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Processo nº 1024411-39.2025.8.11.0000

ID: 334032913

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1024411-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LOPES FELISBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON HONDA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1024411-39.2025.8.11.0000 PACIENTE: GUILHERME LOPES FELISBERTO DA SILVA IMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1024411-39.2025.8.11.0000 PACIENTE: GUILHERME LOPES FELISBERTO DA SILVA IMPETRANTE: RAMON HONDA SILVA ADVOGADO DO(A) PACIENTE: RAMON HONDA SILVA - MT23916-O IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS Vistos, Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por RAMON HONDA SILVA em favor de GUILHERME LOPES FELISBERTO DA SILVA, brasileiro, caminhoneiro, atualmente custodiado na Unidade Prisional de Barra do Garças (MT), contra ato do MM. Juiz de Direito do Plantão Criminal da Comarca de Barra do Garças (MT), que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos autos do processo n. 1007979-30.2025.8.11.0004. O impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante no dia 11 de julho de 2025, durante fiscalização da Polícia Rodoviária Federal no KM 68 da BR-070, em General Carneiro (MT), após ser abordado com expressiva quantidade de substância entorpecente no interior do veículo que conduzia. A prisão foi formalizada pela Delegacia de Polícia Federal de Barra do Garças (MT), onde o flagrante foi lavrado sob a tipificação do art. 33 c.c. art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas com interesse interestadual). Posteriormente, o juízo plantonista converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Argumenta que a decisão que decretou a prisão preventiva padece de ausência de fundamentação concreta, contrariando o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aduz que o juízo singular amparou a constrição cautelar unicamente na gravidade abstrata do delito, sem analisar elementos individualizados do paciente que justificassem a segregação. O impetrante afirma que a decisão limitou-se a reproduzir os requisitos legais da prisão preventiva, sem demonstrar a imprescindibilidade da medida no caso concreto. Defende que não há indícios de que o paciente coloque em risco a ordem pública, tampouco que haja qualquer risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Alega que o paciente é primário, possui residência fixa, atividade laboral lícita (caminhoneiro) e bons antecedentes, conforme declaração de convivente anexada aos autos, o que demonstra a desnecessidade da prisão cautelar e a viabilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão, conforme preceitua o art. 319 do Código de Processo Penal. O impetrante argumenta ainda que a medida extrema adotada não observou o princípio da excepcionalidade da prisão preventiva e ofende os princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal e da proporcionalidade. Ao final, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva e, ao final, a concessão da ordem para que o paciente responda ao processo em liberdade, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas. A inicial veio instruída com documentos. (Id. É o relatório. Decido. Em um breve exame dos autos, não constato, de imediato, a necessidade e possibilidade do deferimento da medida liminar, porquanto a ponderação dos fundamentos delineados necessita de apuração mais aprofundada dos fatos e atos processuais ocorridos na investigação, imprópria nesta apreciação inicial. Nos termos do art. 7º, § 1º, da Resolução CNJ n. 62/2020, impõe-se a análise criteriosa das prisões provisórias, considerando o caráter excepcional da medida e o princípio constitucional da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). O art. 312 do Código de Processo Penal exige demonstração concreta dos fundamentos que justifiquem a segregação cautelar, não bastando a mera menção genérica à gravidade do crime. Para além da análise da legalidade da prisão em flagrante ou do cumprimento do mandado de prisão, conforme estabelece a legislação processual penal, para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, a materialidade, e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. Ademais, no que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c/c art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. Demais disso, observo que ao paciente está sendo imputada a prática de crime de tráfico de drogas, caso em que, se for condenado, a ele poderá ser imposta pena de reclusão, em patamar superior a quatro anos. Desta feita, o regular processamento desta medida, tomando-se conhecimento dos informes advindos da autoridade judiciária e da manifestação da Procuradoria de Justiça, mostra-se indispensável para a formação de um juízo mais preciso sobre a situação jurídica em comento. Nessas circunstâncias, não infiro, na presente fase processual, em que a cognição é superficial, o requisito autorizador da medida liminar, pois ausente o fumus boni iuris, indispensável à antecipação da tutela postulada. A liminar do Habeas Corpus, analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars, deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e o fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c/c art. 282, ambos do Código de Processo Penal). A autoridade apontada como coatora decretou a prisão preventiva do paciente, sendo que da decisão constante no Id 301560883, p. 10/15, extrai-se o seguinte fundamento: (...)Vistos. Instalada a solenidade nos termos do artigo 310, caput, CPP, da Resolução CNJ n.º 213/2015 e do Provimento n.º 12/2017-CM/MT, procedi à oitiva do flagranteado/custodiado, havendo este declarado ter sido preso pela Polícia Rodoviária Federal, na data e local apontados nos autos. O custodiado afirmou que não sofreu maus tratos ou excessos por parte da polícia, nem foi torturado ou humilhado por ocasião de sua prisão, bem como foi informado quanto aos seus direitos constitucionais, portanto, naõ houve irregularidade na prisão. Desse modo, entendo que foram observadas as disposições legais, em especial o art. 302 e seguintes do CPP, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante delito. Com relação à necessidade de o custodiado permanecer ou não preso, estabeleço os seguintes pontos: O fummus commissi delicti, consubstanciado na materialidade da infração penal e indício suficiente de autoria em desfavor do custodiado está demonstrado pelos elementos informativos juntados aos autos, mormente porque o custodiado foi preso em flagrante na posse de entorpecente apreendido. Em que pese, a alegação da defesa de ausência de materialidade, entendo que nesse momento de cognição sumária, o laudo de constatação provisória apresentado pela autoridade policial constitui elemento suficiente para indicar a materialidade do delito e tráfico de drogas. Verifico ainda, que o periculum libertatis consiste na necessidade de assegurar a ordem pública e evitar a prática de novas infrações penais, eis que está espécie de crime atinge bem jurídico diversos: saúde pública e patrimônio. Sendo certo que a pluralidade e quantidade de substâncias entorpecentes revela a maior periculosidade do agente. Acrescento, ainda, que a periculosidade do agente se acentua na medida em que se aproveita de seu trabalho como motorista de caminhão para o transporte de elevada e variada quantidade de drogas. A respeito, o STJ possui entendimento sedimentado nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta, diante da apreensão de elevada quantidade e diversidade de entorpecentes (...) 3 (..). Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 910717 SP 2024/0157461-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) Do mesmo modo, a presença dos requisitos legais da prisão preventiva revela que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para assegurar a ordem pública e evitar a prática de novas infrações penais. A respeito: “(...) 5. A aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) se mostra inadequada, considerando o risco concreto de reiteração deliti-va, sendo imprescindível a manutenção da prisão preventiva para a proteção da ordem pública. (...)” (STJ. HC n. 836.023/MG, relatora Ministra Daniela Tei-xeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 11/12/2024). Ainda, quanto a alegação da defesa do cabimento da prisão domiciliar, como medida cautelar diversa da prisão em razão de o custodiado possuir filhos menores de 12 anos, verifico que a condição de motorista de caminhão que, aparentemente, se deslocava do estado de Rondônia para Minas Gerais indica que outra pessoa está cuidando dos filhos menores, não havendo nos autos comprovação da imprescindibilidade do cuidado paterno. Ante o exposto, acolho a representação da Autoridade Policial e a manifesta-ção do Ministério Público e CONVERTO a prisão em flagrante de GUILHERME LOPES FELISBERTO DA SILVA, qualificado nos autos, em prisão preventiva, o que faço nos termos do artigo 310, inciso II, 311, 312 e 313, todos do CPP, como garantia da ordem pública. Expeça-se mandado de prisão no sistema BNMP. Em relação aos demais requerimentos da autoridade policial com parecer ministerial favorável já apresentado nessa audiência, não verifico a urgência para deliberação em plantão, tampouco a pertinência dessas questões com o objeto da audiência de custódia. Assim, declino a apreciação desses pedidos ao juiz natural. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo MM. Juiz. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito.” Compulsando os autos, verifica-se o relatório da atividade policial do id. 301560876 p. 6/15 “Que por volta das 12 horas e 30 minutos (horário mt), a equipe realizava ronda pelo km 68 da br 070, no município de general carneiro/mt, quando abordou a combinação veicular v1 - scania/t124 ga4x2nz 42, cor vermelha e placa ijv5a04 e v2 - reb/rodoviaria sr f, cor azul e placa bwb7210, conduzida por guilherme lopes felisberto da silva. Que foi solicitada a documentação de praxe e iniciada a entrevista, o condutor informou estar transportando madeira serrada, carregada no distrito de vila nova samuel, município de candeias do jamari-ro, para uberlândia-mg. Que o condutor informou que seguiria pela br 070 sentido barra do garças, desta forma a equipe acompanhou o seu deslocamento, pois teria melhor condições de prosseguir com a abordagem e fiscalização da carga de madeira transportada na unidade operacional prf situada no km 17 da br 070, onde há estrutura adequada para tanto. Que já na uop prf, foi solicitado o deslonamento da carga, para conferência face à documentação fiscal e de origem florestal apresentada. Que com retirada da lona, verificou-se a presença de diversas caixas de papelão sobre parte da carga de madeira, na parte traseira da carroceria do véiculo. Que ao iniciar o deslonamento o próprio condutor antecipou-se dizendo que haveriam tais caixas ali. Que feita a abertura das caixas foram preliminarmente contabilizados 97 tabletes de substância análoga a pasta base de cocaína, pesando aproximadamente 98,85 kg; 48 tabletes de substância análoga a maconha, pesando aproximadamente 49,7 kg; 49 tabletes de substância análoga a skunk, pesando aproximadamente 50,9 kg; 10 tabletes de substância análoga a cloridrato de cocaína, pesando aproximadamente 10,3 kg;totalizando: 204 tabletes de substância ilícita transportada, contabilizando aproximadamente 209,75 kg. Que indagado, o condutor narrou que tais caixas foram carregadas próximo a espigão do oeste-ro; que disse, ainda, que receberia r$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo transporte e que o destino lhe seria informado posteriormente, por telefone, durante a viagem até uberlândia-mg.” Diante da fundada suspeita, os policiais apreenderam 97 (noventa e sete) tabletes de substância análoga a pasta base de cocaína, pesando aproximadamente 97,10 kg; 48 (quarenta e oito) tabletes de substância análoga a maconha, pesando aproximadamente 49,05 kg; 49 (quarenta e nove) tabletes de substância análoga a Skunk, pesando aproximadamente 49,60 kg; 10 ( dez) tabletes de substância análoga a cloridrato de cocaína, pesando aproximadamente 10,25 kg; totalizando 204 tabletes de substância ilícita transportada, contabilizando aproximadamente 206,00 kg, em meio à carga lícita de madeira na carroceria de semirreboque, demonstrando alto grau reprovabilidade de sua conduta direcionada para o tráfico interestadual de drogas. Não bastasse a quantidade e a diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas, a forma que foi acondicionada e localizada no caminhão que a transportava, escondidas a meio a madeiras lícitas, de forma empreendedora, tudo isto, na tentativa de escapar da fiscalização da autoridade policial. Quanto aos predicados pessoais e à primariedade do paciente, cumpre destacar que, uma vez demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP, torna-se aplicável o Enunciado n. 43 do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Nos termos do art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares devem observar os critérios da necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais, bem como a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. No caso dos autos, o conjunto probatório coligido até o momento evidencia a conveniência da prisão preventiva, diante da quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, revelando o animus mercandi, além da ausência de elementos que atestem a suficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, considerando o impacto social dos delitos relacionados ao tráfico de drogas, a manutenção da prisão preventiva mostra-se necessária para prevenir a reiteração delitiva e preservar a segurança coletiva, sobretudo diante da inexistência de garantias concretas de que o paciente cumpriria eventuais medidas alternativas. Portanto, neste momento processual, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não encontra respaldo na realidade fática dos autos, tampouco se justifica a concessão liminar de liberdade. Nesse sentido, (...). exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Assim, em que pese a argumentação defensiva, entendo que a segregação cautelar deve, por ora, ser mantida. Diante desse cenário, não vislumbro, na decisão combatida, qualquer ilegalidade manifesta que justifique a revogação do decreto prisional, ainda que concisa, ao menos até que sobrevenham as informações da autoridade apontada como coatora e o parecer ministerial, viabilizando o julgamento por este Tribunal. Dessa forma, considerando que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, o relatório pericial pendente e/ou o seguimento do julgamento, bem como as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Dhaianny Cañedo Barros Ferraz x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 326030235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001480-64.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DHAIANNY CAñEDO BARROS FERRAZ

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A MANOEL HENRIQUE SANTANA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001480-64.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dhaianny Cañedo Barros Ferraz - Manoel Henrique Santana - - Aymoré - Crédito, Financiamento e Invest… Processo 1001480-64.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dhaianny Cañedo Barros Ferraz - Manoel Henrique Santana - - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De se observar que a presente ação foi parcialmente extinta, sem a resolução do mérito, por litispendência (parcial), apenas com relação ao capítulo da indenização por supostos danos morais, em Decisão de fl. 445/449, de termos não desafiados por nenhum recurso. Ao mesmo tempo, não há se falar em pedido contraposto na presente ação, processada pelo rito comum, sem caráter dúplice, como quer a 2ª corré, que não manejou a competente reconvenção. Aliás, o pedido não seria sequer contraposto (à parte contrária), porquanto a pretensão seria a de receber de volta o valor financiado da 1ª corré, caso procedente o pedido autoral, verdadeiro regresso. Uma tal pretensão, se assim entender, poderá ser exercitada contra quem de Direito, sob o crivo do contraditório, nas vias próprias, caso não esteja prescrita, para as quais remeto a parte interessada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva veiculada pela 2ª corré, com base em sustentações atinentes ao mérito (de que não teria participado da compra e venda, mas apenas do financiamento). A pertinência subjetiva da ação é aferida à luz da teoria da asserção, com base na narrativa inicial. Se a autora afirma que a corré participou, de qualquer forma, da cadeia de consumo, é o que basta para justificar sua presença no polo passivo, independentemente da procedência ou não dos pedidos, o que será analisado adiante. Igualmente, rejeito a preliminar de inépcia suscitada pela 2ª corré, porquanto a autora não teria apresentado documentos pessoais ou comprovante de endereço. Tais documentos não se enquadram no conceito de indispensáveis à propositura da ação e, aliás, constam sim do processo (fl. 44 e ss.). De se rejeitar, ainda, a impugnação à Gratuidade da Justiça, vez que essa sequer foi concedida à autora. As demais preliminares foram rejeitadas nas Decisões saneadoras no correr do processo, sem desafio por nenhum recurso das partes, matéria preclusa. Na petição de fl. 676/678, após confirmado por V. Acórdão de agravo de instrumento (fl. 668/671, docs. à fl. 679/682) o indeferimento da Gratuidade da Justiça à parte autora, esta ainda renova, 3ª vez, suas sustentações de que estaria enferma, já analisadas anteriormente, não se tratando de fato novo, de acordo com sua acepção jurídica e que não tocam nos requisitos legais para concessão, não havendo nada a reconsiderar neste tópico. Não havendo outras questões processuais a dirimir, passa-se ao julgamento do mérito. DA LIDE PRINCIPAL Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento de automóvel, usado, ao fundamento de ostentaria diversos vícios em sua dicção ocultos (embora tivessem começado a aparecer menos de 10 dias após a compra), não bem explicados, ao que parece, no motor e no câmbio, e que teriam ocasionado acidente, além de indenização por supostos danos morais. Por sua vez, o 1º corréu, sócio da empresa que vendeu o automóvel, opõe, simplesmente, que o veículo era usado, com cerca de 07 anos de fabricação à época da venda e teria prestado a assistência necessária durante o período de garantia e, sem usar essa terminologia, que não teria sido comprovado nexo ou culpa. Já a 2ª corré, aduz tão somente que não teria participado do negócio, e sim, apenas financiado o veículo. E nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes. De se ponderar que, embora aplicável, na espécie, a legislação consumerista, tal de modo algum importa em automática inversão do ônus probatório. A parte autora não se exime de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu alegado direito que, como se verá, sequer possui plausibilidade ou, ainda, justificar alguma dificuldade excepcional em sua produção, o que não se verifica no caso concreto. Vide a jurisprudência pacífica do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. 'A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito' (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/2/2022, destaques nossos) E mesmo fosse necessária a referida inversão e, no caso concreto, não é tal não implicaria em uma igualmente automática presunção de veracidade das alegações ou, ainda menos, em procedência dos pedidos da parte autora. Ao Magistrado é dado sopesar as alegações das partes, cotejando-as com o acervo probatório colacionado aos autos, atribuindo-lhes o valor que merecerem e decidindo de acordo com o princípio da persuasão racional. A narrativa inicial é confusa, contraditória e inverossímil. Sustenta que os vícios em tela, não bem especificados e que no seu sentir seriam ocultos, porém teriam começado a se manifestar menos de 10 dias após a compra do veículo, ocasião em que o motor começou a perder a força (fl. 03). Grande parte das reclamações da parte autora parecem ter ligação com o motor, porém, ela própria admite que o automóvel teria passado por diversos consertos inclusive retífica em parte do motor (fl. 06), o que põe em xeque as sustentações vagas de nexo causal. Ora, se o vício supostamente oculto estava no motor (além de insinuações, igualmente vagas, de adulteração: o motor já tinha sido mexido e alterado (remendado), sic, fl. 10), diante de sua conduta, de proceder aos consertos sem antes produzir prova dos alegados vícios (para o que poderia se servir, inclusive, de produção antecipada de prova), impossibilita saber se surgiram antes ou depois dos reparos ou, até mesmo, foram produzidos ou agravados por esses. E mais: embora concentre boa parte das 43 laudas da petição inicial em sustentações de vícios do motor, os quais, inclusive, foram objeto de outra ação judicial (visando o ressarcimento dos custos do conserto), ao que parece, o motivo determinante do pedido de rescisão da compra e venda, não foram esses, e sim, um algum inespecífico vício no sistema de câmbio (fl. 06), que teria ocasionado um acidente em 30.01.2023, menos de 01 (um) mês após o conserto em oficina particular de sua escolha (retirada em 05.01.2023, fl. 05). Aliás, até mesmo essa afirmação, está em manifesta contradição com a versão que apresentou à Autoridade Policial, conforme boletim de ocorrência de fl. 68/78: 02. A SENHORA DHAIANNY CANEDO BARROS FERRAZ, DECLAROU QUE TRANSITAVA SENTIDO TATUÍ, MOMENTO EM QUE O VEÍCULO AQUAPLANOU DEVIDO A PISTA MOLHADA, PERDENDO O CONTROLE DE DIREÇÃO, CHOCANDO-SE NO POSTE DE MADEIRA; (fl. 77). Na ocasião, nada disse a respeito de travamento do câmbio, e sim, que ela própria perdeu o controle do veículo, diante de pista molhada, o que é mais plausível. Seja como for, nenhum dos defeitos apenas alegados na inicial, à primeira vista, enquadram-se no conceito de vício oculto (o que demandaria prova pericial para sua verificação prática). Ao que se alia a circunstância de que os teria detectado rapidamente, o primeiro, em seu dizer, menos de 10 (dez) dias após a venda. O veículo Toyota Hilux SW4, ano/modelo 2015/2015, com cerca de 07 anos de uso, foi comprado em 13.07.2022 (fl. 84/87), já com mais de 118.000 km rodados (vistoria de fl. 284) e, constou expressamente no contrato que O COMPRADOR declara ter vistoriado e avaliado o estado em que se encontra o veículo ora negociado estando o mesmo em perfeitas condições de funcionamento e estado de conservação (fl. 85). As mensagens de aplicativo, fotografias e orçamentos apresentados nada esclarecem/comprovam a respeito da matéria pertinente: sendo indispensável para verificação de vícios sejam esse ocultos ou aparentes prova técnica, não requerida por nenhuma das partes. Vício oculto, de acordo com a legislação consumerista, é o defeito de fabricação ou qualidade, de difícil identificação, que se manifesta apenas após uso prolongado, e que coloca em risco a segurança do consumidor. A simples circunstância de que, na dicção autoral, teria se manifestado o primeiro deles menos de 10 (dez) dias após a compra, denota que não se tratariam de vícios ocultos, e sim, aparentes. O que é esperado em um automóvel com cerca de 07 anos de uso intenso e com elevada quilometragem. O 1º corréu apresentou um laudo de vistoria do DETRAN, que porém, não faz verificação da parte mecânica interna do veículo. O que de modo nenhum desobriga o comprador de se cercar de cautelas mínimas antes de comprar um automóvel usado. Não consta da inicial e, sequer há qualquer prova nesse sentido, de que o automóvel passou por vistoria por mecânico de confiança da parte autora antes da realização do negócio, cautela mínima, esperada de quaisquer pessoas que se dispõem a adquirir um veículo, mesmo que leigas em mecânica (aliás, ainda mais nessa hipótese), frisando-se que se trata de um bem usado. A autora apenas aduz que seu marido [...] teve o cuidado de andar com o carro, olhar o motor e lataria [...] (fl. 02). De modo que a parte autora assumiu os riscos do negócio. Somente autorizaria a redibição algum vício que não fosse esperado diante do tempo de uso (vida útil) do automóvel e, ainda, que o tornasse imprestável para os seus fins, o que não restou comprovado. Aliás, tanto não tornaram o veículo imprestável para os seus fins, que a autora preferiu efetuar diversos consertos em oficinas particulares. Se os vícios em tela apenas alegados fossem, a seu ver, suficientes para resolução do negócio, deveria ter solicitado o seu desfazimento imediatamente, mas não o fez. Na realidade, ajuizou, primeiramente, outra ação visando o ressarcimento desses consertos (fl. 610/661) e, ao que parece, somente mudou de ideia após sinistrar o veículo em 30.01.2023 (fl. 68). Assim, não convencem as alegações autorais de vícios ocultos, mostrando-se inverossímil que algum defeito de fabricação tivesse se manifestado apenas 7 anos após (e após diversos consertos). Seja como for, aparente ou não os vícios, este somente poderiam ser comprovados por prova técnica, produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório, e de modo algum poderia ser substituído por outras provas, tais como mensagens de aplicativos, fotografias e orçamentos produzidas unilateralmente ou, como quer a autora, pela oitiva de seus próprios mecânicos particulares, que teriam lhe prestado serviços relacionados ao automóvel em tela e, por conseguinte, disputável sua isenção sobre o assunto. É o que deflui expressamente do art. 443, inc. II, do CPC/2015: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...] II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. (CPC/2015) E, como visto, os alegados vícios do motor, sequer poderiam ser facilmente comprovados, posto que esses diversos consertos, muito provavelmente (somente perícia poderia atestar o contrário), romperam o alegado nexo causal, não tendo a autora se precavido e realizado produção antecipada de prova, antes de promovê-los por sua conta e risco. Quanto ao suposto vício oculto no sistema de câmbio, a depender da natureza do acidente, poderia em tese ser comprovado por perícia. Contudo, embora expressamente instada a especificar provas (fl. 499/500), a autora simplesmente requereu, em termos genéricos, sem apontar nenhum fato de acordo com sua acepção jurídica a esclarecer, o depoimento pessoal do 1º corréu e a oitiva de seus mecânicos particulares (fl. 503/504), como visto, despiciendos. Ora, não há justificativa alguma para não requerer a produção da prova técnica, notando-se que nada esclareceu a respeito dos salvados do acidente. E como já mencionado, ainda que a causa verse sobre relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, e muito menos importaria em direta procedência dos pedidos, nem eximiria a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu alegado direito, do que não se desincumbiu a contento. De todo modo, a parte autora não comprovou vício oculto, nem aparente ou, ainda, que aqueles alegados na petição inicial não seriam esperados diante do tempo de uso do automóvel, ônus que lhe cabia inteiramente, não havendo motivo para redibição do contrato, aplicando-se o disposto no art. 373, inc. I, do CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (CPC/2015) Ora, o mero arrependimento, ultrapassado o prazo legal, não autoriza a resolução do contrato, nem é causa de dano material. Ausente comprovação de ato ilícito por parte das corrés, do nexo de causalidade e a própria existência de danos (os supostos vícios em questão), restam prejudicados os pedidos de rescisão contratual, tanto da compra e venda, quanto do financiamento adjeto e, inclusive, de indenização por supostos danos morais, igualmente não comprovados. Aliás, a situação apenas narrada na petição inicial (não participação em festas de final de ano) não possui capacidade de gerar abalo psíquico a uma pessoa comum, tratando-se a questão de fundo meramente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Vide, ainda, a Jurisprudência pacífica do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO APARENTE OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA, EM REGRA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando se tratar de responsabilidade civil por vícios do produto aparentes ou de fácil constatação, o prazo decadencial é de 30 ou 90 dias para a reclamação por parte do consumidor, conforme se trate de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis, nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 3. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou que os vícios no veículo representam mero inadimplemento contratual, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável. 4. A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.476.632/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 8/9/2017) Em reforço: Compra e venda de veículo usado Ação de indenização por danos morais e materiais julgada improcedente Irresignação da autora Alegação de que o veículo foi alienado com vício oculto - Conquanto a relação havida entre as partes seja de consumo, afigura-se inaplicável à espécie, a inversão do ônus da prova. De fato, ainda que se possa admitir a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora/apelante, sua narrativa não se afigura verossímil. Realmente, por cuidar a controvérsia de veículo usado, com quase 10 anos de uso e alta quilometragem, afigura-se incrível que a autora, quando da aquisição, não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional, ou seja, mecânico de sua confiança, como é praxe nessas situações. Outrossim, de rigor observar que a aquisição de veículo, supostamente, já com problemas, mas descobertos em momento posterior, nada mais faz do que revelar a desídia da suplicante na negociação. Com efeito, visto que o comprometimento de componentes de automóvel usado pelo desgaste, é natural, máxime em se tratando de veículo com quase 10 anos de uso. Logo, cabia à apelante, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança, que, aliás, poderia até tê-la acompanhado às dependências da revendedora, para um exame sumário do bem. Como tal não aconteceu, dúvida não há de que a apelante acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, assumindo o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Mas não é só. Perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório, concluiu, categoricamente, pelo bom estado do veículo. Mais; não restou demonstrado o transcurso do trintídio legal previsto no art. 18, do CPC para o conserto do veículo. De fato, segundo a prova técnica levada a efeito nos autos, restou demonstrada a regularidade nos serviços prestados pela ré, e pelo atendimento ao trintídio disposto no artigo 18, § 1º, II, do CDC. Lado outro, não pode passar sem observação que a autora/apelante labora em equívoco, no tocante à interpretação dada ao art. 18, do CDC. Realmente, o simples fato de ter transcorrido mais de 30 dias para solução da pendência, ou seja, concretização dos reparos pela concessionária, não autoriza, por si só, a rescisão do contrato e restituição do montante pago, com fundamento no art. 18, do CDC. De fato, a bem da verdade, a redação do dispositivo constante do art. 18, do CDC, não permite a conclusão de que a demora, que supera o prazo de 30 dias, por si só, autorize o rompimento do contrato de compra e venda. Com efeito, segundo o legislador consumerista, é necessário que o vício apontado, não reparado no prazo de 30 dias, torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo, a que se destina ou lhe diminua o valor, o que não aconteceu in casu. Outrossim, o fato do defeito e troca de peças, por si só, não permite a conclusão de depreciação do valor do bem, nos termos em que postos no CDC. Danos Morais Inocorrência, na medida em que não restou demonstrada a prática de qualquer ilícito pela ré Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018750-97.2018.8.26.0003; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 09/12/2022) Ainda, com relação ao contrato de financiamento, observo que na execução de título extrajudicial em apenso, autos de nº 1001916-23.2023.8.26.0624, a autora e a corré AYMORE CREDITO celebraram acordo, judicial, homologado por Sentença de fl. 127, datada de 30.08.2023, transitada em julgado aos 27.09.2023 (certidão de fl. 136, dos autos em referência). DA RECONVENÇÃO O 1º corréu manejou reconvenção, sede em que requereu, tão somente, ser ressarcido dos honorários contratuais de seu I. Advogado particular, no valor de R$ 15.000,00. Vale dizer, pretende ser indenizado por meio dos chamados honorários reparatórios ou ressarcitórios. A cobrança não possui nenhuma base contratual (entre autora e corréu/reconvinte) ou legal, não se enquadrando no conceito de danos materiais, de modo que é descabida. Aliás, não poderia a autora/reconvinda obrigar-se ao pagamento de valor acordado, do seu ponto de vista, por terceiros, sem qualquer ingerência sua, sobre o qual não tem nenhum controle. Nesse sentido, a Jurisprudência pacífica do E. STJ. Vide: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. 'A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça' (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). 2. No mesmo sentido: EREsp 1155527/MS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 28/06/2012; AgRg no REsp 1.229.482/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 23/11/2012; AgRg no AREsp 430399/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 19/12/2014; AgRg no AREsp 477296/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 02/02/2015; e AgRg no REsp 1481534/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015. 3. A Lei n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente, nos arts. 22 e 35, § 1.º, prevêem as espécies de honorários de advogado: os honorários contratuais/convencionais e os sucumbenciais. 4. Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado. 5. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp n. 1.507.864/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 20/4/2016, DJe de 11/5/2016, destaques nossos) De modo que improcedente o pedido veiculado em sede de reconvenção. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, do CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015. Igualmente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na reconvenção do 1º corréu e EXTINTA A RECONVENÇÃO, com resolução do mérito, com base no artigo mencionado retro. Diante da sucumbência na lide principal, custas e despesas processuais serão suportadas pela parte autora. Quanto aos honorários advocatícios fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC/2015, cabendo a metade para os II. Advogados de cada qual das corrés. Por sua vez, as custas e despesas processuais atinentes à reconvenção cabem exclusivamente ao 1º corréu/reconvinte. FIXO os honorários advocatícios devidos à autora/reconvinda, Advogada, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, suspensa a exigibilidade dessas verbas (da reconvenção), diante da Gratuidade da Justiça concedida ao reconvinte (art. 98, §3º, do CPC/2015). Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC - ADV: DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ (OAB 197054/SP), LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP), GERSON VINICIUS PEREIRA (OAB 310691/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Diego Carvalho Da Silva x Condominio Residencial Vila Verde

ID: 338099017

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7041228-04.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE

Sentença

Advogados:

THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA

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JULIANA GONCALVES DAS NEVES

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AIRTON RODRIGUES GALVAO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7041228-04.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: DIEGO CARVALHO DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: AIRTON RODRIGUES GALVAO DE OLIVEIRA, OAB nº RO6014A, JULIANA GONCALVES DAS NEVES, OAB nº RO5953 Polo Passivo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE ADVOGADO DO REQUERIDO: THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA, OAB nº RO4412 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL proposta por DIEGO CARVALHO DA SILVA em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA VERDE. Narra a parte autora que é morador do condomínio requerido e que a assembleia, realizada no dia 01/06/2024, para eleição condominial, “ocorreu inúmeras irregularidades”. Aduz que em 18/05/2024 “foi publicado o edital convocando assembleia para eleição condominial ELEIÇÃO DE SÍNDICO E SUBSÍNDICO; E ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL, prevendo a abertura e término de inscrição do dia 20/05/2024 a 27/05/2024, previu ainda data para divulgação dos candidatos habilitados para 31/05/2024 e data da eleição para 01 de junho de 2024”. Alega que “Embora a assembleia tenha sido convocada com pauta para eleição condominial, o síndico que concorria à reeleição, antes de abrir os trabalhos para apresentação e votação dos candidatos, aproveitou-se por presidir a assembleia e realizou propaganda eleitoral, apresentando projeto de benfeitoria que tinha para o condomínio, abusando do poder de síndico com documentos exclusivos da administração e do poder de presidir a assembleia”. Cita que a votação “seria nominal e identificada”, que terceiros votaram na eleição “representando moradores por meio de procuração, das quais apesar de solicitadas vistas pelo autor e pelos advogados que esta subscreve lhe foram negadas, impossibilitando aferir a autenticidade e regularidade” e que não foram apresentadas as documentações “para que conferisse se de fato os candidatos inscritos preenchiam os requisitos, não tendo se quer nomeação de comissão leitora que fiscalizasse os atos”. Menciona que “não foi oportunizado se quer prazo para recurso acerca da decisão dos candidatos habilitados”. Aponta irregularidade de chapa conjunta de síndico e subsíndico com conselho fiscal, uma vez que “o conselho fiscal integrou a chapa do síndico” e “os votos dirigidos aos candidatos a síndico e subsíndico foram diretamente aproveitados aos candidatos ao conselho fiscal e vice e versa, um beneficiado o outro”. Refere que “na convenção do condomínio não há se quer a previsão do cargo de subsíndico, bem como referido cargo nunca foi criado e aprovado por assembleia”. Diante disso, requer a antecipação de tutela para suspensão do mandato do atual síndico, subsíndico e conselho fiscal e, no mérito, a declaração de nulidade de todos os atos realizados na eleição desde o edital até a posse, devendo ser convocada nova assembleia para eleição. Antecipação de tutela indeferida (ID 109259928). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 118661518), aduzindo que: os “documentos exigidos para serem apresentados pelos interessados em participarem da eleição”, deveria ser protocolado “junto a administradora do condomínio Promovido”; que “Tais documentos, portanto, ficaram sob a guarda da administradora do condomínio”; que inexiste exigência de prazo para impugnação das chapas, “seja na convenção, no regimento interno ou no próprio edital com as regras para habilitação das chapas que desejassem concorrer na eleição do condomínio”; que “a própria administradora do condomínio Promovido, no momento da apresentação dos documentos exigidos para as chapas, já faz a análise se os documentos estão todos ok ou se há algum impedimento, de modo que uma impugnação a uma chapa não se faz necessária”; que “o edital de convocação para eleição do condomínio Requerido, em seu item 5.1, autorizou de forma expressa que os proprietários se fizessem representar por meio de procurador munido de procuração”; que “a convenção do condomínio Requerido, em seu artigo 33, também autoriza que os proprietários possam ser representados nas reuniões por procuradores com poderes para praticarem os atos necessários e contraírem obrigações”; que “o cargo de subsíndico, previsto em lei, foi criado por aprovação unânime em assembleia geral extraordinária do condomínio Requerido”; que “não há nenhum artigo na convenção do condomínio Requerido determinando que a eleição para o conselho fiscal deva ocorrer em separado da eleição do síndico, ou seja, não há nenhuma proibição na convenção do condomínio Promovido para que a eleição de síndico e do conselho fiscal ocorram em uma mesma ocasião”; e que a votação se deu “por meio de cédula, o qual, frisamos novamente, foi exigido dias antes pelo próprio Autor junto a administradora do condomínio Requerido”. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora, com as cominações legais daí decorrentes. Réplica (ID 115073469). Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas/informantes LUIZ CARLOS PACHECO FILHO, MARCOS JOSÉ COELHO DA SILVA, LUCIANA CID ALENCAR DE OLIVEIRA e JALES BENTO CAVALCANTE. As partes apresentaram alegações finais (ID’s 121409296 e 121624163). É o breve relato, apesar da dispensa prevista no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. A relação entre condôminos é regulada pelos arts. 1.331 e seguintes do Código Civil e pela Lei nº 4.591/1964, cujos termos devem ser observados na Convenção do Condomínio e no Regimento Interno, que são os normativos locais que norteiam essa relação. Além disso, as deliberações tomadas em assembleia condominial são soberanas e vinculantes, somente podendo ser desconstituídas por outra decisão assemblear ou pelo Poder Judiciário em casos de flagrante ilegalidade. Logo, não é a mera insatisfação de um número ínfimo de condôminos com o resultado da eleição de síndico suficiente para anulação de uma assembleia geral extraordinária de condôminos, sem comprovação de práticas ilegais. Na análise destes autos não se verificam provas concretas de ilegalidades que motivem a anulação da referida assembleia. Sobre a organização da eleição, diferente do que sustenta o autor, a Convenção do Condomínio (ID 114887289) não prevê expressamente a existência de comissão eleitoral para realização da eleição de síndico e prazo para eventual impugnação de candidatura, cabendo salientar, ainda, que nenhum documento vigente de regulamentação das eleições do condomínio foi juntado nestes autos. Ainda, em relação à eleição, não existe expressa vedação legal à identificação do voto manifestado em assembleia de condôminos. Considerando-se que, conforme regra contida no parágrafo único do art. 1.352, “os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio”, o voto aberto e identificado se faz, inclusive, necessário para verificação da fração de cada condômino votante. Ainda que, no caso concreto, a apuração dos votos se dê por unidade imobiliária e que esteja consignado em ata a irresignação de alguns votantes quanto à exigência de ser identificada na cédula de eleição a unidade do votante, certo é que não há ilegalidade no fato a ensejar a anulação do ato. Além disso, a forma de votação foi regularmente aprovada na assembleia (subitem 15.11 da “ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – PRESENCIAL” – ID 114887296) e não existem evidências concretas de que o modo de apuração dos votos tenha influenciado o resultado final. No tocante à eleição para subsíndico, houve regular aprovação para criação do referido cargo em assembleia realizada no dia 23/11/2019 (ID 114887293). Por outro lado, o “EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA” (ID 114887290), previu expressamente no item 2.1 que “Os candidatos aos cargos, de Síndico e Subsíndico deverão formar chapa única” e no item 2.2 que “Os candidatos aos cargos de Síndico, Subsíndico e membros do conselho Fiscal, poderão compor a mesma chapa objetivando a nova diretoria do condomínio”, não havendo nenhuma impugnação – a tempo e modo – quanto aos referidos termos. Ainda no referido edital, constou os dados e documentos que os interessados em se candidatarem aos cargos deveriam informar e apresentar junto à “Administradora Habitamais”, não havendo nenhuma exigência quanto ao candidato não apresentar inscrição em cadastros restritivos e restrições junto à Receita Federal. Tangente a alegação de que “o síndico que concorria à reeleição, antes de abrir os trabalhos para apresentação e votação dos candidatos, aproveitou-se por presidir a assembleia e realizou propaganda eleitoral”, de salientar, mais uma vez, que não há nenhuma regulamentação para a eleição de condomínio, muito menos quanto a propaganda eleitoral, ressaltando que a eleição para o cargo de síndico não se dá no formato do Sistema Eleitoral Brasileiro. Não bastasse, nos subitens 14.2 e 14.3 da “ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – PRESENCIAL” (ID 114887296), constou que “O presidente da mesa/síndico concedeu abertura para manifestação dos candidatos inscritos e aptos de acordo com os respectivos registros”, bem como que os candidatos da Chapa 01 (que figurava como candidato a síndico o autor) “tiveram o tempo livre para apresentar-se e falar sobre suas propostas”. Quanto aos terceiros que votaram na eleição “representando moradores por meio de procuração”, consta no subitem 16.7 que “foram apresentadas o total de 06 (seis) procurações”, das quais 5 (cinco) foram validadas e 1 (uma) invalidada. Registre-se que mesmo que se reconhecesse eventuais irregularidades em algumas procurações e excluídos os votos a elas correspondentes, haveria vitória da chapa declarada vencedora na Assembleia (Chapa 03 – 60 votos; Chapa 01 – 26 votos), não havendo razões, no ponto, para anulação da deliberação condominial. Logo, nenhuma das questões apontadas como irregularidades na realização da assembleia geral extraordinária de 01/06/2024, para eleição de síndico, subsíndico e conselho fiscal do condomínio requerido, demonstram ilegalidades dos atos que justifiquem sua anulação. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVOCAÇÃO POR MEIO DIGITAL (WHATSAPP). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO ANTERIOR. EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA. LEI Nº 14.309/2022. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. QUÓRUM QUALIFICADO ATINGIDO. PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de anulação de assembleia condominial, em que afirma que a convocação e votação ocorreram em desacordo com a Convenção Condominial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão dos autos consiste em verificar (i) a validade da convocação e realização da assembleia condominial por meio digital e (ii) se a ausência de previsão expressa na convenção anterior compromete a legalidade das deliberações. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Lei nº 14.309/2022 alterou o Código Civil para permitir a convocação, realização e deliberação de assembleias condominiais por meio eletrônico, desde que não haja vedação expressa na convenção e sejam garantidos os direitos de voz, debate e voto aos condôminos. 4. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é firme no sentido de que a anulação de assembleia condominial exige a demonstração de efetivo prejuízo ao condômino, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. 5. No caso concreto, ficou comprovado que a convocação foi amplamente divulgada por meio físico (mural do condomínio) e digital (WhatsApp), não havendo qualquer prejuízo à participação dos condôminos. 6. A ausência de previsão na convenção anterior acerca do uso de meios digitais não justifica, por si só, a nulidade da assembleia, sobretudo quando inexiste prova de violação ao direito de participação dos condôminos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A realização de assembleia condominial por meio digital é válida, desde que não haja vedação expressa na convenção e sejam garantidos aos condôminos os direitos de participação e voto. A ausência de previsão na convenção anterior não enseja nulidade sem demonstração de prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.351, 1.353 e 1.354-A; CPC, Lei nº 14.309/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1131479/SP, 2018; TJ-SP, Apelação Cível 1042083-76.2021.8.26.0002, 2023; TJ-SC, Apelação 0308198-16.2015.8.24.0023, 2021. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7060687-60.2022.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 23/04/2025). EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. IMPEDIMENTO DE VOTO POR ERRO ADMINISTRATIVO E TEMPO INSUFICIENTE PARA VOTAÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO RELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade parcial da assembleia geral ordinária de 23/03/2024, invalidando apenas a “pauta 2”, que designava assembleia extraordinária. Os apelantes pleiteiam a nulidade das pautas 01 e 03, argumentando impedimento de participação e exercício do direito de voto devido a falhas administrativas e tempo insuficiente para votação eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se os vícios apontados pelos apelantes — como tempo insuficiente para votação eletrônica e impedimento de votos por erro de cadastro e alegação indevida de inadimplência — configuram prejuízo capaz de justificar a nulidade das pautas 01 e 03 da assembleia; e (ii) determinar se a ausência de norma específica na convenção condominial sobre o tempo de votação ou a possibilidade de "aprovação com ressalvas" compromete a validade das deliberações. III. RAZÕES DE DECIDIR. O tempo disponibilizado para a votação eletrônica (três minutos), ainda que curto, não encontra cláusula específica na convenção condominial ou em norma legal, e não há comprovação de má-fé ou prejuízo. Os erros administrativos no cadastro da apelante como inquilina e na alegação indevida de inadimplência de outros apelantes, embora representem falhas na gestão da assembleia, não são suficientes para invalidar as deliberações, pois os votos em questão não alterariam o resultado final das pautas. Conforme o art. 1.354 do Código Civil, a validade das deliberações exige apenas a convocação regular dos condôminos, e não a participação ou o voto efetivo de todos. Assim, falhas pontuais que não comprometem o quórum ou o resultado não justificam a anulação. A estabilidade das decisões coletivas em assembleias condominiais e a segurança jurídica das deliberações devem prevalecer sobre irregularidades formais ou materiais que não causem impacto substancial, preservando, dessa forma, a continuidade das atividades do condomínio. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade das deliberações em assembleias condominiais somente se justifica mediante a demonstração de prejuízo efetivo. 2. A validade das deliberações condominiais depende da convocação regular dos condôminos, e não da participação efetiva de todos, salvo quando o quórum for imprescindível para o resultado. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7017937-72.2024.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 07/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA . ELEIÇÃO DO SÍNDICO. CONVOCAÇÃO REGULAR. SÍNDICO PROFISSIONAL. PREVISÃO EM LEI E EM CONVENÇÃO . POSSIBILIDADE. VOTO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ATOS DE GESTÃO . AÇÃO PRÓPRIA. ILEGALIDADES NA ASSEMBLEIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÍNDICO MILITAR . INFRAÇÃO FUNCIONAL. VIA INADEQUADA. 1. A relação entre condôminos deve ser julgada à luz dos artigos 1.331 e seguintes do Código Civil, da Lei nº 4.591/1964, bem como da Convenção do Condomínio e do Regimento Interno. 2. As deliberações tomadas em assembleia condominial são soberanas e vinculantes, somente podendo ser desconstituídas por outra assembleia ou pelo Poder Judiciário em casos de flagrante ilegalidade . Logo, não é a mera insatisfação de um número ínfimo de condôminos com o resultado da eleição de síndico suficiente para anulação de uma assembleia geral extraordinária de condôminos, sem comprovação de práticas ilegais. 3. O edital de convocação é o documento que dá publicidade prévia quanto à realização de determinada assembleia, estabelecendo, data, local, horário e sumário da pauta. Assim, é consequência lógica da anulação judicial de uma assembleia a publicação de novo edital específico para possibilitar que a nova reunião seja realizada. 4 A atividade de administração de condomínio residencial particular não se confunde com a dos agentes públicos políticos, cuja eleição deve seguir as garantias constitucionais específicas, de modo que não fere a Constituição Federal eventual eleição de síndico por voto aberto e não secreto, desde que não viole previsão diversa estipulada em convenção ou assembleia anterior. 5. Para as eleições dos administradores dos condomínios não existe expressa vedação legal à identificação do voto manifestado em assembleia de condôminos. Considerando-se que, conforme regra contida no parágrafo único do artigo 1.352, “os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio”, o voto aberto e identificado nesses casos se faz, inclusive, necessário para verificação da fração de cada condômino votante. 6. A consignação em ata do inconformismo de alguns votantes com a identificação da unidade imobiliária na cédula de eleição para síndico, por si só, não representa ilegalidade do ato. 7. Incumbe aos autores do ônus de produzir prova do direito alegado, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. 8. A lei 4.591/64, no artigo 22, § 4º, prevê a possibilidade de o síndico de um condomínio ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, para o qual será fixada a remuneração pela mesma assembleia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente. 9. A pretensão de anulação de assembleia geral extraordinária para eleição de síndico de condomínio não encontra fundamento em supostas irregularidades na gestão do síndico eleito, o que deve ser veiculado em via processual própria. 10. Eventual conduta funcional irregular de militar da ativa, ao exercer a função de síndico de condomínio, não influencia na anulação da assembleia em que foi eleito, dizendo respeito à corporação da qual faz parte e não à ação anulatória do ato. 11. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07298156520198070001 1330007, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/04/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/04/2021). CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. IRREGULARIDADES DIVERSAS NAS PROCURAÇÕES. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DOS VOTOS. RESULTADO INALTERADO. ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA. DESCABIMENTO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SIMULAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. [...] 3. Conforme consignado pelo perito, ainda que desconsiderados os votos decorrentes de procurações eivadas de irregularidades, os resultados das deliberações da Assembleia não seriam alterados, razão pela qual, não havendo prejuízo, não se mostra cabível a declaração de nulidade da Assembleia (pas de nullité sans grief). 4. Os atos que supostamente amparam a alegação de ter havido simulação não interferiram no resultado da assembleia, que permaneceria o mesmo com o cômputo somente dos votos válidos. 5. Apelação provida. Sentença reformada. (TJ-DF 0710268-34.2022.8.07.0001 1839305, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/04/2024). RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – CONDOMÍNIO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL PARA ELEIÇÃO DE SÍNDICO E CONSELHO DELIBERATIVO. Autor objetivando a anulação da assembleia realizada tendo em vista não ter respeitado as regras para eleição de síndico e conselho deliberativo. Impossibilidade. Assembleia Geral convocada e realizada com observação dos termos previstos pela convenção condominial e o Código Civil. Descabimento de pedido de decretação de sua nulidade. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso de apelação do autor não provido, descabida majoração da verba honorária, eis que fixada na origem no patamar máximo, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJ-SP – AC: 10079796020198260606 SP 1007979-60.2019.8.26.0606, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 30/09/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021). Faço ressaltar, por oportuno, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por DIEGO CARVALHO DA SILVA em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA VERDE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei nº 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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