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Sebastião Pires x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 308957480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004919-04.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PIRES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. FORNECEDOR SANCELL VEICULOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

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ARLETE DA SILVA STEFAN

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Processo 1004919-04.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Pires - Fornecedor Sancell Veiculos - - Banco Votorantim S.A. - III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE … Processo 1004919-04.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Pires - Fornecedor Sancell Veiculos - - Banco Votorantim S.A. - III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) RESCINDIR os contratos de compra e venda e de financiamento, retornando as partes ao estado anterior à contratação; determinando à parte autora, em razão disso, a devolução do bem à revendedora corré, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, cabendo a esta providenciar a transferência do automóvel para seu nome ou de terceiro no mesmo interregno; b) CONDENAR a corré Sanceli Veículos e Transportes Ltda a restituir ao autor o valor despendido com os reparos realizados no veículo, que totalizam R$ 4.334,00 (quatro mil trezentos e trinta e quatro reais), devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso e com juros de 1% desde a citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC; c) CONDENAR a corré Sanceli Veículos e Transportes Ltda a pagar ao autor indenização pelos danos morais experimentados, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pela Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, a contar da fixação (S. 362, STJ); e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (CC, arts. 397, § único, e 405) até 29/08/2024, passando a incidir apenas a taxa SELIC a partir de 30/08/2024; d) CONDENAR o corréu Banco Votorantim S/A a restituir ao autor as quantias pagas a título de parcelas do financiamento, corrigidas pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso e com juros de 1% desde a citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC. Ante a sucumbência integral das partes requeridas, observado o disposto no artigo 87 caput e § 1° do CPC, arcarão os requeridos com o pagamento das custas e despesas processuais, à razão de 90% a corré Sanceli Veículos e Transportes Ltda e 10% o Banco Votorantim S/A; e honorários advocatícios, que de acordo com os parâmetros fornecidos pelo artigo 85, § 2° do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitada em julgado, certifique-se com baixa e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual cumprimento de sentença. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP), ARLETE DA SILVA STEFAN (OAB 231361/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Sebastião Pires x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 308957482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004919-04.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PIRES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. FORNECEDOR SANCELL VEICULOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

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ARLETE DA SILVA STEFAN

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Processo 1004919-04.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Pires - Fornecedor Sancell Veiculos - - Banco Votorantim S.A. - III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE … Processo 1004919-04.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Pires - Fornecedor Sancell Veiculos - - Banco Votorantim S.A. - III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) RESCINDIR os contratos de compra e venda e de financiamento, retornando as partes ao estado anterior à contratação; determinando à parte autora, em razão disso, a devolução do bem à revendedora corré, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, cabendo a esta providenciar a transferência do automóvel para seu nome ou de terceiro no mesmo interregno; b) CONDENAR a corré Sanceli Veículos e Transportes Ltda a restituir ao autor o valor despendido com os reparos realizados no veículo, que totalizam R$ 4.334,00 (quatro mil trezentos e trinta e quatro reais), devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso e com juros de 1% desde a citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC; c) CONDENAR a corré Sanceli Veículos e Transportes Ltda a pagar ao autor indenização pelos danos morais experimentados, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pela Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, a contar da fixação (S. 362, STJ); e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (CC, arts. 397, § único, e 405) até 29/08/2024, passando a incidir apenas a taxa SELIC a partir de 30/08/2024; d) CONDENAR o corréu Banco Votorantim S/A a restituir ao autor as quantias pagas a título de parcelas do financiamento, corrigidas pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso e com juros de 1% desde a citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC. Ante a sucumbência integral das partes requeridas, observado o disposto no artigo 87 caput e § 1° do CPC, arcarão os requeridos com o pagamento das custas e despesas processuais, à razão de 90% a corré Sanceli Veículos e Transportes Ltda e 10% o Banco Votorantim S/A; e honorários advocatícios, que de acordo com os parâmetros fornecidos pelo artigo 85, § 2° do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitada em julgado, certifique-se com baixa e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual cumprimento de sentença. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP), ARLETE DA SILVA STEFAN (OAB 231361/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1008023-91.2023.8.11.0045

ID: 311199419

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008023-91.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

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TAMYRES LUCAS COFFI LIRIO

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TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo: 1008023-91.2023.8.11.0045 Data e horário: 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 15h. PRESENTES Juiz de Direito: Evandro Juarez Ro… TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo: 1008023-91.2023.8.11.0045 Data e horário: 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 15h. PRESENTES Juiz de Direito: Evandro Juarez Rodrigues Requerente: Fabio Oliveira da Silva Advogada (requerente): Valéria Muniz Amorim de Oliveira Farias – OAB/MT 31189 Requerido: Municipio De Lucas Do Rio Verde Procurador Municipal: Bruno Vinícius Santos – OAB/MT 15464 Preposto (Município): Marcelo Jardel Bresolin Requerido: Estado de Mato Grosso Procurador Estadual: Márcia Regina Santana Duarte Testemunhas (requerido): Ednaura de Souza Petry e Elizângela da Silva Pitombeira. Acedêmicos: Wanderli de Souza Pereira, Mariana Noemi Bavieira Moreira e Miguel Francisco Jambers Zambom. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de instrução e julgamento por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, realizada de acordo com o disposto na Portaria- Conjunta 428/2020 e no Provimento 15/2020 ambos do TJMT, constatou-se a presença da autora e respectiva advogada, bem como das testemunhas acima citadas, o que foi devidamente verificado por este magistrado. Anota-se que os estudantes, Wanderli de Souza Pereira, Mariana Noemi Bavieira Moreira e Miguel Francisco Jambers Zambom, solicitaram acesso ao link para assistir a audiência com fins acadêmicos, o que fora prontamente disponibilizado por se tratar de audiência pública. Em seguida, o MM. Juiz cientificou os presentes acerca do dever de incomunicabilidade das testemunhas e requereu a gravação da sala onde estas estão sendo ouvidas. A testemunha Ednaura de Souza Petry, na qualidade de amiga deixou de prestar compromisso e fora ouvida como informante. A testemunha Elizângela da Silva Pitombeira é esposa do autor da ação, desta forma por ter interresse na presente ação e vinculo familiar e afetico, tambpem foi ouvida como informante. O Procurador do município pugnou pela desistência da oitiva da testemunha Aldemar Carvalho de Amorim, o que fora deferido em audiência. A advogada da parte autora requereu que fosse realizada perícia no local do acidente, sendo assim por circunstâncias climáticas e manutenções a mesma não se encontraria nas mesmas condições da época do acidente, o que fora indeferido visto que se passaram aproximadamente 3 anos do fato DELIBERAÇÕES A seguir foi proferida a seguinte decisão: 1. Homologa-se a desistência da oitiva da testemunha Aldemar Carvalho de Amorim. 2. Indefere-se o requerimento da parte autora, no que se refera a perícia no local do acidente. 3. Encerrada a instrução processual, abra-se vistas para a parte autora para apresentação de alegações finais no prazo de 10 (dez) dias, após intime-se os requeridos no mesmo prazo, para apresentação de memoriais. 4. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que, abaixo, vai assinado digitalmente pelo Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito, dispensadas as assinaturas dos demais presentes, nos termos do art. 137, parágrafo único, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC) e art. 17, inciso IV, da Resolução 329/2020-CNJ. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 0006766-03.2021.8.26.0077

ID: 312974415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006766-03.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO AGUIARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA MACENA LOPES

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ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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Processo 0006766-03.2021.8.26.0077 (processo principal 1008023-80.2020.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Auto Posto Aguiari - Vistos. Dispensado o relatório, conforme autorizado … Processo 0006766-03.2021.8.26.0077 (processo principal 1008023-80.2020.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Auto Posto Aguiari - Vistos. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, INDEFIRO novo pedido de penhora on-line via SISBAJUD, eis que se trata de medida já empreendida às fls. 108. Nesse sentido, a parte exequente foi advertida de que a mera repetição de diligências, sem a adoção de qualquer providência a fim de ver seu crédito satisfeito, resultaria na extinção do processo. Ressalte-se que o feito tramita desde o ano de 2021, inexistindo nos autos qualquer informação sobre a existência de bens e/ou valores de titularidade do devedor, de modo que este Juízo não pode prolongar ad eternum a duração do presente processo. Desta maneira, impõe-se a extinção da ação, uma vez a parte exequente não logrou êxito na localização de bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, sendo que todas as diligências realizadas resultaram infrutíferas. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei 9099/95. Por conseguinte, com fulcro no art. 782, §4º, do CPC, proceda-se à imediata exclusão do nome da parte executada do(s) cadastro(s) de inadimplente(s), porventura incluída nos autos por força do art. 782, §3º do CPC. Outrossim, caso requerido pelo(a) exequente, defiro a expedição de certidão de débito e/ou de crédito, condicionando o ajuizamento de nova ação ao decurso do lapso de 6 (seis) meses e, ainda, à comprovação de alteração na situação patrimonial do(a) executado(a). Proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta sentença, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); b) 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. Após o trânsito em julgado, promova a serventia ao levantamento de eventuais restrições lançadas por meio dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas e despesas processuais. Após, façam as anotações, arquivando-se os autos. P.R.I. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP), ERIKA MACENA LOPES (OAB 433958/SP)

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Processo nº 1008023-63.2023.4.01.4100

ID: 316531292

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008023-63.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALZERINA BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008023-63.2023.4.01.4100 EXEQUENTE: ALZERINA BENTO DA SILVA EXECUTADO: UNIÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008023-63.2023.4.01.4100 EXEQUENTE: ALZERINA BENTO DA SILVA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ACOLHO os cálculos da parte ré (id 2169910678), visto que estão mais consentâneos com o título judicial, bem como, após ser intimada, não houve impugnação de forma motivada e pontual da parte exequente (id 2173453053). Fica revogada eventual multa decorrente da não juntada de cálculos pelo executado, eis que a não juntada dos cálculos em tempo hábil não constituiu ônus legal da parte executada, mas sim mera voluntariedade do devedor com o propósito de quitação da dívida. Preclusa a presente decisão, expeça-se e/ou retifique-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, fica desde logo indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MATEUS BENATO PONTALTI Juiz Federal

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Processo nº 1008023-27.2021.4.01.3100

ID: 317467331

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008023-27.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALOMAO ALCOLUMBRE JUNIOR

Intimação

Advogados:

JULIANA MONTEIRO SOARES DA SILVA

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LUIZ EDUARDO MONTEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1008023-27.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1008023-27.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: SALOMAO ALCOLUMBRE JUNIOR Advogados do(a) REU: JULIANA MONTEIRO SOARES DA SILVA - AP4462, LUIZ EDUARDO MONTEIRO DA SILVA - AP3792 EMENTA: DESPACHO. AÇÃO PENAL. DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÕES E ATOS NECESSÁRIOS APÓS CONSOLIDAÇÃO DA FORMA DE OITIVA E ENDEREÇOS. DESPACHO A audiência será realizada de forma híbrida (presencial e videoconferência), na sala de audiências da 4ª Vara Federal da SJAP. Designo a Instrução e Julgamento para o dia 04/08/2025, às 10:30h, destinada à oitiva da testemunha MARIA MENDES DA SILVA e ao interrogatório do réu SALOMAO ALCOLUMBRE JUNIOR, os quais comparecerão PRESENCIALMENTE e independentemente de intimação, consoante consignado pela defesa (Id 2195417487), a qual, inclusive, informou acerca da dispensa da oitiva do Sr. FLAMARION GOMES DE ALMEIDA Ao final da instrução, salvo motivo justificado, as alegações finais deverão ser apresentadas de forma oral, por 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), na forma do art. 403 do CPP. 1. Participantes de forma virtual (videoconferência privada): Conforme já consolidado, MPF participará de forma virtual via Microsoft TEAMS. Caberá à parte ingressar na reunião com antecedência, ou diligenciar para solucionar dificuldade de conexão, sendo que a SECVA não entrará em contato no caso de ausência, operando-se os efeitos processuais caso ocorra. O link de acesso à audiência, nos casos autorizados, é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTBiZTI5NjktZDRiNi00ZDRlLWI3YjMtNmUxYTQxZjU5NzYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22c9687736-f071-4947-a3dc-2570234fb210%22%7d A Secretaria deverá certificar nos autos o envio do link exclusivamente às partes autorizadas e demais participantes. Não se admitirá o ingresso virtual de pessoa não autorizada previamente. 1ª Advertência: Caberá à parte autorizada ingressar na reunião com 5 (cinco) minutos de antecedência, bem como diligenciar para solucionar eventual dificuldade. Deverá estar em ambiente reservado, sem interferências externas, sob pena de ser considerada ausente. A Secretaria da Vara não entrará em contato por qualquer outro meio, sofrendo a parte os ônus de sua ausência caso não ingresse no horário agendado 2ª Advertência: A ausência não motivará o adiamento do ato. Na ausência de advogado, será designado defensor ad hoc, sem prejuízo da aplicação das sanções do art. 265 do CPP. Ausência de testemunhas ou réus, ensejaram as penalidades processuais pertinentes. Ausência da acusação implicará na perda da faculdade de praticar os atos processuais, e comunicação ao respectivo órgão correcional. 3ª Advertência: Alegações de impossibilidade técnica para uso do TEAMS não justificarão o reagendamento da audiência, uma vez que será garantida a disponibilidade da sala de audiências da 4ª Vara, na data e horário designados, para comparecimento presencial, sendo o risco para participação virtual exclusivo da parte que assim optou. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PEDRO H. CAVALCANTI BRINDEIRO Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal da SJAP

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Américo Moreira Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 324280573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003709-71.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMéRICO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

OSVALDO CORREA DE ARAÚJO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CORREA DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0003709-71.2024.8.26.0529 (processo principal 1008023-14.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Américo Moreira da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Pa… Processo 0003709-71.2024.8.26.0529 (processo principal 1008023-14.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Américo Moreira da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Certifico e dou fé, que revendo os autos verifiquei que não foi publicada a decisão de fls 15/16 e o ato ordinatório de fls. 20, razão pela qual encaminho os autos novamente para publicação: Vistos. I. Defiro o requerimento de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Nos termos do art. 835, inc. I, do CPC/2015, o dinheiro tem preferência na ordem de penhora. A parte executada foi citada, deixando de efetuar o pagamento ou mesmo indicado bens à penhora. Assim, o processo deve obedecer à efetividade, cabendo a medida prevista no art. 854 do CPC/2015. Determino, pois, à serventia que providencie a elaboração de minuta para o bloqueio on line do valor executado em contas bancárias e aplicações do devedor. Havendo êxito na providência, a guia de depósito judicial da quantia constrita (transferência de valores) terá eficácia de termo de penhora. Com a juntada do comprovante, intime-se o executado para que, querendo, apresente embargos à execução, desde que garantido integralmente o Juízo, no prazo de 15 dias. No silêncio, certifique-se e intime-se o exequente para manifestação no prazo de cinco dias. Em caso de valores ínfimos, autorizo, desde já, o seu desbloqueio. II. Em sendo frustrado o bloqueio, proceda a serventia a pesquisa de bens junto ao RENAJUD bloqueando a transferência de propriedade eventuais veículos encontrados e a pesquisa de bens junto ao INFOJUD, para apresentação das duas últimas declarações de bens do executad o (quando da juntada deverá a serventia providenciar a inclusão da tarja referente ao segredo de justiça nos termos do art. 1263 das NCGJ). Nos processos que tramitam sob a Lei 9.099/95, não basta o bloqueio do veículo, sendo necessária a sua localização, avaliação e intimação do executado para posterior realização de leilão, razão pela qual, caso seja encontrado e bloqueado veículo da parte executada, expeça-se o necessário para sua intimação. Sem prejuízo, deverá o exequente indicar o local de localização do veículo. III. A pesquisa de titularidade de imóveis deverá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. IV. Se frustradas todas as diligências acima, intime-se a parte exequente pela imprensa por ato ordinatório, ou pessoalmente por carta ou e-mail para que requeira o que de direito em termos do prosseguimento da execução, independente de nova remessa dos autos a conclusão. Em caso de parte não assistida por advogado deverá comparecer pessoalmente em cartório no horário de atendimento ao público. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se.Fls. 19: Ciência bloqueio de valor junto a conta bancária. Fica a parte executada intimada do prazo de 15 dias, para querendo, apresentar Embargos à Execução.. - ADV: OSVALDO CORREA DE ARAÚJO (OAB 59803/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), CORREA DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 59803/SP)

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Processo nº 1008023-27.2021.4.01.3100

ID: 336739507

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008023-27.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALOMAO ALCOLUMBRE JUNIOR

Intimação

Advogados:

JULIANA MONTEIRO SOARES DA SILVA

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LUIZ EDUARDO MONTEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1008023-27.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1008023-27.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: SALOMAO ALCOLUMBRE JUNIOR Advogados do(a) REU: JULIANA MONTEIRO SOARES DA SILVA - AP4462, LUIZ EDUARDO MONTEIRO DA SILVA - AP3792 EMENTA: DESPACHO. AÇÃO PENAL. DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÕES E ATOS NECESSÁRIOS APÓS CONSOLIDAÇÃO DA FORMA DE OITIVA E ENDEREÇOS. DESPACHO A audiência será realizada de forma híbrida (presencial e videoconferência), na sala de audiências da 4ª Vara Federal da SJAP. Designo a Instrução e Julgamento para o dia 04/08/2025, às 10:30h, destinada à oitiva da testemunha MARIA MENDES DA SILVA e ao interrogatório do réu SALOMAO ALCOLUMBRE JUNIOR, os quais comparecerão PRESENCIALMENTE e independentemente de intimação, consoante consignado pela defesa (Id 2195417487), a qual, inclusive, informou acerca da dispensa da oitiva do Sr. FLAMARION GOMES DE ALMEIDA Ao final da instrução, salvo motivo justificado, as alegações finais deverão ser apresentadas de forma oral, por 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), na forma do art. 403 do CPP. 1. Participantes de forma virtual (videoconferência privada): Conforme já consolidado, MPF participará de forma virtual via Microsoft TEAMS. Caberá à parte ingressar na reunião com antecedência, ou diligenciar para solucionar dificuldade de conexão, sendo que a SECVA não entrará em contato no caso de ausência, operando-se os efeitos processuais caso ocorra. O link de acesso à audiência, nos casos autorizados, é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTBiZTI5NjktZDRiNi00ZDRlLWI3YjMtNmUxYTQxZjU5NzYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22c9687736-f071-4947-a3dc-2570234fb210%22%7d A Secretaria deverá certificar nos autos o envio do link exclusivamente às partes autorizadas e demais participantes. Não se admitirá o ingresso virtual de pessoa não autorizada previamente. 1ª Advertência: Caberá à parte autorizada ingressar na reunião com 5 (cinco) minutos de antecedência, bem como diligenciar para solucionar eventual dificuldade. Deverá estar em ambiente reservado, sem interferências externas, sob pena de ser considerada ausente. A Secretaria da Vara não entrará em contato por qualquer outro meio, sofrendo a parte os ônus de sua ausência caso não ingresse no horário agendado 2ª Advertência: A ausência não motivará o adiamento do ato. Na ausência de advogado, será designado defensor ad hoc, sem prejuízo da aplicação das sanções do art. 265 do CPP. Ausência de testemunhas ou réus, ensejaram as penalidades processuais pertinentes. Ausência da acusação implicará na perda da faculdade de praticar os atos processuais, e comunicação ao respectivo órgão correcional. 3ª Advertência: Alegações de impossibilidade técnica para uso do TEAMS não justificarão o reagendamento da audiência, uma vez que será garantida a disponibilidade da sala de audiências da 4ª Vara, na data e horário designados, para comparecimento presencial, sendo o risco para participação virtual exclusivo da parte que assim optou. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PEDRO H. CAVALCANTI BRINDEIRO Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal da SJAP

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Maria Soares Maeda e outros x Mauro Noboru Morizono e outros

ID: 308248179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001970-61.2013.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOARES MAEDA SYSTEMPLAN SISTEMAS, PROJETOS E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MAURO NOBORU MORIZONO ROSA MARIA MARCONDES COELHO MORIZONO RV3 CONSULTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

THARSIS SPERDUTTI

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RONALDO VASCONCELOS

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JOB BERNARDES DE OLIVEIRA JUNIOR

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JANAINA CAROLINA DA SILVA CARVALHO

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Processo 0001970-61.2013.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Systemplan Sistemas, Projetos e Comércio Ltda - - Maria Soares Maeda - Mauro Noboru Morizono - - Ros… Processo 0001970-61.2013.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Systemplan Sistemas, Projetos e Comércio Ltda - - Maria Soares Maeda - Mauro Noboru Morizono - - Rosa Maria Marcondes Coelho Morizono - Rv3 Consultores Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Systemplan Sistemas, Projetos e Comércio Ltda. e outro em face de Mauro Noburu Morizono e Rosa Maria Marcondes Coelho Morizono, na qualidade de fiadores da empresa Cria Sim Produtos de Higiene Ltda. (conforme fls. 23/30), visando ao recebimento do montante de R$ 1.324.121,64. Inicialmente, a demanda foi distribuída à 2ª Vara da Comarca de Paulínia, onde, conforme consta no despacho de fl. 40, houve a citação dos executados e o arbitramento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Processo tramitou em sua fase de conhecimento e, na sequência, diante da decretação da falência da exequente (nº 1102451-82.2020.8.26.0100), os autos foram remetidos a este Juízo para análise do valor pleiteado como crédito concursal. Paralelamente, a exequente promoveu a ação de habilitação de crédito nº 1008023-90.2018.8.26.0161 em face da devedora principal Cria Sim Produtos de Higiene Ltda., a qual foi julgada procedente para incluir, no Quadro Geral de Credores (QGC), o crédito de R$ 1.339.059,26 (um milhão, trezentos e trinta e nove mil, cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos), na classe quirografária. A Administradora Judicial informou nos autos que a devedora principal (Recuperanda) vem realizando o pagamento parcelado do crédito habilitado, conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial homologado. A última atualização, conforme fl. 796, indicou o adimplemento de aproximadamente 70% do valor total. O advogado Lucas Moreno Progiante atuou inicialmente como patrono da exequente (fl. 469) e, posteriormente, pleiteou a inclusão, no Quadro Geral de Credores, dos honorários advocatícios arbitrados em seu favor à fl. 40. Contudo, verificou-se que o valor referente aos honorários não constava no crédito habilitado na ação nº 1008023-90.2018.8.26.0161. Sobreveio, então, a decisão de fls. 786/787, a qual acolheu o parecer do Ministério Público (fls. 782/784), reconhecendo a autonomia do crédito pleiteado em relação àquele já habilitado, e determinando, portanto, que o patrono ajuizasse ação própria de habilitação de crédito. Por fim, diante das informações prestadas pela Administradora Judicial quanto à continuidade dos pagamentos pela Recuperanda, foi proferida decisão determinando a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com vistas à atualização do andamento do pagamento. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que uma das exequentes na presente ação é a empresa Systemplan Sistemas, Projetos e Comércio Ltda., cuja falência tramita perante este Juízo Falimentar, autos nº 1102451-82.2020.8.26.0100. No entanto, há outro exequente o patrono da Falida que pleiteia, de forma autônoma, a satisfação dos honorários advocatícios arbitrados em seu favor (fl. 40). A presente ação de execução foi ajuizada contra Mauro Noburu Morizono e Rosa Maria Marcondes Coelho Morizono, na qualidade de fiadores da empresa Cria Sim Produtos de Higiene Ltda., devedora principal (conforme fls. 23/30), cuja recuperação judicial tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema/SP, autos nº 0032060-48.2011.8.26.0161. Ressalte-se que tal processo recuperacional não tramita perante este Juízo, nem possui qualquer conexão direta com a falência da Systemplan, exceto pela participação da empresa falida como credora. Os créditos pertencentes à falida foram habilitados na recuperação juducial da Cria Sim Produtos de Higiene Ltda. No entanto, os créditos do advogado foram reconhecidos como extraconcursais. Ressalta-se que, apesar da recuperação judicial da devedora principal, a execução, em tese, não deve ser suspensa, seja em razão da existência de codevedores solidários, seja razão do crédito extraconcursal referente aos honorários sucumbenciais. Tal entendimento encontra respaldo no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, o qual estabelece que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções individuais contra devedores solidários. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o caráter concursal do crédito executado e determinou sua habilitação nos autos da recuperação judicial, suspendendo a execução, inclusive no que atine aos codevedores avalistas. O exequente busca a continuidade da execução em relação aos codevedores solidários. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento da execução individual contra os devedores solidários. III.Razões de Decidir: 3. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções individuais contra devedores solidários, conforme o art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 e a Súmula 581 do STJ. 4. Os devedores solidários não se submetem à suspensão prevista nos arts. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005. IV.Dispositivo e Tese: 5. Decisão reformada. Recurso provido, para determinar o prosseguimento da execução contra os devedores avalistas. Tese de julgamento:1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções individuais contra devedores solidários. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, arts. 6º, 49, § 1º, 52, III, 59. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula de nº 581; STJ, Tema Repetitivo de nº 885; TJSP, Agravo Interno Cível 2361577-32.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, j. 04/02/2025; TJSP, Agravo Interno Cível 2245907-43.2024.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 31/01/2025; TJSP,Apelação Cível 1082295-34.2024.8.26.0100, Rel.Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2295795-49.2022.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 06/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1024662-36.2022.8.26.0100; Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2385217-64.2024.8.26.0000; Relator(a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 14/03/2025; Data de Publicação: 14/03/2025) Entretanto, cumpre salientar que a competência para processar e julgar a presente execução não é deste Juízo. A execução foi originalmente distribuída à 2ª Vara da Comarca de Paulínia, juízo que detém competência originária para processá-la, inclusive no tocante ao crédito relativo aos honorários advocatícios, cujo fato gerador o arbitramento ali ocorreu (fl. 40). Ademais, o presente caso é uma ação de execução ajuizada pela falida, e que ainda envolve outro exequente (o patrono que pleiteia honorários), de modo que não se configura hipótese de deslocamento da competência para o juízo da falência. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial em que figura no polo ativo empresa que, no decorrer da ação, teve sua falência decretada. Diante da notícia da falência, o Juízo suscitado (3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - da Comarca de São Paulo) remeteu os autos à 2ª Vara Cível de São Roque, juízo falimentar. Impossibilidade. Ação na qual a massa falida figura como autora. Exceção expressa à regra do juízo universal da falência. Aplicabilidade do artigo 76 da Lei nº 11.101/05. Precedente desta Corte. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado." (TJSP; Conflito de Competência Cível 0011975-92.2018.8.26.0000; Relator(a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data da Decisão: 03/09/2018; Data de Publicação: 04/09/2018) Isto posto, suscito conflito negativo de competência. Remetam-se os autos ao TJSP, com as homenagens de praxe. Int. - ADV: JANAINA CAROLINA DA SILVA CARVALHO (OAB 403715/SP), JOB BERNARDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 327859/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), THARSIS SPERDUTTI (OAB 171170/SP), THARSIS SPERDUTTI (OAB 171170/SP), JANAINA CAROLINA DA SILVA CARVALHO (OAB 403715/SP)

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Processo nº 1004628-04.2024.8.26.0348

ID: 278803748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004628-04.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PESSOA

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ADV: Alexandre dos Santos Pessoa (OAB 283689/SP) Processo 1004628-04.2024.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Invtante: Reginaldo do Nascimento - Vistos. Autor devidamente intimado para dar andamento ao … ADV: Alexandre dos Santos Pessoa (OAB 283689/SP) Processo 1004628-04.2024.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Invtante: Reginaldo do Nascimento - Vistos. Autor devidamente intimado para dar andamento ao processo, deixando de se manifestar no prazo legal. Intimação válida à luz do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Cumprimento da Súmula 216 do STF. Logo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, com fundamento no art. 485, III, §1º do NCPC. Sem custas e sem honorários, pois não instaurado o contraditório. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C.

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