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"1007981-98.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 1007981-52.2025.4.01.4000

ID: 305896454

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007981-52.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RIVIERA VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1007981-52.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RIVIERA VEICULOS LTDA REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1007981-52.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RIVIERA VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA - PI3683 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum em que se requer, em sede antecipação de tutela de urgência, ordem “para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário (TCFA) constituído por meio do processo administrativo nº 02020.000252/2013-59 - nº de controle: 7583889, determinando-se expressamente que a ré se abstenha de promover qualquer cobrança/execução, qualquer medida restritiva que possa impedir a empresa de desenvolver suas atividades comerciais, tais como protestos, bem como que não inclua os dados da autora em cadastros de inadimplentes, notadamente no CADIN”. Narra a inicial que a empresa autora, pessoa jurídica de direito privado cuja atividade comercial principal consiste na comercialização de veículos automotores, peças e acessórios, sendo concessionária autorizada da marca Hyundai, teria sido penalizada em 13.1.2016, com lançamento tributário (nº de controle: 7583889 – processo administrativo 02020.000252/2013-59) referente a fatos geradores da TCFA das competências 2013 (3º e 4º trimestre), 2014 (1º ao 4º trimestre) e 2015 (2º ao 3º trimestre), totalizando crédito tributário no valor de R$ 4.924,42 (quatro mil novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos). A justificativa para tal cobrança seria a de que a empresa autora exerceria atividades potencialmente poluidoras, as quais estariam enquadradas na Lei nº 6.938, quais sejam, atividades de troca de óleo prevista no Código 18-80, o que ensejaria o dever de inscrição no CTF/APP e de pagar a TCFA. Informa ter interposto, sem sucesso, recurso administrativo contra supracitada decisão, de modo que, por defender que a atividade de troca de óleo não se enquadra na hipótese descrita pelo código 18-80 do anexo VIII da lei nº 6.938/81 com redação da IN 11/2018, requer a desconstituição do referido crédito tributário. É o relatório necessário. Decido. Nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O IBAMA, em sua contestação no documento de id. nº 2176017294, informa que “Questão primordial para enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos ambientais (CTF/APP) é a identificação do escopo do controle de atividade potencialmente poluidora (o que se controla), conforme normativa federal ou de abrangência nacional” e que, nos termos da Resolução CONAMA nº 362, de 23 de junho de 2005 (Alterada pela Resolução CONAMA nº 450, de 2012) o OLUC (óleo lubrificante usado ou contaminado) é resíduo perigoso tóxico, por classificação da ABNT NBR-10004:2004 (Resíduos Sólidos – Classificação), sendo a pessoa jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, de depósito rotativo para fins de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado, obrigada à inscrição no CTF/APP, bem como a declarar a atividade como enquadrada no cód. 18 – 80. No presente caso, a autora, atuando como concessionária de automóveis, promove o depósito logístico de OLUC, atividade potencialmente poluidora de grau alto, enquadrada no código 18 do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981. Nesse sentido, decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, reproduzida pelo ente demandado, reconheceu que a atividade desenvolvida pelas concessionárias de veículos na troca de óleos lubrificantes está inserida nas hipóteses legais de incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DEFISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO APÓS ADISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIADAS DA AUTORA.ATUAÇÃO NA MANIPULAÇÃO E COMÉRCIO DE DERIVADOS DE COMBUSTÍVEIS.LEGALIDADE DA COBRANÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A recente jurisprudência vem se orientando no sentido de que nosso ordenamento jurídico veda a constituição de litisconsórcio facultativo após o ajuizamento da demanda, ante a violação do Juízo natural (CF 5º, XXXVII e LIII), devendo a formação do litisconsórcio ativo facultativo acontecer necessariamente no momento da distribuição do feito, pois, do contrário, permitiria ao litigante escolher o órgão julgador que seria responsável pelo processamento e julgamento da sua demanda. Nesse sentido: STJ, REsp 796.064/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/11/2008 e AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5001986-15.2019.4.03.0000.RELATOR: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, TRF3 - 7ª Turma,eDJF3 Judicial - DATA: 01/07/2020. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar violação ao art. 150, I, da Constituição (princípio da reserva legal tributária), consignou "ser constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental" (AI 860067 AgR/MG, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 5/3/2015). 3. O comércio e a troca de óleo em automóveis são atividades que não foram afastadas daquelas realizadas pelas recorrentes. Na condição de concessionárias de veículos, a troca de óleo é inerente ao serviço de oficina e assistência veicular que prestam as associadas das autoras. 4. Conforme se verifica da legislação de regência, a atividade desenvolvida pelas concessionárias de veículos na troca de óleo lubrificantes (manipulação e venda) está inserida nas hipóteses legais de incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, conforme vem decidindo a jurisprudência. Nesse sentido: AC -Apelação Civel - 0800141-97.2013.4.05.8101, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma. 5. Apelação da autora a que se nega provimento. 6. Apelação do IBAMA provida, para julgar improcedente o pedido. (TRF1, ApCiv 1005825-58.2019.4.01.3400, 1ª Turma, Rel. José Amílcar Machado, julgado em 09/02/2021)” Nesse contexto, indefiro o pedido de tutela. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara/PI

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Minervina Custódio Pereira Da Silva x Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Dos Servidorres Publicos

ID: 307724606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001828-51.2020.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINERVINA CUSTóDIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO DOS SERVIDORRES PUBLICOS

Intimação

Advogados:

PAULO COSTA NETTO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001828-51.2020.8.26.0189 (processo principal 1007981-20.2019.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Minervina Custódio Pereira da Silva - Abamsp - Associaca… Processo 0001828-51.2020.8.26.0189 (processo principal 1007981-20.2019.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Minervina Custódio Pereira da Silva - Abamsp - Associacao Beneficente de Auxilio Mutuo dos Servidorres Publicos - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas finais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,0% sobre o valor da causa, pois peticionado até 02/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Agravo de Instrumento no valor corrigido de R$ 555,30. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 15 Ufesps, pois peticionado a partir de 03/01/2024). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas pendentes de distribuição de carta precatória (taxa judiciária) dentro do Estado de São Paulo, no valor corrigido de R$ 370,20. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 233-1, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 10 Ufesps à época da distribuição). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com ofícios por e-mail no valor corrigido de R$ 33,01. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 121-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com diligências de Oficial de Justiça no valor corrigido de R$ 111,06. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia GRD (devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 24 de junho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP), BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP)

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Processo nº 1007981-12.2021.4.01.3315

ID: 323383742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007981-12.2021.4.01.3315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONILTON BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HYASMIN ALVES VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100798… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007981-12.2021.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONILTON BISPO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYASMIN ALVES VIANA - BA56065 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade de justiça. I – Fundamentação Cuida-se de ação previdenciária em que objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB 636.013.936-0, DER 07/08/2021, Id. 821307089). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No que tange à incapacidade do demandante, foi realizada perícia médica por expert indicado por este Juízo. De acordo com o laudo pericial de Id. 902761076, a parte autora é portadora de Epilepsia (CID: G 40); Epilepsia não especificada (CID G 40.9); Amnésia Dissociativa (CID F 44.0) e Taquicardia paroxística (CID I 47), concluindo pela incapacidade permanente e total. Conquanto, em resposta ao quesito “3.6”, o perito tenha afirmado que a incapacidade do autor está presente desde a infância, infiro que no caso presente a inaptidão proveio pelo agravamento da moléstia, fato que não impede a concessão do benefício. Tal inferência é possível de ser verificada por meio das provas acostadas aos autos, visto que o autor chegou a ter uma relação conjugal e exercer atividade rural, sobrevindo o agravamento da doença. Somado a isso, em conclusão do laudo pericial (quesito 3.12), o perito fez a seguinte afirmação: “Periciando em acompanhamento ambulatorial com Psiquiatra e Neurologista, com histórico de crises convulsivas desde os 02 anos de idade, evoluiu com comprometimento cognitivo e restrição importante nas atividades instrumentais”. De acordo com os atestados médicos de id. 821330564 e id. 821330564 e demais elementos dos autos, não é possível determinar, objetivamente, a data de início da incapacidade laborativa. O que se pode concluir é que a incapacidade já estava presente na data do requerimento administrativo. No tocante à qualidade de segurado especial, há nos autos como início de prova material: contrato de comodato rural com reconhecimento de firma em 14/09/2018 (Id 821330592); extrato de DAP de agricultor de 2018 (Id 821341550, p. 2), cédula de crédito rural em nome próprio, emitida em 2014 (id. 821341568). Além disso, segundo extrato de dossiê previdenciário de Id 1011229291, inexistem registros de vínculos urbanos em nome do autor. Ademais, a prova oral foi satisfatória. Durante o depoimento pessoal, o autor demonstrou discurso confuso, muito provavelmente em virtude da patologia, mas foi convincente em relação ao seu labor rural em tempo pretérito. As testemunhas, por sua vez, alegaram que o autor sempre trabalhou na roça, na terra do pai e, também, na propriedade de vizinhos, apesar das limitações da doença. As duas testemunhas alegaram que viram o autor trabalhando até 2017 ou 2018, e que, com o agravamento da doença, ele não mais conseguiu exercer suas atividades na roça. Nessa senda, é possível inferir que o autor trabalhou até 2018, pelo menos, e que contava com a qualidade de segurado especial nessa época. Por conseguinte, concluo que permaneciam a qualidade de segurado especial e a incapacidade laborativa do autor na data do requerimento administrativo. Assim, preenchidos os requisitos, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é medida que se impõe. A data do início do benefício (DIB) deve ser fixada na data da DER, em 07/08/2021. II- Dispositivo Isso posto, e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, para determinar que seja concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente de titularidade da parte autora, com DIB em 07/08/2021. As parcelas vencidas são devidas no período de 07/08/2021 (DIB) a 02/07/2025 (DIP ora fixada), observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021.Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente. Atento ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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F. F. De L. x A. S. S. De C. F. e outros

ID: 290713403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004780-98.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. F. DE L.

Polo Passivo:

A. S. S. DE C. F. B. DO B. S. A.

Despacho

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1004780-98.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004780-98.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: F. F. de L., - Apelado: A. S.A. S. de C. F. - Apelado: B. do B. S/A - Vistos. Com efeito, nos termos do art. 101, §1º, do Código de Processo Civil, cumpre analisar o pedido de gratuidade processual formulado pelo apelante em sede recursal. É cediço que o art. 99, §3º, do Codigo de Processo Civil estabeleceu a presuncao de veracidade da alegacao de impossibilidade do custeio das despesas processuais apresentada por pessoa natural. Convem destacar, por oportuno, que referida presuncao tem natureza relativa, de modo que compete ao juizo indeferir o beneficio quando subsistirem elementos para tal desiderato, conforme leciona Daniel Amorim Assumpcao Neves: A presuncao de veracidade da alegacao de insuficiencia, apesar de limitada a pessoa natural, continua a ser a regra para a concessao do beneficio da gratuidade da justica. O juiz, entretanto, nao esta vinculado de forma obrigatoria a essa presuncao e nem depende de manifestacao da parte contraria para afasta-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indicios do abuso no pedido de concessao da assistencia judiciaria. Afastada a presuncao, o juiz intimara a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual (Manual de Direito Processual Civil, 8. ed, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 237). Outrossim, o §2º do referido dispositivo legal preve que, previamente ao indeferimento do pedido, cabe ao julgador oportunizar prazo para a comprovacao dos requisitos aptos a ensejar a concessao da gratuidade processual. De fato, tem-se admitido a criacao de uma fase de esclarecimentos da situacao economica de quem requer a gratuidade, maxime quando, pela profissao ou pela natureza do litigio, o magistrado intuir que a parte nao e pobre como afirma ser, de modo que se afigura licita a exigencia da prova da miserabilidade duvidosa. Referida exigencia teve genese na necessidade de contencao de abusos manifestos, quanto ao uso da lei que permite ao pobre litigar sem onus, na medida em que, por vezes, vislumbra-se realidade fatica com litigantes abastados que nao querem pagar custas, embora possam faze-lo com facilidade. Como corolario da assertiva supra, emerge a pertinencia da investigacao da condicao de miserabilidade sob suspeita ou que ostenta um perfil economico incompativel com a pobreza declarada. Cabe, portanto, ao Poder Judiciario no ambito de sua discricionariedade controlada, coibir abusos de direito, maxime tendo em vista a necessaria interpretacao da lei conforme a Constituicao e a forca normativa consubstanciada no art. 5º, LXXIV, da Constituicao Federal vigente, sob pena de transforma-la em mero papel inutil (Stuck Papier) ou programa de meras boas intencoes (Nesse sentido: Konrad Hesse, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland, p. 29-32, Heidelberg, C.F. Muller Verlag, 16a.ed, 1988; Vezio Crisafulli e Livio Paladin, Commentario breve alla Costituzione, Padova, Cedam, 1993; Jose Joaquim Gomes Canotilho, in Direito Constitucional e teoria da Constituicao, Almedina, Coimbra, 1998). Por proêmio, em que pese não ter havido intimação da parte requerente para complementação dos documentos, vislumbro que foram apresentadas todas as informações que este relator julga necessária para aferição da carência de recursos, sendo que, in casu, os documentos ilidem, com grau de segurança, a hipossuficiência alegada. Com efeito, verifico que o douto juízo a quo determinou, em cumprimento ao art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, que o autor apresentasse documentos complementares para verificação da hipossuficiência, nos seguintes termos (fl. 61 dos autos de origem): Por fim, para analisar o pedido de gratuidade processual, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade (corrente, poupança e investimento), e de eventual companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) três últimas declarações de IR.. Inobstante a inequívoca determinação, o autor não apresentou toda a documentação solicitada, tendo se limitado a juntar comprovante de ausência de declaração de imposto sobre a renda (fl. 75). Com efeito, não há dúvida de que a parte interessada na concessão da gratuidade pode, eventualmente, deixar de juntar algum documento pertinente à concessão do benefício, conquanto que o faça justificadamente. Entretanto, a presunção de veracidade da hipossuficiência financeira não desincumbe a parte de provar a sua situação, transferindo referido ônus ao Poder Judiciário. No caso dos autos, verifica-se que o apelante não logrou comprovar suas alegações, pois não apresentou nenhum documento nos autos aptos a demonstrar a propalada hipossuficiência. Sobreleva acrescentar que o artigo 5º, LXXIV, da Constituicao Federal dispoe que a assistencia juridica integral e gratuita sera prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiencia de recursos e, no caso, inexiste prova de que o apelante nao tenha como suportar as despesas do processo. Acrescente-se que, de acordo com o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, A faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita (Jurisprudência em Teses, edição Gratuidade da Justiça III, enunciado nº 1). Deveras, consoante a atual jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça, É inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais (cf. Informativo Jurisprudência em Teses, edição n. 150: Gratuidade da Justiça - III, publicado em 08/05/2020). Nesse sentido, confira-se precedente da Corte Superior, oriundo da análise de caso análogo ao dos autos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme decidido pela Corte Especial no julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, de Relatoria do Ministro Raul Araújo. Não incidência da Súmula 187/STJ. 2. A desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. Assim, é inviável utilizar critérios exclusivamente objetivos, tais como, o recebimento de renda inferior a 6 salários mínimos, como foi o caso dos autos. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020, destaques nossos). Além disso, cediço que a mera contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da gratuidade, nos termos preconizados, inclusive, pelo art. 99, §4º do CPC. Contudo, tal fato, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos pode, sim, corroborar o entendimento adotado, no caso concreto, para indeferir o benefício. Assim, em face do quadro descrito, diante da não comprovação da hipossuficiência financeira do apelante, de rigor o indeferimento do benefício pleiteado. Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade processual ao apelante. Com fulcro no artigo 99, §7º, do CPC, concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007981-35.2025.8.26.0019

ID: 307803561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007981-35.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JALMIR VICENTE DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007981-35.2025.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Andrea Ferreira da Silva - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita, ressalvando-se, desde logo, que se no decor… Processo 1007981-35.2025.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Andrea Ferreira da Silva - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita, ressalvando-se, desde logo, que se no decorrer deste procedimento se verificar que o espólio possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, respectiva benesse será imediatamente revogada. Anote-se e observe-se. INVENTARIANTE Nomeio Andrea Ferreira da Silva para o cargo de inventariante, dos bens deixados por Selmi de Souza Silva. COMPROMISSO Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de inventariante, válido por tempo indeterminado, independentemente da assinatura da pessoa designada para exercer o encargo, para todos os fins legais, cabendo a ela, se o caso, imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. VERIFICAÇÕES PRELIMINARES Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de se fazer um check list, com o intuito de contribuir com a pessoa do inventariante e de seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação de inventário. A medida também busca a organização do feito. O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos: DOCUMENTOS DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada fosse; Documento de identidade. DOCUMENTOS DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre sua condição de herdeiro e preenchimento da ordem enunciada pelo artigo 617 do Código de Processo Civil. DOCUMENTOS DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. OUTORGA UXÓRIA Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). DOCUMENTOS DOS BENS INVENTARIADOS Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem inventariados DOCUMENTOS FISCAIS Certidões negativas fiscais de tributos federais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados; Comprovante de recolhimento do ITCMD. DECISÃO OFÍCIO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do de cujus, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do de cujus deverá instruir esta decisão ofício. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser fornecidas, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), para a pessoa do inventariante, sob pena de desobediência. TESTAMENTO Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES No prazo de 20 (vinte) dias deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, nos moldes preconizados pelo artigo 620 do Código de Processo Civil. Confira-se: "Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. § 1º O juiz determinará que se proceda: I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual; II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. § 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará". As primeiras declarações deverão ser instruídas com a documentação supracitada, devendo o(a) inventariante observar que os quinhões hereditários deverão ser indicados em frações ideais (números fracionários), e não em percentuais, objetivando evitar dúvidas e dificuldades (em razão de possíveis percentuais infinitos/dízimas periódicas), especialmente registrárias. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Por fim, observo que incidentes como prestação de contas, colação de bens doados a herdeiros, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Int. Americana, . - ADV: JALMIR VICENTE DE PAIVA (OAB 326801/SP)

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Processo nº 1007981-95.2024.4.01.3900

ID: 336269762

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007981-95.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO PINTO AMIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSINEIDE FERNANDES BARRA DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007981-95.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007981-95.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO PINTO AMIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSINEIDE FERNANDES BARRA DE FREITAS - PA31525 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CRFB art. 201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No caso em exame, quanto à carência e qualidade de segurado, à parte autora incumbiria comprovar o trabalho campesino, na qualidade de segurada especial, nos 15 anos imediatamente anteriores a 07/11/2023, data do requerimento administrativo, ou à data do implemento da idade mínima exigida para o benefício pleiteado, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91 (Súmula n. 54 da TNU). Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei,notadamente por não haver elementos de prova considerados suficientemente robustos com vistas a elucidar que a demandante exercia o labor campesino. Isso porque, com vista a demonstrar o exercício de atividade rural pelo período, o autora juntouCertidão de casamento religioso, celebrado em 1985, na qual consta endereço urbano da nubente, localizado no Município de Belém/PA; Título de eleitor, emitido em 2023; Carteira de Pescadora com data de primeiro registro em 2020; CAEPF indicando início de atividade rural somente em 2020 e Extrato de Solicitação de seguro defeso em 2016. Ressalta-se que, o reconhecimento, pelo INSS, do exercício da atividade de segurado especial pela autora no período de 07/05/2016 a 07/11/2023 não abrange todo o intervalo de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. Ademais, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da atividade campesina anterior ao ano de 2016, de modo que não foi demonstrada a carência de 15 anos, requisito imprescindível para a obtenção do benefício. Ademais, conforme consulta ao Portal da Transparência, verifica-se que a autora foi beneficiária dos programas Auxílio Emergencial, Bolsa Família e Auxílio Brasil, todos vinculados ao município de Belém/PA. Questionada em audiência acerca do endereço no Município, a demandante não soube prestar esclarecimentos consistentes, limitando-se a afirmar que jamais residiu em Belém. Por fim, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória, não havendo como atribuir a condição de segurado especial pelo mero fato de o autor ou seu irmãoter a posse/propriedade de terreno localizadoem zona rural, sobretudo em se tratando de benefício de prestação continuada, cujaaferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Nesse contexto, ante a fragilidade comprobatória dos documentos juntados aos autos, não podendo ser suprida por prova exclusivamente testemunhal, resta inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de conteúdo probatório mínimo a instruir a petição inicial, e em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 629 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Por conseguinte, a parte autora poderá propor novamente a ação caso reúna novos elementos de prova, conforme exigência do § 1º do art. 486 do CPC, desde que formule previamente novo requerimento administrativo, a fim de oportunizar ao INSS a análise do direito à concessão do benefício com base nos novos elementos de prova obtidos. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007981-52.2024.8.26.0445

ID: 276998984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007981-52.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIO CELSO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 1007981-52.2024.8.26.0445 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mario Celso Ferreira - Vistos. Trata-se de CUMPRIME… ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 1007981-52.2024.8.26.0445 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mario Celso Ferreira - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movido por MARIO CELSO FERREIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega o autor, em síntese, que é Policial Militar associado da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e que foi beneficiado pela condenação proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela referida associação em face do Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado de São Paulo e o Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar, no processo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, que tramitou perante a 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital. No referido mandamus, a segurança foi concedida para determinar que as impetradas (ora executadas) realizassem o cálculo dos quinquênios e da sexta-parte com base no valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios de pensão de todos os associados da impetrante que já tivessem incorporado essas verbas, devendo tal incidência abranger vantagens permanentes, ressalvadas apenas as eventuais e outras vantagens decorrentes da mesma circunstância temporal. Dessa forma, requer o autor que a executada cumpra a obrigação imposta, efetuando o pagamento do valor de R$ 48.009,13 (quarenta e oito mil, nove reais e treze centavos). O pedido de cumprimento de sentença foi recebido, deferindo-se a gratuidade judicial (fls. 360). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 365/382) alegando, preliminarmente: litispendência com o cumprimento de sentença nº 1058887-92.2023.8.26.0053, instaurado em 08/09/2023; a necessidade de suspensão do feito, nos termos da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000; ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, pois o exequente não era filiado à Associação de Cabos e Soldados do Estado de São Paulo à época do Mandado de Segurança Coletivo; suspensão até o julgamento do IRDR 47. Aduz, ainda, que há excesso de execução. O exequente se manifestou às fls. 556/577. É o relato do essencial. Decido. Rejeito as preliminares aventadas. Aduz a executada que há litispendência motivada pelo cumprimento de sentença nº 1058887-92.2023.8.26.0053, instaurado em 08/09/2023, pela associação impetrante da ação coletiva, em nome de vários policiais militares, dentre os quais o exequente. Nos termos do artigo 240, caput, do Código de Processo Civil, somente a citação válida induz litispendência. Nesse diapasão, a ausência de citação naquele processo não é impedimento para este, o qual, inclusive, deve prevalecer, porquanto o ingresso do substituído com a sua cobrança individual, faz cessar a atuação do substituto, no caso, a associação, em seu favor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Litispendência motivada por cumprimento de sentença iniciado antes, pela associação impetrante da ação coletiva, suspenso pelo IRDR, Tema 47, antes da citação. Atuando como substituta processual, não se exige procuração em caráter individual. Todavia, somente a citação induz litispendência. Código de Processo Civil, artigo 240, "caput". Como não houve, não se dá o impedimento. Prevalência deste outro, inclusive porque o ingresso do substituído com a sua cobrança em caráter individual faz cessar a atuação do substituto em seu favor. IRDR, Tema 47. Não cabe a suspensão porque não terá efeito sobre a coisa julgada, de modo que a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios deve ser estabelecida estritamente a partir do título, sem a ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens permanentes dos servidores, à exceção somente das eventuais. Em relação aos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, de modo que deve compor a base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Os cálculos dos executados deixaram de considerar os quinquênios na base de cálculo da sexta-parte, como determina a Lei Complementar 731/1993, artigo 3º, III, e de incluir, como de rigor, a repercussão sobre o 13º salário. Correção monetária pelo IPCAE e aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021, artigo 3º, mas somente o IPCA-E sobre a parte dos juros, para não incorrer em anatocismo vedado pelo sistema jurídico. Semaplicação a tabela da Resolução CNJ 303/2019 porque adota a taxa SELIC para todo o período, não somente a partir da EC 113/2021. Os cálculos deverão ser ajustados, arcando somente os devedores com honorários advocatícios, à razão de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso parcialmente provido (Agravo de instrumento nº 3007942-95.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, Des. Rel. Edson Ferreira, j. 10.12.2024). Ademais, não há falar em suspensão do processo até o julgamento do IRDR 47, uma vez que a questão já foi decidida e transitada em julgado, determinando a inclusão do adicional pretendido pelo exequente. Sobre a questão, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento de sentença. Diferenças de quinquênios e sextaparte. Suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Já afastada a suspensão pelo IRDR, Tema 47, que não mais se justifica porque já houve o trânsito em julgado, e homologados os cálculos do exequente, com o adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Questões já decidida, a cujo respeito operou-se a preclusão, Código de Processo Civil, artigos 505 e 507, por isso fora do alcance da questionada suspensão, que cumpre afastar. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2081765-85.2025.8.26.0000; Relator: Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 12/05/2025). Do mesmo modo, não assiste razão à executada no tocante à alegada ilegitimidade e falta de interesse de agir. A executada alega que o exequente não é beneficiário da ação coletiva, pois não era filiado à Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo quando da impetração do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, o que afastaria a legitimidade dele para figurar no polo ativo do presente cumprimento de sentença. Ocorre que a decisão proferida no mandamus não fez qualquer limitação temporal quanto à condição de associado, de forma que, havendo a filiação atual, a parte associada tem legitimidade para a execução individual. Nesse sentido o entendimento deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. E, ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO nº 0048621-49.2012.8.26.0053. É consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP, sobretudo porque o título exequendo não firmou qualquer delimitação subjetiva. TEMA 1169 DO STJ. Julgamento que busca "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Suspensão determinada pelo STJ que não afeta o presente caso, que não se amolda à matéria tratada pela Corte Superior. Título exequendo, transitado em julgado, que dispensa liquidação prévia, individual ou coletiva, pois contém os parâmetros essenciais para cumprimento da obrigação. Apuração de valores que depende apenas de cálculo aritmético, permitindo aos beneficiários a proposição do cumprimento de sentença, conforme art. 509, §2º do CPC. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF F: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal, inclusive desta 8ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 3004189-96.2025.8.26.0000; Relator: Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 14/05/2025). Quanto ao mérito, assiste parcial razão à executada. Quanto aos índices de atualização do débito, verifica-se que o exequente utilizou para a correção monetária, desde cada vencimento, o IPCA-E, e quanto aos juros de mora, desde a citação, o índice de correção da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da lei 9.494/97, em conformidade com as teses firmadas, pelo STF e STJ, nos Temas 810 e 905, respectivamente, sendo que, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, sofrerá, a partir de sua vigência, a incidência, unicamente, da taxa SELIC, cuja natureza tem aptidão tanto para corrigir monetariamente o débito quanto para compensação da mora. Logo, não há excesso nesse ponto. Todavia, infere-se da planilha juntada pelo executado às fls. 266/269 que foram incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais o adicional de insalubridade, o adicional de local de exercício (ALE) e a gratificação de regime especial de trabalho policial (RETP). A sentença proferida no mandado de segurança coletivo determinou a incidência dos adicionais temporais sobre as parcelas permanentes, excluídas apenas as vantagens eventuais. Quanto ao adicional de insalubridade, como não houve determinação expressa para que referidas verbas fossem incluídas na base de cálculo, a questão depende de interpretação jurídica sobre a natureza de tal verba, interpretação essa pacificada no julgamento do IRDR nº0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47), com efeito vinculante (CPC, art. 927, III e art. 985, I). De acordo com o entendimento vinculante do IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47), que firmou tese quanto à natureza transitória do adicional de insalubridade, ainda que pago ao inativo, reconhecendo tratar-se de vantagem propter laborem, não incorporável à base de cálculo de vantagens permanentes, deve ser afastada a pretensão de inclusão de tal verba nos cálculos executados. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, por se tratar de verba de natureza transitória e vinculada ao efetivo exercício de atividade insalubre, conforme decidido no IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47). Ficam mantidas na base de cálculo apenas as verbas de natureza permanente, Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial RETP e o Adicional de Local de Exercício ALE devendo o exequente adequar o cálculo apresentado, com a supressão do adicional de insalubridade. Por força de sucumbência em maior parte, arcará a executada com honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor a ser homologado, correspondendo, ainda, ao proveito econômico obtido pelo credor com a rejeição da impugnação, honorários estes fixados, considerando o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, além da natureza da causa. Após o trânsito em julgado, providencie a parte exequente o peticionamento de requisitório. Intimem-se.

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