A recusa injustificada pela requerida impôs à autora um sofrimento desnecessário, colocando em risco seu direito à saúde e à dignidade, garantias fundamentais previstas nos artigos 1º, III, e 6º, caput, da Constituição Federal. Ademais, nos termos do artigo 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, os princípios de probidade e boafé. A recusa em autorizar procedimento vital e amparado por cobertura contratual configura inadimplemento contratual que autoriza o Poder Judiciário a compelir a requerida à prestação devida. Ressalte-se que, nos contratos de plano de saúde, a exclusão de cobertura de itens essenciais à realização de cirurgia urgente — como a prótese indicada implica violação do dever de prestar assistência médica adequada, caracterizando descumprimento de obrigação contratual típica, com reflexos na tutela específica prevista nos artigos 497 e 536 do CPC. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL (RETIRADA DE TUMOR NA MANDÍBULA E RECONSTRUÇÃO ÓSSEA). PROCEDIMENTO COM EXPRESSA PREVISÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA NO ROL DA ANS. NEGATIVA ABUSIVA . INTERFERÊNCIA DA OPERADORA NA ESCOLHA DA MEDIDA TERAPÊUTICA PRESCRITA. NÃO CABIMENTO. PRERROGATIVA DE INDICAÇÃO DO CIRURGIÃODENTISTA ASSISTENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - 0002380- 51.2018 .8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J . 11.07.2022) (TJ-PR - APL: 00023805120188160193 Colombo 0002380-51.2018 .8.16.0193 (Acórdão), Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 11/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2022) Por sua vez, o artigo 6º, inciso I, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de serviços. A conduta da requerida, ao negar cobertura sob argumento burocrático, fere esse direito elementar, agravando indevidamente a situação da requerente. A prestação de serviço por plano de saúde, especialmente quando se refere a procedimentos médicos urgentes e necessários, constitui obrigação de fazer e não mero compromisso potestativo. Diante da omissão da requerida, mostra-se legítima e necessária a atuação judicial para garantir a satisfação específica da obrigação, nos termos do artigo 497 do CPC. Além disso, o Código de Processo Civil em seu artigo 536 autoriza expressamente o juiz a determinar providências necessárias para a efetivação da obrigação de fazer. Assim, é plenamente cabível a imposição judicial à requerida para o cumprimento imediato da cobertura, com fixação de multa diária em caso de descumprimento, como meio coercitivo eficaz. Portanto, resta claro que a conduta da requerida enseja a tutela jurisdicional para compelir o cumprimento da obrigação de fornecer os materiais cirúrgicos indispensáveis ao tratamento da autora, sob pena de multa, considerando a urgência e a essencialidade do procedimento recomendado pelos médicos assistentes. Em relação aos danos morais, a conduta ilícita da requerida, ao negar cobertura de procedimento médico urgente, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e adentra no campo da lesão à dignidade da pessoa humana, o que justifica a reparação por dano moral, conforme assegurado pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. A autora sofreu angústia, abalo psicológico e insegurança diante da negativa de atendimento médico essencial à preservação de sua integridade física. Tal sofrimento, decorrente de descaso evidente e injustificado, deve ser reconhecido como fonte autônoma de dano, apta a ensejar reparação pecuniária. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA - PACIENTE PORTADORA DE SEVERA ATROFIA ÓSSEA ALVEOLAR DE MANDÍBULA - NECESSIDADE DE RECONSTRUÇÃO PARCIAL COM ENXERTO ÓSSEO E OSTEOTOMIA – CUSTEIO NEGADO – COBERTURA DEVIDA - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – INDENIZAÇÃO AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considera-se abusiva a recusa da operadora de plano de saúde de fornecer o material necessário para realização de procedimentos cirúrgicos de buco-maxilo-faciais que necessitem ser realizadas em ambiente hospitalar sobretudo porque há previsão no contrato celebrado entre as partes. Inexiste dano moral quando a negativa de custeio está fundada em dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00111390420168110002, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 09/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS - PACIENTE PORTADORA DE SEVERA ATROFIA ÓSSEA ALVEOLAR DE MANDÍBULA - NECESSIDADE DE RECONSTRUÇÃO PARCIAL COM ENXERTO ÓSSEO E OSTEOTOMIA - AUTORIZAÇÃO NEGADA PELA AGRAVANTE POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - JUSTIFICATIVA INCONSISTENTE - PRESENÇA NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA AGRAVADA - DECISUM MANTIDO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. Estando as alegações da autora fundadas em prova inequívoca, e presente o "periculum in mora", mantém-se a decisão que determinou a realização da cirurgia de reconstrução de mandíbula, constante no rol de procedimentos obrigatórios da ANS (Resolução Normativa 338/2014 - Anexo I). (TJ-MT, N.U 0109685-03.2016.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/09/2016, Publicado no DJE 16/09/2016) O valor da indenização por danos morais deve cumprir finalidade compensatória e pedagógica, sem constituir fonte de enriquecimento ilícito, mas suficientemente expressiva para desestimular práticas semelhantes pela requerida. Por essa razão, requer-se a fixação da indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia razoável e proporcional à lesão sofrida. A reparação pretendida encontra respaldo também no artigo 927 do Código Civil, que consagra o dever de indenizar todo aquele que causar dano a outrem por ato ilícito. A negativa de atendimento médico, contrariando pareceres médicos e violando a confiança legítima da contratante, configura conduta reprovável que impõe à ré o dever de reparar. DO DISPOSITIVO. – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: - AUTORIZAR todos os procedimentos médicos, materiais, órteses, próteses e demais itens prescritos pelos médicos assistentes da autora, necessários à realização do procedimento cirúrgico indicado. - CONDENO a requerida ao pagamento de de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, acrescido de juros mensais pela taxa referencial do SELIC a partir da citação; RATIFICO a tutela de urgência para DETERMINAR a REQUERIDA a cobertura do procedimento cirúrgico, incluindo a troca da placa e o enxerto ósseo, nos termos indicados pelo médico responsável, no prazo de 15 dias, conforme o ID. 181291658. CONDENO a requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.” Em razões recursais (ID. 294913876), a parte apelante sustenta as seguintes teses: - Da legalidade da não cobertura dos tratamentos solicitados – ausência de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar; - Da inexistência do alegado dano moral – ausência dos requisitos da responsabilização civil; - Do quantum indenizatório; - Matéria de ordem pública – taxa de juros legal em dissonância da legislação vigente; A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 294913880), nas quais rebate todos os fundamentos da apelação, defendendo a manutenção integral da sentença recorrida, sem suscitar preliminares. Dispensado o parecer ministerial, em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo regular (ID. 294913877). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO(S): EMILLY THICIANNE BEAL MATOS DE MOURA DOS SANTOS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, constato que estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso. Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por UNIMED CUIABÁ, inconformada com a sentença que julgou procedente a ação proposta por sua beneficiária, determinando a cobertura integral do procedimento cirúrgico prescrito, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Passo ao exame das teses recursais. Da cobertura dos tratamentos O cerne da controvérsia cinge-se em definir se a apelante tem a obrigação de custear prótese customizada ao autor, fundando-se a recusa no argumento de que o método escolhido não tem cobertura por não estar previsto no contrato e incluído no rol da ANS. Pois bem. Prefacialmente, importa destacar que, consoante Súmula 469, do Superior Tribunal de Justiça, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Constatada a incidência das normas consumeristas ao caso em tela, deve ser considerado o princípio basilar da boa-fé e, decorrente deste, diversos outros deveres, tais como transparência, informação e cooperação, tendentes a preservar a harmonia dos interesses das partes nas relações de consumo em busca da sua finalidade social, que, nas palavras dos ilustres professores Daniel Amorim e Flávio Tartuce 1, objetiva "tentar equilibrar uma situação que sempre foi díspar, em que o consumidor sempre foi vítima das abusividades da outra parte da relação de consumo. Assim, tratando-se a hipótese de relação contratual firmada com a finalidade de garantir o ideal amparo à saúde do consumidor, admitir a limitação do tratamento de doença com cobertura prevista em contrato seria inviabilizar a satisfação do fim social a que se destina. Com efeito, os contratos de assistência à saúde firmados entre particulares têm natureza aleatória e relevante finalidade social, não podendo prevalecer a tese de que a cobertura de procedimentos esteja restrita aos casos previstos no instrumento contratual ou no rol publicado pela ANS, sob pena de desequilíbrio da avença em desfavor do aderente, que ficaria, assim, privado de usufruir de qualquer procedimento decorrente do avanço na medicina. Vale destacar, por fim, que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, o que ressai evidente da interpretação conjunta dos artigos 6º e 196 a 200. É firme a jurisprudência dos Tribunais, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas e não o respectivo tratamento, inclusive domiciliar. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, fundada na negativa de cobertura de medicamento. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato.Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido." (AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE CASSEMS - PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE MEDULA ÓSSEA - TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO LENALIDOMIDA (REVLIMID) 25 MG - ROL DA ANS - RECURSO NÃO PROVIDO. O rol da ANS não é taxativo e se a doença estiver acobertada pelo plano de saúde, a operadora não pode negar o procedimento terapêutico adequado." (TJMS. Apelação Cível n. 0806822- 92.2019.8.12.0002, Dourados, 2a Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 22/05/2020, p: 26/05/2020) No presente caso, o autor teve indicação de profissional da necessidade da utilização de próteses customizadas, entretanto, mesmo como a indicação do médico, a apelante/requerida seguiu negando o custeio desta. Os autos demonstram que a autora, então estudante universitária, passou por várias intervenções cirúrgicas odontofaciais, com recomendação médica de realização de novo procedimento reconstrutivo, incluindo substituição de placa de titânio e enxerto ósseo (ID. 294912927, ID. 294912928, ID. 294912933). O laudo de tomografia atesta material de síntese comprometido e sinais sugestivos de osteomielite, com urgência clínica no tratamento. Depreende-se do Relatório Médico elaborado pelo Dr. Everton J. Silva, cirurgião traumatoligista bucomaxilofacial (ID. 181202609), que a apelada foi diagnoticada com TRANSTORNOS DA ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR (HIPERPLASIA CONDILAR DA MANDIBULA) (CID. 10: K07.6), e SEQUELA DE RECONSTRAÇÃO DE MANDIBULA (CID 10: T90.2). Consta do relatório que o exame de tomografia computadorizada apresenta soltura dos parafusos de placa de reconstrução. Portanto, necessitava de procedimento cirúrgico de reconstrução parcial de mandíbula com instalação de prótese customizada. Para tanto, foi solicitado os seguintes materiais: - PLACA DE RECONSTRUÇÃO COSTUMIZADA, COM PARAFUSOS BLOQUEADOS (LOCKING) PARA O LADO DIREITO; -10 PARAFUSOS DO SISTEMA 2,4 MM; - 01 MICRO SERRA; - 2 G DE ENXERTO BIO OSS; - 01 LAMINA DE PIEZO; - 01 BROCA DE DESGASTE; - 01 BROCA 701; Além disso, restou expressamente consignado que o procedimento deve ser feito com urgência, senão vejamos: “O procedimento consiste na reconstrução utilizando prótese customizada, ou seja, personalizada para o paciente, com o objetivo de devolver e melhorar as funções da mastigação, deglutição, abertura bucal, fala e respiração do paciente, e por consequência melhorar a qualidade funcional, emocional e social do paciente. Devido as condições clínicas da paciente, tal procedimento requer URGÊNCIA na sua realização. “ Sob esse contexto, mostra-se abusiva a negativa a utilização de próteses personalizadas, por inferência lógica, já que plano prevê o tratamento da patologia que o acomete, e o impedimento à realização de tratamento indicado por profissional especialista, pelo simples fato de não constar em rol da ANS, não é suficiente para eximir o plano de saúde a sua integralidade. Ora, o profissional habilitado que acompanha o tratamento e evolução da doença da autor/apelado é quem tem melhores condições de averiguar as reais necessidades do paciente, tornando-se impertinente a discussão acerca da observância ou não aos parâmetros fixados nas políticas existentes, uma vez que demonstrada a necessidade do doente em realizar o procedimento indicado pelo especialista, frise-e, que o acompanha. É de bom tom consignar que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no julgamento do REsp 1.721.705, "Quem decide se a situação concreta da enfermidade do paciente está adequada ao tratamento é o profissional médico". Conforme alhures esmiuçado, pelo que consta do caderno processual, é possível extrair com segurança a necessidade de realização do procedimento cirúrgico, no escopo de garantir a qualidade e dignidade de vida do paciente, até mesmo porque o procedimento cirúrgico bucomaxilofacial requerido não se trata de procedimento meramente odontológico, porquanto que deve ser realizado em ambiente hospitalar e com anestesia geral, enquadrando-se no conceito de atendimento hospitalar. Nessa linha de intelecção, o art. 19, VIII, da Resolução 465 da ANS, assim dispõe: Art. 19. O Plano Hospitalar compreende os atendimentos realizados em todas as modalidades de internação hospitalar e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme Resolução específica vigente, não incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado o disposto no inciso X deste artigo e, devendo garantir cobertura para: (...) VIII - procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais listados nos Anexos desta Resolução Normativa, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no art. 6º, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar; Reitere-se, não se trata de procedimento de natureza odontológica, segundo as orientações da ANS acima destacadas, de modo que as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem cobrir as cirurgias buco-maxilo-faciais, inclusive internações hospitalares. Outrossim, a intervenção cirúrgica prescrita, segundo a prescrição destacada acima, objetiva fornecer, sem riscos, à autora/apelada, o melhor tratamento, logo não pode a operadora de saúde, sem fortes motivos e em parca fundamentação, negar tratamento ou procedimento médico a serem empregados em favor da paciente, contrariando a prescrição do médico assistente. Com efeito, restando devidamente comprovada a indicação médica da necessidade de intervenção em âmbito hospitalar, o que deve prevalecer é o tratamento mais adequado ao beneficiário do plano de saúde, de acordo com os recursos oferecidos pelos protocolos médicos vigentes, com as coberturas convencionadas, no prazo estabelecido pela legislação aplicável, sendo, no caso, obrigatória a cobertura do atendimento nos moldes prescrito, tal como aquela em que há o risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do cirurgião assistente. Assim, ainda que a negativa de cobertura tenha se baseado em parecer de Junta Médica, o que sequer é o caso dos autos, ainda assim não mereceria prevalecer, pois a constatação da necessidade do procedimento fundou-se em diagnóstico obtido por meio de exames clínicos, restando fundamentado o relatório de indicação do procedimento pelo cirurgião dentista que acompanha a paciente, profissional habilitado e especializado no caso em apreço. Nessa linha, cito julgados análogos: APELAÇÃO CÍVEL N.º 5661840-17.2020.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL APELADA: SUZANE BARROSO DE ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. RECONSTRUÇÃO PARCIAL DA MANDÍBULA COM ENXERTO ÓSSEO E OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINAS. CIRURGIA REALIZADA POR CIRURGIÃO DENTISTA. NECESSIDADE DE SUPORTE HOSPITALAR. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos da Súmula 608 do STJ, mostra-se cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual eventual interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de modo mais favorável ao consumidor, sem prejuízo, ainda, do uso do princípio da razoabilidade. 2. É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato, uma vez que a operadora do plano de saúde pode delimitar as doenças passíveis de cobertura, mas não pode restringir os procedimentos e as técnicas a serem utilizadas no tratamento da doença. 3. A Resolução Normativa - RN Nº 428, da ANS prevê, no inciso VIII, do artigo 22, a cobertura dos procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais listados nos Anexos da RN, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no art. 5º, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar. No caso dos autos, mostra-se ilegítima a negativa de cobertura do plano de saúde ao procedimento cirúrgico buco-maxilo-faciais indicado pelo cirurgião dentista da apelada. 4. Não se afiguram presentes os requisitos para a condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, pois, não evidenciada má-fé do plano de saúde, ao negar a cobertura com amparo em parecer de Junta Médica regularmente instaurada para tal fim, não há falar-se em prática de ato ilícito passível de condenação, não podendo ser erigida ao caráter doloso, no intuito de ofender o patrimônio moral da segurada. 5. Considerando-se que cada litigante foi, em parte, vencido e vencedor, mister o reconhecimento da sucumbência recíproca das partes, conforme o art. 86, caput, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida em favor da parte recorrida. 6. Sem honorários recursais diante do parcial provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5661840-17.2020.8.09.0011, Rel. Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1a, 2a, 3a, 4a, 5a e 6a, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RECONSTRUÇÃO PARCIAL DA MANDÍBULA COM ENXERTO ÓSSEO E OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINAS. CIRURGIA REALIZADA POR CIRURGIÃO DENTISTA. NECESSIDADE DE SUPORTE HOSPITALAR. COBERTURA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Convencido o magistrado da desnecessidade de produção de outras provas para julgar o feito, somando-se ao fato de que a insurgente não demonstrou o efetivo prejuízo pela não produção de prova pericial, não há que se falar em cerceamento de defesa e, muito menos, em nulidade da sentença e sua cassação para reabrir a instrução processual. 2. Nos termos da Súmula 608 do STJ, mostra-se cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual eventual interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de modo mais favorável ao consumidor, sem prejuízo, ainda, do uso do princípio da razoabilidade. 3. É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato, uma vez que a operadora do plano de saúde pode delimitar as doenças passíveis de cobertura, mas não pode restringir os procedimentos e as técnicas a serem utilizadas no tratamento da doença. 4. A Resolução Normativa - RN Nº 428, da ANS prevê, no inciso VIII, do artigo 22, a cobertura dos procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais listados nos Anexos desta RN, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no art. 5º, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar. No caso dos autos, mostra-se ilegítima a negativa de cobertura do plano de saúde ao procedimento cirúrgicos buco-maxilo-faciais indicado pelo cirurgião dentista da apelada, uma vez que a cobertura encontra categórica previsão contratual. 5. Não se afiguram presentes os requisitos para a condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a recusa ao procedimento pleiteado partiu-se de interpretação contratual e não pode ser erigida ao caráter doloso, no intuito de ofender o patrimônio moral do segurado. 6. Considerando-se que cada litigante foi, em parte, vencido e vencedor, mister o reconhecimento da sucumbência recíproca das partes, conforme o art. 86, caput, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida em favor da parte recorrida. 7. Sem honorários recursais diante do parcial provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA."(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5341581-80.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6a Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023). EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA PLANO DE SAÚDE (UNIMED). CIRURGIA BUCO MAXILO FACIAL E OPME. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO SOLICITADO POR CIRURGIÃO DENTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: IMPROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece acolhida a alegação da Unimed, de que teria ocorrido cerceamento de defesa, porquanto é matéria predominantemente de direito a questão da obrigatoriedade ou não de cobertura, pelo Plano de Saúde, de honorários de dentista não credenciado e das OPMEs por este eleitas, além do que o aspecto fático da controvérsia está demonstrado por meio dos documentos acostados pela autora e pela decisão da Junta odontológica instaurada pelo Plano de Saúde, deliberando acertadamente o Juiz sentenciante quando reputou desnecessária a realização de novas provas (Súmula 28/TJGO). 2. O Plano Hospitalar abarca cirurgia bucomaxilofacial, com necessidade de internação (no caso, procedimento de Osteotomias alvéolo palatinas e reconstrução total com prótese e/ou enxerto ósseo), a qual consta do rol de cobertura obrigatória para os beneficiários dos planos de saúde (RN 465/2021). E, conforme expresso na referida Normativa, há obrigatoriedade da cobertura também quando o procedimento for prescrito/solicitado por cirurgião dentista habilitado para sua execução. 3. O posicionamento predominante da jurisprudência pátria é no sentido de que não se deve erigir os contratempos por que passou a paciente a acontecimentos extraordinários a ponto de agredir a própria dignidade da vítima, em virtude da negativa perpetrada pelo Plano de Saúde, notadamente pelo fato de que tal conduta foi embasada nas cláusulas (controvertidas) do contrato firmado com a apelante. Apelações cíveis desprovidas." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5450089-57.2021.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2a Câmara Cível, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023). Diante disso, afigura-se ilegítima a negativa de cobertura do plano de saúde ao procedimento indicado pelo cirurgião dentista da apelada/autora. Assim, não há como prosperar a irresignação, impondo-se o desprovimento do recurso interposto nesta extensão. Dano moral A operadora sustenta, ainda, que não estariam presentes os requisitos do dano moral, visto que a negativa de cobertura decorreu do exercício regular de um direito contratual, sem prova de sofrimento anormal ou abalo relevante. A responsabilidade civil decorre da ilicitude, ou seja, quando o agente age em desconformidade ao ordenamento jurídico, lesando direito privado. Isto porque a teoria da responsabilidade civil tem por base fundamental o preceito de que a ninguém é dado causar prejuízo a outrem, regra consagrada no art. 186, do Código Civil. Uma vez constatado o dano, cabe ao causador do prejuízo repará-lo, consoante art. 927, do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Neste diapasão, somado aos dispositivos retro, também a CF/88 autoriza a reparação dos danos morais e patrimoniais, nos termos do artigo 5º, inciso X. Assim sendo, os pressupostos formadores da responsabilidade civil, imputáveis à operadora de saúde ré, compõem-se de conduta ilícita, dano experimentado e nexo de causalidade que os une. Ademais, por se tratar de relação consumerista, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, e este só não será responsabilizado quando provar que a falha na prestação do serviço ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, conforme Código de Defesa do Consumidor, art. 146. Observa-se, na espécie, que a indenização pretendida ampara-se na alegação de negativa abusiva e injustificada de cobertura de tratamento de saúde. Sobre o temo, o entendimento do juízo a quo não está em consonância com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a recusa pela operadora de plano de saúde de cobertura a que está obrigada configura ato ilícito e induz dano in re ipsa: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DA DOENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Delineado pelas instâncias de origem que o contrato celebrado entre as partes previa a cobertura para a doença que acometia o autor, é abusiva a negativa da operadora do plano de saúde de utilização da técnica mais moderna disponível no hospital credenciado pelo convênio e indicada pelo médico que assiste o paciente. 2. A orientação desta Corte Superior é de que a recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada gera direito de ressarcimento a título de dano moral, em razão de tal medida, agravar a situação tanto física quanto psicologicamente do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1534265/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é "abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar" (AgInt no AREsp 1.433.371/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). 2. "É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo" (AgInt no AREsp n. 1.379.491/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1836018/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Evidente, portanto, que há provas suficientes de que a recusa de cobertura da prótese customizada foi abusiva, pois indicada como única forma de recuperar a saúde do autor, descabida opinião diversa por junta médica parcial e unilateral. A propósito: "APELAÇÃO. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade. RECONSTRUÇÃO DE MANDÍBULA. Custeio de material rejeitado pela operadora (Prótese mandibular customizada). Histórico de crescimento de tumor na região da boca. Expressa indicação médica. Risco ao bem estar físico e emocional da paciente. Dever de cobertura que se impõe. Inteligência da Súmula nº 102 do TJSP e da disciplina protetiva do CDC (NOTADAMENTE QUANDO AS PRÓTESES ORIGINALMENTE IMPLANTADAS ACABARAM REJEITADAS, POR MAIS DE UMA VEZ, PELO ORGANISMO DA PACIENTE). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO E NÃO TAXATIVO DO ALUDIDO ROL (STATUS DE"REFERÊNCIA BÁSICA"CONSAGRADO PELA LEI Nº 14.454/22). Dever de reparação moral. Transtornos experimentados, angústia e frustração decorrentes da postura da operadora de saúde que em muito extrapolam a esfera do dissabor, tanto mais quando considerada a gravidade do diagnóstico e a sequência de procedimentos. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 15.000,00. Minoração/cassação indevida. Gratuidade judiciária. Concessão mantida à beneficiária do plano. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Valor da causa. Adequação.Pertinência. Inteligência do art. 292, VI do CPC. Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJSP. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE" . (TJSP; Apelação Cível 1001052-96.2020.8.26.0233; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro de Ibaté - Vara Única; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023) "Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Cirurgia de Osteotomia - Recusa de cobertura de prótese customizada - Procedência - Insurgência - Cirurgia prescrita por médico responsável pelo tratamento da paciente - Relatórios médicos confirmam a necessidade da cirurgia - Materiais inerentes ao ato - Junta médica que não pode estabelecer qual o método mais adequado para tratamento da doença - Divergência no tocante aos materiais fica superada pela indicação e justificativa adequadas constantes do Relatório Médico - Entendimento jurisprudencial desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido" . (TJSP; Apelação Cível 1007971-50.2021.8.26.0271; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) Inegável, outrossim, que a recusa da operadora de saúde em realizar o tratamento como prescrito prolongou o estado de sofrimento, angústia e qualidade de vida da autora, o que ultrapassou o mero aborrecimento. Em relação à fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as condições das partes e o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, servir de desestímulo ao causador do dano, a fim de que analise o seu comportamento e não pratique mais a conduta lesiva, não podendo ser exorbitante, capaz de servir para enriquecimento sem causa da vítima e nem irrisório, a ponto de não servir de função punitiva ao ofensor. Para o arbitramento do dano moral deve-se então levar em consideração as condições do ofensor, do ofendido, bem como do bem jurídico lesado, atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, a recorrente negou e criou diversos obstáculos para a cobertura do tratamento indicado por profissional especializado, alongando ainda mais o sofrimento, a angústia e a dor da recorrida, a qual amargou espera desnecessária para realizar a cirurgia imprescindível para recuperar a qualidade de vida e o bem-estar. Diante disso, levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, entendo ser suficiente o arbitramento da indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a qual é condizente com a situação aflitiva pelo que desnecessariamente passou o autor e o porte econômico da ré, visando a melhor reparação do dano e reincidência da contratada. Da taxa de juros – aplicação da SELIC A apelante sustenta, por fim, que a aplicação de juros pela taxa SELIC seria indevida, por não encontrar respaldo na legislação civil (ID. 294913876). A parte apelante requer, ainda, a readequação dos critérios de atualização monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais, sustentando que não é cabível a cumulação de juros de 1% ao mês com correção monetária, devendo incidir apenas a Taxa SELIC. Com razão, em parte. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 03 de julho de 2024, foram alterados os artigos 389 (parágrafo único) e 406 do Código Civil, estabelecendo-se novo regime legal aplicável às dívidas civis não contratuais, entre elas as de natureza indenizatória, com efeitos escalonados a partir de 30 de agosto de 2024, nos seguintes termos: a) Correção monetária: Até 29/08/2024, deve-se aplicar o índice INPC, conforme entendimento consolidado até então pela jurisprudência dos tribunais superiores; A partir de 30/08/2024, a correção monetária será feita pelo índice IPCA, ou outro que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. b) Juros moratórios: Até 29/08/2024, aplica-se a taxa de 1% ao mês, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado antes da vigência da nova legislação; A partir de 30/08/2024, incidirá a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, qual seja, a Taxa SELIC, com a dedução do índice de correção monetária adotado (IPCA), nos termos expressamente definidos pelo novo texto legal. Dessa forma, não se trata mais da aplicação unitária e cumulativa da SELIC como antes entendida, mas sim de um sistema bifásico, que impõe a observância dos marcos legais e dos componentes autônomos de juros e atualização. Assim sendo, acolho parcialmente o pedido recursal, para que a atualização da condenação por danos morais observe os seguintes parâmetros: -Correção monetária: pelo INPC até 29/08/2024, e a partir de então, pelo IPCA (ou índice que vier a substituí-lo); - Juros moratórios: 1% ao mês até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a Taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Dispositivo Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para redefinir os critérios de atualização da condenação por danos morais, nos seguintes termos: correção monetária pelo IPCA (ou índice que o substitua); juros de mora pela taxa SELIC deduzido o índice de correção monetária, conforme previsão do art. 406 do Código Civil, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. Aplicável à hipótese o Tema Repetitivo n. 1059, que não autoriza a majoração da verba em caso de provimento parcial do recurso. Confira-se: TEMA REPETITIVO 1059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Willian Breno Souza Lima x Elevadores Atlas Schindler Ltda. e outros

ID: 262423603

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007971-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN BRENO SOUZA LIMA

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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RAUL JOSE ALVES AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007971-62.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WILLIAN BRENO SOUZA LIMA REQUERIDO: ELEVADORES ATLAS SC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007971-62.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WILLIAN BRENO SOUZA LIMA REQUERIDO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por WILLIAN BRENO SOUZA LIMA em desfavor de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. e MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA, na qual a parte autora requer condenação das partes rés em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A parte autora alega, que reside no Condomínio Residencial Chapada dos Lírios, apt. 1001, torre 04, o qual fora entregue em meados do mês de outubro/2023 pela parte MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA. A parte reclamante relata, que na torre em que reside possui somente 01 (um) elevador, sendo que na data de 09/10/2024 o mesmo parou de funcionar, sob justificativa de inconsistência em razão de queda de energia elétrica. Ocorre que, passados 20 (vinte) dias do fato inicial e o elevador continua estragado. A parte requerente afirma, que as partes requeridas não fornecem informações quanto ao motivo do não funcionamento do elevador, bem como sempre postergam a data para o conserto do equipamento. A parte autora alega, que está utilizando a escada de emergência para ter acesso ao seu apartamento, o qual se localiza no 10º andar, o que lhe causa diversos transtornos, ante a dificuldade para carregamento de compras e realização de outros serviços e afazeres. A parte MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA argumenta em defesa, ausência de responsabilidade civil, vez que a aérea comum do Condomínio foi entregue na data de 30/08/2023, não sendo constatado qualquer vício naquele momento, conforme laudo de vistoria devidamente assinado pelo síndico. Ademais, sustenta que o elevador parou de funcionar em decorrência de queda momentânea de energia. Assim, o fato do vício apresentado no equipamento decorreu de fatores externos ao exercício da sua atividade, bem como, a gestão, manutenção e reparos da aérea comum e dos equipamentos apresentados no Condomínio passaram a ser de responsabilidade deste. Portanto, não pode ser responsabilizada por pelos fatos narrados na petição inicial. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte requeria ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. sustenta em defesa, ausência de falha na prestação de serviço, visto que o conserto do elevador foi realizado dentro do prazo legal, não havendo que se falar em reponsabilidade civil. Ao final, requer improcedência dos pedidos iniciais. A parte requerente impugna os argumentos contidos nas contestações apresentadas nos autos. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). – DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA As partes requeridas alegam em sede de preliminar, a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da presente demanda em face da necessidade de produção de prova pericial. Contudo, conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. JUNTADO DO CONTRATO, CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA COMPROVANTE DE ENDEREÇO, FATURAS, SELFIE, BEM COMO TERMO DE CESSÃO DO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS COM A CEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovada a relação jurídica com a cedente, com a juntada do contrato, cópia colorida do documento pessoal, comprovante de endereço, selfie, bem como faturas e termo de cessão de crédito, não deve ser acolhida a preliminar de incompetência do juizado especial por necessidade de realização de perícia grafotécnica. (...) (N.U 1029951-36.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) (grifo nosso) Portanto, REJEITO a preliminar arguida. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA A parte MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Contudo, não merece prosperar os argumentos apresentados, vez que os documentos anexados pela parte autora, pelo menos em primeira análise, indicam que há participação desta na relação jurídica de direito material, haja vista ter sido responsável pela construção, montagem e escolha do elevador fornecido pela parte ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., modo que, seguir com a análise do mérito da demanda, no intuito de se apurar eventual responsabilidade da parte reclamada nos fatos contidos na exordial é medida de rigor. Ainda, cabe destacar que prevalecem no caso concreto, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Outrossim, nesse sentido se encontra o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça. Veja-se: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO E ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS - MAU FUNCIONAMENTO DE ELEVADORES – EMPREENDIMENTO NOVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA EMPRESA DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES CONFIGURADA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial arguida, pois, não há necessidade de perícia a ser realizada nos autos, e o indeferimento do pedido de perícia não constitui cerceamento de defesa, quando o magistrado entender que, o conjunto probatório produzido é suficiente para o julgamento da lide, como é o caso dos autos. 2. De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, isso porque, em se tratando de empreendimento novo, é do construtor a responsabilidade pela qualidade da obra que edifica, nos termos do artigo 618 do Código Civil. No caso, restou evidenciado nos autos, que os elevadores já apresentavam defeito antes da entrega do empreendimento. 3. As recorrentes não comprovaram os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito da reclamante. 4. A responsabilidade da construtora por defeitos do produto é objetiva, decorrendo do simples fato de ter colocado no mercado de consumo produto que não oferece a segurança e a qualidade que dele se espera. 5. Hipótese em que os elevadores que guarnecem o empreendimento onde a reclamante adquiriu um imóvel, apresentaram defeito desde a entrega da obra, ficaram parados sem funcionar por diversas vezes, inclusive a autora chegou a ficar presa no elevador com seus filhos e outros moradores, situação que lhes expôs a riscos e lhe ocasionou diversos transtornos, uma vez que, mora no apartamento 1101, 11º andar do prédio. 6. O conjunto probatório confirma que houve falha na prestação do serviço de manutenção dos elevadores em questão, descumprindo-se desta feita o contrato de prestação de serviço com o condomínio, por não providenciar o conserto dos elevadores em tempo razoável, colocando em risco a vida dos moradores. 7. A empresa fornecedora/prestadora de serviços assume o risco da sua atividade empresarial, pois, uma vez constatada a falha na prestação do serviço, surge a responsabilidade de reparar os prejuízos de ordem moral e material, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 8. A situação dos autos acarreta a quebra de confiança que os consumidores, em geral, depositam na qualidade o produto, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 9. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 10. Recursos conhecidos improvidos. (N.U 1003380-91.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (grifo nosso) Assim sendo, reconheço a legitimidade passiva da parte MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA e REJEITO a preliminar arguida. - DA ILEGITIMIDADE ATIVA A parte MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA sustenta ilegitimidade ativa da parte requerente, argumentando que cabe ao Condomínio efetuar reclamação quanto a defeitos ocorridos na sua área comum, visto se tratar de direito coletivo. Entretanto, verifica-se que não merece prosperar os argumentos da parte ré, visto que a parte autora busca o ressarcimento pelos supostos danos morais sofridos, haja vista os transtornos e infortúnios decorrentes da paralisação do elevador da sua torre. Desse modo, conclui-se que, no caso concreto, não está se discutido direito coletivo, mas sim direito individual da parte reclamante, a qual é condômina do Condomínio Residencial Chapada dos Lírios, local onde ocorreram os fatos narrados na petição inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que as partes rés são fornecedoras de serviços/produtos (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo às partes rés a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprova que o elevador instalado na Torre 04 do Condomínio Residencial Chapada dos Lírios, o qual é utilizado para ter acesso à sua unidade autônoma, apresentou intercorrências, ficando inoperante desde o dia 09/10/2024, ante a juntada de print de mensagens de aplicativo WhatsApp, com informações e parecer técnico emitido pela parte ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, constatando as inúmeras irregularidades. Como é sabido, incumbe às partes reclamadas fazerem prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte reclamante, como dispõe o art. 373, II, do CPC. Portanto, os defeitos apresentados nos elevadores são de responsabilidade da Construtora ré, seja porque não efetivou o devido cuidado, seja porque terceirizou serviços que não atendeu ao fim a que se destinava, de sorte que, integrando tal equipamento à obra empreendida, não pode ser alheia ao contrato. Além disso, a Construtora Requerida não demonstrou a inexistência dos defeitos constatados nos elevadores no ato da entrega dos imóveis, tampouco comprovou que tais defeitos são decorrentes de culpa exclusiva dos moradores. Ainda, conforme relatório de vistoria técnica apresentado pela parte ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. junto à contestação (ID 186528880), verifica-se que nos documentos referentes as datas 09/10/2024 e 10/10/2024, consta a informação “... procedemos Visita de Manutenção e validamos que o equipamento encontra-se em segurança.”, quando na realidade o elevador estava desativado devido a problemas técnicos. Desse modo, a responsabilidade civil quanto aos fatos ocorridos também se estende à parte ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., porquanto fora constatada a conduta ilícita praticada por ela, vez que não prestou a manutenção devida nos elevadores conforme solicitado pelo condomínio, pondo em risco a segurança dos usuários pela morosidade excessiva, ensejando o dever de indenizar. Como é sabido, a empresa fornecedora/prestadora de serviços assume o risco da sua atividade empresarial, pois, uma vez constatada a falha na prestação do serviço, surge a responsabilidade de reparar os prejuízos de ordem moral e material, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto, ou seja, não caracterizada a boa-fé, já que demorou no restabelecimento dos serviços do elevador por aproximadamente 20 (vinte) dias, sendo que, a parte reclamante reside no 10º andar, e utilizou das escadas de emergência diariamente para acessar e sair de sua unidade autônoma. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MAU FUNCIONAMENTO DE ELEVADORES - EMPREENDIMENTO NOVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA EMPRESA DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES CONFIGURADA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial arguida, pois, não há necessidade de perícia a ser realizada nos autos, e o indeferimento do pedido de perícia não constitui cerceamento de defesa, quando o magistrado entender que, o conjunto probatório produzido é suficiente para o julgamento da lide, como é o caso dos autos. 2. De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, isso porque, em se tratando de empreendimento novo, é do construtor a responsabilidade pela qualidade da obra que edifica, nos termos do artigo 618 do Código Civil. No caso, restou evidenciado nos autos, que os elevadores já apresentavam defeito antes da entrega do empreendimento. 3. As recorrentes não comprovaram os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito da reclamante. 4. A responsabilidade da construtora por defeitos do produto é objetiva, decorrendo do simples fato de ter colocado no mercado de consumo produto que não oferece a segurança e a qualidade que dele se espera. 5. Hipótese em que os elevadores que guarnecem o empreendimento onde a reclamante adquiriu um imóvel, apresentaram defeito desde a entrega da obra, ficaram parados sem funcionar por diversas vezes, inclusive a autora chegou a ficar presa no elevador com seus filhos e outros moradores, situação que lhes expôs a riscos e lhe ocasionou diversos transtornos, uma vez que, mora no apartamento 1101, 11º andar do prédio. 6. O conjunto probatório confirma que houve falha na prestação do serviço de manutenção dos elevadores em questão, descumprindo-se desta feita o contrato de prestação de serviço com o condomínio, por não providenciar o conserto dos elevadores em tempo razoável, colocando em risco a vida dos moradores. 7. A empresa fornecedora/prestadora de serviços assume o risco da sua atividade empresarial, pois, uma vez constatada a falha na prestação do serviço, surge a responsabilidade de reparar os prejuízos de ordem moral e material, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 8. A situação dos autos acarreta a quebra de confiança que os consumidores, em geral, depositam na qualidade o produto, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 9. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 10. Recursos conhecidos improvidos. (N.U 1003380-91.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADAS - RELAÇÃO DE CONSUMO – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – DEMORA NO CONSERTO DO ÚNICO ELEVADOR DO EMPREENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1064522-67.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 15/06/2023, Publicado no DJE 19/06/2023) (grifo nosso) O dano moral decorrente da interrupção indevida discutida nos autos, de forma irrazoável e injustificada, impõe que a valoração das condições do caso concreto, deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, pelo que a título de danos morais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor o qual deverá ser pago, solidariamente, pelas partes requeridas. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Os juros de mora referente aos danos morais oriundos de responsabilidade contratual ilíquida possuem termo inicial a partir da citação, conforme art. 405, do CC, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo ocorrido a citação da parte ré posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora desde a citação (art. 405, CC), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Condenar as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1006551-25.2025.8.11.0000

ID: 260817289

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006551-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAVID DE ALENCAR SOUSA LAIANE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID DE ALENCAR SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006551-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituiçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006551-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DAVID DE ALENCAR SOUSA - CPF: 892.324.532-15 (ADVOGADO), LAIANE ALVES DE ALMEIDA - CPF: 099.435.801-60 (PACIENTE), Juiza Fernanda Mayumi Kobayashi (IMPETRADO), DAVID DE ALENCAR SOUSA - CPF: 892.324.532-15 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), ANTONIO JUVENAL LIMA DOS SANTOS - CPF: 099.170.667-64 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA - CPF: 057.225.471-74 (TERCEIRO INTERESSADO), GEOVANA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 073.442.431-05 (TERCEIRO INTERESSADO), JUVENIL PEREIRA DA SILVA - CPF: 033.625.561-67 (TERCEIRO INTERESSADO), KAROLINA VICENTE DE SOUZA - CPF: 059.782.191-76 (TERCEIRO INTERESSADO), LAIANE ALVES DE ALMEIDA - CPF: 099.435.801-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIVALDO SUZARTT MEDEIROS NETTO - CPF: 060.183.631-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MIQUEIAS MARTINS SOUSA - CPF: 069.657.491-80 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMILDO ARAUJO DE LIMA - CPF: 059.373.571-40 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIANE BANDEIRA COELHO - CPF: 037.090.501-62 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. habeas corpus. organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Defesa constituída. habilitação no processo. matéria prejudicada. prisão preventiva justificada. inaplicabilidade de medidas cautelares. paciente mãe de três filhos com idades inferiores a 12 (doze) anos. Concessão de prisão domiciliar. impetração conhecida em parte. ordem concedida parcialmente. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que manteve a custódia preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro visando o acesso à Defesa aos autos originários, liberdade provisória à paciente ou prisão domiciliar. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) violação ao princípio da ampla defesa por não ter sido garantido acesso à Defesa aos autos do incidente processual; 2) direito da paciente à prisão domiciliar. III. Razões de decidir 1. Afigura-se prejudicado o pedido de acesso aos autos originários “quando a providência foi atendida pelo juízo de primeiro grau”. 2. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. 3. As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública diante dos indicativos de envolvimento da paciente em grupo criminoso, no qual cada integrante assumiria o compromisso de praticar crimes em prol da coletividade criminosa, não apenas para seu próprio proveito, mas também e principalmente, para o fortalecimento da facção “Comando Vermelho”, que estaria praticando “atividade ilícita de lavagem de dinheiro, obtido com o tráfico de drogas exercido intensamente pela ORCRIM”. 4. Consideradas a idade dos filhos da paciente - 1 (um), 5 (quatro) e 7 (sete) anos de idade -, o endereço certo e primariedade da paciente, impõe-se a prevalência dos princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças, em face do pressuposto da garantia da ordem pública. IV. Dispositivo e tese. Impetração conhecida em parte e ordem concedida parcialmente para converter a prisão preventiva em domiciliar, com monitoramento eletrônico. 1. O pedido de acesso aos autos originários perde o objeto quando a solicitação já foi devidamente atendida pelo juízo de primeiro grau. 2. A substituição da prisão preventiva por domiciliar se mostra cabível, visto que a paciente é mãe de uma criança de um ano de idade, o crime imputado não envolve violência ou grave ameaça e a imprescindibilidade dos cuidados maternos, além de ter sido comprovada, é presumida pela legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 35; Lei nº 9.613/1998, art. 1º; Lei nº 13.769/2018; CF, art. 227; CPP, art. 318, V. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 95.024/SP, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, 20.2.2009; RHC nº 106.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 3.4.2012; STJ, HC nº 829.598/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT] - 15.12.2023; AgRg no RHC nº 171.988/PA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5.10.2023; AgRg no RHC nº 185640/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 27.10.2023; RHC 113.045/SC - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 1º.7.2019; STJ, RHC 111.566/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 13.8.2019; TJMT, HC NU 1019193-35.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, 24.10.2022; HC 1013901- 74.2019.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 14.10.2019; HC 1020557-71.2024.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.9.2024; HC 1007235-86.2021.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, 21.5.2021. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1006551-25.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR. DAVID DE ALENCAR SOUSA PACIENTE(S): LAIANE ALVES DE ALMEIDA RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de LAIANE ALVES DE ALMEIDA contra ato comissivo do Juízo do Núcleo de Inquéritos Polícias de Cuiabá-NIPO, nos autos de incidente processual (NU 1000191-45.2025.8.11.0042), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 - (https://pje.tjmt.jus.br/). O impetrante sustenta que: 1) a Defesa “não teve acesso aos autos” do incidente processual, a caracterizar violação ao princípio da ampla defesa; 2) a paciente é mãe de 3 (três) crianças com idades inferiores a 12 (doze) anos, além de ser “portadora de asma”, motivo pelo qual possui direito à prisão domiciliar. Requer a concessão da ordem para que seja “garantido à defesa o acesso aos autos do processo”, outorgada liberdade provisória à paciente ou convertida a prisão preventiva em domiciliar (ID 272461387), com documentos (ID 272461395/ID 272470856). O pedido liminar foi indeferido (ID 273022853). O Juízo singular prestou informações (ID 274809372). A i. Procuradoria de Justiça Especializada Criminal opina pela “parcial prejudicialidade do mandamus e, na parte sobressalente, pelo não conhecimento ou denegação da ordem” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça - ID 275329376). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 4.2.2025, o Juízo singular, mediante representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva da paciente e coinvestigados com a seguinte fundamentação: “[...]O Inquérito Policial nº 151.4.2024.34565 investiga uma complexa rede de crimes relacionados ao tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro, com atuação nas regiões de Confresa e Paranatinga, no estado de Mato Grosso. A investigação, denominada ‘Operação Intolerance - Terceira Fase’, é uma continuidade das operações anteriores (Intolerance I e II) e visa desarticular um braço do Comando Vermelho atuante na região. Os novos fatos vieram à tona após a análise de dados extraídos de aparelhos celulares apreendidos nas fases anteriores da operação, pertencentes a GILDONEY COELHO BANDEIRA e GILDETE BANDEIRA FARIAS. As evidências coletadas apontam para uma estrutura hierárquica bem definida, com divisão de tarefas entre os membros da organização criminosa, que inclui a venda de entorpecentes, intermediação financeira e lavagem de capitais. Destaca-se a figura de Juvenil Pereira da Silva, apontado como líder regional da facção, responsável por articular e comandar as ações do grupo, tanto na demanda do tráfico de drogas quanto nas execuções dos chamados ‘salves’. Os investigados utilizam um sistema de pagamentos por "lojinha" (autorização para venda de entorpecentes da facção em determinadas áreas) e ‘rex’ (lucro), além da taxa denominada ‘camisa’ coletada dos membros declarados da facção Comando Vermelho, demonstrando a sofisticação e organização do esquema criminoso. As investigações revelaram um elaborado esquema de lavagem de dinheiro, com a utilização de diversas contas bancárias para movimentação de valores provenientes do tráfico. Análises do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) apontaram movimentações financeiras incompatíveis com as atividades declaradas dos suspeitos, reforçando os indícios de lavagem de capitais. [...] As investigações tiveram início com a análise dos dados extraídos dos celulares apreendidos na Operação Intolerance I, conforme decisão judicial constante nos Autos nº 1007971-70.2024.8.11.0042. A extração e análise desses dados foram realizadas pelo Núcleo de Inteligência da Polícia Civil, utilizando o software Cellebrite Reader. O Relatório de Investigação nº 2024.13.134989, elaborado pela equipe da Delegacia de Polícia de Confresa, detalhou as condutas dos investigados e suas funções dentro da organização criminosa. Este documento foi fundamental para mapear a estrutura do grupo e identificar novos alvos. Paralelamente, foi solicitado ao COAF um Relatório de Inteligência Financeira (RIF), que resultou no RIF nº 115810.131.12960.15596, cujo relatório evidenciou movimentações financeiras suspeitas entre os investigados, predominantemente por meio de transações via PIX, com frequentes entradas e saídas de valores incompatíveis com a capacidade financeira declarada dos envolvidos. Com base nos elementos coletados, a autoridade policial representou por diversas medidas cautelares, incluindo prisões preventivas, mandados de busca e apreensão, bloqueio de ativos e quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos. [...] A robustez do conjunto probatório é inquestionável, sendo evidenciada pelo Relatório de Investigação nº 2024.13.134989 (ID 180064282), que documenta o monitoramento dos suspeitos, composto por registros de conversas extraídas de aparelhos celulares apreendidos, demonstrando padrões de comportamento típicos de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Além disso, há o Relatório de Análise Financeira (ID 180064283) que aponta movimentações suspeitas, bem como a identificação de múltiplos endereços utilizados para a prática criminosa, sugerindo uma operação estruturada e organizada. Aponto, outrossim, consoante relatórios de investigação policial, os indícios de autoria e participação dos representados. [...] LAIANE ALVES DE ALMEIDA Exerce a função de "ponte financeira" do grupo criminoso. • Modalidade de atuação: Recebimento e transferência imediata de valores para terceiros a mando da facção. • Provas destacadas: Comprovantes de transferências de pagamento do ‘chá’ oriundos de Gildoney. • Antecedentes criminais: Filha de Darly Alves, que responde por tráfico de drogas (AP nº 1004587-19.2022.8.11.0059) [...] Esses elementos - novamente, friso - indicam a prática reiterada de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais, crimes de altíssima gravidade, com penas elevadas e repercussão social e econômica severa. Os investigados aparentemente ocupam posições centrais no esquema, articulando a distribuição de entorpecentes e a movimentação financeira ilícita, ao passo que a grande maioria possui registros criminais que reforçam a necessidade de suas prisões. [...] Destarte, cabe enfatizar que emana dos autos habitualidade e motivo suficiente para a decretação da prisão como forma de estancar a continuidade dos atos e preservar o meio social. [...] A ordem pública encontra-se sob grave ameaça devido à estrutura e modus operandi da organização criminosa investigada. A sofisticação e a amplitude geográfica das operações, abrangendo Confresa, Paranatinga e Santo Antônio do Fontoura, demonstram o potencial lesivo e a capacidade de expansão das atividades ilícitas. JUVENIL PEREIRA DA SILVA, na condição de líder regional do Comando Vermelho, representa uma ameaça substancial à segurança pública. Sua atuação como articulador das atividades de tráfico e mandante de homicídios evidencia um grau de periculosidade que demanda uma resposta enérgica do Poder Judiciário. A rede de intermediação financeira, operada por DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA, KAROLINA VICENTE DE SOUZA, GEOVANA SANTOS DE OLIVEIRA, LAIANE ALVES DE ALMEIDA, MARIVALDO SUZARTT MEDEIROS NETTO e MIQUEIAS MARTINS DE SOUSA, constitui o alicerce econômico da organização. A sofisticação das operações de lavagem de dinheiro, evidenciada pelas movimentações financeiras atípicas, demonstra a capacidade do grupo em perpetuar e expandir suas atividades ilícitas. [...] Os operadores financeiros do esquema - DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA, KAROLINA VICENTE DE SOUZA, GEOVANA SANTOS DE OLIVEIRA, LAIANE ALVES DE ALMEIDA, MARIVALDO SUZARTT MEDEIROS NETTO e MIQUEIAS MARTINS DE SOUSA - têm acesso privilegiado a informações cruciais sobre o fluxo de capitais ilícitos. Sua liberdade permitiria a ocultação ou destruição de evidências financeiras essenciais para o deslinde do caso. [...] Portanto, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, com premente necessidade de resguardá-la, assim como, para assegurar a instrução processual e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 e 313, I, ambos do CPP, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de: [...]LAIANE ALVES DE ALMEIDA [...].” (Fernanda Mayumi Kobayashi, juíza de Direito - PJe NU 1000191-45.2025.8.11.0042 - ID 182757125) Em 7.3.2025, deferiu os “pedidos de habilitação formulados pelas defesas dos representados, alvos das medidas deferidas nestes autos, desde que munidos da respectiva procuração, haja vista o segredo de justiça” (PJe NU 1000191-45.2025.8.11.0042 - ID 182757125) Em 19.3.2025, o órgão do ministério Público de primeiro grau restituiu “os autos à autoridade policial, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para a elaboração do Relatório Técnico referente ao conteúdo extraído dos aparelhos celulares apreendidos, sem prejuízo de demais diligências que a autoridade policial entender cabíveis. Caso não haja diligências pendentes, deverá ser apresentado o respectivo Relatório Final, contendo, com a máxima precisão temporal possível, a descrição das funções desempenhadas pelos investigados e as datas em que os delitos foram praticados” (PJe NU 1004457-75.2025.8.11.0042). Em 7.4.2025, o juiz da causa indeferiu a revogação da custódia preventiva e/ou prisão domiciliar à paciente nestes termos: “[...] Primeiro, verifico que não houve nenhuma alteração fático/processual que justifique a mudança dos fundamentos já apresentados na decisão proferida sob o ID 182757125 quando decretada a prisão preventiva das requerentes, sobretudo, porque fora fartamente expendido em seu bojo o preenchimento dos requisitos exigidos para a decretação da medida constritiva, consistentes no fumus comissi delicti e periculum libertatis, já bem dispendidos naquele decisum, especificamente nos tópicos 2.1, 2.2 e seus respectivos subtópicos. [...] Quanto a Laiane Alves de Almeida, restou demonstrado que exerce a função de ‘ponte financeira’ do grupo, recebendo valores e imediatamente transferindo para terceiros à mando da facção. A materialidade delitiva resta suficientemente demonstrada, especialmente por força dos dados extraídos de conversas e relatório de inteligência financeira, os quais localizaram diversos pagamentos oriundos do esquema de tráfico de drogas, onde Laiane aparece como intermediadora financeira. [...] Destarte, quanto aos pontos combatidos pela defesa de Laiane, é importante ressaltar que a análise do caso não se limita à sua condição de mãe ou ao seu estado de saúde. A decisão de manter a prisão preventiva considera o conjunto de evidências que a ligam à organização criminosa, a gravidade dos crimes investigados e a necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. A alegação de que Laiane é portadora de asma crônica não impede a manutenção da prisão preventiva, uma vez que não há comprovação de que o estabelecimento prisional não possa fornecer o tratamento adequado. Ademais, a gravidade dos crimes imputados e o risco de reiteração delitiva justificam a medida extrema, conforme já exposto na decisão que decretou a prisão preventiva. Com essas considerações, verificando que não houve alteração fática ou jurídica que permita a revogação da segregação outrora decretada sob o ID 182757125, a qual invoco como parte integrante desta decisão, acrescentando, ainda, as razões expostas no parecer ministerial retro e, portanto, INDEFIRO O PEDIDO DAS INVESTIGADAS GEOVANA SANTOS DE OLIVEIRA e LAIANE ALVES DE ALMEIDA.” (PJe NU 1000191-45.2025.8.11.0042 - ID 189626173) Pois bem. O Juízo singular informou não ter sido “disponibilizado de imediato o acesso aos documentos contidos na cautelar para não comprometer o resultado das diligências ainda em andamento, o que prejudicaria as investigações”, porém “a defesa já foi devidamente habilitada e peticionou nos autos pela revogação da prisão nos autos” (ID 274809372). De fato, a Defesa da paciente [advogados David de Alencar Sousa - OAB PA36306-, Dhieider Batista Goncalves -OAB MT31182/O- e Everton Candido Silva Oliveira -OAB MT32083/O-] encontra-se habilitada no incidente processual NU 1000191-45.2025.8.11.0042 (https://pje.tjmt.jus.br). Além disso, já formulou 2 (dois) pedidos de revogação da custódia preventiva ou conversão em prisão domiciliar, no dia 10.3.2025 (PJe NU 1000191-45.2025.8.11.0042 – ID 186370565/ID 186396639), os quais foram indeferidos pela juíza da causa. Em suma, o pedido de acesso aos autos originários está prejudicado, pois esta “providência foi atendida pelo juízo de primeiro grau” (TJMT, HC NU 1019193-35.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, 24.10.2022). Logo, não se conhece a impetração nesse ponto. Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento da paciente [LAIANE ALVES DE ALMEIDA] e outros 9 (nove) agentes em facção criminosa denominada “Comando Vermelho”, voltada ao tráfico de drogas e “lavagem de dinheiro”, em Confresa/MT, Paranatinga e região, cujos integrantes estariam comercializando substâncias entorpecentes de forma permanente, organizada e com divisão de tarefas, que inclui também a “intermediação financeira e lavagem de capitais” para fomentar as ações do grupo. A paciente seria responsável pelo “recebimento e transferência imediata de valores para terceiros a mando da facção” [“Provas destacadas: Comprovantes de transferências de pagamento do "chá" oriundos de Gildoney”], conforme individualizado pelo Juízo singular. O c. STF e o c. STJ firmaram entendimento no sentido de que “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, HC nº 95.024/SP, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, 20.2.2009; RHC nº 106.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 3.4.2012; STJ, HC nº 829.598/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT], 15.12.2023). Assim sendo, a custódia cautelar encontra-se justificada. No tocante às medidas cautelares alternativas, não se verifica que seriam adequadas/suficientes para preservar ordem pública, ao considerar o suposto envolvimento da paciente em grupo criminoso, no qual cada integrante assumiria o compromisso de praticar crimes em prol da coletividade criminosa, não apenas para seu próprio proveito, mas também e principalmente, para o fortalecimento da facção “Comando Vermelho”, sendo que os “investigados aparentemente ocupam posições centrais no esquema, articulando a distribuição de entorpecentes e a movimentação financeira ilícita”, como bem pontuado pelo juiz da causa. Segue-se orientação do c. STJ: “Hipótese em que foi demonstrada a necessidade da segregação cautelar, tendo sido ressaltado que a prisão se faz necessária em virtude da especial gravidade dos fatos - o Agravante supostamente integra a organização criminosa Comando Vermelho -, bem como para evitar a reiteração delitiva e a continuidade das atividades criminosas desenvolvidas. Precedentes. 3. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito e o fundado receio de reiteração delitiva demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020).4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC nº 171.988/PA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5.10.2023) Em relação à prisão domiciliar, a paciente comprovou ser mãe de Heloisa Vitória Alves Pereira, de 1 (um) ano de idade (ID 272461399), Maria Eduarda Alves Mendes, de 5 (cinco) anos de idade (ID 272470851) e Carlos Eduardo Alves Dourado, de 7 (sete) anos de idade (ID 272461399), os quais vivem sob seus cuidados (PJe NU 1001007-73.2025.8.11.0059 e PJe NU 1001708-05.2023.8.11.0059). Registre-se que o Juízo singular determinou a expedição de ofício ao “Conselho Tutelar para que averigue as condições dos menores infantes, filhos da custodiada, e providencie as medidas de proteção cabíveis”, porém inexiste qualquer informação acerca do cumprimento desse ato até a presente data (PJe NU 1001007-73.2025.8.11.0059). Após o advento da Lei nº 13.769/2018, a substituição da custódia preventiva por domiciliar foi assegurada às mães de crianças, exceto em casos de crimes praticados com violência, grave ameaça à pessoa ou contra seus filhos (CPP, art. 318-A). A presença da mãe nessa faixa etária apresenta-se imprescindível pela própria concepção natural da vida humana, sobretudo porque a maneira como as mães interagem com os filhos, nesta fase, “interfere no comportamento da criança” (Reportagem: A importância da interação entre mãe e a criança. Disponível em: http://revistacrescer.globo.com), além de ser legalmente presumida (STJ, AgRg no RHC nº 185640/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 27.10.2023). Consideradas a idade de seus filhos - 1 (um), 5 (quatro) e 7 (sete) anos de idade -, o endereço certo [Rua Senhor do Bonfim, nº 74, bairro Vila Nova, Confresa/MT] e a primariedade da paciente [inexistência de outros registros criminais - https://pje.tjmt.jus.br], impõe-se a prevalência dos princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças (CF, art. 227), em face do pressuposto da garantia da ordem pública (STJ, RHC 113.045/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 1º.7.2019; RHC 111.566/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 13.8.2019; TJMT, HC NU 1013901-74.2019.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 14.10.2019). Em situação semelhante, esta e. Câmara assim decidiu: “A substituição da prisão preventiva por domiciliar se mostra cabível, nos termos do art. 318, V, do CPP, visto que a paciente é mãe de uma criança de cinco anos de idade, o crime imputado não envolve violência ou grave ameaça e a imprescindibilidade dos cuidados maternos é presumida pela legislação vigente.” (HC NU 1020557-71.2024.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.9.2024) Anote-se que as prisões preventivas de Daniela Silva Paes, Sara Souza Mendes, Kauany Pereira da Silva e Tamara Botelho dos Santos [coinvestigadas na mesma Operação -“Intolerance” I e II - Confresa/MT e Paranatinga/MT] foram convertidas em domiciliares, por esta e. Primeira Câmara Criminal, nos julgamentos dos Habeas Corpus NU 1027600-59.2024.8.11.0000, NU 1000085-93.2017.8.11.0000, NU 1036742-87.2024.8.11.0000 e NU 1000024-57.2025.8.11.0000, em razão de estarem gestantes e/ou serem genitoras de crianças com idades inferiores a 12 (doze) anos em “situação de vulnerabilidade social” (https://pje2.tjmt.jus.br). Nesse quadro, a conversão da custódia preventiva em domiciliar afigura-se pertinente (CPP, art. 318, V), sob monitoramento eletrônico, diante dos indicativos de envolvimento com integrantes de organização criminosa (TJMT, HC 1007235-86.2021.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, 21.5.2021). Com essas considerações, impetração conhecida em parte e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para converter a prisão preventiva da paciente LAIANE ALVES DE ALMEIDA em domiciliar, a qual deverá permanecer recolhida 24 (vinte e quatro) horas por dia, com monitoramento eletrônico, não podendo sair de sua moradia [“Rua Senhor do Bonfim, nº 74, bairro Vila Nova, Confresa/MT”] sem autorização judicial, sob pena de revogação (CPP, art. 318, V). Outrossim, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para cumprimento deste v. acórdão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1006551-25.2025.8.11.0000

ID: 260817296

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006551-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006551-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituiçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006551-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DAVID DE ALENCAR SOUSA - CPF: 892.324.532-15 (ADVOGADO), LAIANE ALVES DE ALMEIDA - CPF: 099.435.801-60 (PACIENTE), Juiza Fernanda Mayumi Kobayashi (IMPETRADO), DAVID DE ALENCAR SOUSA - CPF: 892.324.532-15 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), ANTONIO JUVENAL LIMA DOS SANTOS - CPF: 099.170.667-64 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA - CPF: 057.225.471-74 (TERCEIRO INTERESSADO), GEOVANA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 073.442.431-05 (TERCEIRO INTERESSADO), JUVENIL PEREIRA DA SILVA - CPF: 033.625.561-67 (TERCEIRO INTERESSADO), KAROLINA VICENTE DE SOUZA - CPF: 059.782.191-76 (TERCEIRO INTERESSADO), LAIANE ALVES DE ALMEIDA - CPF: 099.435.801-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIVALDO SUZARTT MEDEIROS NETTO - CPF: 060.183.631-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MIQUEIAS MARTINS SOUSA - CPF: 069.657.491-80 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMILDO ARAUJO DE LIMA - CPF: 059.373.571-40 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIANE BANDEIRA COELHO - CPF: 037.090.501-62 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. habeas corpus. organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Defesa constituída. habilitação no processo. matéria prejudicada. prisão preventiva justificada. inaplicabilidade de medidas cautelares. paciente mãe de três filhos com idades inferiores a 12 (doze) anos. Concessão de prisão domiciliar. impetração conhecida em parte. ordem concedida parcialmente. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que manteve a custódia preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro visando o acesso à Defesa aos autos originários, liberdade provisória à paciente ou prisão domiciliar. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) violação ao princípio da ampla defesa por não ter sido garantido acesso à Defesa aos autos do incidente processual; 2) direito da paciente à prisão domiciliar. III. Razões de decidir 1. Afigura-se prejudicado o pedido de acesso aos autos originários “quando a providência foi atendida pelo juízo de primeiro grau”. 2. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. 3. As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública diante dos indicativos de envolvimento da paciente em grupo criminoso, no qual cada integrante assumiria o compromisso de praticar crimes em prol da coletividade criminosa, não apenas para seu próprio proveito, mas também e principalmente, para o fortalecimento da facção “Comando Vermelho”, que estaria praticando “atividade ilícita de lavagem de dinheiro, obtido com o tráfico de drogas exercido intensamente pela ORCRIM”. 4. Consideradas a idade dos filhos da paciente - 1 (um), 5 (quatro) e 7 (sete) anos de idade -, o endereço certo e primariedade da paciente, impõe-se a prevalência dos princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças, em face do pressuposto da garantia da ordem pública. IV. Dispositivo e tese. Impetração conhecida em parte e ordem concedida parcialmente para converter a prisão preventiva em domiciliar, com monitoramento eletrônico. 1. O pedido de acesso aos autos originários perde o objeto quando a solicitação já foi devidamente atendida pelo juízo de primeiro grau. 2. A substituição da prisão preventiva por domiciliar se mostra cabível, visto que a paciente é mãe de uma criança de um ano de idade, o crime imputado não envolve violência ou grave ameaça e a imprescindibilidade dos cuidados maternos, além de ter sido comprovada, é presumida pela legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 35; Lei nº 9.613/1998, art. 1º; Lei nº 13.769/2018; CF, art. 227; CPP, art. 318, V. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 95.024/SP, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, 20.2.2009; RHC nº 106.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 3.4.2012; STJ, HC nº 829.598/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT] - 15.12.2023; AgRg no RHC nº 171.988/PA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5.10.2023; AgRg no RHC nº 185640/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 27.10.2023; RHC 113.045/SC - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 1º.7.2019; STJ, RHC 111.566/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 13.8.2019; TJMT, HC NU 1019193-35.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, 24.10.2022; HC 1013901- 74.2019.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 14.10.2019; HC 1020557-71.2024.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.9.2024; HC 1007235-86.2021.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, 21.5.2021. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1006551-25.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR. DAVID DE ALENCAR SOUSA PACIENTE(S): LAIANE ALVES DE ALMEIDA RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de LAIANE ALVES DE ALMEIDA contra ato comissivo do Juízo do Núcleo de Inquéritos Polícias de Cuiabá-NIPO, nos autos de incidente processual (NU 1000191-45.2025.8.11.0042), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 - (https://pje.tjmt.jus.br/). O impetrante sustenta que: 1) a Defesa “não teve acesso aos autos” do incidente processual, a caracterizar violação ao princípio da ampla defesa; 2) a paciente é mãe de 3 (três) crianças com idades inferiores a 12 (doze) anos, além de ser “portadora de asma”, motivo pelo qual possui direito à prisão domiciliar. Requer a concessão da ordem para que seja “garantido à defesa o acesso aos autos do processo”, outorgada liberdade provisória à paciente ou convertida a prisão preventiva em domiciliar (ID 272461387), com documentos (ID 272461395/ID 272470856). O pedido liminar foi indeferido (ID 273022853). O Juízo singular prestou informações (ID 274809372). A i. Procuradoria de Justiça Especializada Criminal opina pela “parcial prejudicialidade do mandamus e, na parte sobressalente, pelo não conhecimento ou denegação da ordem” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça - ID 275329376). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 4.2.2025, o Juízo singular, mediante representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva da paciente e coinvestigados com a seguinte fundamentação: “[...]O Inquérito Policial nº 151.4.2024.34565 investiga uma complexa rede de crimes relacionados ao tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro, com atuação nas regiões de Confresa e Paranatinga, no estado de Mato Grosso. A investigação, denominada ‘Operação Intolerance - Terceira Fase’, é uma continuidade das operações anteriores (Intolerance I e II) e visa desarticular um braço do Comando Vermelho atuante na região. Os novos fatos vieram à tona após a análise de dados extraídos de aparelhos celulares apreendidos nas fases anteriores da operação, pertencentes a GILDONEY COELHO BANDEIRA e GILDETE BANDEIRA FARIAS. As evidências coletadas apontam para uma estrutura hierárquica bem definida, com divisão de tarefas entre os membros da organização criminosa, que inclui a venda de entorpecentes, intermediação financeira e lavagem de capitais. Destaca-se a figura de Juvenil Pereira da Silva, apontado como líder regional da facção, responsável por articular e comandar as ações do grupo, tanto na demanda do tráfico de drogas quanto nas execuções dos chamados ‘salves’. Os investigados utilizam um sistema de pagamentos por "lojinha" (autorização para venda de entorpecentes da facção em determinadas áreas) e ‘rex’ (lucro), além da taxa denominada ‘camisa’ coletada dos membros declarados da facção Comando Vermelho, demonstrando a sofisticação e organização do esquema criminoso. As investigações revelaram um elaborado esquema de lavagem de dinheiro, com a utilização de diversas contas bancárias para movimentação de valores provenientes do tráfico. Análises do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) apontaram movimentações financeiras incompatíveis com as atividades declaradas dos suspeitos, reforçando os indícios de lavagem de capitais. [...] As investigações tiveram início com a análise dos dados extraídos dos celulares apreendidos na Operação Intolerance I, conforme decisão judicial constante nos Autos nº 1007971-70.2024.8.11.0042. A extração e análise desses dados foram realizadas pelo Núcleo de Inteligência da Polícia Civil, utilizando o software Cellebrite Reader. O Relatório de Investigação nº 2024.13.134989, elaborado pela equipe da Delegacia de Polícia de Confresa, detalhou as condutas dos investigados e suas funções dentro da organização criminosa. Este documento foi fundamental para mapear a estrutura do grupo e identificar novos alvos. Paralelamente, foi solicitado ao COAF um Relatório de Inteligência Financeira (RIF), que resultou no RIF nº 115810.131.12960.15596, cujo relatório evidenciou movimentações financeiras suspeitas entre os investigados, predominantemente por meio de transações via PIX, com frequentes entradas e saídas de valores incompatíveis com a capacidade financeira declarada dos envolvidos. Com base nos elementos coletados, a autoridade policial representou por diversas medidas cautelares, incluindo prisões preventivas, mandados de busca e apreensão, bloqueio de ativos e quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos. [...] A robustez do conjunto probatório é inquestionável, sendo evidenciada pelo Relatório de Investigação nº 2024.13.134989 (ID 180064282), que documenta o monitoramento dos suspeitos, composto por registros de conversas extraídas de aparelhos celulares apreendidos, demonstrando padrões de comportamento típicos de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Além disso, há o Relatório de Análise Financeira (ID 180064283) que aponta movimentações suspeitas, bem como a identificação de múltiplos endereços utilizados para a prática criminosa, sugerindo uma operação estruturada e organizada. Aponto, outrossim, consoante relatórios de investigação policial, os indícios de autoria e participação dos representados. [...] LAIANE ALVES DE ALMEIDA Exerce a função de "ponte financeira" do grupo criminoso. • Modalidade de atuação: Recebimento e transferência imediata de valores para terceiros a mando da facção. • Provas destacadas: Comprovantes de transferências de pagamento do ‘chá’ oriundos de Gildoney. • Antecedentes criminais: Filha de Darly Alves, que responde por tráfico de drogas (AP nº 1004587-19.2022.8.11.0059) [...] Esses elementos - novamente, friso - indicam a prática reiterada de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais, crimes de altíssima gravidade, com penas elevadas e repercussão social e econômica severa. Os investigados aparentemente ocupam posições centrais no esquema, articulando a distribuição de entorpecentes e a movimentação financeira ilícita, ao passo que a grande maioria possui registros criminais que reforçam a necessidade de suas prisões. [...] Destarte, cabe enfatizar que emana dos autos habitualidade e motivo suficiente para a decretação da prisão como forma de estancar a continuidade dos atos e preservar o meio social. [...] A ordem pública encontra-se sob grave ameaça devido à estrutura e modus operandi da organização criminosa investigada. A sofisticação e a amplitude geográfica das operações, abrangendo Confresa, Paranatinga e Santo Antônio do Fontoura, demonstram o potencial lesivo e a capacidade de expansão das atividades ilícitas. JUVENIL PEREIRA DA SILVA, na condição de líder regional do Comando Vermelho, representa uma ameaça substancial à segurança pública. Sua atuação como articulador das atividades de tráfico e mandante de homicídios evidencia um grau de periculosidade que demanda uma resposta enérgica do Poder Judiciário. A rede de intermediação financeira, operada por DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA, KAROLINA VICENTE DE SOUZA, GEOVANA SANTOS DE OLIVEIRA, LAIANE ALVES DE ALMEIDA, MARIVALDO SUZARTT MEDEIROS NETTO e MIQUEIAS MARTINS DE SOUSA, constitui o alicerce econômico da organização. A sofisticação das operações de lavagem de dinheiro, evidenciada pelas movimentações financeiras atípicas, demonstra a capacidade do grupo em perpetuar e expandir suas atividades ilícitas. [...] Os operadores financeiros do esquema - DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA, KAROLINA VICENTE DE SOUZA, GEOVANA SANTOS DE OLIVEIRA, LAIANE ALVES DE ALMEIDA, MARIVALDO SUZARTT MEDEIROS NETTO e MIQUEIAS MARTINS DE SOUSA - têm acesso privilegiado a informações cruciais sobre o fluxo de capitais ilícitos. Sua liberdade permitiria a ocultação ou destruição de evidências financeiras essenciais para o deslinde do caso. [...] Portanto, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, com premente necessidade de resguardá-la, assim como, para assegurar a instrução processual e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 e 313, I, ambos do CPP, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de: [...]LAIANE ALVES DE ALMEIDA [...].” (Fernanda Mayumi Kobayashi, juíza de Direito - PJe NU 1000191-45.2025.8.11.0042 - ID 182757125) Em 7.3.2025, deferiu os “pedidos de habilitação formulados pelas defesas dos representados, alvos das medidas deferidas nestes autos, desde que munidos da respectiva procuração, haja vista o segredo de justiça” (PJe NU 1000191-45.2025.8.11.0042 - ID 182757125) Em 19.3.2025, o órgão do ministério Público de primeiro grau restituiu “os autos à autoridade policial, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para a elaboração do Relatório Técnico referente ao conteúdo extraído dos aparelhos celulares apreendidos, sem prejuízo de demais diligências que a autoridade policial entender cabíveis. Caso não haja diligências pendentes, deverá ser apresentado o respectivo Relatório Final, contendo, com a máxima precisão temporal possível, a descrição das funções desempenhadas pelos investigados e as datas em que os delitos foram praticados” (PJe NU 1004457-75.2025.8.11.0042). Em 7.4.2025, o juiz da causa indeferiu a revogação da custódia preventiva e/ou prisão domiciliar à paciente nestes termos: “[...] Primeiro, verifico que não houve nenhuma alteração fático/processual que justifique a mudança dos fundamentos já apresentados na decisão proferida sob o ID 182757125 quando decretada a prisão preventiva das requerentes, sobretudo, porque fora fartamente expendido em seu bojo o preenchimento dos requisitos exigidos para a decretação da medida constritiva, consistentes no fumus comissi delicti e periculum libertatis, já bem dispendidos naquele decisum, especificamente nos tópicos 2.1, 2.2 e seus respectivos subtópicos. [...] Quanto a Laiane Alves de Almeida, restou demonstrado que exerce a função de ‘ponte financeira’ do grupo, recebendo valores e imediatamente transferindo para terceiros à mando da facção. A materialidade delitiva resta suficientemente demonstrada, especialmente por força dos dados extraídos de conversas e relatório de inteligência financeira, os quais localizaram diversos pagamentos oriundos do esquema de tráfico de drogas, onde Laiane aparece como intermediadora financeira. [...] Destarte, quanto aos pontos combatidos pela defesa de Laiane, é importante ressaltar que a análise do caso não se limita à sua condição de mãe ou ao seu estado de saúde. A decisão de manter a prisão preventiva considera o conjunto de evidências que a ligam à organização criminosa, a gravidade dos crimes investigados e a necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. A alegação de que Laiane é portadora de asma crônica não impede a manutenção da prisão preventiva, uma vez que não há comprovação de que o estabelecimento prisional não possa fornecer o tratamento adequado. Ademais, a gravidade dos crimes imputados e o risco de reiteração delitiva justificam a medida extrema, conforme já exposto na decisão que decretou a prisão preventiva. Com essas considerações, verificando que não houve alteração fática ou jurídica que permita a revogação da segregação outrora decretada sob o ID 182757125, a qual invoco como parte integrante desta decisão, acrescentando, ainda, as razões expostas no parecer ministerial retro e, portanto, INDEFIRO O PEDIDO DAS INVESTIGADAS GEOVANA SANTOS DE OLIVEIRA e LAIANE ALVES DE ALMEIDA.” (PJe NU 1000191-45.2025.8.11.0042 - ID 189626173) Pois bem. O Juízo singular informou não ter sido “disponibilizado de imediato o acesso aos documentos contidos na cautelar para não comprometer o resultado das diligências ainda em andamento, o que prejudicaria as investigações”, porém “a defesa já foi devidamente habilitada e peticionou nos autos pela revogação da prisão nos autos” (ID 274809372). De fato, a Defesa da paciente [advogados David de Alencar Sousa - OAB PA36306-, Dhieider Batista Goncalves -OAB MT31182/O- e Everton Candido Silva Oliveira -OAB MT32083/O-] encontra-se habilitada no incidente processual NU 1000191-45.2025.8.11.0042 (https://pje.tjmt.jus.br). Além disso, já formulou 2 (dois) pedidos de revogação da custódia preventiva ou conversão em prisão domiciliar, no dia 10.3.2025 (PJe NU 1000191-45.2025.8.11.0042 – ID 186370565/ID 186396639), os quais foram indeferidos pela juíza da causa. Em suma, o pedido de acesso aos autos originários está prejudicado, pois esta “providência foi atendida pelo juízo de primeiro grau” (TJMT, HC NU 1019193-35.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, 24.10.2022). Logo, não se conhece a impetração nesse ponto. Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento da paciente [LAIANE ALVES DE ALMEIDA] e outros 9 (nove) agentes em facção criminosa denominada “Comando Vermelho”, voltada ao tráfico de drogas e “lavagem de dinheiro”, em Confresa/MT, Paranatinga e região, cujos integrantes estariam comercializando substâncias entorpecentes de forma permanente, organizada e com divisão de tarefas, que inclui também a “intermediação financeira e lavagem de capitais” para fomentar as ações do grupo. A paciente seria responsável pelo “recebimento e transferência imediata de valores para terceiros a mando da facção” [“Provas destacadas: Comprovantes de transferências de pagamento do "chá" oriundos de Gildoney”], conforme individualizado pelo Juízo singular. O c. STF e o c. STJ firmaram entendimento no sentido de que “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, HC nº 95.024/SP, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, 20.2.2009; RHC nº 106.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 3.4.2012; STJ, HC nº 829.598/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT], 15.12.2023). Assim sendo, a custódia cautelar encontra-se justificada. No tocante às medidas cautelares alternativas, não se verifica que seriam adequadas/suficientes para preservar ordem pública, ao considerar o suposto envolvimento da paciente em grupo criminoso, no qual cada integrante assumiria o compromisso de praticar crimes em prol da coletividade criminosa, não apenas para seu próprio proveito, mas também e principalmente, para o fortalecimento da facção “Comando Vermelho”, sendo que os “investigados aparentemente ocupam posições centrais no esquema, articulando a distribuição de entorpecentes e a movimentação financeira ilícita”, como bem pontuado pelo juiz da causa. Segue-se orientação do c. STJ: “Hipótese em que foi demonstrada a necessidade da segregação cautelar, tendo sido ressaltado que a prisão se faz necessária em virtude da especial gravidade dos fatos - o Agravante supostamente integra a organização criminosa Comando Vermelho -, bem como para evitar a reiteração delitiva e a continuidade das atividades criminosas desenvolvidas. Precedentes. 3. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito e o fundado receio de reiteração delitiva demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020).4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC nº 171.988/PA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5.10.2023) Em relação à prisão domiciliar, a paciente comprovou ser mãe de Heloisa Vitória Alves Pereira, de 1 (um) ano de idade (ID 272461399), Maria Eduarda Alves Mendes, de 5 (cinco) anos de idade (ID 272470851) e Carlos Eduardo Alves Dourado, de 7 (sete) anos de idade (ID 272461399), os quais vivem sob seus cuidados (PJe NU 1001007-73.2025.8.11.0059 e PJe NU 1001708-05.2023.8.11.0059). Registre-se que o Juízo singular determinou a expedição de ofício ao “Conselho Tutelar para que averigue as condições dos menores infantes, filhos da custodiada, e providencie as medidas de proteção cabíveis”, porém inexiste qualquer informação acerca do cumprimento desse ato até a presente data (PJe NU 1001007-73.2025.8.11.0059). Após o advento da Lei nº 13.769/2018, a substituição da custódia preventiva por domiciliar foi assegurada às mães de crianças, exceto em casos de crimes praticados com violência, grave ameaça à pessoa ou contra seus filhos (CPP, art. 318-A). A presença da mãe nessa faixa etária apresenta-se imprescindível pela própria concepção natural da vida humana, sobretudo porque a maneira como as mães interagem com os filhos, nesta fase, “interfere no comportamento da criança” (Reportagem: A importância da interação entre mãe e a criança. Disponível em: http://revistacrescer.globo.com), além de ser legalmente presumida (STJ, AgRg no RHC nº 185640/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 27.10.2023). Consideradas a idade de seus filhos - 1 (um), 5 (quatro) e 7 (sete) anos de idade -, o endereço certo [Rua Senhor do Bonfim, nº 74, bairro Vila Nova, Confresa/MT] e a primariedade da paciente [inexistência de outros registros criminais - https://pje.tjmt.jus.br], impõe-se a prevalência dos princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças (CF, art. 227), em face do pressuposto da garantia da ordem pública (STJ, RHC 113.045/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 1º.7.2019; RHC 111.566/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 13.8.2019; TJMT, HC NU 1013901-74.2019.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 14.10.2019). Em situação semelhante, esta e. Câmara assim decidiu: “A substituição da prisão preventiva por domiciliar se mostra cabível, nos termos do art. 318, V, do CPP, visto que a paciente é mãe de uma criança de cinco anos de idade, o crime imputado não envolve violência ou grave ameaça e a imprescindibilidade dos cuidados maternos é presumida pela legislação vigente.” (HC NU 1020557-71.2024.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.9.2024) Anote-se que as prisões preventivas de Daniela Silva Paes, Sara Souza Mendes, Kauany Pereira da Silva e Tamara Botelho dos Santos [coinvestigadas na mesma Operação -“Intolerance” I e II - Confresa/MT e Paranatinga/MT] foram convertidas em domiciliares, por esta e. Primeira Câmara Criminal, nos julgamentos dos Habeas Corpus NU 1027600-59.2024.8.11.0000, NU 1000085-93.2017.8.11.0000, NU 1036742-87.2024.8.11.0000 e NU 1000024-57.2025.8.11.0000, em razão de estarem gestantes e/ou serem genitoras de crianças com idades inferiores a 12 (doze) anos em “situação de vulnerabilidade social” (https://pje2.tjmt.jus.br). Nesse quadro, a conversão da custódia preventiva em domiciliar afigura-se pertinente (CPP, art. 318, V), sob monitoramento eletrônico, diante dos indicativos de envolvimento com integrantes de organização criminosa (TJMT, HC 1007235-86.2021.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, 21.5.2021). Com essas considerações, impetração conhecida em parte e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para converter a prisão preventiva da paciente LAIANE ALVES DE ALMEIDA em domiciliar, a qual deverá permanecer recolhida 24 (vinte e quatro) horas por dia, com monitoramento eletrônico, não podendo sair de sua moradia [“Rua Senhor do Bonfim, nº 74, bairro Vila Nova, Confresa/MT”] sem autorização judicial, sob pena de revogação (CPP, art. 318, V). Outrossim, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para cumprimento deste v. acórdão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 0818780-09.2024.8.20.5004

ID: 333103804

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0818780-09.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0818780-09.2024.8.20.5004 Polo ativo LUCAS DANTAS DE QUEIROZ Advogado(s): P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0818780-09.2024.8.20.5004 Polo ativo LUCAS DANTAS DE QUEIROZ Advogado(s): Polo passivo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REFRATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos por cirurgia refrativa, negando, contudo, o pleito de indenização por danos morais. 2. A parte autora alegou que, mesmo com prescrição médica, o plano de saúde negou autorização para a realização da cirurgia refrativa, sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS. Diante disso, custeou o procedimento com recursos próprios e pleiteou o reembolso e a reparação por danos morais. 3. O juízo de origem reconheceu a abusividade da negativa e condenou a parte ré ao reembolso do valor desembolsado, mas afastou a indenização por danos morais, sob o fundamento de que a negativa não ultrapassou o mero aborrecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico, sob a justificativa de ausência no rol da ANS, é abusiva; (ii) se há direito ao reembolso do valor pago pela cirurgia refrativa; e (iii) se a negativa de cobertura enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ, sendo aplicáveis as normas protetivas do consumidor. 2. O rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, não podendo ser utilizado como justificativa para negar tratamentos essenciais prescritos por médico assistente. A negativa de cobertura, nesse caso, configura prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC. 3. A documentação apresentada nos autos comprova a necessidade do procedimento e o desembolso realizado pela parte autora, sendo devido o reembolso do valor de R$ 1.980,00, acrescido de juros e correção monetária. 4. A negativa de cobertura, em situação que envolve a saúde e a dignidade da pessoa humana, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa. A recusa injusta gerou angústia e constrangimento à parte autora, especialmente considerando a gravidade do quadro clínico e a necessidade do procedimento. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo fixado em R$ 3.000,00, quantia suficiente para compensar o dano sofrido e desestimular práticas abusivas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Reformada a sentença para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além do reembolso já determinado. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento médico essencial, sob a justificativa de ausência no rol da ANS, é abusiva, considerando o caráter exemplificativo do rol e a prescrição médica. 2. A recusa injusta de cobertura pelo plano de saúde, em situações que envolvem a saúde e a dignidade da pessoa humana, configura dano moral in re ipsa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso cível acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por Lucas Dantas de Queiroz contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada em desfavor da Hapvida Assistência Médica Ltda, condenando a parte ré à restituição do valor de R$ 1.980,00, referente às despesas com cirurgia refrativa, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde o desembolso e julgando o pleito compensatório. Nas razões recursais (Id. TR 30268006), o recorrente requereu, inicialmente, a gratuidade da justiça e a reforma parcial da sentença, impugnando tão somente o capítulo que negou o pleito compensatório, ressaltando que a negativa de cobertura pelo plano de saúde para a realização da cirurgia refrativa foi abusiva e afetou profundamente os atributos de sua personalidade comprometendo sua dignidade e gerando sofrimento, sugerindo a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso reformando parcialmente a sentença para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo. Não foram apresentadas as contrarrrazões. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre ressaltar que já foi deferida a concessão da gratuidade judiciária pelo Juízo a quo. Feitos esses registros, observa-se que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é no sentido de seu CONHECIMENTO. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça. Pelo exame dos autos verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: […] I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 - Do Pedido de Justiça Gratuita: Inicialmente quanto à concessão do benefício da justiça gratuita, é recorrente na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual ao interessado cumpre apenas promover a solicitação do benefício constitucional, pois terá a seu favor uma presunção iuris tantum quanto à sua necessidade. Dessa forma, o seu indeferimento somente se fará possível mediante a demonstração de prova em contrário, a ser analisada de ofício pelo magistrado ou a pedido da parte adversa. Nesse diapasão, compulsando-se os autos, não vislumbrei qualquer elemento que pudesse impedir a concessão do benefício em favor do autor. Desse modo, defiro o benefício da justiça gratuita. II.2 - Mérito: Trata-se de ação de restituição de quantia paga com indenização por danos morais, na qual a parte autora, em suma, alega que possui contrato de plano de saúde com a parte ré, e que, diante do quadro de miopia e astigmatismo, resolveu procurar médico oftalmologista para realização de cirurgia refrativa para correção da córnea. Afirma que, em que pese prescrição por médico especialista, o procedimento cirúrgico não foi autorizado pelo plano de saúde, sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS. Alega que, sem alternativas, realizou a cirurgia em caráter particular, no valor de R$ 1.980,00. Por tais motivos, requer que a parte ré seja condenada a restituir o montante pago, bem como indenize-o pelos danos morais sofridos. Por sua vez, a parte ré, em contestação, alega que o procedimento cirúrgico não foi inserido no rol de procedimentos da ANS, e que a solicitação médica é de cunho eletivo, não havendo urgência ou emergência, de modo que não há dever de reembolso nem de indenizar por danos sofridos. É o relatório. Decido. De início, é preciso consignar que os serviços securitários relativos à saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo, dispondo este diploma legal em seu art. 3º, § 2º, o seguinte: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, aplica-se a lei consumerista a relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a súmula n. 469, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Nesse sentido, trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que, contudo, não desonera a parte autora de comprovar fato constitutivo de seu direito. Cinge-se a presente demanda em analisar se a requerida possui a obrigação de reembolsar a parte autora com relação ao custeio de cirurgia refrativa, diante da não autorização do procedimento pelo plano de saúde, bem como se a recusa ocasionou danos morais indenizáveis. Em que pese a parte ré defender que o procedimento não se encontra previsto no rol da ANS, a pretensão da parte autora encontra embasamento na solicitação do médico-assistente, o qual indicou a realização de “cirurgia refrativa PRK”, conforme documento de ID. nº 134908792, pg. 5. Dessa forma, tem-se a imprescindibilidade do tratamento prescrito pelo médico assistente, o que está incontroverso, tendo em vista que a indicação médica do tratamento é de pura responsabilidade do profissional que a prescreveu, sendo desarrazoado ao Poder Judiciário adentrar no mérito da adequação/utilidade do tratamento (STJ - AgRg no Ag: 1325939/DF, Relator: Min. Raul Araújo, Data de Julgamento: 03.04.14, 4ª Turma). A propósito, acerca da obrigatoriedade do plano de saúde de custear cirurgia refrativa, já decidiu a Turma Recursal e demais tribunais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÕES MÉDICAS DE EXAME PENTACAM. EXAME PREPARATÓRIO PARA CIRURGIA REFRATIVA. RECUSA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO AO TRATAMENTO ASSEGURADO, CONFORME ART. 12, I, “B”, DA LEI 9.656/1998. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DA TUJ. ARBITRAMENTO DE VALOR COMPENSATÓRIO OBSERVANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso concreto, a documentação médica anexada aos autos - ID 13080096 e ID 13080097 - revela claramente a necessidade de realização do exame Pentacam em razão de cirurgia a ser realizada pelas autoras.Afigura-se indevida a conduta de indeferir o ressarcimento de procedimento custeado pela parte autora sob o argumento de o exame não consta no Rol da ANS. Isso porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o fato do procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo consumidor, porquanto se trata de rol exemplificativo. Em casos dessa natureza, os danos morais são presumidos, na forma da Súmula 15 da TUJ1 - Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJRN: “A INJUSTA RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE GERA DANO MORAL IN RE IPSA”Considerando o interesse jurídico lesado (cirurgia refrativa); considerando que as autoras possuíam latente necessidade de realizar a cirurgia, tratando-se de um problema relacionado à visão; considerando o caráter punitivo/pedagógico da condenação, mostra-se adequado à espécie o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais para cada autora, sobre os quais incidirá correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a contar da citação. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0819887-49.2019.8.20.5106, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 20/03/2024, PUBLICADO em 21/03/2024). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REFRATIVA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cláusula de exclusão de cobertura para procedimento médico essencial é nula por ferir os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem porque"Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos àdoençacoberta" ( AgInt no REsp 1.957.396/SP , Relator Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 1º/12/2021). 2. Determinação de reembolso limitado aos valores previstos no contrato. 3. A negativa de reembolso posterior à realização do procedimento não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. 4. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. (Apelação Cível 0019434-40.2020.8.17.2001, Rel. ELIO BRAZ MENDES, 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º), julgado em 10/02/2025, DJe ). Plano de saúde. Obrigação de fazer. Segurada diagnosticada com miopia. Indicação de cirurgia refrativa. Grau estabilizado. Recusa da operadora de saúde. Descabimento. Negativa de cobertura que restringe obrigação inerente à natureza do contrato (art. 51, IV, e §1º, II, do CDC). Irrelevância se o procedimento não corresponde às diretrizes de utilização estabelecidas no rol da ANS e de haver exclusão contratual. Rol exemplificativo. Impostura evidenciada. Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Quebra do dever de lealdade. Interpretação que fere a boa-fé objetiva e contrapõe-se à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Prescrição médica que se sobrepõe à escolha da prestadora quanto ao método de tratamento mais adequado ao diagnóstico da paciente (Súmula 102 desta C. Corte de Justiça). Precedentes. Sentença reformada. Danos morais. Negativa de cobertura, porque amplifica a aflição psíquica e causa situação de impotência, que fere o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), vértice básico do dano moral. Indenização devida. Quantum indenizatório (R$ 5.000,00). Valor que está de acordo com os padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007971-45.2019.8.26.0554; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020). Ademais, não se desconhece a regulamentação feita pela ANS, através do Anexo II da Resolução nº 465/2021, a qual estabeleceu que é obrigatória a cobertura da cirurgia refrativa quando houver miopia de grau entre –5,0 a –10,0. No caso dos autos, o demandante possui miopia de –7,00 graus, conforme se depreende da inicial, e sequer impugnado pelo réu, estando dentro dos requisitos. Nesse liame, necessário reforçar que o direito aqui pleiteado, a saber, direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, deve prevalecer sobre qualquer outro interesse, mormente pelo tratamento perseguido pela parte autora encontrar-se amparado por justificativa e requisição médica. Dessa forma, considerando que houve a negativa abusiva pela operadora de plano de saúde, de procedimento prescrito por médico assistente, deve a parte autora ser reembolsada das despesas comprovadas com a cirurgia refrativa – R$ 1.980,00, conforme recibo de ID. Nº 134908792, pg. 2. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. O pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. No caso em apreço, a simples negativa de cobertura/reembolso do plano de saúde não é capaz, por si só, de ensejar indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação efetiva do dano. Isso porque trata-se de descumprimento contratual capaz de ocasionar mero aborrecimento, considerando que a negativa do procedimento de cirurgia refrativa não implicaria em risco de morte ou piora do quadro de saúde do demandante, tendo em vista que a técnica visa, tão somente, a correção do grau de visão. Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência da Turma Recursal: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0807303-86.2024.8.20.5004 RECORRENTE: ILIANA COSTA MONTENEGRO, UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ILIANA COSTA MONTENEGRO JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 608 DO STJ. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO FORA DA REDE CREDENCIADA. PROCEDIMENTO CUSTEADO PELA BENEFICIÁRIA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 12, VI, DA LEI Nº 9.656/1998. REEMBOLSO DEVIDO. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AOS PREÇOS DA TABELA CONTRATADA COM A OPERADORA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM RAZÃO DA NEGATIVA DO REEMBOLSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes, ora recorrentes, haja vista sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a parte recorrente a restituir o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à parte recorrida. Em suas razões recursais, a parte ré sustentou a inexistência de regras de reembolso e que o beneficiário deve buscar o atendimento dentro de sua rede credenciada, na área de abrangência territorial de seu contrato, não tendo a obrigação de arcar com os custos de tratamento junto a profissionais não credenciados, bem como a necessidade de o reembolso respeitar os limites do contrato, pugnando, ao fim, pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais, a parte autora pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar procedente o pedido de dano moral.2. As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, aduzindo, em síntese, que assiste razão ao douto magistrado, quanto aos termos da sentença a quo, devendo, por isso, ser mantida por seus próprios fundamentos.3. O deferimento da gratuidade da justiça é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC, em face da parte autora.4. Evidencia-se o cabimento do recurso, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido.5. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, destaco que a propositura da demanda judicial não está condicionada à tentativa de resolução no âmbito administrativo para configurar a pretensão resistida, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, desta forma, rejeito a preliminar arguida.6. As ações judiciais que envolvem discussão acerca de contrato de plano de saúde se inserem no contexto das relações de consumo, nos termos da Súmula n° 608 do STJ. 7. Em situações excepcionais, em que restar demonstrado o caráter de urgência/emergência do atendimento ou a inexistência/insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local, a operadora do plano de saúde deverá realizar o custeio e o reembolso das despesas de assistência médica utilizadas pelo beneficiário, ainda que os serviços médicos sejam realizados por não credenciados ou não conveniados. Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 2.454.372/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; REsp n. 1.840.515/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 1/12/2020.8. O reembolso do custeio das despesas médico-hospitalares poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratadas com o plano de saúde, nos termos do artigo 12, VI, da Lei nº 9.656/1998. (AgInt no AREsp n. 1.344.058/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 22/5/2019)9. Os danos extrapatrimoniais encontram-se disciplinados no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e se caracterizam quando o sofrimento foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.10. Para a configuração de indenização por dano moral, incumbe a parte que o alega a prova do fato constitutivo de seu direito, consoante apregoa o art. 373, I, do CPC, a fim de demonstrar a efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão, inclusive porque o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja lesão de cunho extrapatrimonial.11. Não se comprovando que o ato apontado como lesivo – e.g. negativa de reembolso de valor da internação, ultrapassou o mero aborrecimento, não alcançando a esfera subjetiva do consumidor, por infligir apenas sentimentos de dissabor e decepção, deixando de ocasionar, desta forma, prejuízos à integridade psíquica, não se vislumbra violação aos direitos da personalidade suficiente para a configuração de prejuízos extrapatrimoniais. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos e negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso da parte ré, reformando a sentença recorrida para tão somente limitar a condenação à restituição para obedecer aos preços e às tabelas contratadas, nos termos do artigo 12, VI, da Lei nº 9.656/1998.Sem condenação em custas e honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, em face da parte ré.Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício de justiça gratuita, a teor do que dispõe o §3º do artigo 98 do CPC, em face da parte autora. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0807303-86.2024.8.20.5004, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 14/01/2025) III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para CONDENAR a parte ré à restituição das quantias desembolsadas pela parte autora com a realização de cirurgia refrativa, no valor de R$ 1.980,00 (mil, novecentos e oitenta reais), acrescido de juros de 1% a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso; Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. [...]. O que se evidencia, pelo exame dos autos, é que o recurso há de ser provido em parte. Observa-se, que o juízo a quo reconheceu a falha e a ilicitude por parte da HapVida Assistência médica ao negar ao recorrente o procedimento cirúrgico “cirurgia refrativa”, sob a justificativa de “ausência de previsão no ROL da ANS”. Demais disso, o dano moral experimentado pelo recorrente é in re ipsa, ou seja, decorre diretamente da ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade, o ilícito aqui comprovado repercute em ofensa a direitos de personalidade, gerando constrangimento, angústia e preocupações na esfera íntima da parte, no caso um jovem de 24 (vinte e quatro) anos que teve negado um procedimento cirúrgico que promoveria a remoção de -7 (sete) graus de miopia que afligia o recorrente por toda a sua vida, especialmente a sua alto-estima e o bem estar. Dessa forma são inegáveis os transtornos sofridos pelo autor que, num momento de fragilidade e expectativa foi obrigado a custear o procedimento médico cirúrgico por seus próprios meios. Consequentemente, configurado o ato ilícito, emerge para a parte ré o dever de reparar a autora pelos transtornos daí advindos. Com relação ao quantum compensatório, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reparação por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Como muito bem colocou a Ministra Nancy Andrighi (Resp. 318.379/2001/0044434-2), “é preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo.” Faz-se importante destacar que o mesmo entendimento foi sumulado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do RN, no Enunciado n 15, in verbis: “A INJUSTA RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE GERA DANO MORAL IN RE IPSA”. Assim sendo, com alicerce nos aspectos acima apontados, as condições da autora e da parte ré, em especial o fato de não haver sido comprovado agravamento do quadro clínico, fixo a reparação em R$ 3.000,00 (três mil reais) para a autora, por entender que esse valor traduz uma compensação, servindo, ainda, como desestímulo para a conduta ilegal da parte ré. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para condenar a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA a reparar moralmente a autora, fixando os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), registrando, ainda, a Súmula 15 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte. Sobre tais valores considerando que a citação é posterior à 27/08/2024 e que a condenação decorre de relação contratual a verba deve ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir da citação válida, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406 c/c 405 ambos do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PRISCILA TÉRCIA DA COSTA TAVARES Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data registrada no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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